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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277451 #
Numero do processo: 11080.903862/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.439
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 2/ 20 13 -9 2 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da sua respectiva certeza e liquidez. A falta de comprovação do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, impossibilita o seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, remete-se ao relatório do acórdão acima referido, constantes dos autos, como se aqui transcrito fosse. A Contribuinte recebeu a intimação por edital (Termo de Ciência de Edital Eletrônico de fls.), apresentando o Recurso Voluntário de fls. (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. ), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Através da Resolução (de fls.) este Colegiado acompanhou o voto condutor, convertendo o julgamento em diligência para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, forma determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (às fls.), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência (às fls.) com manifestação da Contribuinte apresentada e inserida nos autos (às fls). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência. A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado em decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. E, diante de tais indícios, o julgamento do processo foi convertido em diligência perante este Tribunal Administrativo, concedendo à parte a produção das provas necessárias ao deferimento do direito creditório. Em cumprimento à Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o COMÉRCIO ATACADISTA de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos S/A do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto origina) Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante de tal impasse e, nos moldes já decididos por este Colegiado em outro processo da mesma Contribuinte (Resolução nº 3402-002.341), como acima mencionado, antes de proceder ao julgamento é importante elucidar a duvida sobre a destinação das mercadorias, ou seja, se realmente é revendida no mercado interno ou exportada. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Portanto, entendo razoável novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297424 #
Numero do processo: 15504.721202/2014-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 12 02 /2 01 4- 07 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721202/2014-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721202/2014-07 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721202/2014-07 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.727 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721202/2014-07 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 12448.931392/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.953
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T16:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T16:14:34Z; Last-Modified: 2020-05-22T16:14:34Z; dcterms:modified: 2020-05-22T16:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T16:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T16:14:34Z; meta:save-date: 2020-05-22T16:14:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T16:14:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T16:14:34Z; created: 2020-05-22T16:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-22T16:14:34Z; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T16:14:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.931392/2012-22 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.953 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração em questão, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação, fundamentando: a análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 39 2/ 20 12 -2 2 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931392/2012-22 de transmissão” informado no PER/DCOMP; a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando: 1 - A empresa Partners, importa mercadorias, referente à NCM n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais: 2 - De acordo com Art 8° Parágrafo 12, inciso XIX da Lei 10 865/04, incluído pela Lei 12 058/09 (vigência a partir de 01/01/2010) fica reduzido a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 9021.10: 3 - Art. 28. Ficam reduzidas a 0% (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei n° 12.058, de 2009) (Produção de efeito), 4 - A empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012 continuou a recolher PIS/COFINS, sobre as mencionadas mercadorias; Portanto, acreditamos que fazemos jus ao crédito utilizado nas Per/Dcomp não homologadas, para tanto anexamos os seguintes documentos: 1- Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o numero das Per/Dcomp; 2- Cópia do livro de Saída do referido período; 3- Copia do Dacon retificado; 4- Cópia do Darf recolhido do referido período Igualmente, solicita também informação sobre o valor do credito original utilizado na Per/Comp em referência, pois consta no despacho decisório diferente do valor original utilizado. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931392/2012-22 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - tributou regularmente operações sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei n° 10.865/2004, mas verificando o erro retificou DACON e DCTF no prazo legal, gerando crédito empregado na compensação; - tendo localizado os documentos fiscais que deram origem ao crédito, antes apenas relacionados na Manifestação de Inconformidade, agora faz sua juntada para comprovar a ocorrência das operações e a classificação fiscal dos produtos, devendo os mesmos ser analisados, sob pena de violação ao princípio da verdade material; - a decisão recorrida reconheceu expressamente o direito ao crédito; - apresenta nova planilha (doc. 04) com todas as notas fiscais e valores, destacando a NCM 90.21.10, sendo que as receitas decorrentes destas notas deveriam ter sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931392/2012-22 (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a existência e a quantificação do direito creditório. Em segunda instância, as alegações do Recorrente foram acompanhadas da juntada de notas fiscais às fls. 155/204, além de novas planilhas, as quais se somam às planilhas anteriores, além de Livro de Registro de Saídas e DACON do período. A decisão recorrida foi pela negativa do crédito por carência probatória, tendo em conta que não foram apresentadas à época as notas fiscais correspondentes, agora nos autos. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Assim, deve-se oportunizar ao Recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado, uma vez que não houve, até a presente fase, análise manual das notas fiscais apresentadas. Considerando que aferição da existência e da quantificação do direito creditório não pode ser realizada sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. CONCLUSÃO Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931392/2012-22 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730228/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 02 28 /2 01 5- 19 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.776 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730228/2015-19 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000676/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Observância da Súmula CARF nº 02. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DA CONTA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Observância da Súmula CARF nº 32. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Observância da Súmula CARF nº 02. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DA CONTA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Observância da Súmula CARF nº 32. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 76 /2 00 4- 95 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, tendo em vista omissão de rendimentos caracterizada por: i. Acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 14-18), foi integralizado, em 28/05/199, o capital social da empresa denominada Acumuladores Ajax Ltda, no valor de R$ 856.859,00, não justificado pelos rendimentos do contribuinte no período; ii. Depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte efetuou, nos meses de julho a setembro de 2000, depósitos em caderneta de poupança mantida em seu nome, no valor total de R$ 1.149.486,33, sem ter comprovado a origem dos recursos. Quanto aos depósitos bancários, esclarece a fiscalização que o contribuinte afirmou que esses recursos pertenciam à empresa Acumuladores Ajax Ltda, tendo como origem suas atividades operacionais. Os valores foram então transferidos para conta corrente do contribuinte, gerando saldos que possibilitaram pagamentos para o Sr. Adalberto Mansano, para cumprimento do acordado em ação ordinária para apuração de haveres. Todavia, a explicação não foi aceita a título de comprovação da origem dos depósitos. Ciência pessoal do auto de infração em 13/05/2004, conforme data no Termo de Constatação. Impugnação (e-fls. 329-350) apresentada em 11/06/2004, na qual o contribuinte alega que: Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95  A integralização de capital na empresa Acumuladores Ajax se deu com os lucros distribuídos pela empresa, consubstanciado nos seguintes lançamentos contábeis:  Pela redução de capital (saída do sócio Adalberto Mansano) D – Capital Social C – Exigível a Longo Prazo  Pela atribuição de capital ao sócio remanescente D – Capital Social a integralizar C – Capital Social  Pela distribuição de lucros D – Lucros Acumulados C – Lucros Creditados  Pelo desembolso do lucro D – Lucros Creditados C – Caixa  Pela integralização de capital D – Caixa C – Capital Social a integralizar Quanto aos depósitos bancários  embora possa haver uma certa confusão entre o sócio de uma empresa e a própria empresa, juridicamente são pessoas completamente distintas.  por deliberação dos sócios representativos da maioria do capital social, a eventual proteção do direito subjetivo do sócio excluído dar-se-á, no campo das obrigações, contra a pessoa jurídica  Tanto é que a AÇÃO ORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES, conforme consta da petição de fls. 160/167, teve por pólo passivo a pessoa jurídica ACUMULADORES AJAX LIMITADA e não a pessoa do Impugnante e nem tampouco o outro sócio quotista  própria empresa Acumuladores Ajax Ltda., em atendimento à intimação de fls. 111, esclarece que “os cheques relacionados referem-se aos valores complementares repassados ao senhor Adalberto Mansano, decorrentes da Ação Ordinária para Apuração de haveres  nenhuma dúvida persiste que a verdadeira titular da conta n° 282699-5, Agência 0102, do banco BCN S/A é a empresa Acumuladores Ajax Ltda.  há o autoreconhecimento da titularidade da conta acima referida pela Acumuladores Ajax Ltda., confonne consta da declaração contida no documento de fls. 33. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95  de se esclarecer que os depósitos efetuados na cademeta de poupança no banco BCN S/A. trata-se de mero procedimento administrativo não só desse banco, como também dos demais. É de costume das instituições financeiras transferirem para a conta de poupança ou outras aplicações os saldos de depósitos a vista não utilizados.  nenhum sentido teria a aplicação em caderneta de poupança se no mesmo dia haveria a emissão dos cheques de mesmo valor,  Foge da realidade uma tributação, nesse ano, de um ganho adicional de R$ 1.149.486,33 atribuído pela Fiscalização sem que, em contrapartida, houvesse um substancial aumento patrimonial. E isto não ocorreu.  A própria Fiscalização aceitou que os pagamentos dos haveres do sr. Adalberto Manzano foram efetuadas pela Acumuladores Ajax Ltda. Quanto à tributação de depósitos bancários  a jurisprudência administrativa, por meio do Conselho de Contribuintes, última instância para a solução da lide no campo administrativo, posicionava, unanimemente, no sentido de que depósitos bancários não constituíam fato gerador do imposto de renda. Conseqüentemente , o art. 42 da lei já referida instituiu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda ao detenninar que o valor dos depósitos bancários que não tiver a sua origem comprovada é considerado omissão de receitas.  a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas já se vicia desde a sua fonte, posto que a sua determinação como fato gerador do imposto de renda somente seria cabível por meio de lei complementar. Quanto à verdade material  a atividade fiscal teve o seu fundamento em base diferente do real acontecimento dos fatos efetivamente ocorrido nas duas situações.  as peças processuais indicam que a situação financeira e patrimonial do Impugnante não tem a mínima compatibilidade com os rendimentos que a Fiscalização pretende atribuir. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro julgou a impugnação, a considerando improcedente. Decisão (e-fls. 370-379) tendo os seguintes fundamentos principais: Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto:  A Fiscalização utiliza a informação contida no Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social da sociedade Acumuladores Ajax Ltda;  Nasser Ibrahim Farache integraliza, em moeda corrente, o total de 856.859 cotas sociais no valor total de R$ 856.859,00. E um documento particular que, arquivada na junta, se toma público e em relação ao qual se deve creditar grande valor probante.  Na apreciação das provas, o documento apresentado pela autoridade lançadora, relativo à aquisição das cotas sociais pelo impugnante, se sobrepõe, às largas, Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 às cópias do livro diário da sociedade, por se tratar de alteração contratual levada a arquivo na Junta Comercial e assinada pelos sócios. Quanto aos depósitos bancários:  total desapreço do contribuinte a um dos princípios basilares da contabilidade que é o Princípio da Entidade, segundo o qual o patrimônio de uma empresa jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários.  esta opção pela confusão de patrimônios, diga-se ilegal, dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tomando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe, in totum, o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de dificil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, do impugnante.  Cabe ao impugnante trazer aos autos documentos que possibilitem a identificação de que os recursos se originaram na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e não justificar a origem com o destino dado. Ademais, não há nada nos autos que possibilite a comprovação de que a conta poupança possua vínculo com a conta corrente mencionada como de uso da pessoa jurídica. Quanto à tributação de depósitos bancários  A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da norma legal a outros preceitos legais e ao disposto na Constituiçao. Ciência do Acórdão em 01/09/2008, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR e-fl.383) Recurso voluntário (e-fls. 390-404) apresentado em 23/09/2008, no qual o contribuinte basicamente reitera as alegações da impugnação, postulando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação, inexistência de acréscimo patrimonial, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica e aplicação do princípio da verdade material. Acrescenta ainda que:  Como se argumentou na impugnação, a captação de recursos de terceiros, hodiernamente, só é possível após a análise da situação patrimonial do tomador, na medida em que ela reflete o grau de solvência, que possui íntima relação com o patrimônio líquido da empresa.  A saída do sócio Adalberto Manzano representou, na época, uma diminuição do patrimônio líquido no montante de R$ 856.859,00, mediante redução de capital.  A não reposição imediata do capital era uma questão de sobrevivência da própria empresa, na medida em que a sua operacionalidade dependia em muito de capital de terceiros.  Tal necessidade é exposta literalmente na alteração contratual, pois na cláusula primeira (da exclusão do sócio, fls. 45) consta que “Para que não se configure redução do Capital Social, o sócio NASSER IBRAHIM FARACHE, já qualificado, subscreve e integraliza no ato em moeda corrente do país, o valor referente as cotas do sócio excluído. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95  a fiscalização utilizou-se de dois pesos e duas medidas. Para apurar a omissão de rendimentos do recorrente ela utilizou-se do 5° lançamento, que representa a entrada do dinheiro em caixa da pessoa jurídica (débito na conta caixa) e ao mesmo tempo a integralização do capital pelo recorrente. Para efeitos de tributação, ela deslocou o aspecto temporal desse lançamento de 07/12/1999 para 28/05/1999.  Contudo, não considerou o 4° lançamento que trata de um haver do recorrente junto à pessoa jurídica, fato contabilizado em 06/12/1999. Pela lógica do procedimento fiscal, este lançamento também deveria ser deslocado para 28/05/1999.  A integralização do capital poderia ser feita sem a passagem contábil do dinheiro para o recorrente. Assim, o 4° e o 5° lançamentos são totalmente prescindíveis. Bastaria que o aumento de capital fosse efetivado pela incorporação do lucro acumulado.  todo o histórico processual, principalmente no que se refere a confissão da pessoa jurídica, não contestada pela autoridade fiscal, e pelos documentos apresentados, indicam, induvidosamente, que a verdadeira titular da conta n° 282699-5, Agência 0102, do banco BCN S/A éa empresa Acumuladores Ajax Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Pressupostos de admissibilidade A ciência do Acórdão foi dada 01/09/2008 e o recurso voluntário foi apresentado em 23/09/2008. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, razão pela qual não deve ser deve ser conhecido. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 Inconstitucionalidade de leis Antecipadamente, cumpre esclarecer que, em havendo fundamento legal para a incidência tributária, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência a leis ou decretos com base na alegação de violação à Constituição Federal ou ao Código Tributário Nacional, CTN, pois isso implicaria juízo de inconstitucionalidade, privativo do Poder Judiciário. Assim, não se apreciam quaisquer alegações de inconstitucionalidade, também em razão da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72, norma que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No âmbito do CARF, esse entendimento está pacificado e consubstanciado na Súmula CARF nº 2, de observância vinculante: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Princípio da verdade material – Presunções legais O recorrente tece considerações acerca do princípio da verdade material. Cita doutrina sobre o assunto. Com efeito, precedentes desse Conselho se fundamentam no referido princípio de direito administrativo, pelo qual a Administração – em respeito também ao princípio da legalidade - não fica limitada ao formalismo estrito da legislação processual. No âmbito do processo fiscal, não raramente o princípio é suscitado, tendo em vista que a notória complexidade do sistema jurídico-tributário torna comum a existência de erros meramente formais - especialmente no preenchimento de obrigações acessórias -, a falta de detalhamento das defesas administrativas e a apresentação de provas a destempo, levando à flexibilização de algumas regras processuais. No entanto, não se deve confundir um princípio que está a serviço do direito processual com as regras do direito material tributário, pois - via de regra - a verificação da incidência tributária se dá por meio de consulta a documentos. Assim como a lei não exige do Fisco o controle ininterrupto in loco da saída de mercadorias de um estabelecimento – prevendo o cumprimento de formalidades como emissão de nota fiscal, conhecimento de transporte, entre outras -, também não é necessário que a fiscalização monitore permanentemente os contribuintes para comprovar recebimento de rendimentos. Observe-se, contudo, que é a própria lei que Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 estabelece o grau de profundidade exigido da autoridade fiscal na comprovação dos elementos necessários à constituição do crédito tributário. Saliente-se, por oportuno, que esses elementos podem ser obtidos pela apuração da real natureza jurídica dos negócios realizados pelos contribuintes. O fato de não ser preciso que o Fisco apure todas as ocorrências do mundo real – para descobrir a verdade material -, não impede que, a partir dos documentos – i.e., das formalidades -, a estes seja dado o correto enquadramento à luz da legislação tributária. À vista disso, no acréscimo patrimonial a descoberto a comprovação exigida do Fisco é a da existência de acréscimos patrimoniais sem correspondência nos rendimentos declarados, com base no art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Trata-se, portanto, de desdobramento da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, prevista no art. 43, II, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Comprovado o acréscimo patrimonial por parte da fiscalização, por meio do cotejo entre os recursos recebidos e os dispêndios efetuados no período pelo contribuinte, a este compete fazer prova de que tal acréscimo tem lastro em rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Quanto aos depósitos bancários, novamente é a lei que estabelece os requisitos que o Fisco deve observar para constituição do crédito, dessa vez com amparo no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 À fiscalização compete, por conseguinte, se certificar do crédito em contas de depósito ou de investimento em instituição financeira e intimar o contribuinte a comprovar a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. Mais uma vez, é a lei que autoriza o lançamento fundado somente na comprovação dos depósitos sem justificativa da origem. Não há, dessa forma, conflito entre as regras relativas aos fatos geradores do imposto (direito material) e o princípio da verdade formal (direito processual), posto que todos alicerçados no princípio constitucional da legalidade. Acréscimo patrimonial a descoberto A fiscalização informa que o contribuinte integralizou capital na pessoa jurídica Acumuladores Ajax (doravante denominada Ajax), no valor de R$ 856.859,00, em 28/05/1999. Entretanto, no período havia auferido rendimentos de somente R$ 10.400,00. O contribuinte alega que o aporte de capital teve origem em distribuição de lucros da própria Ajax, porém a fiscalização apurou que essa distribuição se deu posteriormente à integralização. Logo, a autoridade fiscal concluiu que a integralização de capital se deu com outros recursos não declarados. De fato, da alteração do contrato social (e-fls. 45-47) consta que “o sócio NASSER IBRAHIM FARACHE, já qualificado, subscreve e integraliza no ato em moeda corrente do pais, o valor referente as cotas do sócio excluído”. No entanto, a distribuição de lucros, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ – e-fl 50), ocorreu apenas no 4º trimestre de 1999. A argumentação do sujeito passivo é a de que teria havido um erro na alteração do contrato social: o capital social teria sido somente subscrito em 28/05/1999, com a integralização ocorrendo somente em 30/11/1999. Alegou que os lançamentos contábeis refletiam o que efetivamente ocorreu, da seguinte forma:  Em 08/06/1999, pela exclusão de sócio minoritário: D – Capital social C – Exigível a longo prazo – Adalberto Mansano  Em 08/06/1999, pela subscrição de capital: D – Capital social a integralizar C – Capital social  Em 30/11/1999, pela distribuição de lucros: D – Lucros/prejuízos acumulados C – Lucros Creditados (conta do exigível a longo prazo) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95  Em 06/12/1999, pelo pagamento dos lucros distribuídos: D – Lucros Creditados C – Caixa  Em 07/12/1999, pela integralização de capital: D – Caixa C – Capital social a integralizar Apresenta cópias do livro diário e-fls. 351-362. A análise da documentação dos autos revela que realmente não houve comprovação da transferência de numerário à pessoa jurídica, por conta de integralização de capital feita pelo contribuinte. Ainda assim, isso não impede a ocorrência do acréscimo patrimonial. Isso porque se verifica da petição inicial da ação de apuração de haveres (e-fls. 163-167), datada de 18/07/1999, que o então sócio Adalberto Mansano foi excluído à revelia da Ajax, sem o reconhecimento, por parte da empresa, dos exatos valores a que tinha direito. Assinale-se que na alteração do contrato social consta que os “haveres do sócio excluído serão apurados em Balanço Especial, de determinação, especialmente elaborado para este fim”. Dessa forma, depreende-se que os sócios remanescentes não reconheciam a liquidez da dívida, não sendo possível a determinação dos valores. Tanto é que foi necessário ao sócio excluído apelar para a via judicial. Apenas com a homologação do acordo judicial, em 02/08/2000 (e-fl. 68), houve reconhecimento dos valores a serem pagos, razão pela qual foram emitidas as notas promissórias (e-fls. 366-368) ao Adalberto Mansano. É dizer, portanto, que o surgimento do passivo nos valores contabilizados, só se deu com o acordo. Em 08/06/1999 deveria ter sido contabilizada constituição de provisão em contrapartida do resultado. Desse modo, no momento em que o contribuinte subscreveu o capital social da Ajax, não necessitou transferir numerário pelo fato de que os recursos não saíram do caixa da empresa: o crédito foi na conta do exigível a longo prazo. Nem poderiam, pois a apuração dos haveres se daria somente posteriormente. E, pelo que alegou o sócio excluído, sequer havia intenção de desembolso. Destaque-se que o próprio recorrente admite, em seu recurso, que “a não reposição imediata do capital era uma questão de sobrevivência da própria empresa, na medida em que a sua operacionalidade dependia em muito de capital de terceiros.” Ou seja, os recursos financeiros continuaram no caixa da pessoa jurídica, porém sob gestão do novo sócio subscritor do capital. Houve, de fato, concomitantemente, subscrição e integralização de capital com recursos que não deixaram o caixa da empresa. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 Nesse quadro, não há como não reconhecer acréscimo patrimonial do recorrente no momento da subscrição, pois passou a deter quotas do capital social já integralizadas. A distribuição de lucros posterior não altera esse cenário, pois esses lucros foram destinados a então cobrir o passivo com o sócio excluído. Como as quotas já estavam integralizadas para todos os fins, inclusive registro no contrato social, surtem seus efeitos para o sócio subscritor: por um lado, a limitação da responsabilidade; por outro, a integração ao seu patrimônio. Relembre-se que o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Tendo o contribuinte adquirido disponibilidade jurídica de quotas integralizadas, configurada alteração no seu patrimônio, nascendo a necessidade de ser feita comprovação da origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Não havendo essa comprovação por parte do contribuinte, cabível o lançamento do imposto correspondente. Omissão de rendimentos – depósitos bancários de origem não comprovada Diz o Termo de Constatação Fiscal que “o contribuinte efetuou, nas datas e nos valores abaixo relacionados, depósitos na caderneta de poupança n°. 1.666.478-2, mantida em seu nome, no Banco BCN S/A”, nas seguintes e datas e valores: Data Valor 10/07/00 R$ 430.000,00 08/08/00 R$ 355.495,00 08/09/00 R$ 341.991,33 08/09/00 R$ 22.000,00 Nas mesmas datas houve a transferência dos valores para a conta corrente, gerando saldos que possibilitaram pagamentos ao Sr. Adalberto Manzano, por meio dos seguintes cheques: Data Valor 10/07/00 R$ 365.500,00 10/07/00 R$ 64.500,00 08/08/00 R$ 355.495,00 08/09/00 R$ 54.598,69 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 O contribuinte informou que os recursos pertenciam à Ajax. Quanto aos cheques, informou que se referiam a valores repassados por conta de Ação de Apuração de Haveres. Entendeu a fiscalização que Embora o contribuinte tenha alegado que esses recursos pertenciam à empresa Acumuladores Ajax Ltda e que tinham como origem suas atividades operacionais, tais como, o faturamento e o desconto de duplicatas, documento de fls. /126/134 , sua alegação não foi provada. Além disso é, no mínimo, estranho que a empresa deposite a receita proveniente de suas atividades em caderneta de poupança, sobretudo quando esta é mantida em nome do seu sócio controlador. (...) o acordo estabelece, em suas cláusulas 1ª e 2ª, que o fiscalizado, Sr. NASSER IBRAHIM FARCHE, pagará ao Sr. Adalberto Mansano, o valor de R$ 1.925.912,00, em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 53.497,55. Portanto, é do contribuinte e não a empresa todo ônus decorrente da alteração societária. O recorrente alega, em síntese, que a ação impetrada pelo sócio excluído foi contra a Ajax. Afirma que documentos (cheques, notas promissórias) foram assinados pelo contribuinte na qualidade de representante da pessoa jurídica. Ressalta que a Ajax foi intimada a comprovar as obrigações liquidadas por meio dos cheques, o que indica que a movimentação financeira na conta é pertencente à pessoa jurídica. Em que pese a discussão acerca da utilização de recursos da conta corrente, é necessário atentar que o crédito tributário foi constituído em nome do contribuinte por conta da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Tendo a fiscalização constatado créditos em conta de investimento (poupança) - conforme extratos de e-fls 60-64 - sem comprovação de origem por parte do titular da conta, cabível o lançamento do imposto em nome desse mesmo titular. É irrelevante, portanto, a destinação dos valores: para afastar a presunção legal é necessário que o titular da conta comprove sua origem. A linha de argumentação do recorrente é, contudo, tentar deslocar a sujeição passiva, alegando que a Ajax é a real titular da conta bancária. Em relação a créditos no Banco Mercantil do Brasil, também objeto da auditoria, a fiscalização aceitou o esclarecimento, por conta de declaração obtida desse mesmo banco (e-fl.32) certificando que todos os créditos eram oriundos de desconto de duplicatas. Todavia, no que tange aos créditos no Banco BCN - que serviram como base de cálculo do imposto -, o contribuinte não teve igual sorte. Até mesmo porque, em um primeiro momento, apresentou somente declaração da própria Ajax assinada por técnico em contabilidade (e-fl. 33), informando que a conta corrente do Banco BCN pertencia à empresa, em conflito com documento emitido pelo próprio banco (e-fl.82). Note-se que já havia a pretensão de imputar a titularidade da conta à pessoa jurídica durante o procedimento fiscal: em resposta a intimação (e-fl. 113), datada de 13/02/2004, o sujeito passivo alegou estar impossibilitado de fornecer as informações requisitadas e requereu o envio dos termos à Ajax, apesar de ser sócio da pessoa jurídica. Apresentou as informações, contudo, em 12/03/2004, atendendo ao reenvio do mesmo termo. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 Como seria de esperar, o recurso voluntário cita o envio do termo à Ajax como prova de que esta era a titular da conta bancária. No mesmo sentido a menção aos pagamentos da ação de apuração de haveres: o recorrente se apega à petição inicial da ação (e-fls. 163-167) - na qual a Ajax consta como requerida - para demonstrar que os pagamentos ao requerente foram feitos pela pessoa jurídica, em que pese os recursos terem saído da conta no Banco BCN em nome do contribuinte - com cheques por este emitidos. Nesse ponto, observe-se que na ação de apuração de haveres há litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios remanescentes (Precedente do STJ: REsp 788886 SP 2005/0165148-7). Desse modo, a alegação não auxilia o recorrente, pois do acordo homologado judicialmente (e-fls. 90-92) consta que “Nasser Ibrahim Farache pagará a Adalberto Mansano a importância de R$ 1.925.912,00 (hum milhão e novecentos e vinte e cinco mil e novecentos e doze reais), por seus haveres na sociedade-ré”, indicando que o pagamento se deu com recursos da pessoa física. Não obstante, foi apresentado também o livro Razão da Ajax, contendo os lançamentos contábeis relativos à dívida e aos pagamentos da ação de apuração de haveres. Veja-se então que os elementos apresentados pelo autuado dizem respeito à destinação dos recursos financeiros, o que não é suficiente para caracterizar uma titularidade de fato da conta bancária, mesmo que parte dos recursos tenha se destinado a cobrir despesas da pessoa jurídica, em desrespeito ao princípio da entidade. O contribuinte alega que a conta poupança era mero procedimento bancário para evitar o compulsório exigido pelo Banco Central. No entanto, a poupança de pessoas físicas tem menores encargos tributários que a das pessoas jurídicas, de modo que o nome do titular da conta não é mera formalidade, mas acarreta diversos efeitos jurídicos, entre os quais a responsabilidade pela comprovação dos depósitos perante o Fisco. Em decorrência, não havendo tal comprovação, considera-se os valores como rendimentos. Não pode o contribuinte afastar tal responsabilidade com base na destinação dos recursos. Em resumo, não foi apresentada documentação bastante que comprovasse o uso da conta pela pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula Carf nº 32, com o seguinte enunciado: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Posto isso, só resta constatar que, em relação aos depósitos na conta bancária, acima discriminados, o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos. Limitou-se, por meio do documento de e-fl. 126, a aduzir, de forma genérica, que “a origem dos depósitos que suportaram os cheques emitidos, conforme consta da relação, decorrem das nossas atividades operacionais tais como o faturamento, recebimento de duplicatas, etc”. Deveria ter apresentado justificativa e documentação hábil discriminando os depósitos, nas datas e valores correspondentes. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000676/2004-95 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.720388/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 03 88 /2 01 5- 33 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720388/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720388/2015-33 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.787 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720388/2015-33 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720330/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude.
Numero da decisão: 3401-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 10- 58.492, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação no valor de R$ 243.412,74, identificado como 37973.24824.291013.1.5.09-2463, formalizado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 30 /2 01 6- 62 Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 em 29/10/2013, relativo ao 4o trimestre de 2011. O crédito foi totalmente empregado em compensações através do PER/DCOMP 35421.84303.291013.1.7.09-9630. O direito creditório foi totalmente negado por meio do Despacho Decisório proferido em 08/04/2016, haja vista a constatação de simulação de compras, glosadas na totalidade. É explicado que a fraude para geração de créditos foi descoberta em investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação, objeto do procedimento Investigatório Criminal 9406610000029/11- 4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa 071.01.2112.002885-8/000000.000, da 1a Vara Criminal da Comarca de Bauru. Em 20/05/2012, sob o nome de Operação Yellow, foi deflagrada operação que resultou na prisão temporária de diversos envolvidos, seqüestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha. No Relatório Final de Investigação, o interessado, ainda sob a denominação de AC comercial, é citado como beneficiário do esquema fraudulento, aparecendo em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF sobre transações financeiras Cientificada em 13/04/2016, é apresentada manifestação de inconformidade em 11/05/2016, sendo portanto tempestiva. Inicialmente, faz longa explanação a respeito da legitimidade do crédito tributário pleiteado e utilizado nos pedidos de compensação, originado de aquisições de bens para revenda A seguir, discorre sobre a inexistência de fraude simulação nas compras e vendas de farelo de soja, alegando a existência de propósito negocial nas operações de exportação de soja, explicando que, por se tratar de empresa de empresa com forte atuação no ramo de importações, efetivou operações de exportação, ainda que com baixa margem de lucro, com o intuito de equilibrar os custos das importações, o que tornaria o negócio como um todo viável. Destarte, as operações não poderiam ser reputadas como desprovidas de propósito negocial., dado que os créditos gerados com as operações de exportação são atrativos e devem ser considerados no ganho total. Ressalta que as condutas ilícitas de planejamento tributário, que coadunam na evasão fiscal, são negócios jurídicos que implicam na não ocorrência do fato gerador de determinado tributo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as aquisições e vendas de farelo de soja pela autuada não impedem a ocorrência de qualquer fato gerador. Aduz que os procedimentos logísticos de encaminhar a mercadoria diretamente ao porto, sem passar pelo estabelecimento da empresa, constituem prática não vedada pela legislação, tendo como objetivo otimizar tempo e espaço no trânsito da mercadoria. Alega que não teria havido simulação nas operações, dado que a Empresa efetivamente adquiriu farelo de soja da empresa Multióleos e Faróleos. Para tanto, traz ao processo notas fiscais, e comprovantes de entrada da mercadoria no território catarinense (conhecimentos de carga), além dos comprovantes de pesagem da mercadoria recebida nos terminais de armazenamento e declarações de exportação. Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Observa que a única prova da Fiscalização está baseada no procedimento investigatório criminal do GAECO, no qual a empresa não foi denunciada, sendo que aquele inquérito está em andamento, com decisões já proferidas, o que compromete as alegações do Fisco, baseadas apenas nas acusações do Ministério Público. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível a glosa destes, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação vinculadas. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que, as afirmações inseridas no auto de infração são baseadas na denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e opiniões dos investigadores, e resumem-se ao início das investigações, sem considerar que muita coisa foi apurada nos meses seguintes. Afirma ainda que buscou por outros meios informações sobre o Procedimento Investigatório Criminal e obteve provas de que as empresas do grupo SINA, diferentemente do apontado no Auto de Infração e na decisão de primeiro grau, encontram-se com situação ativa. Acrescenta que segundo decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo dá conta de que boa parte das empresas do Grupo Sina existem de fato, tem volume de operações considerável, geram empregos, além de abastecerem indústrias de grande porte. Alega ainda que apresentou memorandos de exportações, registro de exportação, comprovantes de exportação de cada operação, conforme relação abaixo, dando conta de que realmente houve a exportação, sem qualquer fraude ou simulação. Afirma que não há prova nos autos de que as operações praticadas pela Ascensus eram simuladas. Também não há prova de que a empresa Ascensus tinha conhecimento das supostas irregularidades praticadas pelo Grupo Sina em razão da sua reestruturação societária. Não se demonstrou assim, o conluio entre as empresas que pudesse ensejar a prática de simulação. Assevera que há propósito negocial na operação, consistente na oportunidade de expandir os negócios e, ao mesmo tempo, equilibrar os custos da importação através dos créditos Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 acumulados com a exportação. Além disso, dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil. Desse modo, a margem empregada nas operações objeto do presente Auto de Infração em muito se assemelha à realidade do mercado. Acrescenta que desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício. Pondera que o fato de as mercadorias serem encaminhadas diretamente ao porto não é prática vedada pela legislação. Além de ter por objetivo otimizar questões como tempo e espaço no circuito econômico do produto. Afirma ainda que no presente caso não há que se falar em simulação, pois não se verifica elemento oculto na operação e qualquer demonstração de conluio entre as partes. Não foi criada nenhuma situação para enganar ou iludir o Fisco. Acrescenta que a empresa Ascensus, situada em Santa Catarina, efetivamente adquiriu os farelos de soja da empresa Multióleos e Faróleos, conforme comprovam as notas fiscais já anexadas ao processo. A entrada da mercadoria no território catarinense é comprovada pelos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, nos quais consta a origem da mercadoria e o destino (Santa Catarina), ressaltando-se que nas próprias Notas Fiscais de Saída consta o carimbo do Posto Fiscal, registrando a entrada da mercadoria no Estado de Santa Catarina. Há também os memorandos, declarações e comprovantes de exportação, comprovantes de pesagem da mercadoria quando recebida nos terminais onde foram armazenadas, conhecimentos de carga (BL), documentos estes não impugnados pela Receita Federal do Brasil e que comprovam a efetividade da operação. Alega ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. O que se verifica também na Súmula 509 do STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Inicialmente, gostaria de transcrever trecho do Termo de Encerramento de Fiscalização que aponta as irregularidades cometidas, vejamos: Intimou-se então o contribuinte a apresentar comprovantes de pagamento e conhecimentos de transporte referentes a algumas compras selecionadas por amostragem e, por ser praxe na negociação de commodities, os contratos de compra e venda com aquelas empresas. Sua resposta trouxe comprovantes de pagamento de boletos bancários, extratos bancários com transferências, memorandos e registros de exportação, comunicações, etc. Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Não apresentou conhecimentos de transporte afirmando “as notas de entrada emitidas pela Faróleos e Multióleos, o campo frete consta como pago pelo Emitente, desta forma a Ascensus não tem o CTR, pois não pagou o frete” (fl. 3437). Esta informação foi confirmada nas notas fiscais, bem como que o farelo de soja, quando saía de Multióleos e Faróleo, era diretamente entregue em armazéns nos Portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC, por conta e ordem do adquirente AC Comercial Exportadora Ltda. (antigo nome empresarial da fiscalizada Ascensus Trading & Logísitca Ltda.), ou seja, a mercadoria não transitava fisicamente pelas instalações da fiscalizada, quando comprava também ordenava que fosse entregue diretamente nos portos de embarque. Desta feita, a princípio, as compras e subsequentes exportações indiretas tem aparência de corretas. Porém, não é o caso aqui. Inicialmente é de se estranhar a falta de propósito negocial, ou no mínimo discutível propósito, em revender bens por valor praticamente igual ao seu custo, representado pela diferença a menor entre a receita de vendas e o valor de aquisição descontados os tributos recuperáveis. Considerando que ao comprar no mercado interno o adquirente obtém créditos tributários de ICMS de 12%, da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%, perfazendo 21,25%, a aquisição de R$ 33.580.855,52 em farelo de soja traduz-se em R$ 7.135.931,79 de créditos recuperáveis, resultando num custo contábil de R$ 26.444.923,73 e, caso revenda os mesmos bens com fim específico de exportação1, num percentual de lucro bruto de 3,5%. Com margem bruta tão reduzida, comparativamente ao esforço dispendido para encontrar o produto, contratar a compra, pagar, encontrar um cliente, contratar a venda, receber o pagamento, assumir o risco de inadimplência, acertar transportes e seguros, custo de oportunidade do capital, etc., e depois tributar o resultado, é de se supor que o intuito destas operações não seja exclusivamente o lucro, mas sim e precipuamente os créditos tributários gerados. Mas se o valor em créditos estava incluso no preço pago pelas mercadorias, donde adviria a vantagem? Basta que aquele montante de créditos tributários gerados na operação não seja efetivamente recolhido aos cofres públicos. Foi exatamente isso que aqui ocorreu. Com autorização2 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fl. 4788), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885-8/000000.000 (n.º 144/12), da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, tivemos acesso à investigação da força-tarefa judicialmente autorizada entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que desbaratou esquema fraudulento na cadeia de produção, beneficiamento, comercialização e exportação de soja envolvendo diversas pessoas físicas, laranjas, empresas de fachada, de prateleira, interpostas e offshore, com cometimento dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva. Denominada Operação Yellow, deflagrada em 20/05/2013, resultou à época na prisão temporária de diversos envolvidos, sequestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha, amplamente divulgada pela imprensa, reportagens exemplificativas às fls. 1179/1189. Os excertos abaixo foram extraídos do Relatório Final da Investigação (fls. 4463/4782), destaques constam no original. Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Após cerca de 1 ano e 6 meses de intensa investigação, envolvendo diretamente diversos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, bem como mobilizado expressivo material humano e técnico, evidenciou-se o que talvez fique caracterizado como uma das maiores organizações criminosas já detectadas neste setor, e que não só se presta a corromper com quantias milionárias agentes públicos que se põe no caminho de seus negócios espúrios, mas também se volta diretamente a causar lesão bilionária aos cofres públicos. ... De maneira resumida, as seguintes práticas foram comprovadas: Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Em síntese, a fraude consistia na venda simulada de soja e subprodutos feita por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários (outras empresas do mesmo grupo, uma empresa do Paraná, a fiscalizada e outra de Santa Catarina) que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, saindo de lá diretamente para os portos de embarque, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar Sina, existente de fato e real exportadora. A fiscalizada, sob a antiga denominação AC Comercial, é textualmente citada no Relatório como participante do esquema e em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência, relatórios do COAF sobre transações financeiras, etc., ou seja, no farto material probatório da fraude. 3. A transcrição realizada é importante, apesar de longa, porque joga luz em algumas questões, que entendo extremamente relevantes para seu deslinde. 4. Primeiro, formalmente a operação possui todos os ares de legalidade, inclusive com prova robusta em direção a sua ocorrência. Ainda assim, a fiscalização e, posteriormente, a r. DRJ, com base na investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885- 8/000000.000, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, concluíram pela existência de simulação no caso concreto: Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das empresas fictícias e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. O padrão de conduta, repetido ao longo do tempo, foi manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção do mesmo resultado. Especificamente, a autoridade fiscal apurou a mesma infração ao longo do período auditado, consistente em declarar créditos fictícios, obtidos mediante a inclusão ou participação artificial de pessoa jurídica nas operações com farelo de soja. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência, a fiscalização empreendida logrou êxito em provar prática sistemática e reiterada do contribuinte com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. Destarte, os documentos juntados pelo contribuinte relativos a conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, operações de pesagem de mercadoria, etc, não têm o condão de desconstituir as conclusões da auditoria fiscal. 5. De outro lado, a Recorrente juntou Certidão de objeto do procedimento investigatório criminal; certidões de antecedentes criminais que apontam para a ausência de participação ou, ao menos, que não possuem qualquer ação criminal tramitando contra si na Comarca de São Paulo/SP e Joinville/SC, onde possuem domicílio. (certidão de antecedentes criminais em anexo). 6. Além disso, junta cópias do Sintegra das empresas Faróleo e Sina que apontam que estas encontram-se com situação ativa. Corrobora seu posicionamento com manifestações do judiciário que indicam que tais empresas possuíam negócios ativos. 7. Ocorre que, segundo consta do relatório final de e-fls., as operações relacionadas ao grupo FN eram de larga escala, envolvendo inclusive a participação e o conluio de fiscais o que retira a fidelidade dos documentos apresentados pela Recorrente. 8. Além disso, o Relatório Final da GAECO esclarece que as empresas contatadas para participar da fraude estabelecida pelo grupo FN eram informadas dos procedimentos que seriam adotados, retirando também, na visão deste julgador, eventual boa-fé que se pudesse alegar. 9. As operações envolvendo o grupo FN já foram objetos deste e. Conselho, por exemplo ao julgar o processo administrativo nº 12571.720093/201591 que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 10. Nesse ponto, em que pese o inconformismo da Recorrente, e ausentes novos argumentos que possam alterar o resultado do julgamento, proponho a confirmação da decisão proferida pela r. DRJ, por ela concordar, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 11. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720330/2016-62 Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital

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8299592 #
Numero do processo: 11040.722624/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 24 /2 01 5- 16 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722624/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722624/2015-16 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722624/2015-16 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.320 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722624/2015-16 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.004540/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2002-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 45 40 /2 00 8- 37 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004540/2008-37 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 35/38), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/17), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 44/52): DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 06/05/2008 (fl. 01-16), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) A fonte pagadora não cumpriu a obrigação devida “Sou assalariado e recebo os meus proventos de Instituições Públicas, motivo pelo qual fico tranqüilo quanto ao desconto do IRPF, pois creio que sempre será efetuado na fonte, me desonerando por completo desta preocupação. Ocorre que umas das Instituições não recolheu o imposto, apontado por Vossa Senhoria, devidamente deixando-me, desta forma, descoberto e devedor de enorme quantia que agora me deparo. Como forma de comprovar a veracidade dos fatos alegados, segue em anexo contra- cheque da referida Instituição e solicito ao Ilustre Delegado da Receita Federal, nestes termos, que a Secretaria da Receita Federal inste a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC a recolher o imposto do qual estou sendo cobrado, já que a mesma deveria por lei, tê-lo recolhido na fonte e não o fez." 2) Nulidade do lançamento. Ilegitimidade da Notificação de Lançamento, cuja irrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o conseqüente arquivamento do processo, que lhe propiciou origem. 3) Não foi cometido pelo contribuinte nenhum ato passível de multa. “A empresa para a qual trabalha deveria ter retido o Imposto de Renda na Fonte, porém não o fez, causando para o mesmo esse constrangimento de estar sendo acionado pela Receita Federal sem motivo legal aparente. Na realidade, não houve erro por parte do Impugnante e sim da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, visto que a mesma deveria ter retido o imposto e não o fez. Para muitas pessoas que ainda não estão familiarizadas com o assunto, existem termos mais técnicos usados na declaração de IR que acabam confundindo os contribuintes. Este é o caso, por exemplo, de quando falamos que o imposto foi "retido na fonte". Esta expressão é utilizada quando nos referimos à parcela do imposto que foi recolhida por quem efetuou o pagamento ao contribuinte já descontado este percentual retido conforme manda a lei." 4) A responsabilidade pelo imposto de renda retido é da fonte pagadora. “Ocorre que a empresa em questão informou à Receita Federal uma coisa, porem no contra-cheque enviado ao Impugnante constava outra, ou seja, não havia a retenção do Imposto de Renda. Por isso houve a surpresa quanto a Notificação ora em debate, visto que o Contribuinte tinha certeza de que estava tudo conforme a lei. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004540/2008-37 Cumpre esclarecer que na prática, o Contribuinte só não tem o imposto de renda retido pela fonte pagadora nos casos em que recebe um pagamento de outra pessoa física ou algum valor provindo do exterior, como uma aposentadoria, por exemplo. Nestes casos, o imposto não é retido pela fonte pagadora, que conseqüentemente não repassará os valores à Receita Federal. Isto significa que receberemos o pagamento bruto, mas ficaremos responsáveis pelo cálculo e recolhimento do imposto através do famoso carnê-leão, que nada mais é do que um formulário utilizado para o pagamento do imposto de renda que não foi retido pela fonte pagadora. " 5) Cita jurisprudências administrativa e doutrina que responsabilizam a fonte pagadora. 6) A retenção é feita diretamente pela fonte pagadora. “Em se tratando da Fonte Pagadora Itaú Vida e Previdência S. A., inscrita no CNPJ sob o n 53.031.217/0001-53 a retenção é feita diretamente pelos mesmos, sendo a suposta omissão do tributo ser considerada irreal e absurda.” PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal . “Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal, espera e requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidida, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou seja, há que ser tornado nula ou insubsistente a Notificação de Lançamento que ora se ataca, tornando-se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com a competente baixa das seus registros nesse órgão, por não estar legitimado a pretensão do agente do fisco. " A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DIRF Regularmente detectada a omissão de rendimentos, através da confrontação da declaração de rendimentos do contribuinte com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, cabe ao contribuinte comprovar ou justificar a inexistência dessa omissão. RESPONSABILIDADE A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DECLARAÇÃO INEXATA O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; ou omitir receitas ou rendimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a inexatidão no preenchimento da declaração, o sujeito passivo submete-se ao lançamento de ofício e seus consectários legais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/01/2011 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 11/02/2011 (e-fls. 56/84), em síntese, reiterando os argumentos de sua Impugnação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004540/2008-37 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente impõe-se observar que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. No que concerne à omissão em litígio, verifica-se que os valores foram levantados com base nas informações consignadas em DIRF pela Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC e pelo Itaú Vida e Previdência (e-fls. 20, 49/50). O recorrente não contesta o recebimento dos rendimentos, mas alega que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto é das fontes pagadoras. Deve-se esclarecer, contudo, que todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual independentemente de já terem sido tributados na fonte, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do RIR/99, vigente à época. Apenas na Declaração de Ajuste Anual a apuração do imposto se torna definitiva, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo contribuinte ou exigir eventual diferença de tributo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. O tributo é calculado mensalmente e consiste em mera antecipação do valor efetivamente devido pelo contribuinte. Em um segundo momento procede- se ao acerto definitivo do imposto através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o montante retido pela fonte pagadora nos termos do art. 87, IV, do RIR/99. Equivoca-se, portanto, o recorrente ao entender que retenção do imposto de renda efetuada pelo Itaú Vida e Previdência o exime da responsabilidade de informar em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos dessa fonte pagadora. Cabe registrar nesse ponto que os valores referem-se a resgate de previdência privada, conforme DIRF reproduzida na decisão recorrida (e-fls. 50), sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste ainda que o titular não tenha se beneficiado da dedução das contribuições efetuadas à entidade. Também não assiste razão ao recorrente quanto ao afastamento da omissão de rendimentos recebidos da FAETEC em razão da ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora. Sobre o assunto, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004540/2008-37 retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre ressaltar que a ausência de retenção do imposto pela FAETEC não tem o poder de tornar isentos os rendimentos correspondentes, ao contrário do que sugere o interessado. As hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do RIR/99, não abrangendo os rendimentos do trabalho assalariado em litígio. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17284.720150/2018-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMISSÃO PAGA A ADMINISTRADOR. Devidamente comprovado o pagamento de comissão a administrador dos imóveis, há de ser afastada a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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COMISSÃO PAGA A ADMINISTRADOR. Devidamente comprovado o pagamento de comissão a administrador dos imóveis, há de ser afastada a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-86.382 proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG - DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento que apurou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme se observa do relatório da DRJ: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 4 a 8 lavrada em nome da contribuinte acima identificada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano- calendário 2015, formalizando imposto suplementar a pagar no valor de R$3.892,58. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa jurídica, no total de R$18.965,40, correspondente à soma dos valores R$13.938,30 e R$5.027,10, pagos, respectivamente, pela Parco Papelaria Ltda, CNPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 01 50 /2 01 8- 34 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720150/2018-34 05.214.053/0001-29, e pela Expansão Brasil Comercial Ltda, CNPJ 10.837.191/0001- 02. Informa a autoridade lançadora que o lançamento foi efetuado conforme informação da fonte pagadora e conforme comprovante de Rendimentos apresentados. A ciência do lançamento ocorreu em 19/01/2018 (fl. 33). O espólio de Amélia da Glória Esteves, representado pela inventariante Marly Esteves Branco, apresentou a impugnação de fl. 2 em 19/02/2018 (fl.2). Alega que os rendimentos considerados omitidos referem-se às despesas dedutíveis da receita de aluguel, cujo ônus foi suportado pelo contribuinte, correspondentes a impostos, taxas e emolumentos, dentre outros. Junta as declarações para comprovar o alegado. Conforme consta no relatório, em sede de impugnação a recorrente argumentou que não se trataria de omissão de rendimentos, mas de comissão paga a ao administrador dos imóveis, despesas dedutíveis da receita de aluguel. No entanto, a DRJ (e-fls. 50-56) entendeu que a despesa não foi comprovada e manteve o lançamento. Em seu recurso voluntário (e-fls.62-63), a recorrente reitera os argumentos expendidos em sede de impugnação e acostas documentos comprobatórios da despesa havida com o pagamento da comissão ao administrador dos imóveis (e-fls. 64-87). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne das demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da comprovação das despesas pagas para recebimento do rendimento Conforme relatado, a controvérsia ora posta cinge-se unicamente à falta de comprovação das despesas havidas para recebimento dos rendimentos de aluguéis das empresas Parco Papelaria Ltda, CNPJ 05.214.053/0001-29, e pela Expansão Brasil Comercial Ltda, CNPJ 10.837.191/0001-02. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720150/2018-34 Com o recurso voluntário, a recorrente logrou comprovar que os valores tido por omitidos se referem à comissão paga ao administrador Victor Franzotti Branco, por meio de comprovantes de transferência realizados à recorrente com o desconto da comissão, a exemplo do seguinte: Em análise detalhada dos documentos referidos (e-fls. 65-87), somei todos os valores referentes à comissão paga ao administrador e constatei que correspondem aos valores considerados omitidos no auto de lançamento. De acordo com o art. 14, III da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, as despesas havidas para recebimento do rendimento não integram a base de cálculo do imposto de renda no caso de alugueis de imóveis, como se observa: Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.630 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720150/2018-34 III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e Assim, tendo a recorrente comprovado o pagamento das despesas mencionadas, faz jus à dedução deste valor da base de cálculo do imposto de renda relativo aos rendimentos de aluguéis de imóveis. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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