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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8653061 #
Numero do processo: 10480.900338/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. INSUMOS ONERADOS UTILIZADOS EM PRODUTOS IMUNES [NOTAÇÃO NT NA TIPI]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. A Súmula CARF nº 20 impede a inclusão de insumos na base de cálculo do incentivo criado pela Lei nº 9.363./96 quando os produtos finais são classificados na TIPI como não-tributados (NT).
Numero da decisão: 3401-008.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMOS ONERADOS UTILIZADOS EM PRODUTOS IMUNES [NOTAÇÃO NT NA TIPI]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. A Súmula CARF nº 20 impede a inclusão de insumos na base de cálculo do incentivo criado pela Lei nº 9.363./96 quando os produtos finais são classificados na TIPI como não-tributados (NT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA (fl. 81 a 84): “Em exame a Declaração de Compensação 29083.74516.111006.1.3.011907 [fls. 02/16], transmitida pela pessoa jurídica retro identificada para a extinção de débitos da ordem de R$ 166.064,40 [valor utilizado na DCOMP], tendo por lastro o saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 03 38 /2 01 0- 41 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre/2006, no montante de R$ 236.406,29 [indicado à fl. 3], com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Apensado ao presente processo encontra-se o de número 10480.900352/201045, processo de cobrança gerado para controle da compensação. Da análise do pleito pela fiscalização resultou o Despacho Decisório de fl. 17, emitido eletronicamente pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, que concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório e pela homologação parcial da DCOMP transmitida. [...] Cientificado do Despacho Decisório por intermédio do Edital de fls. 18/19, em 23/09/2011 o contribuinte manifestou a sua inconformidade no arrazoado de fls. 20/47, recebido em 21/06/2011, no qual, em síntese: 1) circunstancia os fatos que originaram a decisão questionada; 2) argui, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação; 3) alega a existência de equívoco na forma de cálculo do crédito glosado [...]; 4) argumenta que a Constituição Federal, relativamente à não-cumulatividade do IPI, não estabelece qualquer limitação [diferentemente do ICMS], permitindo concluir que o direito ao crédito do IPI deflui do próprio conceito constitucional de não- cumulatividade, sendo irrelevante a natureza da saída do produto, sendo necessário, apenas, que este tenha sido industrializado; 5) reproduz doutrina e jurisprudência que entende favoráveis à sua tese, e, conclui que “o direito ao crédito do IPI incidente nas etapas anteriores é indisponível, independentemente da existência de operação posterior tributada ou não”; 6) contesta a conclusão da administração tributária manifestada no Termo de Informação Fiscal quanto à impossibilidade de manutenção dos créditos quando a saída não for tributada, nos termos da IN SRF nº 33/99, argumentando que a não- cumulatividade aplicável ao IPI é irrestrita, podendo os créditos relacionados a insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, não- tributados, etc, ser mantidos sob pena de oneração indevida e cair por terra o benefício aplicado à operação; 7) manifesta seu entendimento no sentido de que o art 11 da Lei 9.779/99, ao contrário do entendimento da Fiscalização, garante ao contribuinte a manutenção dos créditos, uma vez que, ao mencionar “produto isento ou tributado à alíquota zero” apresentou um rol meramente exemplificativo e não taxativo, haja vista a utilização da expressão “inclusive”; 8) pondera que “se o objetivo do legislador fosse reduzir a abrangência da não- cumulatividade, este deveria ter adotado redação diferente apontando, por exemplo, "exceto em relação a produto não tributado"; 9) uma vez mais reproduz doutrina e jurisprudência favoráveis à sua tese; 10) alega que o art. 3º da IN SRF nº 33/99 utilizado como fundamento da glosa dos créditos é manifestamente ilegítimo, vai de encontro não só ao determinado pela Constituição Federal como também na própria Lei 9.779/99; 11) acrescenta que “a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados acaba, em regra, por tratar como não tributados (NT), produtos já assegurados pela Constituição como desonerados, haja vista a expressa concessão de imunidade”, desvirtuando o benefício da imunidade garantido constitucionalmente em decorrência da essencialidade do produto; 12) pondera que “se o produto é imune, e a Constituição Federal e a Lei n° 9.779/99 garantem o direito ao crédito, não é o fato de a Administração Tributária enquadrá-lo como NT na TIPI que faria com que os créditos dos insumos adquiridos devessem ser estornados”; 13) afirma que, uma vez patente o direito aos créditos glosados, o direito ao ressarcimento do crédito e sua utilização na compensação com quais quer tributos administrados pela RFB é garantido pelo art. 11 da Lei nº 9779/99, art. 195 do RIPI/2002, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 600/2005; 14) ao final, protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a apresentação de documentos adicionais, pede a acolhida das preliminares e Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 reconhecida a nulidade do despacho decisório ou, caso contrário, seja o mesmo reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e a homologação total da compensação declarada. Em síntese, é o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de que parte dos créditos pleiteados seriam indevidos diante da saída não tributada, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento, ainda mais, se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento da motivação da glosa apresentando defesa pontual acerca da mesma. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DOCUMENTOS. Indeferem-se os pedidos de apresentação de provas e documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em face dos dispositivos legais em vigor e quando a autoridade julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. INSUMOS ONERADOS UTILIZADOS EM PRODUTOS IMUNES [NOTAÇÃO NT NA TIPI]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados [NT], na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando que: (i) a decisão da DRJ seria nula por inovação de fundamentação; (ii) que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação e por apresentar erros de cálculo; e (iii) no mérito, que faz jus ao direito creditório sobre a compra de insumos utilizados em produtos não tributados sob pena de violação ao princípio da não- cumulatividade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação que restou parcialmente deferido, tendo em vista que os créditos decorrentes de aquisições de insumos utilizados na produção de produtos não tributados não foi homologada pela fiscalização. Todavia, antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário avaliar as preliminares de nulidade trazidas pela recorrente. 1) Da nulidade do despacho decisório Primeiramente, alega a recorrente que o despacho decisório eletrônico é nulo por ausência de fundamentação e por equívocos no cálculo do crédito glosado. Quanto ao primeiro ponto, a recorrente defende a nulidade pelas seguintes razões (fls. 113 a 114): “20. O artigo 50 da Lei _I-1 12 9.784/99 determina que os atos administrativos 4evem ser devidamente motivados, apontando, assim, de forma clara, os fundamentos que levaram à sua prolação. 21.Sendo requisito essencial, previsto constitucional e legalmente, será considerada _nula a decisão que não, constar expressamente seus fundamentos legais e os motivos que levaram àquele convencimento. 22.As decisões que forem carentes de fundamentação, por não encontrarem os mínimos requisitos que demonstrem o porquê da aplicação de determinada norma, e quais motivos levaram àquela decisão, será nula de pleno direito, ocasionando, ainda, evidente cerceamento de defesa. 23.No presente caso, verifica-se da fundamentação do Despacho Decisório que apenas foi constatado que o valor do crédito ressarcível seria inferior ao pleiteado, em virtude da glosa de créditos considerados indevidos, em nada fazendo menção sobre como referida irregularidade foi apurada e quais os exatos fundamentos que justificam a decisão exarada. 24. Ora, a composição do crédito pleiteado pela Requerente se dá por meio de diversos valores, de maneira que, sem o apontamento exato das razões que levaram à glosa dos créditos, bem como o montante individualizado por nota fiscal de aquisição, não é possível à Requerente verificar a real razão da suposta improcedência de seu pedido. 25. Sendo assim, para que a decisão possua validade e, ainda, observe as disposições previstas no ordenamento jurídico vigente, é necessário que nela seja identificada a norma que fundamentou o convencimento da D. Autoridade Administrativa, sendo devidamente demonstrada a sua aplicação ao caso concreto, de maneira que o caso sob análise se subsuma integralmente à hipótese tratada na norma, aplicando-se, assim, os efeitos jurídicos dela decorrentes. 26. In casu, o Despacho Decisório emitido não apresenta os motivos e fundamentos legais que servem de alicerce para a decisão proferida, de tal maneira que se torna evidente a ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser declarado nulo. (grifo nosso) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico (fl. 17), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou à fl. 71 os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Além disso, tem-se ainda, às fls. 73 a 77 o Termo de Informação Fiscal que descreve todo o procedimento realizado e as conclusões da fiscalização em razão dos créditos pleiteados. Por sua vez, o acórdão da DRJ/JFA não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fl. 87): “Note-se que o despacho decisório enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, ‘Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório".’ Resta claro, portanto, que o motivo do indeferimento parcial resultou da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. Verificando-se o detalhamento do crédito disponibilizado ao contribuinte [PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito, fls. 71/79] nota-se que dele constam documentos resultantes do procedimento de fiscalização, apresentados sob a forma de anexos, quais sejam, o Termo de Informação Fiscal, fls. 73/76; a Planilha de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, fl. 77 [na qual é demonstrado o cálculo dos percentuais para determinação do estorno de crédito referente ao 3º trimestre/2006 com base nas saídas ocorridas nos três meses anteriores ao período de apuração do crédito, considerado o art. 3º da IN SRF nº 33/99], Declaração da empresa de que se creditou indistintamente do IPI incidente na aquisição de todos os insumos utilizados no processo produtivo, seja de produtos onerados ou não na saída [fl. 78] e Atestado de Concordância da empresa com os valores das saídas constantes da planilha anexa, relativas ao período de abril/2006 a setembro/2008, que foram utilizados na elaboração do cálculo dos percentuais para determinação do valor a ser estornado , fl. 79]. Os referidos documentos explicitam, com absoluta clareza, o motivo da glosa dos créditos [insumos utilizados na industrialização de produtos indicados na TIPI com a notação NT, em razão de se tratar de produtos imunes] e demonstram a apuração proporcional, nos termos do art. 3º da IN SRF nº 33/99, dos créditos utilizados em tais produtos que não gozam do direito à manutenção e utilização. Nada mais infrutífero, portanto, do que pugnar pela ausência de fundamentação das glosas. Não houve qualquer cerceamento do direito de defesa nem tampouco prejuízo à ampla defesa. Tanto é assim que a interessada apresentou defesa pontual acerca da glosa efetuada, questionando inclusive o critério de proporcionalização estabelecido no art. 3º da IN SRF nº 33/99, demonstrando ter pleno conhecimento do conteúdo do Termo de Informação Fiscal. (grifo nosso) Diante disso, não vislumbro qualquer tipo de cerceamento de defesa vinculado a ausência de fundamentação, tendo a recorrente demonstrado possuir pleno conhecimento das razões que levaram a não homologação de parte dos créditos e exercido seu direito de defesa por meio de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário que atacam de forma objetiva todas as razões e fundamentados do despacho decisório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 Já no que se refere aos supostos erros no cálculo dos valores glosados, a recorrente argumenta sobre a existência de equívocos motivadores de nulidade, visto que a fiscalização teria apurado o valor de crédito indevido com base em cálculo proporcional com base no período anterior ao invés de utilizar os valores reais do período de apuração – que, segundo a recorrente, já seriam conhecidos pela fiscalização –, conforme argumentação apresentada no recurso voluntário (fls. 115 e 116): “32. Com efeito, conforme já mencionado, a glosa de créditos objeto do Pedido de Ressarcimento decorre, ao menos aparentemente, tendo em vista a manifesta falta de fundamentação do r. despacho decisório, de entendimento firmado pela D. Fiscalização no decorrer do procedimento fiscalizatório que culminou na lavratura do Termo de Informação Fiscal. 33. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, o valor do crédito glosado teria sido calculado segundo o disposto no artigo 32 da Instrução Normativa SRF n. 33/09. 34.Segundo o artigo acima mencionado, sempre que as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem forem aplicados indistintamente na produção, o cálculo do crédito poderia ser calculado de acordo com a proporção dos produtos fabricados nos três meses imediatamente anteriores. 35.Cumpre esclarecer, no entanto, que a aplicação de referido dispositivo, ao menos para glosa do crédito em questão não seria possível. 36. Isto porque, seu objetivo é possibilitar que o contribuinte que ainda não utilizou todos os insumos adquiridos no período na industrialização de seus produtos possa fazer uso de urna base de cálculo presumida para os créditos. 37. Ocorre que, in casu, a fiscalização iniciou em 2010, ou seja, em data muito posterior ao período cujo crédito foi pleiteado, a saber, terceiro trimestre de 2006, de maneira que, quando da fiscalização, a D. Autoridade Administrativa já teria acesso à integralidade dos produtos industrializados a que a Requerente deu saída. 38. Ora, se a Autoridade Administrativa tem conhecimento exato dos produtos cuja saída foi efetuada pela Recorrente, obviamente que aquela poderia calcular o valor, frise-se, exato do crédito que, em seu entender, seria incorreto. 39. No entanto, este não foi o procedimento utilizado pela Autoridade Administrativa, na medida em que esta decidiu valer-se de cálculo proporcional, atrelado a período anterior, quando poderia, ou melhor, deveria ter procedido ao cálculo que guardasse relação exata com os produtos industrializados pela Recorrente. 40.Vale destacar, ainda, que mesmo que o crédito tivesse que ser calculado de forma proporcional, este deveria ser realizado sobre as saída do 3º trimestre-calendário de 2006 e não do trimestre anterior, na Medida em que, conforme já mencionado, todas as operações do período, inclusive de trimestres posteriores, já eram de conhecimento da Fiscalização. 41.Conclui-se, assim, que ao agir desta maneira, a Autoridade Administrativa não atendeu aos princípios que devem reger a sua atividade, em especial os princípios da eficiência e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 22 da Lei nº 9.784/99, bem como o princípio da verdade material. (grifo nosso) Ora, entendo que o cálculo realizado está correto, visto que possui amparo explícito na legislação vigente e foi realizado de acordo com o disposto no art. 3º da IN SRF n. 33/99. Ademais, para que fosse possível acolher a tese da recorrente, seria necessário, em primeiro lugar, que a mesma demonstrasse haver fundamento legal para o pedido, bem como, que tivesse apresentado o cálculo “correto” do valor e juntado aos autos os documentos fiscais e contáveis relativos às saídas do período, permitindo com que fosse avaliada a possibilidade de realização de diligência para conhecimento e utilização de tais informações. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 Todavia, diante da inexistência de tais elementos nos autos e sendo o ônus probatório de responsabilidade da recorrente, entendo que o cálculo elaborado pela fiscalização deve ser mantido. Sem a contestação específica do cálculo por meio de planilhas e elementos de prova, torna-se impossível revisitar a questão e/ou a realização de diligência, visto que esta dependeria de documentos estranhos aos autos, não havendo elementos suficientes para a revisão pretendida pela recorrente. 2) Da nulidade do acórdão da DRJ A recorrente defende ainda a existência de nulidade do acórdão da DRJ por inovação quanto aos fundamentos da glosa. Segundo ela, “11. O único fundamento [do despacho decisório] para o indeferimento do pedido foi, em verdade, à vedação contida na Instrução Normativa SRF nº 33/99. 12.Ocorre que, ao analisar as razões de defesa, buscando fundamentos para manter a ilegítima glosa, a D. Autoridade Julgadora de primeira instância acabou por inovar na fundamentação do despacho decisório, o que lhe é vedado. 13. Verifica-se do v. acórdão proferido, que a D. Autoridade Julgadora aponta que seria impossível o aproveitamento de crédito porque a Recorrente não teria a condição de industrial necessária para a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, uma vez que Seus produtos seriam não-tributados pelo IPI, in verbis: Se os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, há que se concluir que quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações de industrialização previstas no Regulamento do IPI não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, estabelecimento industrial. 14. Ora, o fundamento acima apontado pela D. Autoridade Julgadora em momento algum foi adotado pela D. Autoridade Fiscal ao proferir o seu despacho decisório que, frise-se, sequer aponta com clareza qualquer fundamento que possa ter sido adotado. 15.Neste sentido, a despeito do absurdo ventilado pela. D. Autoridade Julgadora, é certo que se .o argumento por ela trazido para sustentar o, indeferimento do pedido de ressarcimento é novo, na medida em que jamais tinha sido ventilado- até o momento, é evidente que o v. acórdão inovou nos autos, o que é vedado sob pena de nulidade e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. 16.Com efeito, a Recorrente não pode se defender desta alegação em sua Manifestação de Inconformidade, o que constitui a mencionada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” Ora, entendo que não assiste razão à recorrente quanto a alegação de inovação de fundamentação pela DRJ. Ao avaliar a decisão de piso, verifica-se que a DRJ, em verdade, apresenta análise detalhada dos fatos e direito, o que não ocorre em despacho eletrônico. Todavia, o faz dentro das premissas e fundamentos legais indicados pela fiscalização, quais sejam: a IN SRF n. 33/99 e sua norma de base, o art. 11 da Lei n. 9.779/99. Assim, entendo que a questão da recorrente ser ou não estabelecimento industrial ou equiparado para fins de creditamento do IPI poderia ser discutido a título de mérito, mas não enquanto inovação de fundamentação, motivo pelo qual entendo que o argumento de nulidade deve ser afastado. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 3) Do mérito Superadas as alegações de nulidade, passa-se a análise do mérito, que diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos destinados à produção de produtos não tributados. Segundo a recorrente, seu direito ao crédito de IPI nestes casos deriva diretamente do princípio da não-cumulatividade – previsto no art. 153, IV, §3º, II da CF e no art. 49 do CTN –, cujo legislador previu sua aplicação de forma ampla e sem restrições ou limitações, diferente do que ocorre com o ICMS. Além disso, defende que os arts. 11 da Lei n. 9.779/99 e 4º da IN SRF 33/99 também corroboram em sua defesa (fls. 122 a 134), a saber: “68. Como se não bastasse, vale dizer que a Lei n. 9.779/99, ao contrário do entendimento manifestado pela Fiscalização,, em seu artigo. 11, em verdade, garante ao contribuinte a manutenção dos crédito, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 69. Conforme se verifica do texto acima transcrito, o legislador ordinário, ao regulamentar a não-cumulatividade prevista na Constituição Federal, reconheceu a manutenção dos créditos em todas as hipóteses. 70. Isto porque, ao mencionar "produto isento ou, tributado à alíquota zero", o legislador ordinário apresentou um rol meramente exemplificativo e não taxativo, na medida em que se utilizou a expressão "inclusive". 71. Ora, se o objetivo do legislador fosse reduzir a abrangência da não-cumulatividade, este deveria ter adotado redação diferente apontando, por exemplo, "exceto em relação a produto não tributado". 72. Neste sentido, ao adotar o procedimento acima apontado, é possível concluir que o legislador dê regência, em verdade, manteve a aplicação ampla da não- cumulatividade constitucional exemplificando que esta se aplica, frise-se, inclusive nas situações em que a operação de saída não seja onerada pelo tributo. 73. Este entendimento é corroborado pela redação dada ao artigo 4º da Instrução Normativa SRF n. 33/99 que, expressamente, aponta o direito à manutenção do crédito no caso de saídas imunes, veja-se: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. [...] 89. Diante do exposto, verifica-se que, sob qualquer análise, seja com base exclusivamente na não-cumulatividade, seja com base na Lei nº 9179/99, resta claro o direito da Requerente em manter os créditos decorrentes da aquisição de matérias- primas, produto intermediário e material de embalagem, ainda que o produto decorrente de sua industrialização 'encontre-se, frise-se, indevidamente, incluído na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados como não tributado— NT.” (grifo nosso) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900338/2010-41 Ora, a despeito da argumentação trazida pela recorrente, com citação de doutrina e jurisprudência judicial, cabe salientar que o assunto objeto da presente lide encontra-se pacificado por meio da Súmula CARF n. 20, senão vejamos: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante disso, sendo o entendimento acima sumulado de obrigatória observação pelos julgadores deste Conselho, bem como, pela jurisprudência administrativa estar em linha com tal entendimento, entendo que os argumentos trazidos no recurso voluntário não podem ser acolhidos. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10480.723430/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 30 /2 01 1- 62 Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 Relatório Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS/, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302- 009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723430/2011-62 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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9075281 #
Numero do processo: 13884.720764/2019-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da opção pelo do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-046.828 da 6ª Turma da DRJ/FNS, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o no de 2019, em face das divergências entre a GFIP e a GPS, relativas aos meses de 12/2016 e de 01/2017 a 06/2017, listados às f. 149/150. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alega que houve equívoco no preenchimento da GFIP por falta de informação das compensações relativas ao salário-maternidade não deduzido. Informa que as informações foram corrigidas, através de retificações transmitidas nas datas 06/01/2019 e 29/01/2019. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 07 64 /2 01 9- 87 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720764/2019-87 A autoridade administrativa se manifestou no sentido manter o Termo de Indeferimento, pois apesar das retificações realizadas a fim de computar as compensações referentes ao salário maternidade, remanesceram saldos devedores que não foram quitados no prazo legal. Juntou extratos de informações de sistemas às f. 150/165. A DRJ indeferiu a MI tendo em vista que as informações trazidas aos autos pela autoridade administrativa, baseada nas cópias das GFIP retificadoras e nos extratos de divergências, demonstram que permanecem débitos exigíveis e lista os débitos. Adicionalmente, aduz que: Estas informações foram corroboradas pelas informações em GFIP transmitidas em 16/01/2019 e 30/01/2019, conforme a própria contribuinte afirmou em sua manifestação de inconformidade. Elas também conferem com o processamento. As informações de f. 152/165 atestam que a GFIP original encontra-se na situação "substituída” e a retificadora, na situação "exportada”. Cabe aqui uma observação para a situação atual desta exigência. Houve apresentação de novas declarações retificadoras em 22/01/2020 que substituíram as retificações ocorridas nas datas 16/01/2019 e 30/01/2019, para as competência 12/2016 e 01/2017 a 06/2017. Estas retificações realizadas no ano de 2020, trouxeram a anulação dos débitos anteriormente declarados, zerando-se as divergências apontadas no quadro do item 8.1. ... Verificou-se também que os recolhimentos referentes às diferenças originadas pela retificações transmitidas em 16/01/2019 e 30/01/2019 foram recolhidas em 30/01/2020, ... Portanto, tendo em vista que as exigências apontadas no termo de indeferimento (divergências 12/2016 e 01/2017 a 06/2017) não se encontravam regularizadas no prazo legal, correto o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Cientificada em 01/09/2020 (fl.180), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 28/09/2020 (fl. 177). Em seu RV, a recorrente, alega que efetuou as retificações das informações prestadas em 16/01/2019 e que verificou que, em 29/01/2019, ainda constavam as pendências, as transmitiu de novo e que isso evidencia que tentou regularizar as pendências. Assim, conclui: No início de 2020, verificando que o referido processo se encontrava ainda em andamento, fizemos nova solicitação de opção pelo Simples Nacional: em 06/01), onde constaram as mesmas divergências anteriores, acrescida da competência 12/2018. No dia 22/01, resolvemos transmitir novamente as sefip's e fizemos o recolhimento das diferenças apuradas em 30/01, com o intuito de não corrermos mais nenhum risco de ficarmos desenquadrados em 2020 do Simples Nacional. A competência 12/2018 no valor de R$1.462,94 parcelamos o pagamento para 04(quatro) parcelas. Requer o provimento ao recurso. É o relatório. Voto Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.641 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720764/2019-87 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Cabe, inicialmente, repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A decisão da DRJ, já transcrita no relatório, acima, aponta a existência dos débitos, conforme peço a devida vênia para repetir: Portanto, tendo em vista que as exigências apontadas no termo de indeferimento (divergências 12/2016 e 01/2017 a 06/2017) não se encontravam regularizadas no prazo legal, correto o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. A recorrente demonstra ter feito os esforços para a regularização, no entanto, não teve êxito, dentro do prazo legal, conforme acima transcrito, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914569/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se do PER/DCOMP original de nº 05510.89776.310308.1.3.04-2154 (fls. 07 a 12), transmitido em 31/03/2008, no qual é informado que do pagamento de DARF de CPMF (código de receita 5869), efetuado em 08/01/2008 (período de apuração em 31/12/2007 e vencimento em 08/01/2008), no valor de R$ 397.756,51, foi recolhido a maior o valor de R$10.991,31, o qual foi compensado, sob condição resolutória de homologação, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 45 69 /2 00 9- 58 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.607 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914569/2009-58 débito de IOF apurado no 2º decêndio de março de 2008, com vencimento em 26/03/2008 e valor de R$11.189,15 (R$ 11.007,53 de principal e R$ 181,62 de multa de mora). A referida compensação não foi homologada por meio do Despacho Decisório de fl. 20, cientificado em 19/10/2009 (fl. 84), sob a fundamentação de que o referido pagamento de R$ 397.756,51 foi integralmente utilizado para a quitação de débito confessado pela Interessada em DCTF, de CPMF (código de receita 5869) do período de apuração de 31/12/2007, no valor de R$ 397.756,51, não restando crédito para a compensação do débito de IOF informado no PER/DCOMP, no valor de principal de R$ 11.007,53, o qual passou a ser cobrado acrescido da multa de mora de 20% (R$ 2.201,50) e dos juros de mora. Inconformada, a Interessada apresentou, em 17/11/2009 (carimbo de fl. 02) a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 03, com anexos de fls. 04 a 84, da qual extraí o seguinte: A DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 12-68.016 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.607 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914569/2009-58 ALTERAÇÃO DE VALOR DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF APÓS INTIMAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL MEDIANTE RETIFICAÇÃO DE DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. ALTERAÇÃO DE VALOR DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF EM SEDE DE JULGAMENTO. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, para que seja possível a alteração do valor do débito confessado em DCTF para outro alegado pelo contribuinte, é preciso que este o comprove. PAGAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF EM SEU EXATO VALOR. DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORIGINADA DO PAGAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. O pagamento de débito de impostos e contribuições confessados em DCTF no exato valor dele implica não reconhecimento do direito creditório informado em Declaração de Compensação originada do referido pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que, com vistas a comprovar o direito creditório rejeitado pela decisão por ausência de provas, junta cópia individualizadas dos extratos dos clientes que sofreram a retenção e os estornos da CPMF e os razões contábeis dos referidos estornos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.607 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914569/2009-58 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. Conforme consta do Termo de Abertura de Documento abaixo reproduzido, o contribuinte tomou conhecimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 05/09/2014. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 05/09/2014, sexta-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, segunda-feira 08/09/2014. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.607 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914569/2009-58 07/10/2014, terça-feira. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/10/2014, conforme carimbo de recebimento aposto na e-fl. 100, é inconteste a sua intempestividade. Destaque-se ainda que consta da e-fl. 231 um Termo de Perempção lavrado em face da não apresentação de recurso dentro do prazo previsto. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721028/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que dava parcial provimento ao Recurso para determinar o retorno dos autos para a instância de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que dava parcial provimento ao Recurso para determinar o retorno dos autos para a instância de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: A interessada transmitiu a PER n° 26795.34978.160509.1.1.099053, visando o ressarcimento de direito creditório, decorrente da Cofins não cumulativa, do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 600.141,27. Posteriormente transmitiu DCOMP(s) vinculada(s) ao referido PER, como discriminado no despacho decisório de fls. 27/33 (numeração do processo virtual), cujos débitos se encontram controlados no processo 10640.721029/200993, a este apensado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 02 8/ 20 09 -4 9 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 O despacho decisório, emitido pela DRFJFA/ MG: 1) dispõe que: os valores de bens e de serviços utilizados como insumos, relacionados no Anexo 2, no valor de R$ 198.688,34, não se enquadram com o previsto na legislação que rege a matéria, quais sejam, artigos 66,69 e 100 da IN SRF 247/02 alterada pela IN SRF 358/03: artigos 8º, 221 e 226 da IN SRF 404/04, devendo, por conseqüência, ser glosados; 2) Esclarece, com base nos citados dispositivos normativos, que os insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, sobre os quais a legislação admite o aproveitamento como crédito da contribuição (PIS/COFINS) deve-se enquadrar no conceito definido no parágrafo 4o , inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 8o da IN/SRF/404/04, abaixo transcrito: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conclui que para um bem ou um serviço seja considerado como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, deverá ele ser aplicado ou consumido no respectivo processo produtivo. Tal terminologia guarda relação com o sentido econômico de insumo, considerado "stricto senso" como todo elemento que integra o produto final. Sua natureza será assim de componente essencial ou principal na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Em conseqüência das glosas efetuadas (Anexo 2) durante a diligência fiscal para verificar a legitimidade ao ressarcimento do crédito da COFINS não-cumulativa, do 3ºo trimestre de 2008, a SAFIS desta Delegacia opina pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 324.118,14, conforme abaixo demonstrado, submetendo à SAORT o pronunciamento definitivo. (...) 3) detalha que: Percorrendo a lista de serviços e materiais constantes do Anexo 2 observa-se que maioria deles não tem qualquer especificação ou forma de utilização, ao passo que outros se apresentam com as seguintes descrições: serviços elétricos para instalações, diversos serviços de manutenção, mão-de-obra temporária, diversos serviços prestados, serviços prestados de terraplenagem, serviços de montagem, serviço de rebobinamento de motores, serviço de munck, serviço de reforma de plataforma, serviços de reforma de calibração, levantamentos planialtimétrico e topográfico, serviços de consultoria, serviços de desmanche, serviços de análises e amostragens, serviços prestados em projetos, execução de serviços conforme contratos, etc. Conforme enfatizado no Relatório Fiscal, para geração de crédito não basta o insumo ser necessário à manutenção do ciclo produtivo da empresa, mas que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos em sua produção ou fabricação. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que: 1) (...) a partir da verificação das Notas Fiscais de entrada que lastreiam tais itens, conjugando com a aplicação que lhes é dada no processo produtivo da Manifestante, conclui-se, estreme de dúvidas, que o direito ao crédito de PIS dos mencionados itens não encontra qualquer resistência por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (vg. Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa, serviços utilizados como insumo e de manutenção do maquinário produtivo, peças e partes de reposição do maquinário do setor produtivo, locação de máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, etc.) Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 Por essa razão, no ANEXO II do Despacho Decisório contra o qual se recorre, além de outros itens (bens e serviços) que são essenciais ao processo produtivo da Manifestante, que devem ser considerados insumos na produção, estão presentes bens e serviços, cujo direito creditório de PIS não sofre qualquer resistência por parte SRFB. Isto será demonstrado a seguir, no tópico 3 desta manifestação. 2) discorre sobre o conceito de insumos e sua dimensão no creditamento da Cofins; 3) realiza o enquadramento dos itens que compõem o Anexo 2, agrupando-os a partir da aplicação dentro de seu processo produtivo, da seguinte forma: Ativo imobilizado produtivo – Total R$ 5.504,09. Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – Total R$ 96.089,99. Base legal do crédito: Art. 3o, VII, da Lei n° 10.833/03. Bens utilizados como insumo na produção Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3o, III, da Lei n° 10.833/03. Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Total R$ 52,93. Base legal do crédito: Art. 3o, IV, da Lei n° 10.833/03. Insumos, frete e armazenagem da produção destinada à exportação Total R$ 184,27. Base legal do crédito: Art. 3o, II, IX, da Lei n° 10.833/03. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo Total R$ 7.578,76. Base legal do crédito: Art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03 e Solução de Divergência Cosit 35/2008. Serviços utilizados como insumo na produção da empresa – Total R$ 88.550,18. Base legal do crédito: Art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03. Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Total R$ 710,19. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 e entendimento do CARF. O processo foi baixado em diligência para a autoridade preparadora, com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos. A autoridade preparadora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A contribuinte apresentou razões adicionais de defesa onde se destaca: • 2.1) Do descumprimento do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) pela autoridade fiscal sob pena de violação ao art. 18 do Decreto Federal n°.70.235/1972. • rebate a Glosa MG5 – serviços não especificados e a Glosa MG2 – Energia Elétrica. • 2.3) Obscuridade quanto aos créditos gozados. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 Sobreveio então o Acórdão da DRJ/JFA, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/05/2009 CRÉDITO PIS/PASEP OU COFINS. Prevalece a glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade quanto ao mérito. Adicionalmente, apresenta as seguintes preliminares: i) nulidade pela ausência de motivos que ensejaram a glosa; ii) nulidade pela ausência de identificação do valor do crédito objeto de glosa; iii) nulidade do acórdão da DRJ por preterição do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade fiscal quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente (lembrando que diligência requerida pela DRJ não teve esse escopo), entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (inclusive com relação às notas fiscais que não possuem a discriminação completa dos serviços prestados), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima (inclusive com relação às notas fiscais que não possuem a discriminação completa dos serviços prestados, efetuando cruzamento com a escrituração das notas pela empresa), manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Tal Relatório Conclusivo deve abranger todos os Motivos Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721028/2009-49 de Glosas (MG1 a MG12) delineados pela autoridade fiscal na diligência anteriormente efetuada neste processo, na medida em que a discussão sobre o conceito de insumo perpasse cada um desses motivos de glosa; Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.005113/2002-41
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 REAVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTEDATADO. SIMULAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Muito embora a lei mencione que o registro contábil deve ser realizado com base em laudo, isso não impede em absoluto que o fato contábil registrado (aumento do valor do bem do ativo) seja anterior à formalização do documento que o respalda (laudo de avaliação). Diante do contexto em que a legislação aplicável não exige, como requisito formal, que o laudo seja elaborado antes do registro contábil, bem como considerando que não se questionou, no caso, qualquer aspecto relativo ao preenchimento dos requisitos legais de conteúdo deste documento, o simples fato de ele ter sido antedatado não lhe retira a capacidade de comprovar um evento ocorrido no mundo dos fatos, qual seja, o aumento do valor do bem do ativo nele retratado.
Numero da decisão: 9101-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTEDATADO. SIMULAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Muito embora a lei mencione que o registro contábil deve ser realizado com base em laudo, isso não impede em absoluto que o fato contábil registrado (aumento do valor do bem do ativo) seja anterior à formalização do documento que o respalda (laudo de avaliação). Diante do contexto em que a legislação aplicável não exige, como requisito formal, que o laudo seja elaborado antes do registro contábil, bem como considerando que não se questionou, no caso, qualquer aspecto relativo ao preenchimento dos requisitos legais de conteúdo deste documento, o simples fato de ele ter sido antedatado não lhe retira a capacidade de comprovar um evento ocorrido no mundo dos fatos, qual seja, o aumento do valor do bem do ativo nele retratado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 51 13 /2 00 2- 41 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional em 29/05/2008, em face do acórdão nº 101-96.420 (da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.354-368) proferido na sessão de 07/11/2007, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 101-96.420 COMPENSAÇAO DE PREJUIZO FISCAL - LIMITE DE 30% - SENTENÇA PROCEDENTE - LEI NOVA - APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Sentença judicial concessiva da segurança prolatada com fulcro na Medida Provisória n.° 812/94, posteriormente convertida na Lei n.° 8.981/95, não pode socorrer os fatos jurídicos tributários ocorridos sob a égide da nova Lei n.° 9.065/95, ainda que ambas possuam a mesma finalidade, qual seja, limitar a compensação integral de prejuízos fiscais, vez que os motivos da sentença não têm o condão de fazer coisa julgada, havendo a necessidade de ser ajuizada uma nova ação judicial. Multa de oficio mantida. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO DA MARCA - Comprovado que o aumento do valor da marca esta baseado em laudo de reavaliação que atendeu os requisitos do parágrafo 1° do artigo 8° da Lei n° 6,404/76, e que o laudo apresentado teve como referência a reavaliação da marca em 31 de dezembro de 1998, o fato de a conclusão do laudo e o registro contábil terem se dado em data posterior não impedem o diferimento da tributação. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação da reserva de reavaliação, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho que deram provimento integral, e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que mantinha a tributação da reserva de reavaliação e cancelava a multa de ofício sobre a compensação de prejuízos. O sujeito passivo apresentou recurso especial, ao qual foi negado seguimento (despacho de admissibilidade de fls.509-512). A negativa de seguimento foi ratificada pelo despacho de reexame de admissibilidade de fls.513-514. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 A Fazenda Nacional alega em seu recurso especial que o acórdão recorrido afrontou a legislação em vigor, mormente os artigos 167, §1°, III, 168 e 169 do Código Civil, bem como o artigo 382 do RIR/94, aplicável à época. Argumenta que, tendo sido o Laudo de Avaliação antedatado, este seria nulo, bem como que o RIR/94 exigia que o laudo observasse os ditames da legislação específica, sem contudo olvidar dos ditames legais genéricos, a exemplo do art. 167, §1º, III, do Código Civil. Em 5 de fevereiro de 2018 o Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando (grifos do original): (...) Primeiramente, cabe esclarecer que este recurso é de cognição ampla, cujos pressupostos processuais são, além da tempestividade, a decisão não unânime e a simples alegação de contrariedade à lei ou a evidência de prova. É incabível em sede de exame de admissibilidade a realização de análise do mérito acerca da efetiva existência de contrariedade à lei ou à evidência de prova. O juízo de admissibilidade compreende apenas a certificação de que a Recorrente alegou de maneira clara e objetiva qual seria a afronta à lei, consubstanciada no aresto guerreado, indicando os dispositivos legais descumpridos. Este entendimento consta do Recurso Extraordinário nº 298.694 e foi adotado pelo Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial. Transcreve-se a ementa do RE nº 298.694: II. Recurso extraordinário: letra ‘a’: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, ‘a’, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, ‘a’ - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. Dessarte, a Recorrente logrou êxito em alegar adequadamente a contrariedade à lei constante do acórdão recorrido. O sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 420 e seguintes – reiteradas na peça de fls. 559-561) , em que questiona a admissibilidade do recurso e o seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade. Em contrarrazões, o sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso sustentando que “o mesmo é atécnico e inadmissível, pois o Recorrente não fundamentou a alegada contrariedade à lei”, bem como que “o Nobre Procurador confunde a admissibilidade do recurso com o mérito do mesmo”. Observo que trata-se de recurso especial por contrariedade à lei, interposto em 2008 com fundamento no artigo 7º, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à data da interposição, aprovado pela Portaria MF 147, de 25/06/2007, in verbis: Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. (grifo nosso) Acerca da aplicação do Regimento Interno previsto na Portaria MF 147/2007, transcreve-se o artigo 3º da Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF (RICARF/2015): Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art.9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Assim, o Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009. O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial esclarece que trata- se de recurso de cognição ampla, que tem dois pressupostos processuais: “a) decisão não unânime; e b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova”. E continua: (...) No caso desta modalidade recursal, em função da própria redação do inciso I do art. 7º do Regimento Interno da CSRF, de 2007, destacado no dispositivo citado, a admissibilidade tende a confundir-se com o mérito, já que o permissivo regimental dispunha que competia à CSRF julgar decisão não unânime, quando fosse contrária à lei ou à evidência da prova. Nesse passo, alguns entendiam que caberia ao examinador da admissibilidade passar em revista a decisão, a ver se efetivamente ela teria contrariado a lei ou a prova, o que constituía claramente uma usurpação da competência da CSRF. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Tal problemática é a mesma do permissivo referente ao Recurso Extraordinário, contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, e do permissivo da alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. A questão restou resolvida, por meio do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004)2, com a seguinte ementa: II. Recurso extraordinário: letra ‘a’: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, ‘a’, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, ‘a’ - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. Assim, há que se fazer a distinção entre o juízo de admissibilidade (alegação de contrariedade por parte da Fazenda Nacional, não sujeita a verificação prévia pelo examinador do Recurso Especial) e o juízo de mérito (verificação, pela CSRF, acerca de eventual contrariedade à lei ou à evidência da prova). Este passou a ser o entendimento referendado pelo STF a partir de 2004, que já vinha sendo adotado pelos Conselhos de Contribuintes. No caso, em seu recurso especial a Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido afrontou a os artigos 167, §1°, III, 168 e 169 do Código Civil, bem como o artigo 382 do RIR/94, aplicável à época. Transcreve, então, trecho do auto de infração, bem como a íntegra dos dispositivos legais que teriam sido contrariados, dos quais destacam-se: Auto de Infração A leitura do respectivo Laudo de Avaliaçao demonstra que o mesmo, apesar de constar em seu corpo como tendo sido elaborado em 31.12.1998 e ter tido seus efeitos, igualmente, contabilizados na data de 31.12.1998, foi na realidade elaborado após essa data, o que o torna eivado de vicio material, caracterizando-o como um documento inidôneo. Código Civil Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." RIR/94 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original (Lei n° 7.799/89, art. 12, § 2°)- § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 35, § 2°). § 3° Se a reavaliação não satisfazer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 43, § 1°, h, e Lei n° 154/47, art. 1°). No caso, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso especial por contrariedade à lei, eis que trata-se de decisão não unânime e houve alegação clara e precisa de quais os dispositivos legais que se entende terem sido contrariados. Como esclarece o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, a verificação sobre se, de fato, houve ou não contrariedade à lei, compete ao mérito do recurso, e não ao juízo de admissibilidade, bastando, para este, a alegação de contrariedade. Ante o exposto, conheço do recurso especial. Mérito Discute-se no presente recurso especial o item do auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL com fato gerador 31 de dezembro de 1998, em razão da não adição, ao lucro líquido, da contrapartida de reserva de reavaliação de bem do ativo. Transcreve-se o respectivo trecho do auto de infração: 002 - ADIÇÕES NAO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇAO NAO ADICIONADA AO LUCRO LÍQUIDO O contribuinte acima identificado procedeu em 31.12.1998, a reavaliação da Marca Vitalmed Serviços de Emergência Ltda. Intimado pelo Fisco Federal a apresentar a versão original do Laudo de Avaliação, nos termos do artigo 382 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.1994, o contribuinte o apresentou, estando o mesmo devidamente apensado ao presente Auto de Infração. A leitura do respectivo Laudo de Avaliação demonstra que o mesmo, apesar de constar em seu corpo como tendo sido elaborado em 31.12.1998 e ter tido seus efeitos, igualmente, contabilizados na data de 31.12.1998, foi na realidade elaborado apos essa data, o que o torna eivado de vício material, caracterizando-o como um documento inidôneo. Um trecho extraído do mesmo é abaixo transcrito visando ratificar a informação acima citada: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 "Em janeiro de 1999, depois de uma crise de confiança na economia brasileira por parte dos investidores estrangeiros, houve uma evasão de divisas do país, o que fez com que o governo aumentasse a taxa de juros e mudasse a política cambial para livre flutuação, permitindo que a taxa de câmbio fosse determinada pela oferta e procura de dólares norte americanos." (Trecho do Laudo de Avaliação extraído do 4o. parágrafo do subtítulo "Avaliaçâo- Fluxo de caixa descontado . Cenário macroeconômico") Apesar do Laudo de Avaliação ser composto de 06 (seis) folhas escritas apenas no anverso de cada folha respectiva, o mesmo não acha-se devidamente numerado como seria normalmente desejável. A leitura atenta do trecho acima transcrito que faz parte do Laudo de Avaliação em pauta, relata fatos efetivamente ocorridos na economia brasileira no mês de janeiro de 1999. Ora, como seria possível a VITALMED possuir um Laudo de Avaliação datado de 31.12.1998 contendo informações a respeito de fatos públicos e notórios ocorridos na economia brasileira em 1999? A conclusão insofismável para tal fato ocorrer e que o Laudo de Avaliaçao de fato não foi elaborado na data de 31.12.1998, mas após essa data, o que torna o multicitado Laudo de Avaliação inexoravelmente um documento inidôneo. Assim, considerando que tal documento não preenche de forma mínima os requisitos que assegurem ser o mesmo dotado de indispensável idoneidade para os fins tributários a que se propõe, ou seja, permitir o diferimento da tributação dos valores nele contido, o Fisco Federal através do presente Auto de Infração, adiciona o valor da reavaliação ac lucro liquido do periodo-base para efeito de determinação do lucro real, gerando efeitos na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como, da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 195, inciso II, caput e §§ lo., 2o. e 3o.do art. 382, art. 383, do RIR/94. A decisão recorrida acatou os argumentos do sujeito passivo de que não ocorreu hipótese de realização da reserva, considerando que “eventuais erros” ou “o fato do laudo ter sido efetuado em data posterior” não poderiam impedir o diferimento da tributação. Transcreve- se trecho final da decisão recorrida (fls. 367-368): (...) Pela análise de todo processo, tem se que o laudo de avaliação foi efetuado atendendo os requisitos do parágrafo 1° do artigo 8° da Lei n° 6.404/76, quais sejam: “parágrafo 1° - Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados...”, desta forma restou o problema relacionado com a data de confecção do respectivo laudo, que foi claramente confeccionado em data posterior à da contabilização. Com relação a data de confecção do laudo de avaliação, entendo não haver nenhum impeditivo do mesmo ter sido efetuado em data posterior à da contabilização, desde que o mesmo tenha, como de fato teve, determinado em seu corpo a data-base de avaliação da marca (31/12/98). Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Neste mesmo esteio, segue opinião da nossa nobre conselheira Sandra Maria Faroni, cuja decisao do Recurso 132,539 desta mesma câmara e que tratou de materia similar, foi a seguinte: Número do Recurso: 132539 Cámara: PRIMEIRA CAMARA Materia: IRPJ E OUTROS Data da Sessão: 16/10/2003 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-94393 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO – Comprovado que o aumento do valor da jazida está baseado em laudo de reavaliação cuja conformidade ao art. 8o da Lei 6.404/76 não foi questionada, que sua contrapartida foi efetuada em reserva de reavaliação, e que o laudo apresentado teve como referência a reserva medida de minério em 31 de dezembro de 1998, o fato de a conclusão do laudo e o registro contábil terem se dado em data posterior não impedem o diferimento da tributação. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a tributação da reserva de reavaliação da marca, mantendo-se, contudo, a multa de ofício incidente sobre a compensação de prejuízos. A legislação vigente à época, mencionada no auto de infração, estabelecia o seguinte quanto à reavaliação de bens do ativo permanente: RIR/94 Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período- base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°); (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. (...) Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original (Lei n° 7.799/89, art. 12, § 2°) § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 35, § 2°). § 3° Se a reavaliação não satisfazer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 43, § 1°, h, e Lei n° 154/47, art. 1°). Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Art. 383. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decretos-Leis n°s 1.598/77, art. 35, § 1°, e 1.730/79, art. 1°, VI): I - no período-base em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II. - em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento; d) transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. Parágrafo único. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (Lei n° 7.799/89, art. 40). Da leitura do artigo 382 do RIR/94 verifica-se que havia, basicamente, duas espécies de requisito para que que a contrapartida da reavaliação de bens do ativo permanente não fosse computada no lucro real: (i) contábil: consistente na manutenção dos valores no patrimônio líquido, em conta de reserva, e na não realização dos bens reavaliados; (ii) referente ao laudo de avaliação: elaboração nos termos do art. 8°, da Lei 6.404/1976, e com os requisitos de conteúdo previstos nos §§1º e 2º do artigo 382 do RIR/94. É importante ressaltar que não se questiona nos presentes autos qualquer aspecto relacionado ao requisito contábil acima referido. Daí porque, vale mencionar, são irrelevantes as alegações do sujeito passivo sobre não ter havido incorporação da reserva ao capital social, nem alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento do bem reavaliado. Pois bem. Sobre o artigo 8º da Lei 6.404/1976, este regula a avaliação de bens para fins de integralização do capital social das sociedades por ações. Basicamente, o dispositivo estabelece (i) um requisito de forma (qual seja, a necessidade de o laudo ser elaborado por 3 peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral) e, (ii) um requisito de conteúdo, referente à fundamentação da avaliação. In verbis: Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Assim, especificamente quanto ao laudo de avaliação de bens, verifica-se que a legislação estabelecia determinados requisitos de conteúdo (constantes do artigo 8º da Lei 6.404/1976 e dos parágrafos do artigo 384 do RIR/94), bem como um único requisito formal, é dizer, o de ser elaborado por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral. Não há, como visto, requisitos quanto à data do documento. Nesse ponto, observa-se que muito embora se exija que o registro contábil seja realizado com base em laudo, isso não impede em absoluto que o fato contábil registrado (constatação do aumento do valor do bem) seja anterior à formalização (transposição de ideias para o papel) do laudo. Mas a questão central colocada para análise pela Fazenda Nacional em seu recurso especial não é exatamente essa. Não se trata, simplesmente, de laudo elaborado posteriormente ao registro contábil, mas de laudo que, além de ter sido elaborado após o registro contábil, indica como data de elaboração dia anterior a alguns fatos a que se reporta. Como verificou a autoridade autuante, o laudo é datado de 31 de dezembro de 1998 e há nele uma passagem referente a fatos ocorridos em janeiro de 1999. Neste sentido, a alegação é de que trata-se de documento simulado e, portanto, “nulo”, eis que indubitavelmente elaborado após janeiro de 1999, mas datado de 1998. Isso com base no artigo 167 do Código Civil, que diz: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (...) O termo “negócio jurídico” é definido pela doutrina como “uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico” (Ruggiero, Roberto de. Instituições de direito civil, volume I, 3ª edição, tradução Ary dos Santos, pág. 217). Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 Assim, verifica-se que, por força do artigo 167 do Código Civil, acima transcrito, tal declaração de vontade será considerada nula quando simulada, sendo uma das hipóteses de simulação o fato de tal declaração estar consubstanciada em instrumento particular antedatado ou pós datado. Necessário considerar, porém, que o Código Civil sempre exigiu que as nulidades sejam pronunciadas pelo juiz: Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Portanto, a constatação de que a declaração de vontade se encaixa no conceito de ato simulado do artigo 167 do Código Civil não significa que ela deva, necessariamente, ser considerada nula e ter seus efeitos jurídicos automaticamente desconsiderados. Pelo contrário, sem que haja nulidade pronunciada pelo juiz, qualquer desconsideração baseada no argumento de que o documento é simulado não passa de mera opinião, visto que quem tem competência para pronunciar a nulidade de instrumentos particulares em virtude de simulação é, exclusivamente, o Poder Judiciário. Não se pode, portanto, dizer que estamos diante de um documento nulo (dada a falta de competência para tanto). Resta-nos avaliar os efeitos jurídicos – e, em especial, os efeitos tributários – de um documento sabidamente antedatado. Aqui, importa notar também que, no caso dos autos, a autoridade fiscal não questiona qualquer aspecto relacionado ao preenchimento dos requisitos legais materiais/de conteúdo do laudo, previstos nos §§1º e 2º do artigo 382 do RIR/94 ou no artigo 8º da Lei 6.404/1976. A questão é, apenas, quanto à data do documento (um aspecto, portanto, formal). Especificamente, vale repetir, a autoridade fiscal apurou que a reavaliação estaria baseada em documento antedatado, e concluiu que “tal documento não preenche de forma mínima os requisitos que assegurem ser o mesmo dotado de indispensável idoneidade para os fins tributários a que se propõe, ou seja, permitir o diferimento da tributação dos valores nele Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 contido”. Diante disso, adicionou a contrapartida da reavaliação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No âmbito civil, como visto, tal documento potencialmente poderia ser considerado simulado, devendo-se ter em conta que, mesmo ali, a legislação ressalta que pode subsistir o ato dissimulado, se válido na substância e na forma (art. 167 do Código Civil). E o ato dissimulado é exatamente um laudo elaborado em 1999 para basear um registro contábil efetuado em 1998. Já no âmbito tributário, artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a possibilidade de o fisco rever o lançamento em caso de simulação, veja-se. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; O fato de se afirmar que, no âmbito tributário a simulação autoriza a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do CTN, significa que a autoridade fiscal poderá, uma vez identificada uma simulação, requalificar os atos jurídicos para aqueles que entenda ser os atos materialmente praticados e, por consequência, lançar eventual diferença de tributos. E, vale observar, a simulação é um dos casos -- aí sim juntamente com o dolo e a fraude -- que autorizam o deslocamento da decadência do prazo previsto no artigo 150, par. 4o do CTN, para aquele do artigo 173, I (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Observe-se que, ao requalificar o ato jurídico simulado para aquele materialmente corrido, a autoridade fiscal anula os efeitos tributários nocivos de um ato que, em si, não é, e nem passou a ser, ilícito, apenas fazendo com que aquele resultado fiscal obtido pelo contribuinte, contrário ao ordenamento, deixe de existir. Fazendo-se um paralelo com a legislação civil, equivale a dizer que, uma vez identificada a simulação, subsistirá o ato dissimulado. A autoridade fiscal não anula o ato jurídico integralmente, e nem poderia fazê-lo, eis que, como visto, carece-lhe competência para retirar atos de particulares do mundo jurídico. De fato, não vemos, na prática, nenhum auto de infração pretendendo dizer que determinada operação de compra e venda não ocorreu para nenhum fim (isto é, com efeitos civis, o que implicaria por exemplo que o vendedor devesse devolver o preço recebido), ou um auto de infração que pretenda dizer que a reorganização societária deve ser desfeita entre os sócios, porque nula. O que a autoridade autuante faz é, meramente, requalificar o ato para fins fiscais, isto é, conferir ao ato outro efeito tributário, com base no ato que entende ter sido o materialmente existente/praticado. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 No caso, portanto, tendo em mente que não se pode simplesmente desconsiderar a existência do laudo (tendo em vista, repita-se, a ausência de competência da autoridade fiscal para pronunciar genericamente a nulidade de negócios jurídicos), deve-se avaliar se um documento, datado de 1998, e que foi elaborado após janeiro de 1999, pode ser utilizado para basear um lançamento contábil referente ao ano de 1998. Nesse ponto, importa notar que o laudo de reavaliação de bens previsto no artigo 382 do RIR/94 não tem natureza constitutiva de um direito, prestando-se apenas a declarar uma realidade fática, no caso, o aumento no valor do bem. Trata-se de documento que a lei exige (com determinados requisitos formais e de conteúdo) como forma de se comprovar, formalmente, algo que já aconteceu no mundo dos fatos, e que por isso precisou ser registrado na contabilidade. Nesse aspecto, verifica-se que a inidoneidade do documento, exclusivamente referente à data de elaboração, não tem consequências tributárias tão radicais como as pretendidas pela autoridade autuante. Não se podendo considerar o documento como inexistente, era de se considerar o “verdadeiro” ato que acabou por ser dissimulado pela aposição de data anterior, isto é, é de se considerar que estamos diante de documento elaborado após o registro contábil. E tal circunstância (ter sido elaborado após o registro contábil), por si só, no caso dos autos, não retira do laudo o seu poder de comprovar um evento ocorrido no mundo dos fatos. Isso porque a legislação aplicável não exige, como requisito formal, que o laudo seja elaborado antes do – e nem quando do -- registro contábil. Não se extrai tal alcance da previsão legal de que haja laudo a fundamentar o aumento do valor do bem. Neste sentido -- e considerando que não se questionou, no caso dos autos, qualquer aspecto relativo ao preenchimento dos requisitos legais de conteúdo deste documento --, o simples fato de ele ter sido antedatado não lhe retira a capacidade de comprovar um evento ocorrido no mundo dos fatos, qual seja: o aumento do valor do bem do ativo nele retratado. Em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, observo que, colocada a questão em julgamento, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, especificamente por não concordar com o entendimento acima exposto a respeito da interpretação da lei civil (a exemplo de passagens como a do parágrafo que inicia por “A autoridade fiscal não anula o ato jurídico como um todo...”). Neste sentido, esclareço que formou-se maioria, apenas, quanto à interpretação do artigo 382 do RIR/94 dada por este voto, conforme retratada na ementa conferida a este julgado. Verifica-se que foi correta a conclusão do acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Como bem demonstra a I. Relatora, a Contribuinte em tela, para justificar a reavaliação de marca escriturada em 31/12/1998, apresentou documento antedatado, ou seja, que embora indicando ter sido elaborado em 31/12/1998 trazia referências fáticas ocorridas posteriormente. Em consequência, a autoridade fiscal concluiu que tal documento não preenche de forma mínima os requisitos que assegurem ser o mesmo dotado de indispensável idoneidade para os fins tributários a que se propõe, ou seja, permitir o diferimento da tributação dos valores nele contido. Não está em discussão o intuito de fraude, vez que a exigência fiscal, decorrente da adição da contrapartida da reavaliação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi acrescida apenas de multa de ofício de 75%. A PGFN defende que o laudo de avaliação seria nulo e não poderia produzir efeitos no âmbito tributário. Consequência disso seria a aplicação do art. 382, §3º do RIR/94, segundo o qual a reavaliação que não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real. A I. Relatora concorda que há simulação, mas entende que a autoridade fiscal não tem competência para anular o ato jurídico, e poderia apenas conferir-lhe outro efeito tributário. Contudo, sob a premissa de que o laudo não teria natureza constitutiva de um direito, discorda das consequências aqui atribuídas à simulação, inclusive porque a legislação aplicável não exige como requisito formal que o laudo seja elaborado antes do registro contábil. Ocorre que o art. 382 do RIR/94 consigna que a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, desde que resultante de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. E, em 31/12/1998, quando apurado o lucro tributável daquele ano-calendário, a Contribuinte não dispunha do laudo exigido na legislação. Mais que isso, o laudo elaborado posteriormente, embora datado de 31/12/1998, contemplava efeitos de variações de mercado posteriores a 31/12/1998. Na forma exposta na decisão de 1ª instância, a inexistência do laudo em 31/12/1998 já seria suficiente para atribuir a consequência estipulada em lei para tal Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.347 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.005113/2002-41 circunstância: a impossibilidade de diferimento da tributação do valor contabilizado como reserva de reavaliação, e a sua necessária adição ao lucro tributável daquele ano-calendário. Mas, não bastasse o laudo ter sido elaborado depois de 31/12/1998, a avaliação nele expressa não tinha por data-base 31/12/1998. Em consequência, ainda que se admita que o laudo de reavaliação não teria natureza constitutiva do direito em debate, ele não declarava uma realidade fática em 31/12/1998, na medida em que considera variáveis econômicas ocorridas ao longo de 1999, e minimamente teve em conta fatos ocorridos em janeiro de 1999. Ou seja, nem mesmo seu conteúdo pode ser tomado como verdadeiro para sustentar uma realidade econômica refletida na escrituração contábil em 31/12/1998. Registre-se, por oportuno, que o acórdão recorrido (101-96.420) está pautado em entendimento expresso no Acórdão nº 101-94.393, mas cujo voto condutor apresentava algumas peculiaridades que podem ter induzido, à época, seu acolhimento unânime: i) o lançamento contábil, embora referente a 31/12/1998, somente foi escriturado depois da obtenção do laudo, em 24/03/1999; ii) a autoridade fiscal não contestou qualquer aspecto técnico da elaboração do laudo; e iii) tratando-se de reavaliação de jazida de minério, a reavaliação tributada repercutiria em aumento da exaustão realizada nos períodos subsequentes ao lançamento. Aqui, como visto, trata-se de reavaliação de marca e sua tributação se impõe não só porque o laudo foi elaborado depois do registro contábil, mas também porque ele não se presta a comprovar o aumento do valor do bem do ativo em 31/12/1998. Correta, portanto, a conclusão fiscal de que a receita correspondente não pode ter sua tributação diferida mediante sua manutenção em Reserva de Reavaliação, cabendo sua adição ao lucro tributável do ano-calendário 1998 Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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8662544 #
Numero do processo: 10380.728192/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Existindo nos autos prova de que foi cancelada a Notificação de Lançamento, por meio de SRL deferida, não há matéria a ser apreciada pela instância julgadora, impondo-se o não conhecimento da impugnação dada a perda de seu objeto. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO A RESTITUIR. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para decidir sobre pedidos de restituição de imposto de renda decorrentes de saldo em Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2301-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Existindo nos autos prova de que foi cancelada a Notificação de Lançamento, por meio de SRL deferida, não há matéria a ser apreciada pela instância julgadora, impondo-se o não conhecimento da impugnação dada a perda de seu objeto. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSTO A RESTITUIR. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para decidir sobre pedidos de restituição de imposto de renda decorrentes de saldo em Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 81 92 /2 01 2- 91 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728192/2012-91 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento nº 2009/992051432746369, emitida em 22/11/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF exercício 2009/ ano calendário 2008, que verificou dedução indevida de Contribuição para a Previdência Oficial a rendimento recebido de pessoa jurídica de R$ 5.092,08 e compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte de R$ 33.128,75, tendo sido a referida notificação objeto de SRL- Solicitação de Retificação de Lançamento, a qual foi totalmente deferida, cancelando-se por conseguinte o lançamento, a qual foi totalmente deferida, cancelando-se por conseguinte o lançamento. A manifestação apresentada às fls. 02 trata de pedido de restituição do imposto de IRRF fonte cobrado sobre o rendimento recebido acumuladamente, afirmando a contribuinte que foi considerado como tributável o total do valor constante no documento recebido da fonte pagadora, não somente o principal, mas também os juros e os valores pagos ao advogado. Reconhece o equivoco na inclusão da totalidade do montante constante no seu informe de rendimentos e requer a restituição dos valores retidos de IRRF A DRJ decidiu por não conhecer do recurso por motivo de: Portanto, não há como acolher o pleito da interessada, pois não há uma cobrança indevida de IRRF fonte a ser discutida no presente processo e os fatos oriundos do lançamento já foram devidamente tratados na SRL, cancelando-se a Notificação. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário com o seguinte pedido: Requeiro que se digne esta Egrégia Delegacia a rever os motivos que porventura impugnaram valores tão caros a uma assalariada, visto que a alíquota aplicada incidiu sobre juros de mora, pagamentos advocatícios e sobre demais verbas de natura compensatória trabalhista É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Reproduz-se a decisão proferida no acórdão recorrido: De pronto, cumpre destacar que na manifestação apresentada, a interessada relata assuntos referentes a notificação de lançamento que já foram discutidos na SRL, a qual restou totalmente deferida, cancelando-se a exigência anteriormente lançada. Na seqüência, requer a restituição do IRRFonte cobrado sobre o rendimento recebido acumuladamente, por entender que houve cobrança indevida de IRRFonte, o que não ocorreu, conforme a seguir se esclarece. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728192/2012-91 No presente caso, a Notificação de Lançamento nº 2009/992051432746369, relativa a DIRPF EX2009/AC2008, teve como lançamento apenas a dedução indevida de Contribuição para a Previdência Oficial de rendimento recebido de pessoa jurídica, de R$ 5.092,08, e compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte, de R$ 33.128,75, lançamentos estes que já foram cancelados em razão da documentação trazida pela contribuinte em confronto com a DIRF retificadora da fonte pagadora, resultando no deferimento da SRL- Solicitação de Retificação de Lançamento, que cancelou, por conseguinte o lançamento, conforme consulta ao Portal IRPF. Neste, contexto, em que pese o entendimento trazido pela interessada nos autos de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem - regime de competência, não é possível tratar esse assunto nos autos sob exame, uma vez que não há uma cobrança indevida de IRRFonte a ser analisada, como quer fazer crer a interessada, nem tampouco qualquer outro assunto pendente de análise de julgamento na referida Notificação . No caso sob exame, não há lançamento a ser desconstituído, pois a interessada declarou integralmente os rendimentos recebidos do precatório no montante de R$ 127.555,97 e tal valor foi acatado pelo sistema da RFB, bem como todos os outros valores inclusos em sua declaração de rendimentos, inclusive a compensação do IRRFonte que foi devidamente efetuada, deduzindo o valor a pagar em sua declaração de rendimentos. Verifica-se que a citada Notificação não teve como objeto de lançamento a forma de tributação dos rendimentos declarados pela contribuinte. Portanto, não há como acolher o pleito da interessada, pois não há uma cobrança indevida de IRRFonte a ser discutida no presente processo e os fatos oriundos do lançamento já foram devidamente tratados na SRL, cancelando-se a Notificação. Da leitura do voto da primeira Instância, verifica-se que não há litigio, tendo em vista que a Solicitação de Revisão de Lançamento cancelou a Notificação de Lançamento. No entanto, a contribuinte requer a restituição do imposto de IRRFonte cobrado sobre o rendimento recebido acumuladamente, afirmando que foi considerado como tributável o total do valor constante no documento recebido da fonte pagadora, não somente o principal, mas também os juros e os valores pagos ao advogado. Tendo em vista que a mesma reconhece o equivoco na inclusão da totalidade do montante constante no seu informe de rendimentos, verifica-se que o pleito da contribuinte deverá ser feito mediante retificação na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário em questão, ou mediante requerimento administrativo à Unidade da Receita de Jurisdição, não sendo portanto, competência do CARF. Do exposto, voto por não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.632 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728192/2012-91 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17878.000132/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a discutir apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.
Numero da decisão: 9303-011.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a discutir apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T19:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T19:36:12Z; Last-Modified: 2021-09-27T19:36:12Z; dcterms:modified: 2021-09-27T19:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T19:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T19:36:12Z; meta:save-date: 2021-09-27T19:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T19:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T19:36:12Z; created: 2021-09-27T19:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-27T19:36:12Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T19:36:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17878.000132/2008-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.759 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se as mesmas matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido, chega-se a decisão divergente, por aplicação diversa da legislação ao caso. No caso, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a discutir apenas um deles, restando o outro intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que conheceu parcialmente somente em relação à matéria "Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo” . Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 32 /2 00 8- 81 Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-004.711, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Traz, entre outros, que:  O despacho decisório apresenta vícios de ausência de fundamentação e motivação da decisão, não havendo elementos suficientes para se determinar a razão que deu ensejo à exigência fiscal;  A mera suposição de que a recorrente não comprovou o recolhimento indevido de PIS não se presta para fundamentar a denegatória;  O crédito exigido encontra-se extinto pela compensação, fazendo-se necessário somente em relação a certeza e liquidez do crédito a realização de perícia técnica ou diligência. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Em despacho às fls. 694 a 699, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a matéria “Ausência de Preclusão Administrativa – Princípio da Verdade Material”. Agravo ao despacho foi interposto pelo sujeito passivo com o intuito de se reconhecer a divergência existente entre o acórdão recorrido e os demais acórdãos paradigmas. Em despacho de agravo às fls. 748 a 757, em síntese, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “nulidade do despacho decisório”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Quanto à rediscussão da preclusão, o recurso não deve ser conhecido, pois não há similitude fática entre os arestos;  E, em relação à matéria “nulidade do despacho decisório”, considerando que o sujeito passivo busca a reanálise de provas, o recurso não deve ser conhecido;  A decisão recorrida deixa claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Isto é, os documentos apresentados extemporaneamente foram analisados, mas considerados inservíveis;  A leitura do despacho decisório revela que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, descrevendo de forma minuciosa e clara as razões pelas quais o crédito alegado pelo contribuinte não pode ser reconhecido. É o relatório. Voto Vencido Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, passo a discorrer sobre cada matéria suscitada para fins de melhor elucidar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso. O que, a priori, recordo as matérias admitidas em despacho de admissibilidade e agravo:  Nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação;  Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa. Quanto à primeira matéria suscitada, qual seja, “nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação e motivação”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. [...]”  Voto: “[...] Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não demonstrou a motivação para não homologar a compensação. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Afirma, também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração contábil e fiscal. Com razão a decisão recorrida. No despacho decisório constou a impossibilidade de se apurar os valores devidos de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, e que o contribuinte não logrou comprovar em sua escrita contábil o valor pago a maior. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.”  Acórdão 3302-005.773 indicado como paradigma:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS GLOSAS REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera crédito proveniente de negócio jurídico realizado sem indicar o dispositivo legal que teria sido descumprido, materializando preterição ao direito de defesa do contribuinte.”  Voto: “[...] Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 No caso em tela, foram acostados aos autos três documentos produzidos pela fiscalização: i. Relatório Fiscal (fls. 98 a 104); ii. Auto de Infração (fls. 105 a 108); iii. Despacho Decisório (fls 112 e 120). O Despacho Decisório se limitou a reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, deixando de trazer qualquer razão ou fundamentação para as glosas realizadas. No Relatório Fiscal, a fiscalização relatou os indícios pelos quais entendeu estar ocorrendo simulação, sem, contudo, efetuar a subsunção entre tais indícios e a norma que teria sido infringida ou então que configure conduta típica. [...]Assim, a autoridade fiscal desconsiderou o negócio jurídico realizado pelas empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte com a Lotus Calçados, mas não indicou qual o dispositivo legal que teria sido infringido pela recorrente ou que de guarida a essa desconsideração. Resta evidente, portanto, que a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido infringido, e que permitiria à fiscalização desconsiderar o negócio jurídico em estudo, compromete a higidez do despacho decisório, vez que não restou demonstrado que a situação fática enquadrou-se em algum pressuposto de direito [...]” Quanto à essa discussão, entendo que o Recurso Especial não deva ser conhecido, tendo em vista que não há similitude fática entre os arestos. No acórdão paradigma, a situação é diferente, pois envolveu a descaracterização de negócio jurídico e acusação de simulação, além de atos administrativos falhos – sem invocação de base legal e suportados em indícios somente. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Em vista do exposto, entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa matéria, por não haver similitude fática entre os arestos. Em relação à segunda matéria, qual seja, “Ausência de preclusão consumativa no âmbito do processo administrativo, ante a necessidade de observância aos princípios da verdade material e da formalidade moderada e da possibilidade de apresentação de provas no curso da discussão administrativa”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. [...]”  Voto: “[...] Os documentos juntados em complemento ao recurso voluntário, apresentados cerca de 06 (seis) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou posse do contribuinte, estavam disponíveis à data da manifestação de inconformidade; dada essa circunstância, injustificável a não apresentação para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa. [...] No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal3, o PAF e o CPC. [...] Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus probatório do direito creditório, da impossibilidade de supressão de instância, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida. [...]”  Acórdão 9101.002.781 indicado como paradigma:  Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.”  Acórdão 9303-007.855 indicado como paradigma: “PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” Vê-se que, somente confrontando as ementas, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, restando por evidente comprovada a divergência. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Em vista do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para ressurgir com a discussão acerca da preclusão e a consideração dos documentos acostados aos autos em fase recursal. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: “o Princípio da Verdade Material, em confronto com a preclusão do direito de apresentar provas”, como passo a demonstrar. Após o Exame de Admissibilidade (e rejeição do Agravo), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte apenas em relação à matéria: Preclusão Probatório do PAF (Princípio da Verdade Material). A situação fática dos autos é simples e conhecida. Foi negado ao contribuinte o direito ao crédito reclamado (alegado pagamento a maior de PIS), com a DCTF sendo retificada (por 3 vezes), posteriormente a prolação do Despacho Decisório, faltando a comprovação material na Manifestação de Inconformidade para sustentar o direito creditório alegado. Objetivando comprovar a divergência a Contribuinte apresenta como paradigma o Acórdão n° 9101-002.781, de 06/04/2017 e o nº 9303-007.885, de 23/01/2019, este ultimo considerado pelo Exame de Admissibilidade como inservível para comprovar a divergência. No Acórdão recorrido, que trata de direito creditório, restou assentado que as provas apresentadas depois da Manifestação de Inconformidade somente podem ser aceitas caso atendam aos requisitos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Confira-se trecho do voto condutor: “A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 (...) Afastam-se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. Cabe aqui destacar que a decisão recorrida negou provimento quanto à documentação apresentada intempestivamente (apresentados cerca de 06 anos após a ciência do Acórdão da DRJ) por dois motivos (i) preclusão do direito de apresentar as provas documentais em sede de Recurso Voluntário e, (ii) ad argumentandum tantum que, caso aceitos os documentos, os mesmos seriam insuficientes. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 580): “Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS no período. A simples juntada de Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, sem a demonstração de que os lançamentos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado”. De outro lado, o paradigma Acórdão nº 9101-002.781, de 2017 (trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ), por sua vez, a Turma entende que os requisitos do §4º do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), podem ser dispensados em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material. Confira-se a ementa e trecho do voto: É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. “(...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal”. Como se vê, em função do princípio da “formalidade moderada”, o paradigma apresentado admite a aceitação de provas no PAF, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16, do PAF. Importa informar que no Acórdão indicado como paradigma, os documentos foram colacionados aos autos na fase recursal, juntamente com o Recurso Voluntário. No entanto, no recorrido, o entendimento do contribuinte foi de que os esclarecimentos prestados em resposta ao Termo de Intimação elaborado pela Fiscalização e apresentação de uma nova planilha de apuração do PIS, sem qualquer lastro em sua escrita contábil e documental, seria suficiente à demonstração do pagamento a maior de PIS no período. Assim, passados cerca de 6 anos após a ciência da decisão da DRJ, depois da apresentação do Recurso Voluntário, juntou aos autos as “razões complementares”, alegando novas provas (Balanço Patrimonial, Razão, planilhas e DARFs, etc.), além de serem consideradas extemporâneas e ausentes os requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do §4º do art. 16 do PAF, o Colegiado entendeu que, não haveria comprovação do pagamento a maior do PIS no período, uma vez que a simples juntada desses documentos, sem a demonstração cabal de que os lançamentos estão habilmente lastreados em provas idôneas não conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado. Resta assente, portanto, que havia 2 (dois) fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do Recurso Voluntário. Contudo, o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, somente impugnou quanto a um deles (somente ataca a questão da preclusão), e, portanto, é insuficiente para estabelecer a divergência. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.759 - CSRF/3ª Turma Processo nº 17878.000132/2008-81 Desta forma, o recurso é considerado como “insuficiente para estabelecer a divergência” pois, em que pese constarem dois fundamentos autônomos e suficientes no Acórdão recorrido para rejeitar a restituição/compensação pleiteada, o Recurso Especial restringiu-se a impugnar apenas um deles (preclusão), restando o outro (documentação insuficiente) intacto por decisão definitiva, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão do Sujeito Passivo quando o outro já é suficiente por si só para provocar esse mesmo resultado. Diante do acima exposto, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720099/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 99 /2 00 8- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720099/2008-03 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 6/10), referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 7.678,45, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 16.321,30, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 12.720,00, da dedução indevida das despesas médicas, no valor de R$ 3.724,00, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 11.490,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 4), alegando, em sínteses que não tomou conhecimento da intimação, citada na Notificação de Lançamento, e que independentemente disto requer neste momento, a apreciação das provas anexadas a este processo. Que as despesas com instrução se referem exclusivamente a valores que são comprovados neste momento, efetuadas com o contribuinte na FACS Sociedade Civil, no valor de R$ 10.800,00 e seus dependentes Abner e Acsa da Conceição da Silva, no valor individual de R$ 2.676,00. Que a dedução de dependentes se refere a seu cônjuge, seus filhos menores e seus pais, estes últimos por ter rendimentos inferiores ao limite máximo e residirem no mesmo endereço do contribuinte. Que as despesas médicas decorrem de plano de saúde constante do comprovante de rendimentos fornecido por sua fonte pagadora Secretaria da Fazenda da Bahia. Diante do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação para fim de assim ser decido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 74/79), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, restabelecendo parcialmente as deduções das despesas de dependentes, com instrução e médicas, ajustando o imposto suplementar para R$ 3.823,96, mais acréscimos legais. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. É de conceder a dedução com instrução no limite estabelecido pela legislação vigente, com base nos documentos apresentados. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, corroborada no comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720099/2008-03 DEPENDENTES. Somente é de se restabelecer a dedução quando comprovada, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/07/2012 (fls. 103), inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2012, recurso voluntário parcial (fls. 87/88), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com instrução do curso de mestrado por ele realizado junto à FACS Sociedade Civil, trazendo aos autos os documentos os documentos comprobatórios do curso e dos respectivos pagamentos realizados e pugnando pela exclusão do valor já efetivamente pago, ao teor da guia DARF carrada aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/103. Em despacho de saneamento proferido (fls. 104), informa a DRF de origem que promoveu os devidos ajustes em relação à alocação do DARF recolhido pelo contribuinte (fls. 19), abatendo-o do valor do imposto suplementar mantido pela DRJ/REC, restando ao final apurado o saldo de imposto remanescente, no valor de R$ 539,47. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as alegações de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com instrução declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve parcialmente o lançamento em relação à glosa da despesa com instrução do próprio contribuinte, no valor de R$ R$ 10.800,00, por falta de comprovação dos pagamentos ou declaração emitida pela instituição de ensino, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, diploma de conclusão do curso de mestrado por ele realizado junto à Universidade Salvador – UNIFACS e da relação de mensalidades emitida pela instituição de ensino, atestando os pagamentos realizados no ano-calendário de 2004 (fls. 92/94). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720099/2008-03 Quanto a glosa remanescente em litígio, cabe salientar que no processo administrativo fiscal os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação contidos na decisão de recorrida (fls. 77): 6. No que diz respeito as despesas com instrução o contribuinte apresentou atestados de quitação emitidos pela Escola Despertar, CNPJ 42.194. 142/0001-87, referente as mensalidades do ano-calendário de 2004, dos seus filhos Abner e Acsa da Conceição Silva, no valor de R$ 2.676,00, cada. Portanto, é de se restabelecer a dedução no limite estabelecido de R$ 1.998,00, por dependente, totalizando em R$ 3.996,00. 6.1 Com relação as despesas com instrução que teria sido efetuadas com o próprio contribuinte, pago a FACS Sociedade Civil, o contribuinte não apresentou comprovantes de pagamentos ou declaração emitida pela Instituição. Portanto, é de se manter a glosa das despesas com instrução do contribuinte, por falta de comprovação. 6.2 Tendo em vista que o contribuinte apresentou apenas a comprovação das despesas com instrução com os seus dois filhos menores, será restabelecido a dedução das despesas com instrução no valor total de R$ 3.996,00. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A relação de arrecadação, aliado ao diploma de conclusão do curso de mestrado, emitida pela instituição de ensino Universidade Salvador – UNIFACS, estão a comprovar que o Recorrente arcou com os pagamentos de seus estudos no decorrer do ano de 2004, vindo a concluí- lo no ano de 2006 (fls. 92/94), restando assim sanados os vícios apontados na decisão de piso, razão pela qual, afasto a glosa operada, respeitado o limite estabelecido pela legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95, art. 81, § 1º do RIR/99 e art. 2º da Lei nº 10.451/2002), e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Por fim, quanto ao pedido de exclusão dos valores já recolhidos, ao teor da guia DARF acostada (fls. 19 e 91), nada a prover, porquanto tal valor já foi alocado ao débito apurado pela fiscalização e ajustado pela DRJ, segundo o despacho de saneamento proferido pela DRF (fls. 104), conforme, aliás, se depreende do extrato do processo constante dos autos (fls. 105). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 1.998,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720099/2008-03 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.984189/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-44.452, de 20 de setembro de 2018, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 26940.69264.230708.1.3.04-22307, transmitida em 23/07/2008, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 5933), no valor de R$ 1.619,63, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 3.918,08 na data 29/12/2005. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 0056052818, juntado à e-fl. 7, a compensação não foi homologada por que foi constatada a improcedência do crédito pleiteado por tratar-se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e nesse caso o recolhimento somente poderia ser utilizado na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 18 9/ 20 11 -3 3 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984189/2011-33 dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o fundamento utilizado para não homologar a compensação não seria aplicável ao caso, porque não teria compensado o IRPJ pago por estimativa, mas que teria recolhido um DARF em valor superior à própria estimativa de IRPJ do PA nov/2005, o que configuraria pagamento a maior de tributo, que seria imediatamente compensável com outros tributos vincendos. Segundo a contribuinte, em nov/05 apurou que deveria recolher a quantia de R$2.298,45 a título de IRPJ por estimativa [cf. p. 10 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2005 ("DIPJ-06) no doc. 04, e p. 7 de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais ("DCTF") relativa ao 2° sem./05 no doc.05]. Ocorre, contudo, que, em razão de equívocos em seu departamento contábil, a contribuinte recolheu DARF no montante de R$3.918,08 [cf. doc. 06], valor superior ao estimado para o mêsde nov./05 em R$1.619,63. A 5ª Turma da DRJ/FOR afastou o óbice à compensação de estimativa recolhido a maior, devido a nova interpretação do FISCO do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Tal entendimento foi reconhecido por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05 de dezembro de 2011 com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. Contudo, apesar de admitir a possibilidade de compensação de eventual pagamento ou a maior de estimativa mensal, afastando o óbice colocado pelas autoridades administrativas para não analisar a compensação, a DRJ constatou que os alegado pagamento indevidos formulados pela contribuinte nos meses de setembro e novembro de 2005 teriam sido incluídos na apuração do saldo negativo do período, de modo que não poderia ser reconhecido o alegado pagamento a maior da estimativa. Por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/10/2018 (e-fl. 118). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 14/11/2018 (e-fls. 119-173) onde alega que as estimativas recolhidas a maior não compuseram o saldo negativo do período. Aduz que em nov/2005 apurou estimativa de IRPJ a recolher no montante de R$ 2.298,45, conforme consta na DIPJ 2005 e conforme a DCTF relativa ao 2º 1.619,63 a maior (R$ 3.918,08 – R$ 2.298,45). Para comprovar que não teria utilizado a estimativa recolhida a maior elaborou a tabela abaixo, procurando demonstrar que a parcela de estimativa considerada em novembro/2005 foi de R$ 2.298,45, conforme excerto abaixo: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984189/2011-33 E o valor de R$ 32.854,90 teria sido informado na DIPJ (linha 17): Alegou que se equivocou no preenchimento da DIPJ ao não segregar os valores do IRRF (linha 13) e o imposto de renda mensal pago por estimativa (linha 17), nos valores de R$ 8.771,10 e R$ 24.083,80, respectivamente, tendo inserido a somatória desses dois montantes na linha 17. Contudo, assevera que tal equívoco não alteraria o montante do valor recolhido a maior de R$ 1.619,63, ficando claro, segundo a Recorrente, que tal valor não compôs o saldo negativo do ano-calendário 2005. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984189/2011-33 Requereu a sustentação oral do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido para sustentação, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. A Autoridade Administrativa não homologou a compensação com o argumento de que o recolhimento a maior de estimativa só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. A DRJ afastou o óbice colocado pela Autoridade Administrativa, pelo fato de ter sido emitido a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05 de dezembro de 2011, com nova interpretação acerca do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, possibilitando a utilização de pagamento a maior de estimativa para compensação de débitos no próprio exercício financeiro. Contudo a DRJ entendeu que a Recorrente teria considerado o montante recolhido a maior na composição do saldo negativo de IRPJ do período e por isso considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A Recorrente alega que o montante de estimativa de IRPJ recolhida a maior do mês de setembro não teria composto o saldo negativo do período. Com base nos documentos juntados aos autos entendo que há fortes divergências que impendem o julgamento do processo. Explico. Com base em informações da DIPJ, da DCTF, e dos recolhimentos (SIEF – contido no acórdão) elaborei a seguinte tabela: Mês IRPJ a Pagar (Ficha 11 DIPJ) DCTF SIEF Pagamentos Janeiro 0,00 Fevereiro 0,00 Março 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Junho 1.078,60 Julho 0,00 0,00 Agosto 15.013,13 15.013,13 (1) Setembro 3.019,21 3.019,21 (2) 8.984,59 Outubro 2.674,41 2.674,41 (3) 9.914,00 Novembro 2.298,45 2.298,45 (4) 3.918,08 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984189/2011-33 Dezembro 0,00 TOTAL 24.083,80 23.005,20 (5) 22.816,67 (1) Conforme DCTF, o débito teria sido liquidado por meio de pagamento de R$ 10.016,65 e compensação de R$ 4.996,48 (DCOMP 25552.67328.230708.1.3.04-6207) e de R$ 950,53 (DCOMP 26940.69264.230708.1.3.04-2230) (2) Conforme DCTF, pagamento com DARF de R$ 8.984,59 (3) Conforme DCTF, pagamento com DARF de R$ 9.914,00 (4) Conforme DCTF, pagamento com DARF de R$ 3.918,08 (5) Não foram considerados as estimativas de IRPJ do 1º semestre/2005,por não ter sido juntada a respectiva DCTF Considerando o IRRF de R$ 8.771,10 e os pagamentos realizados (e confirmados no SIEF) de R$ 22.816,67 o total de IRPJ recolhido/retido totaliza R$ 31.587,77. Esse montante de estimativa é menor que o alegado pela Recorrente de R$ 32.854,90. Além da diferença acima constatada, não consta a data em que foi encaminhada a DCTF retificadora do 2º semestre de 2005. Se a retificação foi posterior à emissão do Despacho Decisório, a Recorrente deveria juntar a justificativa e a comprovação do motivo do pagamento indevido ou a maior. Não houve a análise por parte da Autoridade Administrativa e a DRJ também não analisou essa questão. Considerando, pois que não há informação nos autos das datas de envio da DIPJ e da DCTF retificadora, de modo a verificar se teriam sido encaminhadas antes ou depois do Despacho Decisório para fins de ser considerada as estimativas das DCTF/DIPJ originais ou retificadoras, a informação há que ser prestada pela Unidade de Origem. Considerando, ainda, que a Unidade de Origem não chegou a analisar o direito creditório por ter considerado a impossibilidade de utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa para compensação de débitos, entendo necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem. Dispositivo Pelo acima exposto voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1 – Informe a data em que foram encaminhados as DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 e a DIPJ retificadora; 2 – Junte cópia das DCTFs originais do 1º e 2º semestre de 2005 e da DIPJ original; 3 – Intime a Recorrente a comprovar o recolhimento de R$ 10.016,65, relativo ao mês de agosto de 2005, conforme declarado na DCTF retificadora do 2º semestre de 2005; 4 – Intime a Recorrente a comprovar a quitação da estimativa de IRPJ do mês de junho de 2005 no valor de R$ 1.078,60; 5 – Caso as DCTFs retificadoras e a DIPJ tenham sido encaminhadas após a emissão do Despacho Decisório, intime a Recorrente a justificar e a comprovar por meio de escrituração contábil e fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes e LALUR) e documentos que embasem os lançamentos, o motivo de alteração das estimativas de IRPJ; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984189/2011-33 5 - Considerando a DCTF e IRPJ originais, informe quais foram os valores de estimativa mensal de IRPJ informados na DIPJ, quais os valores confessados em DCTF e quais foram as retenções em fonte de IRPJ; 6 – Informe em quais compensações foram utilizados o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado, dando ciência do mesmo à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para pronunciar-se, caso queira fazê-lo. Após que o processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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