Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9087292 #
Numero do processo: 10660.720125/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ANÁLISE DOS DÉBITOS. PN COSIT 08/2014. A análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria, eventualmente, uma reanálise do PER/Dcomp transmitido cotejada com a escrituração contábil e fiscal do contábil para sua confirmação. Por conseguinte, cabe a aplicação do Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, cabendo a unidade de origem verificar o alegado.
Numero da decisão: 1402-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar o encaminhamento do processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ANÁLISE DOS DÉBITOS. PN COSIT 08/2014. A análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria, eventualmente, uma reanálise do PER/Dcomp transmitido cotejada com a escrituração contábil e fiscal do contábil para sua confirmação. Por conseguinte, cabe a aplicação do Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, cabendo a unidade de origem verificar o alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10660.720125/2013-62

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.905

nome_arquivo_s : Decisao_10660720125201362.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10660720125201362_6526613.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar o encaminhamento do processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9087292

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135029153792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T20:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T20:05:52Z; Last-Modified: 2021-11-22T20:05:52Z; dcterms:modified: 2021-11-22T20:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T20:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T20:05:52Z; meta:save-date: 2021-11-22T20:05:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T20:05:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T20:05:52Z; created: 2021-11-22T20:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-22T20:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T20:05:52Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720125/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.905 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente ORGANIZAÇÃO GORGULHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ANÁLISE DOS DÉBITOS. PN COSIT 08/2014. A análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria, eventualmente, uma reanálise do PER/Dcomp transmitido cotejada com a escrituração contábil e fiscal do contábil para sua confirmação. Por conseguinte, cabe a aplicação do Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, cabendo a unidade de origem verificar o alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar o encaminhamento do processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 25 /2 01 3- 62 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-43.584, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e sua manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 21677.41307.250906.1.7.02-8710 (que retifica a de nº 04126.96648.150503.1.3.02- 8313), transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 92.290,58, apurado em 31/12/2002, que foi totalmente homologada. Ao processo foram apensados os de nºs 10660.900832/2010-98 e 10660. 901668/2011-17, o primeiro deles se refere ao mesmo assunto do presente, sendo que o segundo foi criado para acompanhamento de débitos vinculados às DCOMPs A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, exarado pela Delegacia da Receita Federal em VARGINHA/MG, no qual houve o reconhecimento de todo o direito creditório pleiteado (fl. 28 deste processo) e homologadas a DCOMP nº 21677.41307.250906.1.7.02-8710 e as de nºs 36214.85325. 020204.1.3.02-0324, 10930.75046.110803.1.3.02-1090, 37865.58172.250906.1.7.02-0076, 26557.57424.250901.1.7.02-5457 e 21116.85154.250906.1.7.02-8433 (Informações Complementares da Análise do Crédito - fls. 11/17 – processo nº 10660.901668/2011-17). As demais DCOMPs foram homologadas parcialmente ou não homologadas, conforme abaixo, sob o argumento de que o crédito, embora reconhecido no montante pleiteado foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (fl. 28): - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL: 29959.23949.250906.1.7.02-6011 - NÃO HOMOLOGAÇÃO : 22523.89926.020204.1.3.02-2630, 11368. 61360.250906.1.3.02-1451, 42824.83293.250906.1.3.02-5878 29928.02610.250906.1.3.02-5019, 37346.73466.250906.1.3.02-3064 e 42704.98809.161006.1.3.02-1905 Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou suas contra-razões, alegando deter o valor correspondente ao crédito e precisar fazer produção de prova pericial. Da decisão da DRJ: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA DO MESMO. DÉBITO. Comprovado nos autos que o débito informado em duplicidade em DCOMPs, cabível a exoneração do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A existência de direito creditório já reconhecido nos sistemas RFB, possibilita a homologação da compensação até o limite do crédito disponível. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deverá ser indeferido o pedido de perícia que não foi devidamente justificado, e que deixou de atender aos demais requisitos impostos pela legislação que rege a matéria, uma vez que não foram formulados quesitos e não foi indicado perito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A decisão proferida pela DRF/VARGINHA/MG reconheceu todo o direito creditório pleiteado e homologou algumas das DCOMPs, homologou parcialmente uma delas e não homologou as demais, conforme discriminado no relatório. Assim, não há litígio em relação ao direito creditório. Contudo, ocorreu manifestação contrária à forma e local de alocação do crédito reconhecido pelo sistema, pois, a empresa afirmou haver cometido vários erros ao apresentar suas declarações de compensação e por este motivo solicitou a produção de prova pericial. Das Informações Complementares da Análise do Crédito - fls. 11/17 – processo nº 10660.901668/2011-17, constam dados conflitantes relativamente aos débitos, tendo em vista que a empresa apresentou DCOMPs onde declara-os em duplicidade, dentre outras inconsistências. As seguintes DCOMPs eletrônicas apontam os mesmos débitos que foram compensados em outras declarações, sendo que as DCTFs e DIPJ (fls. 41/51) indicam que tais débitos foram confessados em duplicidade cabendo, desta forma, proceder à Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 exoneração de cada um dos créditos tributários constituídos por estas declarações, tendo em vista a constatação de erro de fato no preenchimento das DCOMPs: - 11368.61360.250906.1.3.02-1451 - 29928.02610.250906.1.3.02-5019 - 42824.83293. 250906.1.3.02-5878 - 37346.73466. 250906.1.3.02-3064 A DCOMP nº 42704.98809.161006.1.3.02-1905 aponta parte do débito com PA 01/2004, que foi compensado em outra declaração, sendo que as DCTFs e DIPJ (fls. 41/51) indicam que tais débitos foram confessados em duplicidade cabendo, desta forma, proceder à exoneração do crédito tributário constituído por esta declaração, tendo em vista a constatação de erro de fato no preenchimento da DCOMP (ver DCOMP nº 42543.03401.1310061.7.02-6267 – homologada). No que tange à DCOMP nº 37058.51240.250906.1.7.02-0214 (R/A) que foi homologada pelo Despacho Decisório eletrônico em análise, tem-se que o débito extinto (5993 – PA 04/2003 – R$ 7.812,09) também foi objeto de quitação via DCOMP nº 36214.85325. 020204.1.3.02-0324 – vide Informações Complementares da Análise do Crédito - fls. 11/17 – processo nº 10660.901668/2011-17. Primeiramente cumpre observar a existência de apenas um débito neste mesmo valor, referente ao PA 04/2003, conforme DCTF e DIPJ do período (fls. 41/51), o que caracteriza a confissão do valor em duplicidade (duas DCOMPs), e, em assim sendo, há de ser exonerado o crédito tributário de uma das declarações. As duas DCOMPs em questão (37058.51240.250906.1.7.02-0214 (R/A) e 36214.85325. 020204.1.3.02-0324 foram homologadas e extinguiram totalmente o débito em comento, cabendo então o desfazimento de uma das compensações para que o crédito então disponível possa ser utilizado em outra declaração. A DCOMP final 0214 é retificadora e a original correspondente foi apresentada em 10/08/2003; a DCOMP final 0324 foi transmitida em 02/02/2004. A data na qual é procedido o encontro de contas referente à compensação é a da apresentação da DCOMP, no caso de haver retificadora, a data de valoração é a da transmissão da original. Observando as duas datas, verifica-se que a segunda compensação (36214.85325.020204.1.3.02-0324) deve ser parcialmente desfeita, pois, em 02/02/2004, o débito já se encontrava extinto sob condição resolutória de posterior homologação da DCOMP nº 37058.51240.250906.1.7.02-0214, condição resolutória esta que veio a ocorrer. Ressalte-se que na DCOMP nº 36214.85325.020204.1.3.02-0324, deve ser exonerado o crédito tributário referente ao PA 04/2003 (código 5993 - R$ 7.812,09), permanecendo os dois demais débitos (PA’s 05/03 e 06/03) devidamente extintos por compensação. O crédito proveniente do expurgo do débito da DCOMP deve então ser utilizado para a homologação das demais compensações que restaram não homologadas ou homologadas em parte pelo Despacho Decisório eletrônico, tudo levando-se em consideração o presente voto que operou diversas modificações nas DCOMPs objeto do presente processo. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 A DCOMP nº 22523.89926.02.0204.1.3.02.-2630 não foi homologada, porém, dela deve ser excluído o débito com código 5993 – PA 01/2003, no valor de R$ 7.971,32 (DCTFs e DIPJ ) declarado em duplicidade em outras duas DCOMPs. Na primeira delas de nº 21677.41307.250906.1.7.02-8710, a empresa declarou parte do débito (R$ 7.531,07) e em outra, pertencente a outro processo, o valor de R$ 440,25, tudo conforme vinculação em DCTFs e DIPJ (fls. 41/51) Desta forma, conclui-se pela exoneração do crédito tributário correspondente ao débito do PA 01/2003 – 5993 – R$ 7.971,32, confessado através da DCOMP nº 22523.89926.02.0204.1.3.02.-2630. Ressalte-se que os outros dois débitos – PAs 02/2003 e 03/2003 devem permanecer na DCOMP citada. Finalmente, importa evidenciar que a prova pericial solicitada na manifestação de inconformidade deve ser indeferida uma vez que a empresa não justificou devidamente seu pedido de realização de perícia, não formulou os indispensáveis quesitos e não indicou perito, o que caracteriza o não atendimento dos requisitos fixados pelo artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, para o deferimento do pedido. Transcrevemos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) E mais, constam do processo elementos suficientes para a formação de convicção desta julgadora. Pelo exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para: 1) EXONERAR: 1.1) os créditos tributários constituídos pelas seguintes DCOMPs: - 11368.61360.250906.1.3.02-1451 - 29928.02610.250906.1.3.02-5019 - 42824.83293. 250906.1.3.02-5878 - 37346.73466. 250906.1.3.02-3064 - 42704.98809.161006.1.3.02-1905 1.2) o crédito tributário referente ao débito com código de arrecadação 5993 – PA 04/2003 – R$ 7.812,09 constituído pela seguinte DCOMP 36214.85325. 020204.1.3.02-0324, permanecendo os dois demais débitos (PAs 05/03 e 06/03) devidamente constituídos e extintos por compensação; 1.3) o crédito tributário referente ao débito com código de arrecadação 5993 – PA 01/2003, no valor de R$ 7.971,32 constituído pela DCOMP nº Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 22523.89926.02.0204.1.3.02.-2630, permanecendo os dois demais débitos (PAs 02/03 e 05/03) devidamente constituídos 2) AUTORIZAR a utilização do direito creditório proveniente do expurgo do débito com PA 04/2003 (código 5993 - R$ 7.812,09) da DCOMP nº 36214.85325.020204.1.3.02-0324 para HOMOLOGAR as compensações objeto do presente processo e que foram parcialmente homologadas ou não homologadas, até o limite do crédito disponível, tudo levando-se em consideração as diversas modificações nas DCOMPs determinadas no presente acórdão. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/07/2014, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/08/2014 (efls. 79), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme de depreende dos autos, o direito creditório foi integralmente reconhecido ainda no despacho decisório, porém insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A alegação do contribuinte envolve basicamente ser contra a alocação do crédito reconhecido pelo sistema, pois afirmou ter cometido vários erros ao apresentar suas declarações de compensação. A decisão da DRJ apreciou tal matéria, dando provimento parcial, refazendo algumas alocações. Contudo, entendo que tal matéria – análise dos débitos informados em Dcomp, a não ser que sejam muito pontuais, não podem ser analisadas neste momento processual, pois envolveria, eventualmente, uma reanálise do PER/Dcomp transmitido cotejada com a escrituração contábil e fiscal do contábil para sua confirmação. Consoante o Parecer Normativo Cosit 8 de 03.09.2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1 de 12.05.1999 estabelece que "qualquer débito encaminhado para inscrição em Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.905 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720125/2013-62 dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato". Neste sentido, entendo que é caso da conversão do recurso voluntário em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit 8/2014, incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento de dar seguimento ou não à cobrança do débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos e a legislação de regência. Conclusão Do exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, VOTO por NÃO CONHECER AO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, por fim, encaminhar o processo à unidade de origem para que receba o recurso voluntário como pedido de revisão de ofício no que tange à alegação de erro dos débitos informados na Dcomp, nos termos do PN Cosit 8/2014. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9018464 #
Numero do processo: 10120.909426/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.909426/2011-89

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6500307

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.057

nome_arquivo_s : Decisao_10120909426201189.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120909426201189_6500307.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9018464

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135032299520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-15T10:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-15T10:18:15Z; Last-Modified: 2021-10-15T10:18:15Z; dcterms:modified: 2021-10-15T10:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-15T10:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-15T10:18:15Z; meta:save-date: 2021-10-15T10:18:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-15T10:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-15T10:18:15Z; created: 2021-10-15T10:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-15T10:18:15Z; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-15T10:18:15Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909426/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.057 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente ADUBOS SUDOESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 26 /2 01 1- 89 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909426/2011-89 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9061856 #
Numero do processo: 13746.000277/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13746.000277/2010-41

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.636

nome_arquivo_s : Decisao_13746000277201041.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13746000277201041_6521616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9061856

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135038590976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T14:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T14:10:17Z; Last-Modified: 2021-11-10T14:10:17Z; dcterms:modified: 2021-11-10T14:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T14:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T14:10:17Z; meta:save-date: 2021-11-10T14:10:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T14:10:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T14:10:17Z; created: 2021-11-10T14:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-10T14:10:17Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T14:10:17Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000277/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.636 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 4 a 8, do exercício 2009, ano- calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 10.089,61 consolidado em 12/04/2010 tendo os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 5.765,49; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00; Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 11, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 77 /2 01 0- 41 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000277/2010-41 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 36.660,61 das seguintes Fontes Pagadoras: A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 22/04/2010 (AR- tela do sistema 23). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (f. 2 a 3), o interessado alega que: 1. a Receita Federal, antes de intimar qualquer das partes a exibirem provas do que alegam, percorre trilha mais fácil, a de exigir indevidos tributos da pessoa física, como no caso em exame; 2. Em 2008, o impugnante não recebeu qualquer rendimento que lhe tenha sido pago por COPERARTE CAXIAS LTDA EPP; 3. Atua como procurador da sra. MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO, proprietária do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, 156, loja B, Centro, Duque de Caxias; 4. A empresa acima referida paga aluguéis ao proprietário e o impugnante recebe como procurador, mas não é o beneficiário dos rendimentos; 5. Junta documentos que comprovam o alegado; 6. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto de renda. Estando a DIRF em nome do contribuinte, não é suficiente o contrato de locação para comprovar que o imóvel não é de propriedade do contribuinte, devendo trazer a cópia da matrícula e do contrato de prestação de serviço de administração de imóvel. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O acórdão recorrido havia negado provimento ao recurso, relativamente a tais rendimentos, sob a seguinte fundamentação: DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Diz o artigo 2o, do decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda- RIR): Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000277/2010-41 distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Em geral em caso de imóvel locado, o contribuinte do imposto correspondente é o proprietário do imóvel e não o administrador do contrato de aluguel. Não obstante, o contribuinte deve comprovar o fato alegado, i.e, comprovar que não é o proprietário dos imóveis que produziram os rendimentos de aluguéis. Em relação ao rendimento de aluguel pago por COPERARTE CAXIAS LTDA EPP, CNPJ 36.530.103/0001-00, no valor de R$ 20.955,44, o interessado trouxe aos autos os seguintes documentos: Contrato de locação (f. 17 a 21) entre MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO, representada por PAULO CESAR TEIXEIRA, como LOCADOR e MARIA DALVA CURTY DO REGO, CPF 113.162.177-87 ou empresa que vier a constituir, como locatário, com início de 01/10/2005, referente ao aluguel da Loja B, Avenida Presidente Vargas, 156, com valor de aluguel mensal de R$ 1.650,00, reajustável anualmente com base no IGP. Em consulta aos sistemas da RFB consta os seguintes dados no cadastro CNPJ: CNPJ: 36.530.103/0001-00 (MATRIZ) PREP.: CPF RESP.: 113.162.177-87 QUALIF.: SOCIO-ADMINISTRADOR N.EMP.: COPEARTE CAXIAS LTDA EPP NOME FANTASIA: DT ABERTURA: 07/01/1992(01/1992) DT PRIM. ESTAB.: 07/01/1992 SIT.CAD.CNPJ: ATIVA DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005) PROC. INSCR. OFICIO: END.: AV PRESIDENTE VARGAS 156 LOJA Não consta o número do CPF da proprietária do imóvel. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a DIRF não foi retificada. Todos os documentos trazidos aos autos foram assinados pelo próprio interessado em nome de MARIA ALICE PINHEIRO AZEVEDO. Não foi trazido aos autos a cópia da matrícula do imóvel para comprovar quem é o proprietário e não foi trazido a procuração, o contrato de administração do imóvel assinado entre o proprietário do imóvel, e PAULO CÉSAR TEIXEIRA. Assim, embora existam indícios de que os rendimentos possam não pertencer ao interessado, as provas trazidas são insuficientes para comprovar o alegado. O contribuinte, por meio dos docs. de fls. 59/63, comprovou que a Sra. Maria Alice é proprietária do imóvel. Além disso, trouxe excerto da DIRPF apresentada pela proprietária (e-fls. 57/58), comprovando que tais rendimentos foram oferecidos à tributação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000277/2010-41 Logo, ante a comprovação da propriedade e a prova de que o rendimento foi oferecido à tributação pela proprietária, a exigência fiscal deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9081254 #
Numero do processo: 16327.000763/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento da obrigação acessória sido efetivado dentro do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECISÃO COLEGIADA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE MANTEVE A AUTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ENTENDENDO COMPOR AS RUBRICAS EM CONTROVÉRSIA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO MANTIDO POR EFEITO REFLEXO FACE A CONEXÃO. Em relação as verbas que a decisão do processo principal manteve o reconhecimento como integrantes do salário-de-contribuição, sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros, a multa se mantém. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.
Numero da decisão: 2202-008.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento da obrigação acessória sido efetivado dentro do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECISÃO COLEGIADA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE MANTEVE A AUTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ENTENDENDO COMPOR AS RUBRICAS EM CONTROVÉRSIA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO MANTIDO POR EFEITO REFLEXO FACE A CONEXÃO. Em relação as verbas que a decisão do processo principal manteve o reconhecimento como integrantes do salário-de-contribuição, sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros, a multa se mantém. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.000763/2009-54

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.749

nome_arquivo_s : Decisao_16327000763200954.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000763200954_6526086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9081254

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135040688128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T00:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T00:38:00Z; Last-Modified: 2021-11-10T00:38:00Z; dcterms:modified: 2021-11-10T00:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T00:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T00:38:00Z; meta:save-date: 2021-11-10T00:38:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T00:38:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T00:38:00Z; created: 2021-11-10T00:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-10T00:38:00Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T00:38:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000763/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.749 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente HDI SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento da obrigação acessória sido efetivado dentro do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não ocorre a decadência. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECISÃO COLEGIADA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE MANTEVE A AUTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ENTENDENDO COMPOR AS RUBRICAS EM CONTROVÉRSIA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. LANÇAMENTO MANTIDO POR EFEITO REFLEXO FACE A CONEXÃO. Em relação as verbas que a decisão do processo principal manteve o reconhecimento como integrantes do salário-de-contribuição, sendo fatos geradores das contribuições previdenciárias e de Terceiros, a multa se mantém. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 63 /2 00 9- 54 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 210/234; repetido e-fls. 236/260), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 193/205), proferida em sessão de 11/01/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 16-23.968, da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 128/157), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO. Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração, consoante o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.235796-2 (CFL 68) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 40/47; 59; 124/125) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 48/51), tendo o contribuinte sido notificado em 30/07/2009 (e-fl. 40), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.235.796-2, lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5.º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV, e § 4.º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os valores relativos a pagamento das rubricas destinadas à "Participação nos Lucros e Resultados" – PLR, em desacordo com Lei específica, nas competências 01/2004; 07/2004; 06/2005; 01/2006 e 06/2006, no montante de R$ 106.334,40 (cento e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Ainda, segundo o Relatório Fiscal de fls. 46, os dados necessários para a constatação da omissão ora relatada foram obtidos de informações constantes de folhas de pagamento, arquivos Sefip, arquivos contábeis e planilha de pagamento de PLR por beneficiário (formato excel), todos fornecidos pela empresa autuada, por intermédio de arquivos em meio magnético entregues em 12/09/2009, e 29/05/2009, cujo código de identificação são respectivamente, (...), conforme demonstrado pelo Recibo de Entrega de Arquivo Digitais gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação, em anexo. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 48/49, no período autuado, o número total de segurados, enquadrou-se na faixa "101 a 500 segurados" e "501 a 1000 segurados", conforme apresentado no anexo II. Sendo assim, os limites mensais previstos no § 4.º do artigo 32, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/1997 e no RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigos 284, inciso II, e 373, foram de: • R$ 13.291,80 (treze mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), nas competências de 01 a 02/2004, 04 a 05/2004 e 07 a 08/2004, o que corresponde a "10 x o valor mínimo" e; • R$ 26.583,60 (vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), nas competências de 03/2004, 0612004, 0112005 a 02/2006 e 06/2006, o que corresponde a "20 x o valor mínimo". Esses limites foram calculados conforme determina a Lei e a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 48, de 12/02/2009. A multa aplicada correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme artigo 32, § 5.º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, e artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 09/06/2003, com atualização pela Portaria MPS/MF n.º 48, de 12/02/2009, observado o limite mensal acima mencionado por competência, em função do número de segurados da empresa. Os cálculos da multa em cada competência constam do Anexo I, no qual todo os valores estão expressos em reais. Encontram-se neles discriminados, nominalmente, todos os segurados e os respectivos valores de PLR por ele recebidos na coluna" Salário de Contribuição (valor não declarado em GFIP). A coluna CAR contém o código de categoria de trabalhador utilizado na GFIP correspondente a: Cód. 01- Empregado. No cálculo constante da coluna Contribuição devida (Cota Patronal + Gilrat), utilizou-se sobre o Salário de Contribuição (valor não declarado em GFIP), as alíquotas de 22,5%, referente a cota patronal, e de 1% relativas ao GILRAT, obtendo-se a multa inicial aplicada. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Informa que a partir da vigência da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de enquanto aos fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de falta de recolhimento e de declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é única de 75%, e visa apenar de forma conjunta, tanto o não pagamento, parcial ou total, do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou sua apresentação de forma inexata. Portanto, conclui que a partir da vigência da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quanto aos fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de falta de recolhimento de declaração inexata deve ser realizada com a penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96 e a soma da multa de mora prevista pelo inciso I do artigo 35 da Lei 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV, § 5.º, do artigo 32 do mesmo diploma legal, aplicando-se a que forma mais benéfica ao sujeito passivo. Essa comparação foi realizada e apresenta-se no Anexo II. Salienta-se que no presente caso, nas competências de 01/2004, 07/2004, 06/2005, 01/2006 e 06/2006, a penalidade anterior a publicação da MP n.º 449/08 mostrou-se menos severa que a utilização da multa de lançamento de ofício (75%), sendo assim, utilizada nessas competências. Nas demais competências, quais sejam 02 a 06/2004, 08/2004, 01 a 05/2005, 02/2006, 04/2006 e 07/2006, nas quais ocorreu a mesma infração, a multa mais benéfica resultou ser a multa de ofício (75%). A multa do presente AI foi apurada por competência, somando-se os valores de contribuição não declarada e observando-se o limite mensal previsto no § 4.º do artigo 32 da Lei n.º 8.212/91. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 30/07/2009 (fls. 39) a empresa apresentou, em 31/08/2009, a impugnação de fls. 126/155, com documentos anexos às fls. 157/186, procuração, cópias das atas de reunião do conselho de administração publicada no DO de 31 de março de 2008, ata de assembleia ordinária e extraordinária de 09/03/2004 com publicação em jornal, e ata da assembleia geral ordinária de 31/03/2006. Para tanto, deduz sua inconformidade com a autuação segundo as alegações a seguir sintetizadas: SÍNTESE DA AUTUAÇÃO Faz uma breve síntese da autuação fiscal, citando trechos do relatório fiscal, e ao final conclui que o AI é improcedente, uma vez que: prejudicialmente, decaiu o direito do fisco constituir parte dos créditos tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004, e no mérito, foram cumpridos todos os requisitos legais por parte da Impugnante, para não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a titulo de PLR. Diz que o lançamento tributário não merece prosperar, uma vez que possui vício insanável relativo à não aplicação única e exclusivamente da multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, posteriormente convertido no artigo 26 da Lei n.º 11.941/09, no que tange a totalidade das competências autuadas. DO DIREITO Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 (i) Da nulidade do presente auto de infração – Da incorreta capitulação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Diz que as multas de 24% e 75% são inaplicáveis a presente autuação, pois a legislação determina que tais penalidades devem ser impostas no lançamento de ofício pela fiscalização de contribuições previdenciárias não recolhidas ou não declaradas pelo contribuinte. Em outras palavras, tais multas são devidas quanto o tributo (obrigação tributária principal) não é devidamente recolhido pelo contribuinte, e nunca em razão do descumprimento de obrigação acessória. Em relação a penalidade por descumprimento da obrigação de declarar em GFIP os valores pagos a título de PLR, prevista no § 5.º do artigo 32 da Lei 8.212/91, a mesma também é inaplicável ao auto de infração em análise. Isto porque segundo seu entendimento, o recente inciso I do artigo 32-A da Lei a 8.212/91 é mais benéfico do que o previsto no § 5.º do artigo 32 da Lei 8.212/91, pois comina penalidade menos severa do que a prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática, devendo ser aplicado retroativamente a todas as competências autuadas, com fulcro na alíneas "c", inciso II, do artigo 106 do CTN. Por tais razões, entende ser a autuação manifestamente nula, maculada por vício insanável, qual seja, por deixar de aplicar única e exclusivamente a multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei 8.212/91 (na redação dada pelo artigo 24 da MP 449/2008, posteriormente convertido no artigo 26 da Lei n. 11.941/09), no que tange a totalidade das competências autuadas. DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO (i) Prejudicial: da decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004. Conforme determina a legislação, as contribuições previdenciárias são tributos cuja apuração, retenção e respectivo recolhimento são realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer exame prévio de sua exatidão pela Administração Fazendária, portanto, as contribuições previdenciárias em questão são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo, por isso, ser-lhes aplicadas as regras especificas a respeito da decadência do direito de lançamento por homologação, que, nos termos do artigo 150, § 4.º, do CTN, estabelece a extinção do crédito-tributário em cinco anos, a contar da ocorrência do gato gerador. Isto porque, deve ser considerado não ter havido a prática de dolo, fraude ou simulação, nem a ausência de pagamento, já que no período autuado a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário devida pela impugnante foi regularmente paga. E tanto é assim que no primeiro parágrafo das informações complementares ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal é mencionado que: “As diferenças de contribuições previdenciárias devido ao não recolhimento destas sobre as rubricas PLR, pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente, período de janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril, junho e julho de 2006.” Conclui então que no caso em questão, considerando que a impugnante foi cientificada em 30 de julho de 2009 do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2004 a julho de 2006, não resta dúvida de que, nos termos do § 4.º do artigo 150, do CTN, o lançamento poderia atingir somente fatos geradores ocorridos após 30 de julho de 2004. Assim, quanto aos fatos geradores anteriores a esta data, operou-se a decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário. (ii) Mérito: Do cumprimento da legislação aplicável ao pagamento de PLR. Informa que, a participação dos empregados nos lucros ou resultados de uma empresa, não possui natureza salarial e, por consequência, não pode ser computada: na base de cálculo dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias e de outros tributos cujo fato gerador seja a remuneração ou salário do empregado e de outros tributos cujo fato gerador seja a remuneração ou salário do empregado; e no- cálculo de adicionais, indenizações e outras prestações que incidem sobre a remuneração ou salário, nos termos do artigo 7.º, inciso XI, da CF, o qual é reproduzido na alínea “j”, do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 artigo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e os quais são reproduzidos em sua impugnação. Reproduz os textos legais acerca do assunto, e diz que no presente caso a negociação entre a Impugnante e seus empregados se deu, através de Convenção Coletiva de Trabalho especifica sobre a Participação nos Lucros ou Resultados das empresas de Seguros Privados e de Capitalização, com a participação do representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, sendo que todos os direitos subjetivos e regras adjetivas previstos na norma legal estão dispostos de forma objetiva e clara nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato representativo da impugnante em relação ao período autuado, na medida em que não há omissão quanto à metodologia de cálculo do valor que o trabalhador receberá a titulo de participação nos lucros (composto de uma parcela fixa e outra variável) visando o cumprimento do acordado entre os representantes patronais e empregatícios, nem quanto à periodicidade de distribuição da PLR e período de vigência do pacto, conforme se pode comprovar através das Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira das referidas convenções anexadas ao presente Auto de Infração. Diz que, por ser anual o período de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho, a revisão do acordado deve ser e de fato é realizada anualmente pelos Sindicatos signatários das Convenções Coletivas de Trabalho. E, que a despeito da legalidade do procedimento adotado a autoridade autuante desqualificou a natureza dos pagamentos efetuados pela impugnante a titulo de PLR, tornando-as verbas salariais sob a argumentação de que: não teria havido a efetiva comprovação de participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa; não haveria a especificação da forma como seria alcançado o objetivo para que os empregados fizessem jus a tal benefício; e, por fim, não poderia a impugnante ter estipulado valores fixos a serem pagos a todos os funcionários independentemente do cumprimento de planos de metas. Entende, em sua conclusão que o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscal, com a devida vênia, está equivocado, tendo em vista que se baseou em uma incorreta interpretação restritiva do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00, em afronta ao disposto no artigo 111 do CTN. Isto porque, a simples leitura do § 1.º do artigo 2.º da Lei 10.101/00, leva à conclusão de que ao contrário do que alega a autoridade fiscal, não há imposição às partes acordantes que adotem índices de produtividade qualidade ou lucratividade da empresa, ou mesmo programa de metas, resultados e prazos. Se não fosse verdade, não constaria na parte final do caput do § 1.º a expressão “podendo ser considerado entre outros”, o que leva a uma interpretação de que os incisos concedem meras opções que podem ou não ser eleitas pelas partes aderentes, portanto, sem qualquer obrigação para as mesmas, possuindo portanto, não um caráter taxativo, mas meramente exemplificativo. Assim, não haveria necessidade de que o acordo ou convenção coletiva preveja metas ou resultados a serem atingidos para que os empregados façam jus a tal beneficio, tampouco seja comprovada a efetiva participação dos empregados na obtenção dos resultados positivos da empresa, para que haja distribuição dos lucros ou resultados, sem a incidência de contribuições previdenciárias. A lei exige que os instrumentos de negociação entre representantes do empregador e de seus empregados prevejam regras claras e objetivas, com o objetivo de evitar que sejam geradas dúvidas que impeçam o cumprimento do quanto fora acordado. Colaciona na defesa, para tanto alguns julgados administrativos nesta direção de pensamento. Diz que o próprio Conselho de Contribuintes, atual CARF, entende que o § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 10.101/00 possibilita que a lucratividade seja a única condição para que haja a participação nos lucros ou resultados da empresa, conforme se observa do voto do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes (RV 144.015); e, pelo que se comprova, através dos Demonstrativos de Resultado dos Exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, a impugnante obteve lucro em todos os respectivos exercícios. Quanto a alegação da autoridade autuante de que a Impugnante não poderia ter estipulado valores fixos a serem pagos a todos os funcionários, o antigo Conselho de Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Contribuintes, manifestou entendimento de que o pagamento em valor fixo não desvirtua a participação nos lucros ou resultados quando condizente com as finalidades do benefício, como se observa do voto ilustrado em sua defesa. Desta forma, alega que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 10.101/00, na medida em que os lucros obtidos foram distribuídos na forma acordada com seus empregados, sendo que os critérios e formas de distribuição não se deram unicamente a critério de uma das partes, mas sim a partir de uma negociação prévia entre as partes envolvidas. (iii) Do pedido: Diante do exposto a impugnante requer o provimento da presente impugnação, a fim de que o AI ora impugnado seja julgado nulo por vício insanável relativo a não aplicação única e exclusivamente da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, posteriormente convertido no artigo 26 da Lei n.º 11.941/09, no que tange a totalidade das competências autuadas. Subsidiariamente, se mantida a presente autuação, o que se admite apenas para fins de argumentação, a impugnante requer que a mesma seja julgada improcedente uma vez que: prejudicialmente, decaiu o direito do fisco de constituir créditos tributários relativos a supostas infrações ocorridas no período de 1.º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Isso porque, tendo em vista que se trata de aplicação de multa por ausência de informações no preenchimento da GFIP, a fazenda possui o prazo de 5 anos a contar do fato gerador para efetuar o respectivo lançamento, conforme dispõe o artigo 150, § 4.º, do CTN; e no mérito, foram cumpridos todos os requisitos legais por parte da impugnante, para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de PLR. Por fim requer a impugnante que o presente auto de infração seja julgado em concomitância com os autos de infração ns.º 37.235.798-9 e 37.235.797-0. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da decadência do direito de lançar; b) Das contribuições lançadas; c) Da infração cometida; e d) Da penalidade aplicada na forma mais benéfica ao contribuinte. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Especialmente, requer seja reformada integralmente a decisão de primeira instância e, consequentemente, anulados os créditos tributários imputados, uma vez que: (i) prejudicialmente, decaiu o direito do Fisco de constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1.º janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004. Isso porque, tendo em vista que se trata de aplicação de multa por ausência de informações no preenchimento da GFIP, a Fazenda possui o prazo de 5 anos a contar do fato gerador para efetuar o respectivo lançamento, conforme dispõe o artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional; e (ii) no mérito, foram cumpridos todos os requisitos da Lei n.º 10.101/00 para a realização dos pagamentos efetuados a título PLR, no período de janeiro de 2004 a julho de 2006, não havendo, portanto, incidência de qualquer contribuição previdenciária sobre os mesmos (alínea “j” do § 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.121/91). Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos ns.º 16327.000762/2009-18 (e-fl. 272) e 16327.000761/2009-65 (e-fl. 273). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/03/2010, e-fls. 265/267, protocolo recursal em 07/04/2010, e-fl. 236, e despacho de encaminhamento, e-fl. 268), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, consigno que nessa mesma sessão de julgamento julgamos os Processos ns.º 16327.000761/2009-65 (e-fls. 273, relativo as Contribuições Previdenciárias) e 16327.000762/2009-18 (e-fl. 272, relativo as Contribuições de Terceiros), sendo certo que a premissa deste julgamento segue a lógica do julgado no Processo n.º 16327.000761/2009-65 (e- fls. 273, relativo as Contribuições Previdenciárias). Em continuidade, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, entre 1.º janeiro de 2004 a 30 de julho de 2004, pois ocorreram recolhimentos antecipados, ainda que parciais, Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 apenas não contemplando a PLR por entender que não é base de cálculo para as contribuições autuadas. Isto em relação aos tributos cobrados de forma suplementar nos processos apensos (16327.000761/2009-65 e 16327.000762/2009-18). A controvérsia dos processos (o presente e seus apensos) remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise documental em procedimento fiscal, de que a autuada deixou de recolher as contribuições incidentes sobre o pagamento de PLR pagos em razão do pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho e, no mesmo sentido, deixou de declarar tais pagamentos como fatos geradores de contribuições (o que ensejou a autuação deste caderno processual), sendo os períodos da autuação janeiro a agosto de 2004; janeiro a junho de 2005; janeiro a fevereiro de 2006, abril de 2006, junho e julho de 2006. A notificação destes autos se deu em 30/07/2009 (e-fl. 40). Lado outro, o “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF” (e-fl. 124) destaca que: “A presente Ação Fiscal encontrou como matéria tributável diferenças de contribuições previdenciárias devido ao não recolhimento destas sobre as rubricas ‘Participação nos Lucros e Resultados’ pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente, ...”. O próprio procedimento fiscal em análise relata que a autuação principal se originou a partir do recolhimento parcial das contribuições fiscalizadas em razão do não recolhimento de contribuições sobre a PLR paga. A DRJ e a autoridade fiscal consideraram aplicável o art. 173, I, do CTN, sob o argumento de que sobre a PLR paga não houve recolhimento de contribuições, logo entenderam que inexiste pagamento, de modo que se aplica o referido normativo como norma de regência. O caso destes autos, obrigação acessória (CFL 68), por sua vez, segue o racional da Súmula CARF n.º 148, nestes termos: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Neste sentido, aplicando o art. 173, I, do CTN, pelo que, considerando a notificação em 30/07/2009 (e-fl. 40), não ocorre a decadência. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da autuação da obrigação acessória e irresignação da defesa Como informado em linhas pretéritas a recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória do CFL 68, pois deixou de declarar todas as contribuições, vez que não recolhia as contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos Empregados. Pois bem. A despeito de meu pensamento pessoal externado nos processos principais, que seria de cancelar o lançamento, tem-se que destacar que nesta sessão de julgamento foram decididos os processos principais conexos ns.º 16327.000762/2009-18 (Acórdão CARF n.º 2202-008.748) e 16327.000761/2009-65 (Acórdão CARF n.º 2202- 008.747), sendo que fui vencido e restou firmado o entendimento majoritário dando como Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 correto o lançamento da obrigação principal, de modo que a obrigação acessória se mantém como efeito reflexo e decorrente da conexão, não assistindo razão a defesa. Ora, havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal, exceto quanto a decadência, ser observada também no processo de obrigação acessória. De mais a mais, constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Aplica-se, no mais, o conteúdo do voto vencedor dos processos conexos ns.º 16327.000762/2009-18 (Acórdão CARF n.º 2202-008.748) e 16327.000761/2009-65 (Acórdão CARF n.º 2202-008.747). Sendo assim, sem razão o recorrente. Da multa mais benéfica Noutro prisma, mantida a multa da obrigação acessória por força da decisão dos processos principais, então, como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, mas apenas para determinar que o cálculo da multa observe a retroatividade benigna, se cabível, a ser aferida no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000763/2009-54 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027149 #
Numero do processo: 11040.720224/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-011.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.720224/2017-38

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.052

nome_arquivo_s : Decisao_11040720224201738.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040720224201738_6504732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9027149

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135045931008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T10:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T10:28:07Z; Last-Modified: 2021-10-21T10:28:07Z; dcterms:modified: 2021-10-21T10:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T10:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T10:28:07Z; meta:save-date: 2021-10-21T10:28:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T10:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T10:28:07Z; created: 2021-10-21T10:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-21T10:28:07Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T10:28:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11040.720224/2017-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.052 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 24 /2 01 7- 38 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720224/2017-38 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720224/2017-38 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720224/2017-38 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720224/2017-38 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720224/2017-38 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9084472 #
Numero do processo: 19647.001536/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 2.690,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.001536/2008-31

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526242

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.603

nome_arquivo_s : Decisao_19647001536200831.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 19647001536200831_6526242.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 2.690,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9084472

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135048028160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:41:29Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:41:29Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:41:29Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:41:29Z; created: 2021-11-20T14:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-20T14:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:41:29Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.001536/2008-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.603 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee CHRISTINE MARQUES DE MIRANDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 2.690,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 67 a 72), relativamente ao ano-calendário de 2004, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 15 36 /2 00 8- 31 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.640,10 Multa de Ofício (75%) 3.480,07 Juros de Mora 1.742,82 Valor do Crédito Tributário Apurado 9.862,99 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.089,74 (fl. 71). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 68 a 70), referido lançamento decorrera das infrações a seguir. A) Dedução indevida de despesas médicas 3.1 Por falta de comprovação do efetivo pagamento, foram glosados R$ 14.436,48, relativamente às profissionais Cláudia Maria P. Rocha, Luciana de Oliveira Luna e Ana Paula de O. Alves Diniz. Esclarece a autoridade lançadora que reconheceu uma despesa médica no valor de R$ 563,52, não informada pela contribuinte. B) Omissão de rendimentos 3.2 Da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.883,37, compensando-se o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos rendimentos omitidos, no valor de R$ 156,95, como detalhado na tabela que segue: Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Omitido (R$) IRRF sobre Rendimento Omitido (R$) Santa Helena Paulista LTDA. 377.978.754-72 2.963,72 14,98 Unimed Guararapes Cooperativa De Trabalho Médico LTDA. 377.978.754-72 5.919,65 141,97 Total - 8.883,37 156,95 C) Dedução indevida de previdência oficial 3.3 Glosa do valor de R$ 2.228,84. Afirma a fiscalização que a contribuinte, equivocadamente, informou o IRRF referente aos rendimentos recebidos da COPECIR na linha correspondente à contribuição à previdência oficial. 4. Devidamente cientificada em 14 de janeiro de 2008 (fl. 13), a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) em 31 de janeiro de 2008 com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: “(...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 (...) (...) (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e apresenta extratos bancários. É o relatório. Voto Da Admissibilidade Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 15.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 68) de lavra da autoridade lançadora: ... Foram glosadas as despesas com Cláudia Maria P. Rocha (R$ 4.000,00), Luciana de Oliveira Luna (R$ 7.000,00) e Ana Paula de O. Alves Diniz (R$ 4.000,00), tendo em vista não terem sido apresentados os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou depósitos bancários). A contribuinte alegou que os todos os pagamentos eram efetuados em espécie. Diante dos valores elevados despendidos, não seria difícil atestar-se a efetividade dos pagamentos mediante a apresentação dos extratos bancários em que houvesse a correspondência dos saques efetuados com os pagamentos referentes às profissionais. O julgamento anterior, ao manter a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 78): 11.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa foi a não apresentação de documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 68). Na impugnação a contribuinte apresentou somente recibos (e-fls. 51/56). Como visto, a documentação apresentada inicialmente pela interessada já foi objeto de avaliação do julgamento anterior que concluiu pela insuficiência daqueles elementos para fins de comprovação da efetiva transferência dos recursos financeiros. Em sede recursal, adiciona extratos bancários (e-fls. 94/119), com os quais tenciona comprovar as transferências de numerário pelos saques que realizou. No caso de comprovação por meio de extratos bancários, entendo que somente podem ser considerados para fins de comprovação do efetivo pagamento os saques em valores compatíveis com os pagamentos e que tenham sido efetuados em datas coincidentes ou bem próximas do respectivo desembolso financeiro. De acordo com o critério acima explicitado, entendo que somente podem ser aceitos os seguintes pagamentos: - Pagamento de R$ 600,00, realizado em 10/03/2004, para a profissional Luciana Luna (e-fls. 54), em virtude do saque de R$ 1.000,00, no Unibanco, realizado no dia 04/03/2004 (e-fls. 96); - Pagamento de R$ 850,00, realizado em 14/04/2004, para a profissional Luciana Luna (e-fls. 55), em virtude do saque de R$ 1.000,00, no Banco do Brasil, realizado no dia 12/04/2004 (e-fls. 99); - Pagamento de R$ 640,00, realizado em 30/04/2004, para a profissional Ana Paula (e-fls. 56), em virtude dos saques de R$ 600,00 e R$ 400,00, no Banco do Brasil, realizado no dia 28/04/2004 (e-fls. 99); e - O valor de R$ 600,00 referente ao pagamento de R$ 840,00, realizado em 30/11/2004, para a profissional Cláudia Rocha (e-fls. 51), em virtude do saque de R$ 600,00, no Banco do Brasil, realizado no dia 29/11/2004 (e-fls. 113). Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 2.690,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito parcial em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 2.690,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.603 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001536/2008-31 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8893840 #
Numero do processo: 10768.720176/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar o direito que pleiteia.
Numero da decisão: 3402-008.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar o direito que pleiteia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10768.720176/2007-48

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6432291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.724

nome_arquivo_s : Decisao_10768720176200748.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10768720176200748_6432291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8893840

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135057465344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T19:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T19:44:28Z; Last-Modified: 2021-07-19T19:44:28Z; dcterms:modified: 2021-07-19T19:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T19:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T19:44:28Z; meta:save-date: 2021-07-19T19:44:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T19:44:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T19:44:28Z; created: 2021-07-19T19:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-19T19:44:28Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T19:44:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.720176/2007-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar o direito que pleiteia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 76 /2 00 7- 48 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 13- 35.338 da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. O regime especial de tributação concentrada incidente na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a receita de venda de propano e butano desde a edição da Lei 9.990/2000, que deu nova redação ao artigo 40, III, da Lei n° 9.718/1998. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando a existência de uma tributação diferenciada dos itens que comercializa e a necessidade que as autoridade administrativas se valham do princípio da verdade material para deferir seu pedido de crédito. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação - decorrente de pagamento indevido, segundo à Recorrente. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos decorrente de pagamentos indevidos. Concluiu a Fiscalização pela homologação parcial da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência da totalidade crédito tenha sido o motivo tanto da homologação parcial da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria direito a uma tributação diferenciada dos itens que comercializa, o que teria gerado pagamentos indevidos para o período em questão. Contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, o valor do crédito correspondente a cada período de apuração. Nada disso foi feito no presente caso. A decisão de piso foi didática sobre cada um dos pontos em que a insuficiência probatória pesou contra a Recorrente no presente caso. In verbis: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720176/2007-48 No recurso voluntário apresentado pela Contribuinte não inexiste uma única linha dedicada a rebater as questões de direito apresentadas na transcrição acima do Acórdão a quo, tampouco um único documento para rebater o problema da falta de provas também precisamente delineado na decisão recorrida. Assim, até o presente momento a Recorrente permanece sem nada comprovar, alegando em sua defesa tão simplesmente - e de maneira aleatória - o princípio da verdade material, como se esse fosse capaz de lhe retirar o ônus de provar do direito que pleiteia. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos. Nesse sentido, colacionado abaixo trecho do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Sob esse aspecto também se conclui pela impossibilidade de deferimento da pretensão da Recorrente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9050566 #
Numero do processo: 15165.722683/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa em razão de vício material decorrente da inexistência de motivação, racional que decorre do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa em razão de vício material decorrente da inexistência de motivação, racional que decorre do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15165.722683/2013-77

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517645

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.494

nome_arquivo_s : Decisao_15165722683201377.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 15165722683201377_6517645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9050566

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135060611072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-29T14:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-29T14:34:30Z; Last-Modified: 2021-10-29T14:34:30Z; dcterms:modified: 2021-10-29T14:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-29T14:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-29T14:34:30Z; meta:save-date: 2021-10-29T14:34:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-29T14:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-29T14:34:30Z; created: 2021-10-29T14:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-29T14:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-29T14:34:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.722683/2013-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.494 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa em razão de vício material decorrente da inexistência de motivação, racional que decorre do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 83 /2 01 3- 77 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3a Turma da DRJ/JFA, em 14.08.2009, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação parcial da compensação referente a crédito do IPI. Os autos já foram objeto de análise por esse Conselho, que converteu o julgamento do recurso em Diligência, através da 1ª Turma Especial, da Terceira Seção, nos seguintes termos: 1. Com base nas alegações realizadas pela Recorrente e nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário apurar se houve o pagamento em duplicidade dos valores afirmados; 2. Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 3. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Isto porque, conforme restou consignado no Recurso Voluntário e destacado no relatório e no voto condutor da Resolução, (...) Alega a recorrente que os créditos se, por um lado, teve os créditos por ela compensados reduzidos, por outro lado também teve, por ocasião da recomposição da apuração do IPI realizada no AI n° 15586.001512/200892, mantido intactos os débitos vinculados aos créditos não homologados. Agrava-se ao fato que a recorrente procedeu o pagamento do débito por meio do direito conferido na MP n° 470/09, do débito tributário que deixou de ser recolhido em função da utilização do crédito presumido de IPI. Assim, incluiu todos os débitos apurados no AI n° 15586.001512/200892 na anistia e desistiu da discussão administrativa. Conforme relatado, na decisão proferida pela DRJ/JFA, tornou imperativa a análise da dita duplicidade, assim determinando: "Na análise do auto de infração mencionado será verificada a ocorrência da mencionada duplicidade, sendo necessário que o julgamento dos pedidos de ressarcimento ocorra a priori" (fls. 425). Relata a Recorrente tal situação decorreu do fato de que o AI n° 15586.001512/200892 e a Manifestação de Inconformidade foram julgados em 28.08.2009, mas a Recorrente foi cientificada das decisões apenas em 18.01.2010, ou seja, quase quatro meses após a prolação dos acórdãos. Desconhecendo o teor das decisões, em 26.11.2009 a Recorrente desistiu da defesa apresentada no AI n° 15586.001512/200892 e quitou todos os débitos lançados. Relata ainda que em função das datas dos acontecimentos, o Fisco reconheceu a "duplicidade" no AI n° 15586.001512/200892 e não no presente processo. Nota-se do exposto, que a matéria exige esclarecimento, dado que houve quitação do débito, transcurso temporal diverso entre as manifestações e defesas, bem como permanece a dúvida sobre o procedimento fiscal de reconstituição da escrita fiscal, onde por um lado a Recorrente teve os créditos por ela compensados reduzidos e por outro lado, os débitos vinculados mantidos intacto. Desse modo, caberia questionar sobre o montante final do débito a ser considerado. Em cumprimento à diligência, a chefe da Equipe de Parcelamento proferiu despacho informando o seguinte: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 Os processos em referência foram encaminhados à DRF/BHE/SECAT/Eqpar para que seja esclarecido se no processo 11962.000397/200924 (MP 470/2009) estão consolidados os valores constantes do processo 15586.001512/200892. A análise do parcelamento previsto na MP 470/2009 ficou a cargo de um Grupo de Trabalho criado especificamente para essa finalidade, não tendo a Equipe de Parcelamento participado. No entanto, em consulta ao Despacho emitido por esse Grupo de Trabalho, verificou-se que a decisão final relacionada ao pedido da empresa CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A depende da conclusão do julgamento do processo 15586.001512/200892 pelo CARF. Em consulta ao SIEF, nessa data, verificou-se que esse processo ainda está em julgamento. Em relação ao processo 15586.001512/200892, o Despacho Decisório do GT MP 470/2009 definiu que: – Caso o CARF modifique o julgamento da DRJ e confirme que os débitos do processo 15586.001512/200892 são devidos, o contribuinte, por ter solicitado sua consolidação nos termos da MP 470/2009, disporá de 30 dias após a intimação de cobrança para recolher a diferença apurada (R$ 52.248,79, em 11/2009) corrigida pela SELIC acumulada até a data de pagamento (CENÁRIO 1 DA MEMÓRIA DE CÁLCULO) – Caso o CARF confirme a exoneração dos valores, ratificando assim a decisão da DRJ, o processo 15586.001512/200892 não entra na consolidação da MP 470/2009, por ter sido exonerado. Por outro lado, o processo 15586.001512/200892, com a adesão do contribuinte ao parcelamento criado pela Medida Provisória 470/2009, teve julgamento terminativo favorável à Fazenda Nacional, em razão da desistência do litígio pelo contribuinte, tal como restou ementado quando do julgamento do recurso da Procuradoria (Acórdão 9303005.292), em 22.06.2017: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/07/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS. O pedido de desistência total do sujeito passivo, formulado em qualquer etapa processual, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, implica a extinção ex tunc do litígio, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Após manifestação da Recorrente, em que sustenta que não haver mais dúvidas com relação à cobrança em duplicidade do tributo (auto de infração nº 15586.001512/200892 vs. Manifestações de inconformidade nº’s 10783.901836/200611; 10783.901835/200676; 10783.902770/200848; e 10783.902771/200892), e já quitado à vista em parcelamento, os autos retornaram ao CARF para seguir a julgamento. Em sessão realizada em 27 de novembro de 2018, proferiu-se a Resolução n. 3401001.581, em que esta Turma resolveu por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, considerando a decisão definitiva proferida no processo n. 15586.001512/200892 referente à autuação, manifestasse-se conclusivamente sobre os efeitos decorrentes no presente contencioso, quantificando eventuais saldos a recolher no presente processo. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 A unidade de preparo prestou informação confirmando a existência de duplicidade entre os valores cobrados neste processo e no n. 15586.001512/2008-92; considerando ainda que neste último processo o crédito foi extinto. Passo seguinte, a Secat/DRF/VIT-ES confirmou o pagamento. Intimada a Recorrente manifesta-se pelo cancelamento da cobrança consubstanciada nos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. Em relação à nulidade alegada pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão. Com efeito, os arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 dispõem que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3. Peço vênia para transcrever as razões de decidir do i. ex-conselheiro Antonio Carlos Atulim, proferido no acórdão n. 3402-003.700, que entendo aplicáveis ao presente caso: No que se refere à nulidade por cerceamento de defesa, o art. 5º, LV, da Constituição estabelece que a garantia do contraditório e da ampla defesa se aplica tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos. Concretizando essa garantia, o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a expedição de atos administrativos, bem como que a motivação seja clara, explícita e congruente. No caso concreto, a fiscalização motivou o lançamento de ofício do imposto de importação em outro ato administrativo (o ADE COANA nº 22/2011), por meio do qual a Administração Tributária desqualificou os certificados de origem apresentados pelo contribuinte em razão de dois fatos a saber: a) ter sido comprovado que a mercadoria amparada por parte dos certificados de origem não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I (art. 2º); e b) por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar a veracidade dos dados contidos em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º). Observem senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011 não especifica qual foi o requisito estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que deixou de ser cumprido pelo exportador. Segundo a transcrição abaixo, a fiscalização apenas indicou quais são os requisitos estabelecidos no XLIV do Protocolo Adicional ao ACE 18, mas não declinou qual deles não teria sido cumprido pelo exportador e nem as razões pelas quais a Administração considerou que o requisito não teria sido cumprido (fl. 158): "(...) (...)" Relativamente aos certificados desqualificados pelo art. 3º do ADE COANA nº 02/2011, verifica-se que nem o seu texto e nem o texto do Relatório de Fiscalização declinaram quais teriam sido as informações Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 necessárias que não foram prestadas e nem quem teria deixado de prestá- las. Portanto, este relator entende que o ato administrativo de lançamento tributário foi efetuado sem motivação, fato que não permitiu ao contribuinte exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é impossível contestar fatos desconhecidos que não foram mencionados explicitamente no lançamento. É flagrante a violação frontal do art. 10, III, do PAF e do art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99, caracterizando nítido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF). Não se pode concordar com o acórdão recorrido na parte em que consignou que o lançamento de oficio estaria motivado na desqualificação dos certificados promovida pelo ADE COANA nº 02/2011, porquanto, conforme a informação prestada pela própria COANA, o processo de investigação da origem é sigiloso e o contribuinte ora autuado dele não participou. Tivesse o contribuinte participado e exercido o direito de defesa no processo de investigação de origem, ai sim estaria correto o entendimento da DRJ, mas como aquele processo é confidencial, o direito de defesa só pode ser exercido pelo contribuinte neste processo de auto de infração. Por tal motivo é que se torna imprescindível que os fatos e as razões que levaram a Administração Tributária a desqualificar os certificados de origem sejam declinados de forma explícita, clara e congruente na motivação deste lançamento. O cerne da violação do direito ao contraditório e à ampla defesa neste processo de auto de infração reside na omissão dos fatos e dos motivos que levaram à desqualificação daqueles certificados, pois tal omissão impediu o contribuinte de opor defesa de mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento. O raciocínio engendrado pelo Acórdão da DRJ pressupõe a infalibilidade da Administração, pois toma como verdade absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O problema é que além de a experiência demonstrar que Administração é falível, no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários o contribuinte não está obrigado a aceitar nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a teor do art. 5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF. (...) Mutatis mutandis, no caso concreto o vício do lançamento ocorreu na motivação do ato administrativo, a qual se identifica com o critério material contido no antecedente da regra-matriz de incidência tributária e que, neste caso, também interfere na fixação do critério quantitativo contido no consequente normativo, uma vez que a constatação ou não da validade da desclassificação dos certificados de origem, determina ou Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722683/2013-77 não o afastamento da aplicação da alíquota de 14% de imposto de importação, que normalmente incidiria sobre o produto. Portanto, trata-se de vício material, uma vez que afeta os critérios material e quantitativo da regra-matriz de incidência, maculando a substância do ato administrativo de lançamento. Com esses fundamentos, entendo ser necessário dar provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de vício material decorrente da inexistência de motivação. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032673 #
Numero do processo: 10410.007862/2007-70
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL. A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável e não se equipara à apuração de saldo negativo do tributo, tampouco à pagamento parcial. DECADÊNCIA. PAGAMENTO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-¬se aplicar o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-011.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida, para análise dos demais pontos do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL. A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável e não se equipara à apuração de saldo negativo do tributo, tampouco à pagamento parcial. DECADÊNCIA. PAGAMENTO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-¬se aplicar o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.007862/2007-70

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508682

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.559

nome_arquivo_s : Decisao_10410007862200770.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10410007862200770_6508682.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida, para análise dos demais pontos do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9032673

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135075291136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T19:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T19:25:39Z; Last-Modified: 2021-08-25T19:25:39Z; dcterms:modified: 2021-08-25T19:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T19:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T19:25:39Z; meta:save-date: 2021-08-25T19:25:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T19:25:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T19:25:39Z; created: 2021-08-25T19:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-25T19:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T19:25:39Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.007862/2007-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.559 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL. A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável e não se equipara à apuração de saldo negativo do tributo, tampouco à pagamento parcial. DECADÊNCIA. PAGAMENTO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-¬se aplicar o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida, para análise dos demais pontos do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 78 62 /2 00 7- 70 Fl. 10009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 1201-001.071, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, decidiram acolher a preliminar de decadência do PIS/Cofins quanto aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002. E quanto ao IRPJ e à CSLL relativos ao 1º trimestre de 2002, por maioria, acolheram a preliminar. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 FACTORING. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PUBLICADO PELA ANFAC. CABIMENTO. É válida a utilização dos índices publicados pela ANFAC como parâmetro quando a interessada não comprova as taxas efetivamente utilizadas em suas atividades de fomento mercantil. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. O recolhimento, ainda que código errado, das contribuições ao Pis e a Cofins implica na contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. O recolhimento do tributo nos termos normativos tem acepção lato senso. No caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa pela contribuinte, não é razoável exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL para aplicar o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, na contagem do prazo decadencial. Essa exigência fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o recolhimento desses tributos aumentaria ainda mais o prejuízo fiscal e a base negativa da contribuição social.” Fl. 10010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Necessidade de antecipação correta do pagamento, trazendo paradigma entendendo que a COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; assim, caberia ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar as bases tributáveis, calcular o montante a ser recolhido e promover o pagamento dele, independentemente de qualquer atitude do Fisco, a quem cabe tão somente a tarefa de analisar o pagamento efetuado e homologá-lo ou não;  Apuração de Prejuízo Fiscal e Base Negativa não consubstancia pagamento, trazendo que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados não se equipara a uma compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro real tributável. Em despacho às fls. 9834 a 9841, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja julgada a divergência em relação à decadência do IRPJ e da CSLL. Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação ao arbitramento do lucro ao indicar posicionamentos desse órgão de que a vasta e significativa movimentação financeira mantida à margem da escrituração deixa desprovida de segurança a escrituração do contribuinte, não só quanto às suas receitas, como também quanto aos seus custos e despesas escriturados. O que conclui que, como identificado pela própria fiscalização e confirmado pelos extratos bancários, a escrita fiscal reflete parte mínima da movimentação financeira por ela realizada – o que seria inquestionável que, para fins de IRPJ e CSLL, a forma de tributação que deveria ter sido escolhida pela fiscalização seria o arbitramento do lucro, e não o lucro real aplicado no auto de infração. Foi pedido a juntada das contrarrazões e, depois, cancelado pelo contribuinte; sendo que, em seguida, houve a juntada de procuração no arquivo “contrarrazões”. Fl. 10011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Em despacho às fls. 9899 a 9903, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho foi interposto pelo sujeito passivo, mas, em despacho às fls. 9921 a 9928, foi rejeitado, sendo confirmada a negativa de seguimento do Recurso Especial. Foi apresentada petição às fls. 9938 a 9944 pelo sujeito passivo, reforçando a necessidade do desmembramento dos débitos para que seja possível a consolidação do PERT, eis que a sua impugnação foi parcialmente procedente - decisão mantida pelo CARF, uma vez que obteve parcial provimento ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido quanto à matéria admitida – qual seja, decadência do IRPJ e CSLL. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “[...] Em relação à segunda divergência, cumpre de início esclarecer que o acórdão recorrido justificou a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, em razão de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no próprio período em que se examinava a decadência. O entendimento foi de que, diante da "apuração" de prejuízo e base negativa de CSLL pela contribuinte, não seria razoável exigir dela recolhimento de IRPJ e CSLL para a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Esse não é o caso do Acórdão paradigma nº 9101-002.083, em que a contribuinte pretendia caracterizar a "compensação" de prejuízos fiscais e Fl. 10012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 bases negativas de CSLL de períodos anteriores como pagamento parcial de tributo. Naquele paradigma, a contribuinte havia apurado lucro (base positiva de tributo) no período em que se examinava a decadência, e a análise das questões envolvendo prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (de períodos anteriores), bem como seus efeitos (compensação caracterizada como pagamento parcial), não guardam nenhuma relação com a situação que fundamentou o acórdão recorrido. Enquanto no caso do acórdão recorrido, a contribuinte buscava o reconhecimento da dispensa de pagamento (em razão do prejuízo apurado), no caso desse primeiro paradigma, a contribuinte, sabendo que deveria ter recolhido tributo (porque tinha apurado lucro), buscava equiparar a compensação de bases negativas de períodos anteriores a pagamento parcial de tributo, de modo que a rejeição dessa tese não serve para caracterizar divergência em relação ao acórdão recorrido. Com efeito, o entendimento de que "a compensação de prejuízo fiscal e base negativa (de períodos anteriores) atua na formação do lucro real tributável e não se equipara a pagamento parcial de imposto" não repercute em nada para a situação examinada pelo acórdão recorrido. O outro paradigma, Acórdão nº 9101-001.506, todavia, aborda situação em que a divergência fica devidamente caracterizada. É que nesse caso, o exame da controvérsia envolveu expressamente o debate, ainda que a título exemplificativo, sobre os efeitos da "apuração" de prejuízo fiscal e base negativa para o exame da decadência. O voto vencido defendia a tese de que a inocorrência de pagamento poderia estar justificada pela apuração realizada pela contribuinte e devidamente cientificada à Administração Tributária, desde que não houvesse acusação de cometimento de irregularidade com dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a contribuinte não apurou tributo devido (o que poderia ocorrer por várias razões), e se essa apuração foi devidamente comunicada à Administração Tributária, não tendo a contribuinte agido com dolo, fraude ou Fl. 10013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 simulação, não se poderia exigir dela a realização de pagamento de tributo para fins da aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Essa tese, contudo, restou vencida no referido acórdão paradigma, que, objetivamente, levou em conta apenas a falta de recolhimento de tributo, independentemente do que fora antes apurado pela contribuinte. Tal decisão diverge do acórdão recorrido, na medida em que este, para fins de aplicação do art. 150, §4º, do CTN, dispensou a exigência de pagamento, pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. [...]” Por serem os arestos divergentes em relação ao entendimento, considerando fatos semelhantes, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ressalta-se, considerando manifestação do patrono quando da sessão de julgamento quanto à alegação de incompetência dessa turma para julgar a matéria posta em recurso, que, com o advento da Portaria CARF 15.081/20, ficou estendida a competência para a 3ª turma para processar e julgar recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que tratam, entre outras, de decadência/prescrição. O que é o caso em comento. Quanto ao mérito, sem delongas, concordo com o entendimento expressado no acórdão recorrido - o que, peço licença para transcrever parte do voto vencedor: “[...] IRPJ E CSLL Quanto ao IRPJ e a CSLL, relativos ao 1º trimestre de 2002, o fato notório nos autos é que a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL nesse período, o que não permitiria afirmarmos que deveria existir pagamento de tributos para aplicar o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. As provas cabais exigidas pelo Relator estão nos autos, na apuração feita pelo contribuinte, bastando simplesmente certificar a informações prestadas pelo Recorrente. Fl. 10014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Diante disso, considerando que houve prejuízo fiscal e base negativa, o fato é que exigir do contribuinte o pagamento do tributo nesse período é impor ao mesmo algo que foge da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se isso ocorre certamente aumentaria ainda mais o prejuízo fiscal e a base negativa. Nestes termos, entendo pelo reconhecimento da decadência também do IRPJ e da CSLL quanto ao 1º trimestre de 2002, devendo ser aplicado o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Por fim, a despeito de ser vencido quanto ao mérito, manifesto-me no sentido de que o arbitramento foi indevido e o índice da ANFAC não reflete as provas trazidas nos autos, sendo que essa Colenda Turma, sem modificar o resultado do julgamento da DRJ, poderia alterar o fundamento da decisão recorrida, acolhendo os documentos e provas trazidas nos autos pela contribuinte que são perfeitamente passíveis de identificação da receita omitida para fins de apuração do lucro a ser tributado. O índice da ANFAC somente deve ser aplicado em caso extremo, quando não se tem meios de obter as informações dos índices de juros praticados (spred) pela factoring, o que não é o caso dos autos, pois foram trazidos borderôs, extratos bancários, livros fiscais etc., que apontam perfeitamente os índices praticados pela Recorrente. Nestes termos, manifestou-me pela improcedência integral do lançamento fiscal, visto que o erro material quanto à forma de lançamento, não sendo nesse caso hipótese de arbitramento nos termos do artigo 530 do RIR/99. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e DOU-LHE parcial provimento, para acolher as preliminares de decadência quanto ao 1º trimestre de 2002 do IRPJ e da CSLL e para os meses de setembro, outubro e novembro de 2002 do Pis e da Cofins em razão do recolhimento parcial desses tributos. [...]”. Vê-se que não há que se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, por não ter havido pagamento, eis que, no presente caso, resta impossível o contribuinte ter efetuado pagamento. Ora, houve apuração de prejuízo fiscal. Fl. 10015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Tanto é assim que o CARF já se debruçou sobre esse tema diversas vezes, cabendo mencionar os seguintes julgados: “IRPF – REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo fiscal purado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente. Preliminar acatada.” (Acórdão 10246.305. Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004). “DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO – GLOSA NO APROVEITAMENTO Existindo erro na apuração do prejuízo fiscal, o prazo legal da abrangência da decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido (Acórdão 10806.921. Relator José Henrique Longo, em 17.4.2002). DECADÊNCIA – IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – GLOSA DE DESPESAS O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas, ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo de dedutibilidade, não aprovada a existência de fraude ou simulação, está impedida pelo decurso do prazo decadencial referido (Acórdão nº 10706.061. Relator Juiz Martins Valero). Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 10016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: decadência do IRPJ e da CSLL, para discussão da seguinte questão: “se a compensação de prejuízo fiscal e base negativa para formação do lucro real tributável se equipara (ou não) a pagamento parcial de imposto”, como passo a demonstrar. No especial a Fazenda Nacional alega que a apuração de Prejuízo Fiscal e Base Negativa não equivale à apuração de saldo negativo do tributo, tampouco consubstancia pagamento e que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados não se equipara a uma compensação de tributo. A base legal citada no Auto de Infração aqui discutido é o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que confere presunção de “omissão de receita” aos depósitos cuja origem não seja comprovado pelo titular da conta. Consta do voto do Relator do Acórdão recorrido que, “(...) em maio de 2014, a Contribuinte apresentou memoriais, nos quais alega que teve prejuízo no 1º trimestre de 2002 e que, portanto, não há de se falar em ausência de pagamento, pois não haveria o que pagar, Ocorre que, além de não trazer provas cabais quanto ao alegado, não se olvidar que o suposto prejuízo provavelmente não levou em consideração as receitas omitidas, de forma que o argumento, sobre ser intempestivo, não pode prosperar”. Pois bem, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão, temos em resumo, que: (i) se houver recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; e (ii) se não houver qualquer recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Retornando ao caso, se de compensação de tributo se tratasse, conforme dispõe o art. 156, II, do CTN (que se refere a compensação de saldo negativo de imposto ou de imposto pago a maior com tributo a pagar), para efeito de extinção do crédito tributário, então até poderia se discutir a eventual equiparação da situação a de um pagamento parcial. Ocorre que, no caso em concreto, a situação tratada é a de mera utilização de prejuízo fiscal e base de calculo negativa acumulados, para redução da base de cálculo do tributo do período e não de compensação para fins de extinção de crédito tributário. Portanto, o caso dos autos não se equipara sequer a uma compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro tributável. Fl. 10017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.007862/2007-70 Assim, não há que se falar em pagamento antecipado ou compensação de IRPJ e da CSLL. O que houve foi a utilização de prejuízo fiscal na formação da base de cálculo do tributo. Desta forma, como não existe nos autos prova de que houve pagamento antecipado, representado pelo recolhimento de estimativa no período relativos ao 1º/Tri/2002, o Acordão recorrido merece ser reparado, porque o prazo decadencial dos tributos no período deve efetivamente ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos moldes pacificados pela jurisprudência dos Tribunais superiores (REsp STJ nº 973.733 - SC). Assim, aplicando-se a decisão vinculante do STJ, é de se reformar a decisão recorrida e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para análise dos demais pontos apresentados no Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 10018DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8823174 #
Numero do processo: 10865.001315/2005-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Alegações relacionadas à ofensa a princípios constitucionais tributários não podem ser conhecidas para afastar a aplicação da legislação tributária vigente. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2001-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Alegações relacionadas à ofensa a princípios constitucionais tributários não podem ser conhecidas para afastar a aplicação da legislação tributária vigente. (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.001315/2005-71

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392633

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.131

nome_arquivo_s : Decisao_10865001315200571.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001315200571_6392633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8823174

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135078436864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T22:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T22:15:10Z; Last-Modified: 2021-05-03T22:15:10Z; dcterms:modified: 2021-05-03T22:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T22:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T22:15:10Z; meta:save-date: 2021-05-03T22:15:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T22:15:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T22:15:10Z; created: 2021-05-03T22:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-03T22:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T22:15:10Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001315/2005-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.131 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente EDISON MOLINA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando o Recorrente se insurgir contra matéria já acolhida pela Delegacia Regional de Julgamento. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Alegações relacionadas à ofensa a princípios constitucionais tributários não podem ser conhecidas para afastar a aplicação da legislação tributária vigente. (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 31 de maio de 2005, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 21.616,24, a título de IRPF suplementar, exercício 2001, anos-calendário 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em reais no valor de R$ 16.212,17. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) os itens 2 e 3 do termo de contestação referem-se ao mesmo imóvel e o Fiscal utilizou informações incorretas declaradas pelo próprio Recorrente; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 15 /2 00 5- 71 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001315/2005-71 b) em decorrência da descrição utilizada pelo Auditor Fiscal, o item 3 é inexistente e, portanto, juridicamente impossível; c) o imóvel no lote 33 na quadra A foi vendido em 10/11/2000 e operação está devidamente registrada na declaração; d) não há acréscimo patrimonial e nem disponibilidade econômica em doação; e) as doações à União Federal estão interferindo na competência privativa aos Estados para a tributação do imposto relativo a doação, sendo vedado pelo 8º do CTN; f) a atualização monetária dos imóveis doados e vendidos não constitui em renda, uma vez que inexiste fato gerador que justifique a exigência do crédito tributário indevidamente constituído. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-29.743 – 3ª Turma da DRJ/SP2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que houve duplicidade de ganho de capital. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que: a) as operações descritas nos itens 2 e 3 do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal referem-se ao mesmo imóvel, de modo que a operação 3 jamais ocorreu e devendo a tributação recair sobre o ganho de capital na alienação do imóvel descrito no item 2; e b) violação dos princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva, vedação ao confisco, legalidade, diante da ausência de correção monetária d custo de aquisição a partir de janeiro de 1996 os recibos do curso profissionalizante cursado pelo seu dependente estavam em nome do filho mais velho do Sr. Carlos Eduardo Oliveira Velasco, porque o genitor não dispunha de disponibilidade de tempo para proceder aos pagamentos; É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme descrito acima, cinge-se a controvérsia em fase recursal sobre o lançamento em duplicidade de ganho de capital sobre a alienação do mesmo imóvel e violação a princípios constitucionais tributários diante da ausência de correção monetária do custo de aquisição a partir de 1º de janeiro de 1996. Apesar de ser tempestivo o recurso, entendo que estão presentes outros obstáculos que impedem o seu conhecimento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001315/2005-71 Relativamente à cobrança em duplicidade com base nas operações descritas nos itens 2 e 3 do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, entendo que, neste ponto, não há interesse recursal que justifique o conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista que o Órgão Julgador de primeira instância já se manifestou reconhecendo as alegações do ora Recorrente em sua impugnação e afastando a alegada cobrança de imposto em duplicidade. Ademais disso, note-se que por se tratar precisamente da mesma operação, a Turma Julgadora a quo tomou o cuidado de considerar os valores informados no item 3 do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, por serem mais favoráveis ao Recorrente, uma vez que ali foi considerado o valor do imóvel constante da constantes da declaração anterior. Assim, nesta parte, o recurso voluntário não deve ser conhecido por carência de interesse de agir. Relativamente à alegação de ofensa de princípios constitucionais tributários, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Assim se diz, porque em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, é sabido que não compete ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação da violação aos princípios constitucionais tributários. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.131 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.001315/2005-71 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0