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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172773 #
Numero do processo: 10480.905671/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.974
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 67 1/ 20 17 -1 3 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905671/2017-13 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.001608/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra (ARO). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-009.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra (ARO). REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 16 08 /2 00 9- 88 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-28.285 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e.fls. 66/77), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração – AI/Debcad nº 37.111.908-1, no valor de R$ 33.345,22, consolidado em 19/10/2009, com ciência por via postal em 23/11/2009. Consoante o “Relatório Fiscal Auto de Infração” (e.fls. 11/13), parte integrante do AI, o lançamento refere-se às contribuições sociais, cota patronal e a correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), tendo sido os valores apurados por aferição indireta. Ainda de acordo com o relatório, o Auto de Infração tem por finalidade constituir o crédito referente a parte patronal e Gilrat apurados por intermédio do Aviso para Regularização de Obra (ARO), emitido em 27/02/2008, pela Agência da Receita Federal do Brasil em pouso Alegre/MG. O referido Aviso para Regularização de Obra gerou o processo administrativo nº 13657.001193/2007-28, que se encontra apensado ao presente procedimento. Os principais fatos, procedimentos adotados e conclusões da autoridade fiscal lançadora encontram-se descritos no “Relatório Fiscal Auto de Infração “, nos seguintes termos: VIII- NARRATIVA DOS FATOS 1. Em diligência realizada pela Fiscalização em 31/12/2007, o sujeito passivo não apresentou nenhum documento contemporâneo ou recolhimento em relação à obra edificada (anexo 2). 2. A sujeito passivo edificou a obra de construção civil, com área de 788,73 m2 e apresentou a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO em 1/10/07; (anexo 3); 3. A partir das .informações prestadas na DISO e seus anexos, foi emitido o Aviso para Regularização de Obra-ARO, informando ao responsável pela obra a área a regularizar e o valor de contribuições sociais devidas à Seguridade Social. 4. Para a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução da obra foi utilizada a tabela do Custo Único Básico (CUB) referente ao mês da apresentação da DISO, tendo como base a área construída e o padrão da obra, 5. O custo global da obra foi calculado pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil a partir de seu enquadramento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 5. Não tendo sido efetuado pela empresa o recolhimento do valor apurado, a documentação foi encaminhada à Supervisão de Fiscalização para a formalização do processo para fins de cobrança. IX- DEMAIS INFORMAÇÕES 1. Foi emitido o TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal em 19/10/2009 solicitando o comprovante de recolhimento do ARO emitido em 11/08/2008, intimando a empresa para exercer o direito da juntada novos documentos e apresentar Guia de Recolhimento-GPS do valor devido, uma vez que não constava dos arquivos da RFB o recolhimento do valor apurado; 2. Em correspondência datada de 03/11/2009, o sujeito passivo encaminhou correspondência anexando uma Certidão Negativa emitida em 16/07/2007, pela RFB com validade até 13/04/2008 (anexo 4 e 5); Considerando que o contribuinte não apresentou e nem consta dos sistemas da RFB qualquer recolhimento da obra em questão sendo que, na própria Certidão Negativa consta expressamente que está “Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas do sujeito passivo que vierem a ser apuradas" , motivando assim a lavratura do presente Auto de Infração. 3. A Fundamentação Legal se encontra no anexo de Fundamentos Legais do Débito. 4. As bases de cálculo bem como as alíquotas aplicadas e os acréscimos legais se encontram nos anexos: Relatório de Lançamento e Discriminativo do Débito. (...) Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou a impugnação de e.fls. 33/41, onde alega preliminarmente nulidade do Auto de Infração, sob argumento de que a descrição dos fatos efetuada pela autoridade fiscal lançadora, da suposta infração, não teria se dado nos termos das exigências legais. Afirma que a descrição ateve-se a apontar possíveis omissões da impugnante, esquivando-se de declinar as efetivas razões que teriam levado à lavratura do AI. Complementa que a mera menção ao fato de que foi utilizada a Tabela Custo Único (CUB) referente ao mês de apresentação da DISO, não lhe permitiria, aferir de forma objetiva o total de empregados a que estava obrigado a recolher as contribuições lançadas e que a base de cálculo sobre o qual incide o lançamento é a remuneração devida ou creditada aos empregados, pelo que, a ausência de informação da quantidade destes impede a verificação do cálculo efetivado correspondente ao valor considerado devido. Também é advogado que, apesar da prerrogativa fiscal de efetivar o lançamento por estimativa, tal faculdade não eximiria a autoridade lançadora de se adstrir às informações relativas à obra, prestadas regularmente pela contribuinte. Isso porque, na Declaração de Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO), apresentada pela contribuinte, foi apontado que o imóvel objeto de fiscalização corresponderia a um prédio cujo padrão de construção se equipara a “Lojas e Salas Comerciais”. No entanto, a autoridade lançadora teria desconsiderado tais informações, sem qualquer justificativa, e atribui à construção, no Aviso de Regularização de Obras (ARO), padrão diverso do declarado, classificando a construção como “Residência, Hotel e Spa”, de padrão “Alto Nível”. Mais uma vez comprometendo o cálculo do tributo supostamente devido, porquanto não se limitou ao padrão informado pela contribuinte, o que novamente comprometeria a própria regularidade do auto de infração. Em tópico específico, é suscitada pela autuada a decadência do direito de lançamento do crédito tributário relativo ao imóvel objeto da autuação. Nesse sentido, aduz que, conforme os documentos que junta à impugnação, a obra de construção teria sido edificada nos idos do ano de 1976, passando por reformas e ampliações nos anos de 1991 e 1997, sob a responsabilidade/da Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas. Sendo que a titularidade do Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 bem imóvel, bem como as edificações, somente passaram a pertencer à municipalidade em agosto de 2007, como afirma se verificar da escritura pública de doação, de forma que, o Município apenas teria procedido à regularização da obra no ano de 2007, sendo certo que já existiria desde 1993. Conclui impor-se o reconhecimento da data efetiva de ocorrência dos fatos geradores, como sendo os anos de 1976, 1991 e 1997, momento em que as edificações e mão-de- obra nelas implantadas teriam sido promovidas. Adentrando ao que classifica como mérito, argumenta a então impugnante que a construção já existia no local, e estaria, inclusive, sendo reformada pela Administração Municipal, assim, não haveria como ser onerada com o pretenso débito de contribuições sociais, incidentes sobre mão-de-obra empregada em uma construção civil que já existiria há mais de 30 anos. Conclui as contribuições objeto do lançamento, por certo já devem ter sido recolhidas pela antiga proprietária, Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas, quando da edificação da referida obra de construção civil. Ainda que assim não tivesse ocorrido, a responsabilidade pelas contribuições deveria ser atribuída àquele que procedeu à edificação, posto que teria sido a Associação quem contratou diretamente toda a mão-de-obra até então implementada na edificação e que: “Sabe-se que o sujeito passivo das contribuições tributárias lançadas através da presente é aquele que contrata empregados para a construção civil e não ao impugnante. Destarte, o responsável pelo crédito tributário foi quem contratou os empregados inexistindo, conforme amplamente demonstrado, qualquer vinculo do Impugnante com a realização da obra.” A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente e mantido integralmente o crédito tributário lançado; sendo exarada a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. ARO. CUB. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA, PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). DISPENSADO DE DECLARAR EM GFIP. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Constatado O atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991). - A decadência somente ocorre se comprovado O término da obra antes do qüinqüênio previsto legalmente para o lançamento fiscal (art. 173-I, CTN). Na ausência de contabilidade da construção de edificação, a apuração das contribuições sociais é feita por aferição indireta nos termos normatização legal, regulamentar e administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (efls. 80/89), voltando a suscitar preliminar de nulidade do Auto de Infração, sob os mesmos argumentos consignados na impugnação. Também são ratificados o pedido de reconhecimento da decadência do direito de lançamento e a mesma tese de defesa de mérito. Reproduzo abaixo as principais alegações do recurso: 3. PRELIMINARMENTE Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 3.1 Da nulidade do Auto de Infração O r. acórdão consignou que a argumentação lançada pelo Recorrente quanto ao não atendimento ao disposto 10 do Decreto n° 70.235/72 não tem sustentação frente ao autos, de forma que o lançamento fiscal foi regular no seu aspecto formal. Entretanto, data venia, a decisão exarada merece reparo. Conforme notório conhecimento, o Auto de Infração será lavrado quando constatada irregularidade mediante atividade externa da fiscalização tributária. Por meio daquele é efetivado o lançamento de ofício do tributo, pelo que o procedimento administrativo que culmina na elaboração de tal ato, bem como os seus consectários devem estar revestidos de estrita legalidade para que produza efeitos jurídicos. Dessa feita, deve o ato administrativo de lavratura do respectivo Auto de Infração, constitutivo do crédito tributário, observar o disposto no Decreto n° 70.235/72, que em seu artigo 10 dispõe: (...) Com espeque no dispositivo acima, apreende-se a existência de exigências formais, dentre as quais vale ressaltar: fundamentação legal do lançamento, descrição correta da infração, observância dos prazos da ação fiscal, uso do instrumento material adequado para corporificar o lançamento. Percebe-se, portanto, que para a validade da ação fiscalizatória é indispensável que o Auto de Infração contenha a narração escrita e circunstanciada de um ato, situação ou fato que enseja repercussão no recolhimento do tributo, de forma a estabelecer uma adequada relação jurídico-tributária. Nesse sentido, a RFB, na sua página oficial1, remete os agentes fazendários a observações relevantes sobre a descrição do fato, como se passa a transcrever: (...) Ocorre que, no caso em exame, a RFB, ao declinar a narrativa dos fatos que embasaram a lavratura do auto, apenas restringiu-se a dispor o que se segue: (...) Entretanto, data venia, verifica-se no texto supra que a descrição efetuada pelo agente fazendário do suposto fato infringido pelo Município de Cachoeira de Minas, ora sujeito passivo da obrigação tributária, não se deu nos termos das exigências legais. No caso em questão, não obstante tenha a autoridade fiscalizatória a prerrogativa de efetivar o lançamento por estimativa conforme assegura o art. 148 do Código Tributário Nacional, tal faculdade não a exime de adstrir-se às informações relativas à obra, prestada regularmente pelo contribuinte. Conforme se infere da Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil-DISO, o Recorrente apontou que o imóvel objeto de fiscalização corresponde há um prédio cujo padrão de construção se equipara à Lojas e Salas Comerciais. No entanto, a autoridade lançadora desconsiderou tais informações sem qualquer justificativa e atribui à construção, no Aviso de Regularização de Obras- ARO, padrão diverso do declarado. Enquadrou-a à prédio destinado a Residência, Hotel e Spa, de padrão Alto Nível. Preceitua o art. 33, §4°, da Lei n° 8.212/91 que: “Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão da execução da obra, 'cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.” Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 Infere-se, portanto, que os critérios utilizados pela RFB comprometeram o cálculo do tributo supostamente devido, porquanto não se limitou ao padrão informado pelo contribuinte, o que compromete a própria regularidade do auto de infração lavrado. Por oportuno, cumpre colacionar o entendimento exarado no acórdão subjulgado: (...) a aferição indireta tem previsão legal e administrativa, dispensando o quantitativo do n° de empregados para o recolhimento ou verificação do quanto devido, pois o cálculo é feito com base no padrão da obra, metragem e no valor do CUB - Custo Unitário Básico calculado pelo Sinduscon. " Entretanto, não obstante reconhecer que a quantificação do tributo devido por procedimento de aferição indireta depende da conjungação de padrões/medidas, dentre eles o padrão da obra informado pelo sujeito passivo, a decisão vergastada ponderou que: “é sabido que por exigências sanitárias as unidades hospitalares, serviços de pronto atendimento, postos de saúde, pronto socorro e outros correlatos necessariamente terão de apresentar Ótimas condições de construção e conservação, portanto, são obras de padrão alto. " Ora, não pode a atividade fiscalizatória utilizar-se de presunção ou mesmo de pretensas “verdades sabidas" para estabelecer critério quantitativo do tributo devido, atribuindo padrão diverso do informado pelo contribuinte, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade, ao qual está adstrito a atividade fiscalizatória. Com efeito, o vício suscitado alhures atinge o ato de lançamento em sua essência, enredando a certeza e liquidez do crédito constituído, donde exsurge a nulidade do presente Auto de Infração, pelo que a reforma da decisão é medida que se impõe. 4. DA DECADÊNCIA (...) Ocorre que os créditos tributários apurados, no Auto de Infração impugnado encontram- se fulminados pela decadência, eis que lançados após o prazo de 05 (cinco) anos de que a RFB dispõe para exercer o direito de constituição de crédito tributário em relação aos fatos geradores pretensamente ocorridos em relação a obra em comento, em que pese entendimento contrário esposado no acórdão recorrido. (...) O Recorrente não apresentou a documentação exigida pela RFB, contemporâneas à época da obra de construção civil, exatamente pelo fato de não as possuir, uma vez que foram realizadas pela Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas, não tendo o Recorrente qualquer responsabilidade pela sua execução e ampliação. Deste modo, justificada está a ausência de prova contábil regular da obra civil de construção civil, não podendo a responsabilidade pelo recolhimento do tributo supostamente devido ser atribuído ao Recorrente, a título de contribuinte, por uma obra que este não executou. Conforme se infere dos documentos jungidos a presente, a obra de construção foi edificada nos idos de 1976, passando por reformas e ampliações nos anos de 1991 e 1997, sob a responsabilidade da Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas. A titularidade do bem imóvel em questão, bem como as edificações nele existentes somente passaram a pertencer à municipalidade em agosto de 2007, como se verifica da escritura pública de doação (doc. Anexo), em que a Associação Amigos de Cachoeira de Minas alienou a propriedade gratuitamente, de forma condicional, desde que nele fosse implementado uma Unidade Básica de Saúde. Diante de tal encargo, o Município de Cachoeira de Minas apenas procedeu a regularização da obra no ano de 2007, sendo certo que esta já existia desde 1993. Tais fatos encontram-se devidamente comprovados por meio do Alvará de Licença e Construção jungido ao presente, cujo objetivo foi apenas proceder a regularização da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 obra já existente. Corrobora também esta asseveração as plantas alusivas à construção anexadas a presente (ANEXAR CÓPIAS DAS PLANTAS), pelo que inconteste que a edificação foi realizada em momento muito anterior a 2007. Destarte, resta clarividente que as obras de construção civil realizadas sobre o imóvel localizado à Rua Maria Rita de Faria, 405, em Cachoeira de Minas, já existiam desde 1976, passando por reformas e ampliações posteriores, sendo forçoso concluir que eventual crédito existente quanto à contribuição social patronal, encontra-se fulminada pelo vício da decadência, eis que passados mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador respectivo. (...) No caso em comento, não pode ser considerado como termo a guo para a contagem do prazo decadencial de lançamento a mera regularização de obra há muito existente. Com efeito, as contribuições elencadas no artigo 32 da Lei n° 8.212/91,_passam a ser devidas quando efetivamente prestados os serviços pelo empregado segurado. Destarte, começando a fluir deste marco o prazo para lançamento, no presente caso ocorrido em 1976, 1991 e 1997, o Auto de Infração encontra-se inquinado de vício da decadência. (...) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da data efetiva de ocorrência dos fatos geradores como sendo os anos de 1976, 1991 e 1997, momento em que as edificações e mão-de-obra nelas implantadas foram promovidas. Necessário também que seja reconhecida a decadência dos créditos lançados, visto que constituídos sem a observância do quinquídio legal. Por conseguinte, imperiosa a reforma da decisão com fincas a extinção do presente Auto de Infração. 5. DO MÉRITO Na eventualidade de o il. Julgador não acolher a nulidade alegada em prejudicial de decadência ora erigida, no mérito deve ser reformada a decisão para cancelar o presente Auto de Infração, pelas razões que se passa a explicitar. A obra de construção em comento fora edificada nos idos de 1976, 1991 e 1997 sob a responsabilidade da Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas, conforme se verifica pelos documentos acostados à presente manifestação, só passando a titularidade da municipalidade em agosto de 2007, fato este inclusive reconhecido pelo il. Julgador a quo, como se vê abaixo: “A impugnação confessa às fls. 36 que o imóvel e a edificação foram regularizados em 2007 quando o Município obteve a sua transferência, passando o mesmo ao domínio do município autuado.” No entanto, o Órgão sentenciante se apega em extremo rigorismo ao fato de que consta na escritura pública a transferência do terreno sem benfeitorias, em detrimento dos diversos documentos jungidos aos autos que comprovam a existência de construção anterior à doação modal do imóvel. Destarte, eximiu-se de apreciar as plantas trazidas aos autos que comprovam que a edificação é anterior à transferência e, ainda, o contrato administrativo entabulado entre o Município de Cachoeira de Minas e a Construtora Camargo e Ribeiro Ltda., datado de 15 de maio de 2008, cujo objeto encontra-se previsto na cláusula segunda do contrato: “Constitui objeto do presente contrato a reforma e ampliação da Unidade" Com efeito a Unidade de Saúde implementada no local, que hoje se encontra sob a responsabilidade e propriedade do Poder Público Municipal, há muito existia, o que induz à conclusão de que a mão-de-obra implementada para a construção que se vislumbra atualmente foi diluída ao longo do tempo. Inconteste, pelos documentos juntados, que a construção implementada somente chegou no patamar hodierno, tendo em vista as duas modificações e reformas pelo qual passou o prédio ou desde a sua edificação inicial. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 Conforme se infere da escritura pública em anexo, a Unidade de Saúde pertencia anteriormente a Associação Amigos de Cachoeira da Minas, que a doou ao Requerente de forma condicional, exigindo-se que se mantivesse implantado no local uma Unidade Básica de Saúde. Diante de tal encargo, o Município de Cachoeira de Minas apenas procedeu a regularização da obra já existente desde de 1976, consoante se comprova pelo Alvará de Licença e Construção n° 052/07. Por oportuno, reconhece o Recorrente equívoco no preenchimento da DISO, pois não se trata de obra nova, pelo que não se pode apegar a seus dizeres como se fosse a verdade máxima; Destarte, a construção já existia no local, e está sendo inclusive reformada pela Administração Municipal. Assim, não há como essa ser onerada com um vultuoso e pretenso débito de contribuições sociais, incidentes sobre mão-de-obra empregada em uma construção civil que já existe há mais de 30 anos. Neste ínterim, verifica-se que as contribuição sociais aqui pleiteadas pela RFB certamente já foram recolhidas pela Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas, quando da edificação da referida obra de construção civil. Ainda que assim não tivesse ocorrido, a responsabilidade pelas contribuições aqui exigidas deve ser atribuída aquele que procedeu a edificação da obra de construção civil. Isso porque foi a Associação quem contratou diretamente toda a mão-de-obra até então implementada na edificação. Sabe-se que o sujeito passivo das contribuições tributárias lançadas através da presente é aquele que contrata empregados para a construção civil e não ao Recorrente. Destarte, o responsável pelo crédito tributário foi quem contratou os empregados inexistindo, conforme amplamente demonstrado, qualquer vinculo do Recorrente com a realização da obra. Desse modo, insubsistente o presente Auto de infração, impondo-se à RFB a reforma da decisão e, ao final, o cancelamento do crédito tributário em comento. Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso e anulação/cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/04/2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) de e.fl. 79. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/05/2010, conforme atesta o carimbo aposto na e.fl. 80, pela Agência da Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre/MG, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, no recurso apresentado a contribuinte retorna os mesmos argumentos já apresentados na impugnação. Por ocasião do julgamento de piso a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise de todos os argumentos de defesa apresentados, os quais entendo terem sido clara e suficientemente examinados e rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido, conforme passo a demonstrar. Tal conclusão autoriza a aplicação do disposto no § 3º do art. 57, do Regulamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 A argumentação sobre o não atendimento ao disposto no artigo 10 do decreto 70.235/ 1972 não tem sustentação frente aos fatos jurídicos constantes dos autos. O processo tem regularidade no seu aspecto formal. A fundamentação legal e regulamentar do lançamento fiscal se encontra às fls. 06/07, onde consta o procedimento por aferição indireta com base nas disposições da lei 8212/1991 e no CTN frente a inexistência de prova contábil regular da obra de construção civil. Da mesma forma, a fundamentação legal e regulamentar das contribuições lançadas e relativas a parte patronal (empresa + RAT) está ali expressa . O relatório fiscal de fls. 10/12 também está dotado de perfeita identificação dos fatos jurídicos necessários a comprovação do crédito tributário lançado, além das informações de sustentação do mesmo lançamento, pois tem seus fatos jurídicos na DISO que se estriba nas informações do sujeito passivo e nos documentos apresentados (projeto, escritura e registro do TERRENO sem benfeitorias, cadastro municipal, alvará de licença, todos de 2007, às fls. 16, 17, 18 41,42/45). Também não tem como prosperar a alegação de falta de descrição da infração, nem da falta das razões que a levaram a promover a lavratura da autuação. Ora, no caso, o lançamento é decorrente de obrigação principal e se assenta nos fatos já mencionados e transcritos no referido relatório fiscal, constantes do relatório de lançamentos e discriminativo do débito, sustentado pelos citados fundamentos legais e calcados nos elementos de cálculo, projeto, alvará de licença, DISO e no Aro, onde consta neste último todas as informações de enquadramento da obra, metragem, valor, forma de apuração, percentuais de cálculo. Desta forma, entende este relator que os argumentos da impugnação carecem de sustentação fática, pois todos os elementos de constituição estão nos autos, com as cautelas do Órgão Lançador (diligência fiscal prévia, cálculo no ARO e não pago), comandados também pelas próprias informações da DISO oferecida pelo contribuinte e sujeito passivo e respaldadas nos documentos por ele apresentados, conseqüentemente, não havendo a alegada falta de clareza, nem a violação do direito de ampla defesa e do contraditório. Portanto, no exame dos autos, entendo que o mesmo apresenta regularidade formal, contendo os elementos e cautelas formais prévias próprios da constituição do lançamento fiscal. Em relação ao pedido de cancelamento do crédito tributário lançado sobre o argumento de a responsabilidade pelo recolhimento não ser do sujeito passivo, ou seja, do Município autuado, é também incabível, pois, os únicos registros existentes são os da escritura Pública e do Registro Imobiliário quando da transferência do terreno sem benfeitorias. Todos os demais registros e fatos constantes dos autos caminham no sentido da responsabilidade do Município autuado, cabendo a ele, portanto, a responsabilidade pelo recolhimento, cuja dívida se estriba na DISO e nos demais documentos por ele fornecido e em seu nome. No que se refere a pretendida decadência das contribuições lançadas sob o argumento de que a obra estava pronta desde 1976, 1991 e 1997, na responsabilidade da Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas, os fatos dos autos não apontam nesse sentido. A auditoria fiscal em sua diligência prévia atesta que o sujeito passivo não apresentou nenhum elemento contemporâneo capaz de comprovar a conclusão/existência da obra anteriormente aos cinco anos previstos no artigo 173-I do CTN, corroborado pela súmula vinculante 08 do STF, mais precisamente anterior ao período qüinqüenal de 2004 a 2008 (fls. 11/12), nem mesmo qualquer recolhimento da mesma obra. A Certidão Negativa de Débito, pela sua própria ressalva, não garante ao contribuinte a não cobrança de débitos que venham a ser apurados posteriormente, fato que não é do desconhecimento do contribuinte que também é Órgão Público. Esta sustentação da Auditoria Fiscal não foi desconstituída nos autos nos termos do que dispõe o CPC (art. 332-II), pois o Município autuado ainda trouxe a comprovação de corroboração de que as contribuições lançadas para a referida obra de construção civil não estão decaídas. Em todos os documentos apresentados, não há qualquer indicação material e contemporânea aos fatos alegados como se observa do alvará de licença, escritura pública e registro da aquisição do imóvel pelo sujeito passivo, cadastro municipal (fls. 41/45) e projeto anexado fora dos autos, observando-se que da escritura Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 pública o bem transferido foi UM LOTE DE TERRENO SEM BENFEITORIAS e do registro imobiliário consta “UM LOTE DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS”, sendo que neste mesmo registro imobiliário, na averbação de 09/08/2007, foi inserido o referido lote de terreno em matrícula do cadastro imobiliário Municipal. Ainda no processo apenso 13657.00193/2007-28 relativo a DISO, a certidão de fls. 03 se constitui em declaração, pois não oferece os registros fáticos e contemporâneos da certificação, situação contraditada pelo referido registro imobiliário onde consta apenas o terreno e o seu cadastramento em 09/08/2007 quando foi inserido o número de cadastro do imóvel no Município sob o n° 02.038 ' Também a declaração de fls. 04 do referido processo da DISO não se constitui da natureza de certidão, não havendo menção fática contemporânea aos fatos mencionados, observando que o imóvel não tinha lançamento do IPTU. Igualmente o laudo de vistoria de fls. 05 se constitui apenas dos efeitos declaratórios, não fornecendo elementos materiais, básicos e contemporâneos aos fatos alegados para a sustentação na condição pericial. Desta forma, os referidos documentos constantes do processo da DISO, apenso ao lançamento fiscal, carecem da necessária autenticidade contemporânea aos fatos da obra alegados para conduzir os fatos geradores em período decadente . A uma, porque é alegado que a mesma foi construída em 1976, 1991 e 1997 e isto não foi provado por documento contemporâneo. A duas, porque o rotulado laudo de vistoria de natureza apenas declaratória diz ter a mesma cerca de 12 anos, mas os registros imobiliários (escritura pública, registro em cartório, cadastro municipal (assentado em cartório), alvará de licença da construção estarem dentro do período não decadente, em 2007. À guisa de esclarecimentos, coloco que as instruções normativas, a primeira vigente na emissão do lançamento fiscal, a segunda em vigor, tratam da matéria e não acobertam a pretensão do impugnante, na conformidade do seguinte: IN SRP 03/2005, art. 482 e parágrafos, então vigente à época do lançamento e da impugnação, define a documentação que comprova a ocorrência do instituto da decadência. Nenhum dos documentos apresentados com a impugnação atende os referidos preceitos normativos da referida Instrução Normativa in verbis: (...) A IN-SRF-971/2009 que atualmente regula os procedimentos sobre a matéria em apreciação, traz a referida regulamentação no seu artigo 390, in verbis: (...) No mérito, a impugnação não tem fatos consistentes que comprovem a improcedência do crédito tributário lançado. O procedimento da aferição indireta está previsto na legislação previdenciária (art. 33, § 4°, da lei 8212/1991) e na Instrução Normativa SRP 03/2005, artigo 429 e seguintes, uma vez que não houve a adoção do procedimento previsto no artigo 419 da mesma IN (contabilidade). Portanto, a aferição indireta tem previsão legal e administrativa, dispensando o quantitativo do n° de empregados para 'o recolhimento ou verificação do quanto devido, pois o cálculo é feito com base no padrão da obra, metragem e no valor do _CUB - Custo Unitário Básico calculado pelo Sinduscon. A impugnação confessa às fls. 36 que o imóvel e a edificação foram regularizados em 2007 quando o Município obteve a sua transferência, passando o mesmo ao domínio do município autuado. Ora, os próprios documentos apontados pela impugnação como alvará de licença da construção, inscrição no cadastro imobiliário e outros datam de 2007, observando que no documento de doação e do registro imobiliário também do referido ano de 2007 somente consta o terreno sem benfeitorias, não fazendo nenhuma alusão a edificação que foi regularizada após junto ao cadastro imobiliário no registro de imóveis, com alvará de licença (fls. 41/45) de 2007, redundando finalmente na apresentação da DISO. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 Os dados dos cálculos constante do ARO (fls. 18/19) conferem com a metragem constante da declaração do contribuinte (DISO), que também é aquela constante de todos os demais documentos, ou seja, 788,73 m2 de edificação. A argumentação de que a edificação foi construída e reformada nos anos de 1976, 1991 e 1997 não está comprovada, situação que havia sido constatada antes do lançamento fiscal quanto houve a intimação para apresentar os documentos comprobatórios nesse sentido e a própria auditoria fiscal informa que não houve a sua apresentação, levando ao procedimento do lançamento fiscal da dívida ora em apreciação. A guisa de repasse desses documentos, observo que às fls. 12, itens 1 e 2, o sujeito passivo foi intimado e não apresentou qualquer documento contemporâneo aos fatos que comprovasse a existência da edificação anteriormente a 2007, em especial nos alegados anos de 1976, 1991 e 1997. A certidão negativa de 16/07/2007 atesta a não existência de dívida, mas ressalva a sua cobrança o que se encaixa perfeitamente na situação ora em exame. As informações prestadas na DISO (fls. 16/17 e 01,02 do processo apenso 13657001193/2007-28) é de inteira responsabilidade do contribuinte (art.475, § 3°, da Instrução Normativa SRP-03/2005), evidenciando que a metragem oferecida na mesma confere com aquela dos documentos de fls. 10 (ARO), 04, 05, 10/11 do mesmo processo apenso. O documento de fls. 03 ainda do referido processo apenso não tem natureza de certidão, constituindo-se em declaração pela falta dos registros de base e contemporâneo aos fatos alegados. Também a declaração de fls. 04 não se sustenta em documento contemporâneo aos fatos. Da mesma forma, o rotulado laudo de vistoria (fls. 05) não se reveste dos elementos próprios, não passando de um documento declaratório e sem os dados periciais necessários a comprovação do alegado pela impugnação. Igualmente, o projeto assinado pela Engenheira Wânia Mariza Modesto Murad, que caminha à parte dos autos, não tem registro no órgãos competentes e ainda o rotula o imóvel de HOSPITAL DE CACHOEIRA DE MINAS. ` Vencida a etapa documental, os argumentos de erro no enquadramento da edificação não tem suporte. Lastreados em vários documentos, o prédio da Rua Maria Rita de Faria, 405, Bairro de Vista Alegre, é ocupado por uma unidade de saúde municipal. Assim a declaração da DISO de que o mesmo é constituído de salas e lojas (fls. 17) não corresponde a realidade edificada o que dá suporte ao enquadramento feito pelo auditoria fiscal “Resid Hotel SPA”, no padrão alto o que guarda perfeita consonância com a destinação do imóvel na conformidade do contido no artigo 436 da IN-SRP- 03/2005. É sabido que por exigências sanitárias as unidades hospitalares, serviços de pronto atendimento, postos de saúde, pronto socorro e outros correlatos necessariamente terão de apresentar ótimas condições de' construção e conservação, portanto, são obras de padrão alto. A tabela adotada para fixação do valor do CUB também está correta (CUB = R$896,60) segundo a fixação 'do SindusconMG para janeiro/2008 quando foi considerado o término da obra, mês precedente ao da confecção do ARO em 02/2008. Assim, não entendo que o auto de infração seja improcedente, nem que está comprovado materialmente e contemporaneamente que a edificação foi construída nos anos de 1976, 1991 e 1997. Todos os documentos juntados não trazem qualquer comprovação material que transporte a execução da obra em período anterior a 2004. Novamente, evidencio a escritura pública e o registro imobiliário do ano de 2007 (fls. 42/45) que fazem menção apenas a transferência de “TERRENO”, sem benfeitoria, o que desconstitui a alegação da impugnação de que esses documentos comprovam que a unidade de saúde pertencia anteriormente a 2007 a referida Associação de Amigos. Em conclusão, examinados todos os documentos trazidos pela impugnação frente a normatização tributária previdenciária, não ficou configurada a convicção de que os mesmos documentos atendem aos preceitos normativos referidos e dentro dos aspectos da contemporaneidade dos fatos no sentido de prova sobre a execução da obra nos anos de 1976, 1991 e 1997. Desta forma, rejeito as preliminares de cerceamento da ampla defesa e do contraditório, da ilegitimidade de parte do sujeito passivo (pedido da não responsabilidade do impugnante para o recolhimento), assim como da ocorrência da Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 decadência. No mérito não há qualquer comprovação fática por parte da impugnação no sentido de que o lançamento fiscal é indevido e que leve à improcedência do lançamento. Conforme se verifica, todos os argumentos de defesa constantes da peça recursal encontram-se devidamente enfrentados nos excertos do Acórdão nº 09-28.285 da 5ª Turma da DRJ/JFA, acima reproduzidos. A documentação constante dos autos depõe em desfavor da tese de defesa da contribuinte. Em que pese a alegação de que teria cometido erro no preenchimento da DISO, encontra-se nos autos uma série de documentos que atestam as informações prestadas pela recorrente em tal declaração. Temos inicialmente o “Alvará de Licença para Construção” (e.fl. 43), emitido em 21/11/2007, onde o próprio prefeito concede licença para construção de área de 788,73m² em terreno de área total de 4200m², repise-se, datado de 21/11/2007. Às e.fls. 44/45 encontra-se a “Escritura Pública de Doação que faz a Associação dos Amigos de Cachoeira de Minas à Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas”, que dá notícia da doação, aos 02 dias do mês de agosto de 2007, de um lote de terreno, sem benfeitorias, com área de 4.200,00m², situado no endereço do imóvel objeto da presenta autuação. Temos ainda, às e.fls. 45/46, a Matrícula de Registro do Imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira de Minas/MG, onde novamente consta apenas um lote de terreno, sem benfeitorias, com área de 4.200,00m² no referido endereço. Ocorre que, devidamente intimado para apresentação de documentos, o município não apresentou documentação robusta, contemporânea aos fatos, que comprovasse a existência da edificação anteriormente a 2007, que afastassem os dados constantes de registro oficial. Também não foram apresentados quaisquer dos documentos previstos na legislação que comprovassem a edificação do imóvel em período anterior ao de decadência do direito de lançamento. Noutro giro, verifica-se que a DISO apresentada pela recorrente está acobertada por documentação, que atesta as informações nela inseridas e utilizadas para efeito do lançamento, onde destaco a Escritura Pública de Doação e o respectivo Registro de Imóvel do Serviço Registral de Imóveis. Tais registros, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, induzindo prova de domínio, e têm a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel pelo histórico feito das alienações e alterações ocorridas no tempo. Possuem assim, justamente a função de constituição de repositório fiel da propriedade e características dos imóveis e dos negócios jurídicos a eles referentes. O lançamento com base em levantamento por aferição indireta possui previsão legal e destaco que a própria recorrente reconhece, tanto na impugnação, quanto na peça recursal, que não possui escrituração contábil relativa à obra. Dessa forma, havendo previsão legal e constatada a não apresentação de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento das contribuições, apuradas mediante aferição indireta, sendo devidamente justificados os critérios adotados pela para utilização do padrão de “Residência, Hotel e Spa”, de padrão “Alto Nível”, conforme acima explicitado no acórdão recorrido. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001608/2009-88 Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, à vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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9139348 #
Numero do processo: 19679.007285/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3201-009.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ, vejamos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 72 85 /2 00 5- 88 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007285/2005-88 Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente conforme constante na ementa: Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: a) alega que deve ser cancelado o despacho decisório diante da concomitância e por força do art. 38 da Lei nº 6.830/90; b) sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da ação judicial; É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007285/2005-88 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. O debate no presente recurso é estritamente ligado ao pedido de (i) sobrestamento até o julgamento do processo judicial e (ii) impossibilidade do despacho decisório rediscutir o direito ao crédito PIS para aquisição de GLP diante do processo judicial. Em razão do pleito de sobrestamento não deve prosperar o pleito da contribuinte, em que pese inexistir regulamentação sobre os casos de sobrestamento no Regimento do CARF, este colegiado tem posicionado em sobrestar o feito quando demonstrada a existência de prejudicialidade com outro processo, que não é o caso. Fato incontroverso que no despacho decisório assim ficou assentado: Ainda constou no voto da DRJ: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007285/2005-88 Ocorre que analisando o despacho decisório, a fiscalização reconhece da concomitância e assume que entraria no mérito do pleito da contribuinte. A concomitância é objeto que se impõe nos termos da súmula nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.007285/2005-88 Assim, não deveria o despacho ter avançado na matéria de mérito uma vez que já reconhecida em concomitância entre toda a matéria, se tornando inviável a discussão do mérito. Voto em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911107/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 05734.88796.130509.1.7.02-9706, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 05734.88796.130509.1.7.02-9706. O Despacho Decisório de fls. 113, emitido eletronicamente em 05/11/2012, não homologou a DCOMP nº 05734.88796.130509.1.7.02-9706 e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora com a consequente redução do Saldo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 10 7/ 20 13 -7 5 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 Negativo disponível, bem como na inadmissão das demais estimativas compensadas na composição do Saldo Negativo. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", cuja imagem foi colacionada pelo Acórdão Recorrido, discriminou-se as retenções não confirmadas. Das retenções totais informadas pelo contribuinte, de R$ 309.893,40, apenas restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 263.531,69, como também deixou-se de confirmar estimativas compensadas no montante de R$ 28.616,85, resultando na ausência de Saldo Negativo no período. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual defendeu que as estimativas compensadas deveriam integrar o Saldo Negativo e, relativamente às retenções na fonte não confirmadas, asseverou que: - Quanto ao crédito de R$ 46.361,71 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) que no Despacho decisório consta como retenções na fonte não confirmadas, houve neste caso um erro de fato, pois na DIPJ (Exercício 2007), na ficha 54 “Demonstrativo de Imposto da Renda e CSLL retidos na Fonte" consta o lançamento da retenção de R$ 46.361,71, porém o contribuinte na elaboração de tal ficha informou equivocadamente o CNPJ do Banco Administrador do Fundo que era Banco Safra de Investimentos S/A, e não o do Fundo Específico, conforme quadro abaixo e demonstrativos anexos: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 O Acórdão Recorrido reconheceu a possibilidade de que as estimativas compensadas componham o Saldo Negativo do Contribuinte, independentemente de terem elas sido homologadas ou não, à luz do parecer Normativo Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018. Já com relação às retenções não confirmadas pela fonte pagadora, assevera que não foram juntados aos autos os Informes de Retenção anual, mas apenas extratos mensais, os quais não se encontrariam ratificados em DIRF, mas confirmou retenções adicionais totalizando o montante de R$ 297.431,96 e traçou o seguinte quadro: “A situação atual das retenções a serem confirmadas é a seguinte: a) Código de receita 3426 e 6800 a.1) Valor retido na fonte solicitado via PER/DCOMP: R$ 309.893,40 a.2) Valor retido na fonte confirmado: R$ 297.431,96 a.3) Rendimentos tributáveis constantes da DIRF: R$ 1.847.726,16 A Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ 2007 AC 2006 aceita nos sistemas institucionais, apresenta as seguintes receitas oferecidas à tributação: Portanto, tem-se que os valores declarados na DIPJ como receitas financeiras são incompatíveis com os rendimentos declarados em DIRF.” A despeito disso, entendeu não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, o que impediria o reconhecimento do direito creditório nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 80. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 Dessa maneira, deu provimento parcial a Recurso Voluntário, para admitir na formação do Saldo Negativo as outras estimativas compensadas no valor de R$ 28.616,85, reconhecendo assim um Saldo Negativo total de R$ 13.406,52. Cientificado do Acórdão Recorrido em 20/06/2020 (fl. 62), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 28/09/2020 anexando Laudo Pericial elaborado pela Crowe Consult Consultoria Empresarial, acompanhados de extratos de movimentação financeira da aplicação financeira em virtude da qual sofreu as retenções não confirmadas (fls. 136/158) e páginas de seu Livro Razão (fls. 159/165). Em suas razões recursais, o contribuinte traz imagens dos extratos bancários e do Livro Razão visando a demonstrar o correto registro dos rendimentos constantes no extrato bancário. Pede que integrem as razões de defesa as explicações contidas no Laudo Pericial e defende a aplicação do princípio da verdade material e pediu o provimento do Recurso Voluntário. O Laudo Pericial, por sua vez, confirma a retenção e o registro contábil das receitas objeto de retenção e traz como anexos extratos bancários e. É o Relatório VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Proposta de diligência Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. Tratando-se de retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos de aplicações financeiras, os problemas não são menores, também em virtude do descasamento entre o momento do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e a efetivação das retenções correspondentes. Os momentos são bastante peculiares e específicos a cada tipo de aplicação financeira, variando, via de regra, a depender de sua natureza (de aplicação de renda fixa ou de renda variável, aplicação em títulos ou em fundos de investimento). É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante. A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer o direito creditório se o contribuinte conseguir comprová-lo, ainda que após o acórdão da DRJ, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Usando o mesmo racional do voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, para demonstrar a reapuração de seus tributos, conciliando tais valores e demonstrando seu direito creditório Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 Na Manifestação de Inconformidade, muito embora o contribuinte não tenha trazido documentos suficientes para comprovar o oferecimento das receitas correspondentes às retenções sofridas à tributação — até porque não foi esta a causa de não homologação apontada no Despacho Decisório — trouxe extratos bancários para comprovar tais retenções, esclarecendo que por equívoco informou na DCOMP o CNPJ do banco em fez de informar o CNPJ do Fundo de Investimentos pagador. A prova não foi considerada suficiente pela DRJ, pois ela não as confirmou integralmente em DIRF. A DRJ, entretanto, reconheceu retenções adicionais, de maneira a totalizar retenções de R$ 297.431,96 ante os R$ 309.893,40 informados na DCOMP com demonstrativo de crédito. O montante não confirmado, de R$ 12.461,44 é exatamente a quantia retida pelo fundo Safra Top FICFI Renda Fixa – CNPJ nº 05.110.805/0001-01, e as retenções estão ostensivamente comprovadas, seja pelos extratos de maio e novembro de 2006 anexados à Manifestação de Inconformidade, seja pelos extratos mensais de referido fundo anexados às fls. 148/159, e pelo Livro Razão do Contribuinte, chancelados pelo Laudo Pericial contratado pelo contribuinte, anexo ao Recurso Voluntário. REVISAR ISSO Ocorre que o Acórdão Recorrido também apontou que as receitas financeiras oferecidas pelo contribuinte à tributação na Ficha 06A da DIPJ seriam insuficiente para fazer frente às retenções que pretende ele aproveitar. Vejamos a imagem colacionada ao Acórdão Recorrido: Para fazer demonstrar o oferecimento à tributação, o contribuinte providenciou a elaboração de Laudo Pericial instruído com a documentação de suporte (extratos bancários mensais e Livro Razão), que permitem inferir que, de fato, todas as receitas às quais corresponderam as retenções em questão foram oferecidas à tributação no próprio ano-calendário de 2006. A esse respeito, é especialmente relevante a demonstração de que tais receitas transitaram pela conta contábil de resultados “5.1.7.01.003 – RENDAS DE APLIC. FINANCEIRAS – FAF”, de fls. 163/164. Verifica-se portanto que o contribuinte foi diligente, desde o princípio anexou aos autos extratos bancários não admitidos pela DRJ (em postura contrária à Súmula CARF nº 143) e no Recurso Voluntário anexou documentação robusta amparada por análise pericial. A despeito disso, a demonstração do oferecimento à tributação é contraditória com a imagem da DIPJ presente no Acórdão Recorrido, e a causa de tal divergência não foi esclarecida pelo contribuinte, nem pode ser suprida pela contabilidade, isoladamente, que não prova oferecimento das receitas à tributação. Pelo LALUR (ausente dos autos) o contribuinte apura seus tributos e a DIPJ, embora deva refletir a contabilidade ajustada pelas adições e exclusões demonstradas no LALUR, evidentemente não a reflete no caso em questão. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911107/2013-75 Nesse contexto, de verossimilhança das assertivas feitas e demonstradas pelo contribuinte, amparada por evolução probatória promovida mediante a juntada de laudo pericial, extratos bancários e pela contabilidade, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento integral de seu direito creditório, especialmente considerando que o potencial não oferecimento à tributação foi-lhe apontado apenas no Acórdão Recorrido, e não constava da fundamentação que instrui o Despacho Decisório. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Pelo exposto, considerando a prova de retenções em montante suficiente para fazer frente aos débitos compensados, mas a ausência de prova cabal do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime o contribuinte a: (i) apresentar provas documentais suplementares do oferecimento das receitas à tributação, a exemplo do LALUR, associada a esclarecimentos acerca das divergências apontadas com a Ficha 06A da DIPJ; e (ii) apresentar os termos de abertura e encerramento do Livro Razão apresentado devidamente autenticados pela Junta Comercial com seus termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, - Elabore relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003153/2010-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 31 53 /2 01 0- 88 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.848 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003153/2010-88 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física consubstanciado na Notificação de Lançamento, lavrada em 16/08/2010, relativa ao exercício 2009 – ano calendário 2008, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 9.223,86. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 31/32), a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 17.950,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Relata a autoridade lançadora que foram glosados os seguintes valores: R$ 11.000,00 e R$ 6.950,00, relativos às despesas médicas declaradas, respectivamente, em nome de ELISANGELA GASPERASSO e DIANA RODRIGUES GARCIA, tendo em vista os comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, § 1º, inciso III do RIR/Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento dessas despesas. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por intermédio de seu advogado (Procuração a fl. 05), apresentou impugnação, às fls. 02/04, acompanhada da documentação de fls. 07/16, na qual alega que apresentou cópia dos recibos de pagamentos das despesas declaradas, onde constam expressamente o valor, a identificação da profissional junto aos respectivos órgãos de regulamentação da classe profissional e também a identificação fiscal (Cadastro das Pessoas Físicas) da Receita Federal do Brasil. Juntamente com a impugnação, o notificado apresenta as declarações das emitentes dos recibos glosados e afirma que com as mesmas resta demonstrado que ocorreu a devida prestação de serviços correspondentes, sendo indevido o lançamento, razão pela qual requereu a inexigibilidade do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Ciente do acórdão da DRJ em 06/09/2013, o(a) contribuinte, em 01/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.848 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003153/2010-88 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.950,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Versam os autos sobre o lançamento de ofício tendo em vista a glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2008. Da Dedução de Despesas Médicas No que tange à glosa de dedução de despesas médicas efetuada pela fiscalização, convém inicialmente transcrever a legislação que rege o assunto, que é o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 e artigo 73 § lº do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.848 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003153/2010-88 Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Artigo 73 § lº do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração, restringidas aos pagamentos efetuados para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte apresentou à autoridade fiscal lançadora recibos emitidos pelas profissionais: ELISANGELA GASPERASSO e DIANA RODRIGUES GARCIA, que não atendiam aos requisitos legais (fl. 32) e, em sede de impugnação, trouxe aos autos os mesmos recibos (fls. 07/12 e 13/16, respectivamente) e as declarações das mencionadas profissionais (fls. 17 e 18). Assim, cabe esclarecer que as declarações apresentadas até podem complementar as informações dos recibos, porém são insuficientes à comprovação dos pagamentos, no sentido de que efetivamente houve o desembolso financeiro referente às despesas médicas em referência, condição necessária ao direito à dedução na declaração de ajuste anual. Tendo constado na Complementação da Descrição dos Fatos que a glosa das despesas médicas teve origem na falta de apresentação de documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento, deveria o Impugnante ter trazido aos autos documentos contemporâneos da época que reforçassem a convicção de que de fato foram prestados os serviços e efetuados os pagamentos aos citados profissionais dos valores glosados como cópias de cheques, extratos bancários, transferências bancárias – TED’s, DOC’s, etc. Contudo, nada nesse sentido foi trazido aos autos. Desse modo, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, uma vez que o Impugnante não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e a transmissão dos valores que teriam sido pagos pelos serviços, a glosa lançada deve ser mantida. Conclusão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.848 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003153/2010-88 Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720219/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/05/2011 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins.
Numero da decisão: 3301-011.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IMPORTAÇÃO. A base de cálculo da contribuição na operação de importação de bens é o valor aduaneiro. VALOR ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) no valor aduaneiro do bem importado e, consequentemente, na base de cálculo do PIS-Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720156/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 02 19 /2 01 6- 94 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720219/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Importação (Cofins) e para o Programa de Integração Social - Importação (PIS). Intimada dos autos de infrações, a recorrente impugnou-os, alegando em síntese que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, tendo em vista que tais despesas não estão associadas diretamente ao transporte internacional de carga, pelo fato de serem realizadas depois da chegada do navio ao terminal portuário, conforme disposto no art. 77 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/009. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da Cofins incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS. Incluem-se na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e consequentemente, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação, os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos, alegando em síntese a mesma razão expendida da impugnação, ou seja, de que as despesas incorridas com serviços de operação portuária não compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 77 do RA, e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importações de mercadorias. Em síntese, é o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720219/2016-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A recorrente insurge, nesta fase recursal, contra a inclusão na base de calculo das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação das despesas incorrida com capatazia para descarga da mercadoria importada. A Lei nº 10.865/2004 que instituiu a incidência das contribuições para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços, vigente à época dos fatos geradores, objeto dos lançamentos em discussão, assim dispunha: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. (...). Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. (...). Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (...). Segundo o inciso I do art. 7º, citados e transcritos acima, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro. A recorrente impugnou a inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) na base de cálculo das contribuições sob o argumento de que tais despesas não integram o valor aduaneiros de mercadorias importadas. No entanto, no julgamento do REsp nº 1.799.306/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720219/2016-94 serviços de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação, ou seja, o valor aduaneiro, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira). II – Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão do STJ para reconhecer a legalidade da inclusão das despesas com capatazia (serviços de operações portuárias) nas bases de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntario. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720219/2016-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913967/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 18641.76662.120805.1.3.02-2207, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 1.064.952,0. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 96 7/ 20 10 -2 9 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o de nº 39715.47377.301107.1.7.02-4290. O Despacho Decisório de fl.64 homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 18641.76662.120805.1.3.02-2207 por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório (fl. 63/66), discriminou-se as retenções não confirmadas. Das retenções totais informadas pelo contribuinte de R$ 324.236,24, restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 305.888,53. Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade na qual pretendeu comprovar as retenções sofridas apresentando cópias dos comprovantes de rendimentos (fls. 68/72). Vejamos: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 Também esclareceu que relativamente à retenção não confirmada do CNPJ 05.756.349/0001-71, no valor total de R$ 3.059,75 a fonte pagadora valeu-se, por erro, do código de retenção 2631. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer adicionalmente “o valor de R$ 3.601,61 como integrante das parcelas de IRRF, que compôs o Saldo Negativo de IRPJ de 2004, devendo ser utilizado, no que couber, para quitar débitos ainda não quitados referentes ao perdcomp 18641.76662.120805.1.3.02-2207.” Em sua análise, a instância a quo desconsiderou os comprovantes de rendimentos sem o preenchimento adequado do item 5 do respectivo formulário (sem assinatura do responsável, sem indicação do nome do responsável, sem carimbo da fonte pagadora, ou sem chancela mecânica). Cientificado em 05/06/2020 (uma sexta-feira - fl. 137), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 06/07/2020. Em suas Razões Recursais, o contribuinte asseverou o seguinte: 1) que a denegatória da Autoridade Julgadora decorreu de falhas ocorridas nos procedimentos de informação e controle, mais especificamente em razão de erros praticados pelas Fontes Pagadoras aos prestar informações em suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), o que resultou na diminuição indevida do crédito tributário que a Recorrente tinha disponível para utilização. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 2) que com o objetivo de contrapor o Acórdão Recorrido, com fulcro no art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72 e no princípio da verdade material, bem como para corroborar com as provas já trazidas aos autos, apresenta-se os seguintes documentos (Documentos Comprobatórios 01 a 04 – fls. 153 a 519 e Documentos Comprobatórios “zip”), asseverando que a escrituração contábil regular faz prova a favor do contribuinte: “>Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora Distribuidora de Doces Rio Doce Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.098.498/0001-77, com IRRF na quantia de R$ 4.930,38, já acostado aos autos (fls. 68), porém, a Recorrente localizou em seus arquivos a via do documento assinada pela Fonte Pagadora. > Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora GRS Comércio de Produtos, Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.779.892/0001-04, com IRRF na quantia de R$ 4.337,89, já acostado aos autos (fls. 71), porém, a Recorrente localizou em seus arquivos a via do documento assinada pela Fonte Pagadora. > Razão analítico da conta contábil nº 6381020 - IRRF a compensar. > Demonstrativo resumido dos lançamentos da conta contábil nº 6381020 - IRRF a compensar (planilha em Excel). > DIPJ retificadora do ano-calendário 2004, exercício 2005, com o registro do IRRF por Fonte Pagadora na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. > Relatório de Receita de Distribuidores – Resumo com a retenção mensal, por Fonte Pagadora, do IRRF.” Pede, ao final o provimento do Recurso Voluntário para que se reconheça a integralidade do direito creditório, asseverando que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte nos termos do artigo 967 do RIR 2018. VOTO 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. - Mérito A matéria que remanesce em debate diz respeito à efetiva comprovação do direito creditório contribuinte, tendo em vista não as divergências encontradas com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, como também as deficiências apontadas pela DRJ sobre os informes de rendimentos apresentados e erro na indicação do CNPJ de fonte pagadora pelo contribuinte. Entendo que a solução adequada à presente lide é a conversão do processo em diligência. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que, tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Nas situações como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos casos de análise do direito creditório em processo iniciado por emissão de Despacho Decisório Eletrônico que deixe de reconhecer o direito creditório decorrente de Retenções em fonte não confirmadas, bem como nos casos em que, a despeito da intervenção manual, o Despacho Decisório siga o modelo telegráfico e estejam ausentes elementos comprobatórios das orientações e solicitações feitas pala origem durante a fase de intervenção manual, entendo que o papel de orientação da DRJ é ainda mais importante, pois a lei, em sua redação seca, elege como único meio de prova hábil a demonstrar o direito creditório o comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, comprovante este que, como vimos, enfrenta diversos obstáculos para chegar ileso às mãos do beneficiário dos pagamentos. Vejamos o dispositivo legal a que me refiro: Lei n° 7.450/85: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99), neste aspecto, corrobora a visão restritiva: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 Art. 943. “A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).” §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2º do art. 7º, e no§1º do art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A despeito da posição restritiva da legislação, a jurisprudência administrativa vem levado alguns fatores em consideração para atribuir interpretação conforme os princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, considerando que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao Fisco é da fonte pagadora, que pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ou encaminhá-las com erro, sendo inoponível ao contribuinte beneficiário o ônus de possuir documento cuja emissão é de responsabilidade de um terceiro sobre o qual o contribuinte beneficiário não possui qualquer poder coercitivo. O posicionamento foi consolidado na Súmula CARF nº 143, hoje vinculante para toda a administração tributária: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Verdade Material, portanto, impõe reconhecer as retenções se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar por outros meios de prova que sofreu aquelas retenções, e tais meios de prova, não sendo elencados pela legislação (até porque a lei elege um único meio de prova - os comprovantes de rendimento) e nem unânimes na jurisprudência, oscilam a depender da mente do julgador e do caso concreto, o que confirma o papel da DRJ de indicar ao contribuinte o que se esperaria tivesse apresentado, complementando, informações importantes mas ausentes do Despacho Decisório Eletrônico. Ademais, o papel de orientação da DRJ é também fundamental nos casos em que verifica-se que na composição do Saldo Negativo foram computadas retenções decorrentes de pagamentos que, pelo regime de competência, referem-se a períodos de apuração anteriores. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 Fazendo coro com o voto vencedor proferido pelo Il. Conselheiro Jeferson Teodorovicz no julgamento do processo de nº 10983.904778/2013-50 passado em sessão de agosto de 2021 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Sessão de julgamento do CARF, evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, conciliando tais valores e demonstrando o recebimento do valor líquido para cada nota fiscal emitida. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, não só converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, como analisar casuisticamente a prova produzida indicando ao contribuinte meios alternativos de fazer e complementar a prova do direito creditório, considerando a inoponibilidade ao contribuinte de falhas na emissão do Comprovante de Rendimentos pelas fontes pagadoras. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte, ao invés de exercerem seu papel didático de promover a evolução dialética do diálogo das provas. Verifico, assim, que a despeito de o Acórdão Recorrido ter feito análise minuciosa dos elementos que lhes haviam sido disponibilizados até o momento, deixou de indicar ao contribuinte como poderia ele fazer a prova de seu direito creditório a partir de elementos outros, como a contabilidade, extratos bancários, notas fiscais, etc. A despeito disso, o Contribuinte promoveu a evolução do diálogo das provas trazendo com seu Recurso Voluntário documentos novos com fundamento no artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72 e no princípio da verdade material, que muito embora sejam insuficientes para comprovar cabalmente a liquidez e certeza do direito creditório, trazem maiores indícios substanciais da liquidez e certeza de seu direito creditório. Vejamos as retenções cuja glosa foi mantida pela DRJ: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 O Contribuinte, ciente de não confirmação das retenções em DIRF e da desconsideração de alguns dos comprovantes de rendimentos anexados sem cumprimento das formalidades legais, por exemplo, buscou aperfeiçoar a prova seguindo o que lhe foi indicado pelo Acórdão Recorrido, e colacionou aos autos: Fl. 150: “>Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora Distribuidora de Doces Rio Doce Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.098.498/0001-77, com IRRF na quantia de R$ 4.930,38, já acostado aos autos (fls. 68), porém, a Recorrente localizou em seus arquivos a via do documento assinada pela Fonte Pagadora”, e Fl. 151: “> Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora GRS Comércio de Produtos, Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.779.892/0001-04, com IRRF na quantia de R$ 4.337,89, já acostado aos autos (fls. 71), porém, a Recorrente localizou em seus arquivos a via do documento assinada pela Fonte Pagadora.” Adicionalmente, verifico que o contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos, conforme descrição contida em seu Recurso Voluntário, os quais muito embora não façam prova cabal do direito creditório, foram suficientes para trazer indícios a seu respeito, em uma clara demonstração do esforço do contribuinte para trazer elementos que, ao seu ver, comprovariam o direito creditório. > Razão analítico da conta contábil nº 6381020 - IRRF a compensar. (Comentários do Relator: o documento não está revestido das formalidades legais e não permite a conferência de quem foram as fontes pagadoras, aparentando ser um relatório gerado pelo sistema contábil usado pela empresa.) > Demonstrativo resumido dos lançamentos da conta contábil nº 6381020 - IRRF a compensar (planilha em Excel). > DIPJ retificadora do ano-calendário 2004, exercício 2005, com o registro do IRRF por Fonte Pagadora na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. > Relatório de Receita de Distribuidores – Resumo com a retenção mensal, por Fonte Pagadora, do IRRF.” Nesse contexto, não vejo como imputar integralmente ao contribuinte a ausência, neste momento processual, de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito creditório. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913967/2010-29 Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, do o art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: - Avalie a liquidez e certeza do direito creditório à luz da documentação trazida aos autos com o Recurso Voluntário, intimando o contribuinte a apresentar documentos complementares, tais como Livro Razão acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão. - Elabore relatório conclusivo sobre a higidez e certeza do direito creditório avaliando o efetivo oferecimento das receitas objeto de retenção à tributação e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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9164063 #
Numero do processo: 15578.000803/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012.
Numero da decisão: 9303-012.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS para a agroindústria. apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º - A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado em 01/01/2012. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.041, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15578.000805/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 03 /2 00 9- 43 Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte contra o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má- fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado O referido julgado, tendo sido embargado, foi integrado pelo acórdão em embargos, cuja parte dispositiva a seguir se transcreve: Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (negritado no original) RECURSO DA FAZENDA No aresto dos embargos concluiu a Câmara recorrida que o saldo do crédito presumido de PIS/COFINS, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, poderia ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, por força de suposta retroatividade benigna decorrente do advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pelo art. 23 da Lei nº 12.995/2014. A Fazenda alega, em síntese, que o recorrido ao acatar o solicitado pelo contribuinte no sentido de dar eficácia retroativa ao art. 7º - A da Lei 12.599/2012, com redação da Lei 12.995/2014, obrou em erro. Averba que a partir da leitura do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 extrai-se que o legislador conferiu um incentivo fiscal específico, ampliando a forma de aproveitamento do crédito presumido Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Pede, alfim, "que seja reconhecida a impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em dinheiro, bem como a impossibilidade de sua compensação com outros tributos administrados pela SRF". Em contrarrazões, pugna o contribuinte em preliminar pelo não conhecimento do recurso fazendário ao fundamento de que o paragonado examinava um pedido de ressarcimento de crédito presumido em razão do acúmulo do saldo credor decorrente das exportações, enquanto a hipótese dos autos "se deu em virtude dos créditos presumidos terem sido apurados, não pelo contribuinte, mas sim, de ofício pela fiscalização em decorrência das glosas dos créditos integrais do PIS e da COFINS por ela efetuadas em face de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo Fisco". No mérito, averba que o recorrido "corretamente vislumbrou a aplicação do disposto no artigo 23, da Lei nº 12.995/2004", postulando, assim, a manutenção do recorrido. RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte foi conhecido apenas em relação à matéria "Nulidade da Decisão Recorrida - Autoaplicabilidade do Artigo 116 do CTN". Alega que o recorrido entendeu como possível a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para fins de descaracterização das operações realizadas entre ela e as pessoas jurídicas das quais adquiriu café, "independentemente, inclusive, da ausência da devida regulamentação do referido dispositivo até a presente oportunidade". Dessarte, em suma, resume sua insurgência em relação a ser aplicável o art. 116 do CTN, que apregoa ter sido o fundamento do decisum objurgado, ou não, enquanto o mesmo não for regulamentado. De sua feita, em contrarrazões, a Fazenda pede para que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - FATOS Instaurou-se estes autos de PER/DCOMP provocado por decisão judicial 1 , a qual concedeu liminar para que fosse processado o pedido 2 . 1 Petição inicial às fls. 17/40. 2 Parte dispositiva da liminar no MS 2009.50.01.004978-1 - fl. 50: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela liminar para que a d. autoridade impetrada proceda à análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial deste "mandamus", no prazo de 30 (trinta) dias, sob aspenas da lei." À f. 39 rol dos processos administrativos objeto do pedido em MS, dentre os quais este em análise. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Feita a análise dos documentos, arquivos digitais inconsistentes, DACON, etc, o pedido foi denegado (fls. 208/212) por iliquidez do pleiteado crédito (fls. 50 e segs.). Em decisão judicial posterior foi determinado que o feito administrativo prosseguisse na aferição do pugnado crédito, quando o Fisco (Parecer Fiscal às fls. 1111/1319), em análise e tratamento manual dos pleitos, entendeu que em determinadas aquisições de café havia interposta pessoa jurídica fictícia, de fachada, as quais foram criadas apenas com o fito de gerar para a empresa adquirente crédito cheio de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, o que não ocorreria caso fosse diretamente de produtor rural. Glosou-se o crédito cheio, computando-se o presumido. Consignou a fiscalização que seu Parecer foi finalizado antes da conclusão das denominadas operações TEMPO DE COLHEITA e BROCA 3 , nas quais, consoante o Fisco, restou comprovado por maciço conjunto probatório um esquema fraudulento generalizado imposto à cadeia de comercialização do café, pautado na utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para apropriação dos créditos integrais das alíquotas do PIS/COFINS. O longo e percuciente Parecer Fiscal foi assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE – A operacionalização do sistema não-cumulativo se traduz pelo confronto entre créditos e débitos, vinculados entre si, em determinado período de apuração, de sorte que, se devedor o saldo apurado, o valor deve ser recolhido no prazo legalmente previsto, e, se credor, será transferido para o período imediatamente seguinte, cabendo o seu ressarcimento exclusivamente nas hipóteses previstas na legislação. BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRODUÇÃO –GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Utilização fraudulenta de empresas de fachada como intermediárias fictícias nas vendas de café de pessoa física (produtor rural /maquinista), bem como de cerealista dissimulados de comercial atacadista, visando o creditamento integral da alíquota do PIS e da COFINS. Recomposição do novo saldo dos créditos a descontar após as glosas. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA –SAÍDA COM SUSPENSÃO – CRÉDITO PRESUMIDO. Não dá direito ao crédito integral as aquisições de café provenientes de empresas cooperativas de produção agropecuária. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO –NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA/FATURAMENTO. Não dá direito ao crédito as compras de café com fim específico de exportação. 3 No Parecer Fiscal constam a documentação solicitada à Polícia Federal e MPF. "Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL." Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 II - DECIDO RECURSO DO CONTRIBUINTE Nos termos do Parecer da fiscalização, foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: a) NF de empresas de fachada. Os valores consolidados mensalmente pela fiscalização constam das tabelas elencadas no item II.7.1 do Parecer fiscal; b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido, conforme listado no item II.7.2; c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item II.7.3. O Parecer da fiscalização demonstrou de forma cabal, em extenso e conclusivo material probatório e analítico, que as empresas eram de fachadas, do que já não mais persiste qualquer dúvida. No item II.7.1 está disposto o seguinte: Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores- Fiscais constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO, infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudoatacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. E concluiu: De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à comercialização no mercado interno e externo é beneficiado, padronizado, preparado e misturado (blend), bem como separado por densidade dos grãos. Ou seja, em nenhum momento o relato fiscal fez qualquer menção ao art. 116 do CTN, simplesmente porque inconteste que as "empresas" emitentes de notas fiscais inexistiam de fato. E mais, cabalmente demonstrado no trabalho fiscal, que a Tristão tinha pleno conhecimento e participação na fraude, conforme correspondência, mails, etc. Provado que as empresas não existiam, mas que houve a compra do café, o Fisco, corretamente, afastou a documentação de compras dessas empresas inexistentes e considerou o que de fato ocorreu, também demonstrado cabalmente (fls. 1121/1286), compras de pessoas físicas e cerealistas, calculando o devido crédito presumido, conforme texto acima reproduzido. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Na extensa petição de manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 1365/1464), que, cediço, delimita a lide, sequer uma menção ao art. 116 do CTN. Justamente por isso que a decisão de piso (fls. 1533/1563) não fez a mínima referência àquela norma, ao contrário do que afirma a recorrente em sede de embargos de declaração (fls. 1713/1733). Provada a fraude, a dissimulação, a inexistência das empresas fictas, o que resta inconteste nesta instância, a fiscalização simplesmente glosou as NF de compras de café cru dessas empresas comprovadamente de fachada, quer pelas provas produzidas pelo Fisco quer pelas provas produzidas pelas operações Tempo de Colheita e Broca, já nossas conhecidas de outros julgados, as quais foram obtidas legitimamente e processualizadas no curso do procedimento fiscal por meio de correspondência oficial entre os entes envolvidos naquelas operações, igualmente sem contestação. Sequer foi desconsiderada a operação de compra, eis que do valor dessas a fiscalização calculou o crédito presumido à alíquota de 35%. Em resumo, o fundamento da glosa das compras das empresas fictas, de fachadas não tiveram por fundamento o art. 116 do CTN, até porque o negócio jurídico da compra do café cru, como já referido alhures, não foi desconsiderado, tanto que sobre essas compras a fiscalização, já dito, calculou o crédito presumido. E muito menos há de falar-se em desconsideração de pessoa jurídica inexistente. Como desconsiderar o que inexiste?! Ademais, a decisão recorrida ao referir-se ao multicitado art. 116 do CTN, o fez em obter dictum. O fato é que ao negar provimento ao recurso voluntário, a decisão de piso restou hígida em sua fundamentação, a qual, gizo mais uma vez, não fez menção à tal norma, até porque o Parecer não o fez e nem tampouco a manifestação de inconformidade. Quem aventou tal qualificação, inovando em relação à sua manifestação de inconformidade foi o contribuinte em sede de recurso voluntário. Dessarte, preclusa essa discussão. O contribuinte valendo-se de uma articulação do voto da relatora no recorrido, quer mudar o ângulo jurídico do fundamento das glosas das NF de compras de empresa fictas, robustamente provado nos autos, invocando novos argumentos a destempo. Ademais, não há similitude fática entre o recorrido e os paragonados. O aresto 3401-005.228 trata de desconsideração de pessoa jurídica de uma empresa por interdependência com outra em aparente intenção de reduzir o IPI pago. Ou seja, hipótese fática diversa. No acórdão 1302-001.977, igualmente os fatos são diversos, pois trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de despesas - amortização de ágio - registradas na conta contábil "Amortização de Ágio" - Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Incorporação Sigma". A discussão gerou acerca de ágio interno entre empresas coligadas sob mesmo controle financeiro, tido pela fiscalização como ágio artificial. Portanto, sem similitude fática com o recorrido. Em conclusão, não conheço do recurso do contribuinte porque a matéria que quer ele discutir não foi utilizada em instante algum como fundamento das glosas. E, adicionalmente, porque não há qualquer similitude fática entre o recorrido e os paragonados. RECURSO DA FAZENDA Conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. Primeiramente, gize-se, com o fim de evitar mais discussões infundadas e protelatórias, que o acórdão de embargos da Câmara baixa em nada mudou a decisão de piso no sentido de que restou comprovado que todo o café adquirido pelas empresas de fachada foram café cru, in natura, que posteriormente sofreriam beneficiamento pela recorrente. O que a decisão em embargos assentou, apenas, foi que as aquisições de café de cooperativas "já submetidos à produção" 4 , dariam direito a crédito integral. Dessa forma, induvidoso que todas essas compras de café cru de produtores rurais e cerealistas por pessoa jurídica fictícia, afastada essas da interposição, tratam-se de compras sujeitas necessariamente à saídas com suspensão, o que, como demonstrado no Acórdão embargado, geram apenas direito a crédito presumido, como corretamente levado a efeito pelo Fisco. O aresto em embargos bem aclarou a decisão. Veja-se: Contudo, para os casos em que as cooperativas foram desconstituídas em razão de fraude, com reversão do crédito integral para o crédito presumido decorrente compra de pessoas físicas, mantém-se o crédito presumido, tal como recalculado pela Fiscalização. Deveras, tal matéria encontra-se definitivamente decidida. Quanto ao recurso fazendário, a questão que sobreveio à nossa alçada diz respeito ao alcance intertemporal da norma disposta no art. 23 da Lei 12.995/2014 e sua repercussão no caso dos autos é apenas quanto à forma de aproveitamento de eventual reconhecimento de crédito credor do contribuinte lastreado em crédito presumido. Dispõe a referida norma: 4 IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” A decisão em embargos deliberou o seguinte: Por fim, anota-se que a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995/2014: ... A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir o regramento da Lei nº 12.995/2014. Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das aquisições realizadas de Pessoas Jurídicas tidas como fictícias e, por essa razão, foram convertidos em aquisições de Pessoas Físicas, da forma presumida (sobre tais operações, a fiscalização já conferiu o crédito presumido). Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material incorrido no acórdão embargado, nos termos do voto, bem como para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamenmte ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. Divirjo do entendimento esposado no aresto embargado a quo. A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se faz no confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem-se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela lei. Ao final do período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo contribuinte, mas o saldo de crédito, por sua vez, pode ser mantido e transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente por tantos quantos períodos de apuração sejam necessários até que o montante de débito supere o montante de crédito. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante de crédito presumido apurado no primeiro trimestre de 2007. Contudo, não foi o crédito presumido apurado em seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento, mas sim o saldo de crédito presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos: O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A norma não permitiu ressarcir o montante de crédito de cada período de apuração, individualmente, até 01/01/2012, mas sim o saldo ainda existente nesta data. Até porque a apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos por período de apuração, podendo-se manter escriturado o saldo de crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos de apuração. Porém, este não é o caso dos autos, pois período a período a empresa compensava os eventuais créditos existentes. Portanto, o que deve ser objeto de ressarcimento é o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012, não tratando a norma, de forma expressa, sua aplicação retroativa. Em face do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. De outro turno, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. É como voto. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000803/2009-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720848/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2011 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 08 48 /2 01 5- 57 Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720848/2015-57 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.722614/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado.
Numero da decisão: 2003-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto o rendimento no valor de R$33.383,16, declarado em duplicidade, excluindo também a contribuição à previdência oficial (R$3.080,10) e o imposto de renda retido na fonte a ele associados. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em observância a princípios da Administração Pública e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, em medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto o rendimento no valor de R$33.383,16, declarado em duplicidade, excluindo também a contribuição à previdência oficial (R$3.080,10) e o imposto de renda retido na fonte a ele associados. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 26 14 /2 01 2- 14 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722614/2012-14 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 97 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 09/07/2012, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2010, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 7.819,07, multa de oficio de R$ 5.864,30, e juros de mora de R$ 1.026,64 (calculados até 31/07/2012), totalizando o crédito tributário de R$ 14.710,01. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária, todas em decorrência do não atendimento à intimação fiscal: - Dedução indevida de previdência privada e Fapi: glosa de R$ 2.897,00, por falta de comprovação; - Dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$ 31.891,00, por falta de comprovação; - Dedução indevida de despesas com instrução: glosa de R$ 5.661,68, por falta de comprovação; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722614/2012-14 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - dedução indevida de previdência privada e despesas com instrução: foi cometido erro de terceiros no preenchimento da declaração. Pede oportunidade para se justificar; - despesas médicas: o valor refere-se a despesas do próprio contribuinte. Às fls. 27 o impugnante apresentou a petição na qual esclarece que não foi responsável pelo preenchimento incorreto da declaração de rendimentos. Afirma ser leigo no assunto e somente quando recebeu a notificação de lançamento se deu conta do ocorrido. Diz que não obteve vantagem financeira ou de qualquer outra natureza com a declaração, e que a demora em atender à intimação deu-se em virtude de problemas de saúde sofridos por sua genitora à época dos fatos. Alega problemas financeiros e particulares. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2018 (e-fls. 84), o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2018 (e-fls. 87), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ocorrera erro de preenchimento da declaração (o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos), além de ocorrência de erro material a ser considerado na apreciação do pleito. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi (R$2.897,00), de Dedução Indevida com Despesas de Instrução (R$5.661,68) e de Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$31.891) Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722614/2012-14 responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Neste diapasão, verifica-se que na Declaração de Ajuste Anual – DAA da contribuinte, ano calendário 2010 (e-fl. 23), o total de rendimentos declarados é de R$66.766,32. Tal valor, conforme a contribuinte, perfaz o dobro do valor realmente recebido, R$33.383,16. Mas o fato é que cf. a Notificação de Lançamento (e-fls. 05), os lançamentos envolvem Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas , não omissão de rendimentos. Pode ainda ser interpretado que o pedido recursal apresentado é justamente relativo à retificação da Declaração de Ajuste Anual - DAA. Mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nada obstante, em observância a princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, sublevar equívocos cometidos no preenchimento da DAA original, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte fica impedido de apresentar declaração retificadora. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Assim, diante dos documentos relativos aos rendimentos auferidos (e-fls. 28/72 e 95/128), a saber, comprovantes de rendimentos recebidos, fichas financeiras, holerites, extratos de conta corrente, é possível realente aferir que os rendimentos auferidos no ano calendário 2010 foram R$33.383,16, o que altera significativamente a apuração do imposto devido para tal exercício. Quanto às infrações relativas a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida com Despesas de Instrução, a contribuinte traz apenas argumento genérico no sentido de apreciação de deduções, sem especificidade e sem elementos de prova. Fl. 134DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722614/2012-14 E em relação à Dedução Indevida de despesas médicas, verificam-se nos autos apenas comprovantes não atinentes ao ano calendário sob análise (e-fls. 13/14) ou comprovantes em nome de pessoa física diversa da interessada e não constante como sua dependente (e-fls. 15/16). O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de excluir rendimentos tributáveis no valor R$33.383,16, além de serem excluídos a contribuição à previdência oficial e o imposto de renda retido na fonte a ele associados. Tal fato demanda de equívoco de declaração em duplicidade. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto o rendimento no valor de R$33.383,16, declarado em duplicidade, excluindo também a contribuição à previdência oficial (R$3.080,10) e o imposto de renda retido na fonte a ele associados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 135DF CARF MF Original

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