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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5852508 #
Numero do processo: 13984.900115/2008-87
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ART. 65, RICARF. Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.
Numero da decisão: 1801-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.743, proferido em sessão de 06 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ART. 65, RICARF. Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900115/2008­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.308  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  ART. 65, RICARF.  Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia  da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui  competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá  indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no  Acórdão  nº  1801­001.743,  proferido  em  sessão  de  06  de  novembro  de  2013,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 15 /2 00 8- 87 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2   Relatório  Trata­se  da  PER/DCOMP  n.  8368.28397.210104.1.3.04­5505  (e­fls.  11/17)  que não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de  e­fl. 05, que fundamentou:   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitado  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Intimado, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.  02/04), onde requereu o cancelamento da citada PER/DCOMP em função de tê­la apresentado  indevidamente,  uma  vez  que  optou  pelo  Simples  Federal,  tendo  quitado  valores  devidos  no  referido regime mediante pagamento do DARF informado como crédito na PER/DCOMP em  análise.  Outrossim,  também  em  função  de  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  os  débitos  lá  informados não eram devidos.  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls. 29/32). Na decisão  restou consignada a  impossibilidade de atender ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  o  art.  62  da  IN  SRF  n.  600/2005  –  vigente  na  data  do  requerimento de cancelamento da DCOMP, o qual dispõe sobre tal cancelamento – impede o  deferimento  do  pedido  após  proferida  decisão  administrativa  acerca  da  compensação.  Outrossim, não houve homologação da referida DCOMP porque na data de sua apresentação  (21/01/2004)  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  o  pagamento  do  DARF  como  se  indevido  fosse, haja vista estar pendente decisão do CARF sobre sua exclusão do Simples Federal.  Intimada em 08/11/11, a empresa interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 37/39),  onde  alega  que  jamais  foi  excluída  do  Simples  Federal,  inexistindo,  portanto,  os  débitos  relativos ao regime das empresas em geral informados na DCOMP. Por esta razão, requereu o  cancelamento  da  DCOMP  e  dos  débitos  lá  informados.  Juntou  o  Despacho  Decisório  n.  030/2009 – DRF/LAG (e­fls. 43/45).  Posteriormente, foi proferido acórdão por esta 1ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  59/67),  o  qual  deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples) no valor original de R$3.364,99 efetuado em  11.11.2002,  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito reconhecido. (e­fl. 67)  Não  obstante,  após  o  retorno  dos  autos  à  delegacia  de  origem,  esta  se  manifestou  (e­fl.  75)  afirmando  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação  no  SIEF  PROCESSOS,  pois  não  existiria  saldo  e/ou  valor  reservado  no  pagamento  para  o  valor  do  crédito  deferido.  Ressaltou  ainda  que  o  voto  prolatado  não  corresponderia  ao  pedido  do  interessado, que requereu apenas o cancelamento da DCOMP. Deste modo, requereu a revisão  do acórdão.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­002.308  S1­TE01  Fl. 78          3   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Trata o presente processo de Embargos de Declaração  (e­fl. 75)  interpostos  pelo Chefe do Núcleo de Arrecadação e Cobrança (NURAC) da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Lages/SC  (DRF/Lages)  contra  o Acórdão  nº  1801­001.743,  exarado  em  06  de  novembro de 2013, por  esta 1ª Turma Especial  da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 59/67).   A  decisão  recorrida  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) ) no valor original de R$3.364,99 efetuado em 11.11.2002, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  são  cabíveis  nas  situações  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Os presentes embargos não foram interpostos pelo Delegado da DRF/Lages,  mas  por  servidor  a  ele  subordinado.  Como  não  há,  na  peça  recursal  ou  mesmo  nos  autos,  qualquer  indicação  de  delegação  de  competência,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados por ilegitimidade do embargante.  Mesmo que não houvesse a referida ilegitimidade, o supracitado dispositivo  regulamentar prevê a interposição de embargos apenas nas situações em que o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 O recorrente opõem­se ao referido acórdão nos seguintes termos:  Faço  menção  ao  Acórdão  1801­001.743  –  1ª  Turma  Especial,  sessão  de  06/11/2013,  proferido  nos  autos  em  epígrafe  para  informar  que  não  foi  possível  homologar a compensação no sistema SIEF PROCESSOS pois não existe saldo e/ou  valor reservado no pagamento para o valor do crédito deferido.   Observamos  que,  apesar  de  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  o  voto  prolatado  não  corresponde  ao  pedido  do  interessado  que  requereu  CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada e não reconhecimento de direito  creditório.  Ante o exposto,  encaminhamos o presente processo, para,  s.m.j.,  revisão do  Acórdão.  Assim,  o  embargante  não  indica  a  necessária  obscuridade,  omissão  ou  contradição.  Como  se  vê,  o  fundamento  aduzido  pelo  recorrente  é  a  inexistência  de  valor  reservado no pagamento para o valor do crédito deferido,  tendo ressaltado que o contribuinte  não pleiteou crédito, mas requereu o cancelamento da PER/DCOMP. Portanto, a causa de pedir  também não autoriza a interposição dos embargos.  Outrossim,  a  título  do  esclarecimento  ao  autor  do  despacho  de  e­fl.  75,  cumpre observar que o objeto da lide já foi apreciado, devendo a execução se dar nos exatos  termos do  acórdão. Portanto,  os débitos  indicados na PER/DCOMP  (e­fls.  11/17) devem ser  extintos no sistema com indicação do número do presente processo.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  posto  que  interpostos por  autoridade  incompetente,  e  ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­001.743,  proferido em sessão de 06 de novembro de 2013.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5546242 #
Numero do processo: 10120.000361/2005-66
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias 2001, 2002, 200.3, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA, SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.537
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Turma da Câmara Superior Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa no percentual qualificado, vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Obrigações Acessórias 2001, 2002, 200.3, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA, SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.

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Auferir vultosas receitas sem declará-las h. administração tributária e com pagamento minim° de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P' Tu Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurs a exigência da multa no percentual qua ficado, vencid a da Camara Superior de Recursos da Fazenda Nacional para restabelecer o Conselheiro Valmir Sandri. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffinarm, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art, 32, 1 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n, 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Oitava Camara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "MULTA QUALIFICADA — A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%. Recurso parcialmente provido," O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Em 21.01.05 foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência se deu em 31.01.05, contra Distribuidora Secos e Molhados Athenas Ltda. (fis. 227/245) e constituído credito tributário relativo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, devido no ano calendário de 2000 a 2003, no montante de R$ 863,943,49 (oitocentos e sessenta e três inil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavo.$). Ademais, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n" 10120,000371/2005-00, apensado ao processo administrativo n" 10120,000359/2005-97 referente à CORNS, em .face da ocorrência de infrações que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. I" e 2", inciso Ida Lei n" 8.137/90, em atendimento ao disposto no art 1" da Portaria SEE n" 2752/2001. A autuação 6 baseada na diferenga apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. Constatou-se que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme Declarações de Informações Económico-Fiscais DIPJ/200I, 2002, 2003 e 2004 «Is.. 193/209). A base de cálculo do imposto foi composta a partir das receitas de vendas e devoluções de vendas registradas nos Livros de Apuração de ICMS, Razão e Balancetes analíticos, de onde se compôs a base de cálculo e apuraram-se os valores devidos trimestrahnente. Foi elaborado "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (11s, 224/227), através de informações constantes em DCTFs entregues espontaneamente pelo contribuinte, além da averiguação das informa cães constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da SEE — SINAL, onde são registrados os valores de diferença entre a CSLL devida e o efetivamente recolhido e/ou declarado em DCTF 2 Processo e 10120.000361/2005-66 CSIZE-T1 Acórdão " 9101-00337 H 2 Por : fim, registrou-se que ao ser intimado para justificar as diferenças apuradas, o contribuinte alegou ter sido vitima de uma :funcionária, que informava nas DCTF5: e pagava a menor os tributos e contribuições devidos à SRE, :falsificando os DARF's, Comprovantes dos recolhimentos que apresentava ei empresa. Tais alegações, nas palavras da Fiscalização "encontram-se eivadas de grande fragilidade, devendo a funcionária supostamente fraudadora ser uma superfuncionária, com controle total sobre toda a contabilidade e toda a parte financeira, sem nenhum controle gerencial por parte dos sócios, gerentes e outros :funcionários. Mesmo que assim fosse, ressalte- se que a empresa, de qualquer forma, responde tributariamente pelos atos praticados por preposto,s em seu nome". Nos sistemas gerencials da SRF, constatou-se que a empresa somente apresentou as DCTPs referentes aos períodos do 2" trimestre/2000 ao 4" trimestre/2001. Quanto ?is DIRTs, apresentou as referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, sendo que esta última foi apresentada coin atraso e após o inicio da ação fiscal Também após o inicio da ação :fiscal, foram apresentadas DIRI's retOcadoras referentes aos anos- calendário de 2000 e 2002. Nas DCTPs e DIPJ's originais apresentadas (com exceção da DIPJ/2004 que foi entregue após o inicio da ação :fiscal, a empresa declara montantes de CSLL bem inferiores aos devidos, ao passo que nas DIP] 's retificadoras (todas entregues após o inicio da ação fiscal), declara-se montantes próximos ao devido. Tal atitude, segundo a fiscalização, indica que a empresa conscientemente declarou à SI??, por meio das DCTF's e DIR1's originais entregues, montantes de CSLL inferiores ao efetivamente devido, o que evidenciaria seu intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do : fato gerador da obrigação tributária principal, configurando- se, portanto, crime de sonegação, Dai a necessidade da aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n" 9.430/96, Isso porque, referido procedimento se deu em todos os trimestres dos anos-calendário de 2000 a 2002, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandi que a empresa utilizou reiteradamente nestes períodos para reduzir o recolhimento de tributos : federais, como declara especialmente quando comparado coin os valores registrados nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e nos Livros Razão, onde escritura valores superiores aos registrados nas DCTF's e DIP1's, demonstrando consciência da conduta do contribuinte, visando eximir-se do pagamento dos tributos federais devidos, pela omissão de declaração sobre extensa parcela de faturamento da empresa., Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração em 31,01,05, o contribuinte, em 01.03,05, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração (/is.. 253/261), com fundamento no artigo 37 do Decreto n° 70.235/72, alegando no mérito, basicamente, que: 3 (1) A "multa agravada" de 150%, bem como a representa cão penal são inaplicáveis ao caso em tela, uma vez que todos os livros encontram-se devidamente escriturados, não tendo sido demonstrada a intenção de omitir receita. (ii) a apuração da divergência decorreu da entrega espontânea do impugnante, de planilha, bem como de seus livros fiscais (livro diário e livro de apuração de ICMS). WO A caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência sistemática e reiterada entre notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros .fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, sendo certo que nada disso foi constatado, (iv) A aplicação da "multa agravada" e a representação fiscal para fins penais servem para pressionar a impugnante a pagar o crédito tributário, como uma espécie de chantagem, que visa .forçar a empresa a guitar o suposto crédito em busca do beneficio previsto no art. 34 da Lei n" 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta esta repelida pelo art. 326, §1° do Código Penal Brasileiro (v) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é toda no sentido de afastar a multa "agravada" quando não estão presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito defraude. Ademais, quando a fiscalização apura as receitas com base nos valores escriturados em livros fiscais, descabe a referida majoração da multa. (vi) A Impugnante foi vitima de ato ilícito praticado pela funcionária Sra, Vilma Lagares Mendonça, que era a responsável pelo recolhimento dos tributos e contribuições . federais da empresa. Ela procedeu a winos desfalques, dentre eles, o recolhimento a menor de tributos, anexando na contabilidade, Da)'s com autenticações „falsificadas, além de .fazer recomendações para o escritório de contabilidade de que as DCTF's e DIE I's fossem enviados para a empresa antes da transmissão para a SRF para "cogferência", momenta ern que ela alto-am os dados constantes das declarações e os transmitia para a Receita. Após 2003, com a pressão do escritório de contabilidade, ela passou a dizer que a empresa passava por dificuldadas e em decorrência não poderia proceder ao recolhimento dos tributos até que a empresa se recuperasse financeiramente, (vii) Ern 15 de março de 2004 a empresa, descobrindo as fraudes efetuadas ingressou com uma REPRESENTACA -O CRIMINAL contra a Sra. Vihna Lagares Mendonça, onde apresentou uma diferença entre o relatório apresentado pela referida funcioná na e o real movimento ,financeiro de aproximadamente R$ 380,000,00. Após revisão contábil, constatou que a diferença era bem maior e que empresa estava em dificuldades financeiras. (viii) Diante deste quadro, criou-se um cronograma financeiro a . fim de sanear as finanças da empresa regularizando-se primeiramente os débitos com fbrnecedores, bancos, tributos e contribuições. Também foi determinado ao escritório de 4 Processo re' 10120 000.361/2005-66 CSRF-T1 Acórdiio n " 9101 -00337 EL 3 contabilidade Para refazer a contabilidade da empresa e apresentar as retificações das DCTF 's e DIPJ's de 2000 a .2002, bem como apresentar a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2003, que não havia sido entregue.. As retificações das DIPJ's chegaram a ser elaboradas, porém, com o inicio da fiscalização, foram suspensas. (k) Não se discute na presente impugnação a responsabilidade da empresa no recolhimento dos tributos. O que se discute é o percentual de aplicação da multa ao autuado, sendo certo que a empresa foi vitima e . já será onerada com a necessidade de recolhimento de tributos desviados, sob pena de ser duplamente penalizada 00 Alude ao artigo 112 do Código Tributário Nacional para requerer a interpretação benigna em seu caso, no que tange a aplicação da multa agravada. Também alude ao art. 20, §1" do Código Penal, para requerer a isenção da pena, tendo em vista erro plenamente justificável pelas circunstâncias, sendo certo que a fraude foi a ela injustamente atribuida, lembrando que quando lhe foi solicitada a documentação necessária para apuração de sua receita, esta foi prontamente entregue para averiguação (xi) Por fim, informa que a empresa somente conseguirá pagar o tributo sem a adição da multa agravada de 150%, pois, caso contrário, terá inviabilizado o seu cronograma financeiro, obrigando-a a encerrar as suas atividades. A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, .2001, 2002, 2003 Emenda: MULTA QUALIFICADA A declaração a SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa qualificada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a mow. Lançamento procedente ".. O voto condutor do Acórdão proferido, o qual julgou procedente o lançamento efetuado, baseou-se nos seguintes argumentos: (i) Em primeiro lugar o sujeito passivo não discutiu a apurag da base de cálculo do imposto lançado (lucro presumido), restringindo-se a atacar a qualificação da multa de oficio. (ii) O artigo 44 da Lei n" 9 430/96 e.specifica a situação em que a multa qualificada deve ser aplicada, ou seja, nos casos de evidente intuito defraude, definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64, sendo certo que no presente caso o sujeito passivo contabilizou o total das receitas com vendas e a contribuição devida, contudo declarou à 5RF apenas 2% (sm média) da receita de CSLL Já para o fisco estadual declarou e recolheu o montante correto de receita e do tributo devido. Tais fatos ocorreram por alguns anos consecutivos, demonstrando tratar- se de atitude reiterada de tentar impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do jato gerador da obrigação tributária principal, com a finalidade de evitar o recolhimento do imposto devido . Não restam dúvidas de que a situação descrita refere-se ao crime de sonegação. Diferentemente do que entende o sujeito passivo e o Conselho de Contribuintes (através dos acórdãos trazidos na impugnação), a manutenção da correta escrituração e a entrega de livros à autoridade fiscal não isenta o sujeito passivo do crime de sonegação. E obrigação de todo contribuinte, seja empresa ou pessoa fisica, recolher os tributos devidos, ou seja, cumprir a lei.. A fiscalização atua quando há indícios de irregularidades. Seria muito fácil para qualquer contribuinte em situação irregular, simplesmente não pagar os tributos devidos e, após iniciada a fiscalização, recolhê-los sem softer qualquer punição, apenas por ter os livros e os planter devidamente escriturados. A intenção de . fraudar (sonegar) está completamente caracterizada pela consciência do contribuinte de que devia o tributo, tendo optado por não pagá-lo e declará- lo a menor ao fisco, As provas materiais da fraude são as DIRI's e DCTF's, bem assim os recolhimentos a menor, (iv) A despeito da alegação de ter sofrido golpe por parte de sua funcionária, não serve como prom a representação penal acostada as lis. 261/262 de iniciativa do próprio contribuinte, sendo necessária confirma cão policial e judicial para atestar sua veracidade. Indaga-se a respeito do desdobramento da mencionada representação penal, tal qual resultado do inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou possível sentença judicial, onde comprovasse a atuação da funcionária para o cometimento de crimes tributários em nome da empresa, por sua livre iniciativa, Após estas devidas constatações poderia averiguar se o sujeito passivo teria agido ou não de boa-fé, .96 então, autorizando a redução da multa para 75% (v) As explicações do sujeito passivo apresentam incoerências — por que a empresa de contabilidade contratada apenas era responsável pela escrituração de livros de entrada e saída e de apuração de 'CMS e pela entrega das declarações ao fisco estadual? Por que a parte relativa aos tributos federais ficava a cargo da tesoureira? Conforme análise da representação criminal, a .funcionaria apenas mascarava os balancetes . Adulterar balancetes não significa adulterar os lançamentos no Razão e no Diario. Esta mesma representação criminal restringe-se a tratar de desconto de títulos em duplicidade, saques indevidos de dinheiro para pagamentos de fundo fixo, mas não menciona, em momento algum, que a funcionária tenha cometido crimes tributários. 6 Processo n" 10120.000361/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00.537 F1 4 (vi) Quanta a alegação do art. 112 do CTN, esclarece que o Ines1110 só se aplica em caso de dúvidas quanta a capitulação legal dafato, natureza ou circunstâncias materiais do fato ou natureza ou extensão de seus efeitos, além da autoria, imputabilidade, punibilidade ou a natureza da penalidade aplicável e sua graduação. No presente caso, diante dos fatos descritos e das provas trazidas aos autos, não resta qualquer dúvida quanta ao cabimento da multa qualfficada. (vH) Por fim, quanto à alegação de inviabilidade de pagamento da mm/ta qualificada, entende-se que o sujeito passivo deveria ter tido esta preocupação antes de deixar de recolher tributos que sabia devidos. Uma vez notificado em 09..06 05, via AR, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06,07.05, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enunteradas na Impugnação ao Auto de Infração. Como dito, pot ocasião da lavratura do auto de infração, foi efetuado o at -rolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo (/ls, 287), nos termos do art. 7' da Instrução Normativa SRF n°264/02, conforme atestado ás lls. 288 destes autos. Pam acompanhamento e controle dos bens e direitos arrolados foi .formalizado o processo n" 10120,00043,5/200.5-64. Em 21.06.06 os autos chegaram a esta Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento, foram encaminhados para esta relatora," No que interessa a essa instância recursal, a Câmara recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para afastar a quali ficação da multa de oficio aplicada no lançamento. Entendeu a Câmara a quo, por maioria de seus integrantes, que: (i) "tratando-se in easu de base tributável apurada a partir de elementos fornecidos pelt) próprio contribuinte, que não se utilizou de notas .fiscais espelhadas, ou de interposta pessoa, casos típicos em que o Colegiado reconhecia o intuito de .fraude", acrescido do fato de "o contribuinte ter sido prejudicado por ato de terceiro", a multa deveria ser desqualificada. Segundo a Camara a quo, ainda, tal entendimento estaria consubstanciado na Súmula n. 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Em face de citado acórdão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 306/310), os quais foram conhecidos mas rejeitados pelo Colegiado a quo (fls. 31.3/.317) Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e A. evidencia das provas . Segundo a Recorrente, o elemento do dolo na conduta do Contribuinte - em retardar' o conhecimento de fatos geradores de tributos pela autoridade Fazenddria — estaria exteriorizado no ato da Interessada de informar (reiteradamente) apenas 2% (dois por cento) de sua receita efetiva ao Fisco Federal, enquanto que "para o Fisco Estadual declarou e recolheu o montante correto de receita e de tributo devido", 7 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida (Despacho n. 108-323-2008, fl. 331), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido à prova dos autos. Intimada via edital (fls. 361 e ss), a Interessada não apresentou contra-razões. o relatório. 8 Processo n° 10120000361/2005-66 CSRE-T1 Acórd5o n ° 9101-00337 Fl 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON! FILHO O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento . Entendo que o recurso merece provimento. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração pelo Contribuinte de valores inferiores aos apurados, por si só, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de oficio aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores que deixavam de ser declarados ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera "declaração inexata" do contribuinte. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a pratica de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior a do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio, nos termos do art, 71 da Lei n. 4.502/64. In casu, o Contribuinte escriturou vultosas receitas em seu Registro de Apuração do ICMS nos anos-calendário de 2000 a 2003, enquanto informou faturamento muito inferior a Receita Federal em suas declarações (em torno de 2%, aproximadamente). O auferimento de tais receitas foi novamente confessado pelo Contribuinte mediante a retificação de suas declarações já no curso do procedimento de fiscalização. Essa conduta do contribuinte levou a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, assim redigido a época dos fatos, verbis: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10,892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n" 3.51, de 2007) ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de Nude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis," Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, verbis: "Art. 71.. Sonegação 6. tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 9 I - da ocorrência do fato gerador da obriga cão tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de *tar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts.. 71 e 72," Desinfluente o fato de os livros fiscais do Contribuinte estarem correta e devidamente escriturados. No meu entender, a falta de escrituração de receitas ou a dita "conduta reiterada" são apenas algumas das inúmeras formas de o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto. Na hipótese, a relevância dos montantes apurados pela Fiscalização e a ausência de justificativa pelo contribuinte no tocante h acusação de omissão de receitas são indicativos seguros da intenção deste de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador; conduta esta tipificada no art. 71 da Lei rr. 4.502/64. No particular, em vista do relevo dos valores envolvidos e do longo periodo em que procedida a omissão de receitas, é absolutamente inverossimel a justificativa do Contribuinte de que tais receitas foram omitidas por ato unilateral de uma funcionária A revelia de seus administradores. 0 entendimento consubstanciado nesse voto encontra respaldo na recente jurisprudência desta Corte Administrativa. Cite-se, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela extinta Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma .forma este Colegiada não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacifica e conhecida jurisprudência da casa. _TRW - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRRI, desloca-se do art, 150 do CTN para o art, 173 do CTIV; hipótese em que o prazo tem inicio no I" dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigivel. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do C1N, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o . fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03,99; 30_06.99 e 31..10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12,99, poderia ser exigido a partir de 1" de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se I" de janeiro de 2001. CSLL DECADÊNCIA - A contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, rem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, lo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimei Sala das Sesseies, ANTONIO C I FILHO - Relator Processo n° 10120000361/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101 -00,537 Fl 6 por unanimidade de votos, no RE N" 146 73.3-9-SAO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta .forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se .faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere a decadência, mais precisamente no art.. 150, § 4". IRPJ/CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇA -0 - VALIDADE - É válido lançamento .fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal MULTA QUALIFICADA - SONEGA (40 PATENTE Auferir vultosas receitas de exporta cão sem declará-las administravao tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso: Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente 11

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Numero do processo: 13116.720039/2007-76
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ÁREAS SUBMERSAS - RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS Por ser a água um bem público, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, o Contribuinte não possui domínio pleno sobre a represa. De fato, lhe é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim senão o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Assim, se a União detém direitos sobre a propriedade, não cabe sobre a área cobrança de ITR. No que se refere às margens da represa, não incide ITR por força do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, combinado com o art. 2° da Lei n° 4.775/65. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:34Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:34Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:34Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:34Z; created: 2009-12-14T18:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:34Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 206 MINISTÉRIO DA FAZENDAY,:', kri• .. m,1 :-.'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , , Processo n° 13116.720039/2007-76 Recurso n° 142.618 Voluntário Acórdão n° 3102-00.038 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria ITR Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Recorrida DRJ-BRAS I LIAJDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ÁREAS SUBMERSAS - RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS Por ser a água um bem público, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, o Contribuinte não possui domínio pleno sobre a represa. De fato, lhe é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim senão o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Assim, se a União detém direitos sobre a propriedade, não cabe sobre a área cobrança de ITR. No que se refere às margens da represa, não incide ITR por força do inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, combinado com o art. 2° da Lei n° 4.775/65. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. ,...1 \ tIA H LENA , M RÇ .1)4AJANO D'AMORIM - Presidente ._ _,.... BEA RIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 1 ,, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Cuida o presente processo de ITR incidente sobre áreas de imóveis rurais submersas, referentes a reservatórios de usina hidrelétrica. A DRJ julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram seu patrimônio e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia !! hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA- Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua - VTN informado na DITR/2005, ou a prestação de informações inexatas, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a revisão desse VTIV, seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, com ART/CREA, atendidos os requisitos da norma NBR n°14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12005, cabe exigi- lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais • tributos. Lançamento Procedente. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, argüindo, em síntese, que as áreas alagadas são bens de domínio público, previstos na Constituição Federal, sobre os quais não incidiria ITR. Aponta legislação nesse sentido. Argüi, ainda, a impossibilidade de incidência do referido imposto sobre as margens do reservatório, por se tratar de área de preservação permanente. É o relatório. 2 Processo n° 13116.720039/2007-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.038 Fl. 207 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Analisa-se neste processo a possibilidade de incidência de ITR sobre áreas inundadas em barragens para geração de energia elétrica. A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público. Com efeito, dispOe o art. 20 da Constituição Federal: Art. 20: São bens da União: 111— os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI— o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. No mesmo sentido encontra-se a Lei n° 9.433/97, que em seu art. 1°, inciso I, determina ser a água um bem de domínio público, inalienável e imprescritível. Ora, uma vez que a água é um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita por meio de concessão, como bem prevê o Dec. n° 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia. Assim, muito embora a recorrente possua a propriedade dessas terras, o domínio dessas não é pleno, na medida em que a área de barragem é de utilidade pública. De 3 fato, nos termos da legislação citada, as águas existentes sobre aquelas integram o patrimônio da União, utilizado por meio de concessão. Como é cediço, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n.° 9.393/96. COMO demonstrado, o Contribuinte não possui domínio pleno sobre a represa, uma vez que a sua área é de utilidade pública. De fato, lhe é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Assim, se a União detém direitos sobre a propriedade, não cabe sobre a área cobrança de ITR, haja vista o disposto no art. 150 da CF/88. Assim, conclui-se que o ITR não deve ser cobrado das concessionárias de serviço de energia elétrica, como é o caso da recorrente, seja por que não possuem poderes/direitos de exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem como porque são isentas, conforme Código de Águas. Quanto às margens do reservatório, aplica-se o inciso lido artigo 10 da Lei no 9.393/96, que determina que as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente, sobre as quais não incide ITR. Transcreve-se o inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 para melhor ilustrar a questão: • Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 (Código Florestal), por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 4 Processo n° 13116.720039/2007-76 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.038 Fl. 208 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Há, portanto, isenção de ITR aplicável sobre essas áreas de margem, ao longo das barragens de hidroelétricas. Ressalte-se, por oportuno, que no meu entender não é necessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para a comprovação das referidas áreas, como bem passou a prever o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. - BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 5

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6054463 #
Numero do processo: 13830.000095/91-04
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 15374.000500/99-11
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e no pode ser apreciado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1102-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por INTEMPESTIVO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 4a TURMA DRJ/RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - 0 recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e no pode ser apreciado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por INTEMPESTIVO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . EDITADO EM: 08/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), José Sergio Gomes, Joao Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Joao Otavio Oppennan Thorne, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Barreto. Relatório Em decorrência de fiscalização levada a cabo no estabelecimento da Recorrida, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS referentes ao exercício de 1996, sob o fundamento de que teriam sido omitidas receitas, o que autorizou a apresentação de Impugnação com o objetivo de fulminar o lançamento. Defendeu a Recorrente, em suma, que: i) apenas utilizara recursos próprios, gerados pelas suas receitas operacionais, não possuindo dividas no final do ano-calendário de 2005; ii) teriam sido lançados tributos com base em presunção, sem suporte legal; iii) a diferença apontada pelo fisco para caracterizar a omissão de receitas não existiria, ao contrário, haveria diferença positiva a descaracterizar a infração; iv) a fiscalização não teria feito análise criteriosa dos valores, tendo se baseado apenas na declaração do IRPJ; v) não foi observado que no Demonstrativo de Fluxo Financeiro foi considerado valores relativos a material de consumo em duplicidade; vi) o item da declaração "compras no ano calendário" seria genérico e englobaria não apenas a compra de produtos e matérias-primas, mas outros itens corno materiais de escritório; vii) a autoridade fiscal, apesar de ter recebido o seu Livro Caixa, não teria analisado de forma aprofundada os documentos; viii) não teria sido observado que toda a movimentação financeira da contribuinte seria feita através de banco e disponibilizados os extratos demonstrando a inexistência de irregularidade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro anulou o lançamento, por entender não estariam presentes os requisitos do art. 229, do RIR/1994 a autorizar a presunção legal relativa, o que ensejou remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes para análise do Recurso de Oficio. Por maioria de votos, foi anulada a decisão da DRJ e determinada a baixa dos autos para nova decisão, contudo, a Presidente da 4 Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro, corn total concordância de seus julgadores, interpôs Embargos Declaratórios para aclarar dúvidas contidas no acórdão proferido. 2 Processo n° 15374.000500/99-11 SI-C1T2 Ac6rao n.' 1102-00.250 Fl. 162 A Terceira Camara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, não tornou conhecimento dos Embargos Declaratórios, determinando nova remessa a DRJ que julgou procedente o lançamento, sob o entendimento de que a Recorrente não teria afastado os indícios de omissão de receitas. Inconfon-nada, a Recorrente interpôs o presente recurso repetindo as razões postas na Impugnação e acrescentando a necessidade de anulação do lançamento. o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada em 27 de fevereiro de 2009 (fl. 132), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 01 de abril de 2009 (fl. 136), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisi7o caberá recurso voluntário, total ou parcial, C0711 efeito suspensivo, dentro dos trinta (lias seettintes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito deste Colendo Conselho. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. E como voto. SILVANA RESCI GUERRA BARRETO 4

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Numero do processo: 19814.000285/2006-36
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2006 OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Havendo omissão em Acórdão proferido pelo CARF que altere o resultado do julgamento, impõe-se a modificação deste, sanando a omissão indicada.
Numero da decisão: 3403-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, alterando-se o resultado do julgamento de recurso voluntário provido para recurso voluntário provido em parte, para excluir do lançamento os valores referentes a produtos que atendem ao disposto na Portaria MF n. 150/82. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que acolheu os embargos sem efeito modificativo. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 550          1 549  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000285/2006­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.547  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS E COFINS­IMPORTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2006  OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  Havendo omissão em Acórdão proferido pelo CARF que altere o resultado do  julgamento, impõe­se a modificação deste, sanando a omissão indicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração  com efeito modificativo, para  sanar  a omissão  apontada no  acórdão  embargado, alterando­se o resultado do julgamento de recurso voluntário provido para recurso  voluntário provido em parte, para excluir do lançamento os valores referentes a produtos que  atendem ao disposto na Portaria MF n. 150/82. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho,  que acolheu os embargos sem efeito modificativo. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 85 /2 00 6- 36 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  razão do Acórdão de no 3403.001.850, de 29 de novembro de 2012, sustentando, para tanto, a  existência de ponto essencial que deixou de ser apreciado pelo acórdão embargado. O ponto de  que  fala  a  Procuradoria  se  refere  à  divergência  de  informações  entre  o  quantitativo  de  mercadorias exportadas e reimportadas, o que em sua visão configura questão substancial que  merecia ter sido abordada pelo acórdão embargado.  A autuação decorreu de descumprimento das normas estipuladas pela Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  de  número  150/82,  que  trata  da  necessidade  de  laudo  técnico  expedido  por  instituição  idôneo  para  comprovar  os  requisitos  exigidos  a  exportação  e  importação  de  equipamentos  em  substituição  aos  defeituosos  e  a  invalidade  do  contrato  ou  programa de garantia estendidos – Programa de Manutenção de Módulos Pós­Garantia.  Houve  apresentação  do  laudo  técnico  à  CACEX  para  o  fornecimento  da  Declaração de Importação, portanto, estaria desse modo atendido a exigência contida na letra  “b” da Portaria MF 150/82.  O acórdão restou assim ementado:  EXPORTAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DE  MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.  Na  exportação  de  mercadorias  defeituosa  e  importação  em  substituição,  atendida  os  requisitos  da  Portaria MF  n°  150/82  afasta a incidência de tributos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Como se sabe os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer os pontos  omissos, obscuridade e contradição.  No  caso  deste  caderno  processual  administrativo  a  embargante  se  insurge  contra o acórdão, alegando que não há relação entre as mercadorias vinculadas “DI” e “RE”,  que existe divergência nas quantidades consignadas.  A motivação do lançamento se refere ao atendimento de requisitos essenciais  previstos pela Portaria MF n. 150/82. Constatado o atendimento dos requisitos e a expedição da  Declaração de Importação, é o suficiente para afastar o lançamento.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­002.547  S3­C4T3  Fl. 551          3 Portanto,  não  se  vislumbra  omissão,  obscuridade  e  contradição  capaz  de  correção no sentido de aperfeiçoar o julgamento, impondo­se rejeitá­lo.  Com essas considerações conheço do recurso e rejeito­o.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  versam  sobre o Acórdão no 3403­001.850, de 29/11/2012, assim ementado:  “EXPORTAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DE  MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.  Na exportação de mercadorias defeituosa (sic) e importação em  substituição,  atendida  (sic)  os  requisitos  da  Portaria  MF  no  150/82 afasta (sic) a incidência de tributos.”  A  Fazenda  aponta  omissão  em  relação  à  análise  da  dissonância  entre  as  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição  (RE  no  05/0673986­001)  e  as  importadas  com  defeito  (DI  no  98/0203346­04).  Anota  ainda  que  a  mesma  empresa  foi  autuada  em  relação  a  matéria  semelhante  no  processo  no  19814.000309/2006­57,  tendo  o  respectivo  Acórdão  (no  3202­000.444)  considerado  fundamental a discrepância entre os bens exportados e importados.  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  lavrada  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  de COFINS­importação,  em  relação  às DI  no  06/0292622­4 (adições 001 a 008) e no 06/0293829­0 (adições 001 a 009), ambas registradas  em  14/03/2006.  Tais  importações  se  destinavam  à  reposição  em  garantia  de  mercadorias  exportadas  por meio  dos  RE  no  05/0673986  (001  a  008)  e  no  05/0775596  (001  a  009).  As  reposições em garantia foram solicitadas por meio dos processos no 19814.000276/2006­64 e  no 10831.006501/2005­93.  Do processo administrativo no 19814.000276/2006­64  O processo administrativo no 19814.000276/2006­64 (fls. 27 a 118) trata dos  RE no 05/0673986 (001 a 008), destinados a substituir material defeituoso importado por meio  da  DI  no  98/0203346­4.  Nos  referidos  RE,  que  compõem  a  DE  no  2050691237/0,  as  mercadorias exportadas são 8 amplificadores de potência de 40W TTF1580A (fls. 31 a 38),  com  valor  unitário  de  US$  2.914,00.  À  fl.  43  é  indicado  o  defeito  em  cada  um  dos  8  amplificadores, havendo ainda fotos dos bens exportados (fls. 45 a 52). Às fls. 53 a 55 anexa­se  extrato  da  DI  no  98/0203346­4,  referente  à  importação  originalmente  efetuada,  na  qual  a  descrição detalhada dos bens era:  “APARELHO  TRANSMISSOR  (EMISSOR)  COM  APARELHO  RECEPTOR  INCORPORADO,  DE  RADIOTELEFONIA  TRONCALIZADA DIGITAL, PARA ESTACAO BASE MODELO  3BR­  EBTS,  COMPOSTO  DE:  1­  T5765A  GABINETE  DE  CONTROLE COMPOSTO DE: (1) T5765A GABINETE (1) X510  UNIDADE  DE  MONITORAMENTO  IDEN  (2)  X502  CONTROLADORES INTEGRADOS DE SITIO (1) BR3 & 4RFS1  PAINEL  DE  DISJUNTORES  3­  T5417A  GABINETE  DE  RF  COM 3 RADIO BASE, SETOR 9, COMPOSTO DE: (1) T5417A  GABINETE (3) UNIDADE DE RADIO BASE, COMPOSTA DE:  (1)  FONTE  DE  ,ALIMENTACAO  (1)  RECEPTOR  (1)  CONTROLADOR  (1)  EXCITADOR  (1)  AMPLIFICADOR  DE  POTENCIA  40W  (1)  BR3  &  4RFS1  PAINEL  DE  DISJUNTORES (1) 0182020V06 SISTEMA DE DISTRIBUICAO  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­002.547  S3­C4T3  Fl. 552          5 DE  RF  COMPOSTO  DE:  (3)  106787000  RECEPTOR  MULTIPLEXADOR (1) 106614000 UNIDADE DE ALARME (3)  481469000  CIRCULADOR  KIT  DE  INSTALACAO  LITERATURA  TECNICA  1­48  VDC  RETIFICADOR  48VDC  SISTEMA  DE  ALIMENTACAO,  COMPOSTO  DE:  (1)  GABINETE  FONTE  DE  ALIMENTACAO  48  VDC  (1)  SSD2  PAINEL  DE  CONTROLE  (1)  DISJUNTOR  TRIPOLAR  (1)  LITERATURA TECNICA (5) ELEMENTO RETIFICADOR PLUS  48  V­50A  834  M  LMR.  1200  CABO  COAXIAL  LMR  12009­  DB874H83XT DEG ANTENA, 13 DBD GAIN, 90 DOWNTILT 2­  RLN439A  MASTRO  PARA  MONTAGEM  DE  ANTERNA  GPS  RRA4905A ANTENA OMNI, UNIDADE GAIN, MODELO 806­ 869 MHZ 1­ IS­50NX­C2MA PARA RAIO 2­ 092­082T­A PARA­ RAIO COM  INJECAO DC 1.5 GHZ  (MACHO) 9­IS CT5OHN­ MA PARA­RAIO  (PARA TX/RX)  (F­M)  9­  19256­B PRESILHA  7/8” (grifo nosso)  Após  conferência  da  mercadoria,  foi  autorizada  a  exportação  dos  8  amplificadores para conserto em 27/06/2005 (fl. 57). Em 27/10/2005 é anexado ao processo o  Relatório de Inspeção IS 77 996/2005­E (fls. 60 a 62, com fotos às fls. 63 e 64), referente a 1  amplificador de 40W modelo TTF1580A e 1 amplificador de 40W modelo CLF1772F, no qual  se conclui que o primeiro modelo não é mais  fabricado, e que o segundo  tem mesma forma,  ajuste e funcionalidade.  A  importação dos 8 amplificadores substitutos  (modelo CLF1772F) é então  efetuada pela DI no 06/0292622­4 (adições 001 a 008). Verificando­se o extrato da DI (fls. 90 a  97), percebe­se que foram importados 8 amplificadores de potência de 40W, com o mesmo  valor unitário de US$ 2.914,00. E na conferência da importação é que a fiscalização constata  que a operação não se enquadrava na Portaria MF no 150/82, por não haver comprovação em  laudo  técnico  da  imprestabilidade  da mercadoria  substituída  (havendo  ainda  divergência  em  relação ao originalmente  importado), por serem os produtos  importados com tecnologia mais  avançada, e por ter sido a empresa autuada em relação a valor em processo diverso (havendo  ainda divergência entre preços no packing list e nas declarações de importação/exportação), o  que motiva a autuação.  Do processo administrativo no 10831.006501/2005­93  O  processo  administrativo  no  10831.006501/2005­93  (fls.  119  a  278)  trata  dos RE no 05/0775596 (001 a 009), destinados a substituir material defeituoso importado por  meio  da  DI  no  98/0203202­6.  Nos  referidos  RE,  que  compõem  a  DE  no  2050691169/1,  as  mercadorias  exportadas  são  9  amplificadores  de  potência  de  40W TTF1580A  (fls.  122  a  130), com valor unitário de US$ 2.914,00. À fl. 135 é  indicado o defeito em cada um dos 9  amplificadores,  havendo ainda  fotos dos  bens  exportados  (fls.  137 a 154). Às  fls.  155 a 157  anexa­se  extrato  da  DI  no  98/0203202­6,  referente  à  importação  originalmente  efetuada,  na  qual a descrição detalhada dos bens era:  “APARELHO  TRANSMISSOR  (EMISSOR)  COM  APARELHO  RECEPTOR  INCORPORADO,  DE  RADIOTELEFONIA  TRONCALIZADA DIGITAL, PARA ESTACAO BASE MODELO  4BR­  EBTS,  COMPOSTO  DE:  1­  T5765A  GABINETE  DE  CONTROLE COMPOSTO DE: (1) T5765A GABINETE (1) X51  (1)  UNIDADE  DE  MONITORAMENTO  IDEN  (2)  X502  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 CONTROLADORES  INTEGRADOS DE  SITIO  (I)  BR3  4RFS  I  PAINEL  DE  DISJUNTORES  3..,,T5417A  GABINETE  DE  RF  COM 4 RADIO BASE, SETOR 12, COMPOSTO DE: (1) T5417A  GABINETE (3) UNIDADE DE RADIO BASE, COMPOSTA DE:  (1)  FONTE  DJ  ALIMENTACAO,(1)  RECEPTOR  (1)  CONTROLADOR  (1)  EXCITADOR  (1)  AMPLIFICADOR  DE  POTENCIA 40W  (1) BR.3 4RFS1 PAINEL DE DISJUNTORES  (1)  0182020V06  SISTEMA  DE  DISTRIBUICAO  DE  RF  COMPOSTO  DE:  (3)  106787000  RECEPTOR  MULTIPLEXADOR  (1)  10661000 UNIDADE DE ALARME  (4)  481469000  CIRCULADOR  KIT  DE  INSTALACAO  LITERATURA  TECNICA  ­48  VDC  RETIFICADOR  48VDC  SISTEMA  DE  ALIMENTACAO,  COMPOSTO  DE:  (1)  GABINETE  FONTE  DE  ALIMENTACAO  48  VDC  (1)  SSD2  PAINEL  DE  CONTROLE  (1)  DISJUNTOR  TRIPOLAR  (1)  LITERATURA  TÉCNICA  (5)  ELEMENTO  RETIFICADOR  BLUE  50A  747MLMR  1200  CABO  COAXIAL  LMR  1200  9  DB874H83XT DEG ANTENA, 13 DBD GAIN, 90 DOWNTILT 2  – RLN4394A MASTRO PARA MONTAGEM DE ANTENA GPS  N.M  1­  RRA4905A  ANTENA  OM\TI,  UNIDADE  GAIN,  MODELO  806­869MHZ  1­  IS­50NX­C2­MA  PARA­RAIO  2­ PARA­RAIO  COM  INJECAO  DC  1.5  GHZ  (MACHO)  9­IS  CT5OHN­MA  PARA­RAIO  (PARA  TX/RX)  (F­M)  9­  19256­B  PRESILHA 7/8” (grifo nosso)  Após  conferência  da  mercadoria,  foi  autorizada  a  exportação  dos  9  amplificadores para conserto em 20/06/2005 (fl. 158). Em 27/10/2005 é anexado ao processo o  Relatório de Inspeção IS 77 996/2005­A (fls. 265 a 267, com fotos às fls. 268 e 269), referente  a 1 amplificador de 40W modelo TTF1580A e 1 amplificador de 40W modelo CLF1772F, no  qual  se  conclui  que  o  primeiro modelo  não  é  mais  fabricado,  e  que  o  segundo  tem mesma  forma, ajuste e funcionalidade.  A  importação dos 9 amplificadores substitutos  (modelo CLF1772F) é então  efetuada pela DI no 06/0293829­0 (adições 001 a 009). Verificando­se o extrato da DI (fls. 188  a  197),  percebe­se  que  foram  importados  9  amplificadores  de  potência  de  40W,  com  o  mesmo valor unitário de US$ 2.914,00. E na conferência da  importação é que a  fiscalização  constata  que  a  operação  não  se  enquadrava  na  Portaria  MF  no  150/82,  por  não  haver  comprovação em laudo técnico da imprestabilidade da mercadoria substituída (havendo ainda  divergência em relação ao originalmente  importado), por  serem os produtos  importados com  tecnologia mais  avançada,  e por  ter  sido  a  empresa  autuada  em  relação  a valor  em processo  diverso  (havendo  ainda  divergência  entre  preços  no  packing  list  e  nas  declarações  de  importação/exportação), o que motiva a autuação.  Da omissão apontada  O fato de a autuação  ter  fulcro em aspectos  formais, atrelados à questão do  laudo  técnico  (que  se  entendeu  suprida  no  julgamento  proferido  por  esta  turma),  à  impossibilidade de substituição por modelo diferente (com o que não acordou esta turma, visto  que é possível que o bem em garantia não mais seja fabricado, cabendo aí a substituição por  bem  de  idênticas  características),  e  a  elementos  indiciários  constantes  de  processos  diversos  (entendidos  como  incapazes  de  gerar  a  convicção  necessária  a  uma  autuação  no  presente  processo), acabou realmente por desvirtuar o curso do contencioso.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19814.000285/2006­36  Acórdão n.º 3403­002.547  S3­C4T3  Fl. 553          7 Uma questão de extrema importância, agora apontada pela PGFN, em sede de  embargos,  já  constava  da  autuação  (embora  parecesse  secundária  ao  autuante,  como  se  depreende da leitura do único parágrafo da autuação em que se trata do tema):  “Ademais,  embora  o  interessado  tenha  especificado no Campo  25  da  RE  n°  05/0673986­0  1  a  008,  OBSERVAÇÕES  DO  EXPORTADOR: DI DE NACIONALIZAÇÃO 98/0203346­04, de  06/03/1998,  cuja  cópia  encontra­se  juntada  às  fls.  27  a  29  do  presente processo, informamos que através (sic) da referida D.I.  não  foram  importados  08  (nove)  (sic)  Amplificadores  de  Potência  40W,  no  mesmo  documento  DI  98/0203346­4  o  qual  possui  somente  uma  Adição,  consta  a  importação  de  01(um)  APARELHO  TRANSMISSOR  (EMISSOR)  COM  APARELHO  RECEPTOR  INCORPORADO,  DE  RADIOTELEFONIA  TRONCALIZADA,  DIGITAL,  PARA  ESTAÇÃO  DE  RADIO  BASE  MODELO  4BR­EBTS,  COMPOSTO  DE  APENAS  01(UM) AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA  40w,  entre  outros  equipamentos  de  sua  composição,  sem  o  necessário  LAUDO  TÉCNICO,  a  que  se  refere  o  subitem  2.1  da  Portaria  MF  150/82”. (grifo nosso)  Em sua  impugnação,  a  empresa sequer  faz menção ao aspecto quantitativo,  centrando  a  discussão  nas  questões  referentes  ao  laudo  técnico,  ao  fato  de  a  mercadoria  importada  ser  de modelo  diferente  (embora  de mesma  forma,  ajuste  e  funcionalidade),  e  ao  valor declarado.  O  julgador  de  piso  também  parece  dar  importância  secundária  à  questão  quantitativa,  alçando  ao  protagonismo  as  mesmas  questões  impugnadas,  embora  escreva  algumas linhas sobre o tema ao final de seu voto, em adição à argumentação externada:  “Por  fim,  cabe  destacar  que  são  inúmeras  as  irregularidades  apontadas pela  fiscalização, como por exemplo o  fato de que a  D.I.  de n° 98/0203346­04, não guarda qualquer  relação com a  mercadoria  constante  da  RE  n°  05/0673986­001,como  especificou o interessado no Campo 25 da RE; subfaturamento;  alteração de Part Number; etc..”  E a situação se repete no recurso voluntário e no Acórdão proferido por esta  Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Assim, procedente a omissão apontada pela PGFN. E a omissão é relevante a  ponto de afetar o resultado do julgamento.  Não há alteração substancial nas conclusões externadas por este colegiado, no  que  se  refere  aos  aspectos  formais  aqui  já  referidos.  Contudo,  há  que  se  destacar  que  uma  reposição em garantia (ao amparo da Portaria MF n. 150/82) possui três etapas: (a) importação  da mercadoria  defeituosa;  (b)  envio  da mercadoria  defeituosa  ao  exterior;  (c)  importação  da  mercadoria em reposição/substituição à defeituosa.  Ao analisar as etapas “b” e “c”, não se encontra divergência quantitativa, pois  foram  enviados  ao  exterior  um  total  de  17  amplificadores  de  40W  (8  pelos  RE  no  05/0673986­001  a  008,  e  9  pelos  RE  no  05/0775596­001  a  009),  e  foram  importados  em  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 substituição exatamente 17 amplificadores de 40W (8 pela DI no 06/0292622­4, e 9 pela DI no  06/0293829­0).  O problema é que só dois dos dezessete amplificadores enviados ao exterior  para substituição foram apresentados nos respectivos processos (no 19814.000276/2006­64 e no  10831.006501/2005­93)  como  previamente  importados.  Assim,  restam  ao  desamparo  de  qualquer  comprovação  de  atendimento  do  disposto  na  Portaria  MF  n.  150/82  15  amplificadores  de  40W,  pois  só  2  dos  17  amplificadores  enviados  ao  exterior  estavam  acobertados por importações pretéritas.  É  de  se  esclarecer  que  não  houve  rediscussão  de  mérito  do  julgado,  que  continua a reconhecer a não incidência em relação a dois amplificadores (um deles importado  na  pela DI  no  98/0203346­4,  enviado  ao  exterior pelo RE no  05/0673986,  e  substituído  pelo  importado na DI no 06/0292622­4, e outro importado na pela DI no 98/0203202­6, enviado ao  exterior pelo RE no 05/0775596, e substituído pelo importado na DI no 06/0293829­0).    Assim, voto pela acolhida dos embargos, com efeito modificativo, para sanar  a omissão apontada no acórdão embargado, alterando­se o resultado do julgamento de recurso  voluntário  provido  para  recurso  voluntário  provido  em  parte,  excluindo  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  dois  amplificadores  acima  referidos,  que  atenderam  ao  disposto  na  Portaria MF n. 150/82, e mantendo a autuação em relação aos demais 15 amplificadores.  Rosaldo Trevisan                    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 20/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16643.720020/2013-06
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2009 ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Ao se constatar a ocorrência de erro de cálculo no lançamento original, impõe-se a redução da exigência ao valor correto. Em assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.715          1 1.714  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720020/2013­06  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrentes  BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Válida  a  intimação  por meio  eletrônico,  quando  cumpridas  as  formalidades  exigidas  na  legislação,  e  o  contribuinte  não  logra  fazer  prova  de  que  não  recebeu a intimação. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal é  intempestivo e não pode ser conhecido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo  no  lançamento  original,  impõe­se a  redução da exigência ao valor correto. Em assim sendo, é de se  negar provimento ao recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 20 /2 01 3- 06 Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.716          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  BRADISH REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  04­33.522,  de  17/09/2013,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando  omissão de receitas e compensação indevida de base de cálculo negativa, formalizou  a exigência de crédito tributário no montante de R$ 33.266.315,22, compreendendo  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa e juros, tendo por fundamento legal  o art. 24 da Lei nº 9.249/1995 e demais dispositivos indicados nos autos de infração  de fls. 1469 a 1499.  A infração colhida no procedimento fiscal consistiu na falta de tributação dos  valores correspondentes a dívidas de empréstimos e dos respectivos juros, perdoados  pelo credor, implicando a diminuição do passivo sem redução proporcional do ativo.  Tal fato caracteriza, no entender da Fiscalização, uma receita operacional sujeita ao  PIS e à Cofins, além de ensejar acréscimo de patrimônio passível de incidência do  IRPJ e da CSLL.  Constatou­se  ainda  a  compensação  irregular  de  base  de  cálculo  negativa  (denominação  do  prejuízo  fiscal  para  a  CSLL),  gerando  a  exclusão  integral  do  crédito tributário relativo àquela contribuição.  Não  resignada,  a  impugnante  alegou  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  dos  elementos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário, já que não havia prova documental da ocorrência de perdão das dívidas,  bem  como  da  omissão  de  registro  contábil  e  fiscal  de  tais  ocorrências.  O  único  elemento de prova é o código de registro de operações financeiras no módulo RDE­ ROF do Sisbacen.  No mérito,  insistiu em que não houve omissão de receitas, pois a dívida não  foi  remitida. A  obrigação  teria  sido nacionalizada, mediante  a  cessão do  direito  a  pessoas físicas residentes no Brasil.  Disse  que  em  2006,  nos  meses  de  julho,  outubro  e  novembro,  foram  celebrados três contratos de mútuo entre a empresa Lee Investiments Limited LLC e  a  impugnante,  nos  valores  de  US$2.000.000,00,  US$6.000.000,00  e  US$10.000.000,00.  Porém,  a  Lee  Investments  Limited  LLC,  original  credora  da  impugnante,  era  sociedade  em  processo  de  liquidação,  aguardando  apenas  o  encerramento do  inventário de  seu  falecido  titular, Alcides dos Santos Diniz,  para  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.717          3 distribuir aos herdeiros os bens e direitos que compunham seu patrimônio. Em junho  de  2007,  procedeu­se  à  transferência  dos  créditos  detidos  pela  Lee  Investiments  Limited LLC aos herdeiros de Alcides dos Santos Diniz, quais  sejam: Luiz Felipe  Caltabiano dos Santos Diniz, Ana Paola Caltabiano dos Santos Diniz, Ana Carolina  Diniz Gullo e Alcides dos Santos Diniz Filho.  Na mesma data, formalizou­se a transferência dos créditos da Lee Investments  Limited  LLC  aos  herdeiros  e,  no  mesmo  ato,  a  integralização  dos  respectivos  créditos em quatro empresas estrangeiras, cada qual pertencente a um dos herdeiros.  São elas a Lee I Investiments Limited LLC, Lee II Investiments Limited LLC, Lee III  Investiments  Limited  LLC  e Lee  IV  Investiments  Limited  LLC,  cada  qual  detendo  25% dos créditos originários.  Posteriormente foram reduzidos os capitais sociais de Lee I, Lee II, Lee III e  Lee  IV,  fazendo  retornar  aos  respectivos  titulares,  Luiz  Felipe,  Ana  Paola,  Ana  Carolina  e  Alcides  Filho,  os  créditos  que  originalmente  tinham  como  titular  Lee  Investiment Limited LLC.  Desde então, os credores da impugnante deixaram de ser pessoas estrangeiras,  passando a  ser pessoas  físicas brasileiras,  residentes no Brasil. Essa nova  situação  tornava  obrigatória  a  baixa  dos  registros  dos  empréstimos  no  RDE­ROF  do  Sisbacen.  Dessa forma, a fim de consignar a nacionalização das dívidas, foram feitos no  Sisbacen  os  registros  em  19  de  outubro  e  19  de  novembro  de  2008.  Ocorre  que,  dentre  os  possíveis  códigos  de  eventos  parametrizados  pelo  Sisbacen,  no módulo  RDE­ROF,  não  havia  qualquer  um  referente  à  nacionalização  de  dívida.  Assim,  depois de consultar o Unibanco, instituição financeira responsável pelo fechamento  do contrato de câmbio e manutenção do registro, optou­se pela utilização do código  de evento 8120 ­ perdão/principal e 8121 –perdão/juros,  inserindo o seguinte texto  em todos os registros:  DESCRIÇÃO DO EVENTO:  DEVIDO O FALECIMENTO DO SR.  ALCIDES DOS  SANTOS  DINIZ,  ESTÁ  SENDO  ENCERRADO  NO  EXTERIOR  AS  ATIVIDADES DAS EMPRESAS LEE INVESTMENTS.  O  CREDOR  ESTÁ  CEDENDO  OS  DIREITOS  DO  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  JUROS  P/  OS  BENEFICIÁRIOS NO BRASIL, OS HERDEIROS.  A BRADISH REP. E PARTS. LTDA ESTÁ NACIONALIZANDO  ESTA DÍVIDA NO BRAS.  NÃO HAVERÁ SAÍDA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO  DO EXTERIOR. (sic)  Portanto não houve perdão da dívida, mas  sim nacionalização. O código de  evento no RDE­ROF não é fato gerador de obrigação tributária, nem prova de que  houve  perdão  da  dívida. A  prova  de  subsistência  das  dívidas  está  no  Instrumento  Particular de Repactuação de Dívidas e Outras Avencas, às fls. 987 a 998.  A  par  dessas  razões,  aduziu  a  impugnante  que  existe  registro  contábil  da  transferência de titularidade do empréstimo.  A impugnante insurgiu­se também contra o limite da compensação de base de  cálculo negativa de CSLL a 30% do  lucro ajustado, ao argumento de que a norma  restritiva produz essencialmente uma incidência tributária sobre o patrimônio e não  sobre o lucro propriamente dito, assim considerado o acréscimo patrimonial apurado  depois de compensado o prejuízo (a base de cálculo negativa).  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.718          4 Por  último,  alegou  erro  de  cálculo  na  apuração  da  CSLL,  implicando  majoração indevida da contribuição.  Com esses fundamentos, pediu a declaração de nulidade do lançamento e, na  eventualidade  de  não  ser  acolhida  tal  pretensão,  requereu  que  se  compensasse  a  integralidade  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e  se  retificassem  os  cálculos  dessa contribuição.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  04­33.522,  de  17/09/2013  (fls.  1636/1643), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   PERDÃO  DE  DÍVIDA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTO.  Para  fins  de  tributação,  o  perdão  de  dívida  deve  ser  caracterizado  como  receita,  sendo  cabível  o  lançamento  de  crédito  tributário  na  falta  de  tributação  pelo  próprio  contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE.  O direito à compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa é uma faculdade conferida pela lei ao contribuinte, não  desnaturando  o  conceito  legal  lucro  um  eventual  limite  quantitativo ou temporal à compensação.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  EM  DUPLICIDADE.  EXCLUSÃO. CABIMENTO.  Verificada  a  duplicidade  no  lançamento  da mesma  infração,  a  exclusão é cabível.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   COFINS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.719          5 Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem sobre a mesma base fática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   PIS  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao  lançamento do PIS as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Por relevante, esclareço que o provimento parcial da impugnação se deveu ao  reconhecimento  de  erro  de  cálculo  na  exigência  da  CSLL.  Desde  que  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal  e multa)  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  a  Turma Julgadora recorreu de ofício.  A ciência da decisão de primeira  instância  foi  feita por meio eletrônico  em  21/11/2013,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  1654.  A  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 02/04/2014 conforme carimbo de recepção à folha 1660.  No recurso interposto (fls. 1662/1687), a interessada alega preliminarmente a  tempestividade de seu recurso. Em suas palavras (fls. 1664/1666:  10.  A  Recorrente  teve  ciência  do  r.  Acórdão  recorrido,  em  seu  domicílio  tributário  eletrônico  em 26/03/2013, quando do acesso  ao processo  eletrônico, por  meio do e­CAC.  11.  Esclareça­se  que,  quando  do  acesso  à  íntegra  do  processo  eletrônico,  a  Recorrente verificou que lá havia a intimação de nº 3.268/2013.  12.  Porém,  cabe  salientar  que  referida  intimação  não  foi  enviada  para  a  Recorrente, na data por ela indicada.  13. A Recorrente  passou  um  período  com  dificuldades  de  acessar  o  e­CAC  por causa de problemas com a renovação do certificado digital.  14.  No  dia  28/11/2013,  quando  o  certificado  digital  da  Recorrente  foi  renovado, e a consulta ao e­CAC reestabelecida, a Recorrente verificou TODAS as  mensagens constantes da sua Caixa Eletrônica (Doc. 02), dentre as quais não havia a  intimação nº 3.268/2013, que, segundo consta do Termo de Ciência de Decurso de  Prazo, teria sido disponibilizada na Caixa Postal da Recorrente em 06/11/2013.  [...]  15. Portanto, não havendo o recebimento da intimação, na data que é indicada  no sistema, deve­se considerar que a data correta em que a Recorrente teve ciência  efetiva do r. Acórdão recorrido foi 26/03/2013.  [...]  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.720          6 Ainda  em preliminares,  a  recorrente  tece  considerações  acerca  do  princípio  da  verdade material  e  das matérias  de Ordem Pública. Nessa  linha,  conclui  que  seu  recurso  deve ser conhecido e recebido.  No mérito, a interessada desenvolve seus argumentos às fls. 1669/1686.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 1648), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  constatou  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  autoridade  lançadora,  no  que  tange  à  determinação  da CSLL  devida,  pelo  que  reduziu  a  exigência  ao  valor  que  entendeu  correto.  Para maior clareza, transcrevo o excerto da decisão recorrida:  Erro de cálculo da CSLL   Tem razão a impugnante quando aponta erro de cálculo no valor da CSLL.  Foram apuradas pela Fiscalização duas infrações relativas a essa contribuição:  omissão de receita no valor de R$ 42.236.622,00 (fls. 1494 e 1495); e compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  implicando  falta  de  tributação  de  lucro no montante de R$ 8.764.196,15 (fl. 1496).  Diante dessas duas infrações, caberia recalcular o lucro do período, somando  a  receita omitida  (R$ 42.236.622,00)  ao  lucro apurado originalmente na DIPJ  (R$  12.520.280,21 – fl. 1455). O lucro recomposto seria então de R$ 54.756.902,21, do  qual se deve diminuir, a título de compensação de base de cálculo negativa, o valor  de  30%,  já  que  o  saldo  existente  em  2008  era  de  R$  110.681.617,80,  conforme  admitido pela própria Fiscalização no demonstrativo de fl. 1501.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.721          7 Compensada  a  base  de  cálculo  negativa,  limitada  a  30%,  o  lucro  tributável  será de R$ 38.329.831,55,  sobre o  qual  se há  de  aplicar  a  alíquota  de  9%. Assim  procedendo,  obtém­se  um  débito  de  CSLL  no  montante  de  R$  3.449.684,84,  tal  como está demonstrado nos quadros abaixo:  [...]  Diante  da  demonstração  do  erro  no  cálculo  da  CSLL,  deve  ser  reduzido  o  valor de R$ 4.238.462,49 (cf. extrato do processo à fl. 1630) para R$ 3.449.684,84,  reduzindo­se a multa e os juros na mesma proporção.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância.  Com  efeito,  a  autoridade  lançadora olvidou­se de adicionar a  infração apurada (R$ 42.236.622,00) ao valor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte.  Com  isso,  o  valor  da  compensação  de  bases  de  cálculo negativas de períodos anteriores passa a ser de 30% dessa base de cálculo recomposta,  e não de 30% apenas da receita omitida no período.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cumpre  apreciar,  preliminarmente,  a  afirmação  da  interessada  de  que  seu  recurso voluntário seria tempestivo.  Em novembro de 2013, a ciência dos atos processuais, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  particularmente  no  que  respeita  às  intimações  por meio  eletrônico,  era  regida pelas disposições a seguir transcritas do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) [...]  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.722          8 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) [...]  [...]  § 3oOs meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I – [...]  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  6oAs alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  [...]  Como se observa, a  intimação por meio eletrônico é forma de comunicação  ao sujeito passivo regular e expressamente prevista na legislação. Ademais,  trata­se de forma  que  somente  pode  ser  empregada  com  consentimento  expresso  do  próprio  sujeito  passivo,  e  sobre esse ponto não há nos autos qualquer controvérsia.  Diante disso, não vejo como desconsiderar o Termo de Ciência por Decurso  de Prazo à fl. 1654, no qual consta a data da disponibilização na Caixa Postal 06/11/2013, e a  ciência quinze dias após, em 21/11/2013, por decurso de prazo. A alegação da  recorrente de  que não teria recebido em sua Caixa Eletrônica a comunicação do resultado do julgamento de  primeira  instância é  frágil,  e não se  sustenta com provas. A mensagem eletrônica  interna  (fl.  1689), datada de 28/11/2013, trocada entre seus funcionários, não se constitui, a meu ver, em  prova  cabal  do  não  recebimento  da  mensagem  enviada  pela  administração  tributária  com  o  acórdão proferido em primeira instância e a intimação para pagar ou recorrer (fl. 1645). Não há  como saber se as mensagens listadas às fls 1692/1702 constituem a integralidade do conteúdo  da Caixa Eletrônica.  Considero, então, que deva ser prestigiada a ciência dos atos processuais por  meio eletrônico,  tal  como  instituído e disciplinado pela  legislação,  e pela qual a contribuinte  optou livremente.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16643.720020/2013­06  Acórdão n.º 1302­001.696  S1­C3T2  Fl. 1.723          9 Dado  que  a  ciência  do  acórdão  recorrido  se  deu  em  21/11/2013,  o  recurso  voluntário  interposto  em  02/04/2014  é  manifestamente  intempestivo,  não  podendo  ser  conhecido por este Colegiado.  Diante do  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso voluntário,  interposto  fora do prazo legal.    CONCLUSÃO  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conhecer do recurso voluntário, eis que interposto fora do prazo legal.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 16561.720180/2013-57
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL DE GOIÁS N. 13.436/98. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro não precisa ser carimbado". A "segunda etapa" do programa FOMENTAR tem na verdade natureza jurídica diversa do programa, e se enquadra na chamada subvenção para investimento. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Ademais, considerada a subvenção como de investimento, o valor não integrará a receita do contribuinte para fins de incidência das referidas contribuições sobre tal grandeza.
Numero da decisão: 1402-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou impedimento o conselheiro Paulo Mateus Ciccone. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL DE GOIÁS N. 13.436/98. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, a lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa anterior do necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro não precisa ser carimbado". A "segunda etapa" do programa FOMENTAR tem na verdade natureza jurídica diversa do programa, e se enquadra na chamada subvenção para investimento. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Ademais, considerada a subvenção como de investimento, o valor não integrará a receita do contribuinte para fins de incidência das referidas contribuições sobre tal grandeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.378          1  1.377  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720180/2013­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES DE CUSTEIO/INVESTIMENTO  Recorrentes  HYPERMARCAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA FOMENTAR. LEI  ESTADUAL  DE  GOIÁS  N.  13.436/98.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado, a  fiscalização preferiu desqualificar  a natureza do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção de ampliação  e/ou modernização de parque  industrial  incentivado numa etapa anterior do  necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do  benefício, ou seja, o "dinheiro não precisa ser carimbado".   A  "segunda  etapa"  do  programa  FOMENTAR  tem  na  verdade  natureza  jurídica  diversa  do  programa,  e  se  enquadra  na  chamada  subvenção  para  investimento. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final  do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação.   Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Ademais,  considerada  a  subvenção  como  de  investimento,  o  valor  não  integrará  a  receita  do  contribuinte  para  fins  de  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  tal  grandeza.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 3- 57 Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou impedimento o conselheiro Paulo  Mateus Ciccone.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     DEMETRIUS NICHELE MACEI  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.     Relatório      Trata o presente processo de auto de infração pelo qual foram lançados créditos  tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), bem como das Contribuições da Cofins e do Pis, referentes aos anos­ calendário de 2007 a 2009, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora.        As  infrações  em  questão  foram  apuradas  na  empresa  LABORATÓRIO  NEO  QUÍMICA  Comércio  e  Indústria  S/A,  incorporada  pela  fiscalizada  em  31  de  dezembro  de  2009. De acordo com a autoridade fiscal, a empresa fiscalizada foi autuada em decorrência do  exame  das  operações  referentes  aos  benefícios  fiscais  de  crédito  outorgado  de  ICMS,  cujos  valores não foram oferecidos à tributação do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS.        Consignou a fiscalização que a Recorrente excluiu da base de cálculo os créditos  decorrentes do programa FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à  industrialização)  do Estado do Goiás, sob o argumento de que se trataria de subvenção para investimento, e não  subvenção para custeio consoante preconizado pela autoridade tributária.        Narra ainda que as receitas de subvenção foram contabilizadas como receitas de  subvenção para investimento.         A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  restando  assim  ementada  a  referida  decisão, verbis:  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.379          3  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos  termos do art.  59,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  os  autos de infração e seus anexos foram formalizados com observância dos  requisitos do art. 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tanto  que  delas  se  defendeu  de  forma detalhada.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  É  certo  e  líquido  o  crédito tributário cujos fatos geradores foram precisamente identificados  pela Fiscalização com base na escrituração contábil da contribuinte e na  realidade fática apurada.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  FOMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam  vinculação com a aplicação específica dos  recursos  em bens ou direitos  referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela Administração Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado,  constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento, e devem ser computados no  lucro operacional das pessoas  jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.    DOAÇÃO E SUBVENÇÃO.  Em  Direito  Público,  doação  e  subvenção  não  são  conceitos  que  se  confundem.  Os  dois  institutos  são  regidos  por  normas  diferentes  e  são  instituídos por procedimentos que lhes são próprios.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU  PARA OPERAÇÃO.  As  subvenções  para custeio ou para operação constituem receitas  tributadas pelo Pis e  pela Cofins e que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da multa  de  ofício  exigida  em  autos  de  infração  de  versam  sobre  tributos  originalmente  devidos  pela  incorporada,  mesmo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  tenha  ocorrido após o evento sucessório.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre a multa de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora.     Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos decorrentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  30/06/2008,  31/12/2008,  31/07/2009,  31/12/2009    PROGRAMA FOMENTAR. QUITAÇÃO ANTECIPADA.  O  desconto  obtido  pela  empresa  quando  da  quitação  antecipada  do  financiamento  concedido  no  âmbito  do  programa  Fomentar,  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  não  é  receita  financeira,  mas  subvenção para custeio. Com isso, a receita auferida é tributada pelo PIS  e pela Cofins.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  30/06/2008,  31/12/2008,  31/07/2009,  31/12/2009    PROGRAMA FOMENTAR. QUITAÇÃO ANTECIPADA.  O  desconto  obtido  pela  empresa  quando  da  quitação  antecipada  do  financiamento  concedido  no  âmbito  do  programa  Fomentar,  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  não  é  receita  financeira,  mas  subvenção para custeio. Com isso, a receita auferida é tributada pelo PIS  e pela Cofins.    Acórdão:    Acordam os membros da 13a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar procedente em parte a impugnação oferecida contra os autos  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  em  epígrafe  e manter  em  parte o crédito tributário exigido, afastando a multa de ofício de 150%,  mantendo­a no patamar de 75%, e excluindo os  seguintes  tributos,  por  decurso do prazo decadencial:  a)  IRPJ e CSLL ­ PA 31/12/2007;  b)  Pis e Cofins ­ PA 12/2007 e 06/2008."    Insatisfeito  com  a  decisão  prolatada,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário ao CARF, aduzindo os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, ou  seja:    1) motivação equivocada constante do TVF;    2) diferenças entre os benefícios instituídos pelo "fomentar" e o "leilão";    Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.380          5  3) inexigibilidade  de  estrita  correspondência  entre  o  benefício  e  o  investimento;    4) possibilidade de utilização do capital de giro para investimento;    5) distinções  entre  subvenção  de  custeio  e  subvenção  de  investimento  e  tratamento tributário;    6) não incidência tributária sobre subvenções e doações de entes públicos;    7) impossibilidade  de  tributação  de  receitas  financeiras  pelo  Pis/Cofins  no  regime da não­cumulatividade;    8) impossibilidade de sucessão das multas em razão da incorporação da Neo  Química;    9) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.    10)  por  fim,  requer  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração do presente processo administrativo fiscal.    Da parcela em que a Fazenda Nacional restou vencida, ou seja, a redução  da multa qualificada de 150 para 75% e o reconhecimento da decadência dos fatos geradores  compreendidos entre 2007 e junho/2008, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.    ­ O CERNE DA QUESTÃO        Toda a controvérsia gira em torno de um ponto fundamental: o entendimento a  respeito de ser o programa FOMENTAR enquadrável ou não como subvenção de custeio (que  compõe  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão)  ou  subvenção  de  investimento,  que  não  compõe.    Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6      O  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  as  subvenções  para  investimento  foi  externado  por  meio  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  112/78,  nos  seguintes  termos:    II  ­  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO são as que apresentam as  seguintes características:    a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;    b)  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado; e     c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.          Especificamente  sobre o programa FOMENTAR,  a Cosit,  na Decisão nº 4,  de  21/06/1999,  em  resposta  a  consulta  formulada  pela  Confederação  Nacional  das  Indústrias  (CNI), da qual a contribuinte é parte, posicionou­se pela tributação das subvenções:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Ementa: LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.    Os  aportes  financeiros  obtidos  mediante  o  financiamento  do  valor  devido a título de ICMS, ainda que incentivados por juros subsidiados e  dispensa  total  ou  parcial  da  correção  monetária,  não  caracterizam  a  Subvenção  para  Investimento  e,  portanto,  serão  computados  na  determinação do Lucro Real.    Dispositivos  Legais:  art.  391,  inciso  I  do  RIR/1994,  atual  art.  443,  inciso I do RIR/1999, PN CST 02/1978 e PN CST 112/1978.  (...)    43. De todo o exposto, conclui­se pela descaracterização dos benefícios  concedidos  no  âmbito  do  projeto  FOMENTAR  como  subvenção  para  investimentos, relativamente aos valores financiados.    Ainda  segundo  os  Auditores­Fiscais,  a  Primeira  Cláusula  do  Instrumento  Particular  de  financiamento mediante Abertura  de Crédito  e Outras Avenças,  fornecido  pela  interessada, dispõe que o benefício destina­se “ao reforço do capital de giro, não à realização  de  investimentos,  ainda  que  o  reforço  tenha  sido  necessário  em  função  de  investimento  realizado em projetos de ampliação da capacidade produtiva”    O  benefício  utilizado  pelo  contribuinte  totalizou  R$  39.112.701,73,  conforme tabela abaixo:  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.381          7          ­ AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO        O primeiro detalhe que passa a distanciar o caso concreto do entendimento da  RFB  é  que  o  programa  de  incentivos,  historicamente,  desenvolveu­se  em  duas  etapas:  a  primeira, mediante financiamento de 70% do valor do ICMS devido em suas operações, em até  vinte  anos,  com  condições  vantajosas  de  juros  e  correção  monetária;  a  segunda,  mediante  descontos de até 89% na quitação antecipada, em operações de oferta pública feitas por meio  de leilões, dos impostos anteriormente financiados.  É justamente nesta segunda etapa que se foca a discussão sobre a natureza da  subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os valores dos descontos obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas  pela  fiscalização.    Para melhor compreensão dos contornos do incentivo fiscal concedido nesta  segunda etapa, convém reproduzir o conteúdo de sua base legal, o artigo 1°, e seus §§ 1° e 2°,  da Lei n° 13.436/98 do Estado de Goiás, já com suas alterações em vigor à época dos fatos.    Art.  1°  Os  contratos  de  financiamento  com  recursos  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8  com vistas à sua liquidação antecipada, observando­se as disposições  regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  §  1°  A  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do  Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o montante  equivalente ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada  do  contrato  de  financiamento  firmado  com  o  mesmo  Fundo,  representado  por  seu  agente  financeiro,  nos  termos  deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo de 20  (vinte) anos, a contar da data da realização do  leilão  respectivo.    § 2° O montante a que se refere o § 1° é considerado subvenção para  investimento,  podendo  ser  incorporado  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo  ali  mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer outra parcela a título de lucro. (grifei)      Portanto,  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com a  quitação  antecipada  do  financiamento  na  ampliação  e/ou  modernização  de  seu  parque  industrial  incentivado  (na  1a  etapa)  dentro  de  vinte anos a contar da data da realização dos leilões respectivos (2a etapa).    Além  disso,  a mesma  lei  tratou  de  enquadrar  o  incentivo  (da  2a  etapa)  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  e  determinar  a  incorporação  da  contrapartida  do  montante beneficiado ao capital social ou sua contabilização como reserva de lucro, bem como  vedar  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela  a  título  de  lucro.    Como se vê, a lei estadual pretendeu sinalizar que o incentivo atenderia as  condições  impostas  na  lei  do  imposto  de  renda  para  que  o  mesmo  fosse  considerado  não  tributável.    O problema é que, como corretamente atestado pela autoridade julgadora da  instância  a  quo,  cabe  à  União  Federal,  por  meio  de  seus  órgãos  competentes,  examinar  os  efeitos de lei estadual na determinação e exigência de tributos federais. O fato de a lei estadual  enquadrar  seu  incentivo  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  vincula  os  órgãos  federais na subsunção dos fatos ao contexto normativo da legislação tributária federal.    E é este o efeito atribuído pela fiscalização ao citado Parecer Cosit 112/78 e  Decisão Cosit nr. 4/99, mencionados anteriormente.    Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.382          9  Portanto, a conclusão do atos normativos é no sentido de que as subvenções  para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no §  2°  do  artigo  38  do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  sejam  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Além disso, o Parecer  esclarece que exige­se perfeita sincronia da (i) intenção do subvencionador com a (ii) ação do  subvencionado. Ademais, não basta o (i) "animus" de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva  e específica aplicação da subvenção.    Ora,  como bem  interpretado pelo Parecer  acima  transcrito,  a verificação do  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção  do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do  objetivo final.    Neste  sentido,  o  contribuinte  procurou  demonstrar,  desde  sua  impugnação,  que  efetivamente  investiu  em  seu  ativo  imobilizado,  antes mesmo  do  prazo  estipulado  pelo  fisco estadual, de 20 anos. Tal comprovação se deu por meio das demonstrações financeiras da  empresa,  onde  aponta  a  adição  de  102 milhoes  de  reais  no  ano  de  2012  (fls.  13  da  decisão  DRJ).    Nada obstante, no presente caso, a  fiscalização agiu de  forma diferente. Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar  a  natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal.    Neste sentido, analisou os termos do contrato e aditivos celebrados no âmbito  da  primeira  etapa  do  programa  de  incentivos  (o  financiamento  de  70%  do  valor  do  ICMS  devido) para concluir que o citado contrato e aditivos declaram explicitamente a destinação do  benefício como reforço do capital de giro do contribuinte e não à realização de investimento,  ainda que o reforço tenha sido necessário em função de investimento realizado em projetos em  decorrência da implantação de unidade industrial.    Nesse  ponto,  é  bom  lembrar  que  a  discussão  neste  processo  é  focada  na  segunda etapa do programa porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas  pela  fiscalização.  Então,  de  nada  adianta  argumentar  que  os  recursos  da  primeira  etapa  poderiam  ser  utilizados  como  reforço do capital de giro. O que importa é saber como foram utilizados os recursos da segunda  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10  etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública  feitas por meio de leilões. Sobre isso, não há qualquer menção, nem nos termos de intimação,  nem na descrição dos fatos que acompanharam os autos de infração.    Nunca é por demais  lembrar que a lei estadual  impôs a obrigatoriedade de a  empresa  aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do  financiamento (1a etapa) na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado  (na 1a  etapa) dentro de vinte anos  a  contar da data da  realização dos  leilões  respectivos  (2a  etapa).    Mais  adiante  segue  quadro  ilustrativo  que  demonstra  melhor  o  tema.  São  fundamentos  legais  diferentes,  regimes  juridicos  diferentes,  e  portanto,  devem  ser  tratados  separadamente. Vejamos:        Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos para a  consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os  investimentos necessários. Neste  sentido, é  sensata a observação da autoridade fiscal  sobre a  necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas, se a  legislação estadual não a  criou,  isso  não  significa  que  a  empresa,  para  fins  de  usufruir  o  benefício  instituído  na  lei  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.383          11  federal,  não  possa  fazê­lo. Não  é  necessário  o  casamento  entre  o momento  da  aplicação  do  recurso  e  o  gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  "dinheiro  não  precisa  ser  carimbado".  Entretanto,  algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio.  Aqui  então  surge  a principal peculiaridade do  caso  concreto. Este  controle,  ou  os  valores  investidos,  não  foram  sequer  verificados  ou  investigados.  Por  essa  razão  o  lançamento fiscal está defeituoso.     Neste  sentido,  já  decidiu  recentemente  a  2a  Turma  ordinária,  da  1a  turma  ordinária deste Colegiado. Vejamos:     "Recurso n°  Voluntário  Acórdão n°  1102­001.203  Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria    IRPJ.  Glosa  de  exclusão  de  subvenção.  Insuficiência      de PIS e COFINS.  Recorrente  GOIÁS MINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS       LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010    SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento,  para  os  fins  de  enquadramento  na  hipótese de não incidência veiculada no § 2° do artigo 38 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na  implantação ou expansão do empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico. Exige­se perfeita sincronia  da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta  o  "animus"  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro momento,  oxigenar o  capital  de giro da  empresa. Contudo,  em  algum momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado.  Não  se  exige,  todavia,  que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só  se  verificará  a  efetividade  do  estímulo  se  o  dinheiro  for  aplicado  na  consecução do objetivo final.    SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL  DEFICIENTE.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com base na  sua configuração  legal. Contudo, a  lei estadual promotora do incentivo sob análise foi textual na sua intenção  de ampliação e/ou modernização de parque  industrial  incentivado numa  etapa anterior do necessário o casamento entre o momento da aplicação  do  recurso  e  o  gozo  do  benefício,  ou  seja,  o  "dinheiro  não  precisa  ser  carimbado".  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado  nem se configurou como o objeto da acusação fiscal.    PIS. COFINS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RTT.  Uma vez afastada a premissa de que os descontos recebidos tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio,  é  de  se  notar  que  a  norma  veiculada  pelo  artigo 21, I, c/c o artigo 18, da Lei n° 11.941/09, é categórica ao afastar,  no  âmbito  do  RTT,  as  subvenções  para  investimento  do  escopo  da  tributação do PIS e da COFINS.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho".          Me  parece  perfeitamente  aplicável  ao  caso  concreto  o  precedente  acima,  mormente pelo fato de que o contribuinte alegou e comprovou que efetuou investimentos mais  do  que  suficientes  para  desqualificar  a  subvenção  como  sendo  simplesmente  de  custeio.  Mesmo assim, tal fato não foi investigado, muito menos negado, pela fiscalização.        Se  o  contribuinte  não  tivesse  apresentado  nada  neste  sentido,  ou  nao  tivesse  realizado  qualquer  investimento  ­  que  não me  parece  ser  o  caso  ­  ainda  assim  entendo  que  haveria  falha  na  apuração  dos  fatos,  pois  em  tese,  o  contribuinte  teria,  de  acordo  com  a  legislação estadual, 20 anos para realizar o investimento, e estaria amparada pelo artigo 116 do  CTN:    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  II ­  tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.    Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720180/2013­57  Acórdão n.º 1402­002.123  S1­C4T2  Fl. 1.384          13    Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  e  nem  configurou como o objeto da acusação fiscal.      ­ QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO    Neste  item,  verifica­se  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário 2007 em razão do decurso do prazo decadencial previsto no § 4º do artigo 150  do CTN.    Isto  porque  a  ciência  das  autuações  se  deu  em  13/12/2013  e  há  tributos  exigidos, sujeitos ao lançamento por homologação, que se referem ao período de 2007.    Portanto  trata­se  de  questão  de  ordem  pública  e  corretamente  aplicada  a  legislação pela Delegacia de Julgamento.    O mesmo ocorre em relação a não ocorrência de fraude, dolo ou simulação o  que torna descabida, também, a multa qualificada de 150%. Isto porque o contribuinte valeu­se  da  legislação  estadual  vigente,  bem  como  registrou  todas  as  operações  e  valores  nos  seus  documentos  contábeis  e  fiscais,  e  tais  valores  em momento  algum  foram  questionados  pela  fiscalização.    Tratou­se portanto tão somente de divergência de interpretação da legislação  em vigor.      ­ CONCLUSÕES    1) A "segunda etapa" do programa FOMENTAR tem na verdade natureza jurídica diversa do  programa,  e se enquadra na chamada subvenção para  investimento, nos  termos da  legislação  federal o que, portanto, possibilita a exclusão dos valores subvencionados da base de cálculo  do IRPJ e CSLL, bem como não integram a receita tributável para fins de recolhimento de PIS  e COFINS.    2) Mesmo que não  seja  exigido pelo  fisco  estadual,  o  contribuinte deve  controlar os valores  recebidos  versus  investimentos  realizados  para  fins  de demonstração  no  âmbito  federal, mas  isto  sequer  foi  objeto da  fiscalização  federal  e  todas  as  afirmações  reiteradamente  apontadas  pelo contribuinte não foram em nenhum momento questionadas pelo fisco, seja para dizer que  eram ou que não eram suficientes para tanto;    3) Em tese, os investimentos declarados e escriturados pelo contribuinte no seu ativo, na ordem  de 102 milhões de reais, podem não ser diretamente relacionados às subvenções recebidas, mas  o  fisco  em  nenhum momento  negou  que  o  fossem.  Por  outro  lado,  como  o  dinheiro  não  é  "carimbado" também seria igualmente incorreto dizer o contrário. Quer dizer, se o contribuinte  demonstrou que aplicou valores muito superiores ao capital recebido, é justo e razoável admitir  que nestes valores estão efetivamente incluídos aí.    Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14  4) Se por hipótese admitirmos que não houve o devido  investimento, o contribuinte  também  em  tese  teria mais de 10  anos para  realizá­lo,  e  assim  aplicável o  inciso  II  do  artigo 116 do  CTN, afastando a pretensão fiscal;         Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao  recurso de ofício, cancelando portanto a totalidade da exigência fiscal.        É o meu voto.    Demetrius Nichele Macei  ­ Relator                                Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 29/03/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10410.002695/2007-71
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vicio formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3102-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/lª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vicio formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Ordinária/l a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio. ipc RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e idente Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 915a./Nn LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. - 2 _ Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 916 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de lançamento da multa capitulada no art. 23, inciso V e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a redação alterada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, no valor total de R$ 2.844.438,61 (fls. 01/02), inerente à conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação - DI's - listadas às fls. 31/34. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal objeto do auto de infração em evidência (fls. 02), complementado pelo Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/30, o lançamento foi motivado pela constatação da ocultação do verdadeiro responsável pelas operações de importação, infração a qual ensejaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-lei n° 1.455/76. Contudo, pelo fato de as mercadorias não terem sido encontradas ou por já terem sido consumidas houve a conversão da citada penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme § 3° da prescrição legal acima reportada. De acordo com o trabalho conduzido pelos agentes fiscais, a conclusão de que houve ocultação do verdadeiro responsável pelas operações realizadas pela autuada foi baseada nos seguintes fatos, conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/30): no dia 15 de março de 2006, recebemos correspondência da 7" Região Fiscal onde nos é informado que durante a operação denominada Blindagem II, realizada no Porto de Sepetiba/RJ, foram identificados contêineres da empresa Brazilian Trade com solicitação de trânsito aduaneiro, o qual não foi concedido em virtude de se ter detectado que a fiscalizada enquadrava-se na previsão legal da Instrução Normativa n° 455/04 que estabelece os indícios de interposição fraudulenta em operações de comércio exterior e que ensejam, conseqüentemente, a abertura de procedimento especial previsto na Instrução Normativa N° 228/02." "Ao recebermos a documentação fornecida pela empresa para atender o Temo de Início de Ação Fiscal, de imediato notamos a existência de indícios de que a Brazilian Trade era uma interposta pessoa. Tais indícios são verificados na correspondência enviada pela fiscalizada onde nos é informado que: sobre a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações da empresa, que a mesma opera com o ciclo financeiro invertido. Como informação, as empresas no mercado nacional trabalham, normalmente, com a administração financeira e orçamentária na - - -3 - - Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 917 seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. A nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto. vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade. [ ... J. Por vezes, a nossa empresa trabalha com o ciclo normal, mas tal fato é esporádico. [ ... J. A estrutura de distribuição e revenda é customizada. Para cada cliente, em função de sua localização geográfica, é escolhido um porto/aeroporto. um despachante aduaneiro é contratado para realizar o processo de nacionalização/internação da mercadoria; e, uma empresa de transporte é contratada para a entrega do produto, não havendo. portanto, necessidade de depósito para a mercadoria importada. Além disso a empresa trabalha com encomendante predeterminado, aspecto que facilita a revenda da mercadoria." (grifos dos agentes fiscais) "Além dos indícios de interposição acima assinalados, também fomos informados pela empresa em sua correspondência que ela obtém como outra fonte de receita os beneficios fiscais proporcionados pela Lei N° 6.410/03 do Estado de Alagoas, conhecida como 'Lei dos Precatórios'. A fruição de tal beneficio também caracteriza indício de interposição no comércio exterior, já que, conforme se observa no documento em anexo, as empresas sediadas no Estado de Alagoas e detentoras de títulos precatórios têm sido usadas por empresas localizadas em outras unidades da federação para que estas últimas, também possam usufruir dos beneficios fiscais proporcionados pela referida lei." Com base em tais indícios, a fiscalização passou à analise detalhada da contabilidade da Brazilian Trade, tendo constatado o seguinte: "Analisando-se os Balancetes de Verificação, não verificamos a existência de contas que representassem a obtenção de empréstimos por parte da Brazilian Trade para que a mesma pudesse realizar o volume de importações evidenciadas. Também verificamos nas referidas peças contábeis que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada. Dessa forma, iniciamos a nossa análise financeira, já que fortes eram os indícios de que a Brazilian Trade estava operando com recursos de terceiros." "Dando início a nossa análise financeira, primeiramente examinamos os referidos Balancetes de Verificação. Nos mesmos observamos movimento atípico na conta Caixa e na conta Bancos. Nas respectivas contas verificamos que os valores debitados eram praticamente iguais aos valores creditados, ou seja, os recursos monetários que ingressaram na empresa imediatamente saíram, significando, assim, que os recursos ---4 -- Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 918 monetários recebidos possuíam destinação predeterminada para pagamentos." "Dando continuidade a nossa análise financeira, notamos que a conta representativa de mercadorias também possuía movimento atípico. Nesta conta, observamos que toda a mercadoria que era adquirida era totalmente vendida, indicando, assim, que as mesmas já possuíam adquirentes predeterminados. Ao examinarmos nos Balancetes de Verificação as contas do Passivo, confirmaram-se os indícios de que a Brazilian Trade não era a real adquirente das mercadorias importadas. Em tais peças contábeis, verificamos a existência da conta Adiantamento de Clientes com a movimentação de expressivas quantias. Em virtude de tal situação, de imediato compulsamos os Livros Razão da conta Caixa e da conta Bancos. No exame de tais contas, verificamos a existência de diversos lançamentos referentes a adiantamentos de recursos monetários feitos por outras empresas." Por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 02, os fiscais solicitaram à empresa que lhes fossem encaminhados os acordos ou contratos assinados com os seus clientes. No único contrato que a fiscalizada enviou, no qual figura como vendedora e o seu cliente, a empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda., como comprador, a fiscalização constatou que as cláusulas indicavam claramente que a fiscalizada era uma mera prestadora de serviços, e não a real adquirente das mercadorias importadas. Além disso, verificaram que a Brazilian Trade em nenhum momento assume riscos pela aquisição das mercadorias, que todas as despesas, incluindo todos os impostos incidentes sobre as mercadorias são de responsabilidade da Meyer Comércio e Serviços Ltda., que o lucro obtido pela Brazilian Trade é um pequeno percentual do valor da nota fiscal de entrada, "indicando, assim, que o mesmo trata-se de uma comissão pela prestação de serviços", e que poderia haver o recebimento antecipado de recursos para pagamento das despesas aduaneiras. Neste sentido, concluem os fiscais autuantes que: "Os dados verificados deixam claro que a fiscalizada é uma interposta pessoa não sendo, portanto, a real adquirente das mercadorias adquiridas no comércio exterior." Analisando-se os demais documentos trazidos aos autos (especialmente as planilhas das notas fiscais de entradas, as planilhas das notas fiscais de saídas, as planilhas de comprovação de direito do recebimento de valores depositados na conta bancária — Relação de Depósitos, as notas fiscais de entradas e as notas fiscais de saídas), a fiscalização identificou novos indícios de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, tendo sido constatado o seguinte: "(a) a maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e em seqüência, significando, assim, a inexistência de mercadorias em 5 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 919 estoque, o que indica, conseqüentemente, que as mercadorias • possuíam destinatário predeterminado; (b) a maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual (pouca diferença entre eles), signcando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais usuais; (c) nas planilhas das notas fiscais de saídas é informado que as mercadorias foram vendidas a prazo. No entanto, todas as notas fiscais foram emitidas como vendas à vista; (d) o prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL), indicando, portanto, que os prazos referem-se ao vencimento do câmbio e que a responsabilidade por tais pagamentos é do destinatário da mercadoria constante na nota fiscal de saída; (e) para determinados valores que foram recebidos, as notas fiscais de comprovação possuem o CFOP 6905 (Remessa para Armazenagem)." Analisando o Livro Razão das contas "Adiantamento de Clientes", "Caixa", "Clientes" e "Bancos", bem como os extratos de conta corrente da empresa, foram constatadas as seguintes ocorrências: "(I) valores debitados na conta caixa ou banco e creditados na • conta adiantamentos de clientes; (2) divergências de datas e valores entre as notas fiscais de saídas e os valores debitados na conta caixa ou bancos; (3) maioria (acima de 90%) dos valores depositados em bancos não se refere a recebimento de títulos; (4) nos extratos não se vê, em sua grande maioria, a ocorrência de títulos colocados em cobrança; (5) valores debitados na conta bancos e creditados na conta clientes, mas os históricos dos Livros Razão e dos extratos bancários não se referem a recebimento de títulos." Quanto à análise acima referida, assim concluiu a fiscalização: "O conjunto de fatos apurados levou-nos a conclusão de que não houve a realização de vendas por parte da fiscalizada. Os fatos apurados demonstraram que a Brazilian Trade recebia os recursos dos seus 'clientes' somente para simular que ela possuía condições financeiras para adquirir as mercadorias no comércio exterior e, desta forma, utilizar os beneficios proporcionados pela 'Lei dos Precatórios'. Assim, construímos o Demonstrativo dos Valores Excluídos (onde é demonstrado os valores que não foram considerados no fluxo financeiro e o motivo da exclusão), o Demonstrativo dos Saldos (onde é _ demonstrado os saldos nas contas Caixa e Bancos nas datas 6 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 920 especificadas) e o Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o saldo real de recursos monetários da empresa disponíveis para pagamento das despesas aduaneiras realizadas). No Demonstrativo do Fluxo Financeiro, fica -demonstrada a total falta de capacidade financeira da empresa para realizar as operações de comércio exterior no período fiscalizado." Compulsando os documentos enviados pela fiscalizada referentes às diversas Dls, a fiscalização observou que diversas duplicatas tinham as datas de vencimento e emissão idênticas. Ao analisarem as respectivas notas fiscais, verificaram que foram emitidas como vendas à vista e em data anterior à data de emissão. Examinando-se os Livros Razão das contas "Caixa" e "Bancos", não localizaram o recebimento de tais valores em datas iguais ou posteriores ao da emissão das notas fiscais. Também notaram a existência de diversos títulos emitidos pela fiscalizada. Em relação a tais títulos (boletos), observaram que: "(a) os mesmos foram emitidos sem data de vencimento; (b) nos extratos de conta corrente os históricos não se referem a recebimento de títulos; (c) título recebido parceladamente; (d) valor do título não localizado como recebido na conta bancos ou caixa; (e) documentos emitidos pelo banco informam que houve liquidação de títulos, mas não houve registro de entrada de títulos em carteira." Concluem, assim, os fiscais: "Como até aqui já se demonstrou, a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois ela não possui condições econômico-financeiras para realizar as importações registradas em nossa base de dados. Desta forma, não houve, portanto, venda de mercadorias. Assim sendo, as duplicatas emitidas pela empresa constituem-se, em tese, em ilícito penal, já que não houve venda efetiva de mercadorias, pois a fiscalizada, como se demonstrou, não é a real adquirente das mercadorias importadas." A fiscalização relata que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 02, a empresa enviou correspondência que corrobora o entendimento de que a empresa cometeu irregularidades em suas operações de comércio exterior, por ter atuado como interposta pessoa, destacando as seguintes alegações da Brazilian Trade: "o livro caixa registra entradas regulares de numerário na empresa conforme suas necessidades para a vida vegetativa e despesas administrativas, integralização muitas vezes superior ao que determina o contrato social. Entretanto, não houve preocupação em documentar tal transferência, pois a movimentação financeira era de conhecimento de ambos os sócios e a confiança mútua premissa básica." (Grifos dos autuantes) 7 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 921 Assim se manifestam os fiscais autuantes quanto a tais assertivas: "Do acima exposto, verifica-se que a inexpressiva quantia disponibilizada pelos sócios não seria capaz de realizar gastos aduaneiros totais de R$ 9.360.126,00 (sem considerarmos outras despesas, como ICMS, COFINS-importação, PIS/PASEP- importação, despachante aduaneiro, capatazia etc), bem como a empresa não gerou lucro suficiente para tanto. Também se verifica que ingressaram recursos monetários na empresa que não foram documentados, e não se informa qual a origem desses recursos, confirmando aue a empresa utilizou recursos de terceiros para realizar suas operações." (Grifos dos autuantes) Quanto à estrutura de funcionamento da empresa, os fiscais aduzem que os elementos de prova comprovam que: "a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois, além de não possuir capacidade econômica e de não possuir capacidade financeira - como já foi demonstrado em linhas pretéritas - para realizar as importações registradas em nossa base de dados, a empresa também não possui capacidade operacional para realizar tais importações. Como já se mostrou anteriormente, a expressiva quantia referente às importações realizadas pela Brazilian Trade e a complexidade inerente ao comércio exterior requerem da empresa uma estrutura operacional que não pode estar resumida a utilização somente de estagiários. Não possuir a empresa nenhum empregado, nem mesmo especializado. (sic) Da forma como a empresa funciona, não é necessário nenhum esforço de raciocínio para se verificar que não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados. Caracteriza-se assim, com mais este elemento de prova, que a fiscalizada interpôs-se entre os reais adquirentes e os fornecedores no exterior com o fim de obter os beneficios proporcionados pela `Lei dos Precatórios'." Prosseguindo na análise da documentação apresentada pela Brazilian Trade, a autoridade fiscal afirma, ainda, que: "No atendimento dos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, a • fiscalizada enviou-nos contrato de mútuo, onde se obtém mais um elemento de prova de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas. Em tal contrato, na cláusula 11, é pactuado que a mutuante, a empresa Exporta Logística e Assessoria Aduaneira Ltda, que é uma comissária de despacho, transfere para a Brazilian Trade (mutuária) a importância de R$ 500.000,00 em parcelas semanais requisitadas pela mutuária. Na cláusula 2° é pactuado que o valor do empréstimo servirá como parâmetro para que a mutuante inicie a prestação de serviços de comissária de despacho. Na cláusula 3° é pactuado que os `clientes' da mutuária poderão efetuar o pagamento de suas compras diretamente para a mutuante, valores estes que serão utilizados para custear toda a operação de nacionalização e entrega das - - — — 8 - Processo n° 10410.002695/2007-71 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 922 mercadorias da mutuária, para pagamento dos honorários da mutuante e para amortizar o débito do contrato de mútuo. E na última cláusula (49, é pactuado que após todas as deduções acima referidas, a mutuante remeterá o saldo em dinheiro para a mutuária de acordo com os vencimentos dos pagamentos de seus 'clientes'. Ou seja, o presente contrato deixa claro que não houve empréstimo nenhum. Na realidade, o contrato deixa antever que se trata de pagamentos de prestações de serviços aduaneiros realizados por uma comissária de despacho para os reais adquirentes das mercadorias importadas e que o saldo remetido para a Brazilian Trade é a sua recompensa por ter emprestado o seu nome nas diversas simulações realizadas nas importações registradas em nossa base de dados." "O Demonstrativo do Fluxo Financeiro elaborado pela fiscalização demonstra que a auditada não dispunha de recursos monetários próprios para liquidar as despesas aduaneiras referentes às diversas importações realizadas, demonstrando-se, assim, a falta de capacidade financeira da fiscalizada para a realização das operações de comércio exterior evidenciadas. A Declaração de Imposto de Renda dos Sócios também demonstra, nitidamente, que os sócios também não possuíam condições financeiras para integralizarem o Capital Social em montante compatível com as operações realizadas pela empresa. Demonstrou-se alhures que a simulação é pratica costumeira da empresa." Por fim, os agentes fiscais concluem assim o Relatório de Ação Fiscal: "Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, devendo-se, assim, ser aplicado o disposto no artigo 23, inciso V (e seus parágrafos) do Decreto- Lei N° 1.455 de 07 de abril de 1976, com as modcações introduzidas pela Lei N° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de agosto de 2002)." DAS IMPUGNAÇÕES Cientificadas do lançamento em 26/04/2007 (Brazilian Trade) e 03/05/2007 (Fivebros) — vide fis. 01 e 576, respectivamente), as recorrentes insurgiram-se contra a exigência, tendo apresentado, tempestivamente, as impugnações de fls. 578/629 e de fls.650/671, argüindo, em síntese, o seguinte: DA IMPUGNAÇÃO DA BRAZILIAN TRADE (fls. 578/629) 1. Preliminar de nulidade do auto de infração por equívoco de enquadramento legal — vício de forma Afirma A defendente que "o Auto de Infração em análise pretende a imputação de interposição fraudulenta à Impugnante, cujo enquadramento legal está arraigado nos artigos 602, 604, inciso IV, 618, e § 1° do Decreto n° 4.523/02 e artigo 73, §§ 1° e 9 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 923 2° da Lei n° 10.833/03. Entretanto, verificando as normas utilizadas para a lavratura do mencionado auto de infração, constata-se que o Decreto n° 4.523/02 em nada se refere aos fatos descritos na autuação. Cuida o aludido decreto de regulamentar o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, sendo que a exação feita à Impugnante não tem qualquer relação com o arrolamento de bens para interposição de recurso, haja vista que não houve sequer uma decisão administrativa que justificasse tal medida. Ademais, manuseando o Decreto n° 4.523/02, vislumbra-se que o mesmo possui tão-somente 07 (sete) artigos, enquanto o auto de infração faz alusão aos artigos 602, 604 e 618. Assim, há um nítido equívoco no enquadramento legal, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado, considerando a existência de vício de formalidade. De igual modo, o artigo 10, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, estabelece que no auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal e a penalidade aplicável. Assim, qualquer erro de tipificação será causa de nulidade." Continua, "no auto de infração, consta que a empresa Fivebros Comércio de Confecções Ltda. 'passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 87 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Ocorre que, compulsando a indigitada legislação, vislumbra-se que não existe o artigo 87, contemplando apenas um total de 68 (sessenta e oito) artigos. Ademais, não há qualquer dispositivo na supramencionada lei disciplinando a responsabilidade solidária do adquirente. A Lei n° 10.637/02 não trata da responsabilidade do comprador na eventual comprovação de interposição fraudulenta, dispondo apenas sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira." Portanto, "o equívoco no enquadramento legal, além de eivar de vício de forma o auto de infração, traz prejuízos à sua impugnação, vez que torna impossível defender-se de uma suposta infração a dispositivos legais que não têm relação alguma com os fatos descritos na autuação." Em socorro de sua tese, colaciona citação doutrinária e jurisprudências dos tribunais administrativos. 2. Ausência de indicação precisa da disposição legal infringida. Erro de direito. Ainda como preliminar de nulidade, a impugnante segue afirmando o seguinte: "Como se não bastasse o equívoco no enquadramento legal, constata-se, ainda, que o auto de infração _ _ _ não traz uma precisa indicação dos dispositivos legais que 10 - Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 924 serviram como base para a autuação. Conforme aduzido anteriormente, no vergastado auto consta apenas o Decreto n° 4.532/02 e a Lei n° 10.833/03 como enquadramento legal. No que diz respeito à primeira norma, resta devidamente demonstrada sua inaplicabilidade no presente caso. Já com relação à Lei n° 10.833/03, mais precisamente seu artigo 73, §§ 10 e 2°. verifica-se que tais regramentos se referem somente à penalidade aplicável, e não à disposição legal infringida. Note- se que em momento algum no auto de infração houve uma descrição pormenorizada de qual dispositivo legal a Impugnante infringiu. Não há uma imputação precisa da infração à lei supostamente praticada pela Impugnante. Ora, se o auto de infração atesta que a Impugnante praticou interposição fraudulenta, deveria constar qual o exato dispositivo legal foi violado, o que não ocorreu. Houve apenas a indicação de uma lei que trata apenas da aplicação de multa, em virtude da impossibilidade de apreensão da mercadoria." Por fim, transcreve manifestações doutrinárias e jurisprudência administrativa que corroborariam o seu entendimento. 3. Do contrato celebrado entre a empresa Brazilian Trade Com. e Rep. Ltda. e "seus clientes" Após transcrever algumas cláusulas do contrato celebrado entre as empresas em referência, a impugnante aduz que: "sobre a expressão acima 'A COMPRADORA poderá, quando for o caso, disponibilizar os recursos do item 4.3, antecipadamente', a legislação, à época, não proibia o procedimento adotado. Além disso, a modalidade de pagamento 'pagamento antecipado' encontra abrigo no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, atualizado em 19.09.2005, pelo Banco Central do Brasil, onde trata das modalidades de pagamento, abrigando a legislação da Câmara de Comércio Internacional. Destaca-se que, em uma operação de exportação, o produtor pode vender no exterior e receber antecipadamente por mercadoria que ainda não industrializou e ser beneficiado por mecanismos bancários como Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), modalidade de financiamento mais utilizada, pois reduz os custos para o exportador, amplia a competitividade dos produtos brasileiros no exterior." Relaciona um conjunto de incentivos a exportações para concluir que "se constata os inúmeros incentivos que a exportação recebe, no Brasil, e a importação enfrenta toda sorte de restrições." (sic) Aduz, ainda, que: "adotar o pagamento antecipado para o futuro comprador nacional é apenas uma forma de proteção e financiamento da empresa importadora. Se o comércio exterior adota tal modalidade de pagamento, se o comércio nacional também a adota, fruto da confiança entre as partes, se o Banco Central a reconhece como legal, é lícito que se receba de forma antecipada do cliente determinada quantia como forma de pagamento por mercadoria a ser adquirida, até porque não há Lei que proíba este procedimento. Vale, portanto, o princípio da liberdade contratual. Outro elemento importante diz respeito ao 11 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 925 • fato de que ao receber determinada quantia, antecipadamente, mesmo por contrato tácito e verbal, este numerário passa a integrar o capital de giro da empresa que conduz a negociação e, portanto, pode empregá-lo para saldar seus débitos dentro ou fora do país. A Instrução Normativa da SRF N° 634 de 24/03/06, DOU 27/03/06, no parágrafo único do artigo 1° diz que 'não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente', mas não aborda o recebimento antecipado em operação de compra e venda." Por fim, alega que "a observação das regras comerciais permitidas para as operações do mercado nacional ditam a interpretação a ser dada às regras do mercado internacional. •Tudo baseado no princípio da isonomia, como determina a Constituição Federal. Ainda sobre a forma de atuação da empresa, muitos empresários de outros estados da federação passaram a procurar a Brazilian Trade, para intermediar suas operações internacionais, aproveitando os precatórios do Estado de Alagoas. Entretanto, a legislação vigente permitia apenas as importações por conta e ordem de terceiros e a importação por conta própria ou compra e venda." Eis aí a forma de atuação da Brazilian Trade no comércio exterior. 4. Da inexistência de interposição fraudulenta Alega, também, que pelas informações prestadas pela Brazilian Trade no curso da fiscalização, ficou cabalmente demonstrada sua operação no comércio exterior mediante importação por encomenda, não cabendo falar em "interposição fraudulenta, com objetivo de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, ao argumento de que teria se utilizado de recursos de terceiros." Afirma que "diversamente do que consta no Relatório de Ação Fiscal, a Impugnante operava no comércio exterior mediante importação por encomenda, ou seja, adquiria as mercadorias diretamente do fornecedor estrangeiro, com seus próprios recursos, inclusive assumia a responsabilidade pelos riscos da importação, pelo pagamento do exportador e pelo recolhimento dos tributos devidos, comprometendo-se a vendê-las à empresa encomendante. As importações realizadas pela Impugnante não se configuram como "por conta e ordem de terceiros", haja vista que a ela incumbe a negociação direta com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela pesquisa de mercado, logística internacional, despachante aduaneiro e transporte interno, conforme previsto no contrato firmado com seu cliente, regularmente enviado para a Secretaria da Receita Federal, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal N° 02. Ao adquirente cabe apenas informar os dados referentes ao produto solicitado e realizar o pagamento, na ordem de 3% (três por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor da nota fiscal, após a entrada da mercadoria no país. Ressalte-se, ainda, que a Impugnante, na 12 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102 -00.055 Fl. 926 condição de importadora, se responsabilizava pela entrega da mercadoria nas exatas especificações exigidas pelo comprador/adquirente, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor FOB da mercadoria." Finaliza suas alegações quanto a essa matéria, concluindo que "não existe qualquer dúvida que a responsabilidade pelos riscos, preço e prazo de pagamento da importação era de inteira responsabilidade da Impugnante, razão pela qual não há que se falar em importação por conta e ordem de terceiro, mormente quando este não mantêm qualquer contato com os fornecedores estrangeiros." Colaciona, ao fim, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região. 5. Da não ocultação do real adquirente No que respeita à suposta ocultação do real adquirente, afirma a defendente que "as alegações dos auditores não condizem com a realidade, posto que a Impugnante, a todo o momento, forneceu à Secretaria da Receita Federal documentação suficiente para identificar quais eram seus clientes, informando, ainda, toda a sua contabilidade, com demonstração dos recursos provenientes, fluxo de entrada e saída de mercadoria, dentre outros dados que denotam a transparência da importação." Assim, como o próprio Fisco é sabedor de todos os clientes da Brazilian Trade, não merece guarida a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros. 6. Da não utilização de recursos de terceiros Aduz que não procede a assertiva dos auditores fiscais quanto à existência de interposição fraudulenta de terceiros, sob o fundamento de que a mesma não possuía situação econômica compatível com os volumes transacionados no comércio exterior, tendo se utilizado de recursos de terceiros, haja vista que "a correspondência enviada pela Impugnante à SRF foi precisa ao dispor sobre a origem lícita e disponibilidade dos recursos necessários, considerando que atua com seu 'ciclo financeiro invertido', bem como se utiliza dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n°6.410/03 (Lei dos Precatórios do Estado de Alagoas), (.) declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF" Esclarece que "as empresas no mercado nacional trabalham, normalmente, com a administração financeira e orçamentária na seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. A nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto, vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e, paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade." 13 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 927 Segundo seu entendimento, "verifica-se que este tipo de procedimento (ciclo financeiro invertido) supre a eventual insuficiência de capital de giro, sem, contudo, infringir qualquer disposição normativa. A seqüência utilizada pela Impugnante atesta que o recebimento do valor da mercadoria importada pelo cliente é posterior à sua compra e sua nacionalização." Cita "jurisprudência pátria com relação à demonstração da origem com que a Importadora atua no mercado externo". Continua, afirmando que "em face do crescimento das operações da impugnante no exterior, e considerando os deferimentos para a concessão de novos limites de seu RADAR, há que se reconhecer a capacidade econômica da Impugnante, afastando, por conseguinte, a presunção de sua insuficiência de recursos para negociar no comércio exterior. No tocante ao adiantamento de valores realizado pelos clientes, tal operação se destina exclusivamente ao custeio da utilização da comissária de despachos, conforme consta da cláusula 4.3 do referido contrato, de amplo conhecimento da SRF." Diz que "não há qualquer relação entre este tipo de adiantamento com a utilização de recursos de terceiros/encomendante, vedada pelo parágrafo único do artigo 1°, da Instrução Normativa n° 634/06. Insta registrar que tal antecipação de recurso ocorria em casos esporádicos, não acontecendo em todas as operações.0 que se proíbe na referida norma é que o importador utilize recurso do encomendante para pagamento, ainda que parcial, destinado à mercadoria importada." Assim, "a operação no exterior praticada pela Impugnante se configura perfeitamente na hipótese de importação por encomenda, posto que se destina a seus clientes/encomendantes predeterminados. Trata-se da importação por conta própria, sob encomenda, disciplinada pela Lei n° 11.281/06." Neste sentido, em tendo cabalmente demonstrada a origem lícita dos recursos utilizados pela Brazilian Trade para a importação das mercadorias, cairia por terra a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros, até mesmo porque todos os sujeitos da negociação estariam devidamente identificados, não existindo, pois, a intenção de ocultar o adquirente. 7. Do financiamento concedido pelo exportador. Venda a prazo Quanto a este aspecto, declara que "inexiste qualquer dispositivo legal ou norma infralegal da Secretaria da Receita Federal que impeça a Impugnante por sua conta própria de realizar empréstimos, mútuos, ou outros recursos de natureza financeira, para conduzir suas operações comerciais. A impugnante foi financiada pelo fornecedor internacional, ao comprar mercadorias com pagamento a prazo, operação devidamente assegurada pelo Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil, na modalidade de pagamento Remessa sem Saque. A demonstração do financiamento externo está nas faturas comerciais internacionais, onde se verifica o prazo de - - - - - 14 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 928 pagamento de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias da data da fatura comercial ou, ainda, 06 (seis) meses da data do conhecimento de transporte (BL). Nos contratos de câmbio e respectivos SWIFT's, em sua quase totalidade, se comprova a modalidade de pagamento aprazo. Das 157 (cento e cinqüenta e sete) operações de importações, conforme se comprova com as declarações de importação, anexas aos autos, e registradas no SISTEMA DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX), da Receita Federal do Brasil, apenas 06 (seis) foram para pagamento à vista, 3,82% do total das operações. O restante, 151 (cento e cinqüenta e um), foi realizado com pagamento a prazo - 96,18% do total das operações. Manuseando os documentos acima citados, constata-se que a Brazilian Trade obteve financiamento do exportador para conduzir o montante das operações de compra e um contrato de mútuo para suportar a maioria das obrigações. No tocante ao fechamento da operação de câmbio, conforme previsto na jurisprudência anteriormente colacionada, não é feita esta exigência quando se tratar de financiamento concedido pelo próprio exportador, haja vista que sequer houve remessa de recursos ao importador, mas sim mera venda a prazo, como aconteceu exatamente no presente caso." 8. Importação por conta própria, sob encomenda. Enquadramento na Lei n°11.281/06. Aplicação retroativa. A impugnante segue afirmando que "o advento da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro do ano de 2006, fez surgir uma nova espécie de importação, denominada importação por encomenda. Para regular esta nova legislação, a SRF editou a Instrução Normativa n° 634, de 24 de março de 2006. Conforme asseverado anteriormente, a impugnante foi criada desde maio do ano de 2004. Ocorre que, no intervalo temporal entre a constituição da empresa Impugrzante e a entrada em vigor da citada lei, não havia regramento para regular as importações por encomenda, razão pela qual eram consideradas como importação por conta própria, ainda que existisse comprador/encomendante predeterminado. Veja-se que a importação por encomenda, em que pese se assemelha à importação por conta e ordem de terceiro, se diferencia em muitos aspectos, como, por exemplo, quem realiza a importação, assume os riscos dela decorrentes e quem utiliza seus recursos é a importadora e não o terceiro." Para demonstrar a diferença entre a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, a defendente apresenta um quadro comparativo e conclui que a Brazilian Trade "é a verdadeira importadora das mercadorias no exterior, e não apenas mera prestadora de serviços," pois é ela quem assume todos os riscos com a importação, "cabendo ao encomendante realizar o pagamento somente após a nacionalização da mercadoria, desde que atendidas as espéccações exigidas;" os recursos eram provenientes da Brazilian Trade, e não do encomendante (Fivebros); "a antecipação de eventual recurso por parte do comprador se 15 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 929 destinava apenas para o custeio do despachante aduaneiro; e é de conhecimento da própria SRF que a Impugnante realizava o fechamento do câmbio e não o comprador." 9. Aplicação retroativa da Lei n° 11.281/06. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas 'a' e 'b', do CIN. Neste aspecto, alega a impugnante que a Brazilian Trade praticava importação de mercadorias por encomenda (ou seja, "mediante recursos próprios, compra a mercadoria no exterior, realiza os procedimentos de nacionalização e, posteriormente, as revende para o encomendante predeterminado'). No entanto, como tal modalidade de importação somente foi disciplinada pelo ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n° 11.281, publicada no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2006, e como a Brazilian Trade enquadra-se perfeitamente no conceito previsto na legislação em comento, deve, por conseguinte, o artigo 11, da referida Lei, retroagir para produzir seus efeitos no presente caso, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN. Assim, "considerando que o ato não está definitivamente julgado, ao revés encontra-se ainda na primeira instância do processo administrativo fiscal, há que ser aplicada a Lei n° 11.281/06, de forma a retroagir sobre os fatos pretéritos praticados pela Impugnante." 10. Causas (ou indícios) de interposição fraudulenta A impugnante prossegue sua defesa, alegando que não são causas (ou indícios) de interposição fraudulenta os seguintes fatos elencados pela fiscalização: 10.1. Contratação de estagiário "Inexiste qualquer legislação que proíba a contratação de estagiários; se o Fisco imputa à Impugnante a interposição fraudulenta com base na inexistência de empregados, deveria indicar qual o dispositivo legal que foi violado, sob pena de padecer de embasamento legal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; não existe qualquer relação entre a contratação de estagiário e a incapacidade técnica de atuar no comércio exterior; não é o fato de contratar empregados que atestará sua condição de conhecedora das complexidades de uma importação; os estagiários eram qualcados para a tarefa, como se demonstrou na defesa à intimação." "Outrossim, se o Fisco aduz que 'não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados', deve indicar quem o fez em seu lugar, para que não caracterize em meras presunções carecidas de qualquer prova do alegado." 10.2. Utilização dos precatórios "A Lei n° 6.410/03, do Estado de Alagoas, prevê um possível lucro financeiro para quem opera com precatórios. Neste caso, a 16 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 930 Impugnante tornou-se detentora de títulos precatórios, após submeter-se ao processo conduzido pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, arquivando, inclusive, toda a documentação na Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. O lucro financeiro proporcionado pelo emprego dos precatórios permite ampliar a disponibilidade de recursos próprios da empresa - capital de giro, incrementando sua capacidade de realizar operações comerciais e, em última análise, seu patrimônio líquido. As expressões utilizadas pelos auditores-fiscais, como 'nefasto artificio ' e 'concorrência desleal' revelam suas opiniões contra o beneficio decorrente da Lei dos Precatórios, não obstante o STF ter se pronunciado sobre sua constitucionalidade. Além de desconhecer a legislação em apreço, o Fisco, mais uma vez faz acusações sem um mínimo de prova, com um simplório argumento que a utilização de beneficios fiscais é indício de interposição fraudulenta, maculando o auto de infração em face do vício de conteúdo." 10.3. Poucas compras a prazo "O Fisco alegou que 'também foi verificado que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada' (pág. 4). Tal assertiva não condiz com a realidade dos fatos, haja vista que segundo consta no registro do SISCOMEX; a Impugnante realizou 151 importações mediante pagamento a prazo. "(..) Dessa forma, a premissa básica dos auditores de que as peças contábeis revelam fortes indícios de que a empresa trabalha com recursos de terceiros é um fato, mas de EXPORTADORES E NÃO DE CLIENTES. Neste aspecto, há um grave vício de conteúdo, insanável no contexto do relatório de ação fiscal, que compromete a base da investigação realizada pelos auditores." Em seguida, apresenta um quadro demonstrativo contendo uma comparação entre os valores das Notas Fiscais de saída e os depósitos efetuados, aduzindo que: "As empresas clientes, no Brasil, são financiadas pela Brazilian Trade por intermédio do alongamento de sua dívida (maior prazo de pagamento), mas respeitando o prazo do pagamento da Brazilian Trade no exterior, haja vista que devem à empresa a quantia de R$3.693.105,33. Portanto, a tese dos auditores de que a Brazilian Trade trabalha com recursos de terceiros clientes não prospera. Da mesma forma, fica demonstrado que a Brazilian Trade não é interposta pessoa. A assertiva de que os recursos monetários recebidos possuíam destina ção predeterminada para pagamentos é falsa, pois foram recebidos R$ 4.862.335,67 e remetidos ao exterior R$ 3.976.702,67. A elevada quantia remetida ao exterior é conseqüência da antecipação de pagamentos internacionais fruto da atrativa taxa do dólar frente ao real. Tal realização de despesa prejudicou o Patrimônio Líquido da empresa, mas permitiu economizar reais devido à depreciação do dólar. O ciclo financeiro invertido justifica os valores mencionados. Tal ciclo não é _aceito pelos auditores fiscais como recurso 17 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 931 válido para compensar a falta de capital de giro. Entretanto, os benefícios de tal ciclo e o uso dos precatórios ficam evidentes ao verificar o crescimento do Patrimônio Líquido no período considerado." Assim, conclui que: "carece de veracidade a alegação dos auditores fiscais de que a Impugnante trabalhava com recursos de seus clientes, posto que o financiamento era oriundo dos exportadores, através de venda a prazo." 10.4. Imprecisões contábeis. "A Impugnante, em obediência aos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, apresentou contrato de mútuo realizado junto a Exporta-Logística e Assessoria Aduaneira Ltda., no qual ficou ajustado, dentre outras questões, o valor e as condições do empréstimo. Ocorre que houve uma imprecisão contábil, vez que não foi contabilizado o mútuo realizado junto à empresa Exporta-Logística Assessoria Aduaneira Ltda, no período fiscalizado. Diversamente do alegado pelo Fisco, a maior parte dos valores contabilizados como antecipação de clientes foram, em verdade, antecipações feitas pela empresa Exporta-Logística entre janeiro e março de 2006, nas operações de importação para vendas a clientes no Estado de São Paulo." 10.5. Impugnante não era apenas prestadora de serviços "Tenta a fiscalização aduzir que a Impugnante era mera prestadora de serviços, utilizando-se como fundamento o contrato firmado junto à empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda. enviado à SRF. Note-se que o contrato tem duas situações distintas. Na primeira, a Impugnante realiza pesquisa de produtos e mercados, configurando uma prestação de serviços, onde foi emitida uma nota de serviço. Na segunda, há uma nítida compra da mercadoria, configurando um contrato de compra e venda, e não de prestação de serviços." "Assim, revela-se que o viés preponderante da Impugnante era vender as mercadorias oriundas do exterior para as encomendantes nacionais. O fato de também realizar pesquisa de mercado, constitui apenas um adicional de sua atividade, não podendo enquadrá-la como mera prestadora de serviços." 10.6. Lucro irrisório Afirma a defendente que "a política da empresa Impugnante de instituir lucro baixo está de acordo com a competitividade no mercado interno. Até mesmo por ser iniciante, sua entrada no mercado através de melhor preço revela-se uma estratégia comercial. Dessa forma, o lucro baixo não é causa de caracterização da interposição fraudulenta, muito menos configura violação a qualquer dispositivo. Assim considerar lucro baixo como fraude é cercear a atividade econômica e impor regras ao mercado diferentes da oferta e procura. Pelo contrário, a estratégia permitiu à empresa ampliar seu patrimônio líquido no período considerado." 18 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 932 10.7. Outra tentativa de caracterização de interposição fraudulenta por parte da autuação. "Os auditores alegam que existem contra a fiscalizada duas • ocorrências que comprovam que ela agiu como interposta pessoa nas operações de comercio exterior. Na primeira ocorrência, no porto de São Francisco do Sul no Estado de Santa Catarina, a Brazilian Trade registrou uma Declaração de Importação informando como se fosse própria a importação de dois centros de usinagem. Em procedimento administrativo fiscal foi constatado que não existia qualquer indício de interposição. O relatório da Aduana de SFS através do processo administrativo número 0927700/11401/07, comprova que não houve interposição fraudulenta. Em relação à empresa Fivebros, foi comprovado acima não haver interposição fraudulenta por parte da Brazilian Trade, pois aquela empresa é financiada pela última." 10.8. Valores debitados praticamente iguais aos valores creditados. "No período considerado da análise dos auditores fiscais, os valores debitados foram empregados, em grande parte, imediatamente para fechamento de câmbio, pois a valorização do real favorecia ao pagamento dos fornecedores. A apreciação do real frente ao dólar é fato público e favorece ao importador. Além disso, há um contrato de mútuo com a empresa Exporta- Logística que financiava, naquele período, a empresa nas despesas aduaneiras, valores depois ressarcidos quando do pagamento do cliente. Uma parte do pagamento ressarcia aquela empresa das despesas aduaneiras, os valores referentes ao lucro financeiro dos precatórios, do valor da mercadoria e o lucro da operação eram repassados à Brazilian Trade. Fora do período da análise, a empresa passou a receber os valores que os clientes possuíam em débito. Portanto, considerar tal fato indício de fraude é um vício de conteúdo." 10.9. Maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e seqüência. "Sobre a aparente incoerência que há na coincidência de datas entre a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída, é fundamental esclarecer que, após o recolhimento dos impostos de nacionalização conforme a legislação vigente e o registro da declaração de importação, quando da condução do despacho, a aduana envolvida solicita a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, já que este tributo não foi recolhido com os demais. O despachante aduaneiro aciona a empresa, a fim de preparar os documentos para exoneração do ICMS-Desembaraço de Mercadorias Importadas (anexo 52), para a nota fiscal de entrada, e a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, recolhe o ICMS devido (22%) com o respectivo DAR, e seu representante legal se dirige à Secretaria da Fazenda, onde um funcionário daquele órgão conduz o 19 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 933 processo de apuração do imposto, verifica os documentos apresentados e confronta os valores a serem recolhidos com o DAR. Como a venda ocorre, normalmente, para outra unidade da federação, o ICMS na entrada é diferido e terá o percentual de 12% na nota fiscal de saída. Assim, como não se tem, ainda, uma data do desembaraço, a data escolhida mais próxima da realidade é a data da DL Portanto, para liberar a mercadoria e exercer o direito do crédito alimentar dos precatórios é preciso elaborar as duas notas fiscais com a mesma data. Somente com todos os procedimentos corretos, o funcionário lança as informações na conta gráfica e libera as notas fiscais e demais documentos, para remessa ao despachante aduaneiro. No órgão da Receita Federal onde se faz a nacionalização do produto, os documentos são apresentados e ocorre a liberação da mercadoria para o mercado interno." 10.10. Maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual, significando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais. "A política de formação de preço da mercadoria nacionalizada está na página 5/23 do relatório de ação fiscal e ali consta o lucro praticado. Do exame do texto se deduz que este é um lucro líquido e o fato fica espelhado no crescimento do patrimônio Líquido no período considerado. Uma comparação a ser feita no quadro demonstrativo acima mencionado indica que a empresa vendeu um montante de R$ 8.555.441,00 e o preço FOB da mercadoria foi R$ 6.740.970,21, proporcionando um acréscimo de 26,91% incluídos os impostos e a margem de lucro aceita de acordo com a estratégia de inserção no mercado priorizada pela empresa naquele período. O incremento no patrimônio Líquido indica que a estratégia foi correta. Outro aspecto fundamental, a SRF não tem poderes nem atribuições para determinar, estabelecer ou avaliar o percentual de lucro das empresas, caso contrário estaríamos diante de uma economia estatizada, com forte cunho socialista/ditatorial, onde não há liberdade contratual, nem livre mercado, muito menos propriedade privada. Neste caso, o Estado afrontaria os princípios do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal. Portanto, este é um grave vício do relatório de ação fiscal, pois evidencia distorções conceituais dos agentes da administração pública." 10.11. Prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL). "A assertiva não é verdadeira, pois os boletos bancários, a partir do momento em que passaram a serem emitidos, não estabeleceram um prazo de pagamento, pois esta foi a negociação com os clientes. A empresa utilizou o critério que julgou melhor para cada cliente, dentro do princípio da liberdade contratual estabelecida no Direito Comercial. Não reconhecer ou respeitar este princípio contraria a Constituição Federal e vicia o relatório de ação fiscal. Da mesma forma, o 20 Processo n° 113410.00269512007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 934 auditor não pode afirmar que o responsável pelo câmbio é o destinatário final da mercadoria. Para tanto, deve apresentar provas materiais, caso contrário será mera ilação, o que também vicia o dito relatório. A empresa tem como prova que todos os contratos de câmbio estão em nome da pessoa jurídica." 10.12. Autuação fiscal alusiva a impostos estaduais e municipais. Incompetência ratione materiae. "Não restam dúvidas que a Delegacia da Receita Federal de Maceió ultrapassou os limites de sua competência, ao versar sobre impostos de competência diversa da União, uma vez que aponta suposta violação a impostos estaduais e municipais, quais sejam: imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (.) Neste contexto, o artigo 153, da Lei Maior, prevê a competência tributária da União para instituir os impostos previstos nos incisos de I a VII, deixando de fora dessa competência a de instituir ISS e ICMS, sendo estes de competência municipal e estadual, respectivamente. (.) Não competiria, portanto, a Delegacia da Receita Federal discutir qualquer violação aos referidos tributos (ISS e ICMS), vez que extrapola sua competência, razão pela qual carece de fundamentação idônea o relatório que lastreou o presente auto de infração, por nítida violação a Constituição Federal, sobretudo a autonomia dos entes políticos. Destarte, qualquer alusão acerca de eventuais danos ao Estado e ao Municio deve ser, desde logo, desconsiderado para fins de embasamento deste auto de infração, ante a incompetência em razão da matéria, o que, por si só, nos mostra os equívocos dos argumentos apresentados para justificar a autuação." 11. Da ilegitimidade passiva ad causam. Adquirente de boa-fé. Afirma a defendente, neste tópico da impugnação, que "não pode haver a responsabilizaçã o do adquirente das mercadorias importadas quando este age de boa-fé na negociação. Há que levarmos em consideração a presunção da boa-fé nas importações encomendadas pelo adquirente, in casu, a empresa Fivebros Com. de Confecções Ltda.. Ainda que comprovada a existência de uma suposta interposição fraudulenta, a responsabilidade do encomendante somente poderia ser cogitada se ficasse cabalmente demonstrada seu conluio com o importador. No presente caso, sequer ficou comprovado que as mercadorias encomendadas foram importadas de forma irregular, não havendo que se falar em responsabilização da Impugnante, muito menos da adquirente, que foi indevidamente apontada como devedora solidária neste auto de infração." Neste diapasão, transcrevem as impugnantes jurisprudência dos tribunais pátrios para concluir que: "o adquirente de mercadoria importada não pode figurar no pólo passivo desta relação administrativo-processual, vez que não ficou sequer comprovada a interposição fraudulenta, nem tampouco houve 21 Processo n° 10410.002695/2007-71 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 935 qualquer demonstração de que agiu com má-fé na compra das mercadorias. É cediço que a legislação tributária adotou a responsabilidade subjetiva, mediante a qual o Fisco deve comprovar a culpabilidade do agente para fins de aplicar-lhe qualquer punição. Desta feita, não pode ser imposta a pena de perdimento à empresa adquirente/encomendante da mercadoria importada, mormente quando verificada sua boa-fé na aquisição", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Ao final de sua peça de defesa (fls. 616/617), a impugnante relata as operações realizadas (entre a Brazilian Trade e a Fivebros), colacionando as planilhas de fls.618/628, que comprovariam o relatado. DO PEDIDO Face às suas alegações, a impugnante requer que seja determinada a suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e seja julgado improcedente o lançamento. DA IMPUGNAÇÃO DA FIVEBROS (fls. 650/671) Após relatar os fatos que ensejaram a autuação, alega que a empresa foi arrolada como responsável solidária pelo crédito tributário em referência, com base em "analogias", "amostragem, e presunção de inidoneidade da importadora Brazilian Trade". Não há qualquer amparo em lei existente e válida para a imputação da responsabilidade solidária à autuada, tendo sido citado pela fiscalização artigo inexistente na lei referenciada. Inexiste motivação fática ou legal para o lançamento em questão, já que a empresa comprova que a operação foi de compra e venda. Nesse sentido, o lançamento seria nulo por cerceamento de seu direito de defesa além de a autoridade fiscal ter violado o princípio da busca da verdade material. Alega que o Auditor Fiscal da Receita Federal não tem competência para aplicar a pena de perdimento, nos termos § 40 do artigo 27 do Decreto0Lei n.° 1.455/76, não podendo,• conseqüentemente, converter tal pena em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada. No mérito, aduz, em síntese, que a fiscalização não conseguiu comprovar nenhum fato que possa ser imputado contra a empresa autuada que seja suficiente para embasar a declaração de solidariedade tributária entre as empresas, pois se funda apenas em presunções e, no caso, não se vislumbra qualquer benefício da adquirente. Além disso, a fiscalização apurou a multa com base nas notas fiscais de saída e não no valor aduaneiro das mercadorias importadas, como determina a legislação de regência. 22 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 936 Solicita, ao final, a decretação da nulidade do lançamento ou que o mesmo seja julgado improcedente. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE declarou a nulidade do lançamento, conforme Decisão DRJ/FOR n° 11.473, fls. 882/909: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. • NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios formais nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. Lançamento Nulo. Em face da decisão proferida, é interposto recurso de oficio. É o Relatório. • 23 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 937 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Como se verifica dos autos, foi aplicada pena de perdimento ao recorrente, convertida em multa em face da não localização dos bens. A recorrente alegou diversas preliminares, como o enquadramento legal equivocado, a informação de noras violadas que não existem em nosso ordenamento jurídico, bem como, no mérito, procurou demonstrar as incorreções realizadas no lançamento, que contrariam as provas dos autos. A DRJ/FOR, ao analisar o tema, verificou que o Auto de Lançamento era nulo, mas por outros motivos, sustentando não ser possível aferir a forma com que foi calculada a multa aplicada, a falta de documentos suporte do lançamento, a não autuação de todas as empresas que trabalharam com a recorrente nas mesmas operações, o valor lançado a menor que o valor aduaneiro apurado, dentre outras questões. Em face desta situação, foi declarada a nulidade do lançamento realizado. Apresentado recurso de oficio, entendo que este não mereça prosperar, seja porque entendendo terem ocorrido as falhas listadas pela contribuinte, mais ainda pelas falhas apontadas pela decisão recorrida. Como concordo inteiramente com o decidido, adoto o voto proferido e atendido por unanimidade para suportar meu posicionamento: DA NULIDADE Cumpre examinar, de imediato, a questão preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada por uma das impugnantes, relativa à impossibilidade de se determinar, com base nos elementos de prova constantes dos autos e nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, o valor efetivo da multa lançada por meio do Auto de Infração de fls. 01/02, pois ele teria sido calculado com base nas notas fiscais de saída e não nos respectivos valores aduaneiros. De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração, a exigência tributária foi motivada pela constatação de que "a empresa Brazilian Trade Comércio e Representações Ltda. não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome." Assim, "em face ao que determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976", foi emitido o Auto de Infração de fls. 01/02 para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme Relação das Mercadorias Consumidas - - - - _ dou Não Localizadas (fls. 31/34). 24 Processo n° 10410.002695/2007-71 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 938 Do total apurado na Relação das Mercadorias Consumidas e/ou Não Localizadas, foi verificado pela fiscalização, conforme Demonstrativo das Notas Fiscais e dos Depósitos (11. 05), "que o valor do crédito tributário apurado no presente Auto de Infração refere-se a mercadorias cujo real adquirente é a empresa Fivebros Comércio de Confecções (CNPJ 05.096.118/0001-89), a qual passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 87 (sic) da Lei n.° 10.637 de 30 de dezembro de 2002." Embora o trabalho fiscal tenha sido conduzido com destacável zelo (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam — e por vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma vez que, pela própria natureza do ilícito, os meios utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio legal), no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento. No caso em exame, o procedimento fiscal se propôs a aplicar multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A autoridade fiscal apurou corretamente o valor aduaneiro relativo a todas as importações da empresa Brazilian Trade no período de 05/11/2004 a 13/11/2006, com base nas informações das Dls constantes da base de dados da Receita Federal, conforme demonstrativo às fls. 31/34, perfazendo um montante de R$ 8.603.339,00. Tal valor não é contestado pela Brazilian Trade, que direciona a sua impugnação no sentido de comprovar que teria capacidade econômica para realizar as operações nos montantes indicados nas referidas DIs. No entanto, ao tentar determinar o montante do crédito tributário relativo à responsabilidade solidária de cada real adquirente, como fração do valor aduaneiro de todas as importações da empresa Brazilian Trade no período analisado, entendo que a fiscalização cometeu um grave equívoco, comprometendo o lançamento em questão, senão vejamos. Conforme demonstrativo de fls. 05, a fiscalização apura o valor da multa com base nas notas fiscais de saída da Brazilian Trade, cujo destinatário teria sido a empresa Fivebros. Afirma, em nota de rodapé, que os dados foram obtidos da relação das notas fiscais de saídas (fls. 120/140) e da relação dos 20 maiores clientes da Brazilian Trade (fis. 561/562). Tal apuração poderia estar correta se ocorrida pelo menos uma das seguintes situações: 25 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 939 19 a fiscalização teria utilizado as notas fiscais de saída apenas para identificar os reais adquirentes das mercadorias e, a partir de tal identcação, ter calculado o valor da multa com base no valor aduaneiro dos produtos que foram destinados a cada adquirente; 29 a fiscalização teria utilizado efetivamente os valores das notas fiscais de saída, mas estes seriam idênticos ao valor aduaneiro. Não me parece que tenha ocorrido a primeira situação acima descrita. Cotejando os valores constantes do demonstrativo de fl. 05 com os indicados na relação das notas fiscais de saídas (lis. 120/140) e com a única nota fiscal emitida para a Fivebros (ll. 168) acostada aos autos, pode-se inferir que a fiscalização efetivamente utilizou os valores das notas fiscais de saída para apurar o valor da multa a ser aplicada no caso, pela qual respondem a Brazilian Trade e a devedora solidária Fivebros. Resta saber, portanto, se os valores das notas fiscais de saída são idênticos aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que justificaria o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal. Analisemos, pois, a segunda situação acima mencionada. Como o preço de venda dos produtos ao adquirente no mercado interno (representado pelo valor das notas fiscais de saída do estabelecimento do importador) deve corresponder ao valor aduaneiro das mercadorias importadas acrescido dos tributos devidos na importação e outros custos inerentes à atividade de comércio exterior, dos tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e da margem de lucro da importadora, é bastante improvável a ocorrência da segunda situação. Se os valores das notas fiscais de saída coincidissem com os respectivos valores aduaneiros, estaríamos diante de uma situação ímpar no comércio dos referidos produtos: a inexistência de tributos devidos na importação, de outros custos inerentes ao comércio exterior, de tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e de lucro da importadora. Embora a fiscalização tenha afirmado que a maioria das notas fiscais de entrada tenham os mesmos valores das notas de saída, não faz qualquer observação quanto à relação entre aquelas e os valores aduaneiros das mercadorias. Por meio de uma análise da relação das notas fiscais de saídas (fls. 120/140), elemento de prova utilizado pela fiscalização para apuração da matéria tributável (conforme se depreende da observação em nota de rodapé da fl.05), é possível identificar as DIs correspondentes a cada nota fiscal de saída (tal identificação evidentemente parte da hipótese de que as informações contidas na relação das notas fiscais de saídas às fls. 120/140, fornecida pela Brazilian Trade, são todas verídicas, especialmente as relativas à vincula ção às Dls, e foram confirmadas pela autoridade fiscal, o que admito apenas para argumentar, já que não é possível tirar tal conclusão apenas com os elementos constantes dos autos). A referida relação, à fl. 131, indica que a nota fiscal n.°000308, cuja destinatária é a Fivebros (veja cópia à fl. 168) se refere às 26 Processo n° 10410.00269512007-71 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 940 mercadorias importadas por meio da Dl n°06/0208733-8. Por sua vez, na relação das mercadorias consumidas e/ou não localizadas fl. 33) consta que o valor aduaneiro dos produtos constantes da referida DI é de R$ 34.562,00, diferente, portanto, do valor da nota fiscal de saída, que é de R$ 53.796,05. Assim, afastada estaria, pelo menos para o caso aqui exemplificado, a hipótese de que as notas fiscais de saída teriam valores idênticos aos valores aduaneiros dos produtos nelas indicados. No entanto, é de causar estranhamento o fato de a soma total dos autos de infração (veja demonstrativo à fl. 577) não ser superior ao valor aduaneiro total apurado com base nas Dls da Brazilian Trade, embora a fiscalização tenha-se utilizado dos valores das notas fiscais de saída (a princípio superiores aos respectivos valores aduaneiros) para apurar a matéria tributável em relação a cada real adquirente. Na verdade, como há um lançamento de um saldo remanescente (R$ 47.898,00) em nome, apenas, da Brazilian Trade, a soma dos autos de infração relativos às seis empresas arroladas como solidárias é inferior ao valor aduaneiro total apurado. O que justificaria tal resultado? O que causa ainda mais dúvida quanto aos efetivos valores dos créditos tributários individualizados por cada uma das seis empresas arroladas pela fiscalização como solidárias, é o fato de haver, na relação de notas fiscais de saídas utilizadas pela fiscalização para o cálculo da multa em questão, várias outras empresas que não foram incluídas no pólo passivo, não tendo a fiscalização feito qualquer menção a elas. Cotejando as informações contidas no demonstrativo de fls. 31/34 com a relação de notas fiscas de saídas (fls. 120/140), observa-se que diversas Dls incluídas no cálculo do valor aduaneiro total estão vinculadas a notas fiscais de saídas cujos destinatários são outras empresas que não as arroladas como solidárias. Não consta das manifestações das autoridades fiscais qualquer referência a este fato, nem uma expressa descaracterização das vincula ções entre as Dls e as notas fiscais contidas na relação de notas fiscais de saídas (fls.120/140) que justcasse a não - consideração das demais empresas. A título de amostragem, se tomarmos apenas as Dls listadas à fl. 31, verificaremos que foi incluído no cálculo do valor aduaneiro total parcial (R$ 2.240.029,00) um montante de R$742.346,00(33,14%) que se refere a Dls que estariam vinculadas a operações de compra e venda realizadas com outras empresas não incluídas no pólo passivo, conforme tabela na folha a seguir. O que se indaga é por que a fiscalização teria desconsiderado tais fatos e indicado como reais adquirentes de todas as importações da Brazilian Trade no período somente as seis empresas arroladas no demonstraivo de fls. 577? Os elementos probantes constantes dos autos e as considerações das autoridades fiscais no Relatório de Ação Fiscal não são suficientes para esclarecer a questão, não permitindo aos impugnantes conhecer de forma precisa o que se lhes está sendo imputado. 27 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 941 Tabela 1 - Relação de Dls referenciadas a nptas fiscais emitidas em nome de outras em • resas Amostra referente às Dls listadas à fl. 31 da Rela ão de Mercadorias não localizadas Dl Valor Aduaneiro NF Empresa Destinatária 05/0283415-8 40.427,00 23 GS Sistemas Digitais Ltda. 05/0527200-2 75.938,00 44 a 48 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/0625186-6 31.369,00 51 Bezerra Impressos Ltda. 05/0744897-3 47.490,00 60 a 64 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/0819162-3 28.984,00 69 Maria Parente Frota Chagas 05/0802769-6 12.076,00 71 Dprinter Distr. & Tec. De lmp. Ltda. 05/1305326-8 62.756,00 95 e 95 Riso Impressoras Digitais Ltda. 05/1404381-9 64.578,00 106 RC Barros 05/1410252-1 40.127,00 109 e 110 Resiltech do Brasil Ltda. 06/0004212-4 55.496,00 117 Malhasul Com. de Tecidos e Conf. 06/0013307-3 39.439,00 124 e 125 Resiltech do Brasil Ltda. 06/0018403-4 28.061,00 134 e 135 Resiltech do Brasil Ltda. 06/0023914-9 55.351,00 137 Bronzin Confecções Ltda. 06/0021885-0 28.534,00 139 Ind. Com . De Roupas Ekolos Ltda. 06/0045666-2 48.875,00 143 Saltorelli do Brasil Ind. Têxtil Ltda. 06/0051723-8 23.112,00 151 e 152 Confecções de Roupas Piero Ltda. 06/0068796-6 59.733,00 156 e 157 Nobletec Têxtil Ltda. Total 742.346,00 Percentual = 33,14% Valor Total fl. 31 2.240.029,00 Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 42 notas relacionadas à fl. 05. A falta das referidas notas fiscais impedem a apreciação de argumentos da impugnante como o de que não reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação específica. Isso signca dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identcação exata dos adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame. Portanto, se inexistem, no caderno processual, demonstrativos de cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que 28 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 942 lhe dê suporte, de modo a respaldar a exigência tributária, e tampouco foram cientificados à impugnante, resta explícito o vício do lançamento, caracterizado por obscuridade, omissão e inconsistência, que acabam por afetar o direito de defesa da impugnante, na medida em que não teve ciência dos critérios de cálculo e documentos que amparam a determinação da matéria • tributável. Portanto, o auto de infração continua a carecer de comprovação documental necessária para dar suporte à • descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, viciando o lançamento de nulidade. Nesse passo, anote-se que o lançamento é um instituto especifico do Direito Tributário, privativo da Administração Pública e, como tal, sujeito à estrita legalidade, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa, visto que todo ato administrativo tem como fonte primária a lei. A formalização da exigência tributária, seja através de auto de infração ou notificação de lançamento, há de ser feita com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional (C7'N) estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinaaio da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo caso, propositura da aplicação de penalidade. Há, ainda, requisitos específicos que, no caso em espécie, estão elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o qual determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, dentre outros, a descrição dos fatos, a qual guarda um liame lógico com a determinação da matéria tributável. O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e sob o enfoque do princípio consagrado no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Constata-se, assim, que a lei processual impõe a forma solene para a validade jurídica do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. Dentre os requisitos exigidos, indispensável, por ser da essência do ato, é a descrição dos fatos em que se baseia o lançamento. Todavia, sob o prisma da interpretação sistemática, infere-se das mencionadas disposições legais que tal requisito não se considera atendido com o mero o relato dos motivos fáticos e jurídicos em que se lastreia a exigência tributária, mas abrange necessariamente a demonstração explicita da apuração dos valores e dos critérios de cálculo utilizados para a determinação da matéria tributável, bem como da comprovação documental que lhe dê suporte, os quais se incluem como requisitos obrigatórios do lançamento. 29 • Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 943 Tal demonstração tem o escopo de fornecer ao sujeito passivo todas as informações pertinentes ao lançamento para que possa exercer com plenitude o seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, o qual restará obstado se não for possível conhecer com precisão quais são os valores e critérios de cálculo que respaldam a exigência tributária e os documentos em que se baseiam. É que o exercício da defesa abrange não só a refutação dos fatos descritos e seus efeitos legais, mas também envolve o exame e conferência dos cálculos e documentos em que se baseiam, com vista a permitir a contestação de eventuais inconsistências, assegurando-se, dessa forma, o controle da atividade impositiva. Somente com o conhecimento de todos esses elementos que servem de base para a exigência tributária é que se assegura ao interessado o pleno exercício do direito de defesa. É certo que, no caso da Brazilian Trade, considera-se atendido esse requisito mediante a simples alusão ao número da DI, a qual deve conter todos os valores levados em conta para determinação da base de cálculo, sendo, muitas vezes, suficiente a reprodução, no auto de infração, dos principais elementos extraídos da DI, que permitam o cálculo do valor aduaneiro, conforme efetuado pela fiscalização às fls. 31/34. Todavia, percebe-se a atipicidade do caso em exame, que consiste não só na exigência da multa calculada com base no valor aduaneiro total, mas também na identificação dos reais adquirentes, que responderão solidariamente pelo crédito tributário, mas cada um por uma parcela específica calculada a partir da vincula ção destes à aquisição dos produtos importados, a qual necessita ser demonstrada, porquanto a sua exata apuração envolve um cálculo que encerra maior grau de complexidade em relação à hipótese aludida no parágrafo acima. A princípio, não se conhece de modo direto o valor tributável e, por conseguinte, o montante da multa a ser exigida, uma vez que tais informações dependem do cálculo do valor aduaneiro correspondente a cada operação, que requer a exata identificação dos destinatários dos produtos importados, os quais não chegaram a ser claramente demonstrados. Inexistem nos autos quaisquer demonstrativos de cálculo que evidenciem de forma clara e exata a determinação da matéria tributável, não atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente. Como conseqüência, conclui-se que o contribuinte não chegou a ser cientificado das informações necessárias ao conhecimento completo do lançamento tributário. Em obediência aos princípios da legalidade objetiva e tipicidade, é preciso que haja, além da descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, a demonstração precisa, completa e coerente dos valores e cálculos que subsidiam o lançamento, bem como dos documentos que embasam essa apuração, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso sob exame, embora argumentações precisas tenham sido expendidas no Auto de Infração e no Relatório de Ação Fiscal com o intuito de caracterizar o ilícito, a descrição dos 30 Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 944 fatos revela omissão e inexatidão no tocante à determinação da matéria tributável, deixando com isso de demonstrar a apuração do crédito tributário. O óbice à perfeita compreensão do crédito tributário exigido resulta inexorável prejuízo à defesa, impossibilitando seu pleno exercício, o que macula de vício insanável o Auto de Infração. Com efeito, não puderam as litigantes exercer com plenitude o direito de defesa, oferecendo todas as contestações possíveis, uma vez que sequer lhes foi permitido conhecer a prova documental que embasa os valores utilizados e certificarem-se da exatidão dos,cálculos que levaram à determinação da matéria tributável e a apuração do montante do tributo lançado. Portanto, do exame dos autos, constata-se que o lançamento, epi razão dos fatores antes referidos, não obedece aos requisitos% completude, clareza, exatidão, o que equivale a desatender o disposto no art. 142, caput, do CTN, c/c o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, configurando-se, dessa forma, a preterição do direito de defesa. Nesse sentido, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. É o que ocorre no caso concreto, em que há um vício de forma insanável, uma vez que foi preterida uma solenidade essencial ao ato administrativo de lançamento, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Ainda que tenha sido efetuado com observância das demais formalidades exigidas pela lei, o lançamento, seja pela omissão ou incorreção na descrição dos fatos, seja pela omissão de outras informações essenciais, que ?ião venha a permitir ao sujeito passivo conhecer com clareza a determinação da matéria tributável, deve ser considerado nulo, dele não emanando nenhum efeito jurídico. A conclusão firmada na presente peça se coaduna com o entendimento da Secretaria da Receita Federal, veiculado no Parecer n°9, de 03 de fevereiro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, cujos fundamentos adoto no julgamento do presente processo, conforme a seguir transcrito: "A nulidade está presente num ato jurídico quando há defeito grave que impeça a produção do efeito pretendido. Há nulidade quando o ato desrespeita, no momento de sua formação, o pressuposto exigido pela lei para que tenha validade. A nulidade é a reação da ordem jurídica, tolhendo o ato de seus efeitos, imposta à manifestação de vontade que não cumpriu os requisitos fixados pela lei. Ocorre que nem sempre tais requisitos aparecem de maneira expressa na lei. Não raras vezes, a essência do ato vem à tona mediante o conhecimento dos princípios gerais com os quais deve ele se conformar. Se o ato, no momento de sua formação, passa ao largo dessa essência ou descumpre alguma solenidade fundamental, deverá suportar a reação do ordenamento - a nulidade. (.) 31 • Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 945 Assim como os atos jurídicos em geral, os atos administrativos também possuem elementos básicos de estruturação. À competência do agente, forma e objeto do ato, somam-se a finalidade e o motivo. Qualquer vício nesses elementos estruturais faz com que o ato não reúna condições para irradiar os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Portanto, é causa de nulidade do ato a existência de qualquer defeito que macule tais elementos. O vício de forma é um dos possíveis vícios que podem atingir o ato administrativo, causando a sua nulidade. Ao discorrer sobre a teoria da nulidade dos atos administrativos, Antônio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal", menciona os principais vícios dos atos administrativos, e, entre eles, o vício de forma, que, nos dizeres de Seabra Fagundes, consistiria no "conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e objeto". O item "b" do parágrafo único do art. 2° da Lei n°4.717, de 20 de junho de 1965, que define os vícios dos atos administrativos, dispõe: "b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; ...".(.) Assim, é equívoco pensar que a única causa de nulidade do lançamento é a incompetência do agente. A interpretação meramente literal do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 levar-nos-ia à conclusão absurda de que, por exemplo, mesmo que a forma adotada pelo ato de lançamento fosse desconforme com o mandamento legal, ele reuniria condições para produzir efeitos. Ora, de tal conclusão decorreria a afirmação errônea de que um ato administrativo poderia prosperar, mesmo tendo sido exteriorizado por uma forma absolutamente irregular. Cabe então lembrar que se nos atos jurídicos da ordem privada, em que impera a liberdade de forma, o vício nesta última é causa de nulidade absoluta, conforme preconiza o art. 145, incisos III e IV, da Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (Código Civil), mais ainda o será para os atos administrativos, pois neles impera a vincula ção à forma. Aplicar, de maneira literal e isolada, o disposto no referido art. 59 significa ignorar a coerência do sistema jurídico. Não concordamos, desta feita, que a lista prescrita naquele dispositivo legal seja numerus clausus, e sim numerus apertus. É nulo todo ato administrativo que desrespeita os requisitos impostos pela legislação. O dispositivo do Decreto não faz menção às vicissitudes do ato administrativo do lançamento em virtude da forma, por esta circunstância já estar implícita, já que ele é cercado de requisitos e formalidades já consagradas pela legislação. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art. 142 do Código Tributário Nacional (C175) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972. Se o ato não 32 • Processo n° 10410.002695/2007-71 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.055 Fl. 946 respeita referidas formalidades, não tem condições para produzir efeitos. (.) (.) E mesmo que o lançamento seja promovido por agente competente, que a finalidade seja o interesse público, o motivo seja aquele fixado em lei, no caso dos atos vinculados, e o objeto seja a manifestação creditícia do Fisco, ainda assim o lançamento carregará consigo a nulidade absoluta se a forma determinada explícita ou implicitamente na lei for desrespeitada, com a omissão dos elementos que deveriam estar contidos no documento que exterioriza o ato de imposição. (.) A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração. (.) Costuma a doutrina sobre o assunto sentenciar que, tratando-se de atos administrativos, não há que I Ise falar em anulabilidade, visto que os vícios a eles relativos são de ordem pública, cabendo, nesses casos, somente a nulidade, cuja declaração é de interesse da própria administração e não 1 apenas de interesse privado do particular. (.) Em face do que se expôs, conclui-se que a falta de menção, no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972 constitui vício deforma, causando, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve 1 ser decretada de oficio pela autoridade administrativa 1 competente." Portanto, demonstrado que o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa, exata e congruente, o que impede a compreensão do crédito tributário apurado, ensejando cerceamento do direito de defesa, cumpre declarar sua nulidade, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 5 0, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal e ainda com respaldo no princípio da estrita legalidade que informa todo ato administrativo. Ante o exposto, voto po negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 e e março de 2009. , LUCIANO LOPES 1 A1 IDA MORAE •1 ; 33 - - * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001355/2001-39
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1991 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.
Numero da decisão: 3803-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 196          1 195  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001355/2001­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.172  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2009  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO MORALSA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1991 a 30/09/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima,  Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti.  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 13 55 /2 00 1- 39 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001355/2001­39  Acórdão n.º 3803­000.172  S3­TE03  Fl. 197          2 A empresa qualificada em epígrafe traz à tona matéria relativa à contribuição  para o PIS devida nos períodos de apuração de março/1991 a setembro/1995.  A Interessada aguarda reforma da decisão proferida pela DRJ Campinas/SP,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e.  consequentemente,  não  homologou  as  compensações, mantendo­se  integralmente  a  exigência dos débitos,  decisão  essa  arrimada na  tese de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou de contribuição pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento.  Por sua vez a Interessada evoca o seguinte entendimento:  O termo inicial para a contagem do prazo decadencial da norma  declarada  inconstitucional  é  de  5  anos  após  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  e  que  seu  pedido  está  dentro  deste  prazo.  Transcreve  acórdão  do  STJ  para  corroborar esse entendimento;  Conforme  inúmeras  e  reiteradas decisões do Superior Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com  a  homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo  de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para  o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  Cita  ementas  diversas  para  corroborar  a  tese  dos  10  anos  e  solicita  que  seja  aplicado no  seu  caso  o  entendimento  adotado  pelo  STJ,  confirmando  a  exigência  do  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  art.3º,  parágrafo  2º,  em  que  a  base  de  cálculo é o IRPJ calculado a alíquota de 5%.”  Consta  do  recurso  a  informação  relativa  a  uma  decisão  em  Mandado  de  Segurança (fls. 113/119), exarada em 20 de setembro de 2002, em que se reconheceu o direto  da impetrante de efetuar a compensação apoiada nas Leis nºs 8.383/91 e 9.250/95, cujos artigos  66 e 39 estabeleceram os parâmetros para o exercício do direito à compensação tributária, ou  seja,  a  compensação  poderia  ser  efetivada  entre  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias  e  receita  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  com  importância  apuradas em períodos subseqüentes.  É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  O Recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001355/2001­39  Acórdão n.º 3803­000.172  S3­TE03  Fl. 198          3 Verifica­se,  às  fls.  113  a  119,  que,  com  o  mandado  de  segurança,  o  contribuinte objetivava a compensação relativamente a valores de Cofins  recolhidos a maior,  ante o reconhecimento da isenção assegurada às empresas prestadoras de serviços, nos termos  da Lei Complementar nº 70/91.  Contudo, tal matéria discutida em sede de mandado de segurança não guarda  qualquer  relação  com  este  processo,  pois  aqui  se  discute  a  restituição/compensação  dos  recolhimentos  feitos  a  título  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  nos  períodos  de  apuração  março/1991 a setembro/1995.  Relativamente a esses valores recolhidos a título de PIS, tem­se que, para as  empresas prestadoras de serviços, a legislação aplicável era a Lei Complementar nº 7/70, art.  3º, parágrafo 2º.  Diante  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88,  suspensos com efeito erga  omnes por meio da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o contribuinte pleiteia a diferença  recolhida a maior com base nesses decretos­lei.  No entanto, mesmo que se reconheça em tese o direito pleiteado, o pedido do  contribuinte  não  pode  ser  deferido,  tendo  em  vista  que,  como  afirma  o  despacho  da  DRF,  houve a extinção do direito de pleitear a restituição.  Com  efeito,  no  que  tange  ao  prazo  conferido  ao  sujeito  passivo  para  que  requeira  a  restituição  de  indébitos  e  proceda  à  declaração  de  compensação,  tal  matéria  encontra­se  uniformizada  no  âmbito  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  haja  vista  a  edição do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão  todos os seus servidores obrigados:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/Nº 1.538, de 1999, declara:  I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente  ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Esse ato alinha­se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 1538/99, que, por sua vez, estriba­se na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não  faz  nascer  novo prazo  de  repetição  e  de que  tal  prazo,  para  efeito  de  restituição  de  tributos,  finda­se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001355/2001­39  Acórdão n.º 3803­000.172  S3­TE03  Fl. 199          4 Com  efeito,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  externou,  em  pelo menos  duas  oportunidades, Agravos 64.773­SP e 69.363­SP, a correta  inteligência dos artigos do Código  Tributário  Nacional  que  tratam  de  prazo  para  pleitear  restituição,  arts.  165,  inciso  I,  e  168,  inciso I, tendo deixado expresso que:  A cláusula  subordinada e condicional de ulterior homologação  do  pagamento  em  nada  influiu  no  raciocínio,  porque  ela  funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários;  em segundo lugar, porque, tratando­se de condição resolutiva, a  relação  jurídica  está  formada  e  perdura,  até  que  se  realize  a  condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se  verificou  e  o  direito  resultante  do  pagamento  se  tornou  definitivamente  invulnerável:  o  negócio  não  se  resolveu  e  sua  eficácia não cessou....  Segue­se do exposto que não é da homologação do pagamento,  expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos,  senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967...  Frise­se, ainda, que a PGFN, por força da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto nº 6.102, de 30 de abril  2007,  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoria  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  fixando  a  interpretação  da  Constituição,  das  leis,  dos  tratados  e  demais  atos  normativos, a ser uniformemente seguida.  Demais  disso,  a  Lei  Complementar  Federal  nº  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005, dispõe, no seu art. 3º, exatamente no sentido antes referido:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Conclui­se, portanto, estar extinto o direito à restituição, tendo em vista a data  de  protocolo  do  Pedido  de Restituição  ser  21/03/2001  e  os  recolhimentos  a  que  se  refere  o  pleito da interessada terem sido efetivados até outubro de 1995.  Em  face  do  exposto,  repiso  na  íntegra  o  entendimento  da  DRJ  Campinas,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, não se reconhecendo o direito creditório em  litígio.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001355/2001­39  Acórdão n.º 3803­000.172  S3­TE03  Fl. 200          5                   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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