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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10355672 #
Numero do processo: 10830.909206/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 06 /2 01 2- 20 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.201, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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9789974 #
Numero do processo: 10845.720834/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos.
Numero da decisão: 2002-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa com plano de saúde, no valor de R$14.820,04. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T17:48:03Z; Last-Modified: 2023-02-13T17:48:03Z; dcterms:modified: 2023-02-13T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T17:48:03Z; meta:save-date: 2023-02-13T17:48:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T17:48:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T17:48:03Z; created: 2023-02-13T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-13T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T17:48:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720834/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.349 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente WALDYR GERAIGIRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para valer-se da dedução de despesas médicas e de instrução dos dependentes, o contribuinte deve comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR É possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de cônjuge que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar, a comprovação do respectivo ônus via transferência de recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para cancelar a glosa com plano de saúde, no valor de R$14.820,04. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 08 34 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Santos. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 625,46, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 14.943,04, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, conforme segue: Glosa das mensalidades do BRADESCO SAÚDE, assim como do recibo de R$ 123,00 emitido pela ORTOCENTER, relativos à esposa do contribuinte, Anilce Geraigire, que não é sua dependente. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 22/03/2011 (fls. 19 e 46), o contribuinte apresentou, em 20/04/2011, impugnação acostada às fls. 2/4, em que discorda da glosa efetuada, sob a alegação de que o ônus pelo pagamento das referidas despesas foi arcado por ele, que sua esposa não aproveitou a dedução na declaração apresentada em separado e que agiu em conformidade com as orientações da Receita Federal. Consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não é comprovada por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) as despesas médicas da sua cônjuge, mesmo não sendo declarada como dependente, são dedutíveis; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 c) as despesas médicas com plano de saúde de cônjuge, que declarou em separado, são dedutíveis quando não há dedução concomitante; b) a autuação tem caráter confiscatório. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu da constatação da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$14.943,04 por falta de comprovação e/ou previsão legal, sob fundamento de as mensalidades do BRADESCO SAÚDE, assim como do recibo de R$123,00 emitido pela ORTOCENTER, são relativos à esposa do contribuinte, Anilce Geraigire, que não é sua dependente. A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A legislação é clara quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Logo, cumpridos os requisitos legais, o contribuinte pode deduzir as despesas médicas próprias e com dependentes, nos termos do artigo 77 do RIR/99, que elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes perante a legislação tributária: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). Fl. 83DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Como se vê, o cônjuge pode ser declarado como dependente, desde que opte por não apresentar declaração em separado. Ainda, há a possibilidade do casal declarar em conjunto, modalidade em que um será o titular da declaração e o outro cônjuge irá aparecer como dependente. Nesta situação, as rendas de ambos serão somadas, assim como todas as despesas dedutíveis previstas em lei, como os gastos com saúde e educação, próprios e dos filhos. No presente caso, não houve declaração em conjunto, o contribuinte não declarou sua esposa enquanto dependente e houve apresentação de declaração em separado pela esposa, de forma que as despesas médicas em nome de Anilce Geraigire não podem ser deduzidas pelo recorrente. Quanto ao plano de saúde, por tratar-se de despesa em prol da entidade familiar e que tais valores não foram deduzidos na DAA de sua esposa (e-fls. 13 a 17), cancelo a glosa. Nesse sentido, segue a orientação constante do Perguntas e Respostas do IRPF, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? [...] Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Corroborando tal entendimento, temos a conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 185, de 25/6/2014: Conclusão 13. Dessa forma, tendo em vista os dispositivos legais anteriormente mencionados, é de se concluir que somente são passíveis de dedução, na DAA, as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes incluídos em sua declaração, desde que devidamente comprovadas, mediante Fl. 84DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 documento que contenha sua razão social, endereço completo, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e valores efetivamente pagos durante o ano-calendário, emitido por quem os recebeu. 14. Convém observar, contudo, que se analisando as orientações expedidas pela RFB na pergunta 363 do Perguntas e Respostas IRPF – 2013, verifica-se que há a possibilidade de dedução das despesas médicas pelo cônjuge que declare em separado, desde que ele não opte pelo desconto simplificado, devendo solicitar à empresa contratada que emita o comprovante segregando os valores efetivamente pagos durante o ano-calendário. Ou seja, é possível ao contribuinte, beneficiário do plano de saúde de sua esposa que apresenta declaração em separado, deduzir suas despesas conforme discriminado no comprovante desse plano, sendo desnecessário, dada a sua condição de integrante da entidade familiar. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa com plano de saúde, no valor de R$14.820,04. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que não restou comprovado que as despesas médicas referem-se ao contribuinte ou a seus dependentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720834/2011-18 (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723631/2010-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-013.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, em relação à alegação de nulidade, e, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de provas da Operação Dilúvio no processo administrativo, vencidos os Cons. Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Valcir Gassen, que votavam por conhecer do recurso em relação ao tema. Designada para redigir o voto vencedor a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a respectiva declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, em relação à alegação de nulidade, e, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de provas da Operação Dilúvio no processo administrativo, vencidos os Cons. Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Valcir Gassen, que votavam por conhecer do recurso em relação ao tema. Designada para redigir o voto vencedor a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a respectiva declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, em relação à alegação de nulidade, e, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se refere à possibilidade de aproveitamento de provas da Operação Dilúvio no processo administrativo, vencidos os Cons. Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimarães e Valcir Gassen, que votavam por conhecer do recurso em relação ao tema. Designada para redigir o voto vencedor a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a respectiva declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 36 31 /2 01 0- 89 Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional em face do Acórdão 3302- 005.574, de 20/06/2018 (fls. 1272/1303), integrado pelo Acórdão em embargos nº 3302-006.568, de 27/02/2019, (fls. 1315/1316), sem efeitos infringentes, os quais restaram assim ementados: Ac. nº 3302-005.574: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 TEORIAS DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. As planilhas apreendidas foram fundamentais para a fiscalização evidenciar tanto a cobrança de custos financeiros como a concessão de “descontos comerciais”, visto que sem as provas contaminadas pela ilegalidade, essa descoberta não seria "inevitável", ou seja, não é plausível que seriam descobertas sem os elementos maculados pela ilegalidade, razão pela qual neste caso a teoria dos frutos da árvore envenenada. Ac. nº 3302-006.568: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conhecer dos Embargos Declaratórios para conhecer a omissão sem atribuir efeitos infringentes. A r decisão, por maioria, rejeitou a documentação obtida a partir de “mandados de busca e apreensão” que vieram a ser considerados ilegais. Em síntese, entende “que sem as provas contaminadas pela ilegalidade da forma com que foram produzidas esta descoberta não seria inevitável". Ressalto os seguintes excertos: ... A questão nodal do presente processo reside em aferir se era extremamente provável, praticamente certo ou inevitável que a fiscalização chegasse às mesmas provas que foram obtidas, mas que posteriormente foram declaradas pelo Judiciário como contaminadas pela ilicitude dos meios utilizados para produzi-las e, com base nesta análise, aplicar ou não a teoria da descoberta inevitável ao presente caso. ... Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 As planilhas apreendidas evidenciaram a existência de um “cliente” envolvido na operação, além do fornecedor e da COTIA, corroborado por outros documentos, também apreendidos em Miami, que ratificaram o envolvimento da CIL e CREATIVE na operação em análise, denotando a ocultação (pela COTIA, em conluio com a CIL) dos reais adquirente e fornecedor das mercadorias, pois a CIL negociou diretamente com o verdadeiro exportador, a CREATIVE LABS, INC., que emitiu a “COMMERCIAL INVOICE” e o “Packing List” mencionados, em favor da CIL, comprovando a verdadeira transação comercial ocorrida. Prestou-se o acórdão em embargos unicamente para corrigir omissão quanto ao resultado do recurso voluntário. Em seu apelo especial (fls. 1318/1348) a Fazenda Nacional suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de aproveitamento, em sede de processo administrativo fiscal, das provas obtidas no âmbito da Operação Dilúvio. Acostou como paradigma o aresto 2401-004.578, de 07/02/2017, registrando que o sujeito passivo do paragonado figura como solidário nos presentes autos, e asseverou: A Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, diferentemente do Colegiado a quo, diante de escutas telefônicas consideradas parcialmente ilícitas no âmbito criminal, considerou ser possível utilizar a “Teoria da Descoberta Inevitável” e da “Teoria da Fonte Independente” no processo administrativo fiscal, destacando ainda a autonomia entre as esferas administrativa e penal. Note-se que, em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, que foram parcialmente consideradas ilegais pelo Judiciário. Entretanto, as Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”. Enquanto a maioria dos membros do Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em face do que dispõem a “Teoria da Descoberta Inevitável” e da “Teoria da Fonte Independente”. Em suma, enquanto a Turma prolatora do acórdão paradigma aceita as teorias da “Descoberta Inevitável” e da “Fonte Independente”, o Colegiado a quo as rejeita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja restabelecido o lançamento. O despacho de fls. 1351/1357 deu seguimento ao apelo fazendário. Em contrarrazões, as empresas CIL e Fiscomex Importação e Exportação S.A. (atual denominação da Cotia Trading S.A.) pedem, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática e tentativa de reexame do acervo probatório, e, no mérito, requerem o improvimento do recurso da Procuradoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. CONHECIMENTO Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 Emerge do relatado que a decisão recorrida considerou imprestáveis, para todos os fins, inclusive para fins de prova em processo administrativo tributário, as provas obtidas no âmbito da Operação Dilúvio, eis que, a seu juízo, tomadas por meio ilícito. O julgado indicado como paradigma n° 2401-004.578 está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Ano-calendárío: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP). Conforme tal teoria, se as provas ilícitas também puderem ser obtidas por outras fontes independentes, então podem ser utilizadas no processo, (art. 157 da Lei 11.690/2008-CPP) PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. A característica ilícita das provas pode ser mitigada caso hajam indícios de que tais provas seriam reveladas no decorrer da investigação. No caso dos autos, considerando que a investigação fiscal já iniciada vinha encontrando indícios de ilegalidade, tanto na área aduaneira quanto na área de tributos internos, o descobrimento dos fatos cuja ciência pela autoridade fiscal deu-se pelo relatório da Operação da Polícia Federal apenas foi "apressada" por este, pois naturalmente tais fatos geradores iriam ser descobertos. DIREITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. Não existe vinculo de dependência entre os processos criminal e administrativo, a não ser que o resultado do processo criminal tenha decidido definitivamente por uma das seguintes situações: que o fato não ocorreu, ou que o sujeito não fora o autor dos ilícitos. No caso dos autos, nenhum desses ocorreu e, portanto, não há que se falar em invalidação das provas na esfera eivei. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. No caso dos autos, tal comprovação não foi feita. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DILIGÊNCIA. A determinação de diligência para esclarecer ponto obscuro no processo não vincula a decisão do julgador, que deve ter imparcialidade e independência na formação da convicção pessoal sobre os fatos do processo. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade real material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. Desta forma, a tributação é sempre direcionada para o sujeito passivo que realmente praticou o fato gerador. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO DO FATO GERADOR. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária (arts. 135 a 137 e 142 do CTN). Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. PROVAS DIRETAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o recorrente utilizou sócios sem qualquer capacidade financeira para constituir empresas, visando a blindagem patrimonial. Observou-se que em todas as situações o contribuinte ou um de seus colaboradores (parentes ou empregados) estavam envolvidos na direção das empresas mencionadas, seja como sócio, procurador com amplos poderes, testemunha em contratos, etc. CONFISSÃO. A confissão é prova irrefutável. No caso dos autos, muitos dos fatos que nortearam o lançamento decorreram também de confissão dos envolvidos. Não é possível ignorar tais provas, uma vez que decorreram de vontade espontânea dos sujeitos envolvidos. Por exemplo, em depoimento á Polícia Federal, o recorrente admitiu que a empresa MAM-EPP fora concebida para gerenciar os ganhos advindo das atividades do recorrente, pessoa física. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se pode considerar cerceamento de direito de defesa o fato de documentos em língua estrangeira não estarem traduzidos, se contiverem indícios de que o interessado já tivera contato com tais documentos em oportunidade anteriormente ao processo. No caso dos autos, trata-se de depósitos bancários em contas do recorrente, e alguns dos documentos em língua estrangeira contém inclusive a assinatura do envolvido (contribuinte). DECADÊNCIA. No caso de lançamento de oficio, e na ocorrência de dolo comprovado nos autos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (no caso, para a entrega da declaração de ajuste anual), conforme art. 173, I do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto está prevista no art. 55, inciso XIII do Decreto 3000/99 (RIR), com base em tabela de variação patrimonial. É tributada a variação patrimonial positiva não justificada pelos rendimentos do contribuinte (tributáveis, isentos ou não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PESSOA FÍSICA, TRIBUTADOS COMO PESSOA JURÍDICA. O fato dos rendimentos terem sido tributados por uma pessoa jurídica não exime a tributação na pessoa física se ficar comprovado que as receitas advinham de trabalho da pessoa física. No caso dos autos, o contribuinte confessou a utilização da empresa MAM-EPP como forma de gerenciar os recursos recebidos de suas atividades pessoais. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de oficio é o procedimento legal quando comprovada a existência de dolo. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de sócios sem qualquer capacidade econômico-fínanceira e utilização de empresas inexistentes de fato. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Conforme legislação de regência, os créditos tributários devidos e não quitados no prazo são acrescidos de juros pela taxa referencial SELIC. Súmula Carf n. 4. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 PROVA. FRAGILIDADE. A comprovação efetiva da existência do fato gerador deve ser feita com documentação robusta que corrobore que o sujeito passivo auferiu o rendimento omitido. No caso dos autos, uma única planilha para partição de recursos, obtida via busca e apreensão de documentos, não é considerada suficiente para a existência do fato gerador. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Na definição do falo gerador, não se pode tributar mais de uma vez o mesmo recurso pertencente ao mesmo sujeito passivo. No caso dos autos, os valores decorrentes de ingresso para aumento de capital nas empresas, conforme a acusação fiscal, foram decorrentes das transferências internacionais de recursos do fiscalizado, que também foram lançados como omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo os valores lançados na pessoa física como omissão de receitas em decorrência do principio da verdade material que afastou a tributação na pessoa jurídica, e, em tendo tais valores sido tributados na pessoa jurídica, há que se fazer a compensação dos valores já pagos para deduzir do lançamento na pessoa física (sócio da empresa). Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Oficio Provido A decisão indicada como paradigma, também contemplando provas obtidas no âmbito da Operação Dilúvio, ao interpretar o § 1° do art. 157 do CPP, concluiu que o legislador brasileiro preocupou-se em ressalvar a condição de admissibilidade das provas lícitas derivadas das ilícitas, condicionando-as à obtenção por meio de uma fonte independente. Deduziu então que a fonte independente é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Salientou ainda que a lei e a jurisprudência são pacíficas no sentido da independência entre o direito penal e o direito administrativo, de sorte que apenas no caso de negativa de autoria ou de inexistência do crime é que haveria interferência de uma esfera na outra. Tal não seria o caso da Operação Dilúvio, cujo processo criminal foi encerrado tendo em vista a contaminação das provas, nada sendo decidido sobre a existência ou não dos delitos nele tratados. Assim sendo, concluiu que o processo administrativo fiscal deve ser analisado à luz dos documentos e provas constantes dos autos. As decisões confrontadas contemplaram conjunto probatório extraído da Operação Dilúvio e enfrentaram a mesma a arguição de nulidade dessas provas. E chegaram à conclusões opostas: a decisão recorrida rechaçou-as, ao passo que o paradigma acolheu-as. Portanto, a partir de circunstâncias fáticas idênticas, as decisões paragonadas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da "Operação Dilúvio". Constatada a divergência jurisprudencial nos termos previstos pelo RICARF, a matéria merece conhecimento. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço o apelo especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia, ousou-se divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009). No seu recurso especial, a Fazenda Nacional alega que há divergência, tendo em vista que o acórdão paradigma considerou ser possível utilizar a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”, contrariamente àquilo que restou consignado no acórdão recorrido. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte sustenta que o recurso especial não deve ser conhecido, pois ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido (nº 3302-005.574) e aquele indicado como paradigma (nº 2401-004.578), tendo em vista que: (i) no caso do julgado indicado como paradigma, a Fiscalização iniciou-se anteriormente à “Operação Dilúvio”, de modo que a chamada “Teoria da Descoberta Inevitável” poderia sim ser aplicada ao caso, uma vez que o procedimento já estava em curso e as provas já poderiam ser obtidas nesse processo; (ii) no caso dos autos, a Fiscalização ocorreu posteriormente ao início do processo criminal, decorrendo o processo administrativo, em sua integralidade, do que foi apurado e constatado no inquérito policial. Por essa razão, a “Teoria da Descoberta Inevitável” restou afastada pelos conselheiros; (iii) assim, no entender do Contribuinte, os acórdãos ora em confronto partiram de premissas distintas e, portanto, chegaram a resultados diferentes. Dessa forma, estaria evidente a ausência da necessária similitude fática entre os casos. Alega que este Conselho já analisou questão semelhante no acórdão nº 9303-003.238, de 03 de fevereiro de 2015. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 Conforme bem retratado no acórdão recorrido, no caso dos autos todos os documentos que embasaram o Auto de Infração foram obtidos no contexto da “Operação Dilúvio”, tendo sido a apuração dos créditos tributários decorrência direta da operação realizada pela Polícia Federal. Veja-se excerto do julgado proferido pelo Colegiado a quo que evidencia a afirmação: [...] No caso concreto, na própria descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração há menção ao fato de que as supostas infrações imputadas foram apuradas em fiscalização realizada em decorrência de investigações realizadas, em conjunto, pela Receita Federal e pela Polícia Federal, sob a denominação "Operação Dilúvio". A questão nodal do presente processo reside em aferir se era extremamente provável, praticamente certo ou inevitável que a fiscalização chegasse às mesmas provas que foram obtidas, mas que posteriormente foram declaradas pelo Judiciário como contaminadas pela ilicitude dos meios utilizados para produzi-las e, com base nesta análise, aplicar ou não a teoria da descoberta inevitável ao presente caso. A documentação, especificamente a planilha utilizada como principal prova do subfaturamento, foi obtida por meio de uma busca e apreensão considerada contaminada, diante do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da nulidade da escuta da qual ela derivou. Realizando-se a árdua atividade de aferir o grau de probabilidade da fiscalização descobrir, por si só, dentro da empresa e dos seus computadores, os documentos que embasaram o Auto de Infração, entendo que esta descoberta até seria possível (o inverso de impossível), até eventualmente pudesse ocorrer, mas tal fato não seria INEVITÁVEL, ou seja não seria uma DESCOBERTA INEVITÁVEL, em outras palavras, não seria uma descoberta certa, sempre levando em consideração este caso concreto, as provas carreadas aos autos, a localização e a característica dos documentos apreendidos, eis que a colisão entre estas teorias deve ser realizada de forma individualizada. No que diz respeito às Declarações de Importação abaixo relacionadas, não resta qualquer dúvida de que foram flagrantemente alicerçadas nas provas contaminadas pela ilegalidade dos meios utilizados para obtê-las, tendo sido inclusive assim declarado no voto vencido, voto este que EM RELAÇÃO A ESTAS OPERAÇÕES não merece qualquer reparo. [...] (grifo nosso) No caso do acórdão indicado como paradigma (nº 2401-004.578), por sua vez, o procedimento fiscal teve início meses antes de ser deflagrada a “Operação Dilúvio” pela Polícia Federal, portanto, os documentos que deram embasamento à autuação já haviam sido “descobertos” pela Fiscalização. Os elementos apurados na “operação Dilúvio”, aos quais a Receita Federal teve acesso após iniciada e já em curso a Fiscalização, apenas serviram de subsídio para melhor compreensão dos fatos envolvendo o lançamento, mas não foram Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 determinantes para tal. O relatório do paradigma deixa claro a sequência cronológica do início da Fiscalização e, posteriormente, a ocorrência da “Operação Dilúvio”: [...] O procedimento fiscal iniciou-se em 24/12/2005 quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Fiscalização para investigar rendimentos isentos por ele declarados em DIRPF, além de indícios de variação patrimonial a descoberto. O procedimento foi iniciado por determinação do Gabinete do sr. Secretário da Receita Federal, através da Portaria RFB 4.487/2005. O contribuinte atendeu as intimações feitas através do procedimento fiscal até 24/08/06, quando então informou à fiscalização que a Polícia Federal havia apreendido documentos pessoais e das empresas pelas quais responde, incluindo também as de familiares e da esposa. Em 16/08/2006, foi deflagrada de forma conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, a operação DILÚVIO. Com autorização judicial foram feitas interceptações telefônicas e telemáticas do contribuinte, incluindo funcionários, familiares, empresas relacionadas, e também foi viabilizada judicialmente a troca de informações entre os Órgãos Públicos envolvidos na força tarefa. Conforme documento de e-folha 6789, em 05/10/2006 a equipe de fiscalização da Receita Federal começou a ter acesso aos documentos apreendidos na Operação Dilúvio. Assim, o relatório elaborado pela Polícia Federal contendo 291 folhas (incluído no processo) "serviu de subsídio à melhor compreensão dos fatos que envolveram a ação fiscal", conforme Termo de Verificação Fiscal de e-folha 6790. Nota-se que em ambos os casos, tratava-se de auto de infração instruído com provas decorrentes da “Operação Dilúvio”, as quais foram consideradas ilegais pelo Poder Judiciário (a partir do 60ª dia de escutas telefônicas). As Turmas chegaram a conclusões diversas sobre a possibilidade de utilização das provas derivadas da “Operação Dilúvio”, sendo que o Colegiado a quo considerou inviável a utilização de tais provas para a instrução do processo administrativo fiscal, enquanto a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, considerou tais provas válidas, em consonância com a “Teoria da Descoberta Inevitável” e a “Teoria da Fonte Independente”. Ocorre que para a interpretação e aplicação das referidas teorias, mostra-se relevante a distinção fática existente entre os casos comparados: no caso dos autos, as provas decorrem integralmente da “Operação Dilúvio”, tendo a Fiscalização iniciado posteriormente à operação da Polícia Federal; no paradigma, o procedimento fiscal é anterior à Operação Dilúvio, e as provas ali produzidas serviram para conferir melhor interpretação àquilo já apurado pela Fiscalização da Receita Federal. Portanto, não há como se dizer que, na situação dos autos, o Colegiado que proferiu o paradigma teria empreendido a mesma solução. Nesse sentido, entende-se assistir razão ao Contribuinte quando afirma que a premissa da existência de fiscalização prévia à deflagração da operação da Polícia Federal, traz ao contexto fático do julgado paradigma uma realidade de já existir um motivo/suspeita para que provas sejam produzidas no âmbito administrativo e judicial. O que seria diferente nos presentes Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723631/2010-89 autos, em que todo contexto administrativo é decorrência da “Operação Dilúvio”, a qual posteriormente restou declarada pelo Poder Judiciário como ilegal. Por estas razões, entende-se não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.726260/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-013.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento para cancelar o auto de infração em razão da prescrição intercorrente e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.052, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.724944/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento para cancelar o auto de infração em razão da prescrição intercorrente e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.052, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.724944/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 62 60 /2 01 3- 39 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726260/2013-39 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão do julgado em primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não legítima para constar no polo passivo da obrigação tributária; Não detinha perfil de acesso ao Sistema da RFB para informar os dados das cargas sob sua responsabilidade. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, contudo trazendo outros argumentos não contemplados naquela oportunidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726260/2013-39 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, multa essa com fundamento nos arst. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Matéria Preclusa Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 20/27), a recorrente insurge-se no que diz respeito à suposta ilegitimidade de parte, alegando não ser agente desconsolidador, não havendo como ser penalizada pela infração aduaneira esposada no auto de infração. Entretanto, em seu recurso voluntário, além de repisar os argumentos relacionados à suposta ilegitimidade, trouxe apontamentos relacionados a aplicação de denúncia espontânea e suposto bis in idem na aplicação da penalidade. Como dito, referidos argumentos não foram trazidos pela impugnação da contribuinte, havendo assim a necessidade de ser observada a preclusão da discussão de referidas matérias no atual momento processual. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Desta forma, não conheço do recurso voluntário no que concerne à aplicação de denúncia espontânea e suposto bis in idem na aplicação da penalidade. II – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente descosolidador e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726260/2013-39 (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726260/2013-39 Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 187 sobre o assunto, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. Destarte, por todo o exposto, voto por acolher em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Redatora Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.900982/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T12:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T12:04:12Z; Last-Modified: 2022-11-01T12:04:12Z; dcterms:modified: 2022-11-01T12:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T12:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T12:04:12Z; meta:save-date: 2022-11-01T12:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T12:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T12:04:12Z; created: 2022-11-01T12:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-01T12:04:12Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T12:04:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.900982/2012-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.436 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente FAMA MÓVEIS DE TUPA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Em 01/03/2012, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 172 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 219.167,50, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMP. O valor do crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 42304.51690.301009.1.1.01-7051 foi de R$ 256.068,08 referente ao 3º trimestre de 2009. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 36.900,58, multa – R$ 7.380,11, juros – R$ 8.262,03. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito de fls. 173/174, o indeferimento parcial resultou da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores na situação de CANCELADO no CNPJ (motivo 4), da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivo 7), e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 180/186, na qual, em síntese, alega que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 00 98 2/ 20 12 -5 2 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900982/2012-52 - quer a Receita Federal do Brasil, efetuar as glosas assinaladas, eis que supostamente a empresa fornecedora dos insumos, está com seu CNPJ cancelado, sendo que havendo tal ocorrência não é permitido efetuar os créditos do IPI; inobstante, isso não é verdade, pois trata-se de Fusão havida entre a empresa Duratex S/A e a empresa Satipel Industrial S/A; - conforme documenta os acostados documentos, a empresa Duratex S/A foi incorporada pela empresa Satipel Industrial S/A, em data de 31 de agosto de 2009, conforme protocolo de justificação e de incorporação celebrado em 10 de agosto de 2009, entre aquelas empresas, ficando sujeitas ao estabelecido naquele protocolo às condições e metas a serem respeitadas. - a incorporação da Duratex S/A pela incorporadora Satipel manteve todos os atos e emissões de documentos fiscais na mais absoluta validade porquanto havia a transferência dos estabelecimentos existentes dentre os quais a filial abrangida pelo CNPJ ora glosado, conforme documenta os acostados documento probatórios. - as notas fiscais emitidas durante o período de transição entre as empresas ora citadas, estão em sintonia com a regulamentação fiscal, e devem ser consideradas aptas de serem creditadas seus valores tributários ali inseridos. Por fim, requereu a homologação integral das compensações. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade considerando-a improcedente, uma vez que o Contribuinte não teria provado a existência do direito creditório pleiteado. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A Recorrente se insurge contra a glosa das notas fiscais de entrada, constante do seu pedido de ressarcimento, que se apresentaram no cadastro da SRF com CNPJ na condição de cancelada e aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. No que concerne à motivação da primeira glosa, explicou o Contribuinte que as glosas de crédito se referem a aquisições efetuadas da empresa Duratex S/A, que foi incorporada pela empresa Satipel Industrial S/A, sendo que essa última continuou a utilizar as notas fiscais da empresa incorporada como um de seus estabelecimentos. A Empresa juntou as comprovações da ocorrência da operação de incorporação entre as empresas. Além disso, juntou aos autos cópia do livro de registro fiscal de saídas da Duratex no qual consta as notas fiscais objeto da glosa pela RFB. No caso de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao Contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900982/2012-52 conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que o problema identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se dado não por culpa sua, mas de um terceiro, no caso o seu fornecedor. Dessa forma, não seria justificável a empresa arcar com as consequências de um possível equívoco de que não teve culpa. No presente caso, há indícios fortes de que a operação ocorreu de fato como afirma a Recorrente, no entanto, as provas juntadas ainda não são hábeis para se atestar a efetividade da operação, necessitando juntar aos autos outros elementos de comprovação da operação mercantil. Este Colegiado, em bem situação semelhante a aqui discutida, por meio da Resolução nº3402-001.165, de 24 de outubro de 2017, também resolveu baixar um processo de minha relatoria em diligência. Assim, em homenagem ao princípio da busca da verdade material e nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, necessita-se juntar aos autos outros elementos de comprovação da operação mercantil, devendo converter o presente julgamento em diligência, de acordo com os quesitos abaixo: a) solicitar à empresa cópia das notas fiscais de aquisição da empresa Duratex S/A, que foram objeto de glosa; b) apresentar comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais referidas; c) cópias dos conhecimentos de transporte com respectivo comprovante de seu pagamento; d) comprovantes do efetivo recebimento das mercadorias; e) solicitar a empresa informar se havia, à época das operações de compra, norma estadual permissiva para a Satipel Industrial S/A se utilizar do documentário fiscal da Duratex S/A, mesmo após a operação de incorporação; f) realizar qualquer outra verificação que a Autoridade Tributária entender necessária para comprovar a efetividade da operação; e g) elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o procedimento realizado, atinente ao potencial da documentação analisada comprovar a efetividade da operação de aquisição de mercadorias e comprovar a existência do crédito; h) intimar a Recorrente no prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, constante do relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900982/2012-52 Pedro Sousa Bispo Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000318/2007-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Salm a77%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.gyf, .0tett.,› SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000318/2007-29 ,-.„0,,bissntes Recurso n° 145.153 Voluntário gf-Segunt; oda° 013:tt_.) Matéria RETENÇÃO 11% ftutace 8P Acórdão n° 206-00.442 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 1604 I .000318/2007-29 : CCO/C06 Acórdão n.° 206-00.442 j O ZP DECGONNALTRIBtINTES Fls. 176 Fras:altiNFC"ERE coulaH°0 O RIGINAL Eira Atten Met: SMOS 877062 ACORDAM os Membros a SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente „LD BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo ri." 1604L000318/2007-29 CCO2ÍC06 AcOrclào n.° 206-0a442 Mr. MOURO° (:014SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 177 CM% 01 iders ~ira Ilet: limpa 8T/882 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 37 a 47) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa CATER COMERCIAL LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°, n° 209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como parte das notas fiscais emitidas pela prestadora, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 66 a 109, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, extinção da responsabilidade do tomador de serviço cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, equívoco na apuração da base de cálculo, e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls. 115 a 118, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado. Informa que, no período fiscalizado, apesar de a notificada ter contratado uma enorme quantidade de empresas que prestavam serviços contínuos, ou seja, serviços que se constituíam em necessidade permanente da empresa, foram apresentados à fiscalização um número ínfimo de Contratos de Prestação de Serviços. Observa que a empresa não considera imprescindível elaborar os referidos Contratos, por escrito, com os prestadores por ela enquadrados como Fornecedores Sistemáticos ou Emergenciais e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de- obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. MI' • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• Processo n .°CONFERE COM O ORIGINAL° 16041 000318/2007-29 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.442 Bram O 9" 10 Fls. 178 Era Ma Met: Siel. ent52 Esclarece que, da análise dos cadastros das prestadoras de serviços, constatou-se que muitas não possuem sequer estabelecimento e/ou instalações que possibilitem a execução dos serviços, e muitas inclusive possuem escritório dentro das instalações da Amsted, com ramal eletrônico, e conclui pela manutenção do débito lançado. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 126 a 131, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo, ausente no relatório fiscal da NFLD. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0072/2007 (fls. 133 a 145), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 151 a 164), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Reitera que é descabido a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de manutenção preventiva e corretiva constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. ME - SE3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 16041.000318/2007-29 O g CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.442 Braslbs. O 2-- 0.5n Fls. 179 Moi: Sapa 1377862 Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados não preenchem os requisitos do § 3°, do art. 31, da Lei 8.212191, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Defende que para consecução de serviços de manutenção e instalações elétricas, eletrônicas e mecânicas é imprescindível a utilização de equipamentos/materiais, sendo que deveria ser observado o disposto no art. 159, da IN 100/2003, reduzindo-se, da base de cálculo, os valores referentes a tais equipamentos e materiais. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 16041.000318/2007-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.442 F riNALTRIBUINTES Fls. 180 "F SEClUCONF"D° C°P.SERE CEOPALII°0 o Voto Sairá Mes Ofa IML. Sua enee2 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 165 a 171). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 08/01/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em mais de quatro meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a CATER COMERCIAL LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de manutenção preventiva e corretiva constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. LIF SE3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000318/2007-29CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.442 Bra / O 1 og Fls. 181 Sia Mn de ~era IS: 0•19 erre& Contudo, apesar de solic . tado por meio de T1AD, ela não apresentou o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Contudo, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela CATER COMERCIAL LTDA está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 74). Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 50 do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Em relação ao entendimento de que "não foi observado a dedução de que trata o § 1°, do art. 159, da IN 100/03", entendo que não restou comprovada, nos autos, que a utilização de equipamentos e materiais é imprescindível para a consecução dos serviços, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que haja redução da base de cálculo. A empresa alega, ainda, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COAI O ORIGINAL Processo n.° 16041.000318/2007-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.442 &asais. 0,2_ 1 OS- Og Fls. 182 610 Sime ^ is Gieire Na: Sep. 8771582 Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudéncia administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 2_, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.722434/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado. Contudo, a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no valor de R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2010, homologando-se as compensações realizadas até o montante do direito creditório ora reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado. Contudo, a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no valor de R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2010, homologando-se as compensações realizadas até o montante do direito creditório ora reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 24 34 /2 01 3- 31 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2010, este levantado no montante de R$ 209.771,78. Haja vista a prévia análise das informações e composição do crédito postulado, autoridade fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 167.134,17, ao argumento de que algumas retenções do imposto sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, acompanhada de notas fiscais de emissão da pessoa jurídica. Por bem resumir as alegações do contribuinte, reproduzo excertos do relatório da decisão recorrida: A contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (e.fls. 101 a 103) em 29 de novembro de 2013 (e-fls. 101), expondo, em síntese, o seguinte: Das Considerações Fáticas e Jurídicas 7) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório; 8) Informa que o não reconhecimento do direito creditório via Despacho Decisório teve por fundamento não ter sido confirmada parte do Imposto de Renda Retido na Fonte em confronto realizado com as Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras; 9) Afirma que a retenção de Imposto de Renda na Fonte foi realizada pelos tomadores de serviços conforme comprovam as notas fiscais apresentadas, onde fica claro que, do valor pago à contestadora, houve a retenção do Imposto de Renda que enseja o pedido de compensação. O fato de os tomadores de serviços da manifestante não terem apresentado Dirf de maneira adequada ou, ainda, não terem recolhido o imposto retido nas notas fiscais não pode impedir o direito creditório da interessada; 10) Apresenta ementa de decisão de Recurso Voluntário proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; O colegiado de primeira instância (“DRJ”) julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cuja decisão veio assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. No tocante ao mérito, importa dizer que a DRJ, em um primeiro momento, deu destaque à necessidade do contribuinte apresentar os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadora em seu nome, sem prejuízo, contudo, de que se buscasse pelas informações na base de dados da RFB, bem como sem que se imagine obstaculizar o interessado de carrear os autos de documentação hábil, em atenção ao princípio da verdade material. Entretanto, as notas fiscais trazidas ao processo pela pessoa jurídica foram tidas por insuficientes à demonstração da procedência do crédito postulado. A par disso, buscou-se pelas retenções informadas pelas fontes pagadoras à RFB, sem que de tal pesquisa tenha resultado qualquer proveito adicional ao contribuinte. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, tecendo as seguintes alegações: (i) que seu direito não pode ser prejudicado em razão do descumprimento de obrigações acessórias de terceiros; (ii) e, valendo-se de soluções de consulta proferidas pela RFB, de precedente do CARF e do princípio da verdade material, defende que o comprovante de rendimento não é o único meio de prova da retenção e que as notas fiscais são documentos aptos a lastrear a retenção nelas destacadas. Instruiu seu Recurso de: relatório financeiro de uma página, de janeiro de 2010, denominado “DESPESAS PAGAS POR FORNECEDOR IRRF ISS FONTE”, aparentemente emitido por terceiro, no qual estão relacionadas 8 (oito) notas fiscais de emissão sequencial (n os 2645 a 2652) do fornecedor “ADLIM TERC. EM SERVICOS LTDA”, Cnpj 11.436.813/0005- 79 (enquanto a Recorrente está inscrita no referido cadastro sob o n° 07.688.177/0001-71); e cópia de cinco documentos de arrecadação (“DARFs”) de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), alusivos a fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2010, pagos pela pessoa jurídica inscrita no Cnpj sob o n° 10.309.806/0001-10. Conclui pedindo pelo reconhecimento do direito creditório, para homologação completa das compensações. É o Relatório. Voto Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Partindo para os documentos carreados aos autos, digo que a Recorrente apresenta cinco DARFs, em relação aos quais passo a discorrer. O primeiro, pago em 20 de agosto de 2010 pelo referido Consórcio, no valor de R$ 4.311,77 - contém a observação “IRRF – ADLIM TERC EM SERVIÇOS NF3252 e da 3245 a 3250”. Compulsando os autos, percebe-se que as notas fiscais neles se encontram, tendo sido emitidas contra o tomador dos serviços em 5 de julho de 2010, cuja soma dos destaques de IRRF reflete o exato montante recolhido pelo cliente. Assim, tenho por comprovada a retenção. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 O mesmo ocorre com o segundo DARF apresentado pela Recorrente, de R$ 3.296,95 – pagamento também realizado em 20 de agosto de 2010. No documento, consta a observação “ADLIM TERC EM SERVIÇOS NF3242/3251”. O montante em referência espelha a exata soma dos impostos destacados nas notas fiscais n° 3242 e 3251, emitidas em 5 de julho de 2010. No terceiro DARF, de R$ 4.328,45, pago em 20 de setembro de 2010, há a anotação “IRPJ FAT ADLIM NF 3282 A 3287 E NF 3289”, cuja soma dos respectivos IRRFs informados nas notas fiscais que instruem o processo, emitidas em 2 de agosto daquele ano, equivale ao pagamento efetuado pela fonte pagadora. No quarto DARF, de R$ 3.346,03, pago em 20 de outubro de 2010, anotou-se “IRPJ ADLIM NF 3413, 3420”. A soma do IRRF destacado nas duas notas fiscais, emitidas em 1º de setembro daquele ano, reflete o montante recolhido pela fonte pagadora, com desvio de apenas um centavo. No quinto e último DARF, de R$ 7.385,08, pago em 20 de outubro de 2010, a anotação, ao contrário do evidenciado nos anteriores, mostra-se de compreensão comprometida: remete a uma nota fiscal que não consta dos autos (n° 3143), à NF 3414 e à NF 3421, e a outra numeração de leitura prejudicada em razão de um carimbo aposto. Importante frisar que a Recorrente em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, apenas juntou os documentos. Deste modo, resta afetada a certeza e liquidez da retenção de que trata o referido documento de arrecadação. Saliento que a pessoa jurídica informou, na correspondente DIPJ, no que se refere ao cliente em testada, rendimento e retenção anuais nos respectivos montantes de R$ 9.204.067,79 e de R$ 92.040,72 e que até então valor algum supostamente retido pela fonte pagadora fora admitido pela RFB na composição do saldo negativo do 3º trimestre de 2010. Assim, do valor em litígio, o contribuinte faz jus ao direito creditório de R$ 15.283,20. Ademais, o relatório financeiro - aparentemente elaborado pelo Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife – não guarda relação alguma com este processo, dado que remete a período anterior, não abrangido no corrente pleito. Quanto às demais notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais revestem- se de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se prestam a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de escrituração contábil pertinente, tampouco de prova em comprovantes de recebimento/extratos bancários de que houvera recebido os rendimentos líquidos. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Na própria ementa da Solução de Consulta n° 19, da SRRF05, reproduzida no corpo do Recurso Voluntário, restou assentado que, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. A conjunção aditiva “e”, no trecho destacado, não foi ali posta por acaso. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que os demais documentos reunidos no processo não são aptos a demonstrar as efetivas retenções do imposto em discussão. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente o direito creditório no valor de R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2010, homologando-se as compensações realizadas até o montante do direito creditório ora reconhecido e disponível. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.848 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722434/2013-31 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 485DF CARF MF Original

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9790782 #
Numero do processo: 10530.004172/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10530.004172/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.129  S2­TE03  Fl. 98          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto  de  Infração  de penalidade  aplicada  por  deixar  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais e também  não houve retenção da contribuição dos segurados incidente sobre os valores pagos a título de  diárias para viagens em valores superiores a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração. Esses  fatos infringiram a Lei n°8.212, de 24.07.91, art. 30, inc. I, alínea "a" e alterações posteriores,  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art.  216,  inc.  I,  alínea  "a"  e  Lei  10.666,  de  08/0512003,  art.  40,  "caput",  no  período  de  01/2005  a  12/2005. Ao Recorrente, fora imputada a responsabilidade por ter ocupado o cargo de Presidente  da Câmara de Vereadores do Município de Boquira, por força do art. 41, da Lei n. 8.212­1991.  A ciência do auto de infração foi dia 18.12.2007.  Em  recurso  tempestivo,  o  interessado  argüiu  a  insubsistência  e  ausência  de  responsabilidade do Recorrente.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10530.004172/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.129  S2­TE03  Fl. 99          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 30 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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9784894 #
Numero do processo: 11080.729645/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÕES. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E COM O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PRESTADOS A DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE SERVIRIA DE PARÂMETRO À FIXAÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A ATOS PRATICADOS EM ANO POSTERIOR. INEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Decisão judicial proferida em 2011 e constitutiva de norma individual e concreta obrigacional, relativa ao pagamento de pensão alimentícia, para aplicabilidade proativa (ex nunc), é incapaz de servir de parâmetro aos alegados pagamentos realizados em 2009, cuja dedução no cálculo do IRPF declarado no exercício de 2010 é pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÕES. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E COM O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PRESTADOS A DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE SERVIRIA DE PARÂMETRO À FIXAÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A ATOS PRATICADOS EM ANO POSTERIOR. INEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Decisão judicial proferida em 2011 e constitutiva de norma individual e concreta obrigacional, relativa ao pagamento de pensão alimentícia, para aplicabilidade proativa (ex nunc), é incapaz de servir de parâmetro aos alegados pagamentos realizados em 2009, cuja dedução no cálculo do IRPF declarado no exercício de 2010 é pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T18:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T18:03:25Z; Last-Modified: 2023-02-07T18:03:25Z; dcterms:modified: 2023-02-07T18:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T18:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T18:03:25Z; meta:save-date: 2023-02-07T18:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T18:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T18:03:25Z; created: 2023-02-07T18:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-07T18:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T18:03:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729645/2011-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.425 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente AILTO LUVIZETO RECH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÕES. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E COM O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PRESTADOS A DEPENDENTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE SERVIRIA DE PARÂMETRO À FIXAÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A ATOS PRATICADOS EM ANO POSTERIOR. INEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Decisão judicial proferida em 2011 e constitutiva de norma individual e concreta obrigacional, relativa ao pagamento de pensão alimentícia, para aplicabilidade proativa (ex nunc), é incapaz de servir de parâmetro aos alegados pagamentos realizados em 2009, cuja dedução no cálculo do IRPF declarado no exercício de 2010 é pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 45 /2 01 1- 62 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2010, ano-calendário 2009, na qual se apurou redução de imposto de renda a restituir, de R$ 9.172,35 para R$ 3.051,93. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 06/08 c/c os Demonstrativos de fls. 09/10, foram constatadas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.160,08; dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.896,00; e dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 16.200,00. As infrações decorreram do fato de o contribuinte não ter feito prova válida das deduções, apesar de regularmente intimado. Cientificado do lançamento em 15/09/2011 (AR à fl. 56), ingressou o contribuinte, em 06/10/2011, com sua impugnação (fl. 02), e respectiva documentação. Em síntese, questiona integralmente as três glosas, sendo o gasto com instrução despesa própria, com menção aos documentos apresentados junto com sua peça de defesa. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela tomo conhecimento. Previdência Privada Quanto à infração dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.160,08, o contribuinte apresentou o documento de fl. 11, qual seja, Comprovante de Rendimentos – ano-calendário de 2009, expedido pela pessoa jurídica Solae do Brasil I.C. Alim. Ltda. Dispõe o artigo 74 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999: “Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderão ser deduzidas (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V) I – as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (grifei) § 1º - A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º - A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei n.º 9.250, de 1995, art.11). Concomitantemente, o art. 83 do mesmo Diploma Legal preconiza que: “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): (grifei) I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 II- das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente;” (grifei) No presente caso, entendo que o documento juntado à fl. 11 dos autos comprova a contribuição para previdência privada, ressaltando, quanto a tal modalidade, que há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, limite este devidamente respeitado no caso concreto. Assim, cabe restabelecer integralmente o valor de R$ 2.160,08, declarado a título de previdência privada. Pensão Alimentícia Judicial No que tange à matéria em tela, tem-se que a legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da importância efetivamente paga a título de pensão alimentícia, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecidos os limites previstos na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifei) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifei) Nesse mesmo sentido, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) (...) Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, conforme estatui a legislação pertinente citada. No caso, da legislação antes transcrita extrai-se que são requisitos para a dedutibilidade em tela: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No presente caso, o impugnante pleiteou, por meio de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2010 (ver, especialmente, fls. 30/31), a dedução do valor de R$ 16.200,00, a título de pensão alimentícia judicial, cujo beneficiário seria seu filho Nathaniel Lovatto Rech. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 O contribuinte, quando intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal, à fl. 41, a apresentar, entre outros, a) escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamento; e b) escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando, apresentou, tão somente, quanto à matéria em análise, a cópia da Declaração de Ajuste Anual – DAA/2010 em nome da ex-esposa, Maristela Lovatto Rech, juntada às fls. 48/52. Por sua vez, junto com a peça de defesa, apresentou petição, juntada às fls. 14/16, em que propunha ação de divórcio em face de Maristela Lovatto Rech, e da qual consta que o casal teria se separado de fato em 2005, e que o autor (ora contribuinte) contribuía mensalmente para o sustento do filho. Ao final, era requerido a procedência da ação, e, entre outros, a fixação da pensão alimentícia do filho no montante de 15% dos vencimentos líquidos do autor. Ocorre que, não obstante o teor das “telas”de consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, anexadas às fls. 17/18, fato é que a referida ação foi interposta em 05 de agosto de 2011, enquanto que o processo em análise trata do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. Ou seja, o interessado não fez prova, relativamente ao ano-base de 2009, de estar amparado por escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, o que, por si só, inviabilizaria a possibilidade de deduzir valores na DAA/2010 a título de pensão alimentícia judicial. Note-se, ainda, que sequer restou comprovado, nos autos, o pagamento que se pretende deduzir, tendo o interessado, junto com sua peça de defesa, apenas reapresentado a cópia da DAA/2010, em nome da ex-esposa, Maristela Lovatto Rech, juntada agora às fls. 19/23 e contendo rendimentos recebidos de pessoa física, no total de R$ 16.200,00 (ver, especialmente, fl. 20). É de se salientar que a simples informação de recebimento do valor de R$ 16.200,00, na DAA da sra. Maristela Lovatto Rech, não tem o condão de comprovar os gastos a título de pensão. Com efeito, é certo que em contrapartida ao direito de um contribuinte de deduzir os valores pagos, existe o dever do alimentado de oferecer à tributação os valores recebidos (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). No entanto, deve ser reconhecido o direito de um contribuinte deduzir em sua declaração de ajuste os valores pagos a título de pensão alimentícia independentemente de como tenha agido o beneficiário dos rendimentos. Isto porque o contribuinte não pode ser prejudicado em função de eventual não cumprimento das obrigações tributárias de terceiros. Entretanto, do mesmo modo, um determinado valor não é dedutível na declaração do contribuinte pelo simples fato de ter sido submetido à tributação pelo beneficiário do pagamento. É preciso que o pagamento esteja comprovado e que o direito à dedução esteja expressamente previsto na legislação tributária. Considera-se, por exemplo, que quando o contribuinte paga valores superiores ao definido na decisão ou acordo judicial, o faz por liberalidade, e o montante pago a maior não pode ser deduzido a título de pensão judicial na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal, independentemente do tratamento tributário que este tenha recebido na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário da pensão. O pagamento / desconto de valores, em se tratando de pensão alimentícia judicial, é comprovado por meio de comprovantes de rendimentos, contra-cheques mensais, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, DOC, entre outros; enfim, qualquer documento que demonstre o efetivo cumprimento da obrigação fixada judicialmente. Desta forma, não restando comprovado, em se tratando do ano-base de 2009, a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando pensão alimentícia a ser paga pelo interessado, e ressaltando-se a ausência de comprovação de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 qualquer pagamento desta natureza, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, no valor de R$ 16.200,00. Despesas com instrução Por sua vez, no que tange às despesas com instrução, a alínea “b”, do inciso II, do art. 8º, da já referida Lei 9.250/95, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482, de 2007, aplicável ao ano-calendário de 2009, objeto de autuação, estabelece o que se segue: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ................................................................................................................... II – das deduções relativas: ................................................................................................................... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (grifei) (...) Cabe, ainda, transcrever, no que tange à matéria em tela, o parágrafo 3º, do mesmo art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (grifei) Nesse mesmo sentido, os §§ 4º e 5º, do art. 78, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e o § 2º, do art. 50, da IN SRF nº 15/2001. Na situação em exame, o impugnante pleiteou, por meio de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício de 2010 (ver, especialmente, fls. 30/31), a dedução do valor de R$ 3.896,00, a título de despesas com instrução. Para amparar sua pretensão, apresentou: - recibo emitido pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci, no valor de R$ 1.880,00, relativo a mensalidades com vencimento no período de 31/01/2009 a 30/11/2009, da aluna Ana Lucia Lasta Farias, do curso processos gerenciais (fl. 12); e - declaração expedida pelo Centro Educacional Santa Isabel, no valor de R$ 2.016,00, referente à anuidade escolar do aluno Nathaniel Lovatto Rech, matriculado na 8ª série do ensino fundamental (fl. 13). Note-se que os referidos documentos já haviam sido apresentados anteriormente, como se observa das fls. 44/45 dos autos. Ocorre que, não obstante a pretensão do requerente e os referidos documentos, fato é que do exame da Declaração de Ajuste Anual – DAA/2010 apresentada pelo interessado (fls. 27/31) constata-se a não inclusão de dependentes. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 As despesas com instrução, como se viu da legislação antes transcrita, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual, o que não foi o caso, portanto, relativamente a Ana Lucia Lasta Farias e Nathaniel Lovatto Rech. Especificamente quanto a Nathaniel Lovatto Rech, não foi comprovado nos autos sua condição de alimentando no ano-base de 2009, como antes abordado, e, tampouco, que o contribuinte ficou responsável por pagamentos de despesas com instrução de alimentandos em virtude de cumprimento de decisão judicial. Sendo assim, concluo por manter a glosa das despesas com instrução, no valor de R$ 3.896,00. Por decorrência, é de se proceder à alteração do lançamento, apenas para restabelecer dedução a título de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.160,08, disto resultando a apuração de imposto a restituir de R$ 3.645,95, na forma do demonstrativo abaixo: Demonstrativo de apuração do IRPF/2010 - valores em R$ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 92.900,35 DEDUÇÕES Contrib. Prev. Social 4.229,05 Contrib. Prev. Privada e Fapi 2.160,08 Dependentes 0,00 Despesas com Instrução 0,00 Despesas Médicas 20.050,00 Pensão Alimentícia Judicial 0,00 Pensão Alimentícia por Escritura Pública 0,00 Livro Caixa 0,00 Total das Deduções 26.439,13 Base de Cálculo 66.461,22 Imposto Devido 10.321,47 IRRF 13.967,42 Saldo de Imposto a Pagar Declarado 0,00 Imposto a Restituir após Julgamento 3.645,95 Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, com apuração de imposto a restituir de R$ 3.645,95, ressaltando-se que na Notificação de Lançamento já havia sido apurado um saldo de imposto a restituir de R$ 3.051,93 (fls. 09/10). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Ementa: DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução a título de pensão alimentícia judicial apenas resta cabível se trazidos aos autos a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que englobe o ano-base objeto dos autos, bem como o correspondente pagamento ou retenção pela fonte Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 pagadora, mantendo-se a glosa em caso de ausência de comprovação nos referidos termos. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Tendo em vista que apenas podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com instrução declaradas e comprovadas, e que se refiram a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o interessado ficou responsável por pagamentos de despesas com instrução de alimentandos em virtude de cumprimento de decisão judicial, resta incabível deduzir despesas a esse título. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e que c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Porém, antes do exame de mérito, é imprescindível registrar que as razões recursais e os respectivos pedidos voltam-se exclusivamente às deduções com pensão alimentícia e com o pagamento de despesas de educação, sem abarcar os demais temas versados no acórdão recorrido. Passa-se ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia cuja dedução é pleiteada. A resposta é negativa. O crédito tributário cuja validade é discutida nestes autos refere-se ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, enquanto a petição e a decisão interlocutória pertinentes à pensão alimentícia datam de 2011 (fls. 74-76, 77 e 78). Como título judicial que serviria de parâmetro de controle à obrigação alimentar é inaplicável ao fato jurídico tributário, as glosas devem ser mantidas. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729645/2011-62 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001198/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T23:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T23:47:06Z; Last-Modified: 2022-10-25T23:47:06Z; dcterms:modified: 2022-10-25T23:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T23:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T23:47:06Z; meta:save-date: 2022-10-25T23:47:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T23:47:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T23:47:06Z; created: 2022-10-25T23:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-10-25T23:47:06Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T23:47:06Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001198/2008-12 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.159 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente NOGUEIRA & POGGI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 242 a 262) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.410-0 (fls. 4), consolidado em 20/11/2008, relativo à multa relacionada ao CFL 69. A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 242): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 19 8/ 20 08 -1 2 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001198/2008-12 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 0 lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ausência de recolhimento parcial da obrigação e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apresentaram recurso voluntário em 10/06/2011 (fls. 263 a 272) sustentando, em síntese, que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e sim demonstrada pela Fiscalização. João Adson Fraga, inventariante de João Pereira Fraga, apresentou recurso voluntário em (fls. 274 a 339) sustentando, em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária do recorrente, já falecido, e que não era sócio, administrador, nem procurador da NOGUEIRA E POGGI LTDA; b) nulidade do lançamento por falta de clareza, por cerceamento de defesa; c) indevido lançamento de contribuições a partir da desconsideração da personalidade jurídica de terceiras pessoas; d) ausência de prova da intimação da empresa NOGUEIRA e improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001198/2008-12 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O conhecimento do recurso voluntário exige a presença dos pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e a representação processual. Nos autos não há informação quanto a data da intimação dos recorrentes. Inexistindo documento hábil a comprovar quando o acórdão de impugnação foi cientificado ao sujeito passivo, imprescindível a conversão deste julgamento em diligência para que seja acostado aos autos documento que comprove a data em que os contribuintes tiveram ciência do acórdão de impugnação. Do resultado da diligência, bem como desta Resolução, deve ser dado conhecimento ao sujeito passivo e conferido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 348DF CARF MF Original

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