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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8531793 #
Numero do processo: 10880.690713/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 71 3/ 20 09 -9 3 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690713/2009-93 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n. 70.235. de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (i) a retificação de DCTF entregue, de forma espontânea, no prazo legal e segundo as formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a favor do contribuinte, pelo que qualquer discussão sobre o montante apontado na DCTF retificadora deveria ocorrer se, e em caso, pela Autoridade Competente (Fiscalizadora), jamais pela Delegacia de Julgamento, sob pena de inovação; e (ii) a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas não são estes os fatos, posto que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Por fim, como demonstração de boa fé, junta explicações e planilha sobre o cálculo dos créditos e cópias de documentos contábeis (livro razão e diário geral). O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado pela fiscalização em razão da ausência de crédito disponível, cuja decisão foi mantida pela DRJ/SP1, sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas que não seria o caso, tendo em vista que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Assim, entende que caberia à fiscalização adotar o mesmo procedimento dos pedidos amparados por DCTF originais e, havendo dúvidas, questionando a empresa. Todavia, entende que a ausência de questionamentos por parte Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690713/2009-93 da fiscalização impediria a DRJ de se aprofundar sobre a questão por representar inovação processual. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/SP1, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a análise mais aprofundada do mérito, principalmente diante do fato de que se tratou, em primeira análise, de despacho decisório eletrônico. Ademais, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis – o que até o momento da manifestação de inconformidade não havia sido feito. Por outro lado, deve-se reconhecer que, em sede de recurso voluntário a recorrente corrige essa lacuna, trazendo memória de cálculo, explicações sobre a retificação realizada em DCTF e Dacon e apresenta cópia do razão contábil e do diário geral – fato novo e que permite que se verifique a certeza e liquidez do direito ora pleiteado. Diante disso, entendo necessário converter o processo em diligência, de forma a permitir que a unidade preparadora analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8567287 #
Numero do processo: 13836.000196/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCISO XV DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317/96. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §5º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.317/96. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ainda que verificada durante a análise de pleito de inclusão retroativa no SIMPLES a existência de débito inscrito em Dívida Ativa, referente ao período pretérito no qual o contribuinte visa o deferimento do ingresso extemporâneo, se tal pendência é liquidada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento do seu pleito, deve ser deferida a sua pretensão. As regras dos Arts. 9, 13 e 15 da Lei nº 9.713/96, principalmente após as alterações da Lei nº 11.196/2005, devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes.
Numero da decisão: 9101-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCISO XV DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317/96. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §5º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.317/96. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ainda que verificada durante a análise de pleito de inclusão retroativa no SIMPLES a existência de débito inscrito em Dívida Ativa, referente ao período pretérito no qual o contribuinte visa o deferimento do ingresso extemporâneo, se tal pendência é liquidada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento do seu pleito, deve ser deferida a sua pretensão. As regras dos Arts. 9, 13 e 15 da Lei nº 9.713/96, principalmente após as alterações da Lei nº 11.196/2005, devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes.

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INCLUSÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCISO XV DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317/96. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §5º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.317/96. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ainda que verificada durante a análise de pleito de inclusão retroativa no SIMPLES a existência de débito inscrito em Dívida Ativa, referente ao período pretérito no qual o contribuinte visa o deferimento do ingresso extemporâneo, se tal pendência é liquidada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento do seu pleito, deve ser deferida a sua pretensão. As regras dos Arts. 9, 13 e 15 da Lei nº 9.713/96, principalmente após as alterações da Lei nº 11.196/2005, devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 96 /2 00 6- 55 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 89 a 93) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1302-00.648 (fls. 85 a 88), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 29 de junho de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, deferindo sua inclusão retroativa no SIMPLES, desde o ano-calendário de 2006. Confira-se: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — ANO CALENDÁRIO: 1997. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inclusão retroativa no SIMPLES opera-se a partir do ano de reinicio da atividade do Contribuinte, sem produção de efeitos durante o período de inatividade. Recurso Voluntário Provido. Em resumo, a contenda tem como objeto Solicitação de Inclusão Retroativa no SIMPLES, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, no qual a Contribuinte pretende o reconhecimento de sua condição de optante desde 1997. Registre-se que a celeuma que prevalece agora na presente demanda refere-se a possibilidade da Contribuinte ser incluída a partir do ano-calendário de 2006, tendo em vista que a regularização de débitos tributários, inscritos em Dívida Ativa, deu-se apenas em 15/09/2006. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos à 01/01/1997, justificando o contribuinte: não possuir atividade impeditiva; que esteve inativo desde 1995, somente retomando suas atividades em 2006; que seu comportamento "como simples" pode ser comprovado pela sua Declaração de Enquadramento de Microempresa, e pela declaração doano-calendário 1993, demonstrando seu faturamento. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai indeferiu a solicitação (fl. 20), fundamentando que, não foram observados os requisitos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 para o deferimento, pois: seu comportamento não comprova opção pelo Simples, pois não houve entrega das declarações simplificadas para os anos-calendário 1997 a 1999; não se pode verificar a admissibilidade quanto à natureza da atividade, porquanto somente se anexou cópia de alteração contratual datada de 07/04/2006; constatou-se a existência de débitos junto à PGFN, inscrição n°80696140980-00, de 27/12/1996. Cientificado do indeferimento de seu pedido em 22/08/2006 (fl. 23), o interessado apresentou manifestação de inconformidade 19/09/2006 (fls. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 24/32), alegando que: não consta entrega de declarações porque estava inativo; no que tange à sua atividade, anexa cópias de Registro de Firma Individual de vários períodos, demonstrando que sua atividade nunca foi impeditiva à opção pelo Simples; não tinha ciência do débito inscrito junto A PGFN, mas prontamente o liquidou. A DRJ decidiu: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Destaca-se na decisão recorrida: "Em razão da inatividade do contribuinte desde o ano-calendário 1995, conforme afirma, e em parte corroborada pelas declarações de inatividade entregues para os anos-calendário 2000 a 2005 (fls. 16), não tem efeito seu pedido de inclusão retroativa no Simples a partir de 1997, mas apenas a partir do ano em que diz ter retomado suas atividades, qual seja, 2006. Ainda que pudesse ser considerada urna inclusão retroativa a partir de 1997, face à constatação da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa desde 27/12/1996, impedida a opção pelo Simples a partir desse ano. Por outro lado, ao considerar o pedido retroativamente ao ano-calendário 2006, em razãode o contribuinte ter regularizado o débito inscrito em 15/09/2006 (lis.34/37), permaneceu ele incidindo na hipótese de vedação à opção pelo Simples, nos termos do artigo 9º; inciso XV; da Lei n°9.317/96. Contudo, a regularização dos débitos opera efeitos para uma nova opção pela sistemática a partir de 01/01/2007, já efetuada pelo contribuinte conforme pesquisa de fl. 39. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação do contribuinte, relativamente ao ano-calendário 2006." Ciente da decisão recorrida em 17/07/2007, a recorrente apresentou recurso, não sendo possível verificar a data de apresentação do mesmo, sendo que consta a fls. 46 afirmação da autoridade preparadora de que o recurso é tempestivo. Em seu recurso afirma: A) Com respeito ao comportamento do contribuinte pela não entrega das declarações simplificadas e sim as declarações de inatividades referentes aos anos-calendários de 2000 a 2005, conforme motivos já definidos no item B do requerimento original do processo acima, e referente a sua natureza jurídica e atividade exercida que é a mesma atual, que alias não foi nem contestada pelo voto da relatora, dizendo a mesma que não tem efeito por causa da inatividade, o pedido retroativo a partir de 1997, entendemos que não houve nenhum ônus Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 para a Receita, nem mesmo pela não entrega das DCTFs, pois como a empresa estava inativa não tinha esta obrigação. B) Com respeito a umapossível opção retroativa para ao ano-calendário de 2006, pois reativamos a empresa em agosto deste ano, diz a relatara ter ciência da regularização do debito inscrito em 15/09/2006, inclusive antes do protocolo da manifestação de inconformidade que foi em 19/09/2006, alegando a mesma que o contribuinte permaneceu incidindo na hipótese de vedação à opção pelo Simples, o que não concordamos, pois se ao tomarmos ciência do debito e prontamente o liquidamos, não mais estamos incidindo em hipóteses de vedação ao sistema do Simples. Sendo assim como fizemos opção automática pelo sistema em 01/01/2007 que já foi comprovado, e que também já fizemos opção pelo "Simples Nacional", conforme comprovante anexo, solicitamos reconsideração ao solicitado pelo o que agradecemos. É o Relatório Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, indeferindo sua inclusão retroativa, a partir de 2006, em razão da existência de débitos tributários em tal período. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, em resumo, afirmando que só tomou ciência da existência de tais pendência quando intimada do indeferimento de sua solicitação, prontamente liquidando-as. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária que assistia razão à Contribuinte, dando provimento à reclamação, para deferir a inclusão retroativa a partir de 2006. Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a existência de débitos junto à Dívida Ativa da União no ano-calendário de 2006, obstaria a inclusão retroativa a partir de tal período, ainda que quitados no mês de setembro. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda nacional teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 80 e 82, concluindo que devido a um laconismo excessivo, para se entender a decisão recorrida, há que se cotejá-la com a decisão de primeira de instância, quando, então, fica estampada a divergência jurisprudencial, consistente em saber se, à luz do art. 9º, XV, da Lei 9.317/96, a quitação de débito inscrito em dívida ativa já autoriza uma opção retroativa pelo Simples ao início do ano-calendário em que houve o pagamento. Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 303- 31916 e nº 302-36012, trazidos como paradigmas para a singular matéria questionada, referente à impossibilidade de inclusão retroativa no SIMPLES, mesmo liquidados durante o ano- calendário em que se pretende a adesão, basta para se constatar a similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1302-00.648, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 80 a 82. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, passa- se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja a impossibilidade de inclusão retroativa no SIMPLES, diante da existência de débitos no período. A Recorrente defende, invocando os termos da Lei nº 9.317/96 que, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS. Por sua vez, o art. 13 do mesmo diploma prescreve que deverá ser excluído do SIMPLES o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações previstas no citado art. 9º. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 E, tendo em vista ser incontroverso o fato de que a Recorrida possuía débitos inscritos em Dívida Ativa, que foram apenas quitados em 15/09/2006, seria indevida a aceitação de sua inclusão retroativa a partir de 2006, como se decidiu no v. Acórdão nº 1302-00.648. No mais, a Fazenda Nacional aponta para jurisprudência uníssona sobre o tema no CARF, ilustrada pelos v. Acórdãos paradigmas. Pois bem, inicialmente, analisando os termos e a motivação do v. Acórdão recorrido, temos que este é profundamente sucinto. Confira-se, integralmente, seus termos: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Entendo assistir razão a recorrente. Em relação ao ano-calendário de 2006, o único óbice apresentado à opção foi o débito quitado antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo sido liquidado o débito, não vejo motivo para manter o contribuinte impedido de adesão ao sistema Simples, e esta opção deve valer também para o ano de 2006, ano de reinicio de sua atividade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do contribuinte de adesão ao simples a partir de 2006. (destacamos) Como se observa, o fundamento para permitir a inclusão retroativa da Contribuinte teria sido o fato de que o débito existente, que lhe representaria óbice para a adesão à sistemática do SIMPLES, teriam sido quitados antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Realmente, consta dos autos que o débito inscrito em Dívida Ativa da União teria sido pago dia 15/09/2006, mesma data da subscrição da Manifestação de Inconformidade. Contudo, ainda que não invocado expressamente pela Contribuinte ou pelo I. Relator do v. Acórdão recorrido, a Lei nº 11.196/2005 introduziu alteração na Lei nº 9.317/96, permitindo aos contribuintes sujeitos a Ato Declaratório de Exclusão (ADE), permanecerem no SIMPLES, se efetuada a liquidação dos débitos em 30 (trinta) dias. Confira-se: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §5º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destacamos) Ainda que não se trate propriamente de exclusão do SIMPLES, mas de pleito de inclusão retroativa, onde a Contribuinte demonstrou que possuía todas as condições de ingresso desde a retomada de suas atividades em 2006 (estando inativa de 1997 a 2005), sendo o único fator limitante trazido pela DRJ para sua inclusão a partir de tal ano-calendário em questão a existência de tais débitos, entende-se que, na devida interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.317/96, sob a ótica da isonomia entre contribuintes, tais disposições também podem socorrer à Recorrida. Ora, se é conferido aos contribuintes efetivamente optante o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar débitos inscrito em Dívida Ativa, podendo normalmente permanecer no SIMPLES se assim procederem, uma vez que foi dada a oportunidade da Recorrida pleitear a inclusão retroativa (sendo devidamente aceito e processado seu pedido), a ela, o mesmo tratamento deve ser conferido em relação à constatação dessa mesma modalidade de limitação. Tendo sido o débito prontamente quitado, dentro do prazo de 30 (trinta) após a primeira comunicação da existência de tal débitos como motivo limitante para inclusão no SIMPLES, assim como no caso do ADE, mostra-se correta a conclusão alcançada no v. Acórdão recorrido. Mesmo que bastante consistentes as razões do Recurso Especial fazendário, o mesmo considera as disposições dos arts. 9 e 13 da Lei nº 9.317/96 de modo isolado, sem ponderar os demais mecanismos da sistemática, incluindo o art. 15, antes colacionado, cujas prescrições não podem ser desconsideradas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o v. Acórdão nº 1302-00.648, de modo a conferir à Contribuinte a inclusão no SIMPLES a partir do ano-calendário de 2006. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.189 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13836.000196/2006-55 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000086/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-27.916, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, às fls. 38/43: Trata-se de auto-de-infração (Debcad nº 37.127.l95-9) lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 26/12/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212, de 24 de julho de 199l. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 86 /2 00 8- 49 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000086/2008-49 Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fl. l6, o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, nas competências entre l/2005 a 12/2005, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ao deixar de informar as remunerações pagas a contribuintes individuais (pró-labore). Da Penalidade Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 2.168,53 (dois mil cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), baseada no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1.999. O valor da multa aplicada corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido relativo a contribuição previdenciária não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, em função do número total de segurados da empresa, atualizado pela Portaria MPS/GM n° l42 de 1 l/04/2007 Na planilha, à fl. 17, encontram-se discriminados, por competência, as contribuições devidas que deixaram de ser informadas em GFIP, bem corno o cálculo da multa aplicada. Não foram observadas circunstâncias atenuantes nem agravantes. Impugnação A empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou defesa (fls. 43/48), alegando, em síntese: - irregularidade na ação fiscal, uma vez que a fiscalização processou-se fora do estabelecimento da empresa, contrariando o disposto no TIAF; - que o fiscal notificante não procurou, em momento algum, junto aos responsáveis pela empresa, sanar as dúvidas acerca de sua contabilidade, cerceando o direito de defesa do contribuinte; - que a fiscalização nunca solicitou o Livro Diário de 2007, o que invalida o procedimento fiscal; - que a contabilidade da empresa é regular, com alguns poucos erros sanáveis, de modo que não se justifica a apuração do débito por arbitramento, que é medida excepcional; - que consiste em contradição o fato de ter a fiscalização considerado a contabilidade da empresa para efetuar o presente lançamento, tendo-a desconsiderado quando da lavratura das outras NFLD lavradas durante a mesma ação fiscal; - que a autoridade fiscal, ao arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta o total dos encargos a serem recolhidos, tributou a empresa em todas as .obrigações previdenciárias, inclusive o pró-labore ora lançado, o que representa dupla tributação; - que o presente AI, por ser acessório ao lançamento principal, também deverá ser desconsiderado, já que ilegítimo diante da dupla tributação. Requer a desconstituição do presente lançamento. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora enfatizou a apresentação dos documentos solicitados de forma deficiente e a não exibição dos recibos de pagamento do pró-labore. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000086/2008-49 Salienta que a defesa apresentada questiona, basicamente, a apuração do débito por aferição indireta nos autos da obrigação principal, limitando-se a informar, sem provar, o registro dos Livros Diários de 2005 e 2006 na Jucepa e o saneamento das irregularidades do Livro Diário de 2006. Ademais, o contribuinte não questiona a não apresentação dos recibos de pró-labore, o que já bastaria para manter a infração pelo descumprimento de obrigação acessória. Julgou improcedente a impugnação. Ciência postal em 19/12/2008, fls. 45. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 20/1/2009, fls. 46/54, limitando-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. E acresceu ainda, que: A fiscalização fez a glosa de todos os valores constantes nas GFIPs declaradas, fundamentado tudo no relatório fiscal da NFLD 35.127.194-0, e que está aqui sendo impugnado em todos os seus termos. Está evidente que as duas NFLDs impugnadas versam sobre o mesmo assunto e o mesmo fato jurídico-contábil que origem ao exacerbado injusto ato de desqualificação da contabilidade da empresa impugnante. Deste modo, a fiscalização, ao desautorizar a escrita contábil, desconsiderou também todos os pagamentos feitos através de GFIP, bem como ignorou por completo os valores retidos em notas fiscais referentes aos 11% e usados legalmente em compensação. Com base nisto Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000086/2008-49 em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Ao deixar de declarar, em GFIP, as remunerações pagas a titulo de pró-labore, que constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, a. autuada infringiu o artigo 32, IV, da Lei 8.212/1991. A contribuição não declarada e o cálculo da multa aplicada encontram-se relacionados na planilha inserida no Relatório da Multa Aplicada, à fl. 17, onde a fiscalização identifica as competências c o valor limite da multa (de acordo com o quadro disposto no § 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91), e aponta, por competência, o valor total da autuação. Assim, todas as informações relativas à multa foram precisamente inseridas nos quadros constantes do Relatório da Multa Aplicada, possibilitando ao autuado o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Da análise da impugnação de fls. 20/25, observa-se que o contribuinte reproduz as alegações apresentadas na defesa referente à NFLD 37.127. i92-4, que trata das contribuições incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, a título de pró-labore, que já foi submetida a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, tendo sido o lançamento nela consubstanciado julgado procedente, conforme Acórdão n" 25.557. Por oportuno, peço vénia para reportar-me, a seguir, aos argumentos correspondentes defendidos por esta julgadora, e aprovados unanimemente por esta 5ª Turma, no voto da NFLD referente à obrigação principal inadimplida pela impugnante e relativas aos valores ora discutidos. ... A notificada alega irregularidade na ação fiscal, por ter a fiscalização se desenvolvido fora dos estabelecimentos da empresa. Tal fato, ainda que comprovada sua veracidade, não implica em nulidade do lançamento, posto inexistir norma legal ou regulamentar definindo o local onde as auditorias fiscais devem ser realizadas, bem como proibindo que sejam elas executadas fora dos estabelecimentos das empresas fiscalizadas. Entende-se, assim, que cabe ao auditor, a partir da análise do caso concreto, definir o local mais apropriado para a execução de seus trabalhos, se nas dependências da empresa ou na sede do seu local de trabalho. O comando contido no Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fls. 23/24), para que a documentação nele relacionada ficasse à disposição da fiscalização, no endereço da empresa, a partir de determinada data e durante o desenvolvimento do procedimento fiscal, não significa, como entende a impugnante, que a ação fiscal tivesse que ser realizada, exclusivamente, nos estabelecimentos da empresa. Trata-se, apenas, de intimação para que os documentos solicitados fossem devidamente apresentados, em determinado local e em determinada hora, e para que ficassem à disposição da fiscalização até o fim do procedimento de fiscalização. Certamente, a empresa equivocou-se ao dar maior alcance ao disposto no Termo de Intimação, de modo que não lhe assiste razão em sua alegação, de irregularidade no procedimento fiscal por ter a fiscalização executado seus trabalhos fora dos estabelecimentos da empresa. O lançamento sob análise corresponde às contribuições devidas por segurados contribuintes individuais e pela empresa, incidentes sobre a remuneração por eles auferida (contribuintes individuais), abrangendo o período de 01/2005 a 12/2005. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000086/2008-49 Os valores que compõem a base de cálculo do lançamento foram extraídos da contabilidade da empresa, tendo sido aplicada sobre tais valores a alíquota de 20% (vinte por cento), correspondente àquela prevista no inciso III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, que fundamenta o presente lançamento, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) ... III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído, pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Compõem, também, o presente lançamento, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, que não foram devidamente descontadas, apesar de a empresa, a partir da competência 04/2003, estar obrigada a efetuar o desconto, por força do artigo 4° da Lei n° 10.666/2003. Cumpre esclarecer que as alegações da empresa, contrárias ao arbitramento, restam prejudicadas, por não se referirem ao presente lançamento fiscal, já que os valores considerados como base de cálculo das contribuições foram extraídos da própria contabilidade da empresa. Ao contrário do entendimento da notificada, não se constitui em contradição o fato de a base-de-cálculo das contribuições terem sido extraídas da contabilidade da empresa, em detrimento das demais, que foram apuradas por aferição indireta, e que se encontram consubstanciadas na NFLD Debcad 37.127.194-0, referentes às contribuições da empresa e segurado, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus empregados. Inicialmente, há de se considerar que tratam-se de contribuições diversas, sendo que, neste caso, a confiabilidade dos registros contábeis pode, sim, variar, dependendo das evidências detectadas pela fiscalização. No caso em tela, da análise do Auto-de-Infração n° 37.127.199-1, lavrado por ter deixado a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e por ter apresentado livro que não atendesse às formalidades legais exigidas, não há motivos para questionar a veracidade dos valores registrados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, sendo a contabilidade, no caso, o único documento a evidenciar tais pagamentos, já que a empresa deixou de apresentar os recibos de pagamento do pró-labore de todo o período fiscalizado. Assim, resta demonstrado o acerto da fiscalização em considerar os valores contabilmente registrados, o que representa, por certo, uma apuração direta das contribuições lançadas. Diferentemente se deu quando do lançamento das demais contribuições, quando a fiscalização considerou, com base no parágrafo 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, que a contabilidade não registrava o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, fato este demonstrado nos autos da NFLD Debcad n° 37.127.194-0, que ainda não foi julgada. Ressalte-se que a ausência de autenticação do Livro Diário de 2005, na Junta Comercial do Estado do Pará, informação esta extraída dos autos do AI acima mencionado, apesar de se configurar em ausência de formalidade extrínseca exigida por lei, não tem o condão de macular o presente lançamento, já que, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000086/2008-49 conforme visto, consistia a contabilidade na única fonte de registro dos pagamentos feitos pela empresa a contribuintes individuais, a título de pró- labore. Ademais, a contrário senso, sabe-se ser perfeitamente possível que, ainda que devidamente registrada na Junta Comercial, a contabilidade das empresas em geral pode ser desconsiderada pela fiscalização acaso comprovadas irregularidades que autorizem o arbitramento. Ou seja, dependendo do caso em concreto, a ausência ou a presença do registro da contabilidade na Junta Comercial não determinam, por si só, o procedimento a ser adotado quando da apuração do débito. Por fim, esclareça-se que não ocorreu bitributação, como alega a empresa, uma vez que os valores ora considerados como base de cálculo das contribuições (remuneração paga ou devida a contribuintes individuais) foram deduzidos daqueles assim considerados no lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.127.194-0, cujo débito foi apurado por aferição indireta, conforme expressamente demonstrado no item 24 do Relatório Fiscal da citada notificação. Do acima exposto, verificada a ocorrência do fato gerador, está a fiscalização, considerando o caráter vinculante da atividade fiscal obrigada ao lançamento do crédito previdenciário, tendo agido em perfeita consonância com a legislação de regência tanto no lançamento das contribuições previdenciárias não recolhida, quanto em relação à autuação decorrente da obrigação acessória descumprida, objeto do presente processo. Por fim, saliente-se que o auto-de-infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Relevante destacar que, na sessão corrente de julgamento, este Conselho negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte referente à NFLD 37.127.192-4 e confirmou a autuação da obrigação principal, devendo o acessório ter a mesma sorte. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8541023 #
Numero do processo: 10680.909553/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição.
Numero da decisão: 3201-007.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 95 53 /2 01 2- 13 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.236, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: 1. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório, com base no Relatório Fiscal e planilhas, reconheceu o direito creditório. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. (...) 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...) Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...) O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006- 10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...) O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...) II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não-cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...) O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) (...) III-2 GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) (2008 a 2011) As despesas com fretes geram créditos apenas nos casos de fretes na operação de venda, e no caso de fretes pagos na compra de insumos, quando suportado pelo comprador, já que compõem o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado das contribuições. Não há, portanto, base legal para crédito de: - Fretes descritos como 'Serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras´; Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 - Transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Portanto, os fretes descritos no item III-2, detalhados nas planilhas GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06) de 2008 a 2011, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) (...) III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...) Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...) Ativos adquiridos em 2010 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2010, cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...) IV - CONCLUSÃO: (...) Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 15/10/2013, em 13/11/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) despesas com pagamento de frete e (ii) aquisições de ativo imobilizado e prossegue: Tece comentários sobre a definição de insumo para a legislação do PIS e COFINS à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20024, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. Quanto às glosas de despesas com frete, afirma: A Requerente é empresa que exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sinter Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação. Com efeito, para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete". A contratação de serviços de transporte e sua respectiva despesa podem ser identificadas em vários momentos dentro da cadeia produtiva da Requerente, não se restringindo à etapa inicial de produção, mas sim presente em diferentes ocasiões para as quais há hipóteses de asseguramento de créditos para abatimento do PIS e da COFINS por se tratar de despesa da produção. A imagem abaixo, retirada do Laudo Técnico de Produção apresentado no processo de fiscalização (Doc. 06), traz informações sobre o processo produtivo da Requerente, destacando-se a necessidade de transporte do minério em várias etapas da produção, identificada pela figura dos caminhões. (...) Para a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa, conforme imagem abaixo reproduzida (fls. 23 do Laudo Técnico de Produção): (...) De plano, nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção. No entanto, no caso dos autos a Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos tomados pela Requerente concernentes à contratação de serviços de transporte com a justificativa de que os créditos autorizados pela legislação se restringiriam a frete pago na aquisição de insumos, com integração no seu custo de aquisição, ou na operação de venda, quando o vendedor arcar com a despesa de frete. Com base nisso, glosou o crédito relacionado ao frete pago à empresa Vitran Transporte Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG. Todavia, conforme antes visto, a partir de uma leitura própria do conceito de insumo para apropriação dos créditos do PIS e COFINS, entende-se que o contribuinte pode descontar créditos relacionados aos custos e às despesas gerais de insumos empregados, direta ou indiretamente, na produção de bens e serviços, na linha do artigo 3o, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, cabendo análise no caso concreto se presente a característica de insumo no bem ou serviço utilizado. Desta feita, o reconhecimento do direito de crédito sobre o frete pago decorre da constatação de que, no caso concreto, o serviço de transporte se apresenta dentro do contexto do ciclo produtivo da Requerente como serviço essencial e necessário à realização/produção das mercadorias comercializadas pela Requerente, que tomam por Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 base a matéria prima (minério de ferro) cuja mina de extração localiza-se distante 8,3 km da planta industrial e necessitam ali chegar para o beneficiamento. [cita jurisprudência] (...) Desse modo, nota-se que a despeito do entendimento fiscal restritivo, com base na legislação do IPI, não autorizar o credito que ora se requer, o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo. E no caso, por constituir o minério de ferro a matéria prima da Requerente, se está não chegar até a sua planta via transporte adequado não existirá produção. Ademais, em sede de provas, as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente demonstram a efetivação da operação de transporte geradora do direito ao abatimento de créditos. Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais por amostragem para o período de 2010 (Doc. 07), emitidas pela empresa Vitran Transportes Ltda., no processo de fiscalização, conforme exemplo abaixo reproduzido de modo parcial: (...) Portanto, além da constatação de fato que a Requerente localiza-se distante do local de onde é extraída a sua matéria prima e o transporte apenas pode feito via caminhões para isso adaptados, os documentos fiscais demonstram que a operação efetivamente ocorreu e que a Requerente arcou com a despesa ora apontada. Desse modo, uma vez evidenciado o direito de crédito da Requerente sobre as despesas com contratação de serviços de transporte, pois serviço essencial e necessário à realização/produção, que uma vez suprimido torna inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela Requerente, deverá ser cancelado o Despacho Decisório para se reconhecer o crédito ora em exame por estar em total consonância com a legislação e interpretação que a ela deve ser atribuída e coadunar com o conjunto probatório trazido pela Requerente aos autos. Quanto às glosas relativas a aquisições de ativo imobilizado, afirma: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2010, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...) b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...) c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 (...) d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...) No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2010, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (Doc. 08). Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento da COFINS. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos de aquisição de Vergalhão Nervurado, Turbrdímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação. Ora, tais produtos são aplicados no processo produtivo da Requerente e autorizam o crédito considerado pela Requerente. O vergalhão de ferro é aplicado na transferência do minério entre as plantas da Requerente, para evitar a saída do material transportado do veículo transportador e danificação de estradas. O Turbidímetro Portátil é um equipamento para uso em laboratório que mede a turbidez da água, que é a medição da resistência da água à passagem de luz, provocada pela presença de partículas flutuando na água. Assim, o turbidimetro analisa a concentração das partículas, garantindo ou não a pureza de determinado produto. O Estetoscópio Eletrônico também é utilizado em análises laboratoriais que a Requerente necessita realizar, assim como o jarro de floculação que também consiste em material de uso laboratorial. Portanto, os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais de apoio à produção da Requerente e sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. A Delegacia Regional de Julgamento o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Que o Superior Tribunal de Justiça atribui o conceito de insumo pela relevância e essencialidade; b) Direito ao crédito de frete entre estabelecimentos; c) Crédito de aquisição de ativos imobilizados; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente discorre sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre tal matéria em Recurso Especial Repetitivo sob no. 1.221.170/PR, fixando como tese o direito ao crédito desde que evidenciado essencialidade e relevância: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004. Ainda, a contribuinte junta documento nomeado como laudo técnico de e-fl. 73 e seguintes, sendo em verdade um fluxograma e descrição da sua atividade, para que fosse considerado laudo, devia constar empresa externa qualificada com responsável técnico responsável, o que não ocorre. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 Por outra banda, junta laudo (patrimonial e contábil) da empresa Delloite em seu recurso voluntário. Diante de tais fatos, passo fazer analise individualizada das glosas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Em relação ao frete entre estabelecimentos assim descreveu a DRJ: 20. A fiscalização relata que, entre os períodos de 2008 a 2011, procedeu a glosas relativas a “fretes” descritos como serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras e a fretes relativos a transporte (ou transferência) de minério entre filiais. Para os anos de 2010 e 2011 as glosas referem-se tão somente à transferência de minério entre filiais. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte havia indicado tais despesas em planilhas denominadas “Composição Linha 2 e 7 Ficha 06 – Despesas com fretes” e a auditoria, então, agregou as glosas correspondentes nas planilhas “Glosas – Despesas com fretes (2008 a 2011)”. 21. Na manifestação de inconformidade a defesa assevera que tais glosas se inserem no contexto de seu ciclo produtivo, uma vez que a mina de extração da matéria prima localiza-se a 8,3 km da planta industrial e o minério necessita ali chegar para beneficiamento. Então destaca que a fiscalização glosou créditos relacionados à empresa Vitran Transportes Ltda para o serviço de transporte do minério de ferro extraído da Mina do Engenho até a planta industrial da Requerente, localizada em Ouro Preto, MG e junta documento a fim de comprovar a efetivação da operação de transporte. Acrescenta que “o CARF tem reconhecido o direito de crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os serviços de transporte tomados para transferência de insumos entre estabelecimentos, aplicados em etapa de industrialização, a partir de linha intermediária do conceito de insumos que considera, principalmente, a essencialidade e indispensabilidade do bem/serviço ao processo produtivo”. No entanto, esse CARF tem se manifestado de modo diverso, compreendendo que frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito, vejamos: FNumero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Numero da decisão:9303-009.714 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar- lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator:TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa. AQUISIÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo. A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; . (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Desta maneira, a contribuinte relaciona os bens abaixo fariam jus ao seu pleito de crédito aos seguintes bens: Vergalhão Nervurado, Turbidímetro Portátil, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação Vergalhões: proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transportes e evitando avarias nas estradas federais; ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos. Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e Jarro de Floculação: material de apoio à produção e para análises laboratoriais; ampliação do terminal ferroviário de carregamento de minério possibilitando o transporte de maior volume entre as plantas Mina x Porto. Barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil: materiais de apoio para o meio ambiente a fim de garantir que as operações estejam dentro das normas ambientais. Carretéis COR420-8"X-838 (adquiridos em 09/09/2010 da Pipe Sistemas Tubulares Ltda, CNPJ 02.226.707/0001-46): ampliação da planta atual de beneficiamento de minério através de concentração magnética de partículas, proporcionando aumento na produção de minérios finos. Assim, de sobremaneira, por entender que trata-se de operação de usina de minério, é de fácil compreensão de que os seguintes bens devem ter suas glosas revertidas : I. Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; II. Sistema deIdentificação de Vagões por Transponder SIMM Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 III. Conjunto de Quadros de Comando IV. Indicador SIMM IV. Bomba Centr. Vert. V. Medidor com base acoplada VI. Reservatório Minério, VII. Estetoscópio Eletrônico IX. Jarro de Floculação X. Barco fibra de vidro XI. Chapa compensado, XII. Carretéis, e Turbidimetro portátil Ademais a mais, nos termos do artigo 1° da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: 'As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de que tratam o inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 20 de dezembro de 2002, o inciso 111 do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o §4° do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços'. Assim nos termos do artigo 15, II, desta Medida Provisória, a depreciação acelerada permitida nesta lei se refere às máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens adquiridos a partir de 13/5/2008, data de sua publicação. Ante todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.241 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909553/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de Vergalhões, Sistema de Comunicação por Fibra Ótica, Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM, Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico, Jarro de Floculação, Barco fibra de vidro, Chapa compensado, Carretéis, e Turbidimetro portátil.. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909441/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas, acompanhada tal documentação da respectiva conciliação contábil, uma vez que a escrituração contábil faz prova a favor do requerente. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas, acompanhada tal documentação da respectiva conciliação contábil, uma vez que a escrituração contábil faz prova a favor do requerente. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação de nº 24480.80327.1111101.3.04-0209, onde a ora recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 41 /2 01 5- 59 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909441/2015-59 pagamento indevido de Cofins , código de receita 2172, no valor de R$ 2.733.924,87), com débitos de sua titularidade. 2. A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 098676075, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. 3. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, conforme nos relata o Ilustre Julgador da DRJ/CURITIBA, alega : Após resumir os fatos, esclarece que em relação ao período de apuração 31/10/2005 houve pagamento indevido de Cofins. Salienta que o PER/Dcomp foi preenchido com erro em relação aos valores indicados. Diz que o erro ocorreu por falta de “instruções claras da própria Receita Federal” quanto ao preenchimento dos Per/Dcomp. A seguir, defende o direito à restituição de tributo pago indevidamente por erro de fato. Transcreve dispositivos do CTN (art. 165, II), além de doutrina, para ressaltar que “a escrituração contábil, onde consta o valor real devido, e levada a registro na JUCESP, atendeu todos os requisitos exigidos por lei e, com apoio no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, faz prova a favor da Impugnante.” Salienta a existência de jurisprudência do CARF e afirma que, no caso sob análise, “apurou e declarou os valores devidos de Cofins do período de 31/10/2005, bem como a sua Declaração de Resultado do Exercício – DRE face seus balancetes contábeis, tendo levado toda essa documentação contábil a registro perante a JUCESP, conforme determina a Lei nº 6.404/76. Portanto, essa documentação é prova incontestável a seu favor e, que demonstra que houve erro de fato na declaração de compensação, mas que por si só não desnatura ou lhe impede o seu lídimo direito de compensar seu crédito, decorrente de saldo negativo de IRPJ, com outros tributos arrecadados pela SRFB.” Ao final, pede que se reconheça a procedência da manifestação e, consequentemente, que se homologue a compensação. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/CURITIBA, no Acórdão nº 06-60.442, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para compensação foi utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve erro na apuração da base de cálculo da contribuição e, consequentemente, que houve pagamento indevido ou maior que o devido de Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909441/2015-59 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/CURITIBA, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - I – DOS FATOS 1. Trata-se de PER/DCOMP nº 24480.80327.111110.1.3.04-0209, que gerou o PA de crédito nº 10880.909..441/2015-59, que foi homologado parcialmente sob a alegação de insuficiência de crédito. 2. No entendimento da SRFB a Recorrente utilizou-se de crédito além do que tem direito ocasionando, assim, compensação indevida por insuficiência de crédito e, portanto, a exigência do presente crédito tributário. II - DO DIREITO 5. No período de apuração de 31/10/2005, a Recorrente realizou pagamento indevido da COFINS. 7. Ocorre que, houve um equívoco (erro material) da Recorrente ao preencher a PERD/COMP, pois informou valores incorretos que levou à conclusão de insuficiência de crédito para fins de compensação. (...) 9. Assim, não obstante a comprovação e existência do seu crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS, a Recorrente teve o seu pedido de compensação não homologado pela ilustre autoridade administrativa, que sempre teve acesso e conhecimento dos dados fiscais. II.1 – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE POR ERRO DE FATO 11. A mens legis do artigo 165 do CTN, acima transcrito, está fundada no Princípio Geral de Direito, que proíbe o enriquecimento sem causa, sendo à parte que recebeu indevidamente aquilo que não era devido, obrigado a restituir àquele que pagou indevidamente. 13. Nesta senda, importante ressaltar que a escrituração contábil, onde consta o real valor devido, e levada à registro na JUCESP, atendeu todos os requisitos exigidos por lei e, com apoio no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, faz prova a favor da Recorrente. (...) 15. No caso em testilha, a Recorrente atendendo os requisitos legais apurou e declarou os valores devidos de COFINS do período de 31/12/2005, bem como a sua Declaração de Resultado do Exercício – DRE face seus balancetes contábeis, tendo levado toda essa documentação contábil à registro perante a JUCESP, conforme determina a Lei nº 6.404/76. Portanto, essa documentação é prova incontestável a seu favor e, que demonstra que houve erro de fato na declaração de compensação, mas que por si só não desnatura ou lhe impede o seu lídimo direito de compensar seu crédito, decorrente de saldo negativo de IRPJ, com outros tributos arrecadados pela SRFB. III - DO PEDIDO 20. Por todo o exposto requer o recebimento e provimento do presente recurso voluntário para reconhecer o crédito da Recorrente e consequentemente homologar a compensação realizada via PERD/COMP, pelos fundamentos acima mencionados, face o flagrante erro material que não possui o condão de infirmar o crédito da Recorrente. 6. É o relatório Voto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909441/2015-59 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 8. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. 9. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de titularidade da recorrente, não restando saldo creditório disponível. 10. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. 11. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. 12. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). 13. Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 14. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, apenas a alegação de que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, não existem elementos para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. 15. Como bem esclarece o Ilustre Julgador da DRJ/CTA, cujos dizeres adoto como razões de decidir : A contribuinte esclarece que em relação ao período de apuração 31/10/2005 houve pagamento indevido de Cofins. Salienta que o PER/Dcomp foi preenchido com erro em relação aos valores indicados. A seguir, defende o direito à restituição de tributo pago indevidamente por erro de fato. Transcreve dispositivos do CTN (art. 165, II), além de doutrina, para ressaltar que a escrituração contábil faz prova a favor da Impugnante. Ao final, pede que se reconheça a procedência da manifestação e, consequentemente, que se homologue a compensação. Consultando-se o sistema de controle de DCTF vê-se que, em relação ao período de apuração 10/2005, a contribuinte transmitiu onze DCTF, sendo a primeira em Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909441/2015-59 05/12/2005 e a última em 30/12/2010. Na primeira declaração apresentada, o débito de Cofins foi confessado como sendo de R$ 2.733.924,87. Na segunda declaração, o débito foi mantido, contudo, na terceira, foi reduzido para R$ 2.523.491,38. Nas sete últimas – inclusive na DCTF que se encontra ativa, portanto – o débito foi confessado como sendo de R$ 2.733.924,87 e para extingui-lo a contribuinte indicou o pagamento de R$ 2.733.924,87, efetuado em 14/11/2005, indicação, aliás, que foi respeitada pela RFB no processamento do despacho decisório. Como ressaltado, a contribuinte informa que há crédito e que o Per/Dcomp foi preenchido com erro. Defende o seu direito e alega que a escrituração contábil faz prova em seu favor. (...) Se, como no presente caso, o Darf indicado como representativo do crédito foi integralmente utilizado para pagamento de um tributo confessado pela própria contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido e não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe à manifestante demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso em questão, além da alegação de erro contida na manifestação, nada foi apresentado para comprovar o direito pleiteado. A contribuinte até tem conhecimento, tanto que alega, que a escrituração contábil desde que efetuada nos termos da legislação, faz prova em seu favor, contudo, embora alegue possuir o crédito, nada apresenta em favor de sua liquidez e certeza. 16. Portanto, a recorrente não trouxe aos autos comprovação do seu direito alegado, tornando o Despacho Decisório e o Acórdão DRJ/CTA inquestionáveis. Conclusão 17. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório.. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000070/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da repartição de origem que não reconheceu o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-007.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de serviços de “tratamento de resíduos industriais”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da repartição de origem que não reconheceu o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de serviços de “tratamento de resíduos industriais”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 00 70 /2 00 9- 41 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento pleiteado, relativamente a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação. No Relatório fiscal que embasou o despacho decisório (e-fls. 25 a 33), consta que a glosa parcial do crédito pleiteado decorreu das seguintes constatações: a) equívoco no registro no Dacon de uma nota fiscal no valor de R$ 600,00 referente a serviços de impressão em cortes; b) dos bens e serviços adquiridos como insumos para utilização no processo produtivo, foram mantidos aqueles identificados como (i) combustíveis e lubrificantes de produção, (ii) combustível e manutenção do gerador, (iii) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da produção e (iv) despesas com veículos da produção; c) considerando o conceito de insumos definido pela Receita Federal por meio de instruções normativas (conceito da legislação do IPI), glosaram-se os seguintes itens: (i) honorários e serviços, (ii) serviços de seleção e contratação de pessoal, (iii) serviços de vigilância, (iv) programa de alimentação, (v) prevenção e segurança do trabalho, (vi) transporte coletivo, (vii) despesas e materiais de expediente, (viii) prêmio de seguros, (ix) tratamento de resíduos industriais, (x) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos administrativos, (xi) despesas com veículos da administração, (xii) despesas com expediente, telefone e comunicações e (xiii) comissões sobre exportações. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, corrigido monetariamente pela taxa Selic, alegando o seguinte: 1) os créditos decorrem da aquisição de mercadorias, produtos e serviços, bem como de encargos e despesas, todos esses dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 2) o conceito de insumos para a legislação da Cofins e da Contribuição para o PIS tem acepção ampla, não se confundindo com o conceito estrito da legislação do IPI, pois alcança todos os bens e serviços relacionados com a totalidade das receitas auferidas; 3) impossibilidade da definição do alcance do conceito de insumos pelo Fisco por meio de instruções normativas; 4) interpretação obrigatória mais benéfica ao contribuinte (art. 112 do CTN). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE 1NSUMOS. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não há previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2011 (e-fl. 120), a massa falida do contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/05/2011 (e-fl. 121) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa decorrentes de operações de exportação, em razão da glosa de créditos relativos a bens e serviços considerados não acobertados pelo conceito de insumo. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 A Fiscalização deferiu o ressarcimento de parte dos créditos relativamente a bens e serviços identificados como (i) combustíveis e lubrificantes de produção, (ii) combustível e manutenção do gerador, (iii) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da produção e (iv) despesas com veículos da produção. Por outro lado, por não se subsumirem ao conceito de insumo, glosaram-se os créditos relativos a (i) honorários e serviços, (ii) serviços de seleção e contratação de pessoal, (iii) serviços de vigilância, (iv) programa de alimentação, (v) prevenção e segurança do trabalho, (vi) transporte coletivo, (vii) despesas e materiais de expediente, (viii) prêmio de seguros, (ix) tratamento de resíduos industriais, (x) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos administrativos, (xi) despesas com veículos da administração, (xii) despesas com expediente, telefone e comunicações e (xiii) comissões sobre exportações. Esse, portanto, é o cerne da controvérsia nesta segunda instância, sendo que o Recorrente utiliza como argumentos de defesa as seguintes alegações: a) todos os créditos decorrem da aquisição de mercadorias, produtos e serviços, bem como de encargos e despesas próprios à obtenção da receita imune de exportação; b) o conceito de insumo para a legislação da Cofins e da Contribuição para o PIS tem acepção ampla, não se confundindo com o conceito estrito da legislação do IPI, pois alcança todos os bens e serviços relacionados com a totalidade das receitas auferidas; c) impossibilidade da definição do alcance do conceito de insumos pelo Fisco por meio de instruções normativas; d) interpretação obrigatória mais benéfica ao contribuinte (art. 112 do CTN); e) necessidade de se corrigir monetariamente os créditos pleiteados. Registre-se que o Recorrente restringe sua defesa a questões de direito, não fazendo qualquer alusão ou demonstração do funcionamento do seu processo produtivo (fabricação de calçados de couro), não fornecendo qualquer informação quanto a possíveis utilizações como insumos dos bens e serviços, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, na fabricação dos seus produtos finais. Feitas essas observações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. Quanto à definição do conceito de insumo no contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de se considerar como tal todas as aquisições de bens e serviços aplicados no processo produtivo que sejam essenciais à obtenção do produto final, em conformidade com decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item–bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170, j. 22/02/2018) (g.n.) Constata-se da decisão do STJ supra que a tese firmada em sede de recursos repetitivos foi no sentido de abarcar no conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da produção. A Lei 10.637/2002, por seu turno, disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos V, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 Tendo-se em conta os dispositivos legais e a decisão do STJ acima transcritos, conclui-se que somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Nesse sentido, considerando que os créditos glosados pela repartição de origem decorrem em sua totalidade, com a exceção a seguir destacada, de gastos administrativos ou trabalhistas, dispêndios esses que, nos termos da regra aplicável, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, seja por não se subsumir no conceito de insumo, seja por não haver previsão legal específica autorizativa, inexiste fundamento para o ressarcimento pleiteado. Dos gastos administrativos e trabalhistas glosados, identificados no introito deste voto, vislumbra-se a possibilidade de se acolherem como insumos somente os serviços com “tratamento de resíduos industriais”, considerando tratar-se, possivelmente, de reciclagem de elementos utilizados no processo produtivo, como, por exemplo, água, restos de couro etc. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (g.n.) DESPESAS. FRETES. REMESSA. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes na remessa de insumos para industrialização de produtos encomendada a terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (Acórdão nº 9303-008.400, de 21 de março de 2019) No voto condutor do referido acórdão, o relator se pronunciou da seguinte forma: No presente caso, trata-se de um cooperativa de produção agroindustrial que beneficia, industrializa e comercializa diversos produtos de origem vegetal e animal, inclusive industrialização por encomenda. A atividade industrial gera efluentes que precisam ser tratados e dada a destinação correta, por força da legislação ambiental. Portanto, na mesma linha adotada pela CSRF, acata-se aqui a reversão da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de serviços de “tratamento de resíduos industriais”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.318 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000070/2009-41 No que tange à alegação do Recorrente, amparada no art. 112 do CTN, de que se deveria interpretar, obrigatoriamente, a lei tributária de forma mais benéfica a ele, há que se destacar, de pronto, que o dispositivo legal invocado não se aplica aos casos da espécie do ora enfrentado, pois referido artigo cuida de infrações ou penalidades, hipótese essa que não se amolda ao presente litígio. Quanto à alegada necessidade de se corrigir monetariamente os créditos ressarcidos, destaque-se que se trata de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, sob pena de responsabilização, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Diante de todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de serviços de “tratamento de resíduos industriais”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907590/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 90 /2 01 2- 26 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.816 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907590/2012-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8552688 #
Numero do processo: 10730.003410/2007-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.417,74, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 34 10 /2 00 7- 04 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.01/03, argumentando que: 1.os rendimentos pagos pelo INSS e pela SISTEL estão isentos do imposto de renda por ser portador de moléstia grave; 2.na Solicitação de Retificação de Lançamento esclareceu que recebeu R$ 18.000,00 da Companhia Taubaté Industrial, no ano-calendário objeto da presente lide e que nada auferiu da empresa Nova América S.A; 3.em seguida , alega que, conforme pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre os pagamentos efetuados pela SISTEL, pois o citado imposto já incidiu no momento das contribuições efetuadas à Fundação de Seguridade Social; 4.por fim, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Ressalte-se que, em 09 de outubro de 2007, o interessado solicitou (fl.57) a juntada aos autos do laudo pericial de fl.59. Cabe acrescentar que, em 18/08/2010, o processo foi encaminhado à repartição de origem (fl.64), e, em consequência, foi expedido o laudo pericial de fi.65. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 22/10/2010, no acórdão 13-31.946, às e-fls. 73 a 77, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 81 a 117, no qual alega, em síntese, que:  na impugnação do Auto de Infração esclareceu a inexistência das ditas omissões de rendimentos recebidos, uma vez que o montante recebido da SISTEL não se refere a salário com vinculo empregatício, mas a suplementação de aposentadoria, devidamente declarado no campo “Rendimentos isentos e não-tributáveis"; os demais valores tidos como “decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício”, que somam R$ 18.000,00, na verdade dizem respeito a reembolso de despesas decorrentes de trabalhos não remunerados, prestados à Cia. Taubaté Industrial, empresa do mesmo grupo da então empregadora do Recorrente, com transporte, alimentação e diversas outras de menor custo, para, como advogado, acompanhar vários processos e prestar assessoramento jurídico, principalmente fora do Rio de Janeiro e mais precisamente na Cidade de Taubaté, no Estado de São Paulo, onde se Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 situava a sede daquela Empresa e onde se desenvolvia atividade de interesse da mesma;  merecem reparo as seguintes questões: em primeiro lugar a incidência tributária sobre os rendimentos pagos pela SISTEL a titulo de complemento da aposentadoria no período anterior a julho de 2002; em segundo lugar o descabimento da incidência tributária sobre a quantia recebida pelo Recorrente a título de indenização com o reembolso de despesas realizadas para o atendimento de assuntos de interesse da Cia. Taubaté Industrial;  Consoante o entendimento esposado pelo STJ e acatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Recorrente faz prova de que sua aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995 (doc. 8), estando, portanto, os vencimentos de suplementação da aposentadoria, paga pela SISTEL (previdência privada), isenta do Imposto de Renda;  No que se refere ao entendimento de incidência tributária sobre a quantia recebida pelo Recorrente a titulo de indenização, com o reembolso de despesas realizadas para o atendimento de assuntos de interesse da Cia. Taubaté Industrial, deve igualmente ser revisto, uma vez que não pode ser considerada como rendimento tributável a quantia de R$ 13.500,00 recebida pelo Recorrente da Cia. Taubaté Industrial e mais os R$ 4.500,00 pagos, em nome e por conta desta, pela Nova América S.A; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/12/2010, e-fls. 80, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 81, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 Diante das exposições supra, verifica-se que o contribuinte faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, com relação aos rendimentos pagos pela Fundação SISTEL de Seguridade Social (fl.6l), mas somente a partir de julho de 2002, por ter sido o momento em que o interessado preencheu os dois requisitos essenciais à fruição da isenção ora pleiteada. (...) Em sede recursal o contribuinte apresenta argumentos novos, contudo sem juntar aos autos qualquer prova documental que embase o alegado. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA, incluindo também aqueles rendimentos recebidos por seus dependentes. Ainda, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem natureza jurídica de indenização, contudo, limitou-se a meras ilações, sem qualquer prova documental que corrobore com seu pleito. Logo, não há que se aplicar o instituto da isenção aos rendimentos em comento. Logo, configurada a omissão de rendimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003410/2007-04 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8518114 #
Numero do processo: 10860.720053/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria trazida à discussão em sede de Recurso Voluntário e que não constou da Manifestação de Inconformidade evidencia nítida “inovação recursal”, vedada pelo ordenamento jurídico em face da preclusão temporal. Tratando-se de matéria de cunho evidentemente fático, não pode ser conhecida de ofício por este Conselho.
Numero da decisão: 3401-008.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento, tendo votado pelas conclusões a maioria dos Conselheiros, à exceção do Relator, que entenderam pela inaplicação do art. 170 do CTN. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim dispõe a Súmula CARF nº 01, de natureza vinculante para a Administração Tributária, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria trazida à discussão em sede de Recurso Voluntário e que não constou da Manifestação de Inconformidade evidencia nítida “inovação recursal”, vedada pelo ordenamento jurídico em face da preclusão temporal. Tratando-se de matéria de cunho evidentemente fático, não pode ser conhecida de ofício por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento, tendo votado pelas conclusões a maioria dos Conselheiros, à exceção do Relator, que entenderam pela inaplicação do art. 170 do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 53 /2 01 0- 54 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Cumpre inicialmente esclarecer que a menção à numeração das fls. diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se de manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 117 a 131, ante o Despacho Decisório DRF/TAU/Saort, de 12 de julho de 2010, das fls. 110 a 113, que não reconheceu o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI relativo ao 4º trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP nº 31000.19060.150805.1.3.01-7541, e não homologou a compensação nele declarada. O r. despacho restou assim ementado: ASSUNTO: IPI EMENTA: Declaração de Compensação Produtos que não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, não se incorporam ao novo produto e não se consomem no processo de industrialização não garantem os requisitos básicos para o direito ao crédito de IPI. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Impõe-se a glosa total do valor pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA O r. despacho louvou-se no Termo de Verificação Fiscal das fls 90 a 93, cujos excertos foram transcritos na sua fundamentação: PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: Cumpre ressaltar que a fiscalizada não tem direito ao crédito de IPI pago na aquisição dos produtos consistentes em miniaturas de brinquedos (conforme descrição desses brinquedos na DI: JACK JACK; FROZONE; SYMDRONE; EDNA; MRS INCREDIBLE; VIOLET e DASH), referentes às notas fiscais de entrada n° 252 e 304, os quais são inseridos ou adicionados aos produtos de sua fabricação, conforme declaração prestada pela fiscalizada à fl. 71. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 É que tais produtos não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, não se incorporam ao novo produto e não se consomem no processo de industrialização, de modo que inexiste, em conseqüência, os requisitos básicos para garantir o direito ao crédito de IPI, dispostos no artigo 164 do RIPI. Os produtos em questão constituem materiais promocionais dos produtos fabricados pela fiscalizada, cujo valor não se acha incluído na base de cálculo do imposto referente ao produto final, não havendo nenhuma vinculação com o processo de industrialização. Tais produtos não se integram ao produto final; na verdade, são outros produtos, separados do produto industrializado pela fiscalizada e distribuído juntamente com ele, como material promocional, a fim de incrementar a venda do produto principal, o qual é efetivamente industrializado pela fiscalizada. Vale registrar que nas próprias notas fiscais de entrada n° 252 e 304 constam como natureza da operação a expressão "Brindes" e o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) n° 3949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), não se tratando, portanto, de insumos. Não obstante, a fiscalizada, ulteriormente à emissão dessas notas fiscais, anotara nelas, com um lápis ou instrumento similar, o CFOP nº 3101 e as registrara em sua escrita fiscal com o CFOP nº 3101 (Compra para industrialização ou produção rural). Por isso mesmo, glosamos os créditos de IPI concernentes às notas fiscais concernentes a esses produtos, abaixo discriminadas: (...) CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL: Impende registrar que é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido, consoante disposto no artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, vigente à época da apresentação dos PER/DCOMP sob análise, a seguir transcrito: (...) No entanto, verificamos que, ulteriormente à apresentação dos PER/DCOMP sob análise, a fiscalizada ajuizou Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, perante a Justiça Federal em Taubaté, cadastrada sob o número 2007.61.21.001321-3, a fim de reconhecer créditos de IPI, cuja decisão definitiva pode alterar eventual valor a ser ressarcido à fiscalizada, conforme se constata da análise das cópias da petição inicial da mencionada ação judicial e da certidão de objeto e pé, todas apresentadas pela fiscalizada (fls. 18/39) e da consulta efetuada ao site da Justiça Federal (fls. 40/44). Vale destacar que a fiscalizada argumenta mediante a mencionada ação judicial o seguinte: "Em suma, sejam materiais promocionais, sejam produtos de origem alimentar, mas participando estes do processo de industrialização, como ocorre no caso em tela, como insumos propriamente ditos, posto que integrantes do produto final comercializado..." e pleiteia, dentre outros pedidos, que "sejam reconhecidos seus créditos de IPI, nos termos da legislação de regência, referentes às importações e/ou aquisições internas dos insumos e produtos envolvidos na industrialização da mercadoria final por ela comercializada, integrando-a...", tendo ainda depositado judicialmente os valores referentes ao PIS e COFINS que foram compensados com os créditos de IPI objeto da aludida ação judicial, conforme as cópias das guias de depósito apresentadas pela fiscalizada (fls. 34/38). Desta feita, temos que o crédito de IPI referente às notas fiscais abaixo discriminadas (crédito referente a materiais promocionais) e informados no PER/DCOMP em Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 comento não podem ser ressarcidos e, por conseguinte, compensados com outros tributos, porquanto é objeto da sobredita ação judicial, cuja decisão definitiva pode alterar eventual valor a ser ressarcido. Por mais esse fundamento, glosamos o crédito de IPI atinente às notas fiscais discriminadas novamente abaixo: (...) As razões da inconformidade, firmadas por advogados credenciados pelos instrumentos de mandato das fls. 134 e 135, é sintetizada na sequência. Preliminarmente, alega a decadência do direito a glosa dos créditos em período anterior à agosto de 2005, aduzindo que o direito ao crédito nasce tão somente quando há a informação de sua compensação com um débito de mesma natureza. É desta relação jurídica, pois, (noticiada nos livros de registro), que emerge o dever da administração em analisar o direito ao crédito informado pelo contribuinte, contando-se a partir de então o prazo decadencial para a manifestação do Fisco. No caso, a decadência do direito à glosa dos créditos decorrentes das notas fiscais sob análise ocorreu, no seu entender, cinco anos após seu crédito na escrita fiscal, ou seja, outubro e novembro de 2009. Defende o direito ao crédito do IPI para compensação com as contribuições para o PIS e a Cofins, vez que a manifestante importou e importa produtos como corante, miniaturas de brinquedos, etc. Adquiriu e adquire, no mercado interno, outros produtos tais como tigelas para cereais, etc., todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts: 73 e 74 da Lei 9.430/96. Argumenta que a Instrução Normativa SRF 460, de 18/10/2004, não se encontrava vigente à época dos fatos porque a ação judicial relacionada a matéria versada no presente processo de compensação/restituição (e que registra a suposta concomitância dos procedimentos judiciais e administrativo) foi interposta tão somente em 20 de abril de 2007, época em que já se encontrava vigente a Instrução, Normativa no 600 de 28 de dezembro de 2005, fundamentando o Auditor - Fiscal suas alegações em instrumento legal já revogado, razão pela qual impende em se declarar a nulidade desta alegação, consoante determina de forma indireta o artigo 60, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina ser hipótese de nulidade as irregularidades e incorreções que influírem na solução do litígio. Contudo cumpre à manifestante ressaltar que não se aplica ao caso tratado nos presentes autos a redação do art. 170-A do CTN, uma vez que não buscou com a medida judicial noticiada a validação da compensação administrativa em comento, ainda que permitido em lei tal procedimento (art. 11, da Lei 9.779/99 e regulamentação). Diz que, o fundamento da tutela judicial pautou-se tão somente em ver reafirmada a possibilidade da manifestante em ter reconhecido seu direito ao crédito de IPI já demonstrado, de forma que as compensações empreendidas administrativamente - (a exemplo da por ora debatida nestes autos) encerrasse uma operação segura tanto para a Fazenda Nacional quanto para a manifestante, confirmando tal argumento os depósitos judiciais dos valores já compensados e que viessem a ser compensados. A seguir diz que em cumprimento ao disciplinado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, por restarem garantidos em juízo o crédito em discussão, não pode a negativa da confirmação das compensações por parte da Receita Federal resultar da exigência imediata dos débitos compensados pela manifestante. Deste modo, ainda que absurdamente não sejam reconhecidos os argumentos que comprovam o direito ao crédito de IPI pela manifestante não pode a Fazenda Nacional exigir, de imediato, o Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 recolhimento dos débitos indicados para a compensação, devendo, pois, aguardar o deslinde da ação judicial já citada. Encerra, pedindo o provimento da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido: i) a decadência do direito da Fazenda em glosar créditos de IPI apurados em períodos que antecederam o mês de agosto de 2005, restando homologado, tacitamente, o direito a tais créditos; ii) o direito da manifestante ao aproveitamento integral do crédito de IPI apurado, homologando, em sua integralidade, o pedido de compensação. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos ,até o trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 2007.61.21.001321-3, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Taubaté. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 24/06/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 50.578, às fls. 151/156, com a seguinte ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 04/07/2014 (conforme TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, à fl. 158), apresentou Recurso Voluntário em 01/08/2014, às fls. 160/174, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento, pelas razões expostas a seguir. I – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Alega o Recorrente que, à época da apresentação do pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI, inexistia qualquer ação judicial ou procedimento administrativo em curso com o propósito de apurar os créditos de IPI que estavam sendo pleiteados no PER/DCOMP nº 31000.19060.150805.1.3.01-7541, não havendo que se falar na aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004. Sustenta que o processo administrativo passou a existir somente após a prolação do despacho decisório ocorrida em 2010, ingressou apenas em 20 de abril de 2007 com a Ação Declaratória de nº 0001321-74.2007.4.03.6121, ou seja, muito tempo após ter pleiteado o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 ressarcimento/compensação dos créditos de IPI, e com o intuito único e exclusivo de conseguir em juízo a autorização para o depósito judicial de tais créditos. Afirma que, da transcrição do pedido formulado nos autos da ação judicial, verifica-se o equívoco da decisão da DRJ-POA, pois o fundamento da tutela judicial pautou-se tão somente em ver reafirmada a possibilidade da Recorrente em ter reconhecido seu direito ao crédito de IPI. Logo, também seria inaplicável ao presente caso o art. 170-A do CTN. Analisando a Manifestação de Inconformidade às fls. 117/131, verifica-se que o Recorrente apresentou as seguintes teses de defesa: 1 - DECADÊNCIA DO DIREITO À GLOSA DOS CRÉDITOS NOTICIADOS EM PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2005: 21. Em outros termos, o que se pretende demonstrar é que o direito ao crédito nasce tão somente quando há a informação de sua compensação com um débito de mesma natureza. E desta relação jurídica, pois, (noticiada nos livros de registro), que emerge o dever da administração em analisar o direito ao crédito informado pelo contribuinte. Conta-se a partir de então o prazo decadencial para a manifestação do Fisco. (...) 23. Resta evidente, desta forma, que o pretende a I. Fiscalização ao não reconhecer os créditos declarados em OUTUBRO e NOVEMBRO de 2004 nada mais é do que valer- se da data de envio do PER/DCOMP para glosar indevidamente créditos de IPI já há muito decaídos!! (...) 26. Entendesse indevidos o crédito declarado pela Manifestante, o que, nem de longe admite-se, conforme restará demonstrado mais adiante, deveria ter procedido, a Fiscalização a tal glosa durante o período de 5 anos que inicia-se a contar da informação de compensação (mensal, no caso do IPI) realizada pela Manifestante, conforme determina o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.. 2 – DIREITO AO CRÉDITO DE IPI 37. Para explicitar melhor a questão, frise-se que a Manifestante importou e importa produtos como corante; miniaturas de brinquedos; etc., adquiriu e adquiri, no mercado interno, outros produtos tais corno tigelas para cereais, etc., todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96. 38. É dizer que, não importa que os produtos adquiridos e/ou importados pela Manifestante sejam materiais promocionais; produtos de origem alimentar; etc., importa que estes integrem o produto final circulado por ela, promovendo, facilitando, induzindo a sua comercialização, como ocorre no caso em debate, para que, então, seja reconhecido o direito ao respectivo crédito do IPI recolhido na operação inicial, leia-se importação e/ou aquisição interna, para posterior utilização deste para pagamento de outros tributos, em âmbito administrativo, tais como o PIS e a COFINS, fazendo valer o principio da não-cumulatividade do IPI, regulado, no caso, pelo art. 11 da Lei 9.779/99, e demais legislação acima Mencionada. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 (...) 40. Ou seja, não restam dúvidas de que os produtos ora tratados, na verdade, podem ser considerados insumos que se incorporam ao produto final da Manifestante, uma vez que integram estes compondo uma mercadoria só, insumos estes cujo preço pago na aquisição influencia no custo final da mercadoria que circulará no mercado, ensejando, assim, o reconhecimento do respectivo crédito do IPI. É esse o entendimento do STJ, conforme demonstra a ementa do julgado abaixo transcrita: Por outro lado, a Ação Judicial n° 0001321-74.2007.4.03.6121, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a Fazenda Nacional alega impedir a compensação, foi apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos, em síntese (conforme peça inicial juntada às fls. 21/34): 2. Pois bem, a autora, para consecução de suas atividades relacionadas aos cereais matinais, especificamente, a sua industrialização e comercialização, vem, desde muito, importando e/ou adquirindo no mercado interno os produtos e insumos que compõem o cereal que comercializa, recolhendo, em tais aquisições, o respectivo IPI, conforme comprovam, por exemplo, as cópias das respectivas notas fiscais e dos registros no livro do IPI que seguem anexadas a esta (documento n° 04). 3. Nesse sentido, consoante será demonstrado no decorrer da presente ação, a aquisição interna e a importação dos referidos produtos que participam da industrialização da mercadoria final integrando-a, mercadoria esta que se trata do cereal matinal — "corn flakes", cuja saída é tributada pelo IPI à alíquota zero, conferem à autora o respectivo crédito do IPI recolhido em tais operações, bem como o direito ao aproveitamento de tais créditos para pagamento de parcelas devidas, por exemplo, a titulo do PIS e da COFINS, conforme prescrevem o art. 11 da Lei 9.779/99; a Instrução Normativa n° 33/99, da Secretaria da Receita Federal (SRF); bem como os arts. 164, I e V, do IPI (RIPI). (...) 6. No entanto, nos dias atuais, qualquer aproveitamento de crédito tributário por mais bem fundamentado que esteja, corno ocorre com o aproveitamento tratado nesses autos, proporciona questionamentos e é indeferido pela Autoridade Fazendária, provocando a perda da certidão de regularidade fiscal do interessado, o que, sem sombra de dúvidas, é fatal à sobrevivência de uma empresa. 7. Por outro lado, a Autoridade Fazendária, ao indeferir os pedidos de compensação efetuados pela autora, o que, certamente, ocorrerá, procederá à cobrança dos valores do PIS, da COFINS, e de outros tributos recolhidos com o referido crédito do IPI, aplicando a multa de 75% sobre o suposto débito tributário e demais acréscimos legais. 8. Assim, para evitar a incidência da multa e cobrança de eventual débito tributário quanto ao PIS, COFINS, e quanto a outros tributos administrados pela SRF, bem assim, para afastar o risco de perda da certidão de regularidade fiscal, e para elidir os prejuízos que assumirá com a impossibilidade de corrigir monetariamente os créditos do IPI em discussão, caso não proceda ao seu aproveitamento, a autora vem interpor a presente ação objetivando o reconhecimento do referido crédito do IPI, efetuando o deposito, em contas-correntes à ordem desse juizo, dos valores do PIS e da COFINS já pagos administrativamente com os referidos créditos do IPI, bem como dos valores dessas e de outras exações administradas pela SRF, as quais, no decorrer dessa ação, serão pagas com o aproveitamento do referido crédito do IPI, o qual é autorizado pela Lei 9.779/99. 9. Nesse sentido, a autora requer seja concedida a tutela antecipada que, afastando a aplicação da redação do art. 170-A do CTN, ao caso em análise, conforme autorizam as razões a seguir expostas, lhe possibilite, de acordo com a legislação de regência (art. 11 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 da Lei 9.779199; a Instrução Normativa n° 33/99, da SRF; bem como os arts. 164, I e V, e 519, do Regulamento do IPI — RIPI), proceder, no decorrer da ação, aos futuros pedidos administrativos de compensação dos créditos do IPI em comento, por meio eletrônico, com outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da primeira parte do § 1 0, do art. 26, da IN SRF 600/2005. (...) 20. Para explicitar melhor a questão, frise-se que a Manifestante importou e importa produtos como corante; miniaturas de brinquedos; etc., adquiriu e adquiri, no mercado interno, outros produtos tais corno tigelas para cereais, etc. (documento n° 04), todos envolvidos, de alguma forma, na industrialização do cereal matinal, posto que integrados a este produto a fim de promover a sua venda. Portanto, tais produtos importados e/ou adquiridos internamente, compõem a mercadoria final vendida com alíquota zero do IPI, motivo pelo qual dão direito ao crédito desse imposto, passível de compensação administrativa com outros tributos, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99, c/c os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96. 21. É dizer que, não importa que os produtos adquiridos e/ou importados pela Manifestante sejam materiais promocionais; produtos de origem alimentar; etc., importa que estes integrem o produto final circulado por ela, promovendo, facilitando, induzindo a sua comercialização, como ocorre no caso em debate, para que, então, seja reconhecido o direito ao respectivo crédito do IPI recolhido na operação inicial, leia-se importação e/ou aquisição interna, para posterior utilização deste para pagamento de outros tributos, em âmbito administrativo, tais como o PIS e a COFINS, fazendo valer o principio da não-cumulatividade do IPI, regulado, no caso, pelo art. 11 da Lei 9.779/99, e demais legislação acima mencionada. (...) 23. Ou seja, não restam dúvidas de que os produtos ora tratados, na verdade, podem ser considerados insumos que se incorporam ao produto final da autora, uma vez que integram estes compondo uma mercadoria só, insumos estes cujo preço pago na aquisição influencia no custo final da mercadoria que circulará no mercado, ensejando, assim, o reconhecimento do respectivo crédito do IPI. É esse o entendimento do STJ, conforme demonstra a ementa do julgado abaixo transcrita: Como se verifica, o pedido é exatamente o mesmo do recurso administrativo, à exceção da alegação de decadência. Logo, correta a decisão da 1ª instância ao afirmar que o crédito não goza de liquidez e certeza, pois a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário pode alterar o valor do ressarcimento solicitado. Fundamentou sua decisão com base nas IN SRF nº 21/97, IN SRF nº 210/2002, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2002, que mantiveram ao longo do tempo a regra que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Além disso, o art. 170-A, introduzido no CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a compensação pretendida pelo Recorrente: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A norma citada, a meu ver, e da corrente majoritária na doutrina, foi positivada de forma desnecessária, pois o art. 170 do CTN já impedia a compensação com a utilização de um Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 crédito objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, pelo simples fato de que este crédito não goza de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Este, contudo, não é o entendimento desta Turma, razão pela qual fui acompanhado apenas “pelas conclusões”. Para a maioria destes Conselheiros, antes da introdução do referido art. 170-A no ordenamento jurídico seria possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mesmo com a existência da regra do art. 170. De qualquer sorte, o PER/DCOMP nº 31000.19060.150805.3.01-7541 foi apresentado para a Receita Federal em 15/08/2005, e a Ação Judicial n° 0001321- 74.2007.4.03.6121 no ano de 2007, já após a Lei Complementar nº 104/2001, logo todos os dispositivos legais citados aplicam-se ao caso, impedindo a compensação pleiteada. Em relação à Ação Judicial n° 0001321-74.2007.4.03.6121, verifiquei que ainda se encontra pendente de julgamento no TRF da 3ª Região: Assim, além de tudo quanto já exposto, entendo também que a situação fática sob análise configura claramente um caso de concomitância entre as instâncias administrativas e judiciais, cuja solução já se encontra pacificada neste Conselho pela Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação à decadência, a DRJ-POA analisou a matéria e concluiu pela sua inexistência. Entendo correta tal decisão, pois o caso aqui tratado é de compensação não Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 homologada, e não de constituição de crédito tributário pelo Fisco. No primeiro caso, o prazo é para a homologação, cujo descumprimento implica a homologação tácita; apenas para o segundo caso há que se falar no instituto da decadência. Veja-se a regra disposta no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Logo, totalmente improcedente o pedido de decadência do Recorrente com fundamento na alegação de que a contagem do prazo deve se dar a partir do registro do crédito na escrituração contábil. Obviamente, o prazo de homologação de compensação só pode começar a ser contado a partir do momento em que existe alguma compensação a ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. II – DA SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Afirma o recorrente que “não há cabimento em permanecer com a cobrança consubstanciada nestes autos vez que tais débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial realizado nos autos da Ação Declaratória nº 0001321- 74.2007.4.03.6121”. O art. 151 do CTN rege a matéria: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Cabe à unidade local da Receita Federal verificar se o depósito judicial realizado foi no “montante integral”, e se abster de promover a cobrança sobre a parte depositada, restando passível de cobrança apenas a parcela que eventualmente esteja excedendo o depósito. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI EM ANÁLISE Sustenta o recorrente que possui legitimidade para se apropriar de créditos originados de “uma operação de importação de produtos ocorrida já no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNPJ n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda”, in verbis: 27. De fato. Uma vez adquirido pela Recorrente em 2003 o estabelecimento empresarial registrado no CNP] n° 60.409.075/0444-43, já fazia esta direito ao aproveitamento dos créditos que compunham o "ativo" da empresa adquirida, conforme confirmou-se da redação do artigo 3°, § 8°, da IN SRF n° 900/08. Ocorre, contudo, que nem é este o cenário observado nestes autos. 28. O crédito de IPI por ora discutido no processo administrativo em análise relaciona- se a uma operação de importação de produtos ocorrida já no ano de 2004, período em que a empresa registrada no CNP; n° 60.409.075/0444-43 não mais pertencia à Nestlé Brasil Ltda. - fato que se admite, ad argumentadum, poderia suscitar algum questionamento pelo Fisco com relação à legitimidade dos créditos de IPI apurados, inobstante a previsão legal expressa e acima transcrita, no sentido de conferir tal legitimidade às empresas sucessoras. 29. No caso em análise. contudo. a negativa dos Agentes Fazendários ao aproveitamento do crédito de IPI sustentada no argumento de ilegitimidade da Recorrente para o aproveitamento desse crédito demonstra tão somente a ignorância destes ao negócio jurídico realizado ainda no ano de 2003. 30. Deste modo, é de se estranhar o esdrúxulo argumento de que não possui a Recorrente a legitimidade relacionada a uma nota fiscal emitida em um período que, frise-se, já encontrava-se operando a empresa então adquirida. 31. Mais intrigante ainda encerra o argumento apresentado no sentido de que "as informações carimbadas na aludida nota fiscal (fls. 154) no sentido de que havia nova razão social, denominada CPW Brasil Ltda, e novo CNPJ de n° 01.446.396/0002-49, não tem o condão de alterar a real destinatário dos produtos importados constantes na referida nota fiscal e Declaração de Importação". 32. Isto porque, fazendo proceder como de costume à regularidade de suas operações, fez constar expressamente a Recorrente a informação de que, ainda que emitida por terceiros e de forma equivocada a nota fiscal em debate, não era mais era aquela a razão Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720053/2010-54 social da destinatária. Por conta disto, preocupa-nos o argumento de que tal informação não tem o condão de alterar o real destinatário dos produtos. A matéria trazida à discussão neste tópico não constou da Manifestação de Inconformidade, evidenciando-se em nítida “inovação recursal”, vedada pelo ordenamento jurídico em face da preclusão temporal. Trata-se de matéria de cunho evidentemente fático, que não pode ser conhecida de ofício por este Conselho. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. IV – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI Neste tópico, o Recorrente dedica-se a demonstrar seu direito ao crédito de IPI. Contudo, trata-se aqui da mesma matéria que consta da Ação Declaratória n° 0001321- 74.2007.4.03.6121, cuja análise realizada neste voto concluiu pela concomitância das matérias, o que impede o seu conhecimento por este Conselho. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V – CONCLUSÃO Nesse contexto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.005134/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas por funcionários que prestam serviços na condição de consultores, considerados peritos de assistência técnica, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66.
Numero da decisão: 2202-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas por funcionários que prestam serviços na condição de consultores, considerados peritos de assistência técnica, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBERTO KESSEL contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a notificação de lançamento, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 51 34 /2 00 9- 35 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.005134/2009-35 relativa ao ano-calendário de 2007, lavrada por motivo de omissão de rendimento de R$ 87.363,36 (oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) recebido por Organismo Internacional – “vide” f. 8. Apresentada sucinta impugnação (f. 2/3), restou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ONU. ASSISTENTES TÉCNICOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos pagos pelos organismos das Nações Unidas aos assistentes técnicos residentes no Brasil que não integram o quadro de seus servidores. (f. 44) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 14/12/2014, recurso voluntário (f. 51/54), reiterando a isenção do imposto de renda sobre os pagamentos realizados aos peritos, consultores e funcionários, cuja prestação de serviço tenha sido feita com base no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, nos termos do Decreto nº 59.308/66. Acrescentou apenas que “(...) com o passar do tempo e outros recursos sendo julgados, as opiniões foram se alterando e no julgamento do REsp nº 1.306.393 (...) o Relator apresentou um outro posicionamento.” (f. 53) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Como já narrado, trata-se autuação por suposta omissão de rendimentos recebidos do exterior, declarados por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) (f. 8). O montante é oriundo do contrato de prestação de serviço firmado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), pelo qual o recorrente tinha atribuição de atuar como consultor em análise orçamentária (f. 14/17). Se antes era a matéria palpitante, com o julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou pacificado que estariam sujeitos à isenção do imposto de renda aos pagamentos realizados não só aos funcionários da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas em sentido estrito, mas também aos que prestam serviços na condição de consultores – "peritos de assistência técnica" –, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66. Peço licença para transcrever a ementa do retromencionado recurso especial: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543¬C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.005134/2009-35 rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ. Recurso Especial nº 1.306.393/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, data de julgamento 24/10/2012, data de publicação 07/11/2012; sublinhas deste voto) O entendimento proferido pelo col. Superior Tribunal de Justiça levou à revogação do verbete sumular de nº 39 deste eg. Conselho – o qual dispunha que “[o]s valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” – pela Portaria CARF nº 3, de 9 de janeiro de 2018. Assim, tendo em vista a situação ora sob escrutínio se amoldar aos pressupostos fáticos do caso que ensejaram a formação do entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, cuja observância por este Conselho é obrigatória – “ex vi” do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF – há de ser reconhecida a isenção dos valores tidos como omitidos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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