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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624259 #
Numero do processo: 10680.003182/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4618844 #
Numero do processo: 10983.004564/98-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1º) sobre as cooperativas de crédito.
Numero da decisão: CSRF/01-04.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir e voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :09 de junho de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1°) sobre as cooperativas de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir e voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. .1:30 „E-D • PERÉ RO, -IGUES te/ P ES I b ENTE ' VICTOR LUI" iiE SALLES FREIRE RELATOR— ES I G NADO FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Raul Pimentel (Suplente Convocado), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Dorival Padovan, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~-7r PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 Recurso n°. : 108-122.846 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 108-06.188, de 15/08/2000, fls. 189 a 195, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998, objetivando reformá-lo, fls. 209 a 224. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 10 a 12, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, não apurada pela empresa na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1991, exercício de 1992. A empresa foi autuada, anteriormente, através da Notificação de Lançamento Suplementar da CSLL, n°. 02-02661, processo n°. 10983.003481/96-68, apensado a este, no qual foi declarada a nulidade do lançamento por não atender aos requisitos estabelecidos na IN SRF n°. 54/97, consoante acórdão n°. 108-04.727, de 20/11/97. Ao julgar o recurso voluntário a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar, de decadência e declarou nulo o lançamento da CSLL sob a seguinte ementa, fls. 189: 7-1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n°. 5.764/71." Cientificada do acórdão em 16/10/2000, fls. 197, a Fazenda Nacional, na mesma data, apresentou embargos de declaração, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos rejeitados conforme despachos de fls. 204 a 206 e 207/208. Em 11/01/2001, fls. 209, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, fls. 209 a 224, instruído com as cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, fls. 225 a 262. Em síntese, a Fazenda Nacional suscita a existência de dissídio jurisprudencial, no tocante à questão da Contribuição Social sobre o Lucro em relação aos resultados obtidos pelas cooperativas de crédito com a prática de atos cooperados, apontando como paradigmas da divergência os Acórdãos n's. 103-20.095, fls. 225 a 242, e 103-20.094, fls. 243 a 262, assim ementados: (1\ CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. 1\,\ I k 2 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 Acórdão n°. 103-20.095, fls. 225: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperado ou não, por força das disposições contidas na Lei N°. 8.212/91." Acórdão n°. 103-20.094, fls. 243: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA D CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTARIA - APURAÇÃO DE 'SOBRAS' ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, 'sobras' e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente, a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As 'sobras', para terem o condão da não incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não lhes suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, exemplarmente exacerbado, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos seus mutuários." Recurso Especial admitido segundo Despacho PRESI. n°. 108- 0.062/2001, fls. 264 a 266, do ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada do acórdão e do recurso especial de divergência segundo Intimação n°. 09/05/2001-01, fls. 268, em 14/05/2001, consoante "A. R." de fls. 269, a contribuinte apresentou contra razões em 29/05/2001, fls. 270 a 308, portanto, dentro do prazo regimental de 15 (quinze dias), instruídas com cópias de inteiro teor dos Acórdãos n°s. CSRF/01-03.277 e CSRF/01-03.278, fls. 282 a 308. A contribuinte requer, em síntese, seja negado conhecimento e provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, confirmando a decisão prolatada pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na esteira do decidido nos acórdãos desta Turma da CSRF, ora aportados. É o relatório. CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'v~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, de sociedade cooperativa de crédito. A exigência dessa contribuição social é definida, primeiramente, na Constituição Federal, artigo 195, que estabelece: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1°. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. L..1 § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 80. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.". (Destaquei). Da leitura deste texto dessume-se que o Constituinte estabeleceu a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas e físicas contribuírem para o financiamento da seguridade social. A única exceção foi a exclusão, mediante isenção, das "... entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.". Excluídas essas entidades todos são contribuintes da seguridade social: a União; CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. '\ 4 L \‘‘k\\ , k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 os Estados e Distrito Federal; os Municípios; as pessoas jurídicas em geral, inclusive as sociedades cooperativas, especialmente as de crédito; as entidades fundacionais com ou sem fins lucrativos; os trabalhadores em geral; "a receita de concursos de prognósticos"; o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais; o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Verifica-se que foram incluídos como contribuintes da seguridade social até mesmo as pessoas físicas que exerçam atividades econômicas rudimentares, em regime de subsistência mínima, como os pescadores artesanais e trabalhadores rurais, até mesmo os seus cônjuges. Revisado o trato constitucional da questão, a legislação ordinária define, no artigo 1°. da Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, as pessoas jurídicas como contribuinte da Contribuição Social, a saber: "Art. 1°. - Fica instituída contribuição social sobre os lucros das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social". (Destaquei). Aqui, vale salientar que do ponto de vista constitucional e da legislação complementar e ordinária, as sociedades cooperativas, não gozam de nenhuma imunidade ou qualquer tipo de isenção tributária. Desconheço no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo legal neste sentido. O Constituinte de 1988, quanto ao aspecto tributário, não privilegiou as sociedades cooperativas em si, mas previu adequado tratamento tributário apenas ao ato cooperativo praticados pelas sociedades cooperativas, o que remete o interprete aos conceitos de imunidade subjetiva e imunidade objetiva, inserindo-se qualquer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no rol dos benefícios fiscais objetivos, a teor do disposto artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, a saber: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11-3 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.". Sob este enfoque, a característica da imunidade ou isenção subjetiva ou objetiva relativamente às sociedades cooperativas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de tal benefício ter a natureza de não incidência objetiva, como se vê do excerto da ementa do acórdão n°. 101-92.897/99, oriundo da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a seguinte redação: , 1 , n CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda \ \\\ 5 , s, , i6/1U$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) - A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. ...". No mesmo sentido a decisão judicial exarada pela 1 a . Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RE 36.887-1-PR, de 10/09/93, D. J. U., seção I, de 04/10/93, página 20.527, como se vê da ementa a seguir transcrita: "APLICAÇÕES FINANCEIRAS (INCIDÊNCIA) - As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem, Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.". (Destaquei). Na legislação infra constitucional, no que pertine às sociedades cooperativas, quanto ao aspecto tributário, a única ressalva que existe é na Lei n°. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir, no seu artigo 79 e parágrafo único, que os atos cooperativos não caracterizam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, e que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre os associados e as cooperativas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Vejamos a redação desse dispositivo legal. Lei n°. 5.764/71, artigo 79 e parágrafo único: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.". (Destaquei). Os artigos 86 e 87 da Lei n°. 5.764/71, estabelecem que os resultados das operações com não associados devem ser contabilizados separadamente para efeitos tributários, a saber: "Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade coma presente lei. CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. 6 \ j MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.". Volvendo à hipótese versada nos autos, exigência de Contribuição Social de sociedade cooperativa de crédito, verificamos que esse tipo de cooperativa, por se tratar de instituição financeira (artigo 192, inciso VIII, da Constituição Federal), estruturada sob a forma de sociedade cooperativa, foi expressamente incluída entre as instituições financeiras contribuintes da Contribuição Social, segundo disposto no art. 22, § 2°., da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991. O artigo 195 da Constituição Federal estabeleceu que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Referido comando constitucional foi disciplinado pela Lei n°. 8.212/91, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". O Título VI da Lei n°. 8.212/91 trata do "Financiamento da Seguridade Social - Introdução", e define em seus artigos 10 e 11: "Art. 10 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.". Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as do trabalhadores, incidentes sobre o seu alário-de- contribuição; , CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Credito de Santa Catarina Ltda \ 7 \J„/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA "- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.". (Destaquei). O capítulo I da Lei n°. 8.212/91, trata "Dos Contribuintes" e na sua seção ii, ao definir "Da Empresa e do Empregador Doméstico", expressamente consignou como empresa contribuinte da seguridade social as sociedades cooperativas, no artigo 15, inciso I e parágrafo único: "Art. 15 - Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional: II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único - Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe preste serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.". (Destaquei). O capítulo IV da Lei n°. 8.212/91 ao estatuir sobre "Da Contribuição da Empresa" e definição de aliquotas, em seu artigos 22, § 1°. e 23, § 1°., também incluiu, expressa e especificamente, como contribuintes da seguridade social as sociedades cooperativas de crédito, a saber: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11-1 § 1°. - Nos casos de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores imobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Credito de Santa Catarina Ltda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguinte aliquotas: § 1°. - No caso das instituições citadas no § 1°. do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). r.3 A interpretação da legislação das cooperativas, notadamente sobre suas repercussões tributárias, impõe ao exegeta redobrada atenção no caso das cooperativas de crédito. A Lei n°. 5.764/71, que se traduz em verdadeiro estatuto geral das cooperativas, traz em seu bojo um subsistema ou regulamento específico às sociedades cooperativas de crédito, que as diferenciam das demais sociedades cooperativas e as subordinam às normas aplicáveis às instituições financeiras em geral e à supervisão das autoridades monetárias, especificamente Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As normas específicas às sociedades cooperativas de crédito no corpo da Lei n°. 5.764/71, num total de 19 (dezenove), vamos encontrá-las nos seguintes dispositivos: art. 4°., V; art. 6°., § 2°.; art. 10, § 3 0 .; art. 18, § 40 ., § 90 • e 10°.; art. 27, § 1°.; art. 30; art. 44, § 2°.; art. 57, § 3° . ; art. 78; art. 84, e seu parágrafo único; art. 86, parágrafo único; art. 92, I; art. 97, parágrafo único; art. 103; art. 109, § 1°.; e art, 116. Desta constatação decorre que, ao par das normas gerais da Lei n°. 5.764/71, aplicam-se às sociedades cooperativas de crédito as normas específicas bem como as normatizações das autoridades monetárias. Além das referidas normas gerais e específicas as sociedades cooperativas se submetem à legislação específica às contribuições para a seguridade social, notadamente as Lei n°. 7.689/88 e Lei n°. 8.212/91. Assim, se pairassem alguma dúvida se antes do advento da Lei n°. 8.212/91 as cooperativas em geral e, especificamente, as cooperativas de crédito eram ou não contribuintes das contribuições à seguridade social, face aos disciplinamentos então vigentes da Lei n°. 5.764/71 e da Lei n°. 7.689/88, após a edição da Lei n°. 8.212/91 esta dúvida não pode subsistir. É que a Lei n°. 8.212/91, ao regulamentar mandamento constitucional, nos dispositivos retro transcritos, quanto à exigência das contribuições sociais, elencou todas as pessoas jurídicas e físicas contribuintes das contribuições à seguridade social, incluso as sociedades cooperativas em geral e especificamente as sociedades CRN/108-122.846/Cooperatwa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. \ ‘\\ 9 , \ \ \I, , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 cooperativas de crédito, dando a estas o tratamento reservado às instituições financeiras que de fato e de direito o são. Portanto, as normas específicas pertinentes à exigência das contribuições à seguridade social, contidas na superveniente Lei n°. 8.212/91, revogou dispositivos legais anteriores que eventualmente pudessem obstar a exigência dessas contribuições das sociedades cooperativas em geral e, especiosamente, das sociedades cooperativas de crédito, eis que referida lei disciplinou por completo tal matéria. São estas as razões que me levam a orientar o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer a exigência tributária. Brasília - DF, em 09 de junho de 2003. - à e ráo RODR5LIES--NÉ-UBER CRN/108-122.846/Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina Ltda. 10 Processo n°. : 10983.004564/98-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.534 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE — RELATOR DESIGNADO Ousei divergir do I. Relator que não prestigiou o acórdão guerreado pela Fazenda Nacional e emanado da Colenda 8 a Câmara, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas no atos cooperados, conforme definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71." A matéria já se pacificou no seio desta Câmara Superior de Recursos Fiscais quando, à luz do art. 146, letra "c" da Constituição Federal, determinativo de que cabe à Lei Complementar e somente à Lei Complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", não poderia a Lei 8.212/91, art. 22, § 1°, sob pena de violação ao texto constitucional, estender a contribuição ali prevista para as Cooperativas de Crédito, como é o caso do sujeito passivo. Até que o Congresso aprove a Lei Complementar referida da Constituição, prevalece a imunidade acolhida no acórdão guerreado. Nego provimento ao recurso. Sal ' da Sessões — DF, em 09 de junho de 2003 \ VICTOR LUIS I , ' ALLES FREIRE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000806/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.525
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUDITH D Presidente Pt/L RAL MARCONDES ARMANDO CORINTHO OLIVEIR MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim l Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. • Processo n.° 10209.000806/2005-38 Resolução n.° 302-1.525 CC03/CO2 Hs. 243 RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fl. 76, adotado quando do julgamento em primeira instância: Da autuavilo Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 306.179,86. 2. Segundo a descrição dos .fatos constante do Auto de Infração, a empresa registrou a Declaração de Importação n° 00/0978031-3, em 13/10/2000, submetendo a despacho aduaneiro 3503,894 toneladas métricas de GLP (PROPANO), mercadoria classificável no código NCM 2711.12.10 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando-se c/a redução de 80% da alíquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto n" 3.138, de 16/08/1999. 3. Após análise dos documentos que instruíram a DI (fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas Ilhas Cayman, não haveria como • interessada invocar a redução tarifária prevista nos Acordos firmados no âmbito da ALADL 4. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades: a) "No Certificado de Origem n" ALD 1001033572 (fls. 22) emitido em 09.10.2000, está declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial n" 1119181-0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não apresentada no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n" PIFSB-1018/2000 (f/s. 21), emitida em 14.11.2000 pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFCO) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, documento que a fiscalização aduaneira utilizou para fazer as verificações e procedimentos .fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ..."; b) quanto ao "conhecimento de embarque (fls. 20), documento que assegura a propriedade c/a mercadoria, este foi consignado a empresa Petrobras International Finance Company (PIFC0), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria"; I 2 Processo n.° 10209.000806/2005-38 Resolução n.° 302-1.525 CC03/CO2 Fls. 244 c) "a Resolução 252 do comitê de Representantes da ALADI apenso ao Decreto n" 3,325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a intervenção de UM terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador caracterizada nesta operação"; d) conquanto o artigo nono da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n°3.325, de 30.12.1999, "admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, unia vez que não houve interveniência de um operador, nos termos da Resolução acima mencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que 11171C1 empresa situada nas Ilhas Cayman, .fatura e exporta para o Brasil unia mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI"; e) "mesmo que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, set-ia necessário que o produtor ou exportador do pals de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a niercadoria objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse miniero da fatura comercial emitida pelo operador de uni terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aciwineira correspondente unia declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu"; f) a indicação da invoice emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A ell? 11177 campo da .fatura emitida pela Petrobnis International Finance Company (PIFC0) não supre as exigências da citada Resolução n" 252, tampouco a referência feita à PFICO neste documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida"; g) em função do disposto no artigo 129 clo Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução cio Imposto de importação,), qualquer situação excepcional e777 matéria tributária, COMO a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 5. Deste modo, concluiu a fiscalização que as preferências e contrapartidas económicas, assentadas no regime de origem, contempla/li exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir qualquer inten,eniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, pois conforme a legislação de vigência csi época, o legislador não deixou margem para a interveniência de uni terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada. 6. Em função cio constatado, foi lavrado o auto de infração de Ils. 02/11 para cobrança da diferença do Iniposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. 3 Processo n.° 10209.000806/2005-38 Resolução n.° 302-1.525 Da impagnavilo 7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 28/09/2005,11. 02, a autuada apresentou impugnação, em t 31/10/2005, documentos ás fis. 38/57, nos termos a seguir resumidos: 7.1. após traçar uni histórico acerca dos fatos que permeiam a lide, a inTugnante se reporta a operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulagão comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 7.2. defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.3. reconhece a ocorrência de equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo à condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; 7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu á importação da PDVSA (Venezuela) coin transporte direto ao Brasil; 7.5. destaca ainda que a PIFC0.figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulacdo comercial; 7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução n" 252; 7.7. opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial; 7.8. alega que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu. e suas regras complementares, conforme razões apresentadas as fls. 42 a 51, onde aduz que a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência coin a mercadoria efetivamente negociada; 7.9. considera que a Resolução n" 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação; 7.10. rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução n" 252, ressaltando a conduta fornialista do autuante, dando destaque aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; 7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este ê um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, fun cão extrafiscal c não arrecadató ria, C01770 a inalaria dos impostos; CC03/CO2 Fls. 245 4 • Processo n.° 10209.000806/2005-38 Resolução n.° 302-1.525 CC03,CO2 Fls. 246 7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade da taxa SELIC; 8. Ao fInal, coin base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ÇÃO- Il - Data do fato gerador: 13/10/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÁMBITO D.4 ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. 1NTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NA -0 SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifaria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2000 MULTA DE OFíCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, em consonancia com Ato Declaratório Intopretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 0 processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questaes atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, tempestivo, fls. 92 e seguintes, onde basicamente reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação ao final, requer o acolhimento do recurso e o cancelamento da exigência fiscal. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho para apreciação do recurso voluntário, fl. 234. o relatório. 5 • Processo n.° 10209.000806/2005-38 Resolução n.° 302-1.525 CC03/CO2 Fls. 247 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Consoante relatado, a operação comercial levada a efeito pela recorrente, iterativamente, tern suas nuances, e tern recebido tratamento diverso deste Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme se apresente aos autos a documentação respectiva. A jurisprudência maciça da Camara Superior de Recursos Fiscais, e deste Colegiado, que sufraga o entendimento daquela mais alta Corte administrativa em casos como os que tais, diz que a rastreabilidade das operações é fundamental para que seja considerada a triangulação ocorrida - PDVSA, PIFCO, PETROBRAS - e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades (indicação no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato). Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Analisando a documentação colhida no bojo do expediente, nota-se que há carência da fatura originária, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Assim é que voto pela conversão deste julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n° 1119181-0, que lastreou o Certificado de fl. 22 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, e agosto de 2008 CORINTH° OItIV IR MACHADO - Relator • • 6

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4621973 #
Numero do processo: 11330.000941/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.537
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se de recursos interpostos pelas empresas PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e AEROLEO TAXI AÉREO S. A. contra decisão da DRJ Rio de Janeiro I, que julgou procedente o crédito previdenciário consubstanciado na Notificação de Lançamento de Débito – NFLD n. 35.605.886-7. De acordo com o Relatório da Auditoria as contribuições lançadas dizem respeito a prestação de serviço pela AEROLEO TÁXI AÉREO à PETROBRAS, supostamente por cessão de mão-de-obra, sem que a tomadora houvesse comprovado a regularidade fiscal da prestadora, pelo integra o pólo passivo na condição de devedora solidária. A NFLD, com data de consolidação em 05/09/2003, assumiu o montante de R$ 758.228,81 (setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), e contempla o período de 05/1995 a 05/1998, tendo a ciência do lançamento se dado pelas empresas tomadora e prestadora em 29/09/2003 e 21/10/2003, respectivamente. A empresa contratante interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) efetuou o depósito para garantia de instância; b) a NFLD deve ser anulada, posto que o Fisco não mencionou qual o base legal da responsabilidade solidária que lhe é imputada, além de que nos Fundamentos Legais do Débito foi apontada a fundamentação apenas de forma genérica, sem que se vinculasse os fatos à norma supostamente infringida; c) ocorreu a decadência para as competências lançadas; d) o Enunciado n. 30 do CRPS não pode ser aplicado retroativamente; e) a determinação da 2.ª CaJ – CRPS foi descumprida, além de que o considerável lapso temporal que o Fisco levou para impulsionar o processo prejudicou o sujeito passivo; f) Tanto a Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC n° 06, de 02/12/02, quanto o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000, visam prevenir a existência de lançamentos em duplicidade, nesse sentido a presente NFLD é uma afronta a esses atos normativos; g) o Fisco não conseguiu demonstrar a ocorrência de cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, haja vista que não ficou comprovada a existência de serviço contínuo, com a colocação de segurados à disposição da contratante; h) não se pode falar em solidariedade quando não se tem débito definitivamente constituído, assim, é necessário que o Fisco inicialmente apure as contribuições devidas contra o devedor direto, para somente então, chamar o solidário; i) foi ferido o Art. 195, I, da Constituição Federal quando o Fisco fixou base de cálculo diversa daquela prevista no referido comando. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000941/2007-11 Acórdão n.º 2401-01.537 S2-C4T1 Fl. 1.342 3 Ao final, pede sucessivamente: a) a declaração de nulidade da NFLD; b) o reconhecimento da decadência para as contribuições lançadas; c) a apreciação dos documentos juntados, de modo que reste comprovado a regularidade fiscal do seu prestador de serviços; d) a realização de diligência, conforme determinado pelo CRPS; e) que no mérito, seja dado provimento ao recurso, cancelando-se o lançamento. Por sua vez, a empresa prestadora também aviou recurso, no qual, em resumo, alegou que: a) não foi realizada qualquer ação fiscal para verificação do adimplemento da obrigação tributária principal com base na contabilidade do prestador de serviços em respeito ao acórdão do CRPS n°. 507/2005; b) a aplicação retroativa do Enunciado CRPS n°. 30. fere os princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, da legalidade e da moralidade administrativa; c) a decisão terminativa proferida nos processos administrativos fiscais, como é o caso do acórdão n°. 507/2005 do CRPS, tem em relação à Administração Tributária ou Fiscal força vinculativa, ou seja, faz coisa julgada formal no sentido de que não é mais atacável no mesmo processo; d) ao se desafiar a decisão do CRPS, atingiu-se irremediavelmente o princípio da hierarquia administrativa; e) caso não se conclua pela improcedência do lançamento, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a apuração das contribuições se dê com esteio na documentação relativa ao contrato de prestação de serviço. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicio pela alegação de decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o Fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000941/2007-11 Acórdão n.º 2401-01.537 S2-C4T1 Fl. 1.343 5 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento pelo último co-obrigado deu-se em 21/10/2003 e o período do crédito é de 05/1995 a 05/1998. Verifica-se dos autos a existência de guias de recolhimento quitadas pelo devedor direto para todo o período apurado, ver fls. 120/318, devendo-se assim adotar a norma prevista no art. 150, § 4.º, do CTN. A par desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência todas as competências lançadas. Diante do exposto, voto pelo provimento dos recursos, ao reconhecer a integral decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4621396 #
Numero do processo: 10865.003304/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração.MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula nº 02 do Eg.Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula nº 03 do Eg,Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração.MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula nº 02 do Eg.Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula nº 03 do Eg,Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo a Súmula n. 02 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes não é de sua competência pronunciar-se sobre a ineonstitucionalidade de legislação tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, E O OLIVEIRA - Presidente r.' LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinta, .,:--énço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado • 2 Processo n 10865..003304/2007-97 S2-C4T2 Acórdão na 2402-00,973 Fl. 120 Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito em desfavor de IRMÃOS GULLO S/A ARTEFATOS DE METAIS, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias devida à Seguridade Social, correspondente à parcela descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento foi efetuado considerando o período de apuração entre 08/2004 a 02/2006, tendo sido a empresa cientificada em 25/04/2006 A empresa impugnou a notificação (fls. 37 a 54), requerendo em preliminar o parcelamento do débito para o pagamento dos valores que entende ser corretos. Ressalta que, o débito ocorreu de dificuldades financeiras e alega que existem diferenças entre o valor nominal da multa aplicada e o valor numérico lançado. Argúi a inconstitucionalidade da multa e da taxa SELIC. Pleiteia a total improcedência da NFLD, e que seja desconstituída. Requer seja revisto o percentual da multa aplicada a fim de se afastar o caráter confiscatório da mesma, e adequa- la aos patamares razoáveis. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação (fls. 69 a 76), julgou procedente lançamento fiscal, rejeitou as razões suscitadas na impugnação, e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD. Mantida a integralidade da notificação, a empresa interpôs recurso voluntário (FLS. 80 a 89), por meio do qual sustenta: • que no regular exercício de suas atividades sempre pagou devidamente todos seus impostos, dentre eles o INSS; • que a imputação da NFLD não pode prosperas; e que se encontra distante da realidade dos fatos e do direito; o que a empresa não deixou de recolher o ditado imposto e sim não pagou em dia seus funcionários, logo não poderia aferir descontos dos débitos previdenciários se não tinha dinheiro para pagar a obrigação salarial principal; • que em virtude da mudança de direção da empresa e sua constante reestruturação, houve um mero erro operacional destes dados, não ocorrendo qualquer atitude com intuito de omitir ou burlar as informações prestadas ao INSS; e que o erro das guias GFIP's foi sanado durante a fiscalização havida na impugnante; • que as dificuldades financeiras que a empresa vem passando ao longo dos últi s. f: levaram a beira da falência; 3 o que na Notificação existem disparidades que ensejam sua nulidade, são diferenças entre o valor nominal da multa aplicada e do valor numérico lançado; • que existem inconstâncias e juros sobre juros, uma vez que a taxa SELIC também é aplicada, além da inconstitucionalidade e ilegalidade desta; * que seja julgada a total improcedência da NFLD, e caso se entenda pela remanescência de algum débito, que se admite apenas a título de argumentação, requer seja revisto o percentual da multa aplicada afastando o caráter caOscatário e adequando-o a patamares razoáveis; • a gratuidade de acordo com a Lei 1060/50, devidas sérias dificuldades financeiras que a empresa se encontra, A empresa apresentou recurso sem a comprovação do depósito recursal, o que gerou sua deserção. Após impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a anulação das NFLD's, a desconstituição das inscrições em divida ativa, bem como ver recebido e processado seus recursos administrativos, sem a exigência do depósito recursal, Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório- 4 Processo n° 10865 003304/2007-97 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.973 F1 121 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presente os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Não merecem prosperar os fundamentos do recurso interposto pelo contribuinte, A NFLD lavrada atendeu a todos os princípios do direito administrativos e seus ditames legais. Ademais constituem fatos geradores do presente lançamento as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 08/2004 à 02/2006. No que se refere a dificuldade econômica que a empresa vêm enfrentando, não pode a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de efetuar o lançamento, quando verificada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciaria, e por não ter havido o recolhimento do correspondente valor retido, isto posto que é um procedimento vinculado e obrigatório, conforme art, 142 caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em relação aos erros das guias GFIP's que o contribuinte alega ter sanado durante a fiscalização, a empresa não juntou elementos comprobatórios dos recolhimentos das contribuições previdenciárias descontadas. A falta de recolhimentos destas contribuições constitui infração penal, a ser apurada em procedimento específico, pela Justiça Federal, com representação oferecida pelo Ministério Público Federal. A multa decorre de dispositivo legal e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor incidindo sobre o valor principal corrigido. Importante ressaltar que, os valores apresentados a titulo de multa no Discriminativo Sintético de Débito, é repetido na folha de rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, logo não prospera a alegação de que existem disparidades. A recorrente insurge-se, ainda, contra a cobrança de juros com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, alegando também ser inconstitucional e ilegal. Todavia, cabe destacar, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme dispostçé em seu art. 49. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula rL 2, aplicável ao presente caso, assim ementar. • 5 SUMULA n 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", Não obstante, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Ar t, 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o ai!, 13 da Lei n" 9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de nzora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Quanto ao pedido de gratuidade de acordo com a Lei 1060/50, não cabe a este Conselho pronunciar-se, tendo em vista que trata-se de matéria exclusivamente judicial. Por fim, descabível, a pretensão do contribuinte, para que seja julgada a total improcedência da NFLD, inclusive no que tange a revisão do percentual da multa aplicada, tendo em vista, que conforme comprovado nas fundamentações acima, restou descaracterizado o caráter confiscatório. Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6

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Numero do processo: 11128.003431/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 22/07/1996 Ementa: A caracterização de Fraude à Exportação exige a demonstração do dolo específico do agente, caracterizado pela consciência do conteúdo infracional da conduta e pela intenção de causar prejuízo tributário, comercial ou cambial com a sua prática. Ausentes esses pressupostos não se cogita da aplicação da multa capitulada no art. 66, “a” da Lei nº 5.025, de 1966. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 303-34.762
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10235.000191/2005-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u nimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto 'o relator. IVE -MA • QU •••• PESSOA MONTEIRO PRE . IDENTE </Weia424 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ecmh Processo n° : 10235.000191/2005-22 Resolução n° :102-02.410 Recurso n° :152150 Recorrente : GILSON COLARES COH E N RELATÓRIO O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). O interessado foi autuado com ciência em 22.02.2005 relativamente aos exercícios de 2001 a 2003 face à omissão de rendimentos comprovada por depósitos bancários de origem não justificada. Intimado mais de uma vez e com dois prazos concedidos para justificar os depósitos, deixou de se manifestar. Em sua impugnação disse que o lançamento é ilegal por ofender o artigo 5°. da CF/88, que o fisco valeu-se da RMF antes da entrega voluntária ou recusa dos extratos pelo próprio contribuinte. Diz mais, que meros depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda. Alega que os valores depositados não lhe pertencem, mas sim a sua firma individual. Argumenta ainda que pode ter havido transferência de numerário entre a pessoa fisica e a jurídica e vice-versa, bem como que, atuou como intermediário em vários negócios alem de ter recebido depósitos de garimpeiros, oriundos de outros municípios que lhe enviavam dinheiro para repassar às respectivas famílias. Afinal, alega ter morado em casa alugada mudando de endereço diversas vezes, no período de 1999 a 2005 e que esta mantendo contato com terceiros para obter provas de que alguns dos valores pertenciam a essas referidas pessoas. A DRJ de origem negou provimento ao recurso com ementa que por si só sintetiza a decisão: "IRPF. Ex. 2001 a 2003. Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas, não podem ficar a margem da tributação. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. — A requisição às instituições financeiras de dados relativos à terceiros, com fulcro na Lei Complementar 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso pela autoridade fiscal a tais informações." É o relatório. 2 4• /,•„• '1 • Processo n° :10235.000191/2005-22 Resolução n° :102-02.410 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O interessado recorre a este Conselho dizendo: 1- que não lhe foi dado prazo suficiente para comprovar os depósitos, eis que muitos deles seriam de sua empresa individual outros de terceiros e outros oriundos de intermediação de negócios; 2 — que para pessoa fisica é muito dificil conseguir documentos que estariam em poder de terceiros; 3 — que a quebra de seu sigilo bancário se constituiu em ofensa ao art. 5°. da CF.; 4-que a LC.105/2001 não pode atingir fatos geradores do ano calendário 2000. Antes de adentrar ao mérito, verifico a necessidade de formular as seguintes observações. Acompanhando o Termo de Intimação de fls. 80, foi enviado ao interessado uma listagem dos depósitos bancários, cuja origem deveria ser esclarecida. Referida listagem consta apensada às fls. 81 a 93 dos autos. Em resposta, o interessado informa que, em decorrência do tempo transcorrido entre as datas dos depósitos e a intimação, e também, em face de sua "desorganização pessoal" não conta com os documentos que supostamente permitiriam os esclarecimentos requeridos. Alega ademais, que intermediou vários negócios utilizando-se de sua conta corrente pessoal (fls.94). Consta dos autos, às fls. 183 e seguintes e às fls.201 e seguintes, contrato social de empresa da qual é sócio, cuja atividade é a de restaurante. O auto de infração lavrado em conseqüência da manifestação do interessado aparentemente limita-se a reproduzir a listagem de 13 fls. mencionada acima. Ocorre que nessa listagem encontram-se apontadas inúmeras transferências de numerário entre agências que não aparecem excluídas do lançamento conforme determina a praxe, para evitar irregular duplicidade de cobrança. Outro aspecto relevante aparentemente, "data vênia" desconsiderado pela autoridade lançadora é a existência da pessoa jurídica, posto que comprovada a atividade comercial, os depósitos a ela inerentes não podem ter sua titularidade atribuída a outro contribuinte, conforme vem entendendo este r.Colegiado. Em outras palavras, se restar comprovado que os depósitos são de titularidade da pessoa jurídica e decorrem do exercício da atividade empresarial, não podem ser atribuídos ao interessado. Diante das dú/. as existentes, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para: 3 Processo n° :10235.000191/2005-22 Resolução n° :102-02.410 1 0) que se exclua do lançamento todas as operações de transferências de valores entre contas correntes do mesmo titular; 2°) realizado este ajuste, caso os valores remanescentes sejam superiores ao limite anual fixado pelo inciso II, do parágrafo 3°. do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, que se verifique, ainda que por amostragem, qual a procedência de alguns depósitos (isto é, quem depositou, qual a atividade comercial de quem promoveu o depósito), escolhendo-se para tal fim, aqueles de maior valor, formulando-se as intimações necessárias para a obtenção destas informações; 3°) que se verifique da possibilidade de apurar a utilização da(s) conta(s) corrente(s) do interessado para movimentação dos valores pertencentes à sociedade da qual se diz sócio e, finalmente, 4°) que se verifique da possibilidade de apurar o montante de depósitos correspondentes à atividade comercial. Realizada a diligência nos termos acima expostos, deverão os autos com as informações respectivas, retornar para julgamento. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007. }L , 4.- S I LVANA MANCI NI KARAM 4

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Numero do processo: 10209.000543/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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L JUDITH DO Presidente OtA__ CZ`SA- MARAL MARCONDES ARMANDO M Re atora CIA HELENA TRAJ 0 D'AMORIM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le 10209.000543/2005-67 Recurso n° 138.294 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.535 Data 10 de setembro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE CCONCO2 Fls. 245 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. 1 • • Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 246 RELATÓRIO 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, ate então, adoto o relatório da decisão recorrida, As fls. 75/77 que transcrevo, a seguir: "Cuida-se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Belém contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 - 11, cujo crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importação e acréscimos legais, perfazendo na data de sua lavratura o valor total de R$ 104.622,32. Consta que a autuada procedeu a importação de bens com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n" 39 (ACE 39), conforme Decreto n" 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela ('Países-Membros da Comunidade Andina). Das razões da autuação A fiscalização aduziu diversos dispositivos normativos, para, em seguida, argumentar que constatou diversas irregularidades, conforme a seguir se resume: DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM APRESENTADO • Reportando-se ao artigo 8" da Resolução ALADI/CR n" 252/99, a fiscalização entende que a certificação de origem é feita em função da fatura comercial que acoberta a mercadoria, o que significa dizer que a constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial impede o reconhecimento do tratamento preferencial; • No caso concreto, o Certificado de Origem n" ALD-1000831266, de 23/08/2000, se reporta à Fatura Comercial n" 105759-0, da empresa PDVSA PETROLEO Y GAS S/A, da Venezuela, a qual não foi apresentada no despacho; • Entretanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a c/c n" PIFSB-755/2000, de 29/08/2000, pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI; • 0 conhecimento de embarque foi consignado a empresa PIFCO. OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EFETUADA PELA EMPRESA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA RESOLUÇÃO 252 DO COMITÊ DE REPRESENTANTES DA ALADL 2 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolu0o n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 247 • 0 artigo 4" da Resolução 252 (Decreto n° 3.325/99) não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador; • 0 artigo 9" da Resolução 252 (Decreto n" 3.325/99) admite a participação de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, porémz estabelece requisitos a serem cumpridos; • A hipótese prevista no artigo 9" não se aplica no caso em z tela, visto que não houve interveniencia de uni operador, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador; • Ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por uni terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar â Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu; • Destaca que a indicação da fatura emitida pela PDVSA em um campo da .fatura PIFCO, bem C01110 a mera referencia à PIFCO no campo "Observações" do certificado de origem não suprem as disposições da Resolução 252, visto que não identifica a operação pretendida. Também não consta que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação; • Conforme correspondência de fls. 30 - 32, o importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa PIFC0 (Ilhas Cayman), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, isto é, ulna operação comercial entre ulna empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem. DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • Atentando-se ao disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), defende a fiscalização que qualquer situação excepcional enz matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo Tie a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. Diante do exposto, a fiscalização concluiu que a importação não contempla o y Acordo Tarifário, seja em razdo da divergência entre a fatura comercial e o certificado de origem, seja também porque o produto foi comercializado por terceiro pais SC171 que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de 3 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolucrio n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 248 lavrar o auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já recolhida, além dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. Das razões da defesa Cientificado do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 37 - 56, nos termos conforme se resumirá nos itens seguintes. Após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam ã lide, a impugnante se reporta ã operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulacão comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos. Em seguida, analisa a suposta ocorrência de infrações, pelo que faz as suas considerações jurídicas: • Defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADL • Admite um equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo á condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou coin a revenda. • Aduz que a própria fiscaliza cão reconhece que o contribuinte procedeu a importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil. • Afirma ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial. • Defende que os documentos que instruíram a DI são regulares e estão em consonância com a Resolução 252. • Opõe-se a tuna suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do RA/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangula cão comercial. • Diz que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, e que, a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência coin a mercadoria efetivamente negociada. • Argumenta que a Resolução 252 não definiu afigura do operador; bem como não informou como deveria ser a operação. Rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, e aduz o principio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 4 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 249 Ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos. Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13, de 10/09/2002, e ainda, a inaplicabilidade da taxa SELIC. Por fim, requer a insubsistência do auto de infração, e, continuadamente, exclusão da multa de 75% e a taxa SELIG. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. o relatório. Passo ao voto." 0 pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n' 08-9.643, de 30/11/2006, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, As fls.73/87 cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2000 ALADL PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃ b. PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferência tarifciria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Data do fato gerador: 13/07/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBIL IDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não flea,- caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. et/ 0 processo administrativo esta adstrito a observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questõ 5 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 250 atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte." 0 julgamento foi no sentido de considerar devido o Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável e exonerar a multa no percentual de 75%, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo-ADI SRF n° 13, de 10/09/2002. Cientificado pessoalmente do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntdrio,As fls. 95/126 e documentos, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Aduz preliminar de nulidade, tendo em vista que a decisão não definiu o valor constante de exigência fiscal, o que dificulta arrolar os bens, por conta do 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Solicita que sejam observados os vários julgados no âmbito do Conselho de Contribuintes e Camara Superior de Recursos. S 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 239 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 O Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 251 VOTO Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um credito tributário no valor total de R$ 104.622,32 0 julgamento da decisão a quo foi no sentido de considerar devido o Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável e exonerar a multa no percentual de 75%, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo-ADI SRF n° 13, de 10/09/2002. Tem-se que o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada As fls. 21, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 105759-0 , que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi a de n° PIFSB-755/2000, datada de 29/08/00, anexada As fls. 20, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. De acordo corn a Nota Coana/Colad/Diteg n 2 60/97, alegada pela recorrente tentando justificar a operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação prevista e aceita pela própria Secretaria da Receita Federal; segundo a empresa. Deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro pais. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países; porém, sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos hoje preconizados na resolução 232. Para fins de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se que há uma divergência documental relevante, urna vez que o certificado de origem traz informação discrepante corn relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao pais exportador da mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução, pois não se trata apenas de erro formal. A fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no 7 • Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolucao n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 25/ acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar A administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o conhecimento de carga e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Avaliando a documentação nos autos, nota-se que há carência da fatura originária, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Assim é que voto pela conversão deste julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n° 105759-0, que lastreou o Certificado de Origem à fl. 21 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 D.(24-ins4hr- / M CIA HELENA TRAJ D'AMORIM - Relatora S 8

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Numero do processo: 10840.002998/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10510.003768/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada. ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado o erro, do qual não é responsável o sujeito passivo, e havendo possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada nulidade do ato.
Numero da decisão: 1302-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada. ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado o erro, do qual não é responsável o sujeito passivo, e havendo possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada nulidade do ato.

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Interessado  LATICINIOS XINGO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada.  ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO.  Constatado  o  erro,  do  qual  não  é  responsável  o  sujeito  passivo,  e  havendo  possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada  nulidade do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s. 06 a 41 e 343  a 375, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito  tributário  no montante  de R$ 4.785.177,00  (quatro milhões,  setecentos  e oitenta  e  cinco reais e cento e setenta e sete centavos), estando assim distribuído:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica..............................................R$ 376.183,98;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 304.032,07;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 564.275,94;    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL..................R$ 291.142,38;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 256.307,72;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 436.813.56;    Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.........R$ 135.272,91;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 117.143,76;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 202.909,28; e,    Contr. para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.....R$ 624.259,65;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 540.546,34;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 936.389,41.  De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica  e o “Termo de Verificação – Parte Integrante do Auto de Infração” (docs. de fls. n°s.  06  a  19), o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído  pelo  regime de  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo  de Intimação em anexo, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o  artigo  530,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999), observando­se que ali foi apontado:  1.  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  “Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada”, no decorrer dos anos­calendário de 2002  e  2003,  nos  montantes  de  R$  6.611.894,22  e  R$  5.420.319,73,  respectivamente,  totalizando  R$  12.032.213,95  de  valor  tributável,  que  estaria  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  das  operações financeiras – “valores creditados/depositados” –, efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  nas  seguintes  instituições  financeiras  “Banco SUDAMERIS BRASIL  (347)  – Agência  070  –  c/c  11962”,  “Banco  RURAL  (453)  –  Agência  046  –  c/c  60007727”  e  c/c  n°  69807726, “Banco MERCANTIL DO BRASIL (389) – Agência 100  – c/c 2063840”, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso  I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e os artigos 287,  530,  III,  532  e  537,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 565          3 2.  “Receitas  Operacionais  (Atividade  Não  Imobiliária)  Venda  de  Produtos  de Fabricação Própria”,  resultante  de  “diferença  entre  o  IRPJ apurado a partir da receita declarada à Secretária da Fazenda  do Estado de Sergipe e o IRPJ declarado na DCTF relativa ao ano­ calendário de 2001 e DIPJ exercício de 2002 apresentada, conforme  demonstrativos  de  apuração  anexos”,  no  valor  de  R$  R$  6.133.277,84 (destaquei), tendo como enquadramento legal os artigos  279, 527, parágrafo único, 530, inciso III e o 532, do RIR/1999;  3.  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  a  prestação  de  informações falsas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que  justificaria  a  aplicação  da  Multa  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), tendo sido indicado como enquadramento legal,  especificamente, o  referido artigo 44,  inciso  II  , da Lei n° 9.430, de  1996;  4.  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Antonio  Carlos  de Medeiros  Alves  e  Paulo  Roberto  Moura  Leite  à  Autuada  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado,  em  virtude  de  serem,  além  de  seus  procuradores,  também  “gestores  e  beneficiários  do  negócio”,  nos  termos do artigo 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  com  a  lavratura  dos  correspondentes “Termos de Sujeição Passiva Solidária” (fls. n°s. 179  a 186).  Em  decorrência  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos  elementos  de  prova,  foi  apontada a falta de recolhimento da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins,  resultando na  lavratura dos respectivos autos de infrações, além do que, para estas  contribuições,  foi,  também,  apontada,  relativamente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2000,  a  ocorrência  de  falta  de  recolhimento  destas  contribuições  sobre  receitas  não  declaradas,  no  montante  de  R$  1.282.079,08, apuradas pelo confronto entre as receitas declaradas “à Secretaria da  Fazenda  do  Estado  de  Sergipe”  e  aquelas  que  serviram  de  base  de  cálculo  às  contribuições  declaradas  nas  DCTF  e  nas  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000  apresentadas,  “conforme  demonstrativos  de  apuração  anexos”,  observando­se  que  os enquadramentos  legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos  (docs. de fls. n°s. 19 a 41 e 343 a 375).  Ciente  das  autuações  em  04/09/2007,  no  dia  04/10/2007,  a  Interessada  apresenta  diversas  petições  na  repartição  competente,  onde,  citando  doutrina  e  jurisprudência, contesta os referidos lançamentos, observando­se que, relativamente  ao  IRPJ,  além  de  discorrer  sobre  a  competência  atribuída  constitucionalmente  a  União para instituir  tributos, dentre eles o Imposto sobre a Renda, procura traçar a  moldura  legal  deste  imposto  discorrendo  sobre  o  conceito  de  renda  inserido  no  artigo 43, do CTN, e, ainda, alega, em síntese, que (fls. n°s. 187 a 204):  1.  sua impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do  prazo de 30 dias contados a partir da ciência do auto de infração ora  contestado;  2.  “não se pode afirmar que os depósitos bancários, por si só, justificam  a  cobrança  do  imposto  objeto  do  lançamento  efetuado,  já  que,  inquestionavelmente,  a movimentação  bancária,  ‘in  casu’,  depósito,  não constitui  fato gerador do  imposto de  renda, na medida em que,  não  representa  acréscimo  patrimonial”,  ou  seja,  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 3.  “na realidade, o que se verifica no caso ora apreço, é um lançamento  por  arbitramento,  no  qual  se  presume  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  impugnante  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda”;  4.  “como é de conhecimento notório, o tributo só pode ser validamente  exigido  quando  um  fato  ajusta­se  rigorosamente  a  uma  hipótese  de  incidência tributária, ou seja, ao fato imponível”. Assim, “nem a lei  nem  a  Fazenda  Pública  podem  considerar  ocorrido  um  fato  imponível  por mera  ficção  ou  presunção,  isto  é,  independentemente  da  efetiva  verificação,  no  mundo  real,  dos  fatos  abstratamente  descritos na hipótese de incidência tributária”;  5.  “enquanto lança ou lavra o auto de infração, o Fisco tem o dever da  imparcialidade,  limitando­se  a  sopesar  o  ato  ou  fato  que  vai  oficialmente  declarar  subsumido,  respectivamente,  a  uma  determinada  hipótese  de  incidência  do  tributo  ou  ao  tipo  penal  tributário”, e, assim, “resta evidente que o lançamento ou o auto de  infração também estão sob a égide da segurança jurídica, ou seja, o  Fisco  não  pode,  sob  pena de  ilegalidade,  adotar  critérios  próprios,  no lugar dos legais”;  6.  “com isso, em nenhuma hipótese, as autuações e lançamentos podem  adotar, como critério da verdade, a presunção”;  7.  em  razão do exposto,  “afigura­se  como verdade que o agente  fiscal  não  pode,  pois,  valer­se  de  presunções,  ficções  ou  indícios  para  suprir  lacunas  da  realidade  que  se  lhe  apresenta,  ou  seja,  desconfianças não  têm nenhum valor probatório,  sob pena de  todos  passarem a viver sob o manto da insegurança e da incerteza”;  8.  “com  isso,  e  em  relação  ao  auto  ora  combatido,  resta  evidente  a  ilegalidade  nele  materializada”,  porquanto  “não  há  nada  que  comprove  o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  autuada  representam  renda  presumida,  pois,  para  tal  deve  ser  comprovada a sua utilização, o que não ocorreu”;  9.  “em  nome  da  verdade  real  e  da  segurança  jurídica,  o  Estado  deve  investigar,  verificar,  certificar­se  de  determinadas  condutas  ou  situações  que  envolvam  os  contribuintes,  dispondo,  para  tanto,  de  mecanismos para aferir a existência de crimes e infrações tributárias.  É  o  poder  de  polícia  que  o  Estado  compete  exercer  munido  de  discricionariedade, auto­executoriedade e coercitividade. No entanto,  esses  elementos não  se  fizeram presentes na atividade  fiscalizatória  que originou o auto em comento”;  10. “nesse  sentido,  ROQUE  CARRAZZA  sustenta  com  lucidez  que  a  autoridade  administrativa  deve,  em  sua  atividade  de  fiscalização,  buscar a verdade material, que conduz a um juízo de certeza, e não  a um juízo de verossimilhança”;  11. “por conclusão, resta evidente que o auto fora lavrado com base na  PRESUNÇÃO  de  que  os  depósitos  realizados  são  rendimentos  omitidos pela impugnante”;  12. nesse sentido vide a  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda transcrita nas folhas n°s. 196 a 198, que se  posicionou no sentido de ser inadmissível a realização de lançamento  do IRPF a título de omissão de rendimento com base exclusivamente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 566          5 em  depósito  bancário,  concluindo,  que  “os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos”;  13. as  suas  receitas  operacionais  (receitas  obtidas  com  as  vendas  de  produtos de fabricação própria) não poderiam ter sido utilizadas para  fins de lançamento do IPRJ, uma vez que elas não representam lucro,  que  é  o  fato  gerador  deste  tributo  (acréscimo  patrimonial),  e,  em  agindo assim, o Auditor  transgrediu o conceito  legal de  renda. “Daí  porque,  foram apuradas,  equivocadamente,  diferenças a  recolher,  o  que poderá ser facilmente constatado através de perícia contábil”.  Além dos referidos argumentos, em sua impugnação a Impugnante transcreve,  também, jurisprudência e doutrina que, a seu ver, respaldariam o seu pleito (fls. n°s.  192, 196, 197, 198 e 201).  Finalizando requer que sua impugnação seja “recebida e provida, para o fim  de ser declarado nulo o lançamento constante do auto de infração do IPRJ, ou, na  remota hipótese de assim não entender, que seja reduzido o valor do mesmo, pelas  razões retro delineadas”.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL,  a  Impugnante, além de repetir quase que,  literalmente, a mesma  argumentação  explanada  na  contestação  do  IRPJ  acima  sintetizada,  procurando  analisar os “conceitos de RENDA/LUCRO e PATRIMÔNIO/CAPITAL”, a  luz da  legislação do Imposto sobre a Renda, ela aduz, ainda, especificamente no tocante ao  lucro arbitrado, em síntese, que (fls. n°s. 220 a 238):  1.  “como se sabe o lucro por arbitramento é uma forma de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  utilizada  pela  autoridade  tributária  ou  pelo  contribuinte,  sendo  aplicável  pela  autoridade  tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  conforme o caso”;  2.  no  seu  caso não é cabível o  arbitramento do  lucro,  “o que pode  ser  facilmente constatado, pois, quando da autuação referente ao IRPJ,  cuja base de cálculo é idêntica a da CSLL, para os mesmos exercícios  não  houve  o  arbitramento  do  lucro,  mas  foram  consideradas  as  receitas advindas das vendas de produtos de fabricação própria”.  Finaliza,  requerendo,  também,  o  recebimento  e  o  provimento  de  sua  impugnação,  “para  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  constante  do  auto  de  infração CSLL, ou, na remota hipótese de assim não entender, que seja reduzido o  valor do mesmo, pelas razões delineadas”.  No tocante aos autos de infração dos demais tributos, a Impugnante discorre  sobre  a  competência  atribuída  constitucionalmente  a  União  para  instituir  tributos,  dentre  eles,  especialmente,  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  afirma  que  o  aspecto material da hipótese de  incidência destas contribuições é o faturamento, e,  além  de  repetir  os  mesmos  argumentos  alegados  nas  impugnações  ao  IRPJ  e  da  CSLL alega, relativamente às referidas contribuições, em síntese, que (fls. n°s. 433 a  467):  1.  em direito tributário, a base de cálculo é elemento essencial e decisivo  para a correta definição do tributo, e qualquer que seja o conceito de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 faturamento adotado, sempre implicará em um acréscimo patrimonial  sofrido pelo sujeito passivo, sob pena de não se configurar a hipótese  de  incidência  tanto  do  PIS  quanto  da  Cofins,  conforme  ensina  o  mestre Paulo de Barros Carvalho (transcrição fls. n°s. 436 e 437);  2.  tendo  o  PIS  e  a  Cofins  como  hipótese  de  incidência  o  faturamento  num  determinado  tempo,  efetivamente  não  se  pode  afirmar  que  depósitos bancários, por si só, justificam a cobrança do tributo objeto  do  lançamento  efetuado,  já  que,  inquestionavelmente,  a  movimentação bancária, in casu, depósito, não constitui fato gerador  do PIS e da Cofins, na medida em que não representa faturamento;  3.  “em  outras  palavras,  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos”,  pois,  “na  realidade, o que se verifica no caso em ora apreço, é um lançamento  por  arbitramento,  no  qual  se  presume  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  impugnante  constituem  fato  gerador  do  PIS”  e  da  Cofins;  4.  no tocante às receitas não declaradas, observa­se nos autos que o Sr.  Auditor  equivocadamente,  utilizou,  também,  como  fato  gerador  do  PIS e da Cofins, as receitas, entretanto, elas não podem ser utilizadas,  em  nenhuma  hipótese  como  fato  gerador  destas  contribuições,  uma  vez  que  o  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  que  equiparou  o  conceito  de  faturamento  ao  de  receita  bruta,  é  inconstitucional  porque  viola  o  disposto  no  artigo  195,  da  Constituição Federal;  5.  “o Supremo Tribunal Federal concluiu em 09/11/2006 o julgamento  de ‘leading cases’ envolvendo a argüição de inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  que,  em  decorrência da Lei nº 9.718/98, passaram a incidir sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas,  independentemente  da  denominação ou de sua classificação contábil”;  6.   “pelo  entendimento  da  maioria  dos  ministros  do  STF,  é  inconstitucional  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  o  que  tornou  indevida a cobrança dos tributos sobre as receitas não­operacionais,  dentre  elas  as  receitas  financeiras.  Do  referido  julgamento,  duas  importantes premissas devem ser destacadas”;  7.  “em primeiro lugar, restou vitoriosa a tese de que são rígidos e não  podem ser modificados ou flexibilizados pela legislação ordinária os  conceitos utilizados pela Constituição da República para a definição  de  competências  tributárias.  No  caso  em  exame,  reconheceu­se  a  existência  de  um  conceito  constitucional  de  faturamento  que  corresponde  às  receitas  operacionais  das  empresas  (resultado  da  venda  de  mercadoria  e  serviços)  concluindo­se  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas não operacionais”;  8.  “além disso,  foi  reforçada a  tese da  impossibilidade de que emenda  constitucional  superveniente  possa  convalidar  legislação  ordinária  originariamente inconstitucional. No caso da Lei n° 9.718, a Emenda  Constitucional  n°  20  permitiria  a  tributação  das  receitas  não  operacionais,  mas  como  foi  promulgada  20  dias  após  a  vigência  daquela, não poderia retroagir e constitucionalizar a incidência”;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 567          7 9.  houve  um  equívoco  que,  por  certo,  será  sanado,  pois,  conforme  comprova  o  auto  ora  fustigado,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  autuante decorrem das denominadas receitas financeiras;  10. “ainda  que  superado  fosse  o  dispositivo  constitucional,  qualquer  alteração  na  base  de  cálculo,  como  a  presente,  que  em  verdade  institui nova exigência, somente poderia ser veiculada através de lei  complementar,  face  à  determinação  contida  no  parágrafo  4º  do  artigo  195,  que  estabelece,  para  tais  casos,  a  obediência  ao  artigo  154, I da Constituição Federal”;  11. sendo  a  contribuição  para  a  COFINS  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  qualquer  alteração  deveria,  obrigatoriamente,  de  ser  feita,  também,  via  lei  complementar.  Portanto,  sendo  as  alterações  de  base  de  cálculo  realizadas  via  lei  ordinária, no caso a Lei n° 9.718, de 1998, elas não podem prevalecer,  permanecendo,  para  o  cálculo  das  referidas  contribuições,  a  sistemática anterior.  Finalizando,  a  Impugnante  requer,  também,  o  pedido  de  recebimento  e  o  provimento de suas impugnações e de nulidade dos lançamentos, ou a redução dos  valores lançados.  Nas folhas de n°s. 261 a 279, 300 a 316 e 468 a 484 e 485 a 501, constam as  impugnações relativas aos lançamentos da CSLL, do IRPJ, da Contribuição ao PIS e  à  Cofins,  respectivamente,  apresentadas  pelo  Sr.  Antonio Carlos  de Medeiros,  responsável  solidário,  cuja  argumentação  é  idêntica  àquelas  apresentadas  pela  Impugnante relativamente à estes tributos e já aqui relatadas, inclusive no tocante ao  pedido  de  recebimento  e  o  provimento  de  suas  impugnações  e  de  nulidade  dos  lançamentos,  ou  a  redução  dos  valores  lançados.  Assim,  por  uma  questão  de  economia  processual,  deixo  de  relatá­las,  eis  que  desnecessário  porquanto  já  aqui  sintetizadas.    A  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade de votos,  rejeitar o pedido de perícia,  reconhecer parcialmente  a decadência,  e,  julgar PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos de que  tratam os Autos de Infrações de  fls. n°s. 06 a 41 e 343 a 375, mantendo o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, no valor de  R$ 275.601,40 (duzentos e setenta e cinco mil,  seiscentos e um reais e quarenta centavos),  e  exonerando o valor de R$ 100.582,58 (cem mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e  oito centavos); mantendo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$ R$ 142.915,18 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos),  e exonerando o valor de R$ 148.227,20 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e sete  reais e vinte centavos); mantendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, no valor de R$ 373.343,38 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três  reais e trinta e oito centavos), e exonerando o valor de R$ 250.916,27 (duzentos e cinqüenta  mil,  novecentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  sete  centavos); mantendo  a Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 80.907,77 (oitenta mil, novecentos e sete  reais e setenta e sete centavos), e exonerando o valor de R$ 54.365,14 (cinqüenta e quatro mil,  trezentos e  sessenta e cinco  reais e quatorze centavos),  juntamente com os acréscimos  legais  correspondentes,  inclusive com a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por  cento),  como  também,  manter  a  sujeição  passiva  solidária  de  Antonio  Carlos  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 Medeiros  Alves,  CPF  n°  150.067.431­15,  e  de  Paulo  Roberto  Moura  Leite,  CPF  n°  970.606.665­91, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.    A parcela exonerada teve supedâneo nos seguintes fundamentos:  Da Decadência  Apesar de não alegado pela  Impugnante, pela aplicação do artigo 173,  I, do  CTN,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência  relativamente  aos  lançamentos  do  IRPJ  compreendendo o 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) trimestres do ano­calendário de 2001, pois os  lançamentos  poderiam  ter  sido  feitos  ainda  no  decorrer  do  referido  ano­calendário,  conseqüentemente,  teremos  como  termo  final  —  dies  ad  quem  —  31/12/2006  (cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado).  Logo,  tendo  os  lançamentos  relativos  aos  1°,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­ calendário de 2001 sido concretizados com a ciência da Impugnante em 04/09/2007, eles não  podem  prosperar,  eis  que  realizados  depois  do  prazo  decadencial,  devendo  ser  exonerado  o  IRPJ nos valores de R$ 26.339,62, R$ 36.673,38 e R$ 37.569,58, respectivamente, totalizando  R$ 100.582,58.  Devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  àqueles  relativos  aos  lançamentos  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  elementos  fáticos,  aplicando­lhes,  também,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  CTN (conforme a abordagem feita na matéria relativa ao IRPJ, itens 18 a 20, precedentes), uma  vez que o Supremo Tribunal Federal ao aprovar a Súmula Vinculante n° 8, em 12 de junho de  2008  (publicada  no  DOU  de  20/06/2008),  declarou  ali,  também,  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, o qual previa para  estas,  a  aplicação do  prazo decadencial de 10 (dez) anos.  Assim, pela aplicação da regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I,  do CTN, devem ser afastados da tributação pela CSLL os fatos geradores compreendidos do 3°  trimestre do ano­calendário de 2000 até aqueles ocorridos no 3º trimestre de 2001, observando­ se  relativamente  à Contribuição  ao PIS  e  a Cofins,  cujos períodos de  apuração  são mensais,  com  os  vencimentos  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  do  fato  gerador,  que  a  decadência alcançou os fatos geradores compreendidos no período de agosto de 2000 até o mês  de novembro de 2001.    Do Erro Material na Base de Cálculo da CSLL  Apesar de não  alegado pela  Impugnante,  constata­se,  também,  a ocorrência  de erro de cálculo na apuração da receita  tributável pela CSLL, no ano­calendário de 2001 a  qual  foi  duplicada,  quando  a  Fiscalização  indica,  no  demonstrativo  de  apuração  desta  contribuição (fls. n°s. 19 a 21, 22, 23 e 25), a título de receita não oferecida à tributação o valor  de R$ 12.266.555,68,  enquanto nos demais demonstrativos elaborados pela Fiscalização  (fls.  n°s.  42  e  376),  documentos  que  também  respaldam  os  lançamentos,  indicam  o  valor  de R$  6.133.277,84, que  representa,  efetivamente,  a metade do valor utilizado no cálculo da CSLL  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 568          9 (R$  12.266.555,68  ÷  2),  o  qual  foi,  corretamente,  utilizado  para  o  cálculo  do  IRPJ,  da  Contribuição ao PIS e à Cofins, também tratados no presente processo (fls. n°s. 08 a 10, 344,  345, 360 e 361).  Assim,  além  da  decadência  que  afastou,  também,  a  tributação  sobre  as  contribuições sociais, e verificada a ocorrência de inexatidão material no lançamento por erro  de  cálculo  do  tributo  devido,  este  deve  ser  corrigido  de  ofício,  conseqüentemente,  o  valor  lançado relativamente à CSLL apurada no 4°  trimestre de 2001, deverá  ser  reduzido em  50% (à metade) e passará de R$ 25.754,44 para R$ 12.877,22 (R$ 25.754,44 ÷ 2).    Recorreu  de  ofício  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/MF,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele conheço.    DECADÊNCIA  –  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  TRIMESTRAIS  –  APLICAÇÃO DO ART. 173, I  A  autuação  foi  lavrada  e  mantida  pela  DRJ,  sendo  a  contagem  do  prazo  decadencial  realizada  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN  devido  à  existência  de  interposição  fraudulenta de pessoas. O auto de infração foi lavrado em 04/09/2007.  Dada  a  ultrapassagem  do  dies  ad  quem  fixado  por  meio  da  contagem  determinada no art. 173, I, do CTN, o acórdão recorrido reconheceu de ofício a decadência do  direito de lançar relativo aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, relativamente ao IRPJ e à CSLL, e  em relação à esta última, também o 4º trimestre de 2000. Relativamente ao PIS e à Cofins foi  reconhecida a decadência  relativa aos períodos encerrados até novembro de 2001,  tendo sido  acatada a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Observada a norma legal aplicável, bem como a correta contagem dos prazos,  concordo com a decisão tomada pelo acórdão recorrido.    ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  O acórdão recorrido menciona a ocorrência de erro de cálculo na apuração da  receita tributável pela CSLL, no ano­calendário de 2001 a qual foi duplicada pela Fiscalização  no demonstrativo de apuração (fls. n°s. 19 a 21, 22, 23 e 25), a título de receita não oferecida à  tributação o valor de R$ 12.266.555,68, enquanto nos demais demonstrativos elaborados pela  Fiscalização (fls. n°s. 42 e 376), documentos que também respaldam os lançamentos, indicam  o  valor  de  R$  6.133.277,84,  que  representa,  efetivamente,  a  metade  do  valor  utilizado  no  cálculo da CSLL (R$ 12.266.555,68 ÷ 2), o qual foi, corretamente, utilizado para o cálculo do  IRPJ, da Contribuição ao PIS e à Cofins, também tratados no presente processo (fls. n°s. 08 a  10, 344, 345, 360 e 361).  Assim, verificada a ocorrência de inexatidão material no lançamento por erro  de cálculo do tributo devido, este deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 60 do Decreto  nº  70.235/72,  e,  conseqüentemente,  o  valor  lançado  relativamente  à  CSLL  apurada  no  4°  trimestre de 2001 deverá ser reduzido em 50% (à metade) e passará de R$ 25.754,44 para R$  12.877,22 (R$ 25.754,44 ÷ 2).    Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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