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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760952 #
Numero do processo: 10855.000998/85-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76449
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EQUIPARAÇÃO à EMPRESA INDIVIDUAL - ART. 98, III do RIR/80.- A promoção de des- membramento, como definido pelo art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 271/67 e no ar- tigo 29, § 29, da Lei n9 6.766/79, não enseja a eqUiparação ã empresa indivi- dual. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARMALIO PEREIRA DE MORAES - IMÓVEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre= sente julgado _ Sala das I `sij(DF), em 20 de fevereiro de 1986 dr o AMADOR O '''' W4) RNÁND - PRESIDENTE Á, , p 40P ,/ /-ir:. s d J.o É EDe' r o0 RAN " D AL MV- RELATORI 1 •n, I IV' AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL e F = V 19V6SESSÃO DE: "L L ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. `40. ..*•;a t; -" • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1 0855-000 . 9 98 /85-53 RECURSO 1119: 89.957 ACORDA° N9: 1 01 -76 . 4 49 RECORRENTE: ANTONIO CARMALIO PEREIRA DE MORAES - IMÓVEIS RELATÓRIO O Termo de Constatação de fls. 26 que serviu de ba- se para o lançamento do crédito tributário faz seguinte desdrição dos fatos: "No exercício das Funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, desenvolvendo atividades de revisão interna da declaração de rendimentos cio contribuinte em epígrafe, constatei que o mes- mo se equiparou a empresa individual imobiliá- ria em virtude de promoção de loteamento, con- forme esclarecimentos a seguir prestados. De acordo com a certidão expedida pelo Primei- ro Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba, sob o n9 40.347, em diversas averba - ções,ço Livro 3 AS, o interessado procedeu a vários parcelamentos da gleba, havendo a men- ção de loteamento na averbação n9 3. Em 20 de setembro de 1977, a esposa do interes sacio requereu a retificação do registro, soli- citando a alteração de loteamento para levanta mento planimétrico, o que foi feito. Todavia, pela planta aprovada em 8 de ,agosto de 1983, nota-se que, nos parcelamentos leva-- dos a efeito, foram deixadas passagens, efeti -• vas ruas, entre as quadras, de sorte a caracte rizar o loteamento, a despeito da inexistência de qualquer menção a respeito dessas vias no registro. A subdivisão em quadras de 10 a 15, sendo a de n9 15 um cõnjunto amplo, se deu em 23 de ju o nrutP nr PI o r.r Rornr.f nntig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.998/85-53 3 Acórdão n9 101-76.449 de 1979, conforme certidão de registro. As vendas tiveram início antes de decorridos' 3 (três) anos, não ocorrendo, pois, a cir- cunstância de término da equiparação. ' Assim sendo, para constar e para stirtir ,efeitos legais, e ainda para a salvaguarda dos superiores interesses da Fazenda Nacio nal, lavrei o presente termo, cuja cópia ~nada ao contribuinte junto à notifica-- ção de lançamento." Notificado do i lançamento, o Interessado tempes- tivamente apresentou impugnação à ação fiscal, salientando que nos termos da Lei n9 6.766/79, não se poderia classificar como loteamento a venda de parte de gleba por ele promovida, mas sim como desmembramento, definido no aludido diploma legal como "a subdivisão de gleba em lotes destinados â. edificação, como o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não impli que a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no pro longamento modificação ou ampliação dos já existentes. Enfati- zou, outrossim, que se loteamento fosse, o contribuinte teria que se submeter às normas edilícias municipais de Sorocaba, as quais exigem, dentre outras, a implantação de benfeitorias e in fra-estrutura. Por outro lado, aduziu que o erro de datilogra- fia cometido pelo escrevente, que ao invés de escrever "levanta mento" anotou "loteamento", não tem o condão de sustentar a ação fiscal. O Contribuinte juntou, ainda, à impugnação, Certidão ex pedida pela Secretaria de Edificações e Urbanismo de Sorocaba a qual segundo o Impugnante, traz em seu bojo o esclarecimento' da questão, ao consignar que o desdobramento de áreas não se te fere a loteamento, uma vez que até aquela data não tinha havi- do necessidade de arruamento ou reserva de áreas verdes para o Município. Sublinhou, de outra parte, a Defendente que a posi - ção fiscal não possui repaldo legal, pois a equiparação de pes- soa física a empresa individual imobiliária não contempla o des membramento entre as hipóteses de equiparação. Argumentou, tam- bém, que ném mesmo a posterior obrigatoriedade de que fossem le vados a registro os desdobramentos, estabelecida pela Lei n9 6.766/79 possui qualquer efeito fiscal, até porque, em con ra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0855-000.998/85-53 4 Acórdão n9 101-76.449 partida, as demais exigências são feitas somente aos loteamentos e ficam a critério das Prefeituras, conforme dispõe o art. 11 do mencionado diploma. Ademais, o Contribuinte afirmou que aindagie os argumentos anteriores fossem rejeitados, mesmo assim não se- ria de prosperar a exigência fiscal. Isto porque tanto a doutri- na como a jurisprudência na dúvida em se saber se a subdivisão de áreas constitui loteamento ou desmembramento, entendem que há de se fazer uma separação proporcional entre a área desmembrada e a área loteada, prevalecendo o enquadramento em função da área maior e no presente caso, adotado tal crité±io, não se poderia con- cluir pela existência de loteamento, já que as glebas de 1 a 9 (lado direito da estrada) e a gleba 15 (lado esquerdo-fundos) têm área superior ã área que serviu de suporte fático ao enquadramen_ to fiscal. Acentou, de outra parte, que a primeira alienaçãoocor_ reu em 1978, data em que, a rigor, teria se dado a equiparação , mas que, no entanto, a hipótese do processo não era contemplada pela legislação vigente ã época como de equiparação, ao contrá- rio, era fator excludente da mesma, "ex vi" do art. 103, § 49 i letra "c" e § 59, letras "b" e "c" do RIR/75, com as módifica- ções introduzidas pelos arts. 10 e 18 do Decreto-lei 1.510/76 , máxime tendo em conta que o imóvel foi havido por herança, e se 1 não bastasse, há mais de dez anos da presumida equiparação, , com I 1 o que estariam abrangidas pelo prazo prescricional as obrigações i decorrentes da equiparação, tais como impostos, escrituração,con_ tabilidade, etc, Finalmente, o Impugnante se indurgiu contra o I arbitramento do custo originário do imóvel levado a efeito, ale- gando que o mesmo foi transmitido por herança em 28 de agosto de I 1950, não tendo ocorrido o pagamento ou desembolso a que se refe 1_ re a legislação fiscal, e que assim sendo, em obediência ao prin I cípio constitucional da eqüidade, o valor original do imóvel f I quer seja em 1950 /sucessão) quer seja em 1961 (divisão), teria i que ser seu valor real, ao invés do valor estimado pelo IPTU , 1 ou mesmo aquele que serviu de base ao imposto de transmissão, já I que tal procedimento acarretaria duplo prejuízo ao contribuinte, i consistente em perder ele o direito de ver o valor de aquisição do imóvel corrigido a partir do seu valor /custo real (não o simbó- lico oferecido ã SISA e ao monte mor),• bem como igualmente ão P '1 PROCESSO N9 10855-000.998/85-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Acórdão n9 101-76.449 ter ele o direito ao valor real e efetivo da valorização comer- cial ocorrida entre a data da sucessão e do início da equipara- ção. E termina por asseverar que os cálculos efetuados no lança- mento estão incorretos, porque as receitas não foram rateadasdes de 1978 (ano do início da equiparação), bem como o custo não foi corrigido desde 1950, além do que, do resultado do exercício em questão deveria ter sido abatido o resultado do exercício ante-- rior, o que não foi feito pelo Fisco. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que a impugnação não poderia prosperar, passando a analisar cada uma das alegações do Autuado. Com relação a configuração da des membramento ao invés de loteamento, a informação fiscal acentuou que a simples visualização da planta de fls. 25 é suficiente pa- ra evidenciar que, entre as quadras, foram deixadas passagens , marcadas por setas, cada uma, com a anotação "confrontação", ma- nuscrita, alem do que não faria sentido promover desmembramento, subdividindo em lotes as áreas fronteiriças ã via pública exis- tente,deixando ao fundo uma grande área com prolongamentos en- tre as quadras formadas pelas áreas fronteiriças, os quais, na verdade, são verdadeiras ruas, suficientes para caracterizar lo- teamento. Por outro lado, acentou a Fiscalização que nos termos da legislação tributária revelante é a materialidade do fato, pou co importando a forma e a denominação, razão por que nenhum va- lor probatório tem a certidão de fls. 65 expedida pela Prefeitu- ra Municipal de Sorocaba, eis que não tem ela poderes para modi- ficar a natureza fiscal do fato. Da mesma forma, maior significa do não teve a retificação feita no Registro Imobiliário, consis- tente em alterar a palavra loteamento para levantamento. No que pertine a adotar-se o critério da utilização proporcional da área para efeito de se determinar se determinada áreá é loteada ou desmembrada, salientou a referida informação fiscal que a previ- são legal para prevalência de área maior, constante do art. 110, do RIR/80 ou do art. 101, 79, do RIR/75, era aplicável ã hipó- tese de equiparação por habitualidade na comercialização de imó- veis, situação totalmente alheia ao caso em exame. Quanto ao ter mo inicial da equiparação, salientou que embora o início da equi paração tenha realmente se verificado em 1978, data da ptim-'ra , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.998/85-53 6 Acórdão n9 101-76.449 alienação, o fato é que em 1980, data das alienações objeto de tributação no presente processo, a equiparação persistia. No que toca ã invocada exclusão prevista pelo_art. 103, § 49, "c" e 59, e "c" do RIR/75, repetida pelo art. 120, III e 121, II e do RIR/80, não é ela aplicável à hipótese dos autos, uma vez que ali se trata do resultado obtido na alienação dos imóveis havi- dos por legado, herança ou doação como adiantamento da legítima' e de imóveis adquiridos há mais de 120 meses da data de eqúipara ção. Ora, o "caput" no art. 120 se refere à composição do lucro da empresa individual imobiliária por equiparação. Assim sendo, essas excludentes somente seriam aplicáveis se a equiparação se tivesse configurado por outra razão e esses imóveis tivessem si- do vendidos sem promoção de loteamento. De outra parte, com res- peito à determinação do valor de aquisição, aduziu a Fiscaliza- ção que não tem respaldo legal a pretensão do contribuinte de ver considerado como tal outro valor que não o valor venal, base de cálculo do imposto de transmissão no caso, e aplicando-se a ele os índices de variação da ORTN, nos termos da Portaria 80/79. Fi nalmente, observou que não ocorreram os alegados erros de cálcu- lo na determinação do tributo, já que não há de se falar em ra- teio de receitas desde 1978, pois estando as respectivas parce- lasabrangidas pela decadência, não foram elas tributadas. O ilustre Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP houve por bem manter a ação fiscal com base nas informações constantes do parecer retromencionado e também por entender que a planta constante de fls. 25 não deixa dúvidas quanto ã abertu- ra de novas vias públicas, caracterizando-se a promoção de lotea mento e a equiparação do interessado a empresa individual imobi- liária. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, em que expende os mesmos argumentos apresentados na impugnação, a par de trazer ao processo laudo pericial em que se demon tra, segundo afirma, que não houve realização de loteamen- to. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.998/85,53 7 Acórdão n9 101-76.449 . VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Tendo tomado ciência da decisão de primeiro grau em 28 de novembro de 1985, o Contribuinte protocolizou o seu re- curso a 26 de dezembro seguinte, portanto dentro do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tem- pestivo e em conformidade com a lei, conheço do recurso. No mérito, sustenta a Fiscalização que houve pro moção de loteamento, enquanto o Sujeito Passivo argumenta que houve simples desmembramento, o que é diverso. Tal distinção foi estabelecida inicialmente pelo art. 19, §§ 19 e 29 do Decreto- lei n9 271, de 28 de fevereiro de1967, que assim definiu as duas espécies: "§ 19 - Considera-se loteamento urbano a subdivisão da área em lotes destina dos ã edificação de qualquer nature" za que não se ènquadre no disposto no § 29 deste artigo. § 29 - Considera-se desmembramento a subdi visão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitada o sistema viário da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou lo- gradouros Públicos e sem que prolon guemou modifiquem os existentes." - Tais dispositivos vieram a ser revogados pela Lei n9 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que melhor estabeleceu' a diferença entre as duas formas de parcelamento.do solo, em seu art. 29, §§ 19 e 29, ao dispor: "§ 19 - Considera-se loteamento a subdivi- são de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de óirculação, de logradouros' públicos ou prolóngamento, modifica- ção ou 5 a liação das vias existen—tes/ , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.998/85-53 8 Acórdão n9 101-76.449 § 29 - Considera-se desmembramento a subdivi são de glebas em lote destinados edificação, com aproveitamento do sis tema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolonga mento, modificação ou ampliação dos já existentes." Como se verifica, a tônica distintiva entre lotea_ mento e desmembramento é que no segundo não se amplia o sistema viário já existente, enquanto no primeiro ocorre alteração. Isto posto, no caso concreto sustenta a Fiscaliza_ ção a ocorrência de loteamento, argumentando "in verbis" (fnS. 85). "A simples visualização da planta de fls. 25 é suficiente para evidenciar que, entre as quadras, foram deixadas passagens, marcadas por setas, cada uma, com a inscrição "con- frontação?", manuscrita. Essas anotações não foram fèitas pela fiscalização. Ademais, não faz sentido promover desmembramento, subdivi dindo em lotes as áreas fronteiriças à vi -a- pública existente, deixando ao fundo mmgriml de área, com prolongamentos entre as quadras formadas pelas áreas fronteiriças. Esses pro longamentos da área, denominada Gleba 15, são verdadeiras ruas, consoante esclareceu o ter mo de constatação de fls. 26, suficientes p"-a ra a caracterização do loteamento. Na verda- de, utilizou-se o . interessadode um artifício, ao deixar de nominar essas vias. Trata-se de artifício tão forçado que a própria descri- ção da gleba 15, no memorial descritivo de fls. 50/61, ficou tão prolixa a ponto de tor nar necessária a extensão de fls. 58/61, ao contrário das demais parcelas. Fica, destar- te, evidenciada a abertura de ruas, não obs- tante inominadas, com a conseqüente caracte- rização de loteamento, a despeito da denomi- nação - de "desdobro" ou desmembramento. A pro pósito, convém trazer à colação o disposto' nos artigos 118 e 49 do Código Tributário Na cional, este último por via analógica. Com ? efeito, no Direito Tributário relevante á a' materialidade do fato, pouco importando sua forma, seus efeitos e, muito menos, sua deno minação. Nesse mesmo sentido, de nenhum va- lor probatório é a certidão de fls. 65, expe 1 dida pela Prefeitura Muniáipal de Soroca  AW gr - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.998/85-53 9 Acórdão n9 101-76.449 eis que lhe falece o condão de modificar a natureza tributária do fato. Identicamente, é ineficaz a retificação de "loteamento" pa ra "levantamento" levada a efeito junto ao Cartório de Registro Imobiliário, como se vê às fls. 66." Não obstante, entendo ter razão o Recorrente. Com efeito, os lotes constituídos não implicaram na criação de novas vias públicas, pois todos eles possuem acesso direto ao Sistema viário já existente. .0 que a Fiscalização identificou como verda- deiras ruas, na verdade nada mais são que prolongamentos da chama- da Gleba 15. Tais prolongamentos poderão, no futuro, ser transfor - , mados em vias públicas, para possibilitar a passagem para even- tuais lotes que venham a ser demarcados na citada Gleba 15. 1. Mas no momento, de forma alguma, a meu ver, podem ser considerados co mo ruas. Até porque, se assim fosse, teriam passado ao domínio pú blico, no caso à Municipalidade de Sorocaba. Ora, a própria Pre- feitura, conforme certidão de fls. 65, consignou expressamente' que: "Certificamos, o requerimento de ANTONIO CARMALIO PEREIRA MORAIS, processo número 3.781/83, de desdobro de Gleba, situada à Estrada do Rosário, Bairro do Cajuru, nesta cidade, que de acordo com o processo número 3.781/83, através do Alvará de Licença n9 3.995/83, de 08/08/83, foi aprovado um des- dobramento de terras nuas, localizadas no Bairro do Cajuru, Estrada do Rosário, com área de 1.838.958,00 m 2 e que este desdobra mento de áreas não se refere 'a loteamentU pois não houve e nem há nesta data necessi- dade de arruamento ou reserva de áreas ver- des ao Poder Público Municipal, conforme' despacho de fls. 43 pelo Assessor de Contro_ le e Uso do Solo." Conforme se viu anteriormente, à Lei dispôs que a divisão em lotes que não implicar em alteração do sistema viário existente consistirá desmembramento. Ora, a divisão promovida pe- lo Recorrente efetivamente não implicou em alteração das vias pú- blicas. É certo que foram reservadas áreas que futuramente pode-- rão ser transformadas em vias públicas. No entanto, tal possibili dade, futura e incerta (pois dependerá inclusive de aprovaçã da ,3 )j , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC•SSIJ N9 10855-000.998/85-53 10 Acórdão n9 101-76.449 1 1 Administração) não permite que desde já se qualifique tais áreas como vias públicas. Se assim fosse, isto acarretaria outras con seqüências jurídicas, como transferir o domínio da área ao Muni- cípio. E como se verificou, este mesmo admite que tal transfer-én cia não ocorreu. Em face do exposto, voto pelo provimento do recur soi, .. '' __ , ) / ,,- , u.„-- . /J0 EDIARDO RANG v-i ALCKMIN - RELATOR / U Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrid (/ : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÕRIA - ES PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ., Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESETANÇÕES CAPIXABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja pro- ferida, ã vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-81.398, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1991 URGEL ‘PER Ir,0 LOPPS - PRESIDENTE , : - n%,_ . -. 7 %-' .~ .0.1. ''' -- - "-- ... _ _,- ..''''',',-. uli . " " . - - -• e PO ' Onvii__JBEIR f %MO - RELATOR iRri , __ VISTO EM AFON 4 CE Se FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 0 .11,1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, tif. presente julgamento, os seguintes 'Conse- . lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. /11 oAritrr'nr re0E1 ,7^ On1/9', ff fw--- - • À :j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783-004.248/88-49 RRCUS190 60.864 ARORDi° P42 101-81.464 RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epígrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência e. de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 6.909,11, ,que mais os acréscimos lagais elevou-se a Cz$ 122.072,74,até-30.06.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal' externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 , 1986, 1987 e 1988, processo n9 10783-004.246/88-13, conforme des- crito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 29.06.88. A exigência foi impugnada, em 29.07.88, fls. 04/ /05, através de advogado, habilitado segundo instrumento de -fls. 06, argumentando que com relação às parcelas contestados no proces so matriz descabe, também, a exigência da contribuição ao PIS. Informação fiscal, fls. 36, propôs queo processo ' fosse apreciado de acordo com o processo matriz. As fls. 37/39, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce- dente a exigência relativa ao IRPJ 7/70104EFIÀ/Dr - $ECO N Q 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.248/88-49 3 Acórdão n9 101-d1.464 Decisão de primeiro grau, fls.40/41, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO- CIAL - PIS DEDUÇÃO IR. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do Processo n9 10783-004.246/88-13. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciência da decisão em 03.07.90, fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 44/45, em 31.07.90, requerendo que ,,,por se tratar de processo decorrente, o presente seja julgado em conformidade com o processo matriz. É o relatórioliN ,/f--) kiN , , , , , , , ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.248/88-49 4 Acórdão n9 101-81.464 VOTO_ _ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigencia objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processon9 10783-004.246/ /88-13, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob número 97.817. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a solicitar julgamento consmtâneo como decidido no processo matriz. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, anulou a decisão singular, conforme Acórdão n9 101-31.398 , de 15.04.91. Sendo o presente procedimento "ex-officio n decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio ' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de anular a decisão de primeira' instância para queoutra, 'seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. 2 A5:22~-,..4~WOr-4Pri-b0 ROD-I NEUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011380/2003-26
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada corn a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candid°, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e C los Alberto Freitas Barreto. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Batreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magallides de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em 24 de abril de 2008, a então Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-49.034 [fls.l.'702 — 1.7211 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio e não conheceu a preliminar de nulidade por ser objeto de ação judicial e, por maioria de votos, desqualificou a multa de oficio. Por unanimidade de votos, excluiu da base de cálculo imponivel, no ano de 1998, o valor de R$120.222,24, e no ano de 2000, o valor de R$1.102,171,68. ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRE? . Exercicio . 1999, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - AÇÃO JUDICIAL ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRAT1VA - A existência de ação judicial em name do hzleressado questionando a eficácia do processo administrativo e a fin-ma de acesso aos seus extratos bancám ios, em face de alegada inconstitucionalidade c ilegalidade na obtenção sem autorização judicial, importa em renáncia às instâncias administrativas quanta a essa matéria, devendo -se acatar o decidido judicialmente, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE COMPETÊNCIA _ Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise da ccmfoi midade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, cut cimbito administrativo, Pela inconstituzionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradmes ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em SCU art. 42, autoi iza a presungão de omissão de rendimentos COM base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origemi dos recursos utilizados nessas operações, ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VENDAS DE ACOES - CHEQUES DE OUTRAS CONTAS DO MESMO TITULAR - RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - Os créditos cu/as origens estão identificados, tais corno a venda de ago-es, resgate de aplicações financeiras, 2 Processo n" 10980.011380/2003-26 CSRF-T2 AcOrdtio n." 9202-01,183 Fl. 2 que .se submetem a regime de tributação próprio, e aqueles que não representam: acréscimo patrimonial ou rendimentos auferidos, corno depósitos de cheques de outras contas do contribuinte, devem ser excluídos do lançamento a titulo de depósitos bancários sem origem justificada JUROS DE MORA - TAXA SELIG - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de I" de abril de 199.5, oclusos moratórios incidentes sobte débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Recurso de oficio negado. Inconformada com o acórdão, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.1.727 — 1.734], com fulcro no art. 7', I, do Regimento Interno à época. A r. PGEN argumenta que ao proferir o acórdão supracitado, a Segunda Câmara acabou contrariando o art. 44, II, da Lei IV 9,430/1996, combinado corn os Arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/1964, [Artigo 44, II, da Lei 11" 9.430/1996] Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [Artigos 71, 72 e 73, da Lei n"4.502/1964] Art . 71 Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.. I - da ocorrdticia do fato gerador da obriga cão tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impilsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por tudo exposto, requer a Fazenda Nacional o provimento do seu recurso, a fim de que seja parcialmente modificado o acórdão ora guerreado no sentido de restabelecer a multa de oficio aplicada, tendo em vista a legislação vigente apresentada ern seu recurso. Em 26 de novembro de 2008, a então Presidente Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°573/2008 [fls.1.735 — 1737], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender que ficaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Vo to Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator' O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O Recurso especial manejado pela recorrente, esta fincado quanto a questão de possibilidade de multa de oficio com concomitante com a multa isolada. Assim sendo, não se pode admitir a incidência de duas penalidades (isolada e de oficio) sobre urna única base de cálculo ou sobre urn único rendimento omitido, conforme, alias, tem decidido de forma amplamente majoritária o Egrégio Conselho de Contribuintes. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF sobre a questão pode ser ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106- 16 28INORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser projerido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim consider ados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram inchlidos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados poi hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual pet manente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA —MULTA DE OFICIO — CONCOMITANCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a mull(' de cilicio, tendo ambas a mesma base de cálculo Embargos acolhidos. (Primeiro Conselho, Sexta ( anto; a, Recurso n° 153.931, acórdão n° 106-16820, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 07/03/2008) IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS. ACRÊSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o 4 Processo n° 10980011380/2003-26 CSRF-T2 Adm.(' 5o n 0920201.183 Fl 3 contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem cloy rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio, RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declaraçães de ajusies anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos .financeiros y decai-rentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas con entes, afastam a presunção de omissão de rendimentos coin base em depósitos de origem não comprovada. • MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a inesina base de cálculo. Recurso pm ovido parcialmente (Primeiro Conselho, Sexta Camara, acórdão 106-15.24.5, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 2.5/01/2006) IRPF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda .sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada en: Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CALCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n" 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei 11 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente, (Pi imeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-1.5.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) Dessa forma, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda 6

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MINISIE:.R10 OA i-ALA....11UA PRIMEIRO CONSELHO ai::. LONikluINiES Sessão de 2-......d,.....f :::k.i......w:....:.c.: ‘..Je . ., A.-....»:/.....:, Pici....m'cl..áci n', 101/8'....:.:500 Recor-g ite ',; i--i...j.,:.c... AokO i.....À.Jdli~H I. Recorrida UR'..: i'.:J1 ;:...../-:::51..' DUPLO GRAU DE JURISDIçAD -- Uma vez determinada a baixa dos 'ii.l...1.1015 do processo principal à Repartiço ae origem para reabertura de prazo para nova impuc nag'ão, em respeiUo ao duplo grau de jt.11-.1.1:Pi.çà'1.0 !, o mesmo devera ser -feito em relaçã'o aos processos . de- correntes. C IALO 13 e,vpo:::..to pou • PERU'Y AURU CUMERUIAL LiDA. ÃLORDnH 0,5...0,.:. da Pv . Iffielra ;..'..-::::¡1-!,Ar..,..,. do PrjAT!wil .-o 1,.... ..:::-,,::::...,...- • ihe do Lcial-lbuJHb2'..i:-., pov . ' ilild.:::.de de......, vot.o::::-., deter -mlnr • 3e-PACS-51...a dos al:.!. à vors .::d :- Cilii:o de 01-.1.qem paL,A fov ,A 1eu.3:io do,: ,.. - Il'.1.:......:....' ...... :' ..:' ."' - :.': .,.._ ......_ l'iPil:,...u..---qq. .........n...1..••• ,geb, .....,... ,...„,„,,,,_».. i.-H.,....,n...:1::::,.....:,..: •.L.,::-... :::::,:-.,, a.l.i,:,'::,`HU,i':',1 - N.5::),.... 5 ...», Ui.,.: .!....-.:11j 1::.M --- V•Rut.:',.....1,:;::..i.m....:h.,: LUIZ FERNAINDO e , RA MORAES f. u T.t ...... y: .,A::i...vA.?(.:. Hr-....o..H !..li..,.:.::5].... 2.4::. MAI. 199::- „..., 3.- „,,,,,..,..„„,, , 1...,„„, -, ,.„. 1..,„„„ .i3 1.2n 1....".....1 „ C3 ':::. 1:: , :',' i.: .: É..t .i. ri . 1...e ::..., e: 01...1 ',..)E 1. RA 1:::ANI)1.1...,:,.:),, LE-1..Si 1 :-:•:.:1....v1:::::::-, El I. 'i 1.:S..1„ F.,..'.1.:•-,d.;:... P.11,11:::.1 ti L.:.... „ :::',1:-.:i.':::••:::::: IPP4 .:.. ., ..-: . iii.......12 I. 1-A::.1',.,1..: "ï 1.::;ui-!.:.. ', 1 ... . : t W.r.:::', 1 , 1::J „ I.. (:,,,:".,f.::)•;,,.:, ---i.....,i...:•=1.) „ '.. :.'l ./.......'..,•'"':;'..i..•••••:......3 „ n -.5 C.:, el I.. 1.: :...i. i .::. 1::: , UI p i' . c.:c..:,.k. 1":: :: ::':, C.. i. ':::-:,:::' .;.. ç"; C U' r • ..A. 1...1 (.:1 iP r..., :' • C., C: l':"...':•:: •::',: C'.. (:)1' . '..1. çj Á.. r' .:'',. 1. „ d T....:., 1....f.":2 iVs :i rk Cl k.. 1 . :,, .. ..1. n .....ki ': .. ç :i. Ci ...•:1•.L.::,:',"r (.1 ,::::, '...,''...:: i....(:".,:::, „ 1.::!r:::, .i,. f„j s.:1e.':,:::J F• l'i .,: .: „ 1. ,:...) "I -• ':::::', 5 „ ,••••••'...:)!',..) .„ cie.: .....:(j,../,'..Y:::.',.•••••.' '.:-.',...', „ . •.-.1 i• • •f...» 1..(:) I- 1 i .'.'J 11::•,:::•• ...•ti....-1....f.::.::: .:','3.. 1-." .c.:1:,......k. i ••• 1'. 1 -'..:.¡•....•... '.1::••. , o .• i •• : ", •• . ,•• • - ••• '''P°, • -. Pj‘••: IA - SISUO 3G • <-7,-)..-fp1, • . . 4 P k..) T, e's*., C:1 A A Cl 1 C".! 'e A c.:1 V,CD I"Itt,. 1 "1:5 "1" 1:? 1::!"V., F.) t; A CD I 1 '1 Itt V., C:31 Ie. tt , .,! 111CD É? "1: . A C) CD 1:".! C:3 ":t 111C:3 ! C? ff CD A t:t C3'.1 ï't C:31 11:3 C:31:3 C3 F.) 1: 1. 1 1C:3 'ft !: C:311 CD tit. C) C1 C:3 C:".! C:3 I !..11:..:1 „1. C:3 ttt.1 1 V. , ::? CX. p , • ! t: ff '3: e C:31 1 1V 4 " C:3 !CD ,t A C:?::3 ci:3 1:3 :::, C)V t ttt. 1:3! Ia] t Cri !: . C:t Itt., .,! C1 C:? C3 I kl ! II? É? 1" I I C:3 1. 1 C? 1:3 V , 1: t.:3C ,,,3 '1: C):".. "1 C:3 '1 CD p 1: Á C:3J. C? A C't f: C:31:3 " ttt ttt.kut " 1 I C:3 ,1 A C:)::3 C:3 1:3 t1t S •1 C:3 ! e t: !.. "1: J. "t: !;;;:i. i.3 .n;? 1, .3 e A tt. , t: "."! !..!!" C)! IC) 11..! C:3 1:3 et:5 t: .1 '11V, "V, e 2: '1: A C."! I. . ! tt , C:3 f 11:3 " ::? !: 1:3 1: A I' I A itt C:1 "e F.3 C.:3 1:3 1: t:? 't :5 "1: J. O ". 1:3 "1: :.3 44 41.444.441 ! I CD 1:3 V, 1:3 1: 1 1'. C:1 f: ttt. A A A 1: ,1 C:tf ttt C:3 :1 ..1 t:3 F.) 1 C? ,1t I' I CD A C:3 " C3 ".`.! ! 1 1:3 t Ct 111'1: 3 !!" 1. C1 1:::1("*.,C) 1 '1 1 F. 1 '1 1:4 F...1") ti C3V, p "!: 1:3 CD 1 . ! !::)::? 'ft!: :? C".3 I t I:? 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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As importâncias de saldos credores de caixa, e bem assim os lucros distribuí- dos disfarçadamente sob anonimato, se dividem proporcionalmente à participação que o quotista mantém no capital social da pessoa jurídica onde aquelas irregu- laridades foram apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SEBASTIÃO GUARNIERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ,a,tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento f ao recurso / r Sala das S-ssoe- oF), em 03 de dezembro de 1980 4001111" 9R ei- jA '4 ,08)EZ PRESIDENTE _ff ourrol t, 4400,_/ of#'10 R•-nre: .ra. RELATOR "111i" VISTO EM ADHE LSCN BASTn* â Cf à HO PROCURADOR DA SESSÃO DE ' ,LIE RI P. 7 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FER- NANDOCÍCERO VELLOSO. „,,,;LL,, ;-;-'-,,, .='k-,Ak- ',,-.`i.oV)/ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 1 PROCESSO N. 0 8 30/0 50 . 3 32/76 RECURSO N.° : — 34.375 ACÓRDÃO N.° : - 101-71.998 ' , RECORRENTE: _ GILBERTO SEBASTIÃO GUARNIERI 1 , , RELAT 15RI O GILBERTO SEBASTIÃO GUARNIERI, com endereço na ci- dade paulista de Campinas, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que julgou pro- cedente a tributação "ex officio”, sob a cedula F da sua declara- ção de rendimentos de pessoa física, quando lhe negou deferimento i à reclamação que interpusera contra a cobrança do imposto de ren- da dos exercícios de 1974 e 1975, por decorrência de irregularida_ des apuradas na pessoa jurídica do Frigorifico Macuco Ltda., da i qual o recorrente participa como quotista. i i O Frigorifico Macuco Ltda. foi submetido à ação fiscal externa no qual se apuraram, entre outras importâncias su- jeitas ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, as que,co mo decorrência, deram suporte à tributação reflexa de rendimentos na pessoa física, consistentes em saldos credores de caixa, havi- dos como omissão de receitas na pessoa jurídica e lucros distri - buídos disfarçadamente aos sOcios pelo recebimento de duplicatas sem o conseqüente ingresso do dinheiro no patrimOnio da empresa. A tributação conseqüente do procedimento f'.. a , g4P L'' D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.332/76 3. Acórdão n9 101-71.998 compreende rendimentos calculados em percentagem proporcional à participação mantida pelo recorrente no capital da empresa, apli cada sobre as importâncias do saldo credor de caixa e dos lucros distribuídos disfarçadamente, de acordo com o seguinte quadro: NATUREZA DO RENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO IMPORTÂNCIA REFLETI VALOR APURADO NA PESSOA SOCIETÂRIA DA NA PESSOA FÍSICA JURÍDICA Exercício de 1974 Saldo credor de caixa omissão de receita: Cr$260.159,25 33,00% Cr$ 85.852,56 Exercício de 1975 Distribuição disfarçada de lucros: Cr$1.111.281,47 33,00% Cr$366.722,89 Ao recurso n9 82.451, interposto pela pessoa ju- rídica do Frigorifico Macuco Ltda., foi negado provimento pelo Acórdão n9 101-71.870. É o relatório. VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência de tributação de ver A bas objeto de autuação sob o rótulo de omissão de receitas zid 0,1 irt , , -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/050.332/76 4. Acórdão n9 101-71.998 distribuição disfarçada de lucros, assim consideradas na pessoa ju ridica do Frigorífico Macuco Ltda., da qual o presente processo de_ riva, embora conste no processo matriz outras verbas submetidas à incidência tributária, mas sem conseqüência na pessoa física do in_ teres sado. A situação fiscal da pessoa física do recorrente im_ plica, pois, na especie dos autos, em uma tributação de mera decor rencia do que foi apurado na pessoa jurídica da qual Gilberto Se- bastião Guarnieri participa como sócio-quotista. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento pe lo Acórdão n9 101-71.870, ficou positivada a omissão de receita e a distribuição disfarçada de lucros, por isso, sobre parte das im- portâncias correspondentes a essas infraçOes, em parcela correspon dente ã participação do recorrente no capital daquela empresa, ca- be tributação reflexa na declaração da pessoa física. Constituindo, na hipótese dos autos, o julgamento do recurso da pessoa jurídica um prejulgado aplicável à pessoa físi :, voto no sentido de negar-se p ov'mento ao presente recur so.dr i 4—' a _ 119 ,. /72s "-.SY' TO ROD • *ES - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044328/89-38
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89563
Nome do relator: Não Informado
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4753568 #
Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 16/03/2004 a .31/12/2008 IPI, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, Devem ser constituídos através do lançamento, sem imposição de multa, os valores do 1PI suspensos por medida judicial, conforme inteligência do art. 6.3 da Lei n" 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Aplicação da Súmula CARF n" JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Sebe. Aplicação das Súmulas CARF n° 4 e 5, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 16/03/2004 a .31/12/2008 IPI, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, Devem ser constituídos através do lançamento, sem imposição de multa, os valores do 1PI suspensos por medida judicial, conforme inteligência do art. 6.3 da Lei n" 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Aplicação da Súmula CARF n" JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Sebe. Aplicação das Súmulas CARF n° 4 e 5, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, i Alan F. alho ir(r -dka-----Relator( EDITADO EM: 24/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antônio Francisco, Alexandre Gomes, Alan Fialho Gandra (Relator), Andréa Medrado Darzé e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n" 14-25,858, da DRJ/Ribeirão Preto/SP (fis. 282/294), o qual, por unanimidade de votos, considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário relativo ao IPI lançado para prevenir decadência. Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico in tonan excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis -verbis: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI12002), aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; consoante capitulação legal consignada às fls. 08, 22 e 37, foram lavrados os autos de infração de tis, 05/06, 19/20 e 33/34, em 16/03/2009, pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Ângela Maria da Rosa, para exigir o seguinte: a) para os períodos de apuração quinzenais de 2-03/2004 a 2-09/2004 — R$ 1.219 268,94 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 768.228,26 de juros de mora calculados até 27/02/2009; b) para os períodos de apuração mensais de 10/2004 a 05/2005 — R$ 2070, 041,16 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 1 093.473,77 de juros de mora calculados até 27/02/2009; c) para os períodos de apuração mensais de 07/2005 a 12/2008 — R$ 9,609 977,67 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 1.884 154,84 de juros de mora calculados até 27/02/2009; d) sendo o crédito tributário total consolidado de R$ 16.645,144,64, sendo R$ 12,899.287,77 de imposto e R$ 3 745 856,87 de juros de mora Consoante a descrição dos fatos, de fls. 07, 21 e 35, e o termo de verificação fiscal, de fis, 61/100, foi constatado o que segue: A contribuinte escriturou créditos no periodo de março de 2004 a dezembro de 2008 com base na Ação Declaratória n" 2000,61.05.010394-6, ajuizada em 04/08/2000 perante a 4" Vara Federal de Campinas/SP, com o seguinte escopo: a) utilização das alíquotas de IPI incidente nas saídas dos produtos para as aquisições de insurnos não tributados, isentos ou com aliquota zero; b) aproveitamento dos créditos para a compensação do IPI devido nas saídas tributadas; c) utilização das aliquotas de saída nas aquisições de instituas de julho de 1990 a julho de 2000, com correção monetária pelos índices usados pela União Federal; d) possibilidade de solicitação de ressarcimento/restituição para os saldos credores na escrita fiscal; e) concessão de tutela antecipada para o adiantamento dos efeitos da sentença; O lançamento de oficio foi efetuado para a constituição do crédito tributário e para evitar os efeitos deletérios da decadência; A partir de 01/07/2005, o estabelecimento sediado em Vinhedo, outrora filial, passou a ser matriz, e o estabelecimento sediado em Valinhos, outrora matriz, passou a ser filial; 2 Processo n" 0830.00224.3/2009-1 8 Acórdão n " 3302-00356 S3-C3T2 El ) À luz da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, não podem ser aceitos os créditos relativos a insumos desonerados, sob pena de enriquecimento ilícito da contribuinte; Não há previsão legal para a correção monetária e a incidência de juros monetários no que concerne aos créditos escriturais. A empresa tomou ciência da exação em 18/03/2009, por intermédio do representante legal, Sr, Luciano Chede Abad, diretor, qualificado no contrato social de fls. 224/23.3. Em 14/04/2009, insubmissa, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 253/267, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, Dr Marcelo Vida da Silva e Dr. Luiz Roberto Munhoz, qualificados na procuração de fl. 268, em que aduz que o auto de infração deve ser declarado inexigível em virtude da pendência de discussão judicial (Ação Declaratória n" 2000,61,05.010394-6), não podendo sofrer nenhuma medida de natureza punitiva ou coativa, além do que, o auto de inflação teria sido executado aleatoriamente, ou seja, sem a prévia intimação para esclarecimentos e a verificação necessária, em ofensa ao CTN, art. 142, o que evidenciaria a falta de constituição definitiva do crédito tributário; que a aplicação de juros e multa de 75% é indevida, pois o procedimento da contribuinte tem respaldo em sentença judicial e há previsão legal para que o lançamento de oficio para evitar a decadência seja feito sem a imposição de multa de oficio; o agente fiscal teria glosado todos os valores registrados na escrita fiscal como "outros créditos", ignorando as entradas tributadas e o estorno de débitos, o que não refletiria o que é discutido judicialmente; por conta do principio da não-cumulatividade, desiderato constitucional, conforme jurisprudência transcrita, deve ser reconhecido o direito de a impugnante creditar-se do 1P1 relativo aos insumos adquiridos com isenção, não tributados ou com aliquota zero empregados na .fabricação de produtos tributados nas respectivas saídas, com a utilização das aliquotas ai incidentes; por fim, requer que as preliminares sejam acatadas e que o auto de infração seja liminarmente cancelado, ou então que o auto de infração seja considerado totalmente improcedente, com o cancelamento definitivo, e que as notificações e intimações sejam enviados aos cuidados do patrono, no endereço deste". Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário (fis. 300/318) a este Eg. Conselho, alegando, em suma, somente os seguintes pontos: Admissibilidade do recurso voluntário; Necessidade de sobrestamento ou paralisação imediata do processo administrativo; lnexigibilidade do auto, vez que a matéria está sendo discutida judicialmente; Direito ao crédito do 'PI quando as operações anteriores são beneficiadas com a isenção, não tributação ou aliquota zero; Aplicação indevida dos juros; Conclui requerendo ",„ a admissibilidade do recurso voluntário, uma vez que comprova neste momento, o arrolamento de bens necessários para garantir um eventual e remoto julgamento desfavorável; e após regular processamento, requer considerados os 3 fundamentos explicitados no corpo do presente recurso para que, sucessivamente: a)seja determinado o imediato sobrestamento do feito até ulterior julgamento definitivo da ação judicial correspondente, como bastante fundamentado em item especifico; b)sejam acatadas as preliminares e determinado o cancelamento do auto, tendo em vista a ilegalidade da exigência e da cobrança de juros de mora, pela inexistência de infração, posto que os valores encontram- se com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial; c) por fim, caso não acatados os pedidos acima formulados, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente o auto de infração e cancelando a exigência de IPI referente aos periodos de apuração consubstanciados no presente processo". É o Relatório.. Voto Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. Sobrestamento do Processo Administrativo, Equivoca-se a Reclamante ao entender que a decisão recorrida afastou o sobrestamento do processo administrativo. A parte dispositiva do decism nada consigna a esse respeito. A guisa de esclarecimento, destaco que o lançamento foi efetuado (na forma do art. 63 da Lei ir 9,430/96) para prevenir decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa ex vi do disposto no art. 150, II e IV, do CTN, com o devido sobrestamento do processo administrativo, assinalado no corpo do auto de infração (fls, 5), nos seguintes termos: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força do Acórdão n° 821204, nos autos do processo n° 2000.6[05.010394-6 — 4' Vara Federal de Campinas (art. 151, incisos II e IV do CIN)". Tal sobrestamento, em obediência ao princípio da unicidade de jurisdição, perdurará até pronunciamento judicial definitivo. Inexigibilidade do auto, vez que a matéria está sendo discutida judicialmente.. A propositura de ação judicial não afasta o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário o qual deve ser constituído, através do lançamento, conforme preceitua o art. 63 da Lei IV 9,430/96, verbis: "Art6.3 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na . fOrma dos incisos IV e V do art. 15] da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de gficio" (Redação dada pela MO n" 2 158-35/01). 4 Processo n" 10830 002243/2009-18 S3-C3T2 Acórd5o n "3302-00356 A 3 Além do mais, (noção cediça) o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do CTN, arts. 3" e 142, § único, Direito ao crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, não tributados ou com aliquota zero, com a aplicação das mesmas aliquotas adotadas nas saldas dos produtos tributados, com correção monetária. Este assunto também está sendo discutido judicialmente, ou seja, há concomitância de objeto entre os processos administrativo e judicial, o que implica dizer, quanto à matéria em apreço, que o exame do recurso deve permanecer sobrestado até o final do julgamento do mandado de segurança e, por conseguinte, não deve ser apreciado as razões de mérito dessa matéria. Nesse sentido temos a Súmula CARI"; n" 1, aqui aplicável. Súmula CARF n" 1 . Importa renuncia às instâncias administrativas a proposit tira pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Apenas a titulo ilustrativo, reproduzo as súmulas abaixo: Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gela crédito de IPI. Súmula CARI,' n" 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT: Aplicação indevida dos juros de mora — Taxa Selic Inicialmente destaco que esta matéria (cobrança de juros de mora nos autos), contestada pela Recorrente, não está sendo discutida judicialmente, portanto deve ser apreciado o seu mérito no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A Recorrente sustenta, de forma sucinta, a ilegalidade da exigência e da cobrança de juros de mora, pela inexistência de infração, posto que os valores encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. Com efeito, o art, 161, § 1 0, do CTN, preconiza: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da . falta, .sem 'verniz.° da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês" 5 t Fialho Gandra - Relator Como se verifica, a taxa de 1 % ao mês somente é considerada se outra lei (ordinária, pois não se trata de matéria reservada a lei complementar), estabelecer outro percentual para cálculo. O fato é que, decorrente dessa faculdade, a cobrança dos juros tem guarida legal, insculpida, e.g,, no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3" do art. 61 da Lei n" 9.430/96. Ademais, frise-se que a matéria em foco está pacificada nesta Corte Administrativa e é objeto da Súmula CARF n° 4, verbis: Súmula CARFn" 4 • A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórias incidentes sobre débitos tributários- administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais. Saliente-se que na suspensão da exigibilidade em tela não há depósito no montante integral, portanto não há que se falar em afastamento da incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário. Este é o regramento estabelecido pela Súmula CARI ir 5, note-se: Súmula CART' n" 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Não é demais enfatizar que não há previsão legal para afastamento de exigibilidade dos juros de mora, na hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. O que temos no ordenamento pátrio é o afastamento da multa punitiva, estabelecido na Lei ri' 9,430/96, art. 63, § 2 0. No presente caso a legislação foi aplicada corretamente no que diz respeito à incidência dos juros de mora. Exy9sitis, vHo pot negar provimento ao recurso voluntário. aÁ 6

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Numero do processo: 00008.112107/34-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74723
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de22„.de setembro. de 19 83 ACORDÃO N01,..-74...723 Recurso n° 40.840 - IRPF - EX: 1966 Recorrente SAMI DAUD Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fãtico que também alicer- ça a relação jurnISa referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julga- da no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMI DAUD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursel,11)1 W --ft'Sala das S:jsees 5 em, 22 de setembro de 1983, -I.. /i / AMADOR OU''' 'T • ' ." • ANDE Z - PRESIDENTE E RELATOR- k VISTO EM .n -OSTINHO .. - Le ''-a S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE '") 9 s..-'-- T° . - - ".3 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, vv. AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0811/210.734/69 RECURSO N9: 40.840 ACÓRDÃO N9: 101-74.723 RECORRENTE N9: SAMI DAUD RELATÓRIO Em vista do que consta dos autos dos Processos n9s 61.854/68 (depois renumerado para 0811/202.243/69) e 210.733/69 (de_ pois renumerado para 0811-10.733/69) e que também transitou neste Conselho sob o n9 31.741/72), verifica-se que: 19) Através dos autos do primeiro processo (61.854/ /68) foi apurado na firma INDÚSTRIA FELIPPE DAUD LTDA. no exercí- cio de 1967, ano-base de 1966, um passivo fictício de Cr$ 316,519,46 (f is. 161), exigindo-se da autuada uma diferença de imposto no va- lor de Cr$ 94.956,00, multa de 94.956,00 (100%) e diferença do adi_ cional do DNDE; no valor de Cr$ 9.496,00, totalizando o crédito tributário a soma de Cr$ 199.408,00 (f Is. 169), que, depois, em ra_ zão da redução da multa para 75%, ou seja, para Cr$ 71.217,00, o montante do débito passou a ser de Cr$ 175.669,00 (f is. 175).Este debito não chegou a ser inscrito em dívida ativa, sendo liquidado através 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme requerimento proto- colizado sob o n9 40.191, em 08/maio/69, posteriormente anexado aos autos do Processo 61.854/68 (renumerado para 0811.202.243/69). Des conhece-se o destino das Representações de fls. 170/173 para co- brança do reflexo dos sócios, entre os quais estava a ora recor- rente, acusada que foi de haver auferido Cr$ 126.607,78, correspon _. dente a 40% de Cr$ 316.519,46 (fls. 170); 29) Através dos autos do Processo n9 210.733/69 (de pois remunerado para 0811-10.733/69 e que transitou pelo Cons À ,I/W7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 190 5 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90811/210.734/69 3. AcOrdão n9 101-74.723 lho com o n9 31.741/72) foi apurado na firma INDÚSTRIA FELIPpEDAUD LTDA., no exercício de 1966, ano-base de 1965, o que foi denomina- do de "suprimento de numerário irreal", traduzido por debitar o Caixa (dar entrada) por valores correspondentes a cheques sem pro- visão de fundos, no valor de Cr$ 323.999,98, que a firma alegou não chegarem a ser apresentados aos bancos sacados, mas que logra- ram atingir o objetivo visado, ou seja: evitar, deste modo camufla do, o conhecido "estouro de Caixa". A exigência correspondente a estes autos (que ao contrario da anterior, em razão da sua intem-- pestividade e posterior pedido de parcelamento não chegou a ser a preciada pela autoridade julgadora singular nem pelo Conselho de Contribuintes) foi apreciada pela autoridade julgadora singular (fls. 45) e por este Conselho, conforme AcOrdão n9 68.491 de 12/de zembro/1975 (f is. 92) que mantiveram integralmente o credito tribu tário (valor originério), assim constituído: imposto Cr$99.792,00, multa Cr$ 49.896,00, total Cr$ 149.688,00. Este debito foi inscri- to em Dívida Ativa, conforme minuta de fls. 100 (onde erradamente também se mencionou o núilrero dos autos do Processo 61.854/69) e Cer tidão n9 12.777, série IR-a/77, no valor de Cr$ 149.688,00, cuja c6pia foi indevidamente juntada aos autos do Processo n9 61.854/69 (que foi pago por parcelamento, fls. 47). Depois de iniciada a exe cução deste dêbito e solicitadas as informaçOes pelo Procurador da República (fls. 1021, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo e a Procuradoria da Fazenda Nacional no mesmo Estado por equivoco, desistiram da ação (fls. 104/106), em razão de haverem concluído que o débito fora liquidado administrativamente, através de parce- lamento, o que, em verdade, não ocorrera, dado que o parcelamento referia-se á exigência formalizada através do Processo número 61.854168 e não á do Processo n9 210.733169. Finalmente o Poder Judiciário declarou, em face da desistência, extinto o processo por falta de objeto. Em razão do apurado através do Processo - numero 210,733/69, que se refere ao exercício de 1966, ano-base de 1965, e que, como vimos, não foi pago, quer administrativa, quer judi- cialmente,embora julgada procedente a exigência nos dois graus de jurisdição administrativa, foi elaborada a minuta de cálculo dedis, tribuição de lucro para pessoa física, onde se declaram sujeitos à tributaç:v1 ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08111210,734l62 4. Acórdão 101-74.723 na declaração da ora apelante os seguintes valores: EXERCÍCIO % DO CAPITAL SUPR. CAX. LUCRO DISTRIB. 1966 15% Cr$ 323.999,98 Cr$ 48.599,99 Através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. foi formali- zada a exigência com ciência em 07/08/1969, a qual foi impugnada pela petição de fls. 06/10. Após juntadas aos autos as decisões: prolatada pela autoridade julgadora monocrática e a lavrada pelo Primeiro Conse- lho de Contribuintes nos autos do Processo n9 210.733/69, instaura_ do contra a firma INDÚSTRIA FELIPPE DAUD LTDA., de que este é mera decorrência, os autos foram submetidos a apreciação da autoridade julgadora singular que manteve a exigência fiscal, consignando na ementa "aplicar-se, no processo da pessoa física, o decidido no da pessoa jurídica do qual é decorrência" (fls. 17). Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, com guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. , onde alega que: "I - De acordo com a EMENTA: Aplica-se, no proces- so da pessoa física, o decidido na pessoa jurídica do qual é decorrência. II - Este processo decorre da pessoa jurídica, con forme processo acima especificado, cuja ação fiscal; foi julgada extinta por falta de objeto, pór deci- são do Poder judiciário. III- Para comprovação da extinção da ação fiscal referida no item II, seguem em anexo os documentos de n9s 1 a 6. IV - Espera e rquer por isso a essa Cõrte o can- celamento do r , -rido lançamento que restou d, sem sustentáculo.' .... É o relatório. - , ,f22-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/210.734/69 5. Acõrdão n9 101-74.723 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo cre dor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta cor- rente, conta capital ou conta bancária, sem prova da origem dos re- cursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser re gularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurí- dica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco- - nômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fa to econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas.regras jurídicas e que também dá causa aduas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabiliza- das, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas- saram ã disponibilidade dos sócios óu titulares. Conseqüentemente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fãtico da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente pessoa fl. sica (distribuição e percepção desses lucros) , a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fãtico. Esse entendimento é admitido não só na esfera adm* SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL Processo n90811/210.734/69 6. Acórdão n9 101-74.723 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris_ prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimOs transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des- te Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Cã_ mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: : "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na ,pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in- tuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr-a- a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa- do ou insubsistente o suporte fático que também ali- cerça a relação jurídica referente ã exigência forma lizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitula dos procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irreCorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelono pra zo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode, ser questào_ nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-68.491, quando a matéria foi examinada, e da ju- prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de aná_ lise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, , de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurldica,quan to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de' lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos pod -se-iam d estabelecer eventuais contraditórios, desa nselhá— veis sob o ponto de vista social e legal.' if //)2 ,2<2 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/210.734/69 7. Acórdão n9 101-74.723 Como vimos do Relato, o cancelamento da inscrição da dívida e posterior desistência da ação executiva movida contra a firma INDÚSTRIA FELIPPE DAUD LTDA., se deu por equívoco da reparti- ção fiscal, dado haver entendido que o correspondente débito hou- vesse sido ,liquidado administrativa e amigavelmente, através de par celamento, o que lamentavelmente não sucedeu. Dizemos lamentavelmente porque a esta altura já são passados mais de sete anos da decisão final do Conselho (12 de de- zembro de 1975), logo, a meu ver, já prescreveu a ação para a co- brança do débito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Na- cional. Esse fato, todavia, não acarreta qualquer reflexo nos presentes autos, onde o prazo para interposição da ação execu- tiva sequer começou. A omissão de receita, que deu origem às ,duas incidências (P.J. e P.F.) e, portanto, a créditos distintos, foi considerada procedente por este Conselho, conseqüentemente, a pre- sente exigência fiscal deve ser mantida, eis que o fato econômico que deu suporte ao presente crédito tributário permanece intacto; os problemas processuais que impedem a cobrança do crédito contra a pessoa jurídica não interferem no presente e apelante não levan- tou qualquer outro elemento de natureza processual ou material ca- paz de torná-lo insubsistente. (Á? Nestas co741ilesinego provimento ao recurso,g // AMADOR 0-' • á RNÂNDEZ - PRESIDENTgE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N° _101=11..6.4 5 Recumon° 82.196 - IRPJ - EXS. DE 1977 e 1978 Recorrente CONSTRUTORA AZEVEDO CARNEIRO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Solici tação de que fossem arbitrados os luZ • cros em razão de irregularidades pra- ticadas pelo preposto da empresa e com o conhecimento dos seus adminis- tradores: incabível o atendimento, da do que a ninguém é licito beneficiar- -se com a própria torpeza. • RAZÕES DE RECURSO - Sendo a impugna-- • ção o marco inicial do litígio, o re- curso deve circunscrever-se às ques- tões nela focalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA AZEVEDO CARNEIRO LTDA.: Conselho d ontrirOuirtA2 5, . \Sala das S:-s.-s L), em 19 de maio de 1980L.IS OYMP , ospo::::::mrdad:iraotCoã:arn:gcla: provimento ao recur s AMADOR OU g 0 - 1 ,00 DEZ - PRESIDENTE tad L 'PI': NTE ;1ià - / RELATOR ir til i , VISTO EM ADHEMILSON BA.iii. DE C f ' • HO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 99 MM MI ZENDA NACIONAL r_ L 1 ase t..., Participaram, ainda, do presente julgam- t p , os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS'S IRANDA, CARLOS ALBERTO GON y ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ari sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. "çf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0310/053.529/79 RECURSO N..; 82.196 ACÓRDÃO N't 101-71.645 RECORRENTE: CONSTRUTORA AZEVEDO CARNEIRO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA AZEVEDO CARNEIRO LTDA., coM sede em Fortaleza - CE, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal , recorrer da Decisão de fls. 58/61 do Sr. Delegado da Receita Fe deral local. 2. O Crédito Tributário em litígio teve origem em ação fiscal direta no domicilio do contribuinte, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 02/03, envolvendo as se guintes parcelas: Exercício de 1977 - Ano-base 1976 1. Excesso de retirada pro-labore: Sócio José Vilar Carneiro Soares ref. ago/dez/76 - 5 x 7.500,00 Cr$ 37.500,00 Limite legal - 5 x 3.000,00 Cr$ 15.000,00 Cr$22.500,00 Sócio José Osmar A. Carneiro ref. ago/dez/76 - 5 x 7.500,00 Cr$ 37.500,00 Limite legal - 5 x 3.000,00 Cr$ 15.000,00Cr$ 22.500,00 2. Parcelas excluídas do lucro real sem amparo legal; Quadro 21, item 20 da Declaração Cr$ 21.000,00 Quadro 21, item 24, Idem Cr$ 4.934,00Cr$ 25.934,00 Valor tributável - Cr$ 70.934,0 • D F - RJ/1.• C - C - Sura, - 1600/7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PRIMMON9 0310/053.529/79 3. Acórdão n9 101-71.645 Cálculo do Imposto Devido: Cr$ 70.934,00 x 30% = Cr$ 21.280,00 Menos Imp. Retido na fonte, não compensado na Declaração, art. 321, § 39 do RIR/75 Cr$ 2.364,00 Imposto a Recolher Cr$18.916,00 Exercício de 1978 - Ano-base 1977 1. Parcela excluída do lucro real na Declaração de Rendimentos, sem aia paro legal: Quadro 21, item 24. - Cr$ 520.414,00 2. Valores levados a conta Fretes e Carretos, figurando como benefi- ciário Miguel Arcanjo Alexandre, CPF 002111963-20, sem que tenha sido comprovado, pela empresa, a efetiva prestação do referido ser viço. - Cr$ 280.000,00 3. Despesas indevidamente levadas a.de bito das Contas, nas datas ~o espe ficadas, inexistindo documento comprobatório da efetividade das mesmas: Diár. Data Conta Valor 1/48 31/12/77 Mat. Acabam. Cr$104.750,00 1/48 31/12/77 Mat.Construção 400.540,00 1/48 31/12/77 Mat. Cobertura 50.000,00 1/49 31/12/77 Mat.Instalação 48.000,00 Cr$ 603.290,00 Valor tributável Cr$1:403.704,00 Cálculo do Imposto Devido: Cr$ 1.403.704,00 x 30% = 421.111,00 Valor escriturado a maior como imposto retido na fonte e com- pensado indevidamente na Decla (ração, Diário n9 1, fl.. 22. 4.579,00 Imposto a Recolher. - 425.690 00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/053.529/79 4. AcOrdão n9 101-71.645 Enquadramento Legal: Art. 161, 162 §§ 19 e 29, 179 e §§, 222 "b" e "n" do Dec. 76.186/75. Em atendimento à Intimação de fls. 07, a interes sada juntou comprovantes da parcela de frete e documentos de com pras do material transportado, às fls. 08/35, alegando estarem extraviadas as notas de compras que totalizaram a parcela de Cr$ 603.290,00, em atendimento à 2a. intimação de fl. 37. 3. Em sua impugnação de fls. 49/52, a interessada a lega, em síntese, que os erros praticados na escrituração e no preenchimento da Declaração de Rendimentos, de responsabilidade do profissional encarregado de sua contabilidade, ocasionou a la vratura do Auto de Infração, razão pela qual solicitava fosse des classificada sua escrituração e aplicado o lançamento por arbi tramento com base em sua receita bruta, na forma do art. 149 do RIR/75, no exercício de 1978, base 1977, ao mesmo tempo em que procurava justificar parcelas glosadas pela fiscalização. Assim é que, com relação à parcela de Cr$280.000,00, a título de fre tes, sustenta que, em processo pararelo, a fiscalização cobrava o imposto devido na fonte, fato que convalidaria a operação em si e que sua receita operacional fora de Cr$2.521.623,61 e não Cr$3.219.005,03, como figura na conta "Lucros & Perdas", demons trada às fls. 53 do livro Diário n9 1, resultando o excesso de Cr$697.381,48, que, por exclusiva responsabilidade do profissio nal encarregado da contabilidade, esta diferença fora compensada com a majoração de custos fictícios, pedindo, inclusive, que fos se ouvido em depoimento, perante às autoridades, o referido pro fissional. 4. Em sua Decisão de fls. 58/61, a autoridade singu lar, recorrendo-se da informação fiscal de fls. 55/56, manteve parcialmente o lançamento, assim se manifestando em seus Conside- randa: "Considerando que o processo tramitou com observância de todos os preceitos legais; Considerando que a impugnação de fls. 49/52 apresenta argumentos que induzem a improcedência parcial do feito; Considerando que a fiscalização através do Auto de Infra ção que deu origem ao processo n9 0310/53.549/79, formalizou a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/053.529/79 5. Acórdão n9 101-71.645 exigência do imposto de fonte retido e não recolhido pela autuada, relativo ao pagamento de fretes efetuado no ano de 1977, objeto da infração consignada no item 2 da peça básica; Considerando que, as sim sendo, com a exigência do imposto de fonte incidente sobre a despesa efetuada a título de fretes, não há como deixar de ser re conhecida tal paráela como despesa operacional na forma estabeleci da no art. 162 do RIR, aprovado pelo Decreto 76.186/75; Consideran do, entretanto, que a mudança do critério de tributação pleiteada pela autuada na impugnação de fls. 49/52, não encontra respaldo le gal, porquanto, a desclassificação da escrita contábil para arbi- tramento do lucro previsto no artigo 149 do RIR citado, somente é aplicável nos casos de comprovada impossibilidade da determinação do lucro real da empresa, Considerando tudo mais que do processo consta. JULGO procedente, em parte, a ação fiscal, para excluir da tributação a parcela correspondente ao item 2 do Auto de Infração, referente ao 'exercício de 1978 e, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, considerar devido o imposto e a mul- ta sobre as demais infrações apuradas, conforme demonstrativo: abai xo: Exercício de 1977: Imposto. - Cr$18.916,00 Multa. - Cr$ 9.458,00 Exercício de 1978: vir Imposto. - Cr$341.690,00 Multa. - Cr$170.845,00 As importâncias acima serão corrigidas monetaria mente com base nos índices vigentes à época do recolhimento do dé- bito". 5. Segue-se às fls. 67/70 o tempestiv Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em plenário E o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/053.529/79 6. Acórdão n9 101-71.645 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Em nenhum momento conseguiu a interessada elidir o acerto do procedimento fiscal, limitando-se, apenas, a confes- sar irregularidades em sua escrituração, na esperança de que lhe fosse arbitrado o lucro na forma do art. 149 do RIR/75. Tal pretensão, além de descabida, jamais poderia ser acolhida, pois a ninguém será permitido beneficiar-se de suas próprias deficiências. Conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, o arbitramento do lucro é medida extrema, somente ca- bível no caso de absoluta imprestabilidade da escrita. Por outro lado, a recorrente ao manifestar seu recurso, o fez, no tocante às parcelas cuja tributação fora man tida pela autoridade a quo, pugnando unicamente pela exclusão da parcela de Cr$697.381,41 de sua receita operacional, uma vez que o referido valor correspondia, segundo alegado, a recebimentos lan çados em duplicidade em sua escrituração, enquanto o pedido na fase impugnatOria visou somente a desclassificação de escrita , com o conseqüente arbitramento do lucro. Serviu a matéria agora trazida ã colação apenas como suporte ã sua pretensão inicialenão sendo, por isso, objeto de exame por parte da autoridade singu lar. Por estas razOes, não encontro o menor fundamen to para acolher o pedido formulado no recurso, no sentido deste Conselho autorizar a exclusão solicitada. Isto posto, conside, do mais o que dos autos consta, nego provimento ao recursodg C:21:WttitiLe- -1-IMENTEL Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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