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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821508 #
Numero do processo: 10715.001114/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de Mercadoria - Os produtos químicos puros, de composição definida, mesmo contendo impurezas, classificam-se no Capítulo 29 da Nomenclatura Brasileira de mercadorias. Alíquota zero na TAB não se confunde com isenção de tributos. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28080
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Alíquota zero na TAB não se confunde com isenção de tributos. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão . recorrida. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 ..).-----------MOAC E MEDEIROS Presidente s Virs,c---i LUIZ FELI " ALVÃO CALHEIROS I, Relator I I.1 i I I, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIAi Ii REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ IDAM ASCENO. I i •• alice i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.820 ACÓRDÃO N° : 301.28.080 RECORRENTE : MICROBIOLÓGICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA : LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A recorrente importou o produto químico orgânico "zidovurine", classificando-o na posição 3003.90.0301, cuja alíquota para o imposto de importação é zero. Em ato de revisão aduaneira e com base em laudo técnico do LABOR, a autoridade revisora constatou que a mercadoria, na realidade, não era um medicamento como queria o importador, mas um produto químico, puro, de composição definida, não associado a qualquer outra substância, e, portanto, próprio do capítulo 29, mais especificamente da posição 2934.90.9900, com uma alíquota de 20% para o II. Em sua impugnação de fls. 22, a autuada não contesta o laudo técnico que aceita, e admite que importou um produto de composição química definida destinado à produção de medicamento para uso humano. Diz que adotou o código 3003.90.0301 ( e consequentemente a alíquota zero) porque era o que constava da 01 e do convênio ICMS 130, as fls. 25, que isentou do tributo estadual os produtos que menciona. Afirma ainda que seguiu a orientação do próprio Ministro da Fazenda "usando o código 3003.90.0301 que isento do II ficava também isento do ICMS" (SIC). O julgamento de primeira instância demonstra que, como não se contesta a natureza da mercadoria, trata-se tão somente de determinar a correta classificação tarifária do bem importado. Mediante a aplicação da primeira regra geral de interpretação do sistema harmonizado de classificação e das notas explicativas e diante do fato de o produto não se apresentar misturado, mas sim isolado, como atestam o LABOR e a própria autuada, o julgador, tendo presente a nota 1 a ao capítulo 29, que nele manda incluir "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas" concluiu ser correto o código 2934.90.9900. Por outro lado, quando aos convênios relativos ao ICMS, onde a autuada afirma ter se baseado para classificar a mercadoria, entende a autoridade singular que, ao citarem códigos tarifários incorretos, não alterem nem poderiam alterar a classificação fiscal dos produtos que deve ser feita, sempre com base nas regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, até porque são regras integrantes de acordo internacional que não podem ser alteradas pela legislação interna. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.820 ACÓRDÃO N° : 301.28.080 Considerou, pois, procedente a ação fiscal para exigir a diferença do imposto de importação devido, bem como a multa prevista pelo artigo 4°, inciso I da Lei 8218/91, pela falta de recolhimento do tributo à época da importação. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho, tempestivamente, para afirmar que o produto importado é legalmente isento; que "a classificação de produto na TAB, não resulta de ato discricionário do fisco, mas de atividade vinculada a regras rígidas de interpretação, norteadas por acordos internacionais", que de acordo com o artigo 30, § 1° do decreto 70235/72 não se considera como aspecto técnico, a classificação fiscal de produtos. E conlui: "Logo, irrelevante o laudo técnico, não obstante o fato de que, e aí está a contradição, ele atesta ser o produto exatamente aquilo que foi declarado: zidovudina, o mesmo que, pela legislação carreada aos autos, se encontra sob regime de alíquota zero, sendo sua classificação aquela de que serviu a recorrente". Passa, adiante, a analisar a isenção que julga ter direito. A Fazenda Nacional, por seu procurador, apresenta suas contra- razões, argumentando que a recorrente tenta distorcer o texto da norma no caso do parágrafo 1° do artigo 30 do Decreto 70.235/72, dando-lhe interpretação totalmente descabida. Mostra que as especificações, componentes, constituição, e demais aspectos que caracterizam o produto é que são técnicos. Por outro lado, esclarece que não há que se falar em isenção, vez que o caso se restringe à classificação tarifária. 1 É o relatório. - _ 4 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.820 ACÓRDÃO N° : 301.28.080 VOTO Não há o que se discutir no presente processo. O recurso apresentado a este Conselho é totalmente inconsistente e irrelevante. Ao confundir isenção de tributos com aliquota zero, o contribuinte demonstra seu total desconhecimento da legislação tributária. De acordo com o relatório, razões e decisão de primeira instância às fls. 30 a 33, bem como as contra-razões da Fazenda Nacional, às fls. 62 a 65, que adoto na integra nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 ....n•• - LUIZ FELIP - • O CALHEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4821026 #
Numero do processo: 10680.010426/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A existência de débito de exercício anterior implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4820159 #
Numero do processo: 10650.000584/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) Para aplicação do disposto no artigo 74 do RIPI/82, o estabelecimento remetente deverá selecionar os principais estabelecimentos destinatários; II) A fiscalização só deverá usar dados escriturados corretamente; III) Mesmo sendo multa proporcional ao valor do imposto ou produto, cabe a majoração desta, conforme preceitua o artigo 353 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01997
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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(2.‘ I IMINISTÉRIO DA FAZENDA €116-:a- rL39 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES B Processo ri° : 10650.00058419045 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 203-01.997 Recurso : 90.950 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FRUTAI, LTDA. Recorrida : DRF em Uberaba - MG IPI - I) Para aplicação do disposto no artigo 74 do RIPI/82, o estabelecimento remetente deverá selecionar os principais estabelecimentos destinatários; 11) A fiscalização só deverá usar dados escriturados corretamente; III) Mesmo sendo multa proporcional ao valor do imposto ou produto, cabe a majoração desta, conforme preceitua o artigo 353 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FRUTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 — r7or ,44111‘„,. Osva • ose • o Presidente • R . ar o Leite RogÁt. " %NPr u. v — Maria Vanda arreira Procuradora- esentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 20 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasiefl; Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 4,65 ub. . PAINSTERIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10650.000584/90-05 Acórdão n° : 203-01.997 Recurso n° : 90.950 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FRUTAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 110/114 que compõe a decisão recorrida. "Em ação fiscal procedida na empresa acima identificada, constatou-se que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e junho a dezembro de 1986 e janeiro a dezembro de 1987 a mesma vendeu produtos de sua fabricação classificados no código 22.09.10.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Endustrializados - TIPI, aprovado pelo Decreto 1 .12 89.241, de 23.12.83 (aguardente de gengibre), sem observar as normas legais que regem a determinação do valor tributável, o que resultou em insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Ainda no mesmo trabalho fiscal, verifica-se no período de 05/11/86 a 31R2/86 e 20112/87 a 31/12/87 a venda de respectivamente, 8.546 e 90.834 garrafas de aguardente composta de gengibre sem o correspondente selo de controle e sem emissão da nota fiscal e, conseqüentemente, sem recolhimento do IP] devido. Assim, foi lavrado o auto de infração de fls. 07/20 para exigir da fiscalizada o crédito tributário equivalente a 199.644,21 BTNIF, sendo 59.543,07 FITINF de imposto, 20.982,67 BTNF de juros de mora (calculados até julho/90) e 119.118,47 WINF de multa. Cientificada do lançamento a autuada ingressou com a impugnação de fls. 47/61, argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, com fulcro no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, pela exigência de tributo com o feito de confisco, visto que não foi respeitado o principio da proporcionalidade razoável, adaptada à capacidade contributiva da empresa. No mérito, a defesa reclama que nos diversos meses que compõem o periodo fiscalizado não foram considerados direito legítimos seus, assegurados no próprio Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPE, além do que, discorda do critério adotado pelo fisco ao demonstrar, por método pouco conliável, a quantidade de produto tributável, utilizando-se de quantitativo de tampas conta-gotas como elemento subsidiário. 2 0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;j<4;:e:',41fr Processo n" : 10650.000584/90-05 Acórdão n" 203-01,997 Contesta a determinação da base de cálculo, posto que efetuada de conformidade com o artigo 74, parágrafo P, do REP1/82 (maior preço de venda dos estabelecimentos destinatários a estabelecimentos varejistas) sem permitir a dedução do imposto sobre produtos industrializados e das despesas de transporte e seguros estabelecida no parágrafo 21 do mesmo dispositivo legal. Ressalta que não existe no processo qualquer esclarecimento ou demonstração quanto aos cálculos utilizados para se determinar o valor base, por garrafa, fato que dificulta a análise do procedimento fiscal, configurando, por conseqüência, cerceamento do direito de defesa Por fim, utilizando-se de cálculos aritméticos a impugnante tenta demonstrar que teria havido apenas erro de escrituração dos livros "Registro de Inventário n°. 01" e "Registro de Entrada" (falta de registro de tampas adquiridas) e não vendas sem notas fiscais e sem selos de controle. Acrescenta, com vistas a mostrar as inexatidões ocorridas no levantamento fiscal, que no demonstrativo de fls. 15/16 foi registrada a venda com notas fiscais e com selos de 222 948 garrafas de aguardente composta de gengibre para o período de 01/01/87 a 19/12/87, enquanto nu quadro de fls. 11/13, somente de janeiro/87 a novembro/87, as vendas somaram 244.548 unidades. Equivoco semelhante teria ocorrido quanto às vendas no período de 20/12/87 a 31/12/87. As fls. 11/13 consta durante todo o mês de dezembro a salda de 36.000 garrafas do produto e no demonstrativo de fls. 15/16, mesmo se referindo a apenas li dias daquele mês, o quantitativo vendido totaliza 57.600 garrafas. Enfatiza, também, que os autuantes não encontraram qualquer irregularidade quanto aos registros efetuados no livro "registro de selo de controle n° 01", cujo movimento de entrada e saida estada correto e de conformidade com as reais necessidades da empresa. Por fim, contesta a majoração de 100% da multa aplicada com base na reincidência definida no artigo 353 do R1P1/82, alegando que tal imposição não encontra respaldo legal, visto que a penalidade de que trata o artigo 376 do citado regulamento está devidamente estipulada no inciso 1 do mesmo artigo, ou 3 C,Ok • ait -• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1211 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10650.000584/90-OS Acórdão n" : 203-01.997 seja, no caso de venda de produto sem o selo o valor da multa será igual ao valor comercial do produto, não inferior a Cr$ 85.000,00 (quantia estabelecido á época). Trata, portanto, segundo a defesa, de uma penalidade especifica, sem qualquer vinculação com o valor do imposto. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n° 70 235/72, o autuante se manifestou às lis, 63/69, argumentando, inicialmente, que o Departamento da Receita Federal não é foro adequado para se discutir a constitucionalidade da legislação capitulada no lançamento, cabendo-lhe, como órgão do Poder Executivo que é, apenas fazer cumprir as disposições da lei tributária vigente No que tange à aplicação do parágrafo 2° do artigo 74, do RIPI/82, o autor do procedimento argumenta que cabia à autuada, como remetente do produto, providenciar junto aos destinatários atacadistas os dados necessários à determinação da base de cálculo do imposto, ou seja, o preço de venda do atacadista deduzido o valor do 1P1 e das despesas de transporte e seguro incidentes por ocasião da salda do produto da fábrica, o que não ocorreu, embora tenha tido várias oportunidades para fazê-lo. Salienta que o preço de venda utilizada no lançamento foi obtido mediante diligência efetuada pelo fisco, sendo que os valores do IPI e das despesas de transporte e seguro não foram considerados por serem desconhecidos na ocasião e mesmo agora, posto que a empresa ficou no campo de meras alegações, não trazendo nada de concreto aos autos. Fossem conhecidos tais valores, por certos seriam admitidos. Não concorda o autuante, também, com os argumentos da defesa de que inexiste no processo qualquer esclarecimento ou demonstração dos cálculos utilizados para se determinar o valor base por garrafa indicado no demonstrativo de fls. 11/13, posto que é exatamente a isto que se refere o anexo de tis 14. A seguir, discorre sobre os cálculos efetuados pela impugnante, concordando com a mesma que houve omissão de registro de compras de tampas conta-gotas no livro de entradas Discorda, todavia, da conclusão a que chegou a defesa de que teria havido erro na escrituração do livro "registro de inventário", visto que no mesmo é anotado o estoque apurado no final do ano por contagem fisica e não a quantidade contábil. Desta forma, estada correto o 4 501 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000584/90-05 Acórdão n" : 203-01.997 procedimento fiscal ao considerar que não havia nenhuma tampa no estoque em 05/11/86 e em 20/12187. Quanto à discrepância entre os demonstrativos de fls. 11/13 e o de fls. 15/16, a autoridade lançadora concorda que ocorreu erro de cálculo relativamente ao ano de 1987 que originou as diferenças indicadas pela defesa. Diante disto, demonstra que as vendas com nota fiscal e selo no ano de 1987 chegaram a 280.548 garrafas sendo 275.748 garrafas no período de 01/01/87 a 19/12187 e 4.800 garrafas de 20 a 31 dezembro de 1987. Finalizando, ratifica a majoração da multa afirmando que a simples leitura do artigo 352 do RIP1/82 é suficiente para concluir que não existe a restrição levantada pela autuada_ Tendo em vista a incorreção admitida no penúltimo parágrafo acima, que implicou, também, em erro relativamente às saidas sem emissão de notas fiscais ocorridas em dezembro/87, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 70 a 75. Tornando ciência do novo lançamento (fls. 70 a 75 ) que acusou o credito tributário equivalente a 214.765,64 BTNF, correspondente a imposto (64.133,79 BTNF), juros de mora (22_313,98 BTNF) e multas (128.317,87 BTNF), a interessada apresentou o arrazoado de fls. 79 a 90, onde ratifica as alegações inicialmente apresentadas com referência à vedação constitucional que configura garantia dos contribuintes contra a utilização de tributo com efeito de confisco. No mérito, continua discordando do lançamento que alega ser nulo, por se basear em critérios inseguros e pouco confiáveis para se determinar a suposta matéria tributável, cujos cálculos foram alicerçados em conclusões desprovidas de qualquer meio probatório, forçando o reconhecimento de uma série de erros no trabalho elaborado pelo fisco e a lavratura do auto de infração complementar agravando a exigência inicial. Continuou pleiteando a aplicação do disposto no artigo 74, parágrafo 2o. do RIM e alegando não entender o critério para se chegar a base de cálculo do IPI nos meses de janeiro, junho, agosto, setembro a dezembro/86 e janeiro de 1987, cujos demonstrativos e base legal estão suficientemente discriminados ás fls. 10/14 do auto de infração inicial. 3 ‘c, I k) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'n"‘ Processo n° : 10650.000584/90-05 Acórdão n" : 203-01.997 Acrescenta que a exigência contida no auto de infração suplementar também é improcedente, porquanto fora extraída de levantamentos agora retificados a bel prazer de um dos autuantes, adaptados à sua conveniência, visando sustentar, além de agravar a exigência tributária, tudo com base na informação fiscal de fls 63169, quando aumentou as hipotéticas saldas de produto sem emissão de notas fiscais de 90.834 para 143.638 garrafas, alterando ainda as datas dos periodos a que se referem as notas fiscais de venda, com o intuito de reduzir a zero o estoque de tampas conta-gotas existente no dia 20/12/87. Alega, também, que tendo a fiscalizada considerado a venda de 31.200 garrafas no período de 01/12/87 a 19/12/87, é forçoso reconhecer que igual número de tampas conta-gotas foi também adquirido e não lançado no livro "Registro de Entrada", devendo-se conseqüentemente alterar de 157.148 para 188.348 o número de tampas não registradas e que consta do demonstrativo elaborado às fls. 60 da impugnação inicial Entende que o fato do autuante ter concordado com os números mostrados na sua defesa demonstrando, inclusive, a possibilidade de se chegar, com base nas vendas comprovadas, a estoque final negativo de tampas conta-gotas, tanto em 1986 quanto em 1987, aderindo aos argumentos da impugnante, só pode representar a efetiva aquisição de tampas sem registro e, conseqüentemente, a imprestabilidade dos controles mantidos pela empresa, quer seja quanto as compras desse material, quer seja quanto aos estoques inseridos no livro "Registro de Inventário". Discorda do trabalho fiscal quando considerou "as quantidades de tampas consignadas no livro Registro de Inventário decorrentes de levantamento fisico feito no final de cada ano", visto que restou comprovada a incompetência da empresa até mesmo para promover, no livro próprio, o registro da entrada de meia dúzia de notas fiscais, acrescentando que a pretensão do fisco não é outra senão utilizar como válida, a parte da escrituração que lhe daria condições de insistir na busca da matéria tributável de que trata o auto complementar de fis. 70/75. Por último, assinalou a diferença a maior de 04 garrafas, reduzindo-se a 143.634 garrafas vendidas sem nota fiscal e sem selo, demonstrada às lis. 71 do auto complementar de fls 70/75. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000584/90-05 Acórdão n° : 203-01.997 Tendo em vista a impugnação de fls. 79/90, novamente o autuante se manifestou ás fls. 92/93. Verificando-se que dos autos de infração anteriores não constara do lançamento o crédito tributário correspondente às saidas sem notas fiscais e sem selo de controle no periodo de 05/11/86 a 31/12/86, no total de 8.546 garrafas de aguardente composta de gengibre, o processo foi encaminhado ao autuante, fis. 95, para providências cabíveis. Conseqüentemente, às fls. 96/98 o autor do procedimento lavrou o termo complementar ao auto de infração de fis. 07 a 09, majorando o crédito tributário exigível a 223 692 93 BTNF, sendo 66.759,46 de imposto, 23.364,26 de juros de mora e 133.569,21 de multas, reabrindo-se o prazo de 30 dias para que a autuada se manifestasse sobre o lançamento. A interessada, dentro do prazo legal, juntou as razões de defesa de fls. 102/106 que, em resumo ratificam as impugnações anteriores, fls. 47/61 e 79/90. Às fls. 108, o autuante analisou a impugnação de fis. 102/106 e opinou pela manutenção do lançamento." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, a Delegada da Receita Federal cm Uberaba, pelos fundamentos expostos às fis. 114/117, julgou procedente a exigência do Crédito Tributário equivalente a 223 692,93 BTNF, sendo: 66.759,46 BTNF do imposto; 23.364,26 BTNF, dos juros de mora; 133.569,27 BTNE, das multas de que trata o Auto de Infração de fis. 07 a 09 e termos complementares ao auto de infração constantes de fls. 70/75 e 96/98, sujeitando-se aos acréscimos legais cabíveis. A aludida decisão singular resume-se da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VALOR TRIBUTÁVEL - Infrações As normas legais que regem a determinação do valor tributável, resultando em insuficiência de recolhimento IPI, autorizam a autoridade administrativa a tomar a iniciativa do lançamento para sua exigência, agravada das multas cabíveis. - Constatando-se a saída de produtos do capitulo 22 da Tabela, sem notas fiscais e selos de controle, deve-se exigir o imposto incidente sobre as diferenças apuradas" 7 G #2.) 11- . ,: sl •& - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10650.000584/90-05 Acórdão n° : 203-01.997 Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, fls. 121/136, ratificando todos os argumentos e fundamentações expendidos nas suas três impugnações interpostas, bem como o contido nos Anexos que as complementam É o relatório 8 6 to •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftTL.:0T Processo a 10650.000584/90-05 Acórdão n° : 203-01.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, não cabe razão á Recorrente. Não há que se falar em nulidade do lançamento devido ao valor deste e por existirem "Termos Complementares", pois o valor do crédito tributário levantado pela fiscalização teve como base a legislação vigente à época, ou seja o RIPI/82, logo não houve utilização do tributo com efeito de confisco como argüiu a Recorrente. Por outro lado, o crédito tributário foi formalizado por auto de infração, fls. 07, apenas foram feitos "Termos Complementares" deste, para saná-lo e tal atitude não importa nulidade do auto de infração lavrado, já que não constam do artigo 59 e incisos do Decreto n° 70 235/72 Inclusive é bom ressaltar que a Recorrente tomou ciência dos "Termos Complementares", e foi reaberto novo prazo para impugnação dos mesmos, pela autuada. Quanto ao mérito, no tocante à não aplicação do que preceitua o § 2°. do artigo 74 do RIPI/82 por parte da fiscalização, fica evidente, quanto da leitura de tal dispositivo, que a obrigação de fazê-lo seria da Recorrente e não do Fisco. Na elaboração dos quadros demonstrativos às fls. 11/13 os autuantes aproveitaram os créditos de IPI corretamente escriturados pela empresa. Já no que diz respeito às vendas sem emissão de notas fiscais, todos os dados usados pela fiscalização na consolidação dos demonstrativos, foram retirados dos livros escriturados pela Recorrente, não podendo usar os dados que foram colocados pela autuada na impugnação, pois tais dados não existiam na escrituração apresentada à fiscalização quando da lavratura do auto de infração e tão pouco foram anexados documentos ao processo, que comprovassem tal alegação. Finalmente, no que se refere à majoração da multa por causa da condição de reincidente definida no artigo 353 do RIPI182, foi aplicada dentro da legalidade segundo o que preceitua o § I° do artigo 352 do RIPI/82. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de Dezembro de 1994 / RI ARDO LEITE ROD I edig#47144

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Numero do processo: 10814.003188/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32930
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- 111 to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1995. SERGIO E.70 NEVES - Presidente OTACILIO DAW ''TAX0 - Relator ANA OcirCá c; hE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA \2 RECURSO N. 116.406 -- ACORDA() N. 302-32.930 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO Em ato de conferência documental da D.I. n. 1354 de 17.10.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme constava na D.I., de fundação p1.1 blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado • rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 093/93, o Senhor Inspetor do AISP, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- n portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri-\ butar do art. 150 ,, inc. VI, alínea "a" parágrafo 2. da\ Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas 4111 educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operàção de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas;Ie sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade\e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. E o relatório. 3 \ Rec. 116.408 Ac. 302-32.930 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 1 Industrializados incidentes. •A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renáa ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados\ na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, Rec. 116.406 Ac. 302-32.930 4 do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? \ i O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade éHsixtrafiscal. I 1 Quando se estabelecekdeterminada alíquota desse impos- to, visa-se a onerar o produtolimportado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. • Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação 111 nos termos, limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União; aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituições científicas, educacio- nais e de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. \ Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de Sn , I Rec. 116.406 Ac. 302-32.930 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: I "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência/estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto/ neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. 1 Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: 1 I - às importações realizadas: 1111 a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; 1 b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." I Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: i "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e i instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no 'art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente 110 pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Const tuição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- 1 i N.N.5-1 Rec. 116.406 Ac. 302-32.930 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços una dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada,\ não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- " ços", por se tratarem respectivamente de "impostos a/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art.' 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o' patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, 110 significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacionl". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata doe impostos de competência da , ,\ I Rec. 116 406 \ \ Ac. 302-32.930 , \7 União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô nio, nem renda, \ ou serviços, mas sim o fato da "impor- \tação de produtos estrangeiros". \ \Se outro fosse o entendimento não teria a\ Constituição Federal restringido o alcance da imunidade\ tributária especificamente quanto aos impostos sobre' "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do\ inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque\ do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a \ Constituição Federal de especificar que a vedação de \ instituir impostoa do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda\ ou serviços, para tão somente esta- \ belecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando \ a conotação de impOsto que atinge o patrimônio no sen- I ,tido de onerá-lo. \ I 01 \ Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que 'patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." I Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assinvos classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 110 \ Capitulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III -\Impostos s/ o Patrimônio e a IRenda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos\o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e,Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer, natureza. \ Já o capitulo II\- imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seç o I o Imposto s/ a Importa- 'ç?\ Rec. 116.406 Ac. 302-32.930 8 ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto a/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posiOes defendidas nos acórdãos citados pela • interessada, o que se deve considerar efetivamente éa determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como' o imposto de importação e o imposto a/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto a/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítu- lo II e o segun4o no capítulo IV, não figurando no ca- pítulo III referente a impostos e/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso."Aller Sala das Sess6es,1 em 27 de janeiro de 1995. lgl OTACILIO DANTA CARTAXO - Relator

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4823013 #
Numero do processo: 10820.000630/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03199
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U• 2,çOLt 12.r. / 19 517. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C G ''' aubilca Processo : 10820.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 101.132 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR Recorrida DIU em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e da IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROLDO DO VALE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Ctk (Radio ..‘:nta Cartaxo Presidente •.r ancisco ér: o Na Mi Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). mas/ac 1 ‘7 • V70i: MINISTÉRIO DA FAZENDA ZMi7 ,4"A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M2t1 Processo : 10820.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 Recurso : 101.132 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz, de sua propriedade, localizado no Município de Amambai- MS, com área total de 1.963,7 ha. Reproduzo parte do relatório, constante da Decisão de fls. 11/13, que descreve as razões que levaram o recorrente a impugnar o lançamento em questão: "Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fis. 01/04, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29.01.94) fere princípios constitucionais, previstos no artigo 150, RI, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado III - cobrar tributos: a) em relação aja/os geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; h) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei ri° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base de cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial alteração, comprovadamente pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Receita Federal. Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercício em que foi editada a sobredita Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, TU, "a" e 2 726 r i,y1M4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercido anterior, conforme consta do artigo 3° da citada Lei n° 8.847/94. Todavia, o valor da terra nua - VTN, somente foi apurado no dia 27 de março de 1995 (Instrução Normativa n° 16). Na hipótese de entender por bem rever, o valor atribuido por esta instrução, somente seria válido para o exercício de 1995 com pagamento do ITR em 1996. Alega, ainda, falta de critério lógico adotado pela Instrução Normativa n° 16/95 na determinação dos valores por hectare da terra nua de diversos municípios, atribuindo valores altos para terras de regiões pobres e sem infraestruturas se comparados com os valores atribuídos a regiões nobres, como é o caso de Ribeirão Preto, Santo Antônio do Pinhal, onde os valores atribuidos foram menores que os de Araçatuba." A autoridade julgadora, DRJ em Ribeirão Preto - SP, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 11/13): "ASSUNTO I.T.R. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONST1TTJ- CIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls 17/30, que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos senhores Conselheiros. Em atendimento ao disposto no artigo I° da Portaria ME n.° 260195, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 34/38) pelo não acolhimento do recurso, pelas seguintes razões: "Em 30/12/93, no D.O.U. foi publicada a Ml' n° 399, de 29/12/93, dispondo a respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural - lTR e dando outras providências. Convertida na Lei n. 8.847194, serviu de base para o lançamento do ITR194. Portanto, considerando que as Medidas Provisórias têm força de lei (art. 62 da CF/88), não houve desrespeito ao principio da anterioridade da lei, vez que os efeitos da lei referida retroagem à data da publicação da MP n. 399/93. A Constituição Federal, em seu art. 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que até posterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr0=1.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Dessa forma, a cobrança das contribuições sindicais rurais está expressamente mantida na Magna Carta, persistindo portanto a obrigação de pagá-los. Não se há falar de violação ao principio constitucional da liberdade sindical, neste caso, em face do artigo 10, parágrafo 2°, do ADCT, do art. 580, inciso III da CLT e do Decreto-lei n 1.166, de 15 de abril de 1971. Veja-se, a propósito, o entendimento do S.T.F., no sentido da vigência do art. 580, III, da CLT: "Sindicato dos servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 e seg.), recebida pela Constituição (art. 8 0, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. I - A Constituição de 1988, à vista do art. 8°, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigivel, nos termos dos arts. 578 e segs., CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato". AdIn 1.076, medida cautelar - negado provimento ao recurso em mandado de segurança (v.u) I° Turma, 20.09.94, Relator Min. Sepúlveda Pertence. Quanto à cobrança conjunta das contribuições supra-referidas com o imposto territorial rural, o fundamento legal para tanto se encontra no art. 5° do Decreto-lei n. 1166/71. Quanto ao valor da terra nua, diga-se que foi utilizado o valor apurado em 31.12.93. Por essas razões supracitadas, requeiro o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte" É o relatório. 4 - .( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt$:t Processo : 10520.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITRJ94, com destaque para os argumentos de que medida provisória não é lei; que não é possível modificar a base de cálculo do imposto através de instrução normativa e que o Valor da Terra Nua - VTN não foi arbitrado e sim arbitrário. Não cabe razão ao recorrente, pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como falo gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1'de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exereicio anterior. O Código Tributário Nacional - MN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de lei às medidas provisórias adotadas pela Presidência da República, "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com forca de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." (grifo nosso). A medida provisória foi convertida em lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do principio constitucional da anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. rt.-J 5 CR C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘É-AATT.:4.7A Processo : 10820.000630/95-18 Acórdão : 203-03.199 A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para Cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o Município de Porto Murtinho - MS, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministefial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3 0 da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou por profissionais devidamente habilitados. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, á legislação de regência e, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em ul .e julho de 1997 • ft, ' F • • 4 ISCO SÉRGIO NALIN1 6 •

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4823480 #
Numero do processo: 10830.002192/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80393
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de TI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 • 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Wk- • - ME • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.002192/2 n 6-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.393 r..0 L.Q—Z-Brasilla, Fls. 1 I 1 Sãvio s'W‘airsoso Ma: SIM, 91745 ACO 10 • • • • em •ros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para o crédito de insumos isentos. 4 / (1)40faittal L,Q1/447~. - 1 10 SE A MARIA COELHO MARQUIDS Presidente WALBr JOSÉ DA SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • COM O ORIGINAL °. • • Processo a° 10830.002192/2006- , 34F sEGuND0 oonseuio CCO2/C01 Acórdão n CONFERE De CONTRIBUINTES .° 201-80.393 Fls. LI 2 Brasil& —24-/ o a mettabose Relatório • /745 No dia 10/05/2006 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de maio de 2001, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. • Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. - A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n2 14-14.137, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTCAS £10 TRIBUTADOS OU TRMUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto sobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". • Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2007, AR de fl. 107, a interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI. 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do EPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da &ignota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e è3tiç • . MF SEGUNDO CONSEI.- Processo n.° 10830.002192/2006-73 CONFERE COM O ORIGNAL 1 CCOVCO I Acérdno a.° 201-80.393 Brasika, , Fls. 113 &kora Mat. Siam 9174.5 4 - não esta . Is li.. - eclarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3', inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do FPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 109. É o Relatório. 0.. Ébb4L _ _ _ • . . . . - • Processo n.° 10830.002192/2006-73 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 . . Acórdão n.° 201-80.393 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 114 O 4" 0 SINIDron Mat: Siam 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. • A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e Sumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir . discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1" e 4 do Decreto ri" 2.346/97' pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas sairias dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. • A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuinteg do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações I "Art. I." As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (-) Art. é.' Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III- sejam revistas os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo única Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado . contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ptycesso n.° 10830.002192/2006 73 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C01• Ad6rdâo n.° 201-80.393 Brasas. -26 O 7— Fls. 115 SiMo 0bosa 1 IML -tape 91745 antecedentes para abater nas seguintes. ai princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada • operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) . _ . Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto. ri2 2.637/1998) e no art. 163 do REPI/02 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto • a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto ND, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998 ) c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: Cl\ fiaAk. _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 10830.002192/2006-73 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2JC0t Acárdâo o.° 201-80.393 Brasile / /fie' Fls. 116 Saio *ele "Art 82 Os ,92.5 —91 que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se - compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior cOm o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, toras ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que itV‘. • ,S8F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo.° 10830.002192/2 ici0-2, CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAÉ Àttirdllo n, 201-80.393 Fls. 117 Emala 24 09- SiMo Sanzala não é, de fato, impoco rnhred ia_atritiftioNtliffi anterincA4Xeifip10 do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. WASILII(5(E DA IVA 1:0 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contnbuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produta sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva notafiscal (Decreto- lei n •400, de 196& art. 6,." Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004210/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09790
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesõ - : em 10 de dezembro de 1997ii n .w., Ma o tucius Neder de Lima Pr;si, e te 0) Anto4111Pin '01. ` n asava Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 e.n 4.. I MINISTÉRIO DA FAZENDA qr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004210/96-61 Acórdão : 202-09.790 Recurso : 102.900 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 418 153 003 964 O e inscrita na Receita Federal sob o n° 1620325.9, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Córrego da Coruja, localizado no Município de Mesquita - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 Jí ák4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cso Processo : 10680.004210/96-61 Acórdão : 202-09.790 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR/93, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n°8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 1;:3!;j,Çt.49, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to> Processo : 10680.004210/96-61 Acórdão : 202-09.790 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166171, art. 4° e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4 fr7 . .. -- ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:49kW4.',,k;w4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004210/96-61 Acórdão : 202-09.790 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em Árj, de dezembro de 1997 .114 .1 ANTONIe ." 1;'0" ASAVA, r 5

score : 1.0
4821331 #
Numero do processo: 10711.003069/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Indeferimento de perícia requerida. Se os fatos estão claros, torna-se prescindível tal tipo de prova - Declassificação tarifária de máquina de costura industrial, por não enquadramento no "EX" pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28052
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Se os fatos estão claros, torna-se prescindível tal tipo de prova - Declassificação tarifária de máquina de costura industrial, por não enquadramento no "EX"de pleiteado. Recurso negada. VISTOS, relatadas e discutidos os presentes autos, ACORDAM as Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de nova deligência e em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília DF, 27 de outubro de 1994. lk /, jOAS .L ND COSTA • PRESIDENTE i• U(.0kbe- liam; 40itai4 A4-eca DIONE MARTA ANDRADE FONSECA - RELATORA R /7 (t"0 CARLOS 1 I RA V0RE 1 I RAEI - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTOS EM 23 NI 1 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselhei- rosN SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, FRANCISCO RITTA BERNADINO. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SE. ES SILVEIRA MELO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. I i , 1 4 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRISUINiES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.560 - ACORDAO N. 303-26.052 RECORRENTE : NEXUS S/A RECORRIDA : ALF - PORTO - Rj RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA è RELATORI O A empresa acima qualificada submeteu a despacho 2 lik (duas) "máquinas de costura industrial, unidade automática, marca IDEAL, modelo 6862 - jeans Pocket Setter, 01 agulha, 01 fio, ponto fixo, para pregar bolsos em calças", classifi- cando-as no código 1 AS-8452.21.0200, com alíquota de 20% pa- lb ra I.I. e 54 para o I.P.I., pleiteando o enquadramento no "EX" 001, relativo a "unidade automática para costurar teci- dos exceto unidade automática de costura reta de uma agulha, com progamador de arremate e número de pontos e com posicio- nador de agulha e corte de linha", com alíquota do I.I. duzida a 0%, nos termos da Portaria MEFP n. 669/91, e soli- citando isenção do IP1 com base no Decreto n. 151/91. Por entender que as máquinas importadas não se identificavam com a especificada no "EX" peliteado , a fis- calização exigiu o recolhimento do I.1. correspondente no I quadro 24 da DI. Não satisfeita a exigencia, lavrou o Auto I de Infração de fls. 18, enquadrando as máquinas no código TAS 8452,29.9900, com alíquota de 20% para I.I., retificado por Termo Complementar (fls. 51), enquandrando-as no código TAS- 8452.21.0200 e exigindo o recolhimento do I.I. de 20% e W respectivos encargos legais. A autuada apresentou impugnação tempestiva, ins- truída de aditivo à Guia de Importação, alegando, em sínte- , se, que o equipamento é um posto automático para costurar bolsos de calças de tecido, capaz de realizar várias opera- . Oes, automaticamente, coordenadas por componentes eletrôni- cos programáveis, com objetivo de reduzir o tempo despediça- , do com operaçbes manuais. Atendendo ao pedido da autuada, foi autorizada a liberação da mercadoria, mediante depósito em dinheiro na Caixa Económica Federal, conforme a Portaria MF n. 389/76 (fls. 37/39). A pedido da autuada foi emitido Parecer Técnico , (fls. 44), por engenheira credenciado pela Alfândega-RJ, que esclarece, em síntese: a) trata-se de duas unidade automáticas para 4 costurar tecidos, marca IDEAL... para pre- gar bolsos em calças; ,• • ,,, • 3 Rec. 116.560 Ac. 303-28.052 b) os equipamentos em questão caracterizam-se par serem unidades de costura reta de uma agulha, com programador de arremate e nú- mero de pontos (variando de 6 a , 20 pontos por polegada), com o posicionador de agu- lha e corte de linha. A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal fundamentando sua decisão na Parecer Técnico de fls. 44, que informa que o equipamento em questão - é do tipo "unidade automática" e "caracteriza-se por ser uma lek unidade de costura reta de um agulha, com programador de ar-remate e número de pontos (variando de 06 a 20 pontos por polegadas), com posicionador de agulha e corte de linha", descrição que coincide exatamente com a exceção constante do '‘'' "EX" concedido pela Portaria MEFP n. 669/91. Que, desta forma, as máquinas de costura importadas não estão enquadra- das no "EX" pleiteado, sujeitando-se, portanto, à alíquota de 20% de 1.1., correspondente ao código 8452.21.0200 da TAS, e que a máquina de costura foi excluída do "EX" plei- teado, por se identificar perfeitamente com a exceção cons- tante do mesma, e não por deixar de ser automática, como fez 1 crer a autuada, na impugnação. E mais, que se interpreta li- teralmente a legislação que disponha sobre a outorga de re- dução de imposto de importação, conforme art. 129 do Regula a mento Aduaneiro (R.A.)aprovado pela Decreto n. 91.030/85. A empresa não concordando com a decisão monocráti- ca, recorre a este Conselho, argumentando ainda que o equi- pamento, por tratar-se de uma unidade automática, através dos três motores, realiza as seguintes operaçaesg • - posiciona o bolso sobre o tecido, realiza as dobras necessárias, transporta-o para o cabeçote movimenta-o durante toda a costu- ra e finalmente, descarta-o. Todo esse pro- cesso é realizado eletronicamente, sem que haja qualquer interveniencia manual do téc- nico que está operando a unidade. Além des- sa operação, o equipamento pode realizar costuras ornamentais em Zig-Zag e travetes, que um equipamento de costura reta (1 agu- lha) não tem capacidade para fazé-lo. Diz que efetuou o recolhimento do imposto e multa, muito embora discorde, já que tem absoluta convicção da classificação adotada e, principalmente por acreditar que possa haver uma revisão da Decisão. Ilb 0, , , „, 0 3 Rec. 116.560 (i: Finalizando, pede uma nova PERICIA TECNICA nos equipamentos com a presença de um Perito especialista indi- cado pela Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro, acompanhado de um segundo Perito particular indicado pela NEXUS, quando P então, poderão ser observados itens que não foram apontados no questionário elaborado pela Auditora Fiscal do Tesouro Nacional. E o relatório. *0 4Il 4y , i IP 1 • ,, , g 5 Rec, 116.560 Ac. 303 28.052 , , , P' VOTO , As fls. 42 do processo, a empresa solicitou desig- 411 nação de engenheiro para fins de elaboração de laudo técni- co, a fim de dirimir dúvidas relativas às máquinas de costu- i ra importadas. Com amparo no Decreto n. 70.235/72 o pedido foi atendido. O Engenheiro Certificante, CREA-2717-1), cre- Or denciado pela IRF/RJ após vistoria e inspeção visual nas má- quinas em questão, expediu o Parecer Técnico às fls. 44. Portanto, considero prescindível uma nova perícia, uma vez que os fatos estão claros e o referido Parecer satisfez tec- p nicamente, respondendo todos os questionamentos levantados pela Alfándeqa do Porto do Rio de Janeiro. Logo, indefiro a , perícia requerida. No mérito, o Parecer Técnico acima referido escia- re em síntese: . ' 1 a) trata-se de duas unidades automáticas para costurar tecidos, marca IDEAL, modelo 6862 (jeans pocket setter), uma agulha, um fio, para pregar bolsos em calças; 111, b) o equipamento em questão caracteriza-se por ser uma unidade de costura reta de uma agulha, com programador de arremate e nú- mero de pontos (variando de 06 a 20 por polegada), com posicionador de agulha e i corte de linha. Nos termos da Portaria MEFP n. 669/91, goza do be- nefício de alíquota zero a seguinte mercadoria: "unidade automática para costurar tecidos, exçg.±. o. unidade automática de costura reta de uma agulha, com programador de arremate e nú- mero de pontos e com posicionador de agulha e corte de linha" Ora literalmente, as máquinas de costura importa- ,. das não estão enquadradas no "EX" pleiteado pois elas se identificam perfeitamente com a exceção constante do mesmo n - "EX". Or, , , M , 6 Rec. 116.560 Ac.303-28.052 , Outrossim, pelo catálogo fornecido pela Empresa,1 verificando-se que as máquinas são especializadas em um úni- co tipo de operação (pregar bolsos), não se identificando com a máquina especificada no "EX" da classificaCão NBM/TAS- k 8452.21.0200, NA PORTARIA 669/91. Sendo o problema eminentemente técnico de identi- ficação, não resta dúvida que as máquinas em questão têm classificação correta na posição NBM/TAB-8452.299900, cuja, aliquota do I.I. è de •20%. Face ao expoSto, e considerando que "se interpre- ta literalmente a legislação que disponha sobre a outorga de e redução de imposto de importação" t(arig oo 129 da R.A.), negprovimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessbes, 2/ de outubro de 1994. O Á up1:4/ Á wa a/4 -tZ/L)0. DIONE MARIA ANDRADE DA hONSECA - RELATORA p , , , ! , 11. - 1 •

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4820087 #
Numero do processo: 10640.003338/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONTAG - Correta a inclusão dos trabalhadores eventuais na base de cálculo da Contribuição Sindical Rural - CONTAG, nos termos do disposto na Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210, de 20.06.75. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08012
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:03Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:03Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:03Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:03Z; created: 2010-01-28T11:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:03Z | Conteúdo => r-1--;T:771../CADO e,,NO ". r I V(A, 1 2..'' 1 1.04_,..,.0.±.i 19... _O' I r X , , ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA. , 11.........~.........~~ 4 6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10640.003338/92-60 Sessão de 24 de agosto de 1995 Acórdão no: 202-08.012 Recurso n": 97887 Recorrente: GERALDO FRANCISCO VIEIRA Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o par 'grafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n° 119/92. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONTAG - Correta a inclusão dos trabalhadores eventuais na base de cálculo da Contribuição Sindical Rural - CON'TAG, nos termos do disposto na Portaria Interministerial MA/MT n° 3.210, de 20.06.75. Recurso a que se nega provimento. .' Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por GERALDO FRANCISCO VIEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 d. ,:osto de 1995 / / Hei io Escov , Barcellos - e esidente il „ r' ei2k-Z-----„, ,.1111WL-41'è Tara,'. amb e o rkes - Relator itict/vx7e1'.4 I. A9 iana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 OLIT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640.003338/92-60 Recurso n2 097.887 Acórdão n2 202-08.012 Recorrente: GERALDO FRANCISCO VIEIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Taxa de Serviços Cadastrais, exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal pelo número 2 104 007.9, com área total de 29,0 ha, situado no Município de Mercês - MG. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01/02, alegando: erro na base de cálculo da Contribuição CONTAG, motivado pela inclusão dos trabalhadores temporários e eventuais; e Valor da Terra Nua - VTN tributado incompatível com as peculiaridades de seu imóvel, aprovado pela IN n9- 119, publicada em 19.11.92, posterior à data de emissão da - Notificação de fls. 03, objeto do litígio. A autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "I1R - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/CONTAG - A cobrança da contribuição CONTAG se fez de forma correta em consonância com a Portaria Intenninisterial M4/MT 3210, de 20 de junho de 1975, não cabendo à autoridade julgadora administrativa emitir juízo de valor sobre normas vigentes, limitando-se a zelar pelo seu fiel cumprimento. ITR - VTN mínimo - A base de cálculo do Imposto Territorial Rural será o VTN mínimo sempre quando o valor declarado for inferior ao fixado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal (art. 72 do Decreto 84.685/80, c/c art. 12 da Lei 8.022/90). Para o exercício de 1992, o 171757 mínimo foi lixado pela Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640.003338/92-60 Acórdão n2 202-08.012 I1R - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - Não se deve confimdir o exercício da administração ativa com o da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à Lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e„ em segundo, porque a. sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Parecer Normativo CST rt2 329/70 (DOU de 21.10.70). LANÇAMENTO PROCEDENIE". Irresignado, o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 14/15, requerendo a reforma da Decisão de fls. 07/11, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. ç É o relatório. • -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640.003338/92-60 • Acórdão n2 202-08.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alega que a IN/SRF n2 119/92 somente foi aprovada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR/92 de fls. 03, ocorrida em 14.11.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Entendo que esta preliminar deve ser rejeitada. A IN/SRF 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada .já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. No mérito, o recorrente contesta o VTN tributado, alegando que a Secretaria da Receita Federal "ignorou os valores apurados pelo contribuinte e aplicou, para encontrar o "1/7N tributado" o valor único para. o Município de Mercês (Cr$ 300.000,00), independentemente da qualidade da terra, do maior ou menor grau de dificuldade de acesso e da situação do terreno, acidentado ou não". Ocorre, que por ocasião do lançamento do ITRJ92, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNni de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. -4- j i‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.9- 10640.003338/92-60 Acórdão n2 202-08.012 A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. " Portanto, neste particular, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Quanto à inclusão dos trabalhadores eventuais na base de cálculo da Contribuição CONTAG, respaldada pela Portaria Interministerial MA/MT n2 3.210, de 20.06.75, também entendo irreparável o procedimento de oficio, pois não há vício de ilegalidade na Portaria citada. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala". s Sessões, em 24 de agosto de 1995 TARASIOC Á I LO BORGES • , -5-

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4824017 #
Numero do processo: 10831.000688/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: R.A., ART. 526, INCISO II. Mercadoria importada ao amparo de Guia de Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado. O fato de o desembaraço ser procedido pelo regime normal não caracteriza a importação como ao desemparo de Guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26898
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrld : IRF VIRACOPOS - SP R.A., ART. 526, INCISO II. Mercadoria importada ao amparo de Guia de Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado. O fato de o desembaraço ser procedido pelo regime normal não caracteriza a importaçao como ao desamparo de Guia. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF em 20 de novembro de 1991. JOÃO HO DA COSTA - Presidente SANDRA MA IA FARONI - Relatora j0Áee,,a, l eSA M . ' A SALVI •`: CAR --"" RA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM' SESSÃO DE: 3 1 JAN 199"e Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFON- SECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. -2- MEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 3 12 CÂMARA RECURSO N9 14.756 - ACÓRDÃO 303 - 26.898 , RECORRENTE : TINTAS CORAL S/A RECORRIDA : IRF VIRACOPOS- SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de in- fração para exigência da multa prevista no artigo 526, inciso II, do . Regulamento Aduaneiro, uma vez que, em ato de revisão aduaneira 'da DI' n9 009435/89 e GI n9 0264-89/1156-6, constatou-se que a mesma procedeu irregularmente ao respectivo despacho aduaneiro pelo regime normal ,quan do a Guia emitida pela CACEX amparava apenas a-operação no regime sim- ..plificado. ... Em sua impugnação,a autuada alega que, ao contratar a impor- tação com seu fornecedor, ficou convencionado que a mercadoria seria remetida ao Aeroporto de Cumbicas, mas por erro do exportador a mesma foi destinada ao Aeroporto de Viracopos. Por não possuir autorização para efetuar, naquele porto, desembaraço aduaneiro pelo procedimento simplificado, providenciou o desembaraço normal, com a concordância da autoridade aduaneira. Acrescenta que não existe, no nosso Sistema Juri dico, dispositivo legal que tipifique como infração administrativa ao controle das importações o caso em lide. A autoridade monocrãtica elenca uma série de "consideranda" para concluir pela procedência do auto de infração, ressaltando a dis- posição do sübitem 4.1.3 do Comunicado CACEX n9 204/88, no sentido de IML que , nos pedidos de GI apresentados pelos beneficiãrios de Regime Es- pecial de Despacho Aduaneiro Simplificado, os importadores deverão con signar, nos formulãrios, a clãusula de que o despacho serã procedido apenas no referido regime. As fls. 48/62 a interessada recorre tempestivamente a este Conselho, nos termos que leio em sessão. E o relat6rio. sr -3- Rec. n9 112.756 Ac. 303 -26.898 VOTO Da recorrente está sendo exigida a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Entendo que tal multa sõ é cabivel nos casos em que a GI não existe ou, em existindo, foi e- mitida para mercadoria que não se identifica com a submetida, q,Ogs- pacho, ou ainda, em se tratando da mesma mercadoria,a'quantidade.licen Oáda. , é inferior ã despachada. Não hã mesmo que se falar em descum primento de qualquer requisito ao controle das importações pelo fa- to de o importador, autorizado a proceder ao desembaraço pelo regi- ..me ' simplificado, o tenha efetuado pelo regime normal (sujeito, pois, w a maiores cautelas). Dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 novembro de 1991. SANDRA M. FARONI- RELATORA ler

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