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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697792 #
Numero do processo: 10980.927101/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante.
Numero da decisão: 3401-008.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.483, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.926597/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 01 /2 00 9- 33 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela recorrente, ao amparo do art. 37 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP, cujo crédito pleiteado decorreria da crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, quanto à impossibilidade de ampliação da base de cálculo para o referido tributo. Ao enfrentar a questão, ainda que o direito abstrato ao crédito pelo alargamento da base de cálculo seja matéria pacífica na Turma, decidiu-se pelo não provimento do recurso voluntário em razão de carência probatória. Cientificada do referido Acórdão, a empresa apresentou os Embargos de Declaração, alegando que houve erro material do referido julgado quanto a questão da análise probatória, afirmando que juntou aos auto, além da planilha de cálculo, “Livros Razões Analíticos do período correspondente ao crédito objeto de compensação, e também a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, documentos plenamente hábeis e suficientes para a constatação do crédito”. (fl.113) Diante disso, requer que o vício apontado seja sanado a fim de que o acórdão seja modificado e o recurso voluntário seja provido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 122 a 124, admitiu os aclaratórios interpostos. Avaliando a alegação de erro material trazida pela Embargante e, verificando as fls. 87 a 96 dos autos, deve-se reconhecer que, de fato, foram juntados documentos contábeis e fiscais. Todavia, entendo que isto não é suficiente para reconhecer o direito ora pleiteado. Isto porque, diferentemente do que alega a recorrente em seu recurso, a inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto ao alargamento da base de cálculo não exclui, taxativamente, receitas financeiras e de aluguel. O entendimento pacificado e que deve ser obrigatoriamente seguido por este Conselho é de que receitas não relacionadas ao objeto social e às atividades exercidas pela empresa não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, para a exclusão de outras receitas, além da demonstração contábil/fiscal dos valores supostamente recolhidos a maior, cabe à pleiteante demonstrar que as receitas em questão não se relacionam ao seu objeto social e, portanto, não constituem receitas tributáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não discorre em nenhum momento sobre as receitas que compõe seu faturamento e/ou justifica o motivo pelo qual os valores pleiteados devem ser entendidos como “outras receitas” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, por si só, já impede a análise do caso concreto. Pelo contrário, além da ausência de explicações satisfatórias sobre os créditos pleiteados, a mera análise do contrato social da recorrente permite verificar que parte da receita sob análise –aluguéis – faz parte das atividades de seu objeto social, senão vejamos (fl.22): Ademais, não resta claro se as demais receitas – financeiras - que a recorrente pretende excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, estão ou não relacionadas a suas atividades, uma vez que, por ser incorporadora, locadora e vendedora de imóveis, tem certas receitas financeiras relacionadas a suas atividades empresariais. Assim, a ausência de esclarecimentos e explicações detalhadas sobre a natureza de tais receitas, impede a apreciação por este Conselho do pedido de restituição por ausência de certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN. Assim, entendo que o acórdão recorrido foi acertado, visto que o ônus probatório quanto a demonstração da origem das receitas em questão e motivação quanto a sua origem para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS não foi devidamente realizada. Assim, diante do não atendimento dos requisitos de certeza e liquidez contidos no art. 170 do CTN, não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Isto posto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8736002 #
Numero do processo: 10600.720037/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-44.693, da 5ª Turma da DRJ/FOR que negou provimento à Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto de Infração (fls. 2 a 6) lavrado em decorrência da não homologação das compensações declaradas pela ora recorrente. Este processo foi apensado ao de nº 19991.000121/2011-25, entretanto, entendo ser passível de julgamento por este colegiado pelas razões, adiante descritas. Consoante o relatório, temos que: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração constitutivo de multa isolada aplicada sobre os débitos não compensados em razão da insuficiência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 37 /2 01 5- 37 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720037/2015-37 crédito reconhecido no processo de compensação nº 19991.000420/2008-64, em apenso, conforme demonstrativo abaixo (fls 2/10). Os débitos não compensados estão veiculados nos processos de cobrança 19991.000119/2011-56 e 19991.000121/2011-25. A penalidade exigida é R$ 36.068,54, correspondente a 50% do valor dos débitos não compensados, nos termos §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, e atualizado pela Lei nº 13.097, de 2015. Cientificado da pretensão fiscal em 21.05.2015 (fl 24), o requerente apresentou impugnatória em 03.06.2015 (fls 30/40), na qual pede que seja afastada a multa, já que tal medida punitiva viola o direito de petição e o devido processo legal, porquanto penaliza o contribuinte pelo simples fato de exercer regularmente o seu direito de declarar a compensação. Faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de sanções políticas (ADI 173/DF, RE 640452/RO). Ao final, pede que seja suspensa a cobrança da multa, enquanto o processo de compensação estiver pendente de julgamento administrativo. A DRJ, em síntese, negou provimento à impugnação apresentada posto que: A penalidade foi instituída pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao introduzir o §17 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que cominou multa isolada no montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada. Posteriormente, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, alterou o referido dispositivo para definir a incidência da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) não sobre o valor do crédito objeto da Declaração de Compensação, mas sim sobre os débitos informados no dito documento, os quais pretendia o contribuinte extinguir por esta via. In verbis, os dispositivos mencionados: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74: (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720037/2015-37 Menciona que a ADI 4.905 que questiona a constitucionalidade da multa ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Conclui: Cumpre mencionar que as compensações não homologadas foram igualmente mantidas por decisão desta DRJ, proferidas nesta assentada, nos processos 19991.000119/2011-56 e 19991.000121/2011-25. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a impugnação. Independentemente da interposição de recurso voluntário ao Carf, permanece suspensa a exigibilidade da multa aplicada até decisão final no processo 19991.000420/2008-64. Os débitos não compensados (processos de cobrança 19991.000119/2011-56 e 19991.000121/2011-25), os quais motivaram a aplicação da multa estão também com a exigibilidade suspensa até decisão final nos autos 19991.000420/2008-64. Cientificada em 26-10-2018 (fl.71), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/11/2018 (fl. 74). EM seu RV, a recorrente reafirma que os débitos são relativos aos processos 19991.000119/2011-56 e 19991.000121/2011-25, ainda não julgados definitivamente. Afirma ser inconstitucional a multa isolada e apresenta os seus argumentos para tal, citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes. Cita parecer da Procuradoria Geral da República sobre a inconstitucionalidade da norma legal e, também, a ADI 4.905 e requer que seja julgado o mérito, independentemente da hipótese em que sejam mantidos os débitos dos já mencionados processos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A única alegação da recorrente é a de que seja julgado o mérito deste PAF, independentemente do resultado dos processos nº 19991.000119/2011-56 e nº 19991.000121/2011-25. Assim, no caso, ressalto que este CARF não é competente para julgar a constitucionalidade de normas legais, conforme alegado pela recorrente, consoante a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A DRJ esclareceu que a exigibilidade da multa está suspensa, consoante devidamente consignado no acórdão, pelas razões as quais peço a devida vênia para reproduzir: Independentemente da interposição de recurso voluntário ao Carf, permanece suspensa a exigibilidade da multa aplicada até decisão final no processo 19991.000420/2008-64. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.339 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720037/2015-37 Os débitos não compensados (processos de cobrança 19991.000119/2011-56 e 19991.000121/2011-25), os quais motivaram a aplicação da multa estão também com a exigibilidade suspensa até decisão final nos autos 19991.000420/2008-64. Caso o resultado dos processos seja favorável à recorrente, a DRF deverá cancelar a referida multa. Portanto, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901518/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 18 /2 01 2- 22 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Irresignado, o sujeito passivo ingressou com recurso pleiteando a reversão das glosas com base nos seguintes fundamentos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 10640.901519/2012-77, que pode ser consultado no Acórdão 3302-009731, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não-cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901518/2012-22 Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723304/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, em relação ao mérito, em negar provimento ao citado Recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Consoante o disposto no inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a sua constituição por interpostas pessoas. PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, em relação ao mérito, em negar provimento ao citado Recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 33 04 /2 01 4- 31 Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de questionamentos sustentados pela ora recorrente buscando a invalidação do Ato Executivo Declaratório de nº 172, de 22 de outubro de 2014, por do qual a empresa Gustavo Alfredo Fucks & Cia Ltda. foi excluída do SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2009, ante a constatação dos fatos descritos, concomitantemente, nos incisos IV e I do art. 29 da Lei Complementar de nº 129/06. Como se extrai do extenso relatório fiscal juntado à e-fl. 1.162/1.202, a D. Fiscalização, provocada pelo Ministério Público Federal, teria constatado, após profundo procedimento investigativo, que a recorrente e a empresa Cristais Gramados seriam, em verdade, um empreendimento único, com total confusão patrimonial e de gestão. Outrossim, e ante esta “unicidade operacional” e, mais importante, a verificação da interposição de pessoas na constituição da insurgente, promoveu-se o somatório dos faturamentos das entidades em testilha os quais, já no ano de 2010, extrapolaram os limites previstos pelo regramento legal do SIMPLES Nacional. Houve, para tanto, a coleta de uma miríade de elementos, em sua maioria, voltados para a comprovação da confusão patrimonial ou da unicidade operacional anteriormente aventada, destacando-se, dentre tais, o uso comum, pelas preditas empresas, de uma mesma razão social, de um mesmo endereço eletrônico e de mesma caixa postal. Mais que isso, foi apontada a confusão entre os empregados de uma e de outra (há exemplos de notas fiscais emitidas contra a Recorrente que foram assinadas por funcionários da Cristais e vice-e-versa) e entre a própria escrituração contábil. Há, ainda, casos de documentos diversos de titularidade de uma empresa, mas emitidos pela outra (como, por exemplo, a existência de notas fiscais emitidas pela Gustavo, das quais constam dados – endereço, nome de fantasia, etc. – relativos à Cristais) . Noutro giro, e quanto ao problema da interposição de pessoas, a acusação fiscal traz evidências de que a própria gestão da insurgente era feita pela Sócia da Cristais gramados, calcando tal conclusão, v.g., em sentenças condenatórias trabalhistas, cujo relatório apresenta a Sra. Irane Sônia Land (sócia-administradora da Cristais), como sócia da recorrente. Foram considerados, também, contratos de locação do estabelecimento da sede da interessada e de uma filial sua, assinada pela já referida Sra. Land, além dos próprios depoimentos retirados das demandas trabalhistas referidas anteriormente (em que a Sra. Irane e o Sr. Telmo de Freitas Gomes – também sócio gerente da empresa Cristais - figuravam como representantes legais da autuada). Esse breve resumo não faz justiça ao Relatório Fiscal que, insista-se, é substancial, mas, em certa medida, deixa clara a motivação para a prática do ADE ora examinado . Cientificado de sua exclusão, a empresa opôs a sua impugnação administrativa em que, ao longo de suas 89 páginas, alegou a nulidade do ato de exclusão em razão de: Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 a) pretensos e “diversos procedimentos irregulares (vícios formais) como (sic) deficiente descrição dos fatos arrolados e omissão de análise”; b) uma alardeada “análise parcial, incompleta e infundada de documentos e da situação das empresas”; c) “Indevida caracterização de unicidade de empresas”; d) indevida exclusão “das empresas do Simples Nacional”; e e) “erros de cálculos e omissão de créditos, os quais se considerados zerariam os valores dos Autos de Infração”. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo decidiu por, conforme se extrai do dispositivo do acórdão respectivo (juntado à e-fls. 1.338.1365), julgar improcedente a manifestação apresentada pela empresa. Contraditoriamente, contudo, e particularmente pelo que se extrai do trecho final do voto condutor daquele aresto, houve, sim, uma reforma parcial do ADE, ainda que em pequena monta. Realmente, além de afastar a exclusão com base nos preceitos do inciso I do art. 29 da LC 123/06 (por entender inexistente a unicidade de operações), a decisão a quo modificou os próprios efeitos da exclusão que, nos termos do ADE, perdurariam até o ano de 2021 (31 dezembro). Em síntese, o D. Relator, no que foi acompanhado à unanimidade por seus pares, retificou a data do ocaso dos efeitos da exclusão para 31/12/2020. No mais, aquele Colegiado, como já dito, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES, ainda que, e tão somente, em decorrência da constatação da interposição de pessoas na constituição da empresa (seja por conta existência de uma procuração outorgada, ainda no início de suas atividades, ao Sr. Telmo, com poderes gerenciais amplos, seja em face das provas trazidas quanto ao exercício efetivo da administração da recorrente pela Sra. Irane). A ciência do resultado do julgamento acima se deu em 17 de agosto de 2015 (AR de e-fl. 1.317), tendo, a contribuinte, interposto o seu recurso voluntário em 14/09/2015 (e-fl. 1.369) em que, desta feita em 194 páginas, deduziu a nulidade do acórdão recorrido por pretensa omissão, reprisando, quanto ao mais, os demais argumentos que já haviam sido apresentados por ocasião de sua defesa (destaque-se que, no recurso, a empresa repete, por três vezes, cada um de seus argumentos – daí a extensão destacada da aludida peça). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche, em parte, os pressupostos de cabimento. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 Digo que preenche em parte os requisitos de admissibilidade porque, como se vê de suas razões, a empresa reprisou argumentos já deduzidos em primeira instância, os quais nunca tiveram absolutamente nada há ver com o objeto da lide. Com efeito, quanto as matérias descritas como “deficiência na descrição dos fatos arrolados e omissão de análise do período de 04/2011 a 12/2011” e “erros de cálculos das contribuições e omissões de créditos que zerariam a exigência e descaracterizariam a vantagem fiscal”, o que pretendeu a contribuinte foi discutir ato de lançamento que não está sendo, aqui, examinado. A demanda, insista-se, versa, tão só, sobre a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, não havendo, neste feito, qualquer litígio concernente à exigência de tributos. Neste diapasão, tomo conhecimento do recurso, exceção feita aos dois temas acima apontados. II DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em suas razões de insurgência, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido teria se limitado a reproduzir trechos da Representação Fiscal, emitido juízo “ parcial e tendencioso da impugnação” e, ainda que com “novos elementos”, mantido a exclusão da empresa (mesmo que tenha considerado equivocada a invocação do motivo descrito no art. 29, I e, outrossim, retificado o período em que perdurariam os efeitos da retirada da empresa do SIMPLES). A partir daí, então, sustenta que a DRJ teria deixado de se pronunciar sobre os seguintes temas deduzidos em sua defesa: I – “Preliminarmente”: a) Deficiência na descrição dos fatos arrolados e omissão de análise do período de 04/2011 a 12/2011; b) Análise parcial, incompleta e infundada de documentos e da situação dos contribuintes; c) Erros de cálculos das contribuições e omissões de créditos que zerariam a exigência e descaracterizariam a vantagem fiscal; II - “Do mérito”: a) Indevida caracterização de unidade de estabelecimentos e soma dos faturamentos. Como já apontado no tópico I, deste voto, tudo o que foi afirmado no item I, “a” e “c” descritos acima, nada têm a ver com o processo em exame. Tais alegações, destaque-se, foram erigidas pela recorrente para refutar a acuidade de ato de lançamento de contribuições algo que, reprise-se, não é objeto da demanda que, frise-se, se limita à exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. Vale lembrar que os vícios que não causarem prejuízos às partes serão tratados como meras irregularidades passíveis de saneamento, conforme art. 60 do Decreto 70.235/72 (que, aliás, nada mais faz que positivar o brocardo e, quiçá, princípio geral de direito, “pas de nullité sans grief”). Neste passo, se é verdade que sobre os argumentos supra mencionados, de Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 fato, a DRJ nada disse, é igualmente acurado se afirmar que sobre eles, efetivamente, descabia qualquer decisão, por se tratarem de matérias estranhas à lide. E o fato da decisão recorrida não fazer menção a eles, que seja para os inadmitir, não impõe qualquer nulidade ao aresto porque, sem sombra de dúvidas, semelhante lapso não traz máculas à defesa da empresa. Ora, como já destacado inclusive no tópico da admissibilidade erigido por este Relator, estas matérias não teriam de toda forma que ser conhecidas e eventual anulação do acórdão ora examinado não modificará esta situação. No que tange, outrossim, à alegada “análise parcial, incompleta e infundada de documentos e da situação dos contribuintes”, o próprio título inserto pela insurgente em suas razões deixa extreme de dúvidas que houve, sim, análise por parte da D .Autoridade Fiscal, ainda que, aos olhos da insurgente, tal exame tenha sido feito contrariamente aos seus interesses. Esta alegação, assim, não se volta para a validade formal do ADE, tratando-se, neste passo, de inadvertido argumento de mérito. Agora assentado não se tratar de hipótese de nulidade mas, isto sim, de caso de procedência/improcedência do ato de exclusão, está mais que claro que o acórdão recorrido se debruçou sobre os elementos coletados pela D. Fiscalização e, mais importante, exerceu juízo explicito sobre a sua suficiência. Inclusive, destaque, foi por entender e concordar com as razões deduzidas pela insurgente em sua manifestação de inconformidade, que a turma a quo afastou os motivos constantes do inciso I do art. 29 para justificar a exclusão da empresa do SIMPLES: Sob tais considerações, compreende-se equivocada a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional debaixo do normativo expresso no art. 3º, § 4º, inciso V, da LC nº 123, de 2006. Mas o ato excludente que se discute pautou-se, também, no quadro do art. 29, inciso IV, da LC nº 123, de 2006. E, notem, que, para assim decidir, a Turma a quo entendeu, precisamente, despiciendo todo o raciocínio desenvolvido pela D. Auditoria para tentar caracterizar a predita “unidade de estabelecimentos”, afirmando, textualmente que, “a referida exclusão do Simples Nacional” não estaria condicionada “à caracterização de unicidade de operação econômica entre Contribuinte e Cristais de Gramado Ltda. EPP”. Houve, sim, um exame claro e suficiente dos argumentos da empresa, tendo, inclusive, acolhido parte deles. E quanto a manutenção da exclusão intentada pela Turma a quo, a simples leitura do voto condutor da decisão recorrida deixa extreme de dúvidas que houve um exame exaustivo dos elementos de prova trazidos ao feito, tratando-se, neste passo, de ato decisório suficientemente fundamentado e motivado. Se a forma pela qual a Turma a quo procedeu à análise dos fatos desatende aos anseios da recorrente, isto, por certo, não encerra a nulidade do aresto, como, aliás, vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: [...] Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018) (AgInt no AREsp 1454011/SP, publicado no DJe em 30/09/2019). Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 Por fim, e em relação ao argumento declinado no item II, “a” da manifestação de inconformidade, já se o disse, este foi, inclusive, acolhido pelo Colegiado de primeira instância... Assim, não se vendo quaisquer vícios que possam culminar com a anulação do acórdão recorrido, há que se afastar esta preliminar. III MÉRITO. Quanto ao mérito, a discussão que persiste é uma e apenas uma: a empresa Gustavo Alfredo Fucks & Cia. Ltda. ME teria sido constituída por interpostas pessoas, a fim de caracterizar a hipótese de exclusão preconizada pelo art. 29, IV, da LC 123/06? E sobre isso, é importante frisar desde logo, que são irrelevantes as alegações da contribuinte atinentes à inocorrência de uma factível vantagem tributária observada na conformação da estrutura empresarial descrita pela Representação Fiscal - a contribuinte afirma que, a partir de 2010, adotou o regime de lucro presumido e que, já no ano de 2011, a própria Cristais Gramado não renovou a opção pelo SIMPLES, o que comprovaria que uma possível estrutura materialmente única por ventura instituída não traria benefícios fiscais aos envolvidos 1 . É que a regra encartada no predito art. 29, IV, é objetiva! Se houve evidências de que os sócios que compunham o quadro societário da Micro Empresa ou da Empresa de Pequeno Porte eram meros títeres dos proprietários de fato destas empresas, percebendo ou não vantagens de cunho econômico ou tributário, a exclusão do regime tratado pela LC 123/06 se operará. A ocorrência de fraude fiscal, neste passo, somente teria alguma importância para os fins da fixação do prazo a que alude o art. 29, § 2º, da LC 123/06; todavia, como se vê das razões recursais, a interessada nunca se opôs especificamente à aplicação da regra retro, limitando-se a acusar a improcedência do ADE quanto à exclusão em si, nada mais. Quanto ao mais, e principalmente no que toca aos argumentos trazidos em relação a (in)consistência da acusação fiscal (por se lastrear em provas indiciárias), ainda se faz premente trazer algumas premissas. III.1 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a 1 Ad argumentandum, o que a insurgente insiste em esquecer, ao longo de toda a sua extensa, confusa e repetida exposição, é que durante o período examinado - isto é, entre 2004 e 2009 -, ambas empresas apuraram seus tributos com base no regime tratado pela LC 123/06. Em linhas gerais, até 2009, ela e a empresa Cristais Gramado gozaram, sim, de uma carga tributária reduzida, evidenciando, assim, a possível vantagem econômica que, tão avidamente tenta descaracterizar. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma (a moldura a que se referia Kelsen 2 ) para se construir a norma concreta e individual: Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 3 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do operador do direito que, assim, justificaria a sua aplicação a partir de “comentários jurídicos” de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 4 , sobre os quais a teoria pura erigida pelo pensado Alemão nada teria a dizer 5 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o positivismo jurídico) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 6 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 7 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 8 . 2 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. 3 Op. cit. p. 117. 4 Op. cit. p. 119. 5 Op. loc. cit. 6 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. 7 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 8 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sai atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 9 . O caso em exame revolve norma que predispõe, em seu antecedente, situação que, in abstrato, não aparenta dificuldades de compreensão. A Lei Complementar de nº 123/06 estabelece que as empresas constituídas por “interpostas pessoas” não podem optar pelo regime tratado pelos seus arts. 12 e ss (e nem, nele, podem permanecer). A expressão em testilha conforma a moldura normativa a que alude Kelsen de sorte que, constatada a predita situação, impor-se-á a consequência igualmente clara contida no mencionado regramento (a vedação à opção ou a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES). Mas no plano fático (ou no mundo fenomênico), a resolução do caso, nem de longe, se torna tão “simples”. A mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância “interposição de pessoas” não é constatável (ao menos via de regra) por uma prova direta sobre o fato. Quase sempre, tal situaçaõ pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. A interposição de pessoas é utilizada (via de regra, insista-se), no caso de empresas optantes pelo SIMPLES, como forma de planejamento tributário ilícito (evasivo); a sua implementação, portanto, é, não maioria das vezes, permeada por estratagemas tendentes à ocultação daquela realidade, a fim de retardar ou impedir o conhecimento da estrutura concreta que se encontra dissimulada pela organização societária simulada. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. 9 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 10 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir das análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. III.2 O caso concreto e as provas produzidas. No que tange às provas coletadas, e a sua suficiência para a caracterização da situação prescrita pelo inciso IV do art. 29 da Lei Complementar123/06 (lembrando que a DRJ afastou a possibilidade de materialização da hipótese prevista pelo inciso I do aludido preceptivo), é preciso destacar alguns pontos. A Turma a quo, destaque-se, fundamentou o seu entendimento em quatro elementos trazidos ao longo da fiscalização, a saber: a) a existência de uma procuração outorgada pela Recorrente ao Sr. Telmo (sócio da empresa Cristais Gramado), juntada à e-fl. 1.077, concedendo-lhe amplíssimos poderes para, efetivamente, a administrar; 10 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 b) a Sra. Jeri Adriane Molinete, não obstante sócia administradora da insurgente, não recebe pro labore desta última, além de ser também, empregada da Cristais Gramado; c) a Sra. Irane Sônia Land assina os projetos de segurança do trabalho da empresa Gustavo Fucks (PPRA) e se apresenta, em reclamatórias trabalhistas movidas contra esta última, como sua sócia ou, em alguns casos, como preposta, sendo ela, ainda, quem assina contratos e rescisões trabalhistas em nome da contribuinte, ora interessada; e d) a Sra. Irane, não obstante não dispor de poderes outorgados via procurações, movimenta valores em contas bancárias de instituições financeiras, conforme se vê dos documentos trazidos à e-fls. 1.017/1.047. A insurgente por sua vez, tenta refutar cada uma destas constatações, sustentando, quanto a procuração citada em “a” que esta vigera tão só até 2004. Noutro ponto, afirma que a Sra. Jeri não recebia pro labore pelo exercício de cargo de gerência na Gustavo Fucks porque já percebia salários na sua empregadora, Cristais Gramado (?1?). Por fim, quanto aos apontamentos feitos em “c” e “d”, acima, não negando o relacionamento familiar e, mais, a proximidade entre as duas empresa, afirmou que a Sra. Land auxiliou a interessada em momentos de dificuldade financeira e de caos administrativo, que se seguiram ao seu despejo do imóvel em que estava instalada a sua sede. Muito bem. No que toca à procuração outorgada ao Sr. Telmo, sócio administrador da Cristais Gramado (como se extrai do contrato social juntado à e-fls. 18 e ss – cláusula oitava), ainda que o aludido instrumento tivesse, realmente, perdido a sua validade, ante a alteração da forma societária da insurgente (que passou de firma individual para sociedade de responsabilidade limitada), é fato que ela foi outorgada em julho de 2004, um mês após o início das atividades da insurgente (como se vê do “requerimento de empresário” trazido à e-fl. 56). Neste passo, vale a insistência de que a acusação que remanesce aqui é “constituição de empresa por interpostas pessoas”, ou seja, é abertura de uma entidade de fins comerciais das quais constem de seus atos constitutivos, apenas formalmente, pessoa(s) que não detém o seu efetivo comando. Como cirurgicamente apontado pelo D. Relator do acórdão recorrido, “claro que no trato negocial é comum o instrumento de mandato”, não o sendo, entretanto, “o alcance do particular instrumento que se cuida”. Ora, pelo que se vê da procuração de e-fl. 1.077, o Sr. Telmo no primeiro mês subsequente ao início das atividades da ora recorrente, tinha poderes “amplos e ilimitados” para fazer tudo o que uma empresa precisa no seu dia-a-dia; desde a compra e venda de mercadorias, à assinatura de contratos, movimentação de contas bancárias, a assunção de compromissos, contratação e demissão de funcionários, além de tantos outros. Em outras palavras, a empresa foi constituída por quem, logo de cara, não possuía as suas rédeas. De outra sorte, e em relação à Sra. Jeri, as justificativas apresentadas pela recorrente são, quando menos, inusitadas! Ora, se esta Sra. Jeri ainda mantinha para com a empresa Cristais Gramados uma relação de emprego, recebendo, portanto, dela, salário, isto não significa dizer que não precisa ser remunerada pelo seu empenho na Gustavo Fuks, em Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 decorrência do seu cargo de gerência, salvo, é claro, se esta gerência nunca foi exercida (o que, por tudo o que esta sendo, e será ainda mais, exposto, é o caso dos autos). Finalmente, e quanto a Sra. Land, a falta de facticidade dos argumentos deduzidos pela contribuinte é tão ou mais palpável que aqueles deduzidos quanto às constatações anteriores. Se, realmente, a empresa passou por dificuldades administrativas e financeiras, que, inclusive, culminaram com a perda de sua sede, é razoável que seu sócio busque auxílio, quiçá junto a seus familiares e conhecidos. Mas o que se comprova pelos elementos destacados, principalmente, pelo acórdão recorrido, é que a Sra. Land não deu, apenas, uma “mãozinha” ao recorrente. Ela, inadvertidamente, dirigiu, em sua plenitude, a contribuinte, exercendo, assim com o fez o Sr. Telmo (quiçá enquanto perduraram os poderes descritos na procuração de e-fl. 1.070), a sua gerência. A Sra. Land, diga-se, representava judicialmente a insurgente; movimentava suas contas bancárias; contratava e demitia funcionários, e tudo o mais já apontado no próprio acordão recorrido: 17. Disso tudo, então, como já dito, há de se concluir que o Sr. Gustavo Alfredo Fucks, bem que a Sra. Jeri Adriane Molinete, figuram como sócios de palha no Contribuinte Gustavo Alfredo Fucks & Cia. Ltda. ME, são interpostas pessoas a soldo da Sra. Irane Sônia Land e do Sr. Telmo de Freitas Gomes, sócios administradores em Cristais de Gramado Ltda. EPP. Perfeito portanto e sob esse fundamento, a dizer, o do art. 29, inciso IV, da LC nº 123, de 2006, o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 175, de 2014 (fls. 1205/1206), que determinou a exclusão do Contribuinte Gustavo Alfredo Fucks & Cia. Ltda. ME do Simples Nacional. Mas mais que isso! O contrato de locação apresentado à e-fl. 1.078 e seguinte, dá conta de que a Sra. Irane Land já representava e assinava pela Gustavo Fucks desde a sua criação. Tal contrato, diga-se, teve por objeto a locação do imóvel situado na Av. Borges de Medeiros, nº 2.950 que viria a ser, precisamente, a sede da empresa Gustavo Alfredo Fucks & Cia Ltda. (docs. de e-fls. 63 e ss, cláusula segunda, parágrafo único), constituída, por transformação em 2009. Só que este contrato de locação foi assinado em 2004! Vale repisar que, cada um dos elementos acima, quando tomados isoladamente, conformam, quando muito, um indício, desprovido de força suficiente à formação de um convencimento. Quando, entretanto, tais elementos são conjugados e, mais, contrapostos pelos argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal, pela DRJ e pela própria Recorrente, alcançam uma robustez quase inafastável; mais que isso, ao contextualizá-los a partir, também, da realidade descortinada pela D. Auditoria, que dava conta da relação de cumplicidade e interdependência entre as duas empresas, tais elementos alcançam o status decerteza. A verdade é que, ao longo deste voto, tentou se demonstrar a admissibilidade das provas indiciárias para a implementação de consequências de natureza sancionadora. Nesta esteira, é verdade que os elementos trazidos, vale a insistência, quando examinados separadamente, não tem a força probandi necessária à convalidação das conclusões adotadas pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido. Todavia, ao considerá-los conjuntamente e, mais, submetê-los ao diálogo travado no curso deste processo (diálogo este fincado nas premissas trazidas no tópico III.1, supra), as constatações feitas pela D. Auditoria e destacadas pela DRJ se tornam provas quase inexpugnáveis da tipificação da hipótese de exclusão tratada pelo art. 29, IV, da LC 123/06. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723304/2014-31 Fica claro que a recorrente foi, pelos elementos trazidos ao feito e não contrapostos de forma eficaz, constituída por pessoas que não exerciam, de fato, o seu comando, o que impõe a manutenção, tanto do ADE, como da decisão ora recorrida. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721706/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 06 /2 01 9- 45 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.369 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721706/2019-45 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721255/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO -MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 55 /2 01 5- 59 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-087.424 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 29 a 34. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento n° 02101/00062/2015 (fls. 07), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 53.571,05, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 25/05/2015, incidentes sobre o imóvel "Fazenda Fé em Deus" (NIRF 5.704.863-0), com área total de 1.710,0 ha, situado no município de Nova Esperança do Piriá - PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 08/11. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova: - notas fiscais de insunios e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/2010; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 - notas fiscais do produtor e de insumos, bem como laudo de acompanhamento do projeto, fornecido por instituição competente, e certidão de órgão oficial, para comprovar a área de reflorestamento no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com ftindamentação e grau de precisão n, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Publicas ou pela Eniater. Após análise da DITR/2010, a autoridade autuante glosou as áreas informadas com produtos vegetais (500,0 ha) e com reflorestamento (1.010,0 ha), bem como o respectivo valor (R$ 350.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 50.000,00 (RS 29,24/ha) e arbitrá-lo em R$ 285.108,30 (RS 166,73/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 04), com o consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 24.369,31, conforme demonstrativo de fls. 10. Cientificado do lançamento em 03/06/2015 (fls. 12), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 03/07/2015 a impugnação de fls. 15/19, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 20/24, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, visto que jamais deteve a posse do imóvel, desconhece sua localização e dele não tem notícias desde o ano 2000, quando foi invadido por sem- terras; - cita e transcreve Acórdãos do STJ, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte alega não ser razoável exigir dele o pagamento do ITR/2010, por não ter a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade, conforme pode ser ratificado por diligência in loco, requerendo a nulidade da notificação de lançamento questionada. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO / DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 declaradas de produtos vegetais e com reflorestamento, para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 39 a 45, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 0620 REP 025. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente, como igualmente o fez por ocasião da impugnação, sem apresentar qualquer novo elemento de prova, encontra-se por sustentar basicamente a alegação de que o imóvel foi invadido e que não detém a posse do mesmo e que por conta disso, não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária, apresentando inclusive várias decisões judiciais que corroborariam com sua tese de defesa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Portanto, não assiste razão ao recorrente ao suscitar as decisões judicias apresentadas que corroborariam com a sua linha de defesa. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória. razão pela qual. em vista do disposto no § 3o do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF. estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O impugnante pretende retirar-se do pólo passivo da obrigação tributária do ITR/2010. alegando que jamais deteve a posse do imóvel, por estar invadido por sem-terras desde o ano de 2000. No entanto, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. atribuindo-lhe a natureza de tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, no teor do art. 150 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN). Assim, a exigência do ITR/2010 foi calculada com base nos dados da respectiva declaração do requerente (fls. 10), identificando-o como contribuinte do imposto; registre-se que na DITR/2010, foram informadas áreas utilizadas na atividade rural com produtos vegetais (500,0 ha) e reflorestamento (1.010,0 ha). Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário suplementar apurado pela autoridade autuante. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e à de julgamento (DRJ) somente aplicair a lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 A alegação do contribuinte não altera sua situação, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária do referido imóvel rural, à época do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010). nos termos dos artigos 29 e 31, do CTN. que assim dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desses aitigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer dessas pessoas, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de quem se ache vinculado ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei n° 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus aitigos I o e 4 o . do fato gerador e do contribuinte do imposto. Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. (grifo nosso) [...] Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) Assim, é perfeitamente legal o lançamento do UR em nome do proprietário do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas à RFB, por ser o lançamento atividade vinculada e obrigatória. Dessa forma, o impugnante deve ser mantido no pólo passivo da obiigação tributária, pois. caso não tivesse relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador do ITR/2010. na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I,. do CTN. caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade. Portanto, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além disso, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir dos dados apresentados na sua DITR/2010. Assim, visto que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegada ilegitimidade passiva, entendo estar correto o procedimento administrativo adotado, ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária. Reitere-se, portanto, que cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo ITR/2010 incidente sobre o imóvel questionado, ficando caracterizada a ocorrência do fato gerador e a respectiva legitimidade passiva. Do VTN Arbitrado / da Glosa das Areas de Produtos Vegetais e com Reflorestamento - Matérias não Impugnadas. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas, para o ITR/2010, o arbitramento do VTN em RS 285.108,30 (R$ 166,73/ha) com base no SIPT/RFB (fls. 04), bem como a glosa das áreas informadas de produtos vegetais (500,0 ha) e com reflorestamento (1.010,0 ha), nos termos do art. 17 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721255/2015-59 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 1 o da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Da Solicitação de Perícia Quanto à perícia ou diligência in loco aventada pelo contribuinte, registre-se que o presente lançamento decorreu da verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. Tanto que. se por um lado a verdade material se constitui em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, observando-se a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro é exigida a prova documental das alegações apresentadas, conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora resulta da análise dos elementos necessários para formar sua convicção. Portanto, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Saliente-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa formaa, observado o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), cabe ser indeferida a perícia solicitada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 07/11, mantendo- se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.720845/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, consoante art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/7972. No presente contenda, a decisão de primeiro grau trata de matéria diversa do objeto do litígio e prejudica a ampla defesa da Recorrente, devendo ser declarada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.
Numero da decisão: 3301-009.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ, para que outra seja proferida com o enfrentamento dos fundamentos constantes da Impugnação, retomando-se, dessa forma, o devido processo legal.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, consoante art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/7972. No presente contenda, a decisão de primeiro grau trata de matéria diversa do objeto do litígio e prejudica a ampla defesa da Recorrente, devendo ser declarada a sua nulidade e determinado o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ, para que outra seja proferida com o enfrentamento dos fundamentos constantes da Impugnação, retomando-se, dessa forma, o devido processo legal. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1.7 20 84 5/ 20 11 -1 5 1111111111111111111111111111111111111 -11111111111111111111111111111111111111111111111111 55555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária RÍTIMOS LTDARÍTIMOS LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 04/12/2006Data do fato gerador: 04/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.ORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, consoante São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, consoante art. 59art. 59 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720845/2011-15 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-107.990 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 18/10/2011, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade, ou sobre operações executadas”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE, OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS Empresa de Transporte Internacional registrou os dados de embarque relativos ao(s) Despacho(s) de Exportação n° 2061469808/1 no sistema SISCOMEX em desacordo com o Art 37 da IN SRF n° 28 de 27 de abril de 1994 com a redação dada pelo Art. 1° da IN RFB n° 1096 de 13 de dezembro de 2010. Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 18, no art. 407, no art. 418, no § 2° do art. 486, no art. 588 e no art. 595 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 ,RESOLVE: Art. 1° Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. § 3º Os dados de embargue da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)." (NR) No caso em tela, o embargue das mercadorias referentes ao(s) Despacho(s) de Exportação acima citado(s) se deu em: 04/12/2006 no navio FAIRCHEM UNICORN, e o registro dos Dados de Embargue no sistema SISCOMEX foi efetuado somente em: 24/01/2007. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720845/2011-15 Portanto, fora do prazo previsto no dispositivo legal citado acima. (vide Dados de Embargue X Histórico do Despacho, ambos em anexo). Fato Gerador Valor 04/12/2006 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. Incabível a multa no caso de DDE a posteriori. ii. Denúncia espontânea. Ao final de sua Impugnação, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-107.990, datado de 11/06/2019. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Ilegitimidade do agente marítimo. iii. Graduação ilegal da penalidade, em desrespeito ao art. 99 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. b) No mérito: i. Obrigação acessória impossível de ser cumprida, pois, para obedecer ao prazo de 7 (sete) dias, necessitava de informações do exportador, que detinha prazo de 10 (dez) dias para registro da DDE, contado da conclusão do embarque ou da transposição de fronteira (art. 56, III, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994). ii. Inconstitucionalidade da multa. iii. Reitera a ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: iii.1. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. iii.2. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Diante de todo exposto, requer a recorrente que seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720845/2011-15 nº 70.235/1972. Requer, ainda, que seja provido o Recurso, em todos os seus termos, e por consequência, seja cancelado o crédito tributário indevida e injustamente lançado, seja pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, seja pela flagrante ilegitimidade do agente marítimo e ilegalidade da penalidade imposta, bem como a inexistência qualquer responsabilidade da recorrente, restando evidente, no mérito, exigência de prática de ato impossível de ser cumprido, o que levava o agente marítimo a ser injustamente considerado infrator ou embaraçador da atividade de fiscalização aduaneira, que comprovadamente não deu causa. Nestes termos, pede deferimento. Em 22/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade da decisão recorrida – Apreciação de ofício Embora não ventilada no Recurso Voluntário, entendo pela necessidade de apreciação dos fundamentos da decisão recorrida, visto que a carência em sua motivação configura violação ao dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, II, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, hipótese que, configurada, enseja a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, conforme art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o que demanda a sua análise ex offício pelos órgãos de julgamento administrativo. Aprecio. A leitura da decisão recorrida permite concluir que o julgado não guarda relação com o caso. Conforme reproduzido acima, a atuação compreende multa regulamentar pela prestação intempestiva de dados de embarque no despacho de exportação, no valor de R$ 5.000,00, em desacordo com o prazo estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994. A argumentação firmada na Impugnação da Interessada é bem sintética e compreende apenas os seguintes pontos: c) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. d) No mérito: iii. Incabível a multa no caso de DDE a posteriori. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720845/2011-15 iv. Denúncia espontânea. Na apreciação do caso, porém, a DRJ trouxe análise de alegações diversas das postas pela Recorrente, bem como deixou de apreciar argumentos que instauraram a lide. A estrutura da decisão recorrida prova essa constatação: · Ausência de Tipicidade · Da Ausência de Duplicidade de Multa pela Mesma Infração · Da denúncia espontânea · Da Falta de elemento essencial Como visto acima, à exceção da denúncia espontâneas, a DRJ deixou de apreciar todas as teses da Recorrente. Os seguintes trechos da decisão de piso deixam ainda mais clara a falta de conexão entre esta e a Impugnação (destaques acrescidos): Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00. [...] Voto [...] Ausência de Tipicidade [...] Diante do exposto, verifica-se que era de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. [...] Da Ausência de Duplicidade de Multa pela Mesma Infração [...] O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. [...] Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720845/2011-15 aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Da denúncia espontânea [...] Da Falta de elemento essencial [...] No presente estágio, o rito processual não pode ser alterado para apreciar o pedido de relevação de penalidade, com o encaminhamento do processo à autoridade competente, a não ser que o contribuinte expressamente manifeste a desistência da faculdade de recorrer à instância administrativa superior. [...] A incongruência da decisão recorrida, tanto pela omissão de julgamento de fundamentos específicos e peculiares ao caso, fundamentais à solução da lide, quanto pela apreciação de argumentos estranhos à contenda, representa vício instransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que define as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se vê, as hipóteses que podem acarretar a nulidade de decisão de piso estão expostas no inciso II retrocitado, dentre as quais encontra-se a decisão proferida com preterição do direito de defesa, constatada no presente caso. Em face do exposto, voto pela anulação da decisão de piso. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ, para que outra seja proferida com o enfrentamento dos fundamentos constantes da Impugnação, retomando-se, dessa forma, o devido processo legal. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002168/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 15, da Lei nº 9.249, de 1995, regra geral, a base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido está sujeita ao percentual de 8% da receita bruta auferida mensalmente. A legislação prevê ainda percentuais distintos para determinadas atividades, dentre elas “atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural” cujo percentual de presunção é 1,6% (art. 15, §1º) e no caso de atividades diversificadas determina que dever ser aplicado o percentual corresponde a cada atividade (art. 15, §2º). A receita de venda de gás (GLP) no atacado - não destinada ao consumidor final - está sujeita à regra geral, ou seja, ao percentual de presunção de 8%; ao passo que as vendas a varejo, que se destinam ao consumidor final, ao percentual de presunção de 1,6%.
Numero da decisão: 1201-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EPP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 15, da Lei nº 9.249, de 1995, regra geral, a base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido está sujeita ao percentual de 8% da receita bruta auferida mensalmente. A legislação prevê ainda percentuais distintos para determinadas atividades, dentre elas “atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural” cujo percentual de presunção é 1,6% (art. 15, §1º) e no caso de atividades diversificadas determina que dever ser aplicado o percentual corresponde a cada atividade (art. 15, §2º). A receita de venda de gás (GLP) no atacado - não destinada ao consumidor final - está sujeita à regra geral, ou seja, ao percentual de presunção de 8%; ao passo que as vendas a varejo, que se destinam ao consumidor final, ao percentual de presunção de 1,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 68 /2 00 6- 65 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002168/2006-65 Relatório TREVO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. EPP., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 18-10.364, proferido pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Santa Maria/RS, em 11 de março de 2009, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ e improcedente o lançamento de CSLL. 2. Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos- calendário 2002 a 2005, no montante total de R$ 39.631,63 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75% (e-fls. 63-80). 3. A autoridade fiscal apurou omissão de receita decorrente de receita de venda de gás para consumo não declarada em DCTF e DIPJ e aplicação indevida do percentual de presunção do lucro presumido de 1,6% em vez de 8% em relação à venda de gás por atacado. 4. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. De acordo com a descrição dos fatos, a autuada cometeu as seguintes infrações fiscais: 1. Receita da revenda de gás para consumo não declarada em DIPJ nem em DCTF, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, no valor de R$95.852,00. Enquadramento legal - do IRPJ: art. 25, 1, da Lei n°9.430, de 1996; arts. 224 e 519, § 1°, I, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199); da CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29 da lei n° 9.430, de 1996; e art. 6° da MP n° 1.858, de 1999 e reedições. 2. Aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, no que concerne As receitas de vendas de gás por atacado. 0 percentual correto é 8% em vez de 1,6%. Enquadramento legal do IRPJ: arts. 518 e 519 do RIR/99. A forma de tributação adotada na autuação é o lucro presumido. Os valores lançados são os seguintes: 1. IRPJ: R$ 17.018,51. 2. CSLL: R$ 1.035,19. Os valores acima estão acrescidos da multa de oficio com o percentual de 75% e dos juros de mora. Enquadramento legal da multa: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996; dos juros de mora - art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. O total do crédito tributário do processo é de R$ 39.631,63 (fl. 02). 5. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, não haver diferença de receita a ser tributada, uma vez que teria ocorrido erro na planilha apresentada à fiscalização; e assentou estar correta a alíquota de 1,6% em razão de a venda ocorrer para consumidor final: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002168/2006-65 - Que não há a diferença de receitas para tributar, pois ocorreu um erro na elaboração da planilha apresentada à fiscalização. Para comprovar as alegações, junta cópia das notas fiscais de revenda de gás que compõem o valor total do 2° trimestre de 2002. - Com referência à apuração do lucro presumido, entende que o percentual de 1,6% está correto, pois a receita auferida decorre da venda de gás (GLP) para o consumidor final, mesmo nas vendas realizadas a pequenos comerciantes. Ocorre que a ANP exige que a revenda de GLP seja realizada para pequenos comerciantes, descaracterizando a venda a varejo. - Acrescenta que a redução da base de cálculo do lucro presumido pode permanecer em 1,6%, pois a venda realizada dessa forma visa beneficiar a população. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ para acolher a alegação de erro e cancelar a exigência referente ao valor tributável de R$95.852,00 referente ao fato gerador 30/06/2002. Com efeito, cancelou-se a exigência integral de CSLL no valor de R$1.035,19 decorrente dessa infração. O percentual de presunção do lucro presumido de 8% foi julgado procedente. A seguir a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE APLICÁVEL. Na sistemática do lucro presumido, para efeito de cálculo da base imponível do IRPJ, tratando-se de atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo para comerciantes varejistas, aplica-se o percentual geral de 8% sobre a receita bruta auferida. O percentual de 1,6% é aplicável para a atividade de revenda para consumo. ERRO NA DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DA RECEITA BRUTA. Confirmada a inexatidão na apuração do montante da receita bruta decorrente da venda de GLP, as exigências apuradas devem ser canceladas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente em Parte 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2009, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/04/2009, em que repisa as alegações aviadas em primeira instância no tocante à alíquota de presunção do lucro presumido. Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado (e-fls. 260 e seg.). 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002168/2006-65 admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 10. Trata-se de auto de infração em que a autoridade fiscal apurou omissão de receitas decorrente de receita de venda de gás para consumo não declarada em DCTF e DIPJ e aplicação indevida do percentual de presunção do lucro presumido de 1,6% em vez de 8% em relação à venda de gás por atacado. 11. Tendo em vista que a decisão de primeira instância cancelou parte da autuação, a matéria em discussão neste recurso voluntário cinge-se a verificar qual o percentual de presunção do lucro presumido a ser aplicado em relação à venda de gás; 8%, conforme apurou a fiscalização, ou 1,6%, conforme pleiteia o contribuinte. 12. O contribuinte tem como objeto social a exploração do “ramo de comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo”, conforme contrato social (e-fls. 58). 13. Nos termos do art. 15, da Lei nº 9.249, de 1995, regra geral, a base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido está sujeita ao percentual de 8% da receita bruta auferida mensalmente. A legislação prevê ainda percentuais distintos para determinadas atividades, dentre elas “atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural” cujo percentual de presunção é 1,6% (art. 15, §1º) e no caso de atividades diversificadas determina que dever ser aplicado o percentual corresponde a cada atividade (art. 15, §2º): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. 14. No caso de omissão de receita, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor do imposto e do adicional devem ser apurados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. No caso de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta deve ser adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. (Grifo nosso). 15. In casu, o contribuinte segregou suas receitas em “venda atacado” e “venda Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.610 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002168/2006-65 varejo”, porém aplicou sobre ambas o percentual de presunção de 1,6%. Desta feita, a fiscalização cobrou a diferença de 6,4% das vendas no atacado (e-fls. 56, 63 e 8). 16. A recorrente, por sua vez, sustenta que o percentual de 1,6% está correto, pois a receita auferida decorre da venda de gás (GLP) para o consumidor final, mesmo nas vendas realizadas a pequenos comerciantes. Argumenta ainda que a ANP exige que a revenda de GLP seja realizada para pequenos comerciantes, descaracterizando a venda a varejo. Por fim, aduz que redução da base de cálculo do lucro presumido pode permanecer em 1,6%, pois a venda realizada dessa forma visa beneficiar a população. 17. Pois bem. Conforme mandamentos legais acima citados, a receita de venda de gás (GLP) no atacado – não destinada ao consumidor final – está sujeita à regra geral, ou seja, ao percentual de presunção de 8%; ao passo que as vendas a varejo, que se destinam ao consumidor final, ao percentual de presunção de 1,6%. 18. Por conseguinte, a irresignação não merece prosperar em razão de o lançamento estar de acordo com legislação de regência. Conclusão 19. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.902531/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1302-000.938, 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1302-000.938, 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida o feito de Pedido Eletrônico de Compensação – PER/DCOMP – por meio do qual a insurgente pretende a recuperação de crédito oriundo de indébito tributário concernente ao IRPJ, calculado segundo o lucro presumido, apurado em relação ao 1º Trimestre de 2014. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Unidade de Origem, o aludido pedido foi indeferido, e a compensação não foi homologada, dado que o valor contido no DARF informado na respectiva DCOMP teria sido integralmente consumido para a quitação de débito regularmente confessado, em DCTF, pela então postulante. Cientificada do ato decisório acima, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que afirmou que o valor declarado em DCTF não teria considerado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 02 53 1/ 20 15 -5 2 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 importâncias retidas por terceiros, descritas nas notas fiscais juntadas à peça impugnatória, resultando, assim, no indébito cuja recuperação se pretende. Esclareceu, então, que promoveu a retificação de sua DCTF. Juntou, para fazer prova de suas alegações, com destaque, além das cópias das notas fiscais que, afirma, representariam a totalidade do faturamento do período de apuração do imposto, informes de rendimentos que dariam conta das retenções apontadas em sua defesa (além da cópia da DCTF retificadora). Pediu, ao fim, a procedência de seu pleito. Ao se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, a par de afirmar que a DCTF retificadora extemporaneamente apresentada não produziria efeitos, admitiu, com base no princípio da verdade material, examinar o mérito do pedido deduzido pela empresa. Contudo, entendeu que os elementos trazidos não seriam suficientes, deixando claro que, para comprovação do indébito, a interessada deveria ter trazido, ainda, copias de sua escrituração contábil (a fim de evidenciar o registro não só das receitas percebidas no período mas, também, da própria apuração do imposto) e, ainda, de documento que atestasse a totalidade das notas fiscais emitidas ao longo do exercício em que o indébito pretensamente ocorreu. Assim, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Destaque-se não haver, nos autos, prova efetiva da data da intimação do contribuinte acerca do conteúdo do julgamento acima descrito (há apenas uma tela do sistema dos correios). Seja como for, a empresa interpôs o seu recurso voluntário em que, apesar de, em certa medida, reprisar, com um pouco mais de detalhes, as alegações já estampadas em sua defesa, trouxe mais elementos para dar sustentação à sua pretensão, dentre tais: a) as cópias de documentos intitulados “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, retirado do sistema “Nota Carioca” e, ainda, das NFs já mencionadas na manifestação de inconformidade; b) cópias do registro do SPED-ECF P030 (destinado a demonstrar o período e forma de apuração do IRPJ e da CSLL por empresas que adotam o lucro presumido) e subregistros P200 (demonstrativo da base de cálculo do IRPJ) e P300 (cálculo do IRPJ e da CSLL devidos); e c) cópias de informes de rendimento. Pede, por conseguinte, o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Voto Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE. Como destacado no relatório acima, não há provas efetivas da data em que a empresa tomou ciência do julgamento realizado pela DRJ; foi juntada uma tela do sistema dos correios (e-fl. 77), dando conta de que “o objeto” teria sido entregue em 01/10/2019. Este mesmo Colegiado, no passado, já se posicionou pela insuficiência de semelhante documento para atestar a data correta da intimação dos contribuintes (que se faria, apenas, pela juntado do AR devidamente assinado ou por meio de intimação pessoal). Nada obstante, e mesmo em se considerando a data supra, retirada da mencionada tela, a contribuinte interpôs o seu apelo no dia 30 de outubro, daquele mesmo ano de 2019. Em princípio, e tomando por base a tela dos correios, o recurso teria sido interposto dentro do prazo legal, mais ainda se, no caso vertente, se aplicar a regra de contagem descrita pelo art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto 70.235/72 (hipótese em que o dies ad quem para a apresentação das razões de insurgência se deslocaria para 07/10/2019 – 15 dias após da data da expedição da intimação do contribuinte, esta última juntada à e-fl. 65). Assim, o recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. II CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. A demanda não revolve maiores digressões teóricas, fincando, assim, a controvérsia, apenas no plano fático. Com efeito, a recorrente sempre sustentou que, quanto ao IRPJ, apurado segundo o lucro presumido, devido no primeiro trimestre de 2014, teria incorrido em indébito tributário por desconsiderar as importâncias do aludido tributo, retidas por tomadores de serviços e comprovadas por notas fiscais emitidas ao longo deste período. Quando da interposição de seu recurso, e para se contrapor, explicitamente, aos óbices aventados pelo acórdão recorrido, a empresa reprisou os argumentos já despendidos em sua manifestação de inconformidade, mas anexou um novo conjunto de elementos que, como destacado no relatório que precede este voto, se destinariam, precisamente, à demonstração da receita bruta e da apuração do IRPJ no exercício fiscal em que o pretenso indébito teria sido observado. A juntada destes novos elementos, diga-se, atenderia, estritamente, às disposições do art. 16, IV, “b”, do Decreto 70.235/72, e, assim, deve ser admitida. Lembrando, aqui, as críticas tecidas pela Turma a quo, as provas trazidas até o advento da defesa oposta eram insuficientes para se alcançar uma conclusão favorável quanto ao direito creditório pretendido, mormente porque: a) a mingua de exibição dos livros contábeis, não se saberia se os valores constantes das notas fiscais apresentadas teriam composto a receita bruta da empresa no período de apuração em testilha; b) faltava, ainda, ao feito, uma prova de que as notas fiscais apresentadas representavam a totalidade da receita bruta percebida pela empresa ao longo do primeiro trimestre de 2014; e c) a par destas duas objeções, sem a apresentação da própria escrita contábil e fiscal, com a demonstração da apuração do imposto devido, seria impossível atestar se, porventura, os valores do IRRF alegadamente desconsiderados, já não teriam sido aproveitados para se calcular o próprio valor do tributo originariamente confessado pela empresa. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 Com o recurso voluntário, vale dizer, a empresa não trouxe, v.g., os registros do SPED Contábil correspondentes aos livros razão e/ou diário, mas apresentou, noutro giro, e como já destacado, os registros P030 e subregistros P200 e P300 da ECF, os quais, diga- se, destinam-se, precisamente, ao calculo do IRPJ e da CSLL. E de tais documentos, extrai-se que, no curso do primeiro de trimestre de 2014, a contribuinte percebeu uma receita bruta, decorrente de prestação de serviços, da ordem de R$ 2.247.329,30 (conforme Linha 8 do subtegistro P200, juntado à e-fl. 120). À e-fls. 105 e 106, a recorrente trouxe ao feito as telas retiradas do sistema “Nota Carioca”, as quais dão conta de que, entre 1º de janeiro a 30 de abril, foram emitidas 5 notas fiscais cujos valores somados teriam alcançado a importância de R$ 2.873.129,30. Como se vê deste mesmo relatório, todavia, a nota fiscal de nº 10, com valor de R$ 625.800,00 teria sido cancelada. Neste passo, o valor total da receita bruta da empresa seria de R$ 2.247.329,30 -coincidindo, nos centavos, com as importâncias descritas no registro, mencionado acima. Tais dados, diga-se, são confirmados pelas Notas Fiscais (todas emitidas até março de 2014) de nº 11, com valor de R$ 625.800,00 (e-fl. 115), 9, no valor de R$ 147.645,05 (e- fl. 111), 13, no valor de R$ 701.128,75 (e-fl. 112) e 12, no valor de R$ 772.755,50 (e-fl. 116), e, portanto, se prestam para comprovar o fato apontado na critica da DRJ, reproduzida no item “b”, supra. Em linhas gerais, as notas fiscais exibidas pelo contribuinte conformam, sem quaisquer ressaibos de dúvidas, a totalidade da receita bruta de prestação de serviços percebida no período de apuração em exame. Agora, atentando-nos às preditas notas fiscais, vê-se dali que não houve a inserção, em termos formais, de valores retidos a título de IRRF (as informações foram lá apostas à mão e, por certo, não se prestam para comprovar a aludida retenção). Neste caso, é preciso comparar as cinco notas em questão com os valores registrados nos informes de rendimentos trazidos pela interessada à e-fls. 130 e ss. Pois bem. As citadas notas fiscais foram emitidas contra duas empresas e continham os seguintes dados: NOTA FISCAL SACADO DATA VALOR (R$) e-fl. 11 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. 18/02/2014 625.800,00 115 09 MC Tours Operations S.A. 13/02/2014 147.645,05 111 13 MC Tours Operations S.A. 24/03/2014 701.128,75 112 12 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. 24/03/2014 772.755,50 116 Conforme se vê dos informes mencionados anteriormente, particularmente aqueles juntado à e-fl. 131, relativos à empresa Incentiva Brasil, e 132, quanto a MC Tours, houve retenção na fonte do IRRF quanto às quatro faturas descritas na planilha acima, segundo os seguintes valores: Responsável tributário Compet ência Receita Bruta (R$) IRRF (R$) Cód. 1 Informe (e- fl.) MC Tours Operations S.A. Fevereir o 147.645,05 2.214,68 8045 131 MC Tours Operations S.A. Março 701.128,75 10.516,93 8045 131 Incentiva Brasil Viagens e Turismo Ltda. Fevereir o 625.800,00 9.387,00 1708 132 Incentiva Brasil Março 772.755,50 11.591,33 1708 132 1 O código 8045 se refere à retenção do IRPJ incidente sobre comissões, por intermediação de negócios, ao passo que o código 1708 trata da retenção relativa aos serviços em geral. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 Viagens e Turismo Ltda. Valores totais retidos no período 33.709,94 E, tal qual se infere do valor total descrito na tabela acima, as retenções somadas perfizeram, exatamente, a quantia apontada pela recorrente como direito creditório. Vale destacar que a empresa trouxe, ainda, o informe de rendimentos [...], que trata da retenção do IRPJ sobre rendimentos de renda fixa e/ou variável. [...] e que nesse documento é possível ver a informação de que, no primeiro trimestre de 2014, a empresa percebeu uma receita financeira no total de R$ 30.928,33, originando uma retenção no importe de R$ 5.417,30, tudo isso conforme tabela abaixo erigida: Data/competência Tipo de rendimento Valor (R$) IRRF (R$) Janeiro Renda Fixa (CDB) 27.687,45 4.845,26 Fevereiro Renda Fixa (CDB) 3.142,41 549,91 Janeiro Invest Plus 17,34 3,90 Fevereiro Invest Plus 11,42 2,56 Março Inves Plus 69,71 15,67 Rendimentos/IRRF totais 30.928,33 5.417,30 Agora, é perfeitamente possível verificar que, tanto as receitas operacionais, como a receita financeira, anteriormente demonstradas, foram devidamente apontadas nas linhas 8 (como já dito) e 11, respectivamente, do subregistro P200 (e-fl. 120). Outrossim, está suficientemente claro que tais receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ no período em exame, como se vê das linhas 10 (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre as receitas operacionais – R$ 719.145,38), e 26 do aludido subregistro (resultante da soma do montante informado na linha 10 aos valores das receitas financeiras - R$ 750.073,71). Em linhas gerais, e a priori, as informações acima, devidamente comprovadas, afastam, inclusive, a necessidade de juntada de documentos adicionais, incluindo-se, aí, eventuais registros do SPED Contábil (ECD), porque: - todas as informações acima estão refletidas em documentos outros que não apenas as informações fiscais; - em caso de divergências entre os registros fiscais acima tratados, e os eventuais lançamentos realizados na ECD, semelhante problema, por certo, seria advertido pelo próprio sistema. Assim, fica afastada a crítica aventada pela DRJ e reproduzida no item “a”, apontado linhas acima. As receitas que geraram o fonte que a empresa diz ter desconsiderado, compuseram a receita bruta do período. Por fim, e como se dessume das linhas 10 e 15 do subregistro P300 (e-fl. 126), considerando-se o valor total retido no período, como demonstrado nas planilhas receitas financeiras = R$ 39.127,24), o montante do imposto devido no período em exame anteriormente reproduzidas (R$ 33.709,94, sobre receitas operacionais + R$ 5.417,30, sobre rperfaz o importe de R$ 142.391,19, contra os R$ R$ 176.101,13, originariamente confessados em DCTF. E a diferença entre as duas importâncias retro, perfaz, exatos, R$ 33.709,94. Espanca-se, assim, a última dúvida suscitada pela DRJ, descrita no item “c”, supra, e que demandava, ainda, comprovação. Os elementos trazidos, vejam bem, são pra lá de precisos para demonstrar o equívoco alegado pelo contribuinte e, noutro giro, induzem uma inadvertida e quase inexpugnável conclusão quanto a existência efetiva do direito creditório pretendido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 O único problema que nos impede, de plano, prover o apelo manejado pelo contribuinte diz respeito, apenas, à veracidade das informações constantes dos relatórios do SPED trazidas ao feito. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, diga-se, mas semelhantes registros, justamente por serem eletrônicos, prescindem de assinaturas ou outros sinais que permitam cravar que as telas trazidas refletem, precisamente, as mesmas informações transmitidas à Receita Federal. Outrossim, não nos é dado saber a data em que transmitidos estes arquivos, nem tampouco se as informações neles registradas sofreram qualquer tipo de retificação ou, de outra sorte, se são as originariamente apresentadas ao SPED. Assim, é de prudente alvitre, antes que nos manifestemos pela procedência do pleito da recorrente, que estas últimas dúvidas sejam sanadas, impondo-se, neste passo, uma melhor instrução do feito, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72. A luz do exposto, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA o julgamento, a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c ) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados à e-fls. 120/121 (Registro P200) e 126 (Registro P300). Concluídos os trabalhos acima, pede-se ainda que seja lavrado o competente relatório conclusivo, intimando-se, em seguida, a contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o resultado desta diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter em diligência o julgamento, a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados, Registro P200 e Registro P300. Concluídos os trabalhos acima, pede-se ainda que seja lavrado o competente relatório conclusivo, intimando-se, em seguida, a contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o resultado desta diligência. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902531/2015-52 Com ou sem a manifestação da recorrente, solicita-se, por fim, a devolução dos autos a este Colegiado para que seja dado seguimento ao julgamento da demanda. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8700212 #
Numero do processo: 11065.001772/2005-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora originados de operações de exportação em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, mesmo em relação a períodos anteriores à eficácia da Lei no 11.945/2009. Aplicação do RE no 606.107/RS. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora originados de operações de exportação em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, mesmo em relação a períodos anteriores à eficácia da Lei n o 11.945/2009. Aplicação do RE n o 606.107/RS. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 72 /2 00 5- 43 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de lançamento de ofício para cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que entende a fiscalização ter sido recolhida insuficientemente. Por economia processual e sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “O contribuinte supracitado foi lançado de ofício devido a constatação de falta/insuficiêcnia de declaração e recolhimento da COFINS do mês de fevereiro de 2004. Resultou num crédito tributário de R$ 7.530,67, conforme Auto de Infração de fl.04, cientificado em 27/05/2005. A legislação infringida consta de fl.05, compondo o Auto de Infração. Irresignado, apresenta impugnação, de fls.26 a 33. Nesta, começa a defesa argumentando que o valor do débito de COFINS do mês de fevereiro de 2004, de R$ 3.001,25, foi objeto de compensação com valores a ressarcir de PIS não-cumulativo através do processo de compensação n° 13055.000011/2005-19, protocolado em 25/01/2005, de forma anterior ao lançamento. Logo, não poderia ter sido lançado, pois já era objeto de compensação administrativa. Em relação ao valor omitido da tributação, que resultou na quantia devida de R$ 912,00, do mesmo mês de fevereiro de 2004, o contribuinte alega que o haveria uma alteração qualitativa da classificação contábil, que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação. Se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Foram anexados aos autos extratos do sistema COMPROT e do sistema SINCOR/PROFISC, às fls.49 e 50, visando a solução do litígio”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/Porto Alegre) considerou parcialmente procedente a Impugnação formalizada por meio do Acórdão n o 10-24.186 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 053 a 057) 1 , em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DCOMP - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ANTERIOR AO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - ESPONTANEIDADE CANCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS POR DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. A protocolização de DCOMP, que se constitui em confissão de dívida e instrumento suficiente para cobrança de débitos indevidamente compensados, em data anterior ao termo de início de fiscalização, caracterizando a espontaneidade do procedimento do contribuinte, acarreta o cancelamento dos mesmos valores constituídos em Auto de Infração, evitando a duplicidade da exigência do débito fiscal. CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8o e 9o da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”. Regularmente cientificada em 25/03/2012 pelo recebimento da Intimação n o 20/2010, da Agência da Receita Federal do Brasil em São Sebastião do Caí - RS, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 060), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 061 a 068), por meio do qual contesta a decisão de piso, trazendo, em essência, os mesmos argumentos utilizados na Impugnação, alegando, em síntese, que: i. afirmou o Fisco que a empresa, ao efetuar cessão de créditos de ICMS a terceiros em montante de R$ 12.000,00, no mês FEV/2004, não teria oferecido o valor destes créditos à tributação pela COFINS, o que configura omissão de receitas; ii. em termos jurídicos, o vocábulo “RECEITA” significa qualquer ingresso que altere positivamente o patrimônio social da pessoa jurídica de forma definitiva e não pode ser confundido com mera movimentação de valores, de forma que não há dúvidas de que, ao realizar a cessão de créditos de ICMS, estaria “apenas convertendo em dinheiro um crédito que já é seu, ou seja, uma receita que já faz parte de seu patrimônio” e que “a empresa, neste caso, não está auferindo nova receita, mas sim, e tão somente, realizando a troca de valores”; e iii. não há que se considerar o entendimento manifestado na decisão recorrida, pois o fato de os créditos de ICMS cedidos não constituem receita por não se revestirem em valores positivos a serem agregados ao patrimônio da empresa, sendo créditos já incorporados ao seu patrimônio apenas movimentados, afasta embasamento legal que possibilite sua tributação. À vista do que expôs, a empresa requer, ao fim de sua peça recursal, que “seja dado total provimento ao presente recurso voluntário, no sentido de que seja reconhecida a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores referentes a cessão de direitos de ICMS, tendo em vista não se tratarem estes de receita da empresa, anulando-se o. Auto de Lançamento decorrente do Processo Administrativo n° 11065.001772/2005-43”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que se passa, então, à análise do mérito. Análise do mérito Como relatado, cuida o presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca da lavratura de Auto de Infração para Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 lançamento de ofício da COFINS relativa ao mês de FEV/2004, em decorrência da constatação de falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição. Segundo a fiscalização, a recorrente não teria oferecido à tributação as receitas decorrentes dessa cessão de crédito de ICMS, operação que se equipararia a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originaria receita tributável, devendo compor, desta maneira a base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo na hipótese de não transitarem por conta de resultado. O colegiado de piso considerou parcialmente procedente a Impugnação formalizada e afastou a cobrança de parte dos valores lançados, por se constatar que parte do débito de COFINS do mês teriam sido objeto de extinção por compensação decorrente de outro processo administrativo. Manteve-se, contudo, a parte da autuação relativa à cessão de direitos de ICMS por se entender que esta comporia a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7 o , 8 o e 9 o da Medida Provisória n o 451, de 15 de dezembro de 2008, nos seguintes termos (fls. 055 e ss. – destaques nossos): “Todavia, em relação ao valor do débito, no principal de RS 912,00, que corresponde ao valor não tributado de RS 12.000,00, decorrente de receita de ICMS transferidos a terceiros no mês de fevereiro de 2004, conforme descrição dos fatos contida no Auto de Infração (fl.05), entendemos que procede o lançamento. Data vénia, ao contrário do que diz o contribuinte, a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação jurídica/contábil, não se caracterizando como fungibilidade de moeda. (...) No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da compra de um bem ou direito, é uma nova operação jurídica/contábil com este direito do contribuinte, gerando nova uma receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional. (...) A cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. É, tão-somente, cessão de crédito a terceiro à pessoa jurídica sediada no próprio ente federativo com competência tributária relativa ao ICMS, que tem natureza própria desvinculada da origem do crédito. Outrossim, o conceito de faturamento contido no art.l°, §§ 1° e 2° da Lei 10.637/2002, e no art.l°, §§ 1° e 2° da Lei 10.833/2003, estão em pleno vigor, não se podendo discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art.102 da Constituição, e vasta jurisprudência judicial e administrativa. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e COFINS, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. T, 8o e 9o desoneram da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS efetivada a partir de 1° de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos Vejamos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 É cediço que a Lei n o 11.945/2009 2 incluiu inciso VII no § 3 o do art. 1 o da Lei n o 10.637/2002 estabelecendo que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza. Não obstante, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia, ocorrida em 01/01/2009, o tema não é mais passível de discussão no âmbito deste E. Conselho, haja vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão posta, conferindo-lhe o tratamento de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. O Recurso Extraordinário n o 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não- cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros (Tema n o 283). Em julgamento realizado pelo pleno da E. Tribunal em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito tornando essa discussão sedimentada por força de decisão proferida em repercussão geral, com a seguinte Ementa (grifei): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de 2 Lei n o 10.637/2002 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” Constata-se assim que a decisão proferida no RE n o 606.107/RS deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. À vista do exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.726 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001772/2005-43 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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