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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098833 #
Numero do processo: 10880.970790/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CSL RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DA CSL DEVIDA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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DEDUÇÃO DA CSL DEVIDA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 07 90 /2 01 1- 49 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970790/2011-49 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 15, acompanhado de “Análise de Crédito” (e-fls. 17/19), em sede de Declaração de Compensação (DComp) que teria se utilizado de direito creditório pertinente a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2006, parcialmente homologada, devido a retenções na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas. O Contribuinte foi cientificado em 22/09/2011 (e-fls. 16). 3. Irresignado, em 24/10/2011, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 22/35), em que aduz, em síntese, “[...] que está realizando levantamento de toda a documentação comprobatória da contribuição social retida à época, entrando em contato com seus clientes, obtendo cópias das notas fiscais/faturas de prestação de serviços emitidas, bem como das notas de recebimento e extratos bancários, o que comprova que o valor referente às faturas relacionadas ingressou no caixa da empresa líquido da CSL retida e demonstra, sem qualquer dúvida, que o cliente procedeu ao pagamento com o desconto e retenção da contribuição na fonte. Anexa aqueles documentos relativos a onze casos, pelo menos”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 03-066.361 - 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido em sessão de 25/02/2015 (e-fls. 180/187), de que se deu ciência ao Contribuinte em 14/10/2015 (e-fls. 189), cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO. IR-FONTE. NECESSIDADE DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970790/2011-49 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 13/11/2015 (e-fls. 268), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 191/207), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade e agrega que (i) “[...] não cabe à Autoridade Administrativa, seja o fiscal ou o I. Relator, afastar a validade do procedimento de valer a Recorrente de outros documentos hábeis e idôneos para informar e comprovar os rendimentos recebidos e as retenções na fonte sofridas” e (ii) o “[...] Relator vai mais além, e alega, sem qualquer evidência, que o contribuinte ‘não ofereceu a receita correspondente à tributação, descumprindo o previsto no art. 2º, parágrafo 4º, inciso III, da Lei 9.430/1996’”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 189 e 268), pelo que dele conheço. MÉRITO: NECESSIDADE DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES E ÔNUS DA PROVA 7. Sobre o assunto, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Dos os autos constata-se também que não foi reconhecido o crédito correspondente às retenções não-comprovadas (confirmadas pelas fontes pagadoras, mediante Comprovantes e/ou DIRF) no montante de R$ 26.613,96. Outra não poderia ser a decisão, tendo em vista que a legislação exige que imposto/contribuição social retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado/deduzido na declaração da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) Relativamente às notas fiscais apresentadas, acompanhadas dos extratos bancários, fica comprovado o recebimento do valor líquido da operação, porém, não atesta a retenção e nem o recolhimento do valor retido. Além disso, a contribuinte não ofereceu a receita correspondente à tributação, descumprindo o previsto no art. 2º, parágrafo 4º, inciso III, da Lei 9.430/1996, verbis: [...] Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970790/2011-49 (...) Por oportuno, cabe mencionar também que o item 24 da SCI - Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 03/08/2012, diz que: Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. (...)” (grifou-se). 8. Quanto à exigência de apresentação de “comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora” para que o contribuinte possa deduzir este valor do tributo devido, diga-se que tal regra é mitigada por este Conselho, a teor de sua Súmula nº 143, de conteúdo vinculante à Administração Tributária federal: “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 9. Todavia, tal enunciado deve ser compatibilizado com o da Súmula CARF nº 80, que prescreve que “[n]a apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (grifou-se). 10. No caso, a Recorrente se limita a negar a “[...] alegação infundada, desprovida de qualquer evidência ou prova, pois todas as faturas emitidas, e sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF que a autoridade administrativa não reconhece, foram regularmente oferecidas à tributação pelo IRPJ/CSLL”. Não se desincumbiu de seu ônus – eis que está a se tratar de análise de direito creditório, a demandar comprovação, por parte do contribuinte, da liquidez e certeza do direito creditório – de demonstrar que ofereceu a receita de prestação de serviços à tributação através de escrituração contábil e fiscal que dê suporte à sua afirmação, pelo que não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.920 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970790/2011-49 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4745031 #
Numero do processo: 13016.001029/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamentos os valores de juros e multa de mora.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judiciária, devendo o processo ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº 10.256/2001.  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. RENÚNCIA.  A propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  submetida  à  apreciação  judiciária,  devendo  o  processo  ter  seguimento  normal  no  que  se  refere  à  matéria diferenciada.      Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  que sejam excluídos do lançamentos os valores de juros e multa de mora.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001029/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.071  S2­C4T2  Fl. 313          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 26/09/2008. O crédito é decorrente da receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção. Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do acórdão recorrido:  Este  relatório  é  integrante  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT) e a contribuição devida pelos  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  sobre  a  comercialização  da  produção rural (sub­rogação).  ...  As contribuições acima citadas estão sendo discutidas em juízo.  As ações ordinárias ajuizadas pelo contribuinte, sobre o mesmo  assunto, são as seguintes:  ­  Ação  Ordinária  n°  1999.71.00.025532­4:  situação  ­  "Incompetência — baixa";  ­  Ação  Ordinária  n°2000.71.07.003550­O:  situação  ­  "Incompetência — baixa";  ­ Ação Ordinária n°2000.71.07.003551­2: situação ­ "baixado";  ­  Ação  Ordinária  n°2001.71.13.003516­3:  extinta  sem  julgamento do mérito;  ­  Recurso  Especial  n°  507.951  ­  RS:  negado  provimento  ao  recurso  especial  e,  na  data  de  29/05/2008,  sendo  anulada  a  decisão, em razão do pedido de desistência de recurso formulada  pela recorrente;  ­  Ação  Ordinária  n°  2008.71.00.020048­0:  sem  qualquer  decisão.  ...  Em  relação  às  competências  10/2003,  10/2004  e  11/2005,  os  valores  dos  depósitos  judiciais  foram  efetuados  no  montante  integral.  Porém,  a  ação  judicial  a  qual  estes  depósitos  estão  vinculados foi extinta sem julgamento de mérito.  ...  Na competência "10/2006", o valor do depósito judicial foi feito  de  forma  parcial,  e  por  este  motivo,  quanto  aos  valores  não  depositados  pelo  contribuinte  e,  não  recolhidos  em  época  própria,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 37.159.895­1  (contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devida pelos produtores rurais, pessoas físicas — sub­rogação) e  DEBCAD  37.159.896­6  (contribuições  destinadas  às  outras  entidades e fundos — SENAR — sub­rogação), incidentes sobre  a  aquisição  da  produção  rural.  O  valor  depositado  pelo  contribuinte,  referente  à  competência  10/2006,  foi  lançado  no  presente Auto de Infração.  ...  Por não ter efetuado o desconto, não há caracterização, em tese,  do crime de "Apropriação Indébita Previdenciária".  ...  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2006  AI  n°  37.159.893­1 A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo  importa em renúncia ao contencioso administrativo em relação à  matéria submetida à apreciação  judiciária, devendo o processo  ter seguimento normal no que se refere à matéria diferenciada.  As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros e  à multa, ambas de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente  ...  O  contribuinte  acima  identificado  foi  notificado  por  deixar  de  recolher  em  época  própria,  contribuições  previdenciárias.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  sobre  a  cOmercialização  da  produção  rural  de  pessoa  física  previstas  á  art.  25  da  Lei  8.212/91, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios  Concedidos  em  razão  do/  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  que  como  adquirente  a  cooperativa  ficou  subrogada.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­ em preliminar a existência de demanda judicial com depósitos,  na  qual  visa  o  reconhecimento  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exação.  Diz  que  nestas  condições  a  exigibilidade  do  crédito  deveria  estar  suspensa  conforme  os  termos do art. 151, II do CTN. Assevera que o processo judicial  sempre  prevalece  sobre  o  administrativo  e  que,  portanto,  este  deverá  ser  extinto  ou  suspenso  até  que  a  justiça  defina  a  destinação dos depósitos.  ­  aduz  o  defendente  que  em  virtude  dos  depósitos  judiciais  é  indevida  a  inclusão  de  multa  e  juros  na  autuação  e  cita  jurisprudência  administrativa  em  respaldo.  Aduz  ainda  que  a  multa possui caráter expropriatório.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001029/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.071  S2­C4T2  Fl. 314          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Preliminarmente,  é  comprovado  nos  autos  que  ao  ajuizar  ação  onde  se  discute  o  mérito  da  exigência  fiscal,  o  recorrente  efetuou  depósito  integral  da  contribuição  previdenciária.  Conforme  dispõe  o  artigo  9°  da  Lei  n°  6.830,  de  22/09/1980,  o  depósito  tal  como efetuado pelo recorrente faz cessar a incidência dos acréscimos legais:  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001029/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.071  S2­C4T2  Fl. 315          7  I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  ...   § 1º ­ O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.   §  2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.   § 3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.   § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária  e  juros de mora.  ...  E também o artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, que estipula a interrupção da  incidência de multa de mora mesmo no caso de medida liminar:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (g.n.)  Nesse  sentido,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  lançamento  os  juros  e  multa  de  mora  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  incluídas  no  lançamento  para  as  quais  tenham sido realizados depósito integral, na forma do artigo 9° da Lei n° 6.830, de 22/09/1980.  No mérito, verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos  no  período  em  que  já  vigente  a Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento. Logo, a atual decisão do STF pela  inconstitucionalidade formal do artigo 25 da  Lei nº 8.212/91 não se aplica ao presente caso. Reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira que aborda ampla e pontualmente os fundamentos adotados por este relator:   É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001029/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.071  S2­C4T2  Fl. 316          9 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Quanto  à  concomitância,  verifica­se  que  nem  todos  os  processos  judiciais  foram baixados sem solução de mérito. Ainda tramita no Egrégio Tribunal Regional Federal da  Quarta  Região  o  processo  n°  2008.71.00.020048­0,  onde  se  discute  o  mérito  da  cobrança,  conforme admite o recorrente:  Ademais, como é do conhecimento de todos, o processo judicial  1  ,  sempre  prevalece  sobre  o  administrativo,  de  modo  que,  se  ainda  remanesce  discussão  quanto  a  destinação  dos  depósitos  judiciais, e mais, enquanto se discute a própria exigibilidade da  contribuição  objeto  desta  autuação,  deve  ser  extinta,  ou  no  mínimo suspensa a autuação fiscal promovida pela lavratura do  AI  n°.  37.159.894­0,  até  o  trânsito  em  julgado do  processo  n°.  2008.71.00.020048­0 onde se discute o mérito da cobrança.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.001029/2008­47  Acórdão n.º 2402­002.071  S2­C4T2  Fl. 317          11 Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  pelo  não  conhecimento  do  mérito  da  exigência  por  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  da  exigência,  como  dispõem:   Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Lei n.º 6.830, de 22/09/80:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Decreto n.º 3.048, de 06/05/99:  Art.  307.  A  propositura  pelo  beneficiário  de  ação  judicial  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte  conhecida, dar provimento parcial ao recurso a fim de que sejam excluídos do lançamento os  juros e multa de mora incidentes sobre as bases de cálculo a partir do depósito judicial integral.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 123DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9095808 #
Numero do processo: 10830.912989/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912989/2009­23  Recurso nº              Resolução nº  3403­000­230  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.10.2002 a 31.10.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.  O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912989/2009­23  Resolução n.º 3403­000­230  S3­C4T3  Fl. 2          2 Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912989/2009­23  Resolução n.º 3403­000­230  S3­C4T3  Fl. 3          3 Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho          Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9096125 #
Numero do processo: 10380.900472/2013-13
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito advindo de produto saído que retorne ao estabelecimento, por qualquer motivo, pode apenas anular débito do mesmo imposto em escrita fiscal, isto é, não pode ser ressarcido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados pelo Órgão Julgador.
Numero da decisão: 3401-009.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T12:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T12:42:48Z; Last-Modified: 2021-11-29T12:42:48Z; dcterms:modified: 2021-11-29T12:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T12:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T12:42:48Z; meta:save-date: 2021-11-29T12:42:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T12:42:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T12:42:48Z; created: 2021-11-29T12:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T12:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T12:42:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.900472/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.786 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente NORSA REFRIGERANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito advindo de produto saído que retorne ao estabelecimento, por qualquer motivo, pode apenas anular débito do mesmo imposto em escrita fiscal, isto é, não pode ser ressarcido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados pelo Órgão Julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 72 /2 01 3- 13 Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900472/2013-13 Relatório 1.1. Trata-se de pedido ressarcimento de crédito de IPI apurados no primeiro trimestre de 2012. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Vitória da Conquista eis que parte dos créditos pleiteados são decorrentes de retorno de mercadorias, portanto não passíveis de ressarcimento, apenas de dedução em escrita fiscal. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. O crédito pleiteado não foi recebido a título de bonificação, mas de estorno; 1.3.2. O crédito pleiteado não se refere ao estorno, mas ao crédito utilizado para compensar a saída de mercadoria tributada e posteriormente devolvida. 1.4. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade “porquanto créditos do IPI decorrentes de entradas por devoluções ou retornos, embora devidos são não ressarcíveis, portanto tem garantida a sua manutenção, porém apenas para compensação dos débitos, razão pela qual devem ser reclassificados, como não ressarcíveis”. 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho pleiteando apenas a Nulidade do Despacho Decisório atacado, com fundamento nas seguintes teses: 1.5.1. Falta de clareza quanto ao fundamento da glosa; 1.5.2. “Se a Recorrente sofreu uma fiscalização, aquilo que foi informado eletronicamente não tem mais valia. Se existiu uma fiscalização, a própria RFB que deve proceder os ajustes do alegado pela Recorrente; 1.5.3. “A Fiscalização deveria ter feito uma análise acurada de cada operação para saber a origem do crédito e, a partir daí, definir se é ressarcível ou não, ônus do qual não se desincumbiu”; 1.5.4. “O estorno não corresponde a um novo crédito. O estorno elimina o efeito da compensação do crédito ressarcível com um débito de IPI indevido (porque posteriormente devolvido o produto)”. Voto Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900472/2013-13 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. 2.1.1. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 2.1.3. In casu a Recorrente aponta como hipóteses de nulidade (1) a obrigação do fisco em refazer sua escrita fiscal, (2) o ônus da fiscalização em provar o crédito a ressarcir, (3) o fato de o estorno não corresponder a um novo crédito e (4) a falta de clareza acerca do fundamento da glosa. 2.1.4. As três primeiras hipóteses acima descritas, caso conhecidas e providas, não culminam com a nulidade do julgado, são matérias de mérito que pressupõe, inclusive o conhecimento pela Recorrente do fundamento da glosa. 2.1.4. Ainda que possível o decreto de nulidade por insuficiência de clareza do fundamento de glosa, esta nulidade ocorre apenas nos casos em que inexiste na decisão atacada fundamentos de fato - corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato - ou fundamentos de direito - dispositivo legal em que se baseia o ato. Se assim ocorrer (ausência de um ou de outro fundamento) a decisão torna-se nula vez que impede o conhecimento da imputação e, consequentemente, a capacidade de refutá-la, i.e, o exercício do contraditório e a da ampla defesa. No entanto, no caso em liça o motivo da glosa é evidente, impossibilidade de ressarcimento de crédito decorrente de estorno, inexistindo, portanto qualquer nulidade. 2.1.5. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos e documentos que demonstrassem a inexatidão do quanto decidido pelas Instâncias Inferiores inexistindo qualquer nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência: DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. (Acórdão nº 9303007.657 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) 2.2. Ultrapassada a nulidade, não comportam conhecimento as matérias sobre o ÔNUS PROBATÓRIO e o DEVER DE REFAZER A ESCRITA FISCAL uma vez que aventadas apenas em sede de Recurso Voluntário – travestidas de nulidade, a bem da verdade. Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900472/2013-13 2.2.1. De todo modo, é matéria pacífica nesta casa que cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. 2.2.2. Da mesma forma, o dever de escriturar regularmente os créditos de IPI é sempre do contribuinte e condição intrínseca ao creditamento, nos termos do artigo 251 do RIPI 2010. 2.3. Não fosse o formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, certamente a tese acerca do RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ESTORNO não seria conhecida, eis que a Recorrente vinculou como consequência jurídica a nulidade do julgado e se trata claramente de matéria de mérito. 2.3.1. O artigo 225 do RIPI de 2010 é claro ao assentar que “o direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados”. Dito de outro modo, o crédito advindo de produto saído que retorne ao estabelecimento, por qualquer motivo, pode apenas anular débito do mesmo imposto em escrita fiscal, isto é, não pode ser ressarcido. 2.3.2. Sobremais, a criativa solução adotada pela Recorrente – não fosse o claro impedimento legal - teria lugar ante a reescrituração do período da emissão da Nota Fiscal de saída e todos os trimestres subsequentes, o que aparentemente – nos termos das provas coligidas aos autos – não é o caso. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, o Recurso Voluntário, conheço-o parcialmente e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900472/2013-13 Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital

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4744985 #
Numero do processo: 10444.000384/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SALÁRIO INDIRETO – CESTA BÁSICA DESACORDO COM O PAT Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos por empresa que não tenha efetuado sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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INDIRETO ALIMENTAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fálica verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  SALÁRIO INDIRETO – CESTA BÁSICA ­ DESACORDO COM O PAT  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  por  empresa  que  não  tenha  efetuado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego  Recurso Voluntário Negado             Fl. 158DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000384/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.023  S2­C4T2  Fl. 155          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  dos  prestadores  de  serviços  vinculados ao "Programa Emergencial de Auxílio­Desemprego" / Projeto Frente de Trabalho",  os quais a auditoria fiscal entendeu serem regidos pelo Regime Geral da Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 68/73), os fatos que levaram esta fiscalização  a  considerar  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  da  Frente  de  Trabalho  como  pagamentos efetuados a empregados não efetivos são os que se seguem.  O governo do Município de Rubinéia ­ SP instituiu legislação específica Lei  n° 904/2005, de 14 de janeiro de 2.005, regulamentada pelo Decreto n° 1003, de 14 de janeiro  de 2005  (fls.  61  a 65 do processo principal DEBCAD n° 37.262.856­7) criando o Programa  "Emergencial  de  Auxílio­Desemprego"  /  Projeto  Frente  de  Trabalho",  para  suprir  as  deficiências e necessidades existentes em vários setores da administração.  O  artigo  4º  da  lei  n°  904/2005  estabelece  que  a  participação  no  programa  implica  na  colaboração,  em  caráter  eventual,  com  a  prestação  de  serviços  de  interesse  da  comunidade  local,  do município  ou  dos  órgãos  públicos,  da  Administração  Pública  direta  e  indireta.  O  artigo  2°  desta mesma  lei  estabelece  a  remuneração  (titulado  pelo  órgão  como  bolsa  auxílio  desemprego)  de  um  salário  mínimo  na  contraprestação  de  serviços  à  municipalidade, sendo que no parágrafo 2º do artigo 4º é estabelecida carga horária semanal de  prestação de serviços de 40 (quarenta) horas, cujo decreto regulamenta com a distribuição de 2ª  a domingo, assegurado o descanso semanal.  A  subordinação  estaria  latente  nos  dispostos  da  Lei  e  no  Decreto  que  a  regulamenta  quando  estabelece  que  o  contratado  seja  excluído  do  programa  entre  outras  obrigações, quando:  •  Não observar as normas estabelecidas pela Administração.  •  Se ausentar ou não comparecer, injustificadamente, às atividades que  lhe forem designadas.  •  Deixar de comparecer, injustificadamente, ao curso de qualificação.  •  Adotar comportamento inadequado ao funcionamento do programa  A auditoria fiscal cita a o parágrafo único do artigo 2º da referida lei que fixa  o  prazo  máximo  de  contratação  em  (1)  um  ano.  No  entanto,  esse  limite  não  teria  sido  respeitado pelo órgão, porque a grande maioria dos contratados  trabalhou por mais períodos,  descaracterizando evidentemente o caráter assistencial pretendido.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Segundo a auditoria fiscal a previsão constante do artigo 5ª da Lei Municipal  n° 2.866/2005 de que a participação no programa não implica em reconhecimento de vínculo  empregatício,  não  pode  prevalecer  perante  o  estabelecido  na  Lei  Federal  nº  8.212/1991  que  define os requisitos configuradoras do segurado empregado.  É  informado que  a Lei  que  criou  o  projeto  estabelece  que  os  beneficiários,  além  de  receber  como  bolsa  auxilio  o  valor  de  (1)  um  salário  mínimo,  receberiam  auxilio  alimentação, caracterizado por cesta básica de acordo com o instituído aos demais servidores  municipais.  A notificada teve ciência do lançamento em 20/04/2010 e apresentou defesa  (fls. 79/86) onde alega que a frente de trabalho é programa governamental que busca minimizar  os efeitos do desemprego latente em município que não conta com oferta suficiente de emprego  e,  por  conseguinte,  promover  o  saneamento  das  desigualdades  sociais  previstos  em  nossa  Constituição Federal.  A Frente de Trabalho seria um programa assistencial e de formação de mão  de  obra,  pois,  concede  uma  bolsa­auxílio  para  o  desempregado  ao mesmo  tempo  em  que  o  prepara para obter atividade remunerada com vinculo empregatício.  Quanto  ao  argumento de que não existiria  rotatividade na  frente,  ensejando  continuidade,  demonstra  por  intermédio  de  alguns  documentos  que  os  bolsistas  foram  pré­ selecionados  mediante  critérios  sociais  que  os  classificavam  em  virtude  de  seu  grau  de  vulnerabilidade  social  e,  que  ao  longo  do  programa  alternaram,  porém,  é  notório  em  municípios como a impugnante existem aqueles munícipes que somados os fatores pessoais e  familiares  vivenciam  a  mais  absoluta  miséria  o  que  os  caracteriza  a  serem  mantidos  no  programa enquanto não encontrarem emprego formal.  A  impugnante  faz  uma  comparação  do  referido  programa  com o  programa  bolsa  família  oferecido  pelo  Governo  Federal  para  concluir  que  o  programa  instituído  pela  Municipalidade seria muito mais coerente e justo do que o bolsa família, pois oferecem ajuda  em  troca  de  uma  contraprestação  de  serviços  comunitários  e  de  uma  formação  profissional  obrigatória, quanto o bolsa família exige apenas renda e que os filhos estejam na escola.  Argumenta que os trabalhos são eventuais e que não há subordinação direta,  vez que o assistido do programa deve seguir as normas que o programa exige, que no caso é  participar dos cursos de capacitação, cujo objetivo é ajudá­los a revisar seus projetos de vida e  profissional e auxiliar o município prestando serviço a comunidade.  Entende  que  não  há  continuidade  vez  que  se  trata  de  um  projeto  governamental que pode findar em próximo mandado, ou até mesmo no próximo ano, vez que  a administração pública pode revisar seus atos e assim considerar que tal programa não atende  mais  ao  interesse  público,  alem  do  que  haveria  uma  rotatividade  nos  beneficiários  do  programa, e apenas o integrariam aqueles em razão de seu estado de vulnerabilidade social.  Alega  que  não  existe  limitação  de  horário  até  porque,  o  beneficiário  não  cumpre jornada de trabalho, o decreto n°. 1003/2005 da Prefeitura de Rubinéia determina em  seu art. 5º que a jornada possa ser de até 40 horas semanais, mas em nenhum momento diz que  será de 40 horas semanais.  Entende  que  os  beneficiários  do  programa  não  são  segurados  do  Regime  Geral de Previdência Social e que não poderia incidir contribuição previdenciária sobre o valor  da bolsa.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000384/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.023  S2­C4T2  Fl. 156          5 Quanto às cestas básicas fornecidas, considera que a auditoria fiscal incorreu  em equívocos. Primeiro se baseou para aplicar a incidência em todas as compras de alimentos  realizadas pelo município, não observando qual dessas compras foram destinadas ao projeto da  frente de trabalho e quais foram destinadas aos outros programas assistências do município.   Em  segundo  lugar,  argumenta  que  não  há  que  se  falar  incidência  de  contribuição previdência quando o auxilio alimentação é prestado "in natura" e que os tribunais  já pacificaram este entendimento, conforme jurisprudência que colaciona.  Pelo Acórdão nº 14­33.374 (fls. 127/134, a 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 143/150)  onde  mantém  a  alegação  de  inexistência  do  vínculo  empregatício  entre  os  beneficiários  do  programa  e  o  Município,  que  a  entrega  de  cestas  básicas  não  se  configura  em  salário  de  contribuição  e  que  no  cômputo  da  base  de  cálculo  foram  considerados  os  valores  totais  de  compras  de  alimentos  efetuadas  pelo Município  sem  levar  em  conta  a  existência  de  outros  programas assistenciais.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  efetuou  pagamento  a  diversos  trabalhadores  sob  a  égide  do  programa  denominado  Programa  Emergencial  de  Auxílio­Desemprego/Projeto  Frente  de  Trabalho.  A recorrente alega a inexistência de vínculo empregatício e que tal programa  teria um  objetivo  assistencial  de  oferecer  um  salário mínimo mensal  aos  trabalhadores,  bem  como qualificação profissional.  Não assiste razão à recorrente.  De acordo com o art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/1991 é segurado  obrigatório  do  RGPS  –  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  condição  de  segurado  empregado aquele que presta  serviço de natureza urbana ou  rural  à  empresa,  em caráter não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Relativamente  à  remuneração  e  à  pessoalidade,  resta  clara  sua  existência,  uma vez que o programa prevê o pagamento de um salário mínimo a  título de bolsa auxílio­ desemprego, como também que os  recebedores da referida bolsa seriam pessoas previamente  escolhidas dentre munícipes sem emprego, denominados bolsistas,  inferindo­se a inexistência  da possibilidade de que estes se façam substituir por outra pessoa no exercício da atividade.  No que tange à eventualidade, esta resta descartada pelas próprias disposições  da Lei Municipal nº 904/2005 em seu artigo 4º, § 2º.  Ari. 4". A participação no programa implica a colaboração, em  caráter  eventual  com  a  prestação  de  serviços  de  interesse  da  comunidade  local,  do  município  ou  dos  órgãos  públicos,  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  sem  vinculo  de  subordinação  e  sem  comprometimento  das  atividades  já  desenvolvidas por esses órgãos.  (...)  Parágrafo 2º­ A carga horária semanal de prestação de serviços  será  de  até  40  horas,  e  ainda  a  freqüência  em  curso  de  qualificação profissional ou alfabetização.  Nota­se a contradição existente, uma vez que o caput do dispositivo afirma  tratar­se de colaboração em caráter eventual ao mesmo tempo em que estabelece carga horária  semanal de prestar de serviços de até quarenta horas.  A  recorrente  entende  que  como  dispositivo menciona  “até  quarenta  horas”  estaria caracterizada a não eventualidade.   O  pressuposto  da  não­eventualidade  infere  que  o  trabalho  prestado  tenha  caráter de permanência, não se qualificando como trabalho esporádico.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000384/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.023  S2­C4T2  Fl. 157          7 Amauri Mascaro Nascimento conceitua a figura jurídica do trabalho eventual:  Eventual  é  o  trabalho  que,  embora  exercitado continuamente  e  em  caráter  profissional,  o  é  para  destinatários  que  variam  no  tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica do  trabalhador em relação a qualquer um deles   O  magistrado  e  doutrinador  Maurício  Godinho  Delgado  formula  quesitos  para a caracterização do trabalho de natureza eventual, que abaixo transcrevo1:  a) Eventualidade versus Não­Eventualidade: teorias (...).  b)  Trabalho  Eventual:  Caracterização  –  A  partir  das  teorias  acima,, pode­se formular a seguinte caracterização do trabalho  de natureza eventual:  descontinuidade  da  prestação  do  trabalho,  entendida  como  a  não permanência em uma organização com ânimo definitivo;  não  fixação  jurídica  a  uma  única  fonte  de  trabalho,  com  pluralidade variável de tomadores de serviços;  curta duração do trabalho prestado;  natureza  do  trabalho  tende  a  ser  concernente  a  evento  certo,  determinado  e  episódico  no  tocante  à  regular  dinâmica  do  empreendimento tomador dos serviços;  em conseqüência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não  corresponder,  também,  ao  padrão  dos  fins  normais  do  empreendimento;”  E continua:  A eventualidade para fins celetistas, não traduz intermitência; só  o traduz para a teoria da descontinuidade rejeitada, porém, pela  CLT.  Desse  modo,  se  a  prestação  é  descontínua,  mas  permanente,  deixa  de  haver  eventualidade.  É  que  a  jornada  contratual  pode  ser  inferior  à  jornada  legal,  inclusive no  que  concerne aos dias laborados na semana. (g.n.)”  Portanto, verifica­se que esses  trabalhadores exerciam atividades em órgãos  da Administração Pública Municipal de forma não eventual.  De  igual  forma,  não  se  pode  dizer  que  tais  serviços  se  dariam  sem  subordinação.  Dispôs o Decreto 1003/2005 que regulamentou a citada lei municipal em seu  artigo 11, incisos II e III sações que levam a inferir a existência de subordinação:  Art.  11  ­  O  bolsista  será  excluído  do  Programa  nas  seguintes  hipóteses:  (...)                                                              1 Maurício Godinho Delgado ­ Curso de Direito do Trabalho – 2º Edição – LTR Editora Ltda – Abril de 2003   Fl. 164DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 II  ­  quando  não  observar  as  normas  estabelecidas  pela  Administração:  III ­ quando se ausentar ou não comparecer, injustificadamente,  às atividades que lhe forem designadas;  Além  disso,  por  tratar­se  de  pessoas  com  pouca  ou  nenhuma  qualificação  profissional, conforme afirmado pela recorrente, infere­se que o trabalho não pode ser efetuado  de forma autônoma. Aliado a isso, as próprias denominações a tais trabalhadores previstas na  lei que instituiu o programa, auxiliar de serviços urbanos, auxiliar de serviços comunitários ou  agentes do serviço público levam a inferir tratar­se de serviço subordinado.  A  auditoria  fiscal  informa  que  artigo  5º  da  Lei  Municipal  n°  2.866/2005  estabeleceu  que  a  participação  no  programa  não  implicaria  em  reconhecimento  de  vínculo  empregatício.  No entanto, o que se verifica é que os trabalhadores exerciam atividades em  órgãos  municipais  prestavam  esses  serviços  de  forma  habitual,  mediante  remuneração  e  subordinação  restando  clara  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia.  Diante  da  situação  verificada,  a  auditoria  fiscal  utilizou  a  competência  prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte:  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  9",  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  A recorrente alega que o referido programa seria de assistência social.  Ora não há que se falar em assistência social diante da situação verificada.  A assistência  social  implica em gratuidade e, no caso concreto, os  supostos  beneficiários  de  tal  assistência  social  deveriam  cumprir  jornada  de  trabalho  de  até  40  horas  semanais.  Não se pode concordar que esses pagamentos representariam uma forma de  assistência social por parte do Município, ainda que haja no programa previsão de qualificação  profissional.  É  de  se  salientar  que,  conforme  informado  pela  auditoria  fiscal,  embora  a  legislação estabelecesse a permanência no programa de um ano, esse limite não foi respeitado  pelo  órgão,  uma  vez  que  vários  trabalhadores  permaneceram  no  programa  por  mais  de  um  período.  Tal  situação  leva  a  inferir  que  se  tratava  de  mera  utilização  da  força  de  trabalho  dos  trabalhadores  sem  a  correspondente  contrapartida  no  que  tange  aos  benefícios  previdenciários e trabalhistas, o que é inadmissível.  Além do pagamento de um salário mínimo, o Município também fornecia aos  trabalhadores da frente de trabalho uma cesta básica sem que houvesse adesão ao PAT.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000384/2010­85  Acórdão n.º 2402­002.023  S2­C4T2  Fl. 158          9 O inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/1991 dispõe o seguinte:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  (g.n.)  Da  análise  do  texto  verifica­se  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidade  integram o salário de contribuição, ou seja, é a regra geral.  Entretanto,  o  legislador,  de  forma  expressa,  afasta  a  incidência  de  contribuição previdenciária de determinados valores fornecidos in natura.  No que tange ao auxilio alimentação, o dispositivo que  trata do assunto é a  alíneas "c" do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976  A Lei n°6.321/1976 em seu artigo 3° dispõe que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1°, in verbis:  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde  Portanto,  se  a  empresa  não  efetuar  a  apresentação  do  documento  hábil,  ao  qual  se  refere  o  decreto  encimado,  não  se pode  dizer  que  seu  programa de  fornecimento  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição previdenciária.  Quanto à decisão judicial apresentada como paradigma, vale dizer que esta só  produz efeito entre as partes não vinculando esta instância de julgamento.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 A  recorrente  ainda  alega  que  a  auditoria  fiscal  utilizou  o  valor  total  de  compras de alimentos como base de cálculo desconsiderando a existência de outros programas  assistenciais do Governo Municipal.  O que se observa é que a auditoria fiscal efetuou o lançamento considerando  os  totais  das  notas  fiscais  de  alimentos  adquiridos  em  razão  da  recorrente  não  haver  individualizado e destacado o valor correspondente a cada beneficiário.  Além  disso,  conforme  se  verifica  na  planilha  denominada  “Demonstrativo  dos  Valores  de  Cestas  Básicas  para  Fins  de  Contribuição  Previdenciária"  (fls.57  e  58),  o  histórico  de  tais  pagamento  é  “Cesta  Básica  Frente  de  Trabalho”  levando  a  inferir  que  tais  aquisições não teriam outro destino senão os trabalhadores vinculados ao referido programa.  Assim, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o presente lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 167DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000104/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores os valores pagos a segurados empregados a título dc participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais.
Numero da decisão: 2201-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos ao auxílio alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos ao auxílio alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores os valores pagos a segurados empregados a título dc participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos ao auxílio alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 04 /2 01 0- 17 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-32.950 – 12ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 359 a 375. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.263.226-2) lavrado em 08/06/2010, contra a empresa acima identificada, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte do segurado e do contribuinte individual, relativas ao período de 07/2005 a 12/2007. 2. No Relatório Fiscal de fls. 40/44, a autoridade lançadora esclarece que: 2.1. Nos levantamentos CB (03/2006 a 12/2007) e CB1 (07/2005 a 02/2006) apurou a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela autuada a seus segurados empregados a título de cesta básica, sem que a mesma estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que caracteriza a referida verba como remuneração, nos termos da alinea "c" do § 9 o do art. 28, da Lei n° 8.212/91. 2.1.2. Os valores pagos pela autuada a título de cesta básica foram extraídos da conta contábil "40101020020 - Cesta Básica", sendo que nos meses de 07/2005 a 12/2005, a empresa não apresentou os livros contábeis, motivo pelo qual a fiscalização utilizou o valor previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, devido a título de cesta básica, para estabelecer o valor da despesa da empresa com o pagamento do benefício em questão. 2.2. Nos levantamentos PL (03/2006 a 12/2007) e PL1 (07/2005 a 02/2006), apurou a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos mensalmente aos seus segurados empregados a título de "participação nos lucros", uma vez que tais pagamentos estavam em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, motivo pelo qual, nos termos do que dispõe o art. 28, § 9 o , alínea "j w da Lei n° 8.212/91, devem ser considerados como integrantes do conceito de salário de contribuição, tendo em vista que é vedado o pagamento de valores a título de participação nos lucros em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no ano. 2.3. Nos levantamentos RZ (03/2006 a 12/2007) e RZ1 (01/2006 e 02/2006) foram apuradas as contribuições providenciarias devidas, incidentes sobre os valores pagos e/ou creditados a contribuintes individuais, constatados nas contas contábeis "40101020008 - serviços contábeis", "40101020009 - Serviços prestados PF" e "40101020014 - retirada pro labore", não constantes das folhas de pagamento em sua totalidade. 2.4. Nos meses de 03/2006 a 12/2007 foi aplicada a multa de 24%, em conformidade com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/97 e o art. 106, do Código Tributário Nacional, por se tratar de multa mais benéfica ao sujeito passivo, ao passo que nas competências 07/2005 a 02/2006 a mais benéfica foi a multa de ofício de 75%. 3. Inconformada com o Auto de Infração em questão, a empresa autuada apresentou a peça impugnatória de fls. 144/169, aduzindo, em síntese, que: 3.1. É tempestiva a peça impugnatória apresentada; 3.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela paga in natura pela empresa a seus empregados a título de alimentação estando a empresa ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador; 3.3. Esse entendimento encontra-se pacificado no STJ conforme se constata nos Acórdãos transcritos na peça impugnatória; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 3.4. Analisando o histórico da legislação que dispõe acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, verifica-se que a finalidade da Lei n° 10.101/2000 era garantir que o direito à tal verba não viesse a se constituir em substituição do salário, sendo que o parcelamento do seu pagamento não pode por si só caracterizá-la como remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. 3.5. Na Lei n° 10.101/00 verifica-se a possibilidade, constante no art. 4 o , de alteração da periodicidade do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, em função de eventuais impactos na receita tributária, o que corrobora o entendimento de que a periodicidade não é um aspecto substancial na qualificação da verba, pois, do contrário, não teria a lei ordinária liberdade para dispor sobre tai condicionante. 3.6. A autoridade autuante nas competências 07/2005 a 12/2005, ao utilizar o salário de contribuição sem limites para o cálculo da contribuição do segurado empregado, utilizou-se do arbitramento, disciplinado no art. 33, § 3 o da Lei n° 8.212/91, sem que, no entanto, o procedimento adotado pela fiscalização tenha sido mencionado no Relatório Fiscal. 3.7. Tal fato implicaria em inexistência de motivo para o ato administrativo do lançamento, que é um dos requisitos do mesmo, o que acarretaria a sua nulidade. Cita a Lei 4.717/65 e a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello para embasar seu argumento de que é nulo o ato administrativo desprovido de motivo, e também, o Decreto n° 70.235/72, que prevê os requisitos essenciais do ato praticado por autoridade fiscal, geradores de vícios insanáveis. Cita ainda a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, em seu art. 50, e que dispõe sobre a obrigatoriedade da correta indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses, ou ainda, que imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções. 3.8. Transcreve Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que entende que é nulo o ato administrativo em que ocorreu vício insanável processual de cerceamento de defesa. 3.9. Transcreve também Consulta Técnica que entende que é nula a NFLD que não tenha a fundamentação legal incluída no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, ainda que a mesma conste no relatório fiscal. 4. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição os valores despendidos no fornecimento de alimentação, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, além dos valores pagos a segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados, quando desatenderem às exigências legais. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. LIMITE MÁXIMO NÃO OBSERVADO. AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO DE MOTIVO. Fica descaracterizada a falta de motivo do auto de infração quando a contribuição do segurado empregado é apurada por aferição indireta, não sendo observado portanto, o limite máximo, quando o referido procedimento é descrito no Relatório Fiscal e a fundamentação legal da aferição indireta consta no relatório Fundamentos Legais do Débito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 385 a 435, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente, encontra-se por sustentar basicamente alegações relacionadas às cestas básicas distribuídas a seus funcionários, à improcedência da obrigação principal sobre a rubrica participação nos lucros e sobre a falta de motivação da alíquota de segurados empregados. Sobre os pagamentos de auxílio alimentação a título de cestas básicas, analisando o recurso da contribuinte, percebe-se que a recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroborariam com o seu entendimento. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação in natura, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação da contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatada esta parte do recurso voluntário no sentido de que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, neste tópico, razão à recorrente. O entendimento acima exposto, também deve ser aplicado à autuação referente à falta de motivação da alíquota de segurados empregados, pois esta infração esta relacionada ao não registro contábil das cestas básicas nos livros específicos, conforme os trechos do Relatório Fiscal do Auto de Infração, anexo às fls. 80 a 86, a seguir transcritos: 5. Os fatos geradores do presente AI referem-se aos seguintes levantamentos: 5.1. Levantamentos CB e CB1 - Através da conta contábil M0101020020 -Cesta Básica", verifica-se a concessão, pela autuada, deste benefício aos seus empregados, sem que a empresa esteja devidamente inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o que configura remuneração, de acordo com a alínea "c", do § 9 o , do art. 28, da Lei 8.212/91. 5.1.1. Esclareço que este valor é subsidiado pelos empregados, razão que discrimino, em anexo, estas despesas da empresa e respectivos valores descontados dos empregados (Planilha Cesta Básica), apurando assim, o respectivo salário-de-contribuição. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 5.1.2. Informo ainda, que nos meses jul/2005 a dez/2005, a empresa não apresentou os livros contábeis e conforme Convenção Coletiva de Trabalho entre os devidos Sindicatos, cópia em anexo, "será concedida cesta básica no valor de R$46,00 (quarenta e seis reais), do qual será descontado R$9,20 (nove reais e vinte centavos)" dos empregados. 5.1.3. Em consequência, para estas competências, o cálculo para determinação destes valores foi efetuado do seguinte modo: 5.1.3.1. Verificados os descontos dos empregados, referente a cesta básica nas folhas- de-pagamento e dividido este valor por R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), determinando assim, a quantidade de cestas básicas concedidas. 5.1.3.2. Multiplicada a quantidade de cesta básica por R$46,00 (quarenta e seis reais), estabelecendo o valor da despesa da empresa. 5.1.4. Esclareço que foi aplicada a alíquota de 8% (oito por cento) referente às contribuições dos segurados empregados. 5.1.5. Informo também, que o levantamento CB1 refere-se ao período jul/2005 a fev/2006 e o levantamento CB, ao período de mar/2006 a dez/2007. No que diz respeito à autuação com base na improcedência da obrigação principal sobre a rubrica participação nos lucros, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto- os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentados: 21. Infundadas também as razões apresentadas pela defendente acerca dos valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, baseadas no argumento de que a finalidade da Lei 10.101/2000 era de que o benefício em questão não fosse utilizado pelas empresas como salário indireto, sendo que o pagamento efetuado em periodicidade diferente daquela prevista na norma (no máximo, duas vezes em cada ano), não é condição necessária para a caracterização da natureza salarial da verba. 22. Vejamos, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7 o , XI, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Nota-se que o legislador constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. 23. A regulamentação do exercício desse direito seguiu em várias outras Medidas Provisórias, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que assim dispõe: Lei n° 10.101/2000. Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. (...) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 Art.3º A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (...) §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (...) § 4°A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. 24. A Lei 8.212/91, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica. Lei n" 8.212/91: Art.28. (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica", (gn.) 25. Em síntese, conclui-se que a participação nos lucros e resultados não integra o salário de contribuição desde que esteja em consonância com os ditames estabelecidos pela Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, supratranscrita. 26. Estando cm desacordo com a legislação mencionada, integrará o salário de contribuição, conforme art. 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: Art. 214(...) "§ 10º - As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis." (grifei) 27. Como pode ser observado, pela transcrição acima, a Lei 10.101/2000 veda expressamente a distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. E em seu § 4 o de fato consta a possibilidade de alteração da periodicidade prevista no parágrafo anterior, no entanto, é competência do Poder Executivo determinar essa alteração, e somente em função de uma situação específica, na regulação das receitas tributárias. 28. Não cabe ao contribuinte, portanto, efetuar o pagamento da participação nos lucros ou resultados cm periodicidade diferente daquela prevista em lei, sob o argumento de que observou a finalidade da lei, que seria a de impedir que o benefício em tela fosse utilizado como salário indireto, posto que a inobservância da literalidade da lei implica na caracterização da sua natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 29. Assim sendo, verifica-se que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário de contribuição, uma vez que o pagamento do benefício em questão era efetuado mensalmente, o que evidencia a sua natureza salarial. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A contribuinte pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento. Quanto a esta solicitação, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora informar local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento no sentido de excluir da base de cálculo da autuação, os valores relativos ao auxílio alimentação in natura. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000104/2010-17 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721108/2020-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. DUAS EMPRESAS FORMALMENTE APARTADAS. UMA SÓ PESSOA JURÍDICA DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Constatado, por meio de extenso conjunto probatório, que duas empresas, formalmente apartadas, de fato atuam como uma só pessoa jurídica, suas receitas brutas acumuladas devem ser somadas para efeito do limite de faturamento, ensejando exclusão de ofício, caso tal limite seja ultrapassado.
Numero da decisão: 1002-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. DUAS EMPRESAS FORMALMENTE APARTADAS. UMA SÓ PESSOA JURÍDICA DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Constatado, por meio de extenso conjunto probatório, que duas empresas, formalmente apartadas, de fato atuam como uma só pessoa jurídica, suas receitas brutas acumuladas devem ser somadas para efeito do limite de faturamento, ensejando exclusão de ofício, caso tal limite seja ultrapassado.

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COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. DUAS EMPRESAS FORMALMENTE APARTADAS. UMA SÓ PESSOA JURÍDICA DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Constatado, por meio de extenso conjunto probatório, que duas empresas, formalmente apartadas, de fato atuam como uma só pessoa jurídica, suas receitas brutas acumuladas devem ser somadas para efeito do limite de faturamento, ensejando exclusão de ofício, caso tal limite seja ultrapassado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 08 /2 02 0- 29 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Trata o presente de analisar o Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (e-fls. 430) que manteve a exclusão da empresa ADAMAS IMPORTS LTDA do sistema Simples Nacional. A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SCO havia iniciado procedimento de fiscalização das mercadorias que aguardavam desembaraço por meio da Declaração de Importação (DI) 18/2357527-9. A empresa IMPORLOG TRADING - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (05.828.760/0001-05) registrou a DI na qualidade de importadora por conta e ordem em 27/12/2018, declarando a recorrente (ADAMAS IMPORTS LTDA (11.760.856/0001-81) como a adquirente das mercadorias. A verificação física da mercadoria constatou que a recorrente (ADAMAS) não constava nas embalagens das mercadorias declaradas na DI 1 como a importadora e distribuidora, mas sim a Pessoa Jurídica LAMAR IMPORTS LTDA (CNPJ 22.369.808/0001- 83) (vide foto na e-fls. 186). O procedimento de fiscalização resultou na lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0927800-2019-00042-6 com proposta de aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas pela DI 18/2357527-9, haja vista ter sido constatada a ocorrência das infrações de ocultação do real adquirente das mercadorias e pela falsidade documental. Cópia do Auto de Infração e termo de apreensão e guarda fiscal (PAF 10909- 720.570/2019-68) encontra-se juntado a partir das e-fls. 363. Em continuidade ao trabalho de fiscalização, inclusive com diligência na sede da empresa ADAMAS, constatou-se que a recorrente configurava na verdade em um empreendimento único com a LAMAR IMPORTS LTDA (22.369.808/0001- 83), esta constituída apenas formalmente. Verificou a fiscalização que: 1. As empresas compartilham o mesmo ambiente físico; 2. Utilizam a mesma estrutura operacional e funcional existente e 3. São geridas pela mesma pessoa (Sr. ALLAN REISER - 701.424.321-72). Entendeu a autoridade fiscal que com a “separação estritamente formal, as empresas procuravam obter benefícios ilícitos na tributação interna, permanecendo com os seus enquadramentos no Simples Nacional”. A representação para exclusão do simples nacional (e-fls. 2/4) detalha que a recorrente, “ADAMAS, em conjunto com a outra empresa do grupo – LAMAR IMPORTS LTDA (22.369.808/0001- 831 ) – a fim de obter benefícios ilícitos no comércio exterior e na tributação interna, fabricava novas faturas com preços subfaturados a partir das “folhas-base” que a própria exportadora CHAOZHOU enviava junto dos documentos reais que firmavam as importações. Para esse fim, o grupo se utilizava de planilha eletrônica com o exato layout utilizado pela exportadora a qual era editada livremente por ele a fim de atingir seus escusos interesses” 1 462 peças de louças sanitárias Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 A exclusão de ofício do simples nacional foi motivada: 1. Pela a falta de comunicação obrigatória de ultrapassagem do limite de receita bruta acumulada e 2. Por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Em sua manifestação de fls. 375 a 393, a Interessada nega a existência de grupo econômico de fato entre as empresas Adamas e Lamar e evoca o disposto na lei nº. 13.874/2019 que trata da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, a qual impõem condições para a desconsideração da personalidade jurídica. Alega também que o fato das duas pessoas jurídicas se localizam no mesmo endereço não seria motivo suficiente para presumir se tratar de mesmo grupo econômico. Sobre a composição societária das duas empresas, defende tratar-se pessoas jurídicas distintas, não encontrando qualquer ilegalidade no fato de que o Sr. Alan ser procurador da outra pessoa jurídica (LAMAR) sediada no mesmo endereço: No que diz respeito ao Sr. Allan ser o procurador das empresas Adamas e Lamar, não há qualquer ilegalidade, pois está devidamente inserido nos Contratos Sociais, que possui cláusula que permite a nomeação de terceiro, além de que que as empresas podem possuir procurador para gerir os seus negócios e não há vedação legal para assim agir. Não obstante, a esposa do Sr. Allan esteve em licença-maternidade, o que justifica ainda mais o seu auxílio na empresa Lamar, aliado ao fato de que o mesmo possui expertise nas negociações com comércio exterior. Quanto as empresas LAMAR IMPORT LTDA e ADAMAS IMPORT estarem constituídas no mesmo endereço, embora ocorra tal fato, estas possuem contabilidade, faturamento, recursos e clientes distintos, ambas atuam TOTALMENTE INDEPENDENTES – o que não é ilegal. Destarte, não haveria possibilidade de existir prédios comerciais, coworking, entre outros casos, com empresas parceiras, caso fosse ilegal. Sobre os fatos constatados na fiscalização das mercadorias importadas, afirma: “Cumpre esclarecer que a respeito das embalagens dos produtos importados constarem a designação da marca “ADAMAS TOILET”, a empresa Impugnante autorizou a empresa LAMAR o direito de uso da referida marca, conforme documentação comprobatória apresentada no processo administrativo nº. 10909- 720.308/2019-13. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na indicação da marca “ADAMAS” nas embalagens. Verifica-se equívoco do fornecedor ao utilizar a embalagem que consta “ADAMAS TOILET” e site da referida marca, uma vez que esta não tem relação alguma com a empresa LAMAR IMPORTS LTDA.” grifei Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Cita legislação da RFB para afirmar que houve mero erro na etiquetagem das embalagens, o que poderia ser corrigido antes do desembaraço das mercadorias. Prossegue afirmando que “não há qualquer notícia no presente processo administrativo acerca de condenação, com trânsito em julgado, da Impugnante sobre a prática dos delitos de contrabando ou descaminho.” Pede assim a suspensão do processo até “que se tenha notícia acerca do trânsito em julgado sobre a condenação, ou não, da Impugnante no cometimento dos crimes de descaminho ou contrabando.” Em sessão de 17 de julho de 2020 (e-fls. 430) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. DUAS EMPRESAS FORMALMENTE APARTADAS. UMA SÓ PESSOA JURÍDICA DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Constatado, por meio de extenso conjunto probatório, que duas empresas, formalmente apartadas, de fato atuam como uma só pessoa jurídica, suas receitas brutas acumuladas devem ser somadas para efeito do limite de faturamento, ensejando exclusão de ofício, caso tal limite seja ultrapassado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 415 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que possui todos os requisitos exigidos por lei para sua manutenção no Simples Nacional e que “o fato de as empresas “Lamar e Adamas” estarem constituídas no mesmo endereço, importante esclarecer que a Recorrente é empresa totalmente independente, possuindo contabilidade, faturamento, recursos, clientes distintos e operações de importação totalmente individualizadas, com origem de recursos próprios e com negociação própria”. Afirma que proibir o compartilhamento de espaços seria proibir a existência de prédios conhecidos como COWORKING. Nega a existência de qualquer prejuízo ao Fisco, o que impede a aplicação da sanção (exclusão do Simples). Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Afirma que sempre se manteve dentro dos limites de faturamento bruto estabelecido em lei para empresa optantes do Simples. Tal como alegado na manifestação de inconformidade, afirma que não foram atendidos os requisitos da Lei nº. 13.874/2019 para a desconsideração da pessoa jurídica e que a exclusão está baseada em presunções. Alega que não há prova de transferência de valores entre as empresas Após discorrer sobre a legislação atinente à importação por conta e ordem, afirma que é a real adquirente da mercadoria apreendida na Declaração de importação. Prossegue defendendo a regularidade da importação realizada, afirmando não haver provas das alegadas fraudes. Alega também que não houve a materialidade da comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho “na medida em que o procedimento de nacionalização não foi levado a cabo, inexistindo por isso qualquer prejuízo ao Fisco”: E complementa: “Há ainda que ponderar que as mencionadas mercadorias, não foram comercializadas no mercado interno. Logo se vê que se trata de uma lesão fictícia, uma vez que referida infração não se perfectibilizou. Deveras, não pode a Autoridade Fiscal afirmar que houve comercialização das mercadorias, uma vez que este sequer colocou as mercadorias em circulação no mercado de consumo. Por tudo isso, vislumbra-se que no presente caso, a realidade retrata a ausência de dano concreto ao Erário.” Repete também o argumento de que não houve o transito em julgado da condenação por contrabando ou descaminho. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente lastreia sua defesa em dois argumentos: 1. Inexiste grupo econômico de fato com a empresa LAMAR IMPORTS LTDA (22.369.808/0001- 83), pela falta de provas e atendimento a requisitos legais; 2. Não ocorrência da comercialização de mercadoria objeto de contrabando/descaminho em vista do fato de que a mercadoria levada à perdimento não foi nacionalizada. Quanto ao primeiro argumento, entendo que não assiste razão à recorrente. Resta caracterizado que as pessoas jurídicas Adamas Imports Ltda e a Lamar Imports Ltda formam um mesmo empreendimento comercial, e foram constituídas formalmente com o único objetivo de ocultar este fato. O prejuízo ao Erário Público é evidente pois com a separação formal das receitas garante-se a tributação mais favorecida que o sistema Simples Nacional oferece. As provas dos autos demonstram que as duas “empresas” não apenas compartilham o mesmo espaço, mas estão no mesmo espaço. Compartilhar ( do substantivo partilha) requer divisão do espaço (ou “ter parte em”, “fazer partilha”). No caso, não há compartilhamento/separação do local, mas o uso de um único endereço por um único empreendimento de fato, composto de duas empresas separadas apenas formalmente. Há um só estoque, um só espaço administrativo, uma só entrada, uma só pessoa realizando as mesmas tarefas nas duas “empresas”. Nos prédios conhecidos agora como “coworking”, os empreendedores não invadem o espaço reservado um dos outros. As mercadorias encontradas no endereço da recorrente (e-fls. 205) possuem as mesmas embalagens de acondicionamento daquelas levadas à penas de perdimento e se vê claramente as referências às marcas ADAMAS e LAMAR, não por coincidência, duas “empresas” situadas no mesmo endereço e geridas pela mesma pessoa. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Sobre o artigo 50 do Código Civil 2 , pela sua simples leitura se percebe que seu teor está relacionado à confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios e não ao caso aqui analisado. Ademais, a recorrente faz referência ao PAF 10909.720.308/2019-13, solicitando na manifestação de inconformidade a sua apensação aos presentes autos sob o argumento de que lá estariam as provas da regularidade de suas operações. O relator do Acórdão recorrido observou que aqueles autos encontram-se arquivados e que “já tem decisão definitiva desfavorável à Interessada e se encontra arquivado, desse modo, tendo em vista que esta instância julgadora não tem competência regimental para submeter referido processo a nova apreciação, considero que o solicitado apensamento daquele processo a este não socorre a Interessada, assim, não se acata o pedido de apensamento”. Sobre este PAF 10909.720.308/2019-13, verificamos nas nossas pesquisas que a “empresa” Lamar imports Ltda ajuizou ação ordinária 5000367-93.2020.4.04.7208 que tramitou na 3ª Vara Federal de Itajaí SC, no qual, além de confirmar a regularidade da aplicação da pena de perdimento, a Justiça Federal constatou a caracterização do grupo econômico, com a demonstração de que o verdadeiro proprietário das duas “empresas “ é Allan Reiser. Seguem abaixo trechos do voto do relator da apelação cível que confirmou a sentença de improvimento: “Acresce, ainda, ter restado comprovado que a Lamar Imports Ltda. e a Adamas Imports Ltda. pretendiam alcançar benefícios tributários ilícitos decorrentes do enquadramento indevido no Simples Nacional, conforme bem elucidou a Receita Federal (evento 8, PROCADM2, fls. 62-65) [...] Como se vê, o real participante na operação de importação de mercadorias realizadas pela demandante era Allan Reiser, o qual, muito embora não conste do respectivo quadro social, é o verdadeiro proprietário da apelante bem como da empresa Adamas Imports Ltda, as quais constituem grupo econômico de fato. Restou caracterizada, portanto, a ocultação do sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sendo acertada a aplicação da pena de perdimentos das mercadorias, nos termos do art. art. 689, inc. VI do Decreto 6.759, de 2009 3 ”. A referida ação encontra-se baixada após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido da autora. Portanto, indefiro o Recurso Voluntário neste ponto. 2 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000367-93.2020.4.04.7208/SC. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI. TRF da 4ª Região. Disponibilizada no DE de 26/08/2021. Site: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 Quanto ao segundo motivo para a exclusão do Simples Nacional (comercialização de mercadoria objeto de descaminho/contrabando), entendo que igualmente não assiste razão à recorrente. O resultado final de todo trabalho de fiscalização demonstrou que a recorrente introduziu no mercado nacional mercadorias sem o tratamento tributário adequado, não só por ocultar o real adquirente mas também pela adulteração de documentos do despacho aduaneiro, reduzindo substancialmente a base tributável dos impostos incidentes no desembaraço. As mercadorias levadas à pena de perdimento são apenas um exemplo deste comportamento, que serviu para mobilizar o Fisco em busca de novos elementos de prova na sede da empresa, e lá encontrando diversos outros produtos na mesma condição, no seu estoque e oferecidos ao mercado nos sites de comércio eletrônico. Alega a recorrente que a exclusão por este motivo dependeria de condenação criminal por contrabando ou descaminho. Sem razão a recorrente neste ponto. O artigo 29 da lei complementar 123/2006 sequer exige o cometimento do crime de contrabando ou descaminho, e muito menos que o autor do crime sejam os representantes legais da empresa ou a própria pessoa jurídica, o que seria impossível. Como se sabe, pessoas jurídicas não comentem crimes. As exceções dos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, passíveis de responsabilização à pessoa jurídica, não se aplicam ao caso. Resta-nos verificar se o artigo 29 da lei complementar 123/2006 estaria se referindo à ato (crime) praticado pelos representantes legais. Vejamos: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...[ VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” Como facilmente se verifica, a exclusão do simples é cabível com o simples ato de comercializar determinadas mercadorias, as quais foram objeto de contrabando ou descaminho. O artigo 29 VII da LC 123/2006 não faz referência ao crime de contrabando ou ao crime de descaminho, mas apenas à conduta comercializar mercadoria que havia sido anteriormente contrabandeada ou descaminhada. Ou seja, trata a lei da conduta de trazer para o território nacional mercadoria de importação proibida (contrabando) ou, ainda que permitida, mas sem o pagamento dos tributos devidos e sem autorização de autoridade competente (descaminho) . O texto do artigo 105, inciso X do decreto-lei 37/1966 (Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular) é exatamente a conduta descrita do artigo 29 VII da LC 123/2006 (comercializar mercadorias objeto de Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 contrabando ou descaminho). O que é, repita-se, diferente de cometer o crime de contrabando ou descaminho. Sabe-se as esferas administrativa e penal são independente, que não significa que a Administração tributária analisa os crimes de modo independente ao Poder judiciário, mas sim que ela sequer analisa/julga a ocorrência de crimes. A independência das esferas Administrativa e Judicial significa que ambas podem/devem apreciar um mesmo fato (entrada de mercadoria estrangeira sem pagamento de tributos) e julgar, separadamente, se houve ilícito administrativo tributário (Administração tributária-RFB) e/ou crime de descaminho (Poder Judiciário). Esta independência das esferas é excepcionada nos casos em que for comprovado no Poder Judiciário que o fato sequer existiu ou que foi cometido por outra pessoa. A RFB não atribuiu à recorrente ou aos seus representantes legais a prática de qualquer crime, restringindo os presentes autos apenas ao ilícito administrativo de por a venda mercadoria descaminhada, ou seja, “expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno”. E quanto ao fato que interessa à Administração tributária, ou seja, expor a venda mercadoria sem comprovação de sua origem (descaminhada), é nítida a responsabilidade da recorrente. Não se pode cogitar que uma empresa não seja responsável pela higidez da procedência das mercadorias que comercializa. Portanto, quanto ao aspecto administrativo, a recorrente é responsável por expor a venda mercadorias estrangeiras sem a sua regular importação ou aquisição no mercado interno. Deste modo, a causa de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”, e não ser condenado por esses delitos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento firme em respeitar a independência das esferas Administrativas e judiciais neste tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreu com base no art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que permite a exclusão de ofício do Simples Nacional, na hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2. Ademais, a restrição ao ingresso no benefício fiscal, quando se verificam indícios de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade. 3. Assim, ausente a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado incabível a antecipação de tutela. (TRF4, AG 5005673-12.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 16/04/2015) Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. ART. 29, INCISO VII, DA LC 123/2006. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. O SIMPLES é benefício fiscal, cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo empeço para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização. 2. O artigo 29, VII, da LC nº 123/2006 veda a comercialização de produtos associados ao contrabando e ao descaminho, portanto não há falar em ilegalidade na exclusão de ofício do SIMPLES. 3. As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a conseqüente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5004529-34.2015.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 29, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, prevê a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos a partir do próprio mês em que ocorrer a hipótese de exclusão. 2. Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que, havendo previsão em lei da penalidade e da produção de efeitos a partir da circunstância excludente, a eficácia do ato declaratório de exclusão não depende da conclusão do procedimento administrativo. 3. Ao aderir ao tratamento fiscal diferenciado e mais favorável instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa sujeita-se às condições e às regras exigidas para usufruir dos benefícios do Simples Nacional. Assim, ciente de que a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho implica a exclusão do Simples, é descabido alegar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não se constatando qualquer vício no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de exclusão do Simples, também se mostra legítima a imposição de multas, pelo Estado de Santa Catarina, em razão do descumprimento de obrigações acessórias, a partir da produção de efeitos do ato declaratório. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000903-04.2015.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017) TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ASSOCIADOS AO CONTRABANDO E DESCAMINHO. 1. O Simples Nacional é benefício fiscal, cuja definição dos critérios de gozo pertence à esfera de discricionariedade do legislador, nos termos do art. 179 da Constituição, não havendo empeço para o estabelecimento de condições e procedimentos próprios para sua utilização. 2. No caso concreto, a impetrante contrariou o disposto no art. 29, VII, da LC nº 123/2006, que veda a comercialização de produtos associados ao contrabando e ao descaminho, portanto não há falar em ilegalidade na exclusão de ofício do SIMPLES. 3. A restrição ao ingresso no benefício fiscal, quando se verificam indícios de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade. (TRF4, AC 5010148-98.2013.4.04.7107, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.721108/2020-29 PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 05/11/2015) Portanto, correta a decisão da unidade de origem, ratificada pela DRJ, em excluir a recorrente no sistema Simples Nacional por aplicação do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002365/2002-27
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Recorrente Recorrida 11020.002365/2002-27 .. 122.953-- EBERLES/A DRJ em Porto Alegre - RS [~C~MFrFI. RESOLUÇÃO N° 202-00.733 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBERLE S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 k.':!.~~ 1?_4'~,#v~. '~nnquePinheiro To~?'''? Presidente ,,-Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cllopr , " 1 • Processo nO Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.002365/2002-27 -~: 122.953 EBERLES/A I"CC-MF IFI. • • RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 126/138: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 110/123), tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 03/06, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se a falta de recolhimentos a título de PIS, resultando em um crédito tributário de R$ 604.044,35. 2. De acordo com a descrição dos fatos, foram apuradas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles apurados pela fiscalização a partir da escrituração da empresa. . 3. O contribuinte foi intimado a manifestar-se a respeito dos valores apurados pela fiscalização (Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 003 - fls. 89). Em resposta a referida solicitação (fls.93/94), informou que no ano de 1999 a conta 5491001 (Provisão Correção Monetária de Mútuos), cujo código correto é na verdade 5419001, servia para lançamentos de provisão da correção de mútuos, pois como esses valores eram atualizados pela UFIR, que era um índice anual, utilizavam o IGPM como índice de correção mensal, efetuando o acerto no final do ano. Como no ano de 1999 havia sido lançado o valor de R$ 9.749.000,00, então no mês de dezembro para corrigir o excesso do período foi efetuado um estorno de R$ 4.291.000,00 e transferido para a conta Receitas Financeiras de Controladas o valor de R$ 5.854.109,55, o qual se referia a efetiva variação da UFIR. Sendo assim, entendia que o valor de R$ 5.854.109,55 não deveria ser incluído na base de cálculo do mês de dezembro/1999, pois tal valor já teria sido tributado em períodos anteriores. Quanto ao valor de R$ 4.291.000,00 acreditava não ser possível sua tributação por ser parcela superior à variação da UFIR no período. 4. A fiscalização acatou parcialmente a explicação do contribuinte, não considerando na base de cálculo do período de apuração dezembro/1999 o valor de R$ 5.854.109,55, uma vez que não representava ingresso novo de receita. Quanto ao montante de R$ 4.291.000,00, entretanto entendeu não ser passível de dedução "pois saldos negativos de uma conta não afetam receitas auferidas em outras contas ". 5. Informou também o contribuinte que o valor de R$ 2.288.150,95, referente à conta 6.190.001 (Outras Receitas Não Operacionais Extraordinárias) foi incluído na base de cálculo do mês janeiro/2002. A fiscalização por sua vez não aceitou tal justificativa, tendo em vista que as", receitas devem ser apropriadas nos meses em que são auferidas. c/';;) /( L-'2 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.002365/2002-27 122.953-. I_ "CCMF IFI. • • 6. Em relação ao ano de 2001, o contribuinte argumentou que teria excluído da base de cálculo da contribuição o montante de R$ 1.491.537,25 (períodos de apuração junho a dezembro de 2001), referente a vendas para Zona Franca de Manaus, citando como base legal a Medida Provisória 2.158-33, de 28/06/2001. Os Fiscais autuantes entederam que não seriam possíveis tais exclusões. 7. A fiscalização elaborou então planilha de apuração da base de cálculo do PIS (fls.12/14), onde foram apuradas as divergências entre os valores declarados em DCTF e ao REFIS pelo contribuinte e os valores efetivamente devidos pela empresa. 8. Em sua impugnação, insurge-se a autuada contra a exigência do PIS sobre receitas financeiras, sobre receitas não operacionais e sobre reversões de receitas de mútuo. Alega serem inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 9. 718/1998 na base de cálculo da contribuição, que ao ampliar o conceito de faturamento foi de encontro ao disposto no art. 110 do CTN. Entende que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 20 não teriam o condão de validar lei anterior, sendo necessário que fosse editada uma nova lei para tanto. 9. Discorda da tributação efetuada pela não aceitação de deduções procedidas em relação a reversões decorrentes de alterações nos contratos de mútuo. Entende que havendo modificações nas bases contratuais, essa deveriam ser reconhecidas junto aos registros contábeis. Não poderia, neste caso, a fiscalização efetuar a glosa dos assentamentos contábeis, sob pena de tributar parcela fictícia que não representaria uma percepção de receita. 10. Insurge-se contra a suposta inclusão de valores provenientes de vendas efetuadas a clientes localizados na Zona Franca de Manuas. Cita como base legal para exclusão dessas receitas o disposto no art. 4~ do decreto-lei n° 288/1967, combinado com o art. 41 do ADCT. Invoca ainda medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 2.348- 9. 11. Afirma que todos os elementos necessários à lavratura do lançamento teriam sido informados por ela, mediante prévia declaração ao Fisco por meio de DCTF, inexistindo portanto prática dolosa, simulatória ou sonegatória, o que levaria a aplicação de penalidade meramente moratória. Pleiteia redução da penalidade aplicada com base nos art. 112, 11e IV e 106, IL c, ambos do CTN. 12. Entende que a Taxa Selic não poderia ser utilizada no cálculo dos juros de mora. Enumera vários motivos que impediram sua aplicação entre eles o fato de ser uma taxa de juros flutuantes que não corresponde ao conceito de juros de mora, bem como contemplaria índice~ ~ r--'" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nO Recurso n° - 11020.002365/2002-27 --122.953 - i2'CC'MF IFI. • •• correção monetária. Sua utilização feriria o Princípio da Legalidade, na medida em que seria arbitrada segundo interesses e políticas governamentais. " A za Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - O Decreto-Lei 288/1967 estabeleceu um beneficio fiscal aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua publicação, não alcançando o PIS que foi criado em 1970. A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo do PIS as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VL VIII e IX, do art. 14 da atual Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada referida exclusão. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO POR MUDANÇA DE CRITÉRIO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO - Necessário que haja comprovação das alterações efetuadas nos contratos de mútuo já existentes e a respectiva adequação ao regime de competência, para que ocorra exclusão da base de cálculo da contribuição. Lançamento procedente". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade de arrolar bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão (fls. 159/180), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 144/158, no qual, em s~~;;> reitera os argwnen~os eXP~didOS anteriormente. L~ E o re1atono. ~ -- 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes --_..._----------~.......-. I ~C~MF IFI. . 11020.002365/2002-27 122.953 Processo nO _.Recurso __n° -":- '. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Para o melhor instrução e deslinde do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que intime a Recorrente para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se quiser: a) comprovar minudentemente em planilhas apropriadas que as alegadas receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus (junho a dezembro de 2001) estão lastreadas em notas fiscais cujos dados estão incluídos em listagem emitida pela SUFRAMA, nos termos do Convênio ICMS nO45, de 29/03/94, anexando aos autos as correspondentes listagens; e • b) comprovar com documentação hábil os termos, condições e alterações dos contratos de mútuo que deram origem aos lançamentos mensais na conta 5419001 (provisão correção monetária de mútuos) no ano de 1999, apresentando as respectivas memórias de cálculo conforme a variação do IGPM e da UFIR (Taxa men~al equivalente a variação anual deste indicador no ano de 1999). Se atendidos os quesitos acima no prazo assinalado, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela Recorrente e o efetivamente verificado na análise dos documentos apresentados, sem prejuízo de outros esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Se nessas averiguações for apurada alguma discrepância, deve ser dado conhecimento ao sujeito passivo do referido relatório de diligência, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias. Findas essas apurações e trazidas aos autos as manifestações requeridas, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11020.000004/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735.
Numero da decisão: 3402-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T21:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T21:36:57Z; Last-Modified: 2021-11-30T21:36:57Z; dcterms:modified: 2021-11-30T21:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T21:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T21:36:57Z; meta:save-date: 2021-11-30T21:36:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T21:36:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T21:36:57Z; created: 2021-11-30T21:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2021-11-30T21:36:57Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T21:36:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.000004/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.361 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente Convocada) e Pedro Sousa Bispo, que não conheciam da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 04 /2 01 1- 37 Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a interessada para os períodos de apuração janeiro/2006 a dezembro/2009 em razão da fiscalização ter identificado a ocorrência de vendas com suspensão do IPI para comerciais exportadoras com descumprimento das condições para tal suspensão. Constou do Relatório de Auditoria Fiscal - IPI, à fl. 147: Os valores constituídos constaram à fl. 5: (...) Cientificada em 17/01/2011 (fl. 7), a interessada apresentou, em 15/02/2011, a Impugnação de fls. 1149 a 1185, em que alega, em síntese: Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 - A instrução normativa RFB 1.094/2010 teria autorizado a guarda por comerciais exportadoras das mercadorias a serem exportadas em depósitos próprios, e deve ser aplicada ao caso concreto por força do art. 106, I do CTN bem como do art. 150, II, da CF. - A intenção da norma de suspensão foi preservada, dado que as exportações teriam ocorrido, não podendo o descumprimento de mera formalidade penalizar a interessada. Cita julgado do CARF no processo 13027.000383/2005-82 e invoca a proporcionalidade e a razoabilidade. - Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tinha ciência da prática de envio de mercadorias com suspensão para estabelecimentos de comerciais exportadoras na cidade de Foz do Iguaçu, pois o único ponto alfandegado da cidade seria o Porto Seco (EADI- SUL) e não operaria em regime de depósito. - Seria prova desta leniência para com as comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu o fato de somente após 7 anos da edição do §2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 a delegacia local da RFB consultou a superintendência sobre a aplicação de tal norma, cuja resposta resultou na Nota Disit nº 8/2004 - 9ª Região Fiscal. - Assim, teria se constituído um costume pela possibilidade de armazenamento de mercadorias destinadas a exportação nos estabelecimentos das comerciais exportadoras, enquadrando-se no art. 100, III, do CTN e atraindo a aplicação do princípio da proibição do comportamento contraditório, citando os artigos 174, 175, 476 e 477 do Código Civil. Aduz: Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 - Assim, somente poderia ser exigido o IPI caso não comprovada a exportação dentro do prazo de 180 dias, sob pena de violação à legalidade. - Requer realização de perícia caso resta dúvida sobre a efetiva exportação das mercadorias, indicando perito e formulando quesitos. - Indica que o direito ao contraditório e à ampla defesa impediria a aplicação da redução da multa de ofício de 50% apenas em caso de pagamento sem impugnação em 30 dias, e requer caso mantida a autuação, seja reduzida a multa aos valores mínimos. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 18/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 14-88.151, às fls. 2296/2304, com a seguinte Ementa: IPI. SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Comprovado pela fiscalização que a interessada promoveu a saída de produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 42, §1º do Decreto nº 4.544/2002 com destino a estabelecimentos particulares não alfandegados de comerciais exportadoras, correto o lançamento do IPI que deixou de ser destacado. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, apenas no caso de pagamento ou compensação no prazo de 30 dias contados na notificação do lançamento é possível a redução de 50% sobre a multa de ofício. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/10/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 2319), apresentou Recurso Voluntário em 13/11/2018, às fls. 2323/2341. É o relatório. Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA O Recorrente, em sede de preliminar, pede a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja efetuado o levantamento e confirmação se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes. Ocorre, entretanto, que tal matéria é completamente irrelevante para o deslinde do caso concreto. Observe-se que a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, a qual determina que tais mercadorias deveriam ter sido remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Contra o fato acima narrado o contribuinte não se contrapôs, tornando tal fato incontroverso e desnecessária qualquer diligência, sendo a discussão exclusivamente de direito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de diligência. II – DA ALEGAÇÃO DE (i) ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, (ii) EFETIVA EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS E (iii) NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Alega o Recorrente, em apertada síntese, que o CARF tem pautado seus julgamentos em linha com o reconhecimento do direito suspensivo quando comprovada a exportação, como ocorre no presente caso, na medida em que foi apresentada farta documentação e demonstrada a exportação dos bens, não podendo uma obrigação meramente acessória (de remessa para embarque de exportação ou para recinto alfandegado) dissociar-se da natureza da lei e do espírito do legislador de incentivar o comércio exterior. Vejamos, inicialmente, as razões apresentadas no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 141 e seguintes) para realizar a autuação: 3 - DA INFRAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE: Vendas para empresas comerciais exportadoras com descumprimento das condições da suspensão do IPI De posse dos arquivos digitais de saídas de produtos, das notas fiscais de saídas e dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte, foi verificado que o estabelecimento industrial fiscalizado promoveu a saída de produtos de sua industrialização, sem o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter utilizado o instituto da Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 suspensão capitulado no art. 42, inciso V, alínea "a", do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/02). No entanto, para usufruir tal suspensão do IPI, o contribuinte teria que comprovar que tais produtos foram vendidos com o fim especifico de exportação às empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 1º do artigo 42 do RIPI/02, abaixo transcrito: (...) Assim, com o intuito de verificar se o estabelecimento sob investigação teria atendido ao requisito a que estaria condicionada a suspensão do imposto, nos termos do § 1º do art. 42 do RIPI/2002, o contribuinte foi intimado, mediante o Termo de Início de Fiscalização, a informar se os produtos que saíram do seu estabelecimento industrial foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em resposta a intimação fiscal (doc. fl. 211), o contribuinte declarou que, com exceção das saídas destinadas ás comerciais exportadoras: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRETCH LTDA (CNPJ:15.102.288/0082-48) e OLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ:09.358.355/0001-21), os produtos vendidos para empresas comerciais exportadoras nos anos-calendário de 2006 a 2009, cujas notas fiscais estão anexas às fls. 227/534, foram remetidos para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora, restando caracterizado, assim, o descumprimento do requisito a que estaria condicionada a suspensão do IPI nas operações analisadas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Quanto à questão da prova da efetiva exportação, tenho que o precedente do CARF citado não reflete a posição majoritária do órgão, conforme se extrai do voto proferido no acórdão 3302-005.589 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária , Relator Fenelon Moscoso de Almeida, Processo 11020.000013/200822 , Sessão de 21 de junho de 2018, cujo trecho de interesse transcrevo: (...) Conclui-se que, não estando atendidas as condições para a suspensão do IPI quando das saídas das mercadorias, as quais devem ser interpretadas literalmente nos termos do art. 111 do CTN, não é possível suprir tal irregularidade com a posterior comprovação da exportação. O prazo de 180 dias para a exportação somente limita o gozo da suspensão legitimamente aplicada nos termos da legislação vigente no ato da saída dos produtos, o que, como visto, não ocorreu no caso concreto. Por esta razão, entendo prejudicado o pedido de perícia para comprovação da efetiva exportação, dado que seu resultado não seria capaz de influenciar o resultado do julgamento. Assiste razão à DRJ. Com efeito, a legislação de regência não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade de que os produtos em questão sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial da METALÚRGICA SIMONAGGIO para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme determina o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. O Recorrente alega também que esta norma visa apenas a garantir que tenha efetivamente ocorrido a exportação, o que pode ser suprido por extratos do sistema SISCOMEX, in litteris: Assim, colacionou-se o Extrato SISCOMEX de algumas vendas realizadas, de modo a demonstrar – por amostragem – que as mercadorias foram TODAS devidamente exportadas, e que, portanto, poderiam ter sido vendidas com “suspensão” do IPI. A Fiscalização considera que, para fazer jus à desoneração fiscal, as mercadorias exportadas deveriam ser remetidas a recintos alfandegários, ao invés do depósito particular da comercial exportadora. (...) Não obstante as normas constitucionais serem cristalinas na sua teleologia de IMUNIZAR fatos geradores de impostos quando estes se destinam e se perfectibilizam na exportação – como é o caso do IPI – a DRF se reduz a mera arquiteta burocrática de NEGAR A EXISTÊNCIA DA EXPORTAÇÃO para impor sua fúria fiscal mediante, não uma formalidade, não uma exigência legal, mas uma interpretação restritiva do art. 39, § 3º, “a”, da Lei nº 9.532/97. Nesses termos, fica claro que a SRFB está colocando uma difusa literalidade normativa acima dos seus propósitos, pois, a par de não ser minimamente prejudicada, não admite a suspensão do IPI nas operações de exportação, ainda que comprovado que essas exportações efetivamente aconteceram. Apesar das críticas incisivas à atuação da Receita Federal, o fato é que não foi adotada uma interpretação restritiva para o dispositivo, mas sim negada uma interpretação do Recorrente desprovida de fundamentação legal. Afinal, se a intenção do legislador fosse permitir a suspensão do IPI apenas com a condição de que a exportação fosse posteriormente comprovada, bastava manter unicamente a regra disposta no art. 39, § 3º, alínea “a”. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 Contudo, analisando o dispositivo acima transcrito, observa-se que o Congresso Nacional estabeleceu 2 requisitos para conceder a suspensão do IPI nos casos de saída de estabelecimento industrial para empresa comercial exportadora: (i) saída com o fim específico de exportação, assim considerada quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme art. 39, § 2º; e (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, conforme art. 39, § 3º, alínea “a”. O primeiro requisito deve ser comprovado com a nota fiscal de venda no mercado interno, emitida pelo estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora, e na qual conste como endereço de destino o local de embarque para exportação ou algum recinto alfandegado; e o segundo, com a apresentação do Comprovante de Exportação emitido pelas Autoridades Aduaneiras após o desembaraço para exportação. O que o Recorrente pretende é que a Receita Federal ignore o primeiro requisito, contentando-se apenas com o cumprimento do segundo. No entanto, se fosse essa a intenção do legislador, a conclusão óbvia é a de que a existência do art. 39, § 2º, é completamente inútil. Tal interpretação é totalmente equivocada pois, como é de conhecimento notório, é regra básica de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Assim, não verifiquei qualquer ilegalidade na conduta das Autoridades Fazendárias, que decidiram com base em dispositivo expresso de lei. Se não o fizessem, estariam Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 decidindo contra legem, negando vigência a lei federal. Não é permitido aos Auditores-Fiscais utilizar os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade para afastar dispositivos de lei, pois é pressuposto que o Congresso Nacional, ao aprovar uma lei, já sopesou todos estes elementos e tomou sua decisão, formando convicção sobre a matéria, ratificada pelo Poder Executivo com a sanção presidencial. A interpretação proposta pelo Recorrente não pode ser realizada em uma instância administrativa. Não se nega que existem decisões do Poder Judiciário em ambos os sentidos, mas aquelas que aceitam a comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI exclusivamente com a apresentação de “memorandos de exportação” ou “registros de exportação” o fazem com base em alegações de razoabilidade, permitida nas instâncias judiciais, mas vedada na instância administrativa, na qual prevalece o Princípio da Estrita Legalidade. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem estar presentes nos atos emanados pelo Poder Executivo (Portarias, pareceres, instruções normativas, etc) e em suas decisões, mas jamais podem ser utilizados como fundamento de uma interpretação que faça de um dispositivo de lei (strictu sensu) letra morta. As autoridade públicas devem sempre se valer de todos os métodos de hermenêutica na interpretação das leis, como o teleológico, o sistemático, e até mesmo o literal, de forma harmônica entre eles, porém respeitando também o Princípio da Legalidade. Isso é lógico e obrigatório, pois a aplicação de toda e qualquer norma necessita de interpretação, e assim o fazem as Autoridades Fiscais, bem como os conselheiros deste CARF. Contudo, uma interpretação que tenha como consequencia negar vigência a uma lei encontra obstáculo no Regimento Interno deste órgão, art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Trago como precedente decisão recente do STF no julgamento do Mandado de Segurança (MS) nº 35.490/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, publicação em 06/05/2021: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA contra ato do Tribunal de Contas da União, caracterizado pelo Acórdão proferido nos autos do TC 021.009/2017-1. O impetrante alega, inicialmente, que “o presente mandado de segurança coletivo tem como objetivo impedir que o Tribunal de Contas da União afaste a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei nº 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, como aventado no acórdão proferido no TC 021.009/2017-1”. Informa que a Lei 13.464/2017, resultante de negociações entre as entidades representativas dos servidores da Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Planejamento, alterou a estrutura Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 remuneratória dos cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, os quais voltaram a ser remunerados pelo formato “vencimento básico e gratificação de natureza permanente”, em substituição ao subsídio que vinha sendo pago desde 2008. Prossegue indicando que “a gratificação criada pelo Legislador foi denominada Bônus de Eficiência e possui uma metodologia de apuração própria, que decorre de verbas que integram o FUNDAF, que é o Fundo Especial de Desenvolvimento e aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, previsto no Decreto-Lei nº 1.437/75”. Por força do dispositivo legal, já a partir da MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, passaram os servidores ativos e inativos da Receita Federal a receber, juntamente com o vencimento básico, a gratificação de natureza permanente. Em agosto de 2017, por força de decisão cautelar do Min. Benjamin Zymler, proferida no processo TC-021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, determinou- se o corte do bônus de eficiência previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 13.464/2017, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade decorrente da ausência de desconto de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS sobre a referida parcela. Registra que a decisão do TCU foi impugnada pela Advocacia-Geral de União, que defendeu a constitucionalidade da Lei 13.464/2017, destacando não caber ao TCU exercer o controle de constitucionalidade. Destaca, na sequência, que a Corte de Contas deu provimento ao agravo interposto pela AGU para restabelecer o pagamento do bônus aos servidores inativos, sob o fundamento de não possuir competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de normas. Consignou no julgado, todavia, que “(...) não resta a menor dúvida de que este Tribunal, em observância aos princípios constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial e do regime solidário e contributivo da previdência social, consoante afirmado na decisão impugnada, pode e deve afastar a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, por exemplo, nos atos de aposentadoria que lhe são encaminhados para fins de registro ou em representações versando situações concretas, consoante lhe autoriza o enunciado 347 da Súmula do STF”. Ressalta que os aposentados cujos processos de registro de aposentadoria encontram-se sob análise do Tribunal de Contas já começaram a ser notificados “(...) para apresentar esclarecimentos sobre ‘inconsistências’ em suas aposentadorias e indica que a inconsistência à qual o TCU se refere é justamente “o recebimento da rubrica Bônus de Eficiência (R$630,00) – situação em desacordo com a jurisprudência do TCU, haja vista a não incidência de contribuição previdenciária sobre aquele valor (acórdão 2000/2017-TCU Plenário e Acórdão 2463/2017 – TCU Plenário)”. Sustenta, em síntese, que, “da mesma forma que ao Tribunal de Contas da União é defeso contrariar a coisa julgada, também não é possível que deixe de aplicar a legislação vigente, e, o mais grave, se posicione justamente contra a aplicação da legislação vigente, em razão de juízo próprio de valor, que difere do entendimento do Legislador”. (...) VOTO (...) Na presente hipótese, tem razão o impetrante. O ato coator indicado foi construído a partir da sucessão de decisões que se seguiram no Processo TC 021.009/2017-1, instaurado de ofício pelo TCU, originado de representação de unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP); primeiro por ordem liminar e monocrática, pelo Min. Benjamin Zymler; depois, conhecido o Agravo interposto pelo Ministério da Fazenda, com decisão colegiada de Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 reforma da decisão cautelar e, em seu mérito, pela improcedência da representação do setor técnico, conformando-se o ato impetrado. Na decisão cautelar, assim havia fundamentado e decidido o Min. Benjamin Zymler (doc. 5, fls. 47-53): (...) Adotou, expressamente, as conclusões do setor técnico autor da representação, no sentido de que “os §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.494/2017, colidem com os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial, todos insculpidos no caput do art. 40 da CF” e que, “em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do bônus pago aos servidores em atividade, faz-se necessário determinar aos gestores que afastem a aplicação dos §§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17 da Lei 13.464/2017, suspendendo o pagamento dessa parcela aos aposentados e pensionistas”, fundando-se no entendimento de que “segundo a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.’” (doc. 5, fls. 49/50). (...) Embora se reconheça a inexistência de submissão do Tribunal de Contas da União aos demais Poderes instituídos, tendo autonomia na realização técnica de sua função fiscalizadora, há de se reconhecer a limitação constitucional de tal competência ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, nos termos do art. 71 da Constituição Federal. É, assim, órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com competência funcional claramente estabelecida pela Constituição Federal, não se admitindo o extrapolamento de tais limites sob pena de usurpação, no caso, de competência específica do Poder Judiciário. Ora, dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, a seguir transcrito: (...) Há, assim, limitação constitucional de sua competência, no que diz respeito ao caso concreto, à apreciação de legalidade de atos administrativos de aposentadoria submetidos à sua análise técnica, com base na Constituição Federal e na legislação positivada. É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade – principalmente, como no presente caso, em que simplesmente afasta a incidência de dispositivos legislativos para TODOS os processos da Corte de Contas – nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) Assim como outros importantes órgãos administrativos previstos na Constituição Federal com atribuições expressas para defender princípios e normas constitucionais (Conselho Nacional de Justiça, artigo 130-B; Ministério Público – Constituição Federal, artigo 129, II, e Conselho Nacional do Ministério Público, cuja previsão constitucional de atribuição é idêntica ao CNJ – Constituição Federal, artigo 130-A, § 2º, II), no exercício de sua missão e finalidades previstas no texto maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. (...) Tome-se como exemplo a presente hipótese, ao afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas da União está retirando totalmente a eficácia da lei, que deixará de produzir efeitos no mundo real. (...) Em outras palavras, o TCU estará retirando do ordenamento jurídico os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017. (...) Não bastasse a configuração do desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, essa hipótese fere as funções do Legislativo, pois a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público incidentalmente em seus procedimentos administrativos atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances) estabelecidos no texto constitucional como pilares à Separação de Poderes, e que se consubstancia em cláusula pétrea em nosso sistema normativo, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, pois ausente a necessária legitimidade constitucional a que esse, ou qualquer outro órgão administrativo, possa afastar leis devidamente emanadas pelo Poder Legislativo. (...) Diante do exposto, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 021.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, prevendo o pagamento do bônus de eficiência, vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União. O Poder Judiciário é aquele que detém a competência constitucional para afastar a aplicação de um dispositivo de lei. Neste sentido, o Regimento Interno do CARF (RICARF) permite aos seus Conselheiros este afastamento apenas no caso de existir prévia decisão definitiva do STF ou do STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, ou art. 62, § 2º, do RICARF. Fora isso, este Conselho exerce o controle administrativo de legalidade das decisões emanadas pela Secretaria da Receita Federal nos julgamentos efetuados sob o rito do Decreto nº 70.235/72. Seus conselheiros podem afastar a aplicação de algumas das normas complementares das leis, como instruções normativas, pareceres, portarias, soluções de consulta, etc, quando estas forem contrárias à lei ou até mesmo à Constituição Federal, mas sendo-lhes vedado deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. No presente caso, a análise sobre a razoabilidade e proporcionalidade do requisito previsto no art. 39, § 2º, bem como sobre a alegação de “as normas constitucionais serem cristalinas na sua teleologia de IMUNIZAR fatos geradores de impostos quando estes se Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 destinam e se perfectibilizam na exportação”, matérias de índole constitucional, configura clara usurpação de competência do STF e do Poder Legislativo, como bem ressaltado pelo Min. Alexandre de Moraes no MS nº 35.490/DF, em especial por implicar juízo de valor sobre a norma questionada. Ao contribuinte irresignado com a decisão da instância a quo não vejo alternativas que não sejam buscar uma mudança legislativa por meio de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional ou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal junto ao Poder Judiciário. Quanto a esta última opção, não há, até o momento, qualquer decisão nesse sentido. O RE nº 759.244/SP e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.735, que foram fundamentos para dar provimento a Recurso Voluntário no Acórdão nº 3402-007.993 (após empate na votação), tratam de matéria distinta, como pode ser observado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n. 8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Versa-se no presente Tema da sistemática da repercussão geral sobre o alcance da norma imunizante prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, a seguir transcrita: (...) No particular, perquire-se a questão se as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de- açúcar, quando realizada por intermédio de outra pessoa jurídica cujo objeto social Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 precípuo é a exportação de mercadoria sob encomenda de terceira, estão abrangidas pela desoneração constitucional em tela. Isso ganha relevância na presente demanda porque se trata de writ mandamental no qual se busca à suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias, regulamentadas na IN/SRB 3/2005, compreendendo o período de dezembro de 2001 até a sentença definitiva. (...) Decerto, houve a revogação da norma infralegal mencionada pela Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil. No entanto, não houve solução de continuidade, haja vista que as mesmas normas foram transladas ao novo diploma precisamente em seu art. 170, in verbis: (...) Passo ao exame do mérito da controvérsia. (...) Logo, ante o prestígio conferido pela jurisprudência do STF à finalidade de estímulo à exportação por meio da exoneração tributária, firmo convicção no sentido da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, do Texto Constitucional. Portanto, assiste razão ao contribuinte Recorrente ao insurgir-se em face da exigibilidade das contribuições previdenciárias reguladas pelas disposições infralegais mencionadas, porquanto estas ofendem a limitação constitucional ao poder de tributar representada pela imunidade tributária específica. (...) Logo, ao restringir a aplicabilidade da norma contida no art. 149, §2º, I, da Constituição da República, retirando as exportações indiretas efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes do setor agropecuário do alcance da desoneração, o Poder Público atentou contra a finalidade da competência negativa constitucionalmente prevista, reduzindo a eficácia do comando normativo. Por possuir a interpretação do conceito de receita absoluta independência à atuação do legislador ordinário, e com maior razão do poder regulamentar da administração tributária, constata-se que não poderia a instrução normativa ter disposto que “[a] receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” (...) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento com a finalidade de reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §1º e 2º, da IN 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras. Igualmente, para efeitos de repercussão geral, adota-se neste voto e propõe-se para deliberação colegiada a constar no acórdão a seguinte tese de julgamento: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.” (RE nº 759.244/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, publicação em 25/03/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (...) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), em face do artigo 170, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. Eis o teor dos dispositivos referidos: (...) A Autora sustenta que a norma violaria os arts. 5º, LV; 145, § 1º; 149, § 2º, I; 150, I e II, e 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que restringiria a imunidade tributária ao comércio desenvolvido diretamente entre produtores e vendedores sediados no Brasil e adquirentes localizados fora do país, negando o benefício quando a transação é feita por pequeno ou médio produtores, por meio de empresas tradings e sociedades comerciais com finalidade específica de exportação. Alude ao Decreto-lei 1.248/1972, que teria equiparado, para fins tributários, a exportação direta e a indireta, asseverando Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 que os dispositivos impugnados vulnerariam os princípios da legalidade e da isonomia tributária, da livre concorrência, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A norma impugnada veda a concessão de imunidade tributária, prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor/vendedor com empresas constituídas e em funcionamento no país que destinem os produtos à exportação. Eis o teor do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009: (...) Não há duvida de que, ao se tributar uma parte do todo, ou seja, a operação interna, onera-se, em verdade, a exportação inteira, pois o tributo, inicialmente suportado pelo produtor/vendedor, será repassado e, fatalmente, exportado pelas empresas comerciais especializadas, contrariando nitidamente as finalidades perseguidas pela regra constitucional. Em vista do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta e a JULGO PROCEDENTE, para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971, de 13 de dezembro de 2009. É o voto. (ADIN 4.735/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, publicação em 25/03/2020) Da simples leitura dos acórdãos acima transcritos constata-se, de imediato, que trata-se realmente de matéria completamente distinta. Com efeito, a discussão travada no STF era referente à inconstitucionalidade de norma complementar infralegal (instrução normativa) que vedava a imunidade tributária conferida pelo art. 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre produtor e empresa comercial exportadora (ECE) ou trading company. Vejamos o art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009, que repetiu as regras estabelecidas na IN SRF nº 03/2005: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1975, de 08 de setembro de 2020) O art. 39 da Lei nº 9.532/97, por outro lado, em momento algum restringe o direito do produtor/estabelecimento industrial à imunidade constitucional das exportações, apenas estabelecendo os requisitos necessários para evitar qualquer tentativa de fraude tributária: Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 (i) a remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados e (ii) que a exportação seja efetivada em até 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial. Além disso, o estabelecimento destes requisitos se deu através de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, e não por norma infralegal. No caput do seu art. 39, estabeleceu a possibilidade dos produtos destinados à exportação saírem do estabelecimento industrial com suspensão do IPI, e nos §§ 2º e 3º estabeleceu os requisitos para fruição deste direito. O fato da Constituição Federal conferir imunidade às exportações não significa que o Congresso Nacional não possa criar mecanismos para se assegurar de que os objetivos constitucionais estão sendo efetivamente realizados. Nesse desiderato, o legislador entendeu por bem determinar ao exportador direto a obrigação de comprovar as exportações no prazo de 180 dias e ao exportador indireto a obrigação de remeter seus produtos, que inicialmente estão sendo vendidos no mercado interno (apesar de terem “fim específico de exportação”, daí a denominação de exportação “indireta”), diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Tais questões, referentes ao cumprimento dos requisitos para a suspensão do IPI na venda interna, sequer foram ventiladas nas decisões do STF acima colacionadas. Logo, não servem como fundamento para dar provimento ao pedido do Recorrente. Neste Conselho, a jurisprudência se consolidou pela impossibilidade da suspensão do IPI prevista no já citado art. 39 sem a comprovação de que as mercadorias tenham sido remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-010.119, Sessão de 11 de fevereiro de 2020, decisão unânime: NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ii) Acórdão nº 9303-008.626, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por maioria: EMENTA (...) VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (...) Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor/vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. (*) O § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 veio para abarcar também as comerciais exportadoras que não fossem constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 (“Trading Companies”). iii) Acórdão nº 3401-009.034, Sessão de 28 de abril de 2021, decisão unânime: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (...) VOTO (...) A autuação tem por fundamento o descumprimento do requisito de que os produtos saiam do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, tendo em vista que, para tanto, a lei exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Conforme se verifica a partir do Recurso Voluntário, o contribuinte não refuta as afirmações da Fiscalização de que os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, limitando-se a afirmar: (i) que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de “outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação” e (ii) que os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos. Contudo, da análise do art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, nos casos das alíneas “b” e “c” não há previsão de venda dos produtos para exportação por terceiros, mas sim de exportação feita pela própria empresa fabricante. São os casos de exportação direta. Dessa forma, a transferência dos produtos para outra empresa, tal qual ocorre no presente caso, somente pode ser enquadrada na alínea “a”, estando incorreto o entendimento da impugnante no sentido de que sua suspensão estaria amparada pela alínea “c” acima transcrita. Além disso, o estabelecimento comercial de uma empresa não é um local onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, a exemplo de terminais e armazéns gerais alfandegados ou operadores portuários alfandegados, por Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 exemplo. Há também locais cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação). Por fim, a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o “fim específico de exportação”. Assim, a comprovação da destinação para exportação faz-se mediante a apresentação da documentação na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino de entrega das mercadorias endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002, não sendo possível, em momentos posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. iv) Acórdão nº 3201-007.382, Sessão de 21 de outubro de 2020, decisão unânime: VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. v) Acórdão nº 3301-008.706, Sessão de 22 de setembro de 2020, decisão unânime: VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a comprovação de foram exportados não afasta a obrigação de cumprir os requisitos legais. vi) Acórdão nº 1302-004.188, Sessão de 11 de dezembro de 2019, decisão unânime: VENDAS PARA COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA PARA EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO OU PARA RECINTOS ALFANDEGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IPI DEVIDO. É devido o IPI que deixou de ser lançado nas saídas de produtos, em alegadas vendas para exportação ou em supostas vendas pala empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, quando não comprovado que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. vii) Acórdão nº 3302-004.684, Sessão de 29 de agosto de 2017, decisão unânime: Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, consequentemente, usufruir da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, faz-se necessário a comprovação que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No TRF da 4ª Região, o entendimento pacífico é nesse mesmo sentido: i) Apelação Cível nº 5002655-52.2013.4.04.7113, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, data da decisão: 25/04/2018: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ART. 39, LEI 9.532/97. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO PARA OBTENÇÃO DA IMUNIDADE DO ART. 153, § 3º, III, DA CF/88. 1. A suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados requer o preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 39 da Lei 9.532/97, e do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/72 – remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta de comercial exportadora. 2. A exportação, por si, não confere imunidade, mas apenas a saída do estabelecimento industrial qualificada pela destinação específica de exportação, nos termos em que esta é legalmente caracterizada. 3. A suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial é etapa prévia à fruição da imunidade e deve existir porque os produtos industrializados, uma vez saídos do estabelecimento, poderiam ser vendidos no mercado interno sem a oneração do imposto, o que conferiria ilegítimo saldo credor do imposto ao industrial. 4. Ainda que a autoridade fiscal tenha invocado como base legal para a multa o inciso I do art. 80 da Lei 4.502/64, que fora suprimido dias antes pela entrada em vigor da Lei 11.488/2007, trata-se de mero erro material, pois a previsão legal de aplicação de multa de 75% a casos de falta de lançamento de IPI em nota fiscal permaneceu existente e válida. ii) Apelação Cível nº 5000076-22.2013.4.04.7117, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, data da decisão: 05/10/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA DAS MERCADORIAS PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247/2002. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 1. Para o gozo da isenção do PIS e da COFINS sobre operações de venda realizadas com fim específico de exportação, consoante o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, deve ser comprovada a efetiva remessa das mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e artigo 39, § 2º, da Lei nº 9.532/1997. 2. O inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 9.532/1997 amolda-se a duas hipóteses de exportação: a) direta, em que o próprio fabricante vende para adquirente situada no exterior, remetendo as mercadorias obrigatoriamente a recinto alfandegado; b) por meio de exportadora constituída na forma do DL nº 1.248/1972 (trading company), autorizada pela SRF a operar o regime de entreposto aduaneiro em local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior. 3. A embargante não observou as normas legais relativas à exportação, para fazer jus à isenção de PIS e COFINS, remetendo as mercadorias a depósitos mantidos pelas empresas comerciais exportadoras que não operavam em regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. 4. O artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997, nada inovando quanto ao conceito de fim específico de exportação. 5. A empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação somente pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, nos termos dos artigos 7º e 9º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que as mercadorias vendidas foram enviadas a recinto alfandegado ou a embarque para exportação pela empresa fabricante. 6. O aspecto volitivo da conduta do contribuinte não interessa para configurar a hipótese de incidência das infrações objetivas, a exemplo da multa de ofício de 75%. Não se evidenciando a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica, descabe a pecha de confiscatória à multa. iii) Apelação Cível nº 5000075-37.2013.4.04.7117, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, data da decisão: 02/03/2016: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. MULTA. 1. O cerne da controvérsia encontra-se em averiguar se as operações de venda obedeceram aos requisitos exigidos pela legislação para gozo da isenção do IPI, nos termos do art. 39 da Lei 9.532/97, bem como do Decreto-Lei nº 1.248/72 (art. 1º). 2. Incontroverso que as mercadorias não saíram do estabelecimento da embargante diretamente para embarque para exportação ou para "recintos alfandegados", nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.543/02 (revogado pelo Decreto 6.759/09, que manteve o mesmo dispositivo). Pelo contrário, foram remetidas aos endereços das empresas compradoras. Demonstração em perícia, sem insurgência a respeito. Desatendida, assim, a condição para gozo da regra isentiva. Tal condição não se trata de simples exigência formal, pelo contrário. Objetiva-se, com Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 isso, evitar fraudes como a venda no mercado interno de mercadorias adquiridas com a isenção de impostos, que, na maioria das vezes, são vendidas com preços mais baixos que os do mercado interno, gerando concorrência desleal e sonegação tributária. 3. Ademais, tanto no regime de entrepostamento como também no embarque à exportação, há um exercício de fiscalização aduaneira que minimiza os riscos de desvio dessas mercadorias ao mercado interno, pelo que prudente a interpretação restritiva da norma isentiva. Aliás, o CTN é expresso ao prescrever que as normas que disponham sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II). 4. Também pela necessidade de interpretação restritiva, não é possível acatar a tese da Embargante no sentido de as mercadorias terem sido encaminhadas "a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação". Incontroverso que o encaminhamento foi aos domicílios das empresas adquirentes. A autorização referida dependeria da comprovação da efetiva exportação. Trata-se de hipótese condicional de suspensão/isenção. 5. Retomada a sentença, que explicitou esclarecimento da perícia no sentido de que as empresas exportadoras que adquiriram as mercadorias da embargante não se caracterizam como trading company - o que autorizaria que tais produtos ficassem armazenados e tivessem saída diretamente da comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72 c/c IN SRF nº 241/02. 6. A circunstância de se exigir que os bens sejam encaminhados com o 'fim específico de exportação', adjetivando-se características dos locais aos quais devem ser remetidos, não é mero requisito formal. Trata-se, antes, de requisito material para que a empresa produtora possa usufruir do benefício fiscal, garantindo-se segurança à Administração Tributária de que a imunidade/isenção serviu ao propósito em relação ao qual foi criada (qual seja, incentivar a efetiva exportação). A impossibilidade de manutenção da suspensão do IPI em relação a produtos encaminhados para empresas que não preencham os requisitos previstos 'ex lege' sustenta-se na racionalidade do sistema tributário, indicativa da necessidade de prévio controle sobre a destinação das mercadorias a serem exportadas. Impede- se, assim, a irregular internação no mercado nacional e frustração da finalidade isentiva, em atitude, por demais, lesiva à concorrência. Ademais, corroborando a finalidade da exigência pertinente às características dos locais aos quais remetidos os bens para exportação, após longa dilação probatória (que dificilmente seria reiterada na esfera administrativa), a perícia constatou que parte dos produtos encaminhados às comerciais exportadoras não foram remetidos ao exterior. Verificado que várias das empresas tinham como atividade principal o comércio varejista (não se caracterizando como trading companies) e várias irregularidades foram constatadas, merecendo destaque a inexistência de transporte ao exterior, além de fundados indícios de falsidade documental. Além disto, uma das empresas comerciais exportadoras foi declarada "inapta" por prática de irregularidades em operação no comércio exterior, com efeitos anteriores às operações destacadas nos autos. 7. Afastada a tentativa de responsabilização das adquirentes ao pagamento do tributo. Não configuradas as hipóteses do inciso I, nem do inciso II, do art. 39, da Lei 9.532/97, não há que se falar em responsabilização das adquirentes, nos termos do § 3º. O próprio industrial é o responsável pelo pagamento do IPI, por ser o contribuinte e ter praticado o fato gerador do imposto. Conclusão reforçada pelo Regulamento do IPI (RIPI) que determinava que, não satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-ia imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Bem como que, se a suspensão fosse condicionada à destinação do produto e a este fosse dado destino diverso do previsto, estaria o responsável pelo fato sujeito ao pagamento Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (art. 41 e parágrafo único do Decreto 4.544/02). 8. Excesso de execução afastado. Causa de pedir não suscitada. Além de a Embargante não refutar a afirmação de que já computados, por ela própria, os abatimentos. Impossibilidade de acolher o pedido de exclusão de valores formulado de forma genérica por ocasião do apelo. 9. Afastada a alegação em relação à regularidade da ação fiscal, sob fundamento de que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 241/02 estabeleceria condição não prevista em lei. Solução embasada na legislação pertinente. Não há qualquer violação ao princípio constitucional da legalidade. 10. O descumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte importa imposição de multa, nos estritos termos da lei especial, não tendo o administrador público, nem o Judiciário, discricionariedade para alterar essa disposição. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. Multa fixada em 75%. Não há que se falar em confisco. iv) Apelação Cível nº 2008.70.02.002423-0, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, data da decisão: 04/05/2010: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO 30 DIAS. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA MERA INTERMEDIÁRIA, SEM PARTICIPAÇÃO EM BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE SOJA. 1. Por muito que a administração esteja assoberbada, não é razoável que o exame da postulação do contribuinte seja postergado indefinidamente, de modo que com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.784/99, a administração tem o prazo de 30 dias para proferir decisão no procedimento administrativo fiscal. 2. Se não restou comprovados nos autos, de forma extreme de dúvida, que as mercadorias se destinavam à exportação, pois não era observado o procedimento administrativo de remessa para área de embarque ou para recinto alfandegário, não faz jus a impetrante ao crédito presumido do IPI. 3. Ademais, o direito ao crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96 exige da empresa exportadora que também participe do processo de produção, não podendo funcionar como mera revendedora. No caso, a impetrante, quanto aos grãos de soja sequer poderia ser equiparada a estabelecimento industrial, a fazer jus à incidência do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, haja vista que nem mesmo era contribuinte de IPI, porquanto não produz o bem, mas tão-somente o exporta, atuando como verdadeira intermediária. Este pressuposto de fato, de que partiu a autoridade fiscal, não restou afastado, nesta sede, pela impetrante, de modo que as demais questões suscitadas restam prejudicadas. v) Apelação Cível nº 2005.70.02.000036-4, Relator MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, data da decisão: 03/02/2010: Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação. O Supremo Tribunal Federal apreciou esta última decisão do TRF da 4ª Região, acima transcrita, em precedente do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 909.615/PR, realizado em 25/09/2015, e não identificou qualquer ofensa direta à Constituição Federal pelo fato da decisão do TRF ter exigido a observância do requisito estabelecido no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IPI, PIS E COFINS SOBRE VENDAS EFETUADAS POR INDÚSTRIAS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS. LEGALIDADE. ARTIGO 39 DA LEI 9.532/97. 1. Não vislumbra-se eiva de ilegalidade no item nº 2 constante do ofício nº 356/04, relativo à Nota DISIT nº 008/2004, que exige o recolhimento do IPI, PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas pelas indústrias às empresas comerciais importadoras sob a justificativa de que as mercadorias deveriam ser remetidas diretamente para o exterior ou para o recinto alfandegado para que pudessem gozar da suspensão ou imunidade da incidência dos tributos antes referidos. 2. Quanto ao IPI, a lei quando diz que os produtos adquiridos para fins específicos de exportação são aqueles enviados diretamente para embarque ou para recintos alfandegados não havendo qualquer interpretação extensiva ou analógica de parte da agravada ao exigir o que a lei dispõe. 3. Ademais, tanto a legislação do PIS quanto à da COFINS exigem que, para que não ocorra a incidência dos tributos, é necessário que as vendas às empresas comerciais tenham fim específico para exportação, ou seja, a remessa de produtos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, consoante disposto no 39 da Lei nº 9.532/97. Em suma: não foi criada nova obrigação tributária no tocante ao PIS e à Cofins e sim tomou-se por base conceito já existente em outro Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 diploma legal para as mesmas palavras: fim específico de exportação, não havendo qualquer tipo de interpretação”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, §1º, 149, e 150, I e II, todos da Constituição, bem como alega ofensa a legalidade, proporcionalidade, moralidade, não surpresa e isonomia tributária. O recorrente afirma que há imunidade constitucional sobre quaisquer valores percebidos pelas empresas a título de receita de exportação, não havendo necessidade de remessa direta das mercadorias para o exterior ou para recinto alfandegário. Defende que, desde que o produto ou a renda seja destinado ao exterior, não incide IPI, PIS e COFINS. A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante à natureza jurídica da empresa recorrente e às espécies de receitas por ela auferidas, demandaria o reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento, no ponto, do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Verifico, ainda, que o acórdão regional posicionou-se com enfoque exclusivo em dispositivos de índole infraconstitucional, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Correta, a meu ver, a decisão do STF. A Constituição Federal cuidou de assegurar a imunidade tributária para as exportações, e o STF definiu, no RE nº 759.244/SP, que esta imunidade abrange tanto as exportações diretas quanto as chamadas “indiretas” (venda no mercado interno, porém com finalidade de exportação). Contudo, em momento algum a CF/88 definiu mecanismos de fiscalização ou formas de garantir a efetividade dos seus objetivos, e nem deveria fazê-lo, pois a Constituição não deve descer a tal nível de detalhamento. Coube ao legislador definir os requisitos necessários para que uma venda no mercado interno possa ser equiparada a uma etapa da exportação, a fim de ser estendida ao estabelecimento industrial a imunidade tributária, sob forma de suspensão do IPI, quando realiza vendas para trading companies ou ECE, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.532/97. Em conclusão, para acolher o pedido do contribuinte sob os fundamentos de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na comprovação dos requisitos necessários à imunidade tributária unicamente com a apresentação de “memorandos de exportação”, seria necessário afastar a aplicação do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, o que é vedado pelo art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, bem como pela Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Caso superada a preliminar de conhecimento, a análise de mérito leva a conclusão muito semelhante. Como o Recorrente somente apresentou documentos destinados a provar a existência das exportações, reconhecendo expressamente que as operações indicadas pelo Auditor-Fiscal não cumpriram o requisito previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não vejo como acolher o pedido do contribuinte, devendo ser mantida a autuação. Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 1 – trata-se de infração de conduta, na qual não é necessário que ocorra dano efetivo (no caso, destinação ao mercado interno), à semelhança do que ocorre na interposição fraudulenta de terceiros; evita a possibilidade da mercadoria circular para locais sem vigilância aduaneira para os quais a ECE poderia destinar a mercadoria ao mercado interno. Para evitar esta possibilidade, a lei determina que o produtor, nos casos de saída com suspensão de tributos, só permita a destinação dos bens para embarque ou recinto alfandegado. Não se trata de esforço hercúleo. 2 – o cumprimento da norma transfere a responsabilidade dos tributos suspensos do produtos para a ECE. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PRÁTICAS REITERADAS DA RFB E DA PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO PRÓPRIO CONTRADITÓRIO Alega o Recorrente que somente após decorridos 07 (sete) anos da edição do § 2º, do art. 39, da Lei 9.532/97, a Delegacia da RFB local preocupou-se em consultar a sua Superintendência a respeito da necessidade do cumprimento da norma, tendo resultado na Nota Disit SRRF09 nº 8/2004, de conhecimento absolutamente posterior do contribuinte somente quando já nada mais poderia ter sido feito acerca da formalidade, pois não publicada em veículo oficial. Em suas palavras: A decisão da DRF afirma que não há qualquer prova nos autos de que a prática de permissão de depósito próprio de mercadorias que visem exportação era tolerada pela RFB. Isso, mesmo tendo a Recorrente simplesmente argumentado que, inexistente recinto alfandegário na região, levou sete anos, do advento da Lei nº 9.532/97 até a divulgação da Nota Disit SRRF09 nº 8/2004, para que as regras fossem impostas, mesmo que na impossibilidade em razão de falta de estrutura do Porto Seco (EADI – Sul). (...) Não obstante, o art. 100 do CTN define a prática reiterada das autoridades administrativas como parte integrante do conjunto de normas conceituado “legislação tributária”: Art. 100 – São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. (grifos nossos) No momento em que a SRFB ignorou a norma durante tanto tempo para permitir que as empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu continuassem a armazenar mercadorias destinadas à exportação em depósitos próprios, foi expedida -- mesmo de forma informal -- uma verdadeira norma complementar à legislação tributária, norma esta que vincula não somente os próprios contribuintes, mas também a atividade das respectivas autoridades administrativas fiscais. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 Afirma que somente vendeu seus produtos para uma empresa comercial exportadora de Foz do Iguaçu, que os armazenava em depósitos próprios, prática corriqueira que contava sempre com a ciência da RFB, em que pese a negativa dessa prática na própria decisão da DRF, sem entrar voluntariamente no mérito de que houve sete anos de atitude permissiva perante essas situações. Sustenta, ainda, que a RFB estaria tão ciente das dificuldades enfrentadas pelas empresas comerciais exportadoras em Foz do Iguaçu que, posteriormente, editou a IN SRF nº 1.094/2010, a qual previa que no caso de impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído à ECE ou ao estabelecimento industrial, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que sejam realizadas em local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial. Em relação à primeira alegação, deve-se esclarecer que o fato do Fisco Federal não identificar imediatamente uma infração tributária tão logo ela ocorra não significa que esta concordando com tal prática. Trata-se de fundamento desprovido de qualquer razoabilidade, em especial por vir desacompanhado de qualquer prova nesse sentido. O Recorrente poderia demonstrar, por exemplo, que foi fiscalizado especificamente sobre IPI, tendo fornecido as notas fiscais, sido intimado a justificar as saídas com suspensão do imposto e que, após informar a sua justificativa para tanto (venda com fim específico de exportação), inclusive para não ter enviado a mercadoria diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, não foi autuado. Em outra hipótese, poderia informar que formulou questionamento, através de processo de consulta, sobre como proceder, tendo em vista que, segundo alega em seu Recurso Voluntário, “o único ponto alfandegado existente, o Porto Seco (EADI – Sul), não opera em regime de depósito”, e que obteve como resposta a permissão para enviar seus produtos diretamente à ECE. Contudo, nada disso ocorreu. Nem a Fiscalização questionou o contribuinte sobre as saídas com suspensão do IPI sem a remessa direta para embarque ou recinto alfandegado, e nem o contribuinte questionou a RFB sobre como proceder diante das dificuldades em cumprir os requisitos do art. 39, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.532/97. Nesse contexto, totalmente inverossímil a alegação de que haveria uma espécie de “aquiescência tácita” do Fisco. Para justificar a conduta do Recorrente, tal concordância da Administração Tributária deveria ter sido expressa, a fim de viabilizar seu argumento de que esta seria uma prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, a atrair a incidência do art. 100 do CTN. Além disso, a aplicação deste dispositivo ocorre em contextos nos quais a cobrança do tributo seria totalmente inesperada pelo contribuinte. O art. 100 materializa o “princípio da não-surpresa” e o “princípio da boa-fé objetiva”, como se depreende da lição de Leandro Paulsen em Direito Tributário - CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência, 14ª ed., junho/2012, págs. 1809/1810: – Repentina exigência de ISS sobre operação de leasing, anteriormente tida como não geradora da obrigação tributária. “... embora os Municípios sustentem que a CF/88 prevê a competência para cobrar o imposto sobre as atividades de leasing, as autoridades fazendárias municipais nunca exigiram esse imposto, mesmo passados mais de quinze anos da promulgação da Constituição. ... tendo as autoridades administrativas deixado de exigir o imposto supostamente devido por tão longo Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 período, está consubstanciada a prática reiterada da administração. E a observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100... exclui a imposição de penalidades. [...] Punir os contribuintes com a imposição de multa significa punir quem confia na própria Administração, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé, que é um dos corolários do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da CF/88.” (Ávila, Humberto. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Normas constitucionais aplicáveis. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incidência, base de cálculo e local da prestação. Leasing financeiro: análise da incidência. RDDT 122/120, nov/05) – Pagamento reiterado de ISS, conforme interpretação dada pelo Município, em lugar do ICMS, efetivamente devido. Descabimento de multa. Juros e correção a contar da notificação. “RECOLHIMENTO REITERADO DO ISS. COSTUME. ARTIGO 100, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. BOA-FÉ. CONTRIBUINTE... MULTA. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. NOTIFICAÇÃO. I – Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei nº 406/68 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação. II – A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.” (STJ, 1ª T., Resp 215.655, Min. Francisco Falcão, set/03) Observe-se que, em ambos os casos, tanto na busca por evitar que o contribuinte seja surpreendido, quanto em preservar a sua boa-fé, tem-se que o elemento essencial é a inexistência de previsibilidade sobre a autuação, em especial pela ausência de dispositivo legal expresso. No presente caso, não há como alegar a surpresa, ou uma suposta conduta de boa- fé, pois o requisito cujo cumprimento foi exigido pela Fiscalização possui previsão legal cristalina, sendo irrazoável acolher o argumento do contribuinte de que tinha elementos para crer que o Fisco jamais iria lhe exigir o cumprimento de uma norma legal. Ora, estando a norma expressamente positivada, não há como argumentar a “surpresa” do contribuinte com a atuação do Fisco; e, ao mesmo tempo, não há que se falar em boa-fé, pois o contribuinte sabia, ao menos deveria saber, que o requisito do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 deveria ser cumprido. Aliás, como toda a legislação federal, diga-se de passagem, lembrando a regra contida no art. 3º do Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Portanto, se a lei existe, age de boa-fé aquele que se esforça para cumpri-la, independentemente de ser demandado a tanto pelas autoridades, e não aquele que a desobedece, alegando que acreditava que tal conduta nunca lhe seria exigida. Em relação ao longo tempo em que alega nunca ter sido questionado pela Fiscalização sobre a emissão de notas fiscais de saída com suspensão do IPI sem cumprir o requisito do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97, devo destacar, inicialmente, que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de quando começou a adotar tal conduta e de que nunca havia sido fiscalizado. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 De qualquer sorte, tal prova seria irrelevante, pois as consequências da inação da Fazenda Nacional já estão previstas em lei. Com efeito, o transcurso do tempo implica a possibilidade de ocorrer tanto a decadência quanto a prescrição, institutos previstos nos arts. 150, § 4º e 173 (decadência) e no art. 174 (prescrição), todos do CTN. Se o contribuinte alega que já praticava a conduta infracional há 7 anos, as consequências da omissão/falha do Fisco é a impossibilidade de constituir o crédito tributário em relação a todo este período, restando tão somente os últimos 05 anos. Buscar se eximir por completo da tributação com base neste argumento, contudo, é tentativa sem qualquer respaldo legal. Seria o mesmo que o motorista que dirige há 20 anos em alta velocidade e invadindo semáforos alegar, ao ser flagrado por um guarda de trânsito, que não poderia ser multado, porque sempre conduziu seu veículo daquela forma. Por fim, ressalte-se que o § único do citado art. 100 do CTN determina que a observância das normas referidas neste artigo não exime o contribuinte de pagar o tributo devido, mas apenas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Por fim, quanto à alegação de que poderia ter agido ao amparo da IN SRF nº 1.094, de 06/12/2010, transcrevo o dispositivo citado: Art. 5º No caso dos arts. 2º e 3º, somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese do inciso II do art. 4º, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (...) § 3º No caso de impossibilidade de realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído à ECE ou ao estabelecimento industrial, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local das operações poderá autorizar que sejam realizadas em local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial. Este argumento não socorre o contribuinte. Em primeiro lugar, porque o período da autuação foi de 01/01/2006 a 31/12/2009, sendo que a norma acima somente teve vigência a partir de 06/12/2010, não sendo aplicável ao caso o art. 106 do CTN; em segundo lugar, o recorrente não fez prova de que tivesse, mesmo antes desta data, solicitado qualquer autorização ao titular da unidade da SRF, ou solicitado esclarecimentos por meio de solução de consulta. Seria possível, até mesmo, recorrer ao Poder Judiciário para obter decisão que garantisse o seu direito, como o fazem rotineiramente milhares de contribuintes. Contudo, não adotou qualquer destas condutas, agindo conforme seu próprio entendimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido de nulidade/cancelamento do auto de infração. IV – DA ALEGAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO IPI, DESDE QUE COMPROVADA A EXPORTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 Alega o Recorrente que deve ser afastada a decisão da DRF que retira a suspensão do IPI, quando as mercadorias destinadas à exportação não são enviadas a depósitos alfandegados, desde que comprovado que estas foram remetidas para o exterior no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias pois, durante esse período, a empresa comercial exportadora pode manter as mercadorias a serem exportadas em suas dependências. No entanto, resta evidente que o contribuinte está fazendo uma interpretação completamente equivocada deste dispositivo. Vejamos, mais uma vez, o texto legal: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. Seria um absoluto contrassenso que o § 2º determinasse a remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados e, ao mesmo tempo, o § 3º, alínea “a”, permitisse que os produtos ficassem aguardando a exportação nas dependências da ECE por 180 dias. A interpretação óbvia é que a ECE tem prazo de 180 dias, contados da emissão da nota fiscal, para exportar os produtos que, não tendo seguido direto para embarque, foram remetidos para depósito em algum recinto alfandegado. Pelo exposto, voto por negar provimento para o pedido. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 Voto Vencedor Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com devida vênia, ouso divergir do ilustre relator a respeito da melhor solução a ser dada ao presente caso. Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente exigência fiscal decorre da possibilidade de cobrança de IPI no período fiscalizado, no contexto das exportações. Como bem delimitado no voto do Relator, “a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97.” A discussão, portanto, não é nova, resumindo-se ao conflito decorrente de uma postura mais restrita da leitura realizada pela Fazenda Nacional acerca dos dispositivos legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pela Recorrente. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais costumava ser acatado um entendimento mais favorável aos contribuintes, no sentido de que, uma vez comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Contudo, atualmente tal entendimento não mais prevalece, conforme se depreende do Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019. Esta Relatora concorda com a primeira vertente a respeito do tema, a qual inclusive está de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Com efeito, a controvérsia ora sob exame ganhou novos contornos com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 759.244, cuja tese de repercussão geral foi posta nos seguintes termos (tema 674): “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não o IPI. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelo IPI. Eis a ementa do RE 759.244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento Destaco a seguir trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que expressamente trata do conceito de “empresas comerciais exportadoras” e dos limites postos pela legislação do IPI, como óbice a ser superado: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading- company). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando- se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Complementando o racional do Supremo, o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, explica que o que é fundamental para a fruição da imunidade das exportações é que efetivamente essa operação de comércio internacional ocorra: Por isso, não se justifica a exclusão das exportações indiretas, mesmo que se utilize de empresas comerciais exportadoras ou de trading companies, já que a receita auferida pela agroindústria decorrerá da exportação em qualquer dessas hipóteses. Da mesma forma, caso a exportação não se concretize, naturalmente, tais receitas estarão sujeitas à tributação, não incidindo a regra imunizante. A imunidade aqui reconhecida existirá apenas se a exportação for concretizada, cabendo à fiscalização fazendária apurar as hipóteses em que tal fato não se consumou, impondo, assim a cobrança da exação. Destaco, por fim, que a imunidade que ora se reconhece não alcança todas as hipóteses tributárias da cadeia produtiva, apuradas com base em outros fatos geradores e outras hipóteses de incidência, mas tão somente às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação, na forma delimitada acima. Isto posto, voto pela procedência da ADI 4.735/DF e pelo provimento do RE 759.244/SP, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies ou sociedade comercial exportadora. Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000004/2011-37 No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança do IPI. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Dispositivo Diante dessas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando a cobrança do IPI relativamente às exportações devidamente comprovadas por meio dos memorandos de exportação e notais fiscais trazidas aos autos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.906258/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade.
Numero da decisão: 1302-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de declaração eletrônica de compensação, por meio da qual a recorrente pretende a recuperação de valor recolhido por montante superior ao devido, concernente à estimativa mensal da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -, apurada no mês de janeiro de 2005. A quantia pleiteada é de R$ 97.440,32. Quanto ao pedido supra, a DRF de Recife, por meio do Despacho Decisório de e- fl. 9, entendeu descabida a pretensão, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 62 58 /2 00 9- 66 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906258/2009-66 a compensação, ante a vedação constante do art.10 da, então vigente, IN 600/05. Em linhas gerais, a predita norma regulamentar, aos olhos da Autoridade Administrativa, vedaria a restituição de valores concernentes às estimativas mensais, cabendo, e somente, a sua adição ao ajuste anual do IRPJ ou, no caso vertente, da CSLL. A contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade esclarecendo, de pronto, que no mês de fevereiro de 2005, havia apurado incialmente um valor de R$ 3.673.567,61 e que, em seguida, e com base em balancete de suspensão, retificou a respectiva DCTF para reduzir o aludido débito para R$ 3.576.127,28. Esta seria a origem do indébito cuja recuperação se pretende no caso. Passo seguinte, afirmou que levou a parcela efetivamente devida da estimativa ao ajuste (R$3.576.127,28), insistindo, assim, que a parcela de R$ 97 mil seria importância indevidamente recolhida e passível de restituição. Premeu, então, pela procedência de sua defesa (após defender a aplicação de uma interpretação mais favorável, a luz do art. 112 do CTN, e requerer, ainda, a produção posterior de provas e a realização de diligência). Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife decidiu por manter incólume o despacho decisório, contudo, com base em argumento até então não aventado. Em síntese, o colegiado a quo esclareceu que, à época da prolação do despacho em testilha, foi proferido um acórdão em outro processo que analisava um pedido de compensação que tinha por objeto a quitação da estimativa de janeiro de 2005. E que como neste último decisum decidiu-se a pela autorização apenas parcial daquela compensação, reconhecendo-se um crédito de R$ 480.600,23, teria remanescido, em desfavor da então impugnante, um débito relativo a citada estimativa de R$ 913.933,55. A Turma a quo, então, alocou o indébito tratado neste processo para pagamento daquele valor que sobrou da compensação tratada pelo acórdão de nº 1127.391 – 4ª Turma da DRJ/Recife – e, assim, tornou indisponível a importância paga pela contribuinte quanto a estimativa de fevereiro de 2005. Por isso, não teria restado qualquer importância à restituir/compensar. A interessada foi cientificada do julgamento acima em 18 de dezembro de 2012 (AR de e-fl. 89) tendo interposto o seu recurso voluntário em 18/01/2013 (e-fl. 92), em que deduz, de início, preliminar de nulidade do acórdão recorrido ante uma alegada inovação de critério jurídico (não tratado, pois, pelo Despacho Decisório). Quanto ao mérito, pediu a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula/CARF de nº 84 e premeu pelo provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Como se extrai do relatório que precede este voto, a contribuinte foi intimada do teor do acórdão recorrido em 18 de dezembro de 2012, uma terça-feira, dia útil (conforme AR juntado à e-fl. 89). Desta feita, o prazo previsto pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, se iniciou no Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906258/2009-66 dia 19 daquele mesmo mês e ano (uma quarta-feira), findando-se em 17 de janeiro de 2013, uma quinta-feira (também dia útil). Vê-se do carimbo aposto ao recurso voluntário (e-fl. 92), que interessada promoveu o seu protocolo em 18 de janeiro de 2013, sexta-feira, isto é, um dia após o ocaso temporal de que dispunha para o interpor, ficando evidente, neste caso, a sua intempestividade. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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