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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751882 #
Numero do processo: 10384.003983/2003-83
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada. G se ace os nburg Filh Relator EDITADO EM: /08/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Ton-es, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Caniozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 581/591, contra decisão do Acórdão n° 201-80443 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa foi assim vazada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ação cctutelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos arts. 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previantente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. PEDIDO DE PERIM. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja petição não atendeu aos requisitos Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida Rao poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, diante da presunção de 2 Processo n" 10384.003983/2003-83 CSIZT-T3 Acórao n." 9303-00.987 FL 603 constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. . Por intennédio. do Despacho n° 201-353 de fls. 594/596, o recurso foi admitido. O Contribuinte não apresentou contranazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo clecadencial para a constituição do crédito tributário referente ao PIS. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se cqrno .‘Contribuição,para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido , ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n" 08, in verbis: "Ent sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publican? no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4° do art, 2" da Lei n" 11.417/2006: Sumula vinca/ante n" 8 - Sao inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill, Gihnar Mendes, j. 12/612008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Alin. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. a.-tavio Gallo/ti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Vel 'DJ 28/821.992. Legislação. iDecreto4.ei a" 1.569/1997, art, 5", parágrafo único Lei a" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. 3 Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinca/ante (art. 103-A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada pratica ou uma interpretação inconstitucional Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inC011Stititcionalidade proferida cm sede incidental de efeito vinca/ante. A súmula vinca/ante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução. geral. • Ela .st5 pode. ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinca/ante ás decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal Selll afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle in E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em site que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ott ato 1101711atiVO enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa minutia conferirá interpretação vinculante à decisão ue declara a inconstitucioncdidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da dceisão • * declaratária • dc inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da stimuli', que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstinteionalidade (nem a orientação que del« se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.(grifo melt) Com a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei . n° 8.212/91, a regra contida no dispositivo deixou de existir no mundo jurídico. Sabemos que o direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que Sc investigue ser procedente ou improcedente a própria irresigna06 veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome dc juizo de admissibilidade. Esse juizo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juizo, qual seja o juizo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. 0 professor Barbosa Moreira observa que "a questão relativa admissibilidade 6, sempre e necessariamente, preliminar à questão de . mérito. A apreciação desta fica excluida se áquela se responde em sentido negativo". Os requisitos viabilizadores do exame ddinérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: "requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)". 4 Processo n° 103S4.003983/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.987 FL 604 Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal c a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Sabemos que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. 0 interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade devem ser observadas pelo julgador administrativo. Não vou discorrer sobre todos os pressupostos, apenas ao que nos interessa no caso, o interesse recursal. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvin Wambier "Configura-se interesse de recorrer sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada, e quando seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo". Nessa mesma linha, Barbosa Moreira assim se pronuncia "a noção de interesse no processo repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providencia". Na seara recursal, o autor dá a seguinte dimensão aos termos que constituem esse binômio: "possibilidade de esperar corn a interposição do recurso uma situação mais vantajosa do ponto de vista prático e indispensabilidade do uso do recurso para alcançar tal vantagem". Após essa breve digressão, retornando aos autos, como dito alhures, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional baseia-se na contrariedade ao art. 45 da Lei n" 8.212/91. Esse dispositivo foi defenestrado do regramento pátrio, fazendo com que o recurso deixe de vislumbrar uma eventual melhora na situação em que se encontra o recorrente. . Sem essa perspectiva, na linha do raciocínio desenvolvido, desaparece o interesse recursal, condição imprescindível para o conhecimento do recurso. Com e breves con *derações, vot por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. /Ag011/6 Ar/ f4f 1..11 edo senburg Filho 5

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4761672 #
Numero do processo: 10730.001950/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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NR. 101 S6.991 RECURSO NR.: 79.129 PiS REPLUUE EXS: DE 1986 E 1987 RECORRENTE : PANAMER1CANA SERVIçOS E EnRilcr pnçnEs i FDA” RECORRIDA : DRF EM NIIEROI-P.J IRIBUlAçAO REFLEXA . P1S/DEDUçA0 Parc,:ialmente provido o recurso voluntar i o apresentado no pro cesso principal - IRPJ -, por uma relaç'af.io de causa e efeito, é de se prover pal . cialmente a exigéncia decwrenle,: pLssrepique. Vistos, relatados e discuItdos os presentes autos de _-_ recurso inFerposlo por PANAMERICANA SERVIçOS E' PARICIPAçOES 1...1DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ContribuInt.es, por unanimidade de votos, dar provimi ,,E, nto par cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no proot:.?Asso principal, atravésdo auórí..125.o no ..1. 01 6-8.082, dE 16/08 o/91, nos lerms do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5.32: ,.R dEts SesseJes, em IS de agosto de 1991 rilím4=1!"e "r'-r,ivi-l'' r 1-r."' ff ....„., ,...., ,,,,,,,—, (---- i""RE: S I' 'DIIIIN I E _. I' :III:: I II:::, i i:::11.. %/E * SI= I"' E. T. 'n= • , ; z ....: É. - , RELAVOR V1S1O EM It112 FERNANDO Orf)E1RA DE MORAES PROCURADOR DA Fe , ""---n,-,7 53 IIIE S S.IIII??-i El= I)E : 21::::NDA islACIONAl. 1 6 SET 1994. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ruis: JEZER DE 01 IVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, P'AZUP:t SHIOBARA, Rif:Ji ii i"" i ME N1 E1 :.; RE =BE R 1 ri LivI El 1_1 nm i ,31:31\b;P:1 9IE 5 „ SE 3::::IE:7:18 1 1 P.III = R= YDE.:=-: E =:=I =E 5 I......P.I.BRI(M. . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL l'...' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. .1..i.i730/001 .950790.-91 RECURSO NR. 79.129 ACORDA0 NR. 101-86.991 RECORRENTE: PANANERICANA SERVIçOS E PARTICIPAçOES LTDA. R. E. L. A. I. P P. 1 Foi a Recorrente autuada, em tr.iffiAtação reflexa PIS RE.- PIUUE, assim descrita a iinputação referente a p (s) exercicio(s) dv J. 1986/87, verbisg 'DESCRIçn0 DOS FATOS E: EINUUADRAMENTO LEia....... Lançamentu decorrente cia. fisclaização do Imposto de Renda Pessoa Jurldica, na qual foi apur-ada re- 'J... duç:ão indevida da base de cálculo daquele fi-ibkAto, gerando insuficiência. na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANE.X0S3 DemonstratIvos de calculo e acrescimos legais do PIS/REPIQUE, e 1 cópia do auto de infração matriz(IRPJ). ENQUADRAMENTO LEBALg - Art .I.Sc...-.1. e seus parágrafos ID. 2 2o. da Lei Com- plementar no. 7/70, c/c o art £1n. e seu parágrafo do Regulamento anexo e Res. no. 1.7'.U'71. do BA- CEN e item 6 da Norua de Serviço CEF/PIS no- 2/71. ':... - JUROS DE MORA g art. 2o. do IX.....-1736/79, c/c o lo., ind. II do DI...-2052/83 e art 16 do IN..... 2323/8 com redação dada pelo art. 6D. do DI...--2.3:31/87. ...... -- AlliN...IZ5 çM0 MONETARIA:; art 5 parágrafo unico,/ DL-1967/82, c/c 2 ar 1: lo paragrafo lirlic....r.....; DL..-2052/83 e arts. lo., 12 1 .....3.E!..ragrafiD unico e 1)1.--2323/87g ARI 10 M.....-2471/88, art. 22 paraci'afo , ... unico, alinea b, da Lei 7730/89:: art. 113 par,IAgra--- fo unicu, Lei 7738/89r, Port.. MF no. 27/89 e/ arts lo., paragrafos lo. e 2D., e 61 e ao is v.),ararafos 133 7799/89. 1 ... ",N. ... . • v -.. • [. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10730/001.950/90-91 fAcórdo lu. 101 -86.991„ , mul 1 (f..) :,, Et r [. A c) :: f. i':: ..11 ..2.0'..'S 2.: ig 8::', ,.: c: / c: cà i .1.: F..? in 11 C i L,:i. F"' C) :'• • l'. ':•:‘ r• .i a HF c, ) 1 / 8 11 !, E' •Et. 1' 1.•.• Sé), f.-ia.r a rj r :-.:1, f: 1 ç.'3 .., d a i a :•¡ ': *: C1) :, TI !..:i C ) ./. l'....35 1; ;.3. I' !•.•. . I. i (•1: •: •J Di ',.:?-17,..) /88 c:: ./ c :-:1 r i '. '2. c:i „ ci _..•::: L. f....... i. ri C ..; . 7683./E38 (. a 1.:)-3. : s € ci /2 r.: a. 1 c,: I. :. 1. c.) E.' O 1....)e.•:‘ r c (-:.: r 1 t - : I. a 1 da multa estão Indicados no demonstrativo dos acrescimos legais em ane-i:.o)." A impugnação da R.ecorr ,erlte encontra • se a fls. 15 com referOncia à apresentada no processo matriz de no. 107"30/001.9,17/90-86. A decisão recorrida assim se manifestou para manter a -. lançamento. 'CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, .itill'30 procedente o lançamento e devidos: 3,"" REF.' I OtlE. no valc ...ir de 1 „ f.)..1 41 „25 tiF'IR„ a, ser do c,.....rn iTIOE'Cl a e: ar r i:::...s 1 1 1.: e a '..? p o c. a el c) p a f.',3 -...E. IT! E:1'1 1 •i.. O ',1 b) multa de 50% e de 150%, conforme demonsl.rativos de fls. C.'''.5, sobre o valor corrigidou e) jUVOS moratórias, conforme legislação de regen • A fls. 32 se v0 O recurso volunIârio, repetindo, de,,,,, /.' forma geral, a impugnação. IV E O Relatóvl.a. ,,, ' (1411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 107:50/O01.95C,/90 Acórdão nr. 101-86.991 VOTO Conselheiror: CE1E0 A1VES FE1TOSA Relator!.; O recurso é i'ompestivo. No processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluniário ncnRuno n. 86.887. Os fundamentos de decisão da autoridade monocratica, no processo refleo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por forqia do recurso voluntário, ao decidido no processo 'causa, que no caso redu.;:lu a tribut:ação quando julgado por esta Fr .1 Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaão de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para OS devidos ajuste ao decidido no processo principal. E o meu voto. -- BrasUia 18 dig*....,sto de 1.994. fr .)1/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030397/84-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76228
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ACORDÃO N.° 10.3.=76....228. Recurso n.° 89.409 - IRPJ - Exercício de 1982. Recorrente METALUR LTDA. 11 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. ,1 , i IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA - Se a empre sa não demonstra, com documentos hábeis' e idôneos, coincidentes em datas e valo- , i res, - a origem, externa a ela, dos numerá rios utilizados pelo sócio para suprir 5 Caixa, há presunção juris tantum de omis são de receita; não podendo prosperar -a-. presunção na parte em que a pessoa jurí- dica apresenta tais documentos, que não foram impugnados pela fiscalização, ape- sar de ter havido diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ! 1 parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a soma de Cr$ .. I Cr$6.871.600, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadofi . , • I . i41- •Sala das -.- 7 4, (DF), 11 de novembro de 1985 1.4 ,,0/ ,, AMADOR e-. " ''' • :ti À O ERNANDEZ - PRES DENTE il - 7--,-, As 7..f, 0 e ` a. (----c 0.9 , 4g,, o :.--i , ' i. - . - RELATOR /i .,dr• , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 O 19g6 NACIONAL .... v.v. , J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO , RAUL PIMENTEL, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t, - .._ 2 Ijr----- O" ..---g,,,---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 RECURSO N9: 89.409 ACÓRDÃO N9: 101-76.228 RECORRENTE: METALUR LTDA. RELATõRI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 26 a 28, que manteve a exigência tributária, contida' no Auto de Infração, expressa da seguinte maneira: "Omissão de receita caracterizada por supriméntos de caixa sem a efetiva com- provação da entrega do numerário supri- do, como também pela falta de comprova- ção da origem desse suprimento, constan te do Termo de Verificação em anexo." - Exercício de 1982 - Cr$ 17.887.250. A empresa, em sua impugnação de fls. 17 a 22, alega em síntese: 1 - Ante a intimação para quefossew comprovadas a origem e a efetiva entrega do numerário suprido, foi esclarecido que os empréàtimos foram realizados mediante cheques, sendo que os recursos foram originários do patrimônio dos sõcios. ,2- Os estabelecimentos bancários respectivos não forneceram, até o momento, os extratos que lhes foram solicitados, alegando dificuldade na localização do material e //'19 Agente Fiscal considerou tais suprimentos como não comprovados - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7573 _,1 , . -. , n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 3 Acórdão n9 101-76.228 3 - Tal atitude está em disconformidade com os pa 1 rãgrafos 19 e 29 do artigo 174 do RIR/80, pois foram feitos os es _ 1 clarecimentos necessários e foram emitidos, nas épocas próprias os correspondentes slips de lançamentos, que são documentos há-- beis para comprovar a efetividade da entrega. , 4- O artigo 181 do RIR/80 somente autoriza a tribu _ tação dos suprimentos, quando ficar provada a omissão de receita por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova, o que não ocorreu. 5- No presente caso, o autor da autuação não apon- tou um único indício, na escrituração da impugnante, que indicas- 1 I se a existência de sonegação de receitas, nem qualquer elemento I, seguro de prova de que os esclarecimentos prestados pela empresa 1 são falsos ou inexatos. 1 , 6- Faz-se necessário que as presunções estejam aco _ lhidas em texto legal que defina os seus limites e as condiçõesde sua admissibilidade, o que não ocorreu no presente caso, pois a fraude não se presume, sendo sua prova 'ónus de quem a alega, con- forme decisão proferida no Agravo de Instrumento n9 55.210 - SP , em 05/12/72, pelo insigne Ministro Bilac Pinto, bem como na Apela ção Cível n9 44.031 - SP, de 01/12/76, cujo relator foi o Minis-- tro Amarílio Benjamim e cujo revisor foi o Ministro Décio Miranda. 1 A decisão recorrida manteve a exigência tributária originária "considerando que, apesar do extenso prazo decorrido entre o termo de intimação de 27,08.84, para que a ,empresa compro 1 vasse a efetividade das entregas de numerário feitas pelo sócio í Sr, Oswaldo Vicintin até a data da presente impugnação, o contri buinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a entrega e origem desse numerário". A Em seu recurso, de fls, 64 a 69, ainda diz: - que a fiscalização da escrita fiscal e contábi di ,, , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 4 Acórdão n9 101-76.228 da Recorrente iniciou-se em 17 de outubro de 1983 e só se encerrou em 26 de setembro de 1984, apontando como única irregularidade a existência dos suprimentos feitos pelo sócio Oswaldo Vicintin, não tendo encontradO nenhuma prova de omissão de receita; - que o lançamento respaldado no artigo 181 do RIR/80 só pode ser efetuado, se já estiver provado anteriormente a omissão de receita, pois, do contrário, esta norma legal não auto- riza o lançamento ex officio; - que a prova previa da omissão de receitas é condição para a legitimidade do lançamento, enquanto a ausência de prova da origem e da efetiva entrega do numerário é condição da adoção do valor dos suprimentos como base do arbitramento do valor - das receitas omitidas, quando já verificada a primeira condição; - que o julgador a quo subverteu os termos da proposição legal do artigo 181 do RIR/80, quando disse que a prova da omissão de receita estaria evidenciada pela falta de comprova- ção da origem e da entrega do numerário suprido; - que a prova da origem dos depósitos —bancá- rios feitos pelo sócio . supridor em sua conta corrente não pode ser exigida da Recorrente e a prova da origem dos valores depositados nas contas correntes dos sócios,incumbe a eles ,e não, ã empresa, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos; - que a origem e a efetiva entrega do numerá- rio suprido estão comprovados pelos documentos de n9s. 2 a 40,ane xos ao recurso; - que o sócio supridor era sócio também de ou-4- tras pela sociedades,edalsr de Rendimentos quaisauferia de Bens, la rendimentos, veri- ficar o 01 ano-base de 1981. , Il i' .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 5 Acórdão n9 101-76.228 Tendo vindo os autos a este Conselho e conside _ rando que, no recurso, a empresa anexou vários documentos, como có pias de cheques, de extratos bancários e de fichas contábeis, sem nenhuma explicação, de fls. 31 a 62, este relator propôs a baixa dos presentes autos em diligência, a fim de que a repartição de origem examinasse tais documentos, o que foi homologado pelo D. D. Presidente. Visto que a informação fiscal, ãs fls. 72, não achou necessário analisar os documentos anexados, porque, segundo a fiscalização, o sócio supridor não mostrou a origem do numerário ii, ingresso na,sua conta bancária, vem o processo a plenário para p julgamento. 11 r (/) __ g o relatório. ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 6 Acórdão n9 101-76.228 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o re- curso. Por isso, deste tomo conhecimento. No dia 27 de agosto de 1984, através do Termo de Intimação de fls. 03, a empresa foi intimada a comprovar fl a efe- tividade das entregas feitas pelo sócio Oswaldo Vicintin, median- te documentação hábil, coincidente em datas e valores, para crédi- to de sua conta corrente", de 41 (quarenta e uma) importâncias ar- roladas minuciosamente com suas respectivas datas de suprimento. Às fls. 04, no Termo de Verificação, de 26/09/84 talàbém assinado pelo preposto da empresa, o Snr. Fiscal diz que, em resposta ao Termo de Intimação, a empresa comprovou a efetividade dos suprimentos correspondentes a 18 (dezoito) parcelas, arroladas minuciosamente, "considerando, entretanto, que não foram comprova- das as entregas dos demais valores, relacionados no mesmo Termo de Intimação, como também não foram comprovadas a origem desses valo- res, no importe de Cr$ 17.887.250". No dia 26 de outubro de 1984 foi apresentada a impugnação, que disse no item 2.2, "ás fls. 18 dos autos, "que os es tabelecimentos bancários respectivos até o momento não tinham for- necido os extratos que lhes foram solicitados". Apesar de a defesa, na impugnação e no recurso, se ater mais ã interpretação do artigo 181 do RIR/80, no recurso faz anexar os documentos, de fls. 31 a 62, para demonstrar a ori- gem e a efetividade dos suprimentos feitos pelo sócio Oswaldo Vi- cintin. Antes, porém, de considerarmos a parte mais im portante da defesa, quando anexou os documentos para provar a ori ák‘ wod gem dos numerários supridos, analisemos rapidamente a argumentaçã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 7 Acórdão n9 101-76.228 da defesa, quando teceu comentários sobre o artigo 181 do RIR/80. A jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes a respeito da presunção de omissão de receita com relação a suprimentos, cuja origem externa à empresa não_ foi com- provada, já foi atestada pela circular n9 18, de 19 de maio de 1946, publicada no D.O.U. de 19 de maio do mesmo ano, trazendo os seguin - tes dizeres, ãs fls. 6.997: "O Ministro de Estado de Negócios da Fa- zenda, tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes,... de- clara aos Srs. Chefes das repartições su bordinadas, para seu conhecimento e devi dos fins, que as pessoas- jurídicas,— p5 derão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicaçãodes ta circular no Diário Oficial, o pagame.E to, sem multa, do imposto correspondente- a suprimentos feitos às firmas e socieda des pelos respectivos sócios ou titula= res, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." Centenas de acórdãos podem confirmar as pala-- vras do então Ministro da Fazenda, proferidas há quase quarenta' anos. Podemos citar, à guiza de exemplo, alguns acórdãos dos últi- mos cinco anos, como os de n9s. 101-72.234/81, 101-72.892/81, n9 101 -73.218/82, 101-73.337/82, 101-74.271/83, 101-74.744/83, 101- -75.091/84, 101-75.546/84, 101-75.653/85 e 101-75.976/85. A defesa, ao comentar o artigo 181 do RIR/80as fls. 66, diz que "a Lei não autoriza o lançamento ex officio com fundamento apenas na constatação da ocorrência dos suprimentos re- gistrados na escrita contábil; autoriza tão só que o valor desses suprimentos seja utilizado para o arbitramento do valor da omissão de receitas, anteriormente detectada. Contudo, o artigo 181 do RIR/80 diz que, "pro- vada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ou- tro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 8 Acórdão n9 101-76.228 ria poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa for- necidos à empresa por administradores". Se o contribuinte tiver lan çado em sua escrituração um suprimento, não respaldado em documen- to que o lastreie habilmente, como se exige de qualquer outro débi to da empresa, tal fato configura um indicio de omissão de receita. Por isso, com base neste indicio é que, com respaldo no mencionado artigo do Regulamento, "a autoridade tributária poderá arbitrá-la' 1 com base no valor dos recursos de caixa fornecidos por administra- dores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente de- [ monstradas". Qualquer outra interpretação é mero sofisma, que não [ pode ser aceito pelas leis da lógica. Por estas razões, é que o contribuinte fez anexar os documentos de fls. 31 a 62, que passare mos a examinar agora. [ Apesar de a fiscalização estranhamente achar, às fls. 72, que não seria necessário analisar os documentos anexa- dos, para comprovar a origem dos recursos fornecidos à empresa pe- lo sócio Oswaldo Vicintin, analisemo-los minuciosamente. Através de tais documentos, a empresa tenta comprovar que o dinheiro por ela recebido veio realmente da conta bancária do sócio, enquanto' a fiscalização se omite em examiná-los e, portanto, impugná-los. Analisando os documentos anexados ao recurso , notamos preliminarmente que, de fls. 31 a 42, há cópias de cheques do Banco Nacional S.A. e, às fls, 43 e 44, existem extratos bancá- rios do Banco do Estado de São Paulo S.A., tudo referente ao sócio Oswaldo Vicintin. De fls. 45 a 62, a empresa anexou cópias de fi- chas contábeis relacionadas com as contas-correntes do sócio Oswal do Vicintin, do Banco Nacional, do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A, de Fornecedores, Arara Com. Metais Ltda., compras Ma- naus e Edmundo António Cabral Chave. Examinemos, então, os vários suprimentos de a- -#1$ cordo com o Termo Fiscal de fls. 3: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 9 Acórdão n9 101-76.228 19) No dia 16 de janeiro de 1981 foi feito o suprimento de Cr$ 600.000. O documento n9 2, anexado às fls. 31, é uma cópia de cheque do Banco Nacional sem nenhum comprovante de que foi descontado, não servindo como documento hábil e idôneo pa- ra demonstrar a origem do suprimento. 2 lógico que é um documento' preparado pela própria defesa e ninguém pode constituir a __própria prova em direito processual, ainda mais quando o extrato bancário de fls. 43, que se refere aos Cr$ 600.000 é do Banespa. 29) No dia 23 de janeiro de 1981 foi efetuado o suprimento de Cr$ 864.600. Os documentos de n9s. 3 e 3-A são cópias de cheques nominal ã empresa e de recibo do Banco Nacional, que demonstram ter sido descontado o cheque e depositado na conta da empresa. Sendo documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores, a presunção de omissão de receita não pode prospe- rarcom relação a tal suprimento. Poderia a fiscalização contradi- zer tal assertiva, afirmando que o dinheiro do sócio veio da pró- pria empresa para a conta bancária do mesmo, mas esta presunção de veria ser comprovada na diligência, que não foi realizada de acor- do com a proposta deste relator. Portanto, a parcela de Cr$ 864.600 deve ser ex cluída da base de cálculo da tributação. 39) No dia 26 de janeiro ocorreu o lançamento' do empréstimo de Cr$ 703.000. Os documentos n9s. 4 e 4-A, às fls. 32, são avisos do Banco Nacional S.A. confirmando o débito na conta-corren te de Oswaldo Vicintin e o crédito feito na conta da empresa Meta- lur Ltda, no mesmo valor, todos dois realizados no dia 23.01.81. Considerando que os avisos do Banco são docu- mentoshábeis e idôneos, enquanto não houver prova em contrário, e á que as datas correspondem a uma sexta-feira anterior ao lançamen- to que foi efetuado em uma segunda-feita, julgo que a parcela de dy Cr$ 703,000 não pode continuar a caracterizar omissão de receita # " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 10 Acórdão n9 101-76.228 pois nada existe, no processo, que ilida os documentos apresenta-- dos como caracterizadores de empréstimo real. 49) Os documentos 5 e 6, anexados às fls. 33, são cópias de cheques de Cr$ 750.000 e Cr$ 700.000, emitidos por Oswaldo Vicintin, nominais ao Banco Noroeste S/A, não existindo ne nhuma correlação com os suprimentos arrolados às fls. 03. 59) Os documentos 7 e 8, juntados às fls. 34 , são cópias de cheques emitidos pelo Sn. Oswaldo Vicintin nos dias 7 e 8 de janeiro, nominais ao Bradesco. Ocorre que esses cheques cruzados se referem, conforme carimbos do próprio Banco, a pagamentos feitos nos dias 7 e 8 ,de janeiro de 1981, enquanto o suprimento de Cr$ 600.000, já mencionado, se refere a suprimento do dia 16 de janeiro e os ou- tros valores de Cr$ 600.000 foram escriturados só no dia 30 de ja- neiro. Não há, portanto, coincidência de datas. Não aceitamos, pois, tais documentos como com- provantes da origem do numerário para um suprimento verdadeiro. 69) Os documentos 9 e 10, que se encontram às Lis. 35, são cópias de cheques nominais ao Banco Itaú, no valor de Cr$ 200.000 cada, emitidos e pagos no Banco nos dias 7 e 8 de ja- neiro de 1981. Também não aceitamos tais documentos como com- provantes de pagamentos relacionados com os suprimentos, porque es tes foram realizados só no dia 30 de janeiro de 1981 e, às fls. 57, só está contabilizado o n9 de um cheque no valor de Cr$. 400.000. Não há, pois, coincidência entre as provas apresentadas. 79) Conforme Termo Fiscal de fls. 3, no dia 30 de janeiro de 1981 foi lançado na contabilidade o suprimento Cr$ 208.000 em nome do sócio Oswaldo Vicintin, O documento 11, às fls. 36, é cópia de um. cheque emitido por. Oswaldo Vicintin, em 28 de 40 ' janeiro de 1981, nominal ao Banco Itaii para pagamento da _empresa rid Arara Comércio de Metais Ltda. A cópia do cheque comprova que el é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 11 Acórdão n9 101-76.228 foi descontado. Ora, de acordo com a cópia da ficha contábil de fls. 59, conta n9 82.000 - Adiantamentos a Fornecedores e sub-con- ta n9 82.002 - Arara Com. Metais Ltda., Recife foi debitado pela empresa a quantia de Cr$ 208.000, no dia 30.01.81. Esses fatos demonstram que o sócio Oswaldo Vi- cintin pagou a divida que a empresa contraiu com Arara Com. Metais Ltda. Como a fiscalização nada disse a respeito desta dívida, pre sume-se, pelas provas dos autos, que o sócio pagou a divida da em- presa, constituindo realmente tal fato um suprimento verdadeiro. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo da tributação a parcela de Cr$ 208.000. 89) O documento 12, às fls. 36, é cópia de che que no valor de Cr$ 600.000, nominal ao Banco Noroeste do Estado' de São Paulo e por este descontado, destinando-se ao pagamento da empresa Arara Com. Metais Ltda. Como ocheque é de n9 72736901 e o que consta anotado na ficha contãbil é o de n9 736900, no valor de Cr$ 300.000 , não encontramos coincidência entre os documentos anexados, no que diz respeito aos valores e aos números dos cheques, Portanto, não existe razão para se aceitar co- mo comprovada a origem do numerário. 99) O documento 13, anexo às fls. 37, é cópia de um cheque cruzado e nominal ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, dito pela empresa, às fls. 67, como remetido diretamente a seu Fornecedor. Conforme ficha contábil, às fls. 58, que traz a posição diária analítica da empresa com relação a Adiantamentos' AO! a fornecedores, Compras Manaus, realmente consta a remessa deste cheque mencionado para Manaus no mesmo dia e no mesmo valor. Não existindo no processo nada que ilida a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/784-78 12 Acórdão n9 101-76.228 provas apresentadas pela empresa, deduz-se pelas provas que o Sr. Oswaldo Vicintin depositou Cr$ 500.000 no Banco Brasileiro de Des- contos para serem remetidos a Antônio Tantos em Manaus, a fim de pagar uma dívida da empresa. Conclui-se, então, que o empréstimo foi real e não deve mais prosperar a presunção de omissão de receita a res- peito deste suprimento. 109) O documento 14, de fls. 38, é cópia de cheque cruzado depositado no Banco Nacional S.A., no valor de Cr$ 1.400.000, emitido por Oswaldo Vicintin no dia 19 de fevereiro de 1981. Estes dados correspondem ao suprimento arrola- do pela fiscalização às fls. 03 e ao que foi escriturado pela em- presa na ficha sobre a posição diária analítica, também com rela- ção ao número do cheque. Aqui também os documentos anexados nos levam a concluir que o sócio pagou uma dívida da empresa em Porto Velho pa ra com o fornecedor Antônio Santos. Portanto, deve ser excluída da base de cálculo da tributação a parcela de Cr$ 1.400.000 porque o suprimento foi real. 119) Os documentos 15 e 15-A, anexados às fls. 39, são cópias de um cheque cruzado, nominal ao Banco Nacional, e recibo do Banco Nacional, declarando que no dia 19 de fevereiro saiu da conta do sócio para a Metalur, a quantia de Cr$ 2.100.000. Ora, conforme fls, 3, tal valor consta como su primento no dia 20 de fevereito de 1981. fi Não existindo no processo nada que refute oque 4111 el comprovam tais documentos, é de ser excluído da base de cálculo da tributação o valor de Cr$ 2.100.000. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.397/84-78 13 Acórdão n9 101-76.228 „ 129) Enfim, os documentos anexados de fls. 40 a 42 são cópias de cheques nominais ã Metalur Ltda. e cruzados„;com os respectivos recibós de depósitos fornecidos e autenticados pelo Banco Nacional. Como no item anterior, concluímos que nada exis tindo no processo que conteste tais provas documentais, apesar de ter sido requerido ã repartição de origem, julgamos que os valores correspondentes a tis documentos devem ser excluídos da tributa- ção. Ante o exposto, dou provimento parcial ao re- curso, a fim de se excluir da base de cálculo da tributação o '/va- lor de Cr$ 6.871.600./4 4 if,, ...,ai,. , n!'0:TI O ERRANO FILHO - RELATOR i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000007/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84873
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 16327.001973/2002-93
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Ano calendário: 2002 MULTA DE. MORA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributária Nacional excluiria a exigência da multa de mora, no pagamento espontâneo de tributo em atraso, não possui base legal, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dó voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
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P. MORGAN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Ano calendário: 2002 MULTA DE. MORA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributária Nacional excluiria a exigência da multa de mora, no pagamento espontâneo de tributo em atraso, não possui base legal, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dó voto do Relator, Walber José da SiRa -,Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório do acórdão da 8" Turma da DRJ/SPOI n° 16-10.804, de 27 de setembro de 2006: "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls.. 205/224) apresentada por Banco J. E Morgan S/A, supra qualificado, em face do Despacho Decisório de/is. 193/201. 2, Em 30.04 2002, o contribuinte protocolizou a Petição de jR. 01/04 comunicando ter efetuado um pagamento de PIS em atraso (cópia do Darl em fls. 49), uma vez que vinha efetuando, equivocadamente, recolhimentos insuficientes da contribuição (calculou o PIS sobre a receita de prestação de serviços e não sobre o imposto de renda devido). O pagamento, efetuado em 30.04.2002, .foi acompanhado apenas dos . juros moratórios e não incluiu a multa de mora. Requer o interessado, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, seja reconhecido que a multa moratória .ficou afastada pela denúncia espontânea da inflação 3. O chefe da DIORT/DEINE/SPO exarou Despacho Decisório em 10.02.2003 (fls. 193/201 do citado processo), indeferindo o pleito do interessado, e cuja ementa transcrevo a seguir: "MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. O instituto da denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes de responsabilidade por inflações à legislação tributária, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, de caráter meramente indenizatório, as quais nascem no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE É cabível o lançamento de oficio destinado à constituição do crédito tributário discutido em Juízo, cuja exigibilidade esteja suspensa, para prevenir a decadência-. 3.1. O interessado fbi cientificado em 28 02.2003 do teor do despacho decisório (fls. 203) e intimado a recolher a quantia de R$ 9.5,89.5,76, relativa à multa de mora devida e não recolhida quando do pagamento em atraso do PIS. 4 Em 26 03.2003, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls. 205/224) requerendo seja reformado o despacho decisório, bem assim a homologação dos pagamentos e o cancelamento da cobrança, por entender que a multa de mora seria descabida, uma vez que o recolhimento:11bl efetuado com base no artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade da infração.. Alega que a imposição da multa punitiva ao contribuinte em mora não se sustenta quando este denuncia e confessa, espontaneamente, o dever das cumprido e o crédito correlato. Transcreve, às fls. 208/223, excertos de douttinadores e jurisprudência que, no seu entendimento, corroborariam a sua pretensão." Os membros da 8" Turma de julgamento da DRJ SPOI, em acórdão às fls. 227/242, por unanimidade de votos, indeferiram a manifestação de inconformidade, por entenderem que conforme disposição legal a multa de mora deve ser recolhida sempre que o tributo for pago após o vencimento do prazo legal. O seu recolhimento não pode deixar de ser realizado sob o pretexto de ser espontânea a denuncia da infração, ao contrario, pois é para o caso de recolhimento espontâneo que a multa de mora foi instituída. ui\ Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 249/271, argumentando em síntese que a exigência de multa de mora, nos casos de denúncia espontânea, 2 os requisitos formais de Processo n" 16327.001973/2002-93 S3-C3T2 Acórdão o" 3302-00.623 Fl. 296 contraria manifestamente os preceitos contidos no artigo 1.38 do Código Tributário Nacional. Desta forma, postulou pelo conhecimento do presente Recurso Voluntário a fim de que seja totalmente reformada a decisão combatida. É o Relatório.. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão de fundo discutida nos autos trata acerca da exigência de multa moratória nas hipóteses da denúncia espontânea e a caracterização ou não da referida multa corno punitiva ou não, a fim de enquadrá-la à jurisprudência existente Nesse tocante, tenho que a contribuinte carece de razão.. Não é admissivel reconhecer a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea sem a aplicação da multa moratória aos pagamentos efetuados com atraso, pois se assim o fosse permitido, o sujeito passivo poderia pagar tributos sem prazo e não estaria sujeito a qualquer penalidade, o que carece de razoabilidade, e que traria enorme insegurança e imprevisibilidade da receita tributária. Além disso, o artigo 161 do CTN assim dispõe: "Art 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da Mia, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. .)" Resta claro que a multa moratória é penalidade cabível, prevista em lei tributária, para que se tenha o adimplemento do pagamento crédito tributário, e, em consonância com o artigo supra citado, é devida pela contribuinte que paga tributos em atraso,. Aliás, é sabido que a mora corresponde à falta de recolhimento do tributo no prazo legal fixado. A multa moratória é, portanto, a forma adotada para se inibir o inadimplemento da obrigação tributária. Ela é uma multa fatal, ou seja, é sempre devida quando se verifica o atraso, independentemente dos motivos deste O art. 138 do CTN é aplicável somente quando o contribuinte, espontaneamente, regularizar seu comportamento infrator perante o Fisco, em casos corno o de ação dolosa, livrando-o assim da denominada multa de lançamento de oficio, e não de multa moratória.. 3 Como bem salientado pela DR.1 em sua decisão a quo, "se o legislador ordinário entendesse que a 'ilidia de mora estivesse alcançado pela denúncia espontânea, não teria instituído a sua exigência para o pagamento espontâneo, de !Orilla tão consistente e generalizada no decorrer dos anos, estruturando sobre ela o próprio sistema de arrecadação e .fiscalização de tributos. Se entendesse de outra fOrma, estaria então confi-ontando o CTN de forma sistemática e sucessiva ao longo desses anos, o que não é razoável admitir-se, No ordenamento jurídico pátrio, a multa moratória sempre fimcionou como encargo acessório no recolhimento do tributo, a destempo, em conduta espontânea do contribuinte, sem o concurso da exigência de oficio por parte do Fisco" Também entendo neste sentido, eis que entendimento diverso implicaria produzir alteração de ampla magnitude no sistema legal tributário e jurídico pátrio, para o que, se o CIN o objetivasse, o faria de modo expresso, estipulando que somente poderia ser exigida multa de ofício, nunca multa de mora, e não faria alusão a penalidades de caráter moratória. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 4

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Numero do processo: 00008.300511/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1977 a 1979 Recorrente ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) NULIDADE - A falta de adequação da norma legal invocada na fundamentação da exi- gência fiscal não enseja nulidade. PASSIVO FICTÍCIO - Saldo da conta "cai- xa", acusado no balanço de encerramento do exercício, superior ao valor de obri- gação já paga e mantida no exigível da empresa, não desfaz, por si só, a presun ção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - 1 - A apropria- ção de despesa fora do exercício a que corresponder constitui infração ao prin- cípio da independência dos exercícios, sendo a mesma suscetível de glosa pela autoridade fiscal. 2 - As despesas com aquisição de brindes para distribuição gratuita com objetivo promocional da em- presa, somente são reputadas operacio - nais quando incidirem sobre bens de dimi nuto ou de nenhum valor comercial, foi: moderado o total da despesa realizada a esse título, indicados os beneficiários e comprovada a sua entrega. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - 1 - Os valo- res aplicados na aquisição ou melhoria de bens cujo prazo de vida útil ultrapasse um ano devem ser obrigatoriamente ativa- dos, não podendo constituir despesa do exercício. 2 - O resultado obtido na a- lienação de bens do ativo para pagamento em prestaçOes, até o exercício de 1978, inclusive, deverá ser computado integral mente na declaração de rendimentos rela- tiva ao período em que ocorreu o fato ge rador do tributo. A cláusula de desfazi- mento do negócio jurídico, ã falta d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 2. Acórdão n9 101-72.267 . . , pagamento de três prestações consecutivas, configura c resolutiva e não suspen siva, regendo a es pecie as normas insertas nos arts. 43, 116, II, 117, II, e 144 do CTN. Inaplicável ao caso a lei posterior por não se ajustarem os fatos às hipóteses previstas nos arts. 105 e 106 do menciona- , do código, e por expressa disposição em contrário contida na alínea "b" do inciso VII, do Decreto-lei 1.598/77. ESPONTANEIDADE - A denúncia es pontânea de rendimentos omitidos acompanhada do paga - mento do imposto decorrente, antes do iní- cio do procedimento fiscal que venha a apu rar a omissão, libera o contribuinte da multa de lançamento de oficio (CTN art.138 e seu par. ún.), sem embargo da cobrança da correção monetária, multa de mora e ju- ros de mora devidos pelo atraso no pagamen_ to do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen_ to, em parte, ao recurso para excluir da exigência o imposto inci_ dente sobre o montante de Cr$6.228.979,83, no exercício de 1978, ano-base de 1977, exigindo-se, apenas, a correção monetária e os , juros de mora pela posterga.; recolhimento do imposto inciden 1 te sobre o aludido montante // ‘ Ni Sala das isjoew DF) em 18 de maio de 1981 0,0 0/AMADOR ( 70 r ,_yil J ,EZ, i0 IP , (à--1 d 1 PRESIDENTE CARLOS AL y r. 2,g a oíre D. A S UNES RELATOR :v r 11, VI VISTO EM ADHEMILSOB ST! D CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN 4 , SESSÃO DE: ni mv rni DA NACIONAL _ 1 imi :11Li Participaram, ainda, do presz t: julgamento, os seguintes Conse - lheiros: RAUL PIMENTEL, -P.''RANIIS(0 DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NE TO (SUPLENTE), SYLVIO RODRIGUE , AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente- o Conselheiro FERNANDO CÍCERO 'ELLOSO. ,__ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/051.159/80 RECURSO N.° : 82.777 ACÓRDÃO N.° : 101-72.267 RECORRENTE: ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA. RELATÓRIO ENSATUR - EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA TURISMO LTDA., com sede na cidade de Campinas - SP, com guarda de prazo, recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 144 a 149 do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade. A lide pode ser resumida da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE A postulante pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração ,não acolhida em primeira instância, sob o argu- mento de que a arguição nesse sentido fora vaga e imprecisa. Diz a recorrente que, ao contrãrio, explicitou, ao abordar a questão que: a) para existir uma infração e necessário que se demonstre a ocorrência de um fato típico, isto e, esteja ele, em todos os seus elementos, previsto em determinada norma legal; h) não havendo adequação entre o fato que se inputa e todos os e mentos da regra coercitiva, não haverã falar-se em infração; '(/// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 4. AcOrdão n9 101-72.267 c) por mais que se procure no auto de infração, não ocorreu a adequação referida; d) feriu direta e precisamente a questão, e tanto isso é verdade que, se procurarmos enquadrar os fatos •referidos no auto às normas legais em que se pretendeu enquadrá-los, não iremos encontrar a adequação exigida em matéria tributária, pois nenhum dos artigos de lei citados referem-se à figura invocada. II - "DE MERITIS" Repele a procedência do auto de infração no que respeita às seguintes matérias tributárias: 1 - PASSIVO FICTICIO A omissão de receita, ocorrida no exercício de 1977, estaria caracterizada pela permanência em seu Exigível, no dia 31/12/76, de duas dividas. A primeira em favor de Cumins Nor- deste S/A, no valor de Cr$ 113.520,00, quitada no ano-base; a ou tra, em favor de Equipamentos Clark Ltda., na quantia de Cr$.. 1.036.250,00. Em sua defesa diz inocorrer omissão de receita no primeiro caso em face da existência, em 31/12/76, de saldo em caixa da ordem de Cr$ 160.777,99 e a baixa da obrigação se fez em 1977, havendo tão somente atraso de lançamento contábil. O débito para com Equipamentos Clark só foi baixa do em 1977 porque somente em 13/7/77, como faz certo a carta de fls. 98, o titulo lhe foi entregue, comportando-se, outrossim, o correspondente valor em seu fluxo financeiro da época. Ademais, tra ta-se de meras contas de ativo e passivo, sem influência na apura- ção de sultados, inaplicável ao caso o § 19, do art. 135, do RIR/ /75. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 5. Acórdão n9 101-72.267 2 - APROPRIAÇÃO DE DESPESAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA A empresa aDroprioU, ao exercício de 1976 despesas pagas no ano-base, mas incorridas fora do período, ense jando a glosa dos respectivos valores por violação ao princípio da independência dos exercícios consagrado no § 19, do art. 135, do RIR/75. Assim ocorreu com despesas de transportes efetua dos para a empresa no mês de dezembro de 1975 e que foram pagas em janeiro seguinte e apropriadas ao exercício de 1977 (f is. 12 a 26), o mesmo acontecendo com prêmios de seguros que acoberta-- vam riscos relativos a mais de um exercício financeiro (Exercí- cios de 1977 e 1978, fls. 9 a 11, e 1978 a 1979, fls. 39 a 41) e com despesas contabilizadas em 1977 (Exercício de 1978), a títu- lo de ISS referente ao período de janeiro de 1970 a dezembro de 1976, não se oferecendo à tributação os valores estranhos ao pe- ríodo-base. A recorrente assevera que o nascimento da obriga ção referente aos transportes se deu em 1/1/76, data dos respec- tivos recibos, e só a partir dessa data e que ela se tornou exi- gível. Quanto aos seguros diz que,uma vez contratado,tor nou-se despesa irreversível e irrecuperável e que se deve disso ciar tal despesa do eventual direito de indenização futura, su- jeita a um fato incerto. Lei alguma impOe ao contribuinte adotar o regime de competência em prejuízo olNo_d caixae que o § 19 do art. 135 do RIR/75 cuida apenas da anualidade e não da forma de apuração. Com referência ao ISS,a própria decisão recorri- da reconheceu a procedência do seu argumento, só o repelindo por falta de comprovação, o n ue protesta fazer oportunamente se, de fato, for exigível.) /1 (4'? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 6. Acórdão n9 101-72.267 3 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS Foram também glosadas pelo Fisco e impugnadas sem sucesso em primeira instância as importâncias de Cr$42.088,00, re_ lativa ã aquisição, no exercício de 1977, de um motor novo comple to marca Mercedes - Benz, e, no exercício de 1979, as quantias de Cr$14.000,00, Cr$12.000,00, Cr$20.000,00 e Cr$20.000,00, sendo as duas primeiras pertinentes à construção de muro e azulejamento de paredes, respectivamente, enquanto as duas últimas a terraplana - gem de terreno. Para a sucumbente improcede a afirmação de que a substituição do motor enseje aumento de vida útil do veículo por prazo superior a um ano. Confunde a autoridade singular "vida de um motor" com a "vida de um veículo, pois o que integra o ativo de uma empresa de transportes é o veículo e não o motor, sendo es te apenas uma peça daquele não utilizavel por si e em si mesmo. O motor não pode ensejar vida mais longa ao veículo porque este não se constitui apenas de motor. O mesmo raciocínio aplica para os azulejos e para a restauração do pateo de manobras (terraplanagem) que não impli- cam em melhorias de bens mas em despesas operacionais. 4 - DESPESAS COM "BRINDES" Não foram consideradas despesas operacionais as importâncias de Cr$162.738,00 (Cr$5.160,00 + 76.960,00 + 5.0,618400) no exercício de 1978 e de Cr$314.760,00 (Cr$194.660,00 +49.920,00 + 65.260,00 + 4.920,00), tendo em vista que os dispêndios efetua- dos a título de "brindes" estariam representados por produtos de alto valor comercial, dentre eles "wisky" importado e cestas de Natal de elevados preços, não se enquadrando no conceito de despe sas operacionais, previsto no art. 162 e §§ do RIR e no PN 1 76. r 5 99 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 7. Acórdão n9 101-72.267 A suplicante contesta essa afirmação da autorida de recorrida, dizendo que ela se louvou apenas na contradita fis cal sem examinar os documentos constantes dos autos para verifi car se os produtos seriam de alto valor comercial. E procurando demonstrar o oposto analisa o valor de cada unidade ofertada,bem como compara o total dos gastos com a sua receita bruta e seu lucro líquido. Lembra possuir grande número de empregados, de fornecedores e de dl:Len-tese que os referidos dispêndios poderiam ter sido feitos a título de festas de congratulações, consoante o PN 322/71. '5- DIFERIMENTO DE RESULTADOS Os resultados obtidos pela sociedade na aliena- ção de participação societãria que possuía em outra empresa de transportes foi diferido para os exercícios correspondentes ao recebimento das prestações. A autoridade julgadora motivou a exi gência fiscal no fato de que "os atos ou negócios jurídicos con- dicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutOria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, ocorrendo o fato gerador do Imposto de Renda com a aqui sição da disponibilidade jurídica, e a fundamentou nos arts. 43, 116, II, 117, II, e 144 do CTN, e PNs. CST 73/73 e 35/74. Negou- -se a aplicar as regras inãertas no art. 31, § 29, do Dec.lei n9 1.598/77 â espécie, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN e que o referido decreto-lei só entrou em vigor a partir do exercício de 1979. Opondo-se às motivações da autoridade julgadora de primeiro grau, diz a recorrente que: 1 - o art. 144 do CTN tem como escopo apenas es- clarecer que o lançamento é de natureza de - claratOria e não constitutiva e que a norma de regência então vigente seria aplicada às situações definitivamente constituídas, se lei post ior, mais benéfiCp.,, não fosse edi tada . ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 8. Acórdão n9 101-72.267 2 - o negócio feito a prestações seria desfeito se não pagas três prestações consecutivas , mantidos em caução os bens transferidos. A primeira prestação vencer-se-ia em 1/7/77 e a última em outubro de 1980, totalizando 39 parcelas, cujos recebimentos têm sido ofere cidos à tributação regularmente desde o e- xercício de 1978. 3 - que o negócio realizado estava sujeito a uma condição suspensiva e não resolutiva, uma vez que poderia ser rescindido, vale di_ zer, a situação jurídica não se achava defi nitivamente constituída, eis que dependia do implemento da condição, estando em consonãn_ cia com a hipótese do art. 117 do CTN. só a partir do implemento total da condição é que estaria obrigada a oferecer o resultado à tributação. 4 - que os PNs CST n9s 73/73 e 35/74 devem ser interpretados segundo o seu entendimento pois ambos estabelecem a incondicionalidade como fator preponderante. O Dec.lei 1.598/77 aplica-se inquestionavelmen- te ao negócio jurídico, tendo em vista que este se realizou em 1977 epquanto o mandamento legal entrou em vigor em 26 de de- zembro do mesmo ano, incidindo no caso a norma geral de direito tributário prevista no art. 105 do CTN. Ainda que assim não fosse,retroagiria a lei nova por força do disposto no art. 106 do mesmo código, exercendo destaque o inciso I, e letra "a" do inciso II. Ainda que a vigência do citado dec.lei foss pogi, . . /S r .. . . 9 . SERVIÇO PÚBLICO F E DERALPrOCeSSO n9 0830/051.159/80 AcOrdão n9 101-72.267 tenor *á data da alienação da partici pação societãria, mesmo assim o ato não se achava "definitivamente julgado", quando do início de tal vigência, prevalecendo a regra da retroatividade. Através da Resolução n9 101-01.630, fls. 168, houve por bem esta Cãmara converter o julgamento do recurso em diligên- cia para que a repartição de origem informasse o total da receita auferida na alienação da participação societária oferecida ã tribu- tação até a data da ação fiscal, esclarecer se foram recolhidas as quotas dos exercícios de 1978 a 1980 e juntar cOpias das declara_ çaes do imposto de renda da recorrente, relativas aos citados exer cicios. O processo retornou a este Colegiado com a informa- ção fiscal de que o contribuinte, ate a data da ação fiscal, ofere cera ã tributação as seguintes receitas auferidas na alienação da participação societária: Cr$ 2.331.517,59 e Cr$ 3.897.462,24, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, no total de Cr$ 6.228.979,83. As declaraçOes pertinentes foram apresentadas em 24/05/79 e 10/04/80 e o saldo restante constou do balanço relativo a 1979 como Receita não Operacional, cuja respectiva declaração de rendimentos não fora ainda entregue. As quotas do imposto de ren- da e do PIS, referentes aos exercícios de 1979 e de 1980, cujos va lores estão acordes om as correspondentes declaraçOes, foram de- vdamente recolhida , É o - latOrio.$ ':/; ' ! i ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 10. Acórdão n9 101-72.267 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Emitiremos o nosso voto ria mesma ordem seguida no re_ lato do litígio, qual seja: I - PRELIMINAR DE NULIDADE • Nenhuma razão assiste à peticionâria no seu propósi- to de obter a nulidade do lançamento do credito tributârio, sob -ore texto de falta de fundamentação da exigência fiscal. _ A parte pode, sem dúvida, discordar quanto à perfei- ta aplicação da norma legal ao caso concreto, o que não ensejaria nulidade, mas, apenas, improcedência do feito. Falta de fundamentação haveria se o agente do Fisco não tivesse indicado a norma inobservada em cada caso e a omissão impossibilitasse a defesa do contribuinte. Isso, entretanto, não ocorreu na espécie, tendo o auto de infração (fls. 80 a 82) indica_ do em cada uma das glosas efetuadas o dispositivo regulamentar em que se baseou. E a empresa contestou a exigência fiscal em todos os seus termos. Neste passo, tem toda razão a autoridade recorrida quando assevera que a arguição de nulidade se fez de forma vaga e imprecisa e que não apresenta a inadequação entre o fato que se 1imputa e os elementos da norma coercitiva. 1 - PASSIVO FICTÍCIO Não procede a alegação da recorrente de que teriag adi V\ _ , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 11. Acórdão n9 101-72.267 vido apenas atraso na baixa do seu passivo da importância de Cr$... 113.520,00 correspondente ao titulo de que era credora Cumins Nor - deste S.A., posto que o saldo de Caixa em 31/12/76, da ordem de Cr$160.777,99 comportava aquele valor. E isto porque, no momento em que se reconhece a exatidão do balanço, subentende-se que todas as existências sejam reais. Se elas não correspondessem aos valoresgrà ficos das res pectivas contas, o balanço não estaria correto e, con- seqüentemente, os sócios não poderiam ter reconhecido a sua exati - dão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, dizer que o saldo de caixa era irreal, e comprometer a validade de sua escrita frente às leis comerciais e fiscais. Alem disso, a fiscalizada sequer tentou comprovar a existência de saldo em caixa, na data do pagamento do título, e nem que o fluxo de dinheiro em caixa, no período compreendido entre a- quela data e o encerramento do balanço, comportava o valor do debi- to. A assertiva de que o titulo de Cr$1.036.250,00 somen- te foi baixado na contabilidade em 1977 porque apenas em 13/07/77 lhe foi entregue, conforme carta de fls. 98, e que este valor era menor que o saldo de caixa existente na &Doca, não colhe em seu pro veito. Como bem assinala a contradita fiscal de fls. 138/9, o con- tribuinte-- que recebera de sua cliente adiantamento por conta de serviços a prestar e que foram realizados no período-base, conforme faz certo os documentos de fls. 7/8 -- ao fazer o acerto de contas com ela, pertinente aos meses de novembro e dezembro de 1976, ao inves de debitar o passivo exigível ate o montante da divida, sim- plesmente fez o lançamento a debito de caixa pelo valor dos servi - ços prestados. , Com esse procedimento não somente manteve um valor fictício no passivo como inflou a conta "Caixa" com um segundo lan- çamento de débito, pois o Primeiro já constaria do registro rel i- 1/ t i - -----i . ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 12. Acórdão n9 101-72.267 vo ao recebimento do adiantamento. Ora, só se debita essa conta quando há novos ingres- sos monetários, não se prestando o lançamento efetuado para meras prestaçOes de contas. Por outro lado, depurando-se a conta "Caixa" desse valor indevido, o seu alegado saldo devedor de Cr$160.777,99, tor- nar-se-ia credor, gerando um "estouro" de caixa, prova irretorqui- vel de omissão de receita. Registre-se, por fim, que a carta de 13/07/77, de Equipamentos Clark' S.A., encaminhara à recorrente uma nota promis, _ só- ria com vencimento para 30/09/77 e não para 31/05/76, com dila- ção de prazo para 30/09/76, como consta do titulo por cópia a fls. 99. De qualquer sorte, o não recebimento do título não impediria o lançamento correto da operação. 2 - APROPRIAÇÃO DE DESPESAS FORA DO EXERCICIO DE COM_ PETÉNCIA O transporte efetuado no mês de dezembro de 1975 con_ figura despesa incorrida no exercício de 1976 e que somente nele deveria ser computada sob pena de afetar resultado deste e de ou- tros exercícios, ferindo o principio de independência que deve rei_ nar entre eles. Do mesmo modo, as parcelas referentes aos prêmios de seguro pagos para cobrir riscos futuros devem ser imputadas aos exercícios de correspondência não podendo sobrecarregar os resulta_ dos de um só exercício. Diferi-las, para apropriá-las nas épocas i oportunas, é sobretudo questão de boa técnica contábil. No que respeita ao Imposto sobre Serviços, relativo aos períodos de janeiro de 1970 a dezembro de 1976, deduzidos / co 9/ 5 . ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 13. Acórdão n9 101-72.267 despesa ou custo do exercício de 1977, é manifesta a falta de cor- respondência dos dispendios com o exercício em que foram apropria- dos e, portanto, o seu desacerto. A prova das alegações devem ser feitas com a impugna ção, permitindo todavia, a jurisprudência mansa e pacifica dos Con selhos que possam ser oferecidos ate mesmo no recurso interposto contra a decisão de primeira instância. Mas simplesmente acenar com a perspectiva de produzi-la posteriormente, não deve ser considera do, por constituir-se em processo orotelatório. Se a recorrente possuía crédito vencido contra enti- dade de direito público, empresas estatais ou sociedades de econo- mia mista, deveria, desde logo, comprovar a hipótese legal (RIR - art. 165) porque "dizer e não provar é não dizer". 3 - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS Não se pode considerar o motor de um veículo como simples peça de reposição, desde que ele e em si mesmo um dos seus mais significativos componentes, talvez o maior deles, e ca paz de lhe emprestar aumento de vida útil superior a um ano ou ate mais. Seu valor deve ser ativado para, inclusive, após entrar em uso, so_ frer depreciações futuras. As aplicações de recursos na construção de muros, a- zulejamento de Paredes e terraplenagem de terrenos não podem ser computados como despesas operacionais do exercício. Constituem as aplicações em tela imobilizações financeiras, não se podendo aco- lher as alegações de que a confecção de 280 metros de muro e a co- locação de 210 metros de azulejos seja mera conservação do imóvel não se constituindo em melhoria nele introduzida. Os recibos (fls. 55) expressam realidade diversa daquela que o recurso e a impugna- ção lhe pretendem emprestar (fls. 96 e 158); ou, como e o caso dos recibos de fls. 56, que não suporte a assertiva de que se trata a- penas de restauração do páteo de manobras, podendo comportar tam- bem aumento dessa- área. Ainda que se tomando como certa a afi a 41 t _ Processo n9 0830/051.159/80 14.SERVI á 2. oP PÚBLI COI 5_ 8 1FEDERAL72 267 tiva, os benefícios advindos estender-se-iam por mais de um exercí- cio financeiro e, desta forma, deveriam ser ativadas as respectivas verbas. DESPESAS COM BRINDES As despesas com "brindes" não estão expressamente pre vistas na legislação do imposto de renda como dedutíveis. Todavia, o Fisco admite como operacionais, dentro do conceito generico esta- belecido no art. 162 do RIR/75, as despesas com a aquisição de objetos ou direitos de pequeno ou de nenhum valor comercial e for moderado o total da despesa realizada a título de brindes. Não faria sentido bastar que os gastos sejam reduzi- dos em face do lucro operacional das empresas, pois a faculdade per mitiria que grandes contribuintes pudessem presentear seus clientes com regias lembranças subtraindo os respectivos valores da incidên- cia tributária. 1mb-e-se simultaneamente o critério do valor unitá rio, que não pode ser elidido sob pena de disvirtuamento de suas fi nalidades. No caso em julgamento, o elevado preço de diversos desses bens, cestas de Natal e wiskv estrangeiros, bem como a gran- de quantidade de bebidas ad quiridas revelam falta de comedimento na realização dessas despesas, justificando a medida adotada nela auto ridade fiscal. Registre-se, por fim, que a postulante sequer tentou comprovar a efetiva destinação dos bens, ou seja, a entrega dos brindes aos seus beneficiários. DIFERIMENTO DE RESULTADOS Não podem prosperar as razOes da defesa neste campo eis que a aquisição da disponibilidade jurídica, fato gerador do imposto nos termos do art. 43 do CTN, ocorreu no ato de alienação da participação societária, pass do a suplicante a ser titular de credito contra os adquirentes.tp ' 1 1 I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 15. 1 1 1 Acórdão n9 101-72.267 1 Em sendo assim, competia ao contribuinte apropriar o resultado da operação no exercício de 1978, pois o negócio jurídi- co realizou-se no dia 01/06/77. Houve-se também com inegãvel acerto a decisão recor- rida na aplicação ao caso das regras contidas nos arts. 116, II, 117, IIe 144, do CTN,que estabelece o primado da lei vigente no momento do fato gerador. O lançamento que é de natureza declarati5- ria retroage à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigen te. O art. 144, citado, não faz ressalva quanto à retroa_ tividade da lei mais benéfica para presidir o lançamento. Contém, é verdade, em seu parãgrafo primeiro, exceções ao comando contido no "caput", mas, dentre elas, não se inclui a situação da recorren te. Por outro lado, o contrato de fls. 113 - nominado co_ mo de "Instrumento particular de cessão e transferência de cotas de capital de sociedade mercantil e de outras avenças" - não uos - sui condição suspensiva, mas, como bem assinalou a decisão singu - lar uma condição resolutiva. Ê preciso não se esquecer que embora as duas espécies de condição possuam em comum a futuridade e a in- certeza do evento, as primeiras se referem à própria formalização do ato jurídico que não se realiza enquanto pender a condição, as ultimas referem-se à resolução do negócio jurídico, isto é, ao seu desfazimento. Daquelas depende que o ato jurídico tenha existên - cia; destas, que deixe de tê-la. De vida e de morte, Pois, a dife- rença entre elas. Ora, um ligeiro exame do contrato, cujas clãusulas não desautorizam o seu titulo, revelam que a transferência dos di- reitos se fez sob condição resolutiva. Pela clãusula segunda (fls. 120) os "... cedentes cedem e transferem aos cessionãrios a totali dade das referidas cotas de capital, os quais passarão a tê-las na segunda proporção: ..."; Pelo item 49 da mesma clãusula, a fal av7 c . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 16. AcOrdão n9 101-72.267 de liquidação de três títulos sucessivos ensejaria aos cedentes "con— siderar rescindida a presente cessão e transferência de cotas de ca- pital objeto do presente negócio...". A retroatividade da lei nova é totalmente descabida aqui, pois, como se disse alhures, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/06/77, descabendo apelar-se para o dis posto no art. 105 do CTN. Por seu turno a lei nova não é meramente interpretativa e a ma- téria em foco não versa sobre penalidade o que afasta as regras do art. 106 do mesmo COdigo. , Por fim, resta examinar o as pecto da irretroatividade à luz das DisposiçOes Transitórias do Dec.lei 1.598, de 26/12/77 f cujo § 29 do art. 31, a recorrente pretende aplicar à espécie. Também não encontra res paldo a pretensão, pois a ela se opõe frontalmente o art. 67 e inciso VII, alínea "b" do menciona- do mandamento legal, que reserva expressamente a ap licação do dispo- sitivo "in casu" para os atos jurídicos ocorridos a partir de 19 de janeiro de 1978. "It decit lix": "Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 19 de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: I - "omissis" VII - os seguintes dispositivos do presente Decreto - -lei aplicar-se-ão a todas as pessoas jurídicas in - , 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.159/80 17. Acórdão n9 101-72.267 pendentemente do período-base em curso, em relação aos atos jurídicos ocorridos a partir de 19 de janeiro de 1978: a) ... "omissis" b) o § 29 do artigo 31, sobre vendas a longo prazo de bens do ativo permanente:" Todavia, da base de cálculo da exigência fiscal cons- tante do item 7 do auto de infração de fls. 80 a 82, o contribuinte já ofereceu ã tributação as parcelas de CrS2.331.517,59 e CrS 3.897.462,24, nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamente,cujas quotas do imposto foram devidamente pagas. Desta forma,o imposto in- cidente sobre esses parciais deve ser excluído da exigência fiscal bem como a multa de lançamento de oficio incidente porque esses valo res foram recolhidos es pontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, "ex vi" do disposto no art. 138 e seu parágrafo único do CTN. Ressalve-se, no entanto, que o beneficio da espontanei dade que exclui a multa de lançamento de ofício, não dispensa o con- tribuinte do pagamento de correção monetária e juros de mora devidos sobre o valor do imposto pago extemporaneamente. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso interposto para excluir da base de cálculo do imposto, no exercício de 1978, a importância de CrS6.228.979,83 e a multa de lançamento de oficio a ela corres pondente, sem embargo da cobrança de correção mo- netária e juros de mora resultantes da postergação do pagamento imposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001742/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) , OMISSÃO DE RECEITA - Detectada na , área do IPI e caracterizada em com- pras não registradas pagas com recur sos alheios â contabilidade e em i, "passivo fictício" na conta "finan ciamentos", confirmada nas instân- cias administrativas percorridas e não elidida na área do Imposto de Renda, , , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS IROM LTDA.' , 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- 1,, ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ynegar , provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,, ,:iridi.»::,es (DF), em 07 de outubro de 1991 ,, : MAr , J 1..p t - PRESIDENTE , , 0 Or4,,,/ 111. liller ,. " , FRANCISCO DEAWIS MIRAND . - RELATOR -....••••-,p - -7- -_ AFONSe CEL I O FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA 1 VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 0 nI°Tjaor' NAL 1 U IJUL ,J,A_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA* , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELy CÂNDIDO RODRIGUES NEU_ BER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \I\ \.. Nit \ i DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 "'"g1 \ rWM. 2 11111W1f0 PWILICO 111111111A1. PROCESSO N41 10640-001.742/89-49 RECURSO N9: 98.391 RESOLUÇÃO N 2 101-e2a4.97 RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS IROM LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Os autos já foram relatados na sessão realizada em 12 de junho de 1991, oportunidade em que a Câmara converteu' •• o julgamento em diligencia para que a Repartição de origem pres tasse as informações pedidas. Em atendimento à Resolução da Câmara, a Delega- cia de origem providenciou a juntada do AcOrdão n 2 202-04.041,' da Egrágia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes' que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso que a Em • presa interpôs no processo do IPI, contra decisão de 1 2 grau. É o relat -orlo SIAn , • •f DAMEFP/Cf SECO9 N9 0115/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-001.742/89-49 3 Resolução n.g 101-82.097 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A mataria cuja tributação remanesceu no presente feito, está relacionada com omissão de receita detectada no exerci cio de 1986, periodo-base de 1985 e caracterizada em compras não registradas, pagas com recursos alheios à contabilidade e em passi vo fictício, por não comprovado o saldo da conta "financiamentos"' constante do balanço encerrado em 31-12-85. Ambas irregularidades foram apuradas pela fiscali- zação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que lavrou o com petente Auto de Infração. Contra o mesmo, reclamou a empresa, lo- grando apenas exito parcial. Diante disso recorreu ao Colendo Se- gundo Conselho postulando a reforma da decisão de l g instância. O V. AcOrdão que foi trazido à colação, em cumprimento da diligência desta Câmara, nos dá conta de que à unanimidade de votos a 2 2 Câma ra do Segundo Conselho manteve a decisão singular proferida no pro-- cesso do IPI. Nessas condições restou confirmada na área do IPI a irregularidade que causou reflexo neste processo, ou seja, omis- são de receita caracterizada pelo pagamento com recursos alheios à contabilidade, de compras não registradase bem assim por passivo não comprovado, tudo no exerc. de 1986, periodo-base de 1985. Estamos em que a prova emprestada colhida na área do IPI, constitui elemento idôneo para caracterizar omissão de re ceitas mormente quando a irregularidade detectada restou confirma da nas instâncias percorridas e não foi elidida no processo decor rente instaurado na área do imposto de renda, apesar das oportuni dades dadas ao sujeito passivo da obrigação tributária. va de provimento do recurso. 0. , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ATOR 114 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.050525/98-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72356
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA junho 101-72.356 Sessão de 22 de j de 19 81 ACORDÃON° Recurso n° 83.523 - IRPJ-EXS.: DE 1979 e 1980 , Recorrente UEMURA & UEMURA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) ' PASSIVO FICTICIO. A falta de prova da'efeti- va origem externa dos recursos contabiliza- dos como empréstimos, bem como os respecti- vos credores, traduz uma das modalidades de acobertamento de receita sonegada, através da contabilização no passivo circulante de pseudo dividas ("passivo fictício"). A cir- cunstância de o saldo de Caixa ser superior ao valor da obrigação já quitada, por si sõ, não serve de prova para ilidir a presunção de liquidação da divida com recursos não con tabilizados (sonegados). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UEMURA & UEMURA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con : selho d 77 _i ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 9 recurs al f---, A , , S =ssesK,OF), em 22 de junho de 1981/ . Sala da, . , i ' -',)-ti-----'-'--J / -. fi / 1 /, , _ I AMA p Irffl 0,1 NW"o4/FER 1\IDEZ PRESIDENTE E RELATOR l ifs . VISTO EM ADHEíILSON::A:: OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA „flnif SESSÃO DE: 25 Jia WICI i NACIONAL i Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (suplente), FERNANDO CICERO VELLOSO. .~ 2U-L-4 4-mg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0 80 5/0 52 . 59 8/80 RECURSO N.° : 83.523 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 356 RECORRENTE: UEMURA & UEMURA LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, em prosseguimento à ação fiscalizadora.iniciada em 09/09/80 (fls. 01), consignou o represen- tante do Tesouro Nacional no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMEN- TOS", datado de 26/09/80 (fls. 60): "b) Emprestimos-C/Bancos - saldo em 31/12/78 - Cr$ 13.000.000,00. O saldo credor existente nesta con- ta e originário dos lançamentos efetuados em con- trapartida da conta Caixa, sendo Cr$ 7.500.000,00 em data de 31/07/78 e Cr$ 5.500.000,00 em data de 30/11/78, com vencimentos respectivamente para 31/01/79 e 31/05/79. O Contribuinte não apresentou, nesta oportunidade, conforme solicitado, os docu- mentos comprovantes de sua contabilização e ou .de sua liquidação, desconhecendo a existência dessa obrigação em sua contabilidade". e no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTaSN9 2, de fls. 61 "Soma total das relaçOes de n9s 01 a 57, conforme fita de so— ma em anexo: Cr$ 93.872.476,26 MENOS: Duplicatas quitadas por carimbos ban- A cários e por correspondentes avisos. u bancários quitados mecanicamente, q t constaram em duplicidade, como segue .__. :/2' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.598/80 3. AcOrdão n9 101-72.356 Relações n9s 08 e 35: n9 108.413/B - Fama Ferragens S.A. Cr$ 19.666,67 Relações n9s 16 e 35: n9 7.802/A - Madereira Hawatt Cr$ 63.294,00 Relações n9s 20 e 52: n9 109.729/A - Fama Ferragens S.A. Cr$ 43.351,00 Relações n9s 26 e 37: n9 1.261 - Serrarias Rodeio Ltda. Cr$ 49.590,00 Relações n9s 30 e 51: n9 1.801/79 - Crispim-Cia.Paraibana Sisal Cr$ 12.928,00 Relações n9s 30 e 46: n9 35.270 - Metalúrgica Rocha Ltda. Cr$ 19.032,58 sub-total: Cr$ 207.862,25 Relação n9 53: Duplicata com data de emissão em 11/01/80 n9 5.547-1/1 - Tetramaq-Maq.Art.Escrit. Cr$ 60.750,00 Cr$ 268.612,25 Total comprovado: 93.603.864,01 Saldo da conta FORNECEDORES no balanço en- cerrado em 31 de dezembro de 1979: Cr$ 93.988.382,15 Passivo não comprovado sujeito a tributação: 384.518,14n Finalmente em 30/09/80, foi lavrado o AUTO DE INFRA ÇÃO, constituindo-se o credito tributário correspondente, em decor- rência das irregularidades a seguir descritas: "a) Exercício de 1979 - período-base de 01/01 a 31/12/1978 Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício apurado no ba lanço levantado em 31/12/78, nos termos do disposto no art. 12 e seus parágra--- fos, do Decreto-Lei n9 1.598/77, conforme abaixo se demonstra: Conta: EMprestimos - C/ Bancos - saldo credor: Cr$ 13.000.000,00 Originário de creatos contabilizados a debito da conta Caixa, sem documentação e comprovação de sua liquidação ou sua existência ate a presente data, conforme Termo de Verificação e Esclarecimentos de 26 do corrente. Total de passivo não comprovado sujeito ã tributação Cr$ 13.000.000,00. b) Exercício de 1980 - período-base de 01/01 a 31/12/1979 Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício apurado no ba lanço levantado em 31/12/79, nos termos do disposto no art. 12 e seus parágra - fos,do Decreto-Lei n9 1.598/77, conforme abaixo se demonstra: Conta: Fornecedores - saldo credor no balanço levantado em 31/12/79: Cr$ 93.988.382,15 Valor total declarado conforme relações n9s 01 a 57, anexas ao Termo de Verificação e Esclarecimento n9 02, desta data: Cr$ 93.872.476,26 Menos: Valores excluídos =forme monstrado no Termo acima refe- rido Cr$ 268.612,25 Cr$ 93.603.864,01 Passivo não comprovado sujeito ã tributação: 384.518,14(ê. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.598/80 4. Acórdão n9 101-72.356 A exigência fiscal foi impugnada tempestivamente, a traves da petição de fls. 68/71, alegando-se simplesmente não haver ficado provada a ocorrência do fato gerador e não foi juntado aos autos qualquer documento. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora a quo, esta manteve integralmente o credito tributário, es- crevendo nos dois consideranda com que fundamentou a sua decisão: "CONSIDERANDO que, não apresentando provas em que pudesse apoiar suas alegaçOes —de defesa, restou sem comprovação no proces- so a origem dos recursos infirmados pela fiscalização; CONSIDERANDO que o imposto sobre a rendae proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilida de económica ou jurídica, previstas no CST -art. 43, as 'quaisse—presumem, ate prova uncontrârio, nos casos de omissão de re- ceitas;" Inconformada com a decisão desfavorável, com guarda do prazo legal, a autuada apelou do julgado, alegando o que para co nhecimento dos demais ilustres integrantes deste Colegiado passo a ler na íntegra: (lido em s são). Não foi acostado ã peça recursal qualquer elemento de prova É o relatório , // `-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/052.598/80 5. Acórdão n9 101-72.356 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Sem dúvida, muitas são as modalidades adotadas pelos maus contribuintes para encobrir a prática da sonegaçâo de receitas: pseudo suprimentos de caixa; aumentos de capital com aparente forne- cimento de recursos pelo sócio; o pagamento de despesas sem a exis- tência de recursos em Caixa ("estouro" de Caixa) ,:a quitação de divi- das com recursos dn"Caixa dois" (a decorrente da sonegação), manten- do o valor dos títulos pagos no exigível, dando origem as falsas dí- vidas ("passivo fictício"); a contabilização de pseudos empréstimos para evitar o "estouro de Caixa" e simultânea escrituração no passi- vo circulante dos fictos credores, dando origem, também, ao "passi- vo fictício" que,neste caso, ao contrário do anterior, nunca chegou a ser verdadeiro etc. Todas essas modalidades são sobejamente conhecidas pe la Fiscalização e, em conseqüência, pela constância dos litígios .que nos são submetidos, já com elas nos familiarizamos. , No caso dos autos, o autuado lançou mão das duas últi - mas modalidades, dando entrada em Cr$ 7.500.000,00, em 31/07/78,e Cr$ 5.500.000,00, em 31/11/78, acusando no balanço de 31/12/78 um exigí- vel de Cr$ 13.000.000,00, na conta "Empréstimos-C/Bancos". Intimado a apresentar os documentos que legitimariam a sua contabilização e/ou sua liquidação (fls. 60) não o fez, transparecendo por inteiro a espé cie de manobra que encobrira a sonegação de receita. E, apesar das repetidas oportunidades que lhe foram oferecidas (na intimação, impugnação e no recurso), o patrono do ape- lante continua querendo "tapar o sol com a peneira", sem nada provar, isto é, sem até o momento se dignar declinar qual foi o estabelecimen - to bancário que lhe efetuou o empréstimo e, como, apesar de acusado de sonegação através da modalidade vista, não provou serem reais os empréstimos debitados ao Caixa e creditados na conta "Empregtimos-C/ Bancos", pois já tendo os romanos ensinado "NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT", torna-se indispensável que os contribuintes apresentem, quando o Fisco o exigir, os documentos emitidos por terceiros que /dêem suporte â sua contabilidade: se não o fizerem subsiste a pro 7 4r ---.7_,- / , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pROCESSO N9 0805/052.598/80 6. Acórdão n9 101-72.356 da sonegação, revelada pelo lançamento contábil desprovido da docu- mentação que juridicamente amparasse. Do mesmo modo, tendo o contribuinte sido intimado a provar o montante do debito na conta Fornecedores, somente parcial- mente logrou fazê-lo, isto é, não conseguiu provar parte do saldo constante daquela conta, revelando, ate prova em contrário, também,o emprego de recursos fora da contabilidade para sua liquidação. Não socorre a apelante a alegação de que seu saldo bancário (Caixa) muito superior ao passivo fictício, isto porque, seria preciso provar que as dividas foram quitadas com recursos re- gularmente contabilizados, o que, em realidade, só ocorre quando o contribuinte liquida a dívida com cheques sacados contra contas ban- cárias cujos saldos bancários inte gram o ativo circulante,o que, no caso, não sucedeu. Em face do,eX'po;.: o NEGO provimento ào recurso, AMADOR O ERELO F," ANDEZ - PRESIDENTE E REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP ) . COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As receitas financeiras' obtidas na aplicação de recursos no "oppen market", "over night", CDB, RDB e outras aplicaçOes financeiras não resultam de atos cooperativos, no con- ceito dado pelo art. 79 da Lei número 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUA RATINGUETÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Fran cisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jo- se Eduardo Rangel de Alckmin. Sala 'as Se.sOes (DF), em 16 de julho de 1991 MA AM : - PRESIDENTE CARLOS A LBERTO corgpviEs NUNES - RELATOR AFO 1S0 SO FERREIRA DE 'OS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 Ao01991 V.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. (114r 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882-000.188/89-82 RECURSO N9: 97.329 ACÓRDÂO N9: 101-81.728 RECORRENTE : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÃ LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÃ LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por exclusão indevida das quan tias de Cr$ 270.474.553 e de Cr$ 1.061,752,298, na apuração do lu cro real dos exercícios de 1985 e de 1986, decorrentes de rendi-- mentos de aplicações financeiras e da atualização monetária do IRRF sobre estes valores incidente. A infração foi enquadrada nos artigos 129, 154, e 155 do RIR/80, c/c os Pareceres Normativos da CST n9s 155/73, 73/75, 114/75, 38/80 e 04/86. A autuada impugnou a exigéncia (f is. 25/29), es clarecendo ser uma cooperativa agropecuãria e que aplica os recur- sos provenientes de suas atividades para evitar sua desvaloriza-- çao face ao alto índice inflacionário, Embora os rendimentos daí provenientes não se enquadrem na hipótese de incidência prevista' no artigo 129 do RIR/80, decidiu oferecê.-las proporcionalmente â tributação, em funçào das receitas de operações próprias (ato co- operativo) e das, receitas de operações com terceiros (ato no co- operativo', seguindo a orientação do PN CST n9 33/80, item 5, e o Ac. 101-73.701. Esta orientação guarda consonância com as disposi çoes do artigo 85 da Lei n9 5.764/71 e do artigo 129 do RIR/80. Diz que o procedimento fiscal importa em criar por analogia nova hipótese de incidência do imposto no âmbito cooperativista, COMA ,04 A LR_ DMF - DF /19 C-C - Secgra 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882-000.188/89-82 3 Acórdão n9 101-81.728 violação do § 19 do artigo 108 do CTN. Informação fiscal âs fls, 46. A autoridade julaadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que as aplicaçaes financei- rasnão se enquadram no conceito de ato cooperativo estabeleci do na Lei n9 5.764/71. Sustenta que o PN CST n9 04/86, pormeno— rizando o artigo 129 do RIR/80, determina a tributação sobre aplicaçaes financeiras, porquanto objeto de lucro, e estranhas ao objeto social, implicando em tratamento diverso ao atribuí- do a ato cooperativo. Na fase recursal (fls, 53/57), a recorrente' persevera nas razOes apresentadas em primeira instância. Cita acórdão do Tribunal Federal de Recursos em favor de sua tese. Diz que os rendimentos em tela no se enquadram na hipótese de que trata o artigo 111 da Lei n9 5.764/71. Ê o relatório.a4 L)0"( 1 SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13882-000.188/89-82 Acórdão n 2 101-81.728 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O artigo 111, da Lei n 2 5.164, de 16-12-71, dispõe que serão considerados cano renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam' - os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Os artigos 85, 86,_ 87 e 88 da Lei n 2 5.764/71 estão assim redigidos: "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristás ou pescadores, para completar lotes destina- dos ao cumprimento de contratos ou suprir' -- capacidade ociosa de instalações indus- triais das cooperativas que as possuem. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos so- ciais e estejam de conformidade com a pre- sente lei. Parágrafo único - No caso das cooperativas de créditos e das seções de credito das cooperativas - agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em re gra a serem estabelecidas pelo órgão norma tivo. Art. 87 - Os resultados das operaçOes das cooperativas com não associados menciona-- dos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Tecnica, Edu cacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 - Mediante previa e expressa auto-_ rização concedida pelo respectivo orgao executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Corporativismo, poderão as cooperati- vas participar de sociedades não cooperati vas públicas ou privadas, em caráter exce2 cional, para atendimento de objetivos aces sOrios ou complementares; Paragrafo unico - As inversões decorrentes dessa participação." k (k\ \- \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13882-000.188/89-82 5 Acórdão n 2 101-81.728 1 Como a lei assevera no artigo 111 retrotrans- crito que somente as rendas provenientes das atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 são consideradas tributáveis, cons truiu-se um entendimento, "a contrario sensu", de que todos os demais resultados obtidos pelas cooperativas seriam não tributá- veis. Esta interpretação , todavia, não pode ser ex tensiva aos resultados de atividades estranhas aos objetivos pre- cipuos das cooperativas 'que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva. Se a cooperativa pratica atos que não são con siderados pela lei como atos cooperativos estievidentemente praticando um ato não cooperativo que, salvo permissão legal, po de ate ensejar a intervenção do Poder Público na cooperativa quan do contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação das disposiçOes legais. Com efeito, diz a Lei n 2 5.764/71, em seu ar- tigo 93 e inciso I, com a seguinte redação: "Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executi vos federais competentes, por iniciativa T própria ou solicitação da Assembleaá• Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas coope- rativas quando ocorrer um dos seguintes ca- sos: I - violação contumaz das disposiçOes le- gais." Abtratar do ato cooperativo, diz a referida lei: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos' os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, pa ra a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não im- plica operação de mercado, nem contrato de IA compra e venda de produtos ou mercadoria." Ln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13882-000.188/89-82 6 Acordo n 2 101-81.728 No entanto, a lei permite às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão liga- dos à consecução de seus objetivos. Estes atos estão previstos nos artigos 85, 86 e 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxati- va. O interprete não pode estender a autorização a outras hipóte ses. São os atos não cooperativos autorizados por lei. Mas, como se disse, a autorização e apenas pa ra que a cooperativa, ao praticá-los, não se descaracterize como tal e reclame a intervenção do Poder Público. Não para efeito de imposto. Tanto assim e que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas na pr'ática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados.. co mo renda tributável (lei cit. art. 111), sendo levados à conta do-.Fundo de Assistência Tecnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, - de molde a permitir cálculo para in- cidência de tributos (art. 87). Salta desde logo aos olhos , que o resultado de tais atos não poderiam trazer, no campo tributário, efeitos mais beneficos aos seus autores que os decorrentes dos "atos não cooperativos autorizados por lei", exatamente porque não sendo atos cooperativos (aqueles cujos resultados piQsji:lwa são intribu táveis), de um lado, não tem permissão legal, de outro, e, no mi nimo o que poderia ocorrer, na esfera fiscal, e que fossem tribu tados. Jamais se identificaremem tratamento, com os atos coopera 9 — tivos, porque seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo. A Lei , das Cooperativas não tinha que dar, co- mo não deu, tratamento especifico aos resultados dos atos .-não cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 c/c o art. 87 em relação aos autorizados),porque, não provindo de atos cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou se ja, estão dentro do campo da incidência tributária a que estão C1(1 . i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13882-000.188/89-82 7 Acórdão n 2 101-81.728 sujeitos os ganhos de todas as pessoas jurídicas de direito priva . do domiciliadas no País, sejam guais forem os seus fins (art. 95, I, e 96, I, do RIR/80). Exatamente por isso, e que o artigo 129 do Re y .: gulamènto-do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de 04-12-80, em seu "caput", ressalva que o tratamento de se tribu-- tar apenas os resultados que indica (e que são precisamente os re- feridos nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n 2 5.764/71) dirige-se às cooperativas QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O dispositivo regulamentar está assim -.Tredigi- do: "Art. 129 - As sociedade cooperativas, que obedecerem ao disrSosto, na legislação especi- fica, pagarão o imposto calculado unicamen- te sobre os resultados positivos das opera- çOes ou atividades: (o grifo não e' do origi nal). Dentro desse contexto foram baixados diversos pareceres normativos pela Administração Fazendária, esclarecendo' e orientando as repartiçOes fiscais para que fosse preservada a intributalidade dos resultados dos atos cooperativos e tributados os demais (Ver PN CST n 2 s. 155/73; 75/75, 114/75, 33/80, 38/801 4/86 e 49/87). Assim, se a contabilidade segrega as receitas, des_ pesas, custos e encargos inerentes à cada atividade, tributam-se' apenas os resultados das atividades estranhas ao objetivo social. Caso contrário, se impossível estabelecer-se essa distinção, re- correr-se-ia às regras vigentes sobre arbitramento para determi-- nar-se o lucro da atividade estranha aos objetivos sociais. O resultado obtido da aplicação de recurssos ' de cooperativas no "open market", "over night", CDB, RDB e etc. não provem de atos cooperativos, no conceito dado pelo artigo 79 da Lei n 2 5.764/71 e, por isso, estão afastados do campo da não incidência tributária reservado aos resultados daqueles atos, pe- lo mencionado mandamento legal. Por -outro lado, a pessoa- juridi- 1._ ~ .. V--/? ca alvo da ação fiscal naoe imune ou-isentadoiimposto. 04 -14 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13882-000.188/89-82 8 Acórdão n 2 101-81.728 Aqui, não se pode dar tratamento proporcional como pleiteou a recorrente, porque, repita-se, o ganho e exclusi vo de aplicação financeira, e, neste caso, somente se exiffiiria do tributo se fosse imune ou isenta, o que não ocorre na espe- cie. Este entendimento está de acordo com a conclu são a que chegou o PN CST n 2 4/86, em relação ao resultado - de aplicaçaes financeiras efetuadas por cooperativas. O lançamento foi efetuado de acordo com a lei de regência, não procedendo o argumento de que se baseara na ana logia. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao re- curso. / CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATO: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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PREJUIZO NA ALTENAçA0 DE INVESTIMENTO EM COLIGADA - Presumem-se permanentes P l—tjci Pç::5es da pessoa iuridiça em coligadas, sendo dedutivel o prejuízo safiido na alienação desse Investimento, independeolemente do limile previsto ne "c...apit" do artigo 267 do RIR/80 em face da exceção conlIda no lã nin fine", do .1cti ; go DU:lTRinUlçAO DISFARÇADA DE !OGROS - Não caLacleiriza presunção de distribuição disfarçada de lucras o não exercício pela controladora do direito de ':.11,tbsctiço de aumento de capital em empresa controlada, ainda que outra conlvolada subscreva esse aumento. Na ausuncia de elementos que permi iam o V:ALOY OC mercada de guryt .,as e o0Nes na forma estabelecido 251 e 3m do artigo 368 do RIR/80, acalhd—se a paiTimõnio liquido como indicador desse valor. REDU00 DO IMPOSTO DE RENDA . LUCTU1 DA EXT1 ORAÇA0 - n critrio indicado no Manual de pieencliirm.:.,nto da Declaração da Imposto de Renda, relativo ao Anexo mariR determinar por estimativa o 1ttCV0 da exploração da ati,vidade em função da participação percenlual da receita incenlivada na receita líquida total da empresa, Só tem lugar quando não aclat d o pov eia SjSte~ Cl COilUalnl'Adde cccpa..ë. de apurar com se ci I- ao ça os ,../ev el a. cl e t. o do s da v cl el I 1-A g" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA "!rra) ~xv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10580-006.418/91-39 Acórdão n9 101-85.259 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la d.s Sessões (DF), em 15 de junho de 1993 ia: MAR - PRESIDENTE ' CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES - RELATOR - _ SO FERREIRA DE CAMPOS,— PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL 1 7 /1 SESSÃO DE:" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL N 10580/006.418/91-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA lakV ',::PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 REL ATÓRIO MOINHO SALVADOR SOCIEDADE ANÔNIMA, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 355/366) contra. a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, DA.(fls. 305/528), que manteve integralmente o auto de infrEi(...., contra ele 1.avrado às fls. n Tit1gio submetido ãO julgamento desta Câmara pode ser assim resumido. PI ::::: ir; presa f c) i, a 1 À t: I. .: a. Cl ji. 1) no exercicia de 1986, per:lodo base de 01/02/85 a 50/06/86, bar g a) glosa da resultado negativo contabilizado a ma ior na aliena ç ã o da partic ..ipação na controlada Fazenda Campo I. 1. ri a por 1 i .1 C:CM' por' a x,;:ão das ta na Ct ..ii.:'PiN - Comi:lar' hia de Produtos Al .I MOiltie: i. O IS do 1\10r das Ia !, c". o rik fundamento 11 OS ã i' I: IS ., 17, E 12 9 325, 'Aleis° I, e 387, inciso f, do RIR/80 g b) omissão de receita de correção monetária de investimento na COPAN adquirido em 30711/85, no valor de Cr$ 1.369.872.952, com en quadramento nos arts. 157, E 1 2. , 1.72 e par. un., 547 2 .3119 c/c 5197„" inciso TI, do RIR/80g 2) no exerc.:leio de 196/, 22 semestre de 1926, porg a) glosa de despeSa não operacional, decorrente de preiuízo não dedutível na alienação de açes com desagio superíov a 10% (dez por cento) do respectivo valor de aquisição, ficando caracterizada a não intenção de permanencia da adquirente (Moinho Salvador S.A.), tendo em vista as datas de aquisiçã (n1.08.86) e de alienação (29/08/86) das açbes, e Lambam b) 1111 distribuição disfarçada de lucros, decorrente de realização de negocias COM pessoas ligadas, OM candiçbes de favarecimento e NV '.,',-- S f..2M el t ta 1 cp. ke y i i 1 I.' ar esse p,':ytr • a o com Lr i Is i 'I i'l i." E f i IS C .E:1 1. 1 z aci o U'l . PrDeesso na 10580/006.4IR/91-39 new MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.259 infração foi enquadrada nos artigos 267, 367, incidos 1 a [I, :/:art. 370, incisos l' e TI, e 587, inciso I, do RIR/80; 3) nos exercícios de 1988, ano -basa de 1987, e 4999, ano . base de 1988 .A a) glosa de parcela de redução do -imv.)o-sto de renda por erro de cálculo no lucro da eploração, e ...:igância fundamentada nos artigos 412 e 446, I: ri 1 2 , c/c ar 1. A/41 e §§, 676, III, do 1R/80, e b) glosa de compensação de prejuizos fiscais dos earcicios de 1997 e de 1988, em face da recomposição de of.l.cio nos YESIataCIOS daqueles períodos com a apuração de re-ii:.1.4.41...:i.tdos 1....r:H....ii.it.á.,..)ei.,.s. A empresa impugnou parcialmente o 1allçaMeilt0 HO prazo prorrogado (fls. 127/155), concordando 1...-ão---;;F:cmii::::!nte com a g I :5-e do resul lado i 1 G: ga ti vo c 011 1: ..E.. 1:*fr 1 1 :1 Z é':f. ci ,o a ma i o r na a 1 1::::. n è-iç2.4o da I: Ek Z O; .1 id Et C Ek (TI 1:30 I. i 11 a„ da O i' 11 E: fil cie? 1r $ c.;) 1 O . 204 .980, no ::..; f. E! l' ' erl c i ci de 1986, 1 52 :SCITte,.-5 1 i' O ( :1 1 OITI 1 e.). Insurgiu-se a autuada contra o índice a a base de cálculo adotados Dela fiscalização para determinar a diferença de corTação monetária no referido per iodo. Para a empresa o correto seria adotar -se o coeficiente resultante da divisão do valc-J1 da OTN do Vás de jz..aneiro de 1986 pelo coeficiente do môs de dezembro de 1985, porque foi neste mÊs que ocorreu a ince] V "por"ação e não no de novembro de 1985 • adotado }::) 2 1 a fiscalização no cálculo do coeficiente. A base de cálculo, por sua vez seria o do valor do prejuízo considerado em cacesso (Cr$ 910.204.980). No mais, alega 2M resumo que não houve disCribuiç:ão disfarçada de lucros na alienação de açbes da Cia. Pneus . Yropical, justificando a diferença entre o valor de subscrição ip-4. a o da alienação em alteração su bstancial do patrimônio ,.4k F 1liquido da coligada, decorrente da alienação de .seu prque .\ tf/ Processo na 10500/006.41P/91 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 industrial ocorrido entre as duas datas, discorrendo datalnadamente eobre essas operaçbes„ O valor das acbes, tanto na Época da subscrição do aumento de capital da coligada pela recorrente, COMO na data da alienação das açbes à sua C C311 11 rc tador a „ foi dete r inado com base no a L: ioi.i I O Ek Iropi c:: a. „ s e g tt.1 (1 - se a o i t. i;:::?Aci do ar t „ 170 da 6 „ 404/76„ si:.:::gtindo o qual o princir)a 1 parâmetro a c:: onsi ci e r ar nesse preço a o valor do patrimônio líquido, tanto mais que não havia cc.) 1, ac;n das C:: a: e 9. o mercado e eram i mor ev 1 si eS 1 s p rsperFiva de a t'a i ' f' ab 1.. .1 idade eia c: cri inpanhia. Sustenta que o autuante compara operaçbes heterogeneas, ou seja, integralização de capital com adiantamentos de r e 3::::ur aos para essse f im COM vai Ida de o que 15 ap r"ava di ai te do c:cince1. Lio de prece) de mer"cadx:.) estabelecido no artigo 363 do RIR/00, citando doutrina Lontrária a esse tratamento„ Justifica a impugnante as razbes pelas quais a sua controladora não se interessou am subscraver açbes da lropical e ela sim. Diz que a venda das açbes a sua controladora se fez em condiOes estritamente comutativas, O OU8 exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Sustenta que, EM face do que se verifica das demonstraçes financeiras daquela empresa, li.:•?varitadas em 15/00/06, a autuada Leria realizado uma Legítima perda dedutivel SEg EM VEZ de vender sua açbes, pretendesse realizar o seu investimento atravas de outras alterativas. A autuada requereu perícia, indicando quesitos e perito, para comprovar os fatos alegados. No que concerne ao cálculo do lucro da exploração, s -se'," e F el I I „ C: O r Ci O C O fri itkr I :E. pr t dE ri c: ia do 1. c.? 1 h o c:1 e (1.1 !- C/1 Pr,-5,-----,u ããsa 1 05R0/00641R/91-39- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4RMCjidY5: 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'' AcOrdão n9 101-85.259 Contribuintes, os benefícios fiscais de isenção e redução de imposto são calculados sobre o lucro da exploração decorrente unicamente da atividade que se deseja incrementar e não sobre ., todo o luCro da exploraçãn da. empresa:, como fez o aut~te. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de realização de perícia por prescindível, uma vez que ela só tem lugar . quando não se dispuser de prova documental para demonstrar um fato ou quando se deseja esclarecer elementos de fato sobre os quais restam dUvidas, o que hãn ocorre no presente No mérito, o julgador 'a duo" sustenta que houve distribuição disfarçada de lucros na alienação das açbes da Tropical pelo Moinho Salvador, autuada, a sua controladora, J.Macedo S/A, pois, em 01/08/86, adquirira por Cz$ 13,51 o E ote da 1.000 açbes, alienando o lote de 1.000 açbes por Cz$ 0,106, em 29/08/86. Afirma que Moinho Salvador agiu no caso COMO mera intermediária para atender .. EtOS interesses da controladora. Caracterizada a hipótese legal nos termos dos artigos 367, incisos 1 e II c/c art. 370, incisos I e II, e 387, todos do RIR/80, a empresa não logrou de~str:m-, como ihe cumpria, que o negócio se realizou em condiçbes estritamente comutativas, justificando-se, portanto, G lançamento, conclui. Por .. outro lado, diz o julgador, a autuada não impugnou a autuação 1-efe, ,:r~e a glosã de despesa não operacional decorrente de prejuízo indedutível na alienação de açbes com desagio superior a 107,( ar t. 267 do RIR/80), razão por oue mantém este item do auto de infração. titi ' ri •Manteve também m o jlgador . a exiqância referente à '- .. - fl em .i de receita de correção monel ..ária por . entender correto o - • d . i " Procsso na 10580/006 418/91-39. 00W- R?..—IL.-±"-'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 indico adotado que considerou a variação entro navembro de 1.985 a janeiro de 1986 porque a avaliação patrimonial e a avaliação de açtes tiveram por base balancetes Levantados em novembro de 1986. O autuanle considerou, para efeiUo de correção, O valor do inveslimento, conforme determina a legislação widi. , nle, nada havendo a ~arar. Afirma o julgador que a impugnante não apresentou argumentos de defesa em relação ao cálculo do luci o da eploração, limitiando'se a apresentar cópia de acórdão do Conselho dè Contribuintes que não é idÊntico ao presento caso, COMO supte a defesa. Aqui está umifigurado que a empresa inseriu no Anem:i 2 de sua declaração de rendimentos receita líquida das atividades não incentivadas inferior à devida, influenciando para mais o cálculo da redução" A g I asa de campei ;seção de p io i J J1 zos 1 i scai s:: foi manLi da por decorrer unicamente de apuração do LUCF0 (riAnitável que absorveu totalmente os referidos prejuízos. InLimada da decisão de primoir inslncia (fls. 134), a empresa recorreu a este Colegiada 111.s.5157166), alegando preliminarmente cerceamento do seu direito de de lese pelo indefer1mento do pedido de perícia formulado em sua iMOUgflaÇãO. NO mérito, reproduz perante O t.,olegidu OS MBSMOS argumentos já apresentados em primeira instãncia, aduzindo raztes contrárias à aplicação do artigo •67 do RIR/80 ao caso concreto. O referido dispositivo, diz, contém uma presunção relativa que se infirma diante da prova dos autos de que o . h, preço de venda corresponde a valor de mercado OU ao acervo yo , (141 líquido da empresa, a falta de realização de venda em bolsa ou ; ) E leilão. Por outro Lm ..lo, o artido 26? do 1.:IR/80 n.P.,:o se ÇM3] ..iC:ïk 6:SA/1 II / Pri,JL=--,---0 na 105301006.419/91-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 participaçtes permanentes, em relação às quais é aOliCáVE21 o artigo do Decreto lei n l2 1..598/77, que não prevê restrição ou Limite f. p1 '2 11 Et dedutibilidada das perdas de capitai co alienação de bens do ativo permanente. E essa permanência esta de acordo COM o acun:.. ai. lo que lhe da a IN SRF n 52-71/78. Su.:::.tentá que a ComerciaL, anLes da subscriçãc) do capitál. de 0j/08/26, já era titular de açtes da Iropical que classificara na rubrica "invesv,imentos" do seu balanço, reveiando a intenção de permanência. Ademais, a subscrição de 1/08/86 não foi. um áto especulativo, mas o resultado de uma capitalização de créditos concedidos em caráter -revogável e irretratával, desde 2 de junho de 1986 sob a forma de adiantamentos para futuro aumento de capitai, o que revela a intenção de permanência do investimonto. Posteriormente, a empresa traz aos autos cópia de 1audo pericial, como prova de suas aiegaçtes, e do Ac. 101 04.166 e de certidão do Ac.101 84.167, ainda não formalizado, em que se discutiram a procedência de autos de infração COM undamen os sarna hal; 1, es ao que se ques ona H 0 pr as Ou la NNeá r E! C: t t ;.;:5 14 r" G:, Et I' O :;1,1 10580/0ax,.41R/9=-9 414-=W MINISTÉRIO DA FAZENDA 05kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 VOTO Conselheiv . 0 CARLOS ALBERTO GONçALvES NuNEs, Red.Rtor,,; Recurso tempe c-d—i vd e assente em lei, dele tomo cor i 18 C: irnon 't t CD 1: 0 IS E: a orei e ri 'I de Cri t: rir 1 S ado t. a da no relatbrio. Assim, tem ske 1 — Omissão de receita de correção monetária de investimento O investimento na COPAN foi adquirido em 20 de dezembro de 1985, fls. 26, quando ocorreu a incorporação da Fazenda Campolina na COPAN, recebendo a autuada as açbes correspondentes. Por isso, deve se adotar o valor da OTN do més de dezembro dei985, como pretende a empresa. lambem tem razão a recorrente no que diz respeito à base de cálculo da correção. Se o investimento fora contabilizado pelo valor das açbes recebidas da COPAN (Cr-: 459.667.972) este valor serviu de base de cálculo da correção monetária do balanço do poil,Jdo, cabendo então cobrar 'se correção monetária sobre a diferença enLre ele e o do acervo líquido recebido (Cr$ 1.369.872.952), isto é, sobre Cr$ 910.204.980. 44 I cor r' eção mono Li ri a C; (1.,!'...):1 da é de Cr - reSttl 1: acto da frlul 1. 1 p1 1 cação de Ccli 9 1 O 204 .9811 pelo coc-f I ciente \ A04é- Processo na 105R0/006.41,9/91-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA5ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 de O , „ 1), te Obtido pela di i são do va.„1 cl o IN de o de 1986 (80.047„66) pelo valor da olN deze? 13 o C. Cr$ i „6 7 „ como bem cie t r redel"- rente EM sua impugnação o recurso” Impãe-se, assim, excluir da base de cálculo do exercicio de 1986, período base de 01/02/85 a 30/06/86, a import .ãncia de Cr$ 23A.015.613 (Cr$ 355.619.018 Cr$ 1210603.385). 2 - Prejuízo não dedutível na alienar-ão de açbinsf, Preliminarmente, deve-se esclarecer que a forma como foram dizscritns os fatos na peça básica (fls.10) dificultem a perfeita compreensão pe!a autuada do duplo fundamento da glosa. rodavia, embora a empresa não a:..9n:,:k expr~safwmite o primeiro fundamento da glosa em sua impLignaço, diferentemente do que veio a fazer 5555k..) recurso, o fato Ci que insurgiu se contra a oxigncia, postulando a sua umm-ocedência. Em tai sítuaçãn, d Colegiado tem entendido que a empresa impugnou a exidencia por negativa geral, ressaivada MiRterj..a EM que tenha havida Oco cor expressa da parte. Lsto posto, passo se exame da controvérsia. argumento Ge que, em Y. : acPs, das datas Ci e aquisição ( 01.08.86) e d p aliPnauão 09.86)„ ficou cár,Acterizádá não intenção de permanencia não pode prosperar diante das n2 105801006.416/91—:W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 Está comprovado nos autos que a aquisição das ,..AçNM:: fez-se através da integralização de ..:Atmen .le de com recursos adiantados à coligada com essa destinação, em caráter irrevogável. Portanto, a intenção de perm,':.inCncià dia 01. Ol3.86„ emoiltai .ido à data do sad i I t' tc A A Cl 1 1 r aves do a C..: E:, I' Kl O mal.. vo fl 2. ii:)8,1 7:3„ orienta as repar fiscais E? 55 conLr ibuintes HO sentido de que c''P presume a intenção de perman .ência a participação da compannia em snu.:1edade-:::, coligadas e controladas. Diz o subilem 7.1.1, do referido parecer:: "7.1.1 - A intenção de permanOncia, em cerlos casos, é presumida em função de critérios estabelecidos em lei. Por exemplo:: A participação da comnanhia em sociedades controladas e coligadas. de r-ue trata o art. 243 e seguintes da Lei na 6.404/76 dados os reflexos da aquisição do investimento (expressiva participação do capital ou então, assunção do controle societário); as particlpaçbes decorrentes dos incentivos fiscais, cuias regras e pc cl 1 os ix.dr.tm , de maneira clara, que o poder p(ibiLco abre mão de piArle do su,A receita tributária, desde que aplicadas em investimentos que, pela sua natureza revestem 'SE do caráter de permanOncia." ((:irifei). incontesle que a autuada detinha mais de Li :t Ci ) ejB C c:: ci i de acordo c:orn 1. formação prestada pela impugnante (fls. 132) e que não foi contestada pelo autuante em sua informação fiscal ou pelo julgador de ri 1 1 r I el C.J r I 1. katA 47 OÀ, „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 ;;;, ;;.; , . • . : : . . • : • : ;;;:: ;• ; , • ,•;•. „ •,.., 1. • •-•”, : : , •„:„.„ , ' , „ „ : : : ,„ ;„ •,.. „„ , • , • „. • • .„ • „. , ; • ' „ , • , , • ,„ . • • • — • " ;;" ; , • : • , • • ' 'I, • , „ • • „ • .; : : ; • • ^. " • . " . : " , ; : • • , , ," : •••:' : ,• • ;J.; ' ' ' „Y, • ••• , , • • , • • , • , • , • • , • • , • • • • • i • ';" • ,. . • • • ,, . ,• • • :" „ : ••• • • •• 'T • ' „ '„„ „ • • • ' „ ;.; • • s ' 7., ; : • , " , ' „,„ •••••.• ,•„, „, , , , • • • • ": • • • , , ' , • , • • • • • •••,, , „, ; • • . • . • , • • • • . , , : • : , :•• , • •.„„. , • .. • : — N• :•• , '• Processo na 10580/006.418/91-39 qmp,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-:4 WMV 12~-.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 valor do patrimÔnio líquido da investida, sendo C: último defasado pela alienação do pavAue industriai da ii-cípic,'il pava a Pirelliocorrido entre as datas d p aqu is 1ção e de .ii,licom.,:::?a)., E, à Época, 1 ....-) vidoraa ainda o Decreto lei n sa ::::.....H, de 29/06/87, para que a ilivestidora (autuada) reconhecesse a variação do ihvestiment.o. A Administração Fiscal G a jurisprudOncia adminístrativa acolhem o patrimnio líquido COMO indicador do v a 1 .:.::,r de ill e r cedo de aç...,:t'.7.1e2s :.:-: quot:Eks de capi tal, .:.::). fa.ili:A ci C..... G: 1 eme n t.•.• os que I.) Xe j" in •i. 1:.:RM de t: c.::riri inar esse V G. I O i' pe ta estabelecida nos li ti .72 O 3!P do artigo 362 do RIR/20. lambem ficou assente naquele ares to que a c 01 1 t. •.1 O .! a ci o I' • a i .1",.?1(:::: es 1. a '--I a 1.3 b É' . .i.. (.:3 Et d Et Et e: :: ::.? r c: (...-:: v o sei '.. di v . e .i. t. o de pr i..::.? -I' e r -tà: c: í a i .1a s t .t bscrição c! O .:ãttilk CM •I t• O Cl e C.Et O :i 1.a 1. „ ':::.C:i •Id i.:: C:0 I' t• O que •: O i'lzera COM adiantamentos de recursos para integralização de aumento de capital, em caráter irrevogável e irreLratavel. O referido voto, já acostado aos autos peia recorrente, adoLo como razão de decidir, por seus judiciosos tundamentos. Excluo de tributação a dmm-Itía de t".:z$ 194.462.1.76,17, no exercício de 1937, período-base de junho a dezembro de 1986. '3'. - Ginsa de Parcela de redução do imposto de renda: \I \ ',--f...E c: r f:•...f j' i. C::1 fl i •1 Ga C ..G,. C:I O i • 1 O MGVÉlt. I. a. l. de pree ilc: h i mf:::.1 .! to da ‘. 14 'I,, \4 ,// - - •. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.259 : . • . . , „ „ „ „ • . „ - , • -•• ,••• : •-• • • : : ' . • . 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Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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