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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642686 #
Numero do processo: 13888.000281/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos.
Numero da decisão: 3201-007.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade, reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola; 2. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre as despesas de transporte de trabalhador na fase agrícola, vencidos a Relatora, Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Designado o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade, reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola; 2. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre as despesas de transporte de trabalhador na fase agrícola, vencidos a Relatora, Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Designado o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 02 81 /2 00 4- 46 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de Declaração de compensação, fls. 3-5 (retificada às fls. 50, 88-89) de créditos do PIS não-cumulativo referentes ao 2º trimestre/2003, no valor de R$ 84.178,3 com débitos da CIDE incidentes em 01/2004, no montante de R$ 5.138,88, respectivamente, protocolizado em 13/02/2004. Posteriormente, foi juntado por anexação ao presente o processo nº 13888.000663/2004- 70 (fls. 111-156), que trata da compensação de débitos da CIDE e da Cofins incidentes em 03/2004, no valor de R$ 34.753,85, e R$ 19.105,71, respectivamente, com os mesmos créditos de PIS não-cumulativo referentes ao 2º trimestre/2003. O pedido foi datado de 14/04/2004. A DRF/Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 165, de 20/02/2009 (fls. 158-162), para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 61,277,57, e para homologar as compensações até o limite do direito creditório. Foram glosados, portanto, R$ 22.900,73. Como foram utilizados R$ 5.138,88 para compensação no presente processo, e R$ 53.859,56 nas compensações declaradas no processo nº 13888.000663/2004-70, restou o montante de R$ 2.279,13 para outras compensações ou pedido de ressarcimento. Transcrevemos, a seguir, excerto do despacho decisório, sobre as glosas efetuadas pela fiscalização: “Quanto à planilha de fl. 70, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301141408- SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIRIZAÇÃO - 4301202003 - TRANSPORTE TURMA -PJ E 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 284.177,01, RS 246.155,88 e R$ 1.488.661,02, respectivamente nos meses de abril, maio e junho de 2003, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, aproveitamento de custos na aquisição de matérias primas sem a correspondente amparo em documento fiscal, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c/ § 9°, assim como com arrendamento agrícola. Elaboradas duas planilhas que demonstram os cálculos efetuados pela empresa, obtendo créditos a ressarcir no valor de R$ 84.178,30 e os efetuados pela fiscalização, após as glosas, tendo como resultado um direito de crédito de R$ 61.211,51. Assim, propõe, o auditor diligente, um ressarcimento no valor de R$ 61.277,57, para compensação dos débitos cadastrado neste processo R$ 5.138,88 e no processo anexo 13888.000663/2004-70, no valor de 53.859,56, além de um direito a ressarcir de um saldo remanescente de R$ 2.279,13, em face do pedido de fl. 62.” O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 194- 206, para alegar que: a) A não-cumulatividade do PIS e da Cofins não poderia ser equiparada à não-cumulatividade do ICMS e do IPI; conseqüentemente, o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não poderia ser o mesmo que o constante da legislação do IPI; b) O conceito de insumo representaria “cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.”, e não poderia ser restringido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 c) No conceito de aluguel de prédio, deveria ser enquadrado o arrendamento de propriedades rurais, pois o conceito de prédio serviria tanto para imóvel urbano quanto para rural; A Lei nº 8.629/93 definiria o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”; d) Seria indevida a glosa dos créditos de veículos utilizados pelo contribuinte, pois o transporte de cana e a locomoção de funcionários nas lavouras também seriam vinculados ao processo produtivo; Concluiu requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento integral do crédito aludido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, Acórdão nº 14-43.026, em 28/06/2013, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa incidente em suas aquisições. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Norma que implica em renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente, impossibilitando o reconhecimento do direito a crédito relativo às despesas de aluguel de propriedade rural. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Regularmente Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: - em 13/08/2013 confirmou a ciência do acórdão da DRJ, apresentando em 11/09/2013 o Recurso Voluntário no DERAT/SP; - inexistência de matéria não impugnada; - improcedência do fundamento do acórdão com base nas INs 247/02 e 404/04, necessidade de anulação da decisão; - ilegalidade da glosa sobre o ajuste no preço de aquisição da cana-de-açúcar; - glosa sobre o transporte dos trabalhadores rurais; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 - glosa sobre os custos de arrendamento agrícola; - pedido de diligência; - junta documento apresentando o processo produtivo da empresa; É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega que não existe matéria não impugnada como afirmado no acórdão DRJ, em relação a variação do preço da cana e o transporte de trabalhadores agrícolas. E que em análise perfunctória, superficial, da petição fls. 194/211 é suficiente para constara que as glosas sobre serviços prestados, terceirização e transporte de turmas, foram devidamente rechaçadas, uma vez que atestou a ilegalidade do conceito de insumo crivado na IN nº 404/04, e utilizado como base legal para as glosas. A glosa apresentada pela recorrente em manifestação de inconformidade é genérica, como ela mesma afirma em Recurso Voluntário. E por isso o acórdão DRJ afirma que “o recorrente não apresentou contestação em relação as contas glosadas pela autoridade a quo: serviço prestados – terceirização, sobre os ajustes referente a variações de preço da cana de açúcar, e transporte de turma – PJ, sobre o serviço de transporte de funcionários do setor agrícola. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 ... Por isso não se admite impugnação genérica no contencioso administrativo. No caso de glosa de insumos o contribuinte deve apresentar para quais itens glosados existe discordância e as razões porque entende que deveria ser revertida. Só assim será possível a análise da autoridade julgadora. Em sua manifestação de inconformidade a empresa inicia discorrendo sobre a não cumulatividade do PIS e Cofins, e adiciona argumentações sobre a ilegalidade das IN SRF 247/02 e 404/04, agregando doutrina. Após discorre especificamente sobre as glosas sobre as despesas de arrendamento agrícola, concluindo sua manifestação. Sendo assim deixo de acatar a preliminar apresentada. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, a regulamentação do conceito de insumo foi definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal (art. 92 da Lei 10.833/2003 e art. 66 da Lei 10.637/2002), através das INs SRF nº 404/04 e n° 247/02. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ, já que não observaram a aplicação do REsp STJ, que não estava ainda disponível à época do julgamento. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 Primeiramente, cumpre esclarecer que a manifestação da recorrente se resume à possibilidade de créditos para fins de ressarcimento da Cofins, relativo ao tipo de imóvel que estaria abrangido pelo “aluguel de prédios”. A Usina Costa Pinto SA açúcar e álcool, pelo que consta nos autos é uma sociedade de capital aberto, mas não existem outras informações sobre qual o objeto social da empresa, apesar de inúmeros documentos, repetidos, de atas sociais publicadas em jornais de grande circulação e procurações. Poderia inferir-se que trata-se de um Usina que produz açúcar e álcool, pela sua denominação social, entretanto isso não leva a certeza de que ela também se dedica a atividade pré-industrial, ou agropecuária, da produção do açúcar e álcool. No site da Bovespa consta que a atividade da empresa é Distribuição de Combustíveis em Geral. A Importação. A Exportação. A Produção E A Comercialização de Açúcar. de álcool. de Cana-de-açúcar E Demais Derivados Destes; A Navegação; Exploração Agrícola. Por meio de pesquisa na internet obtivemos a seguinte informação: Unidade Costa Pinto Piracicaba - São Paulo Matriz do Grupo Cosan, a Costa Pinto é uma das maiores unidades produtivas do Brasil, além de sediar o prédio administrativo da Companhia. Os constantes investimentos em pesquisa e inovação tecnológica tornaram-na uma das mais modernas do setor. A unidade onde nasceu a Cosan está localizada na mais tradicional região canavieira do estado, o que possibilitou à Costa Pinto incorporar várias outras unidades produtoras da região como forma de ampliar sua fronteira agrícola e capacidade industrial. Esta unidade possui certificação do Sistema de Gestão da Qualidade pela ISO 9001:2000 do processo de produção de alcoóis etílico hidratado, anidro e destilado alcoólico. https://www.novacana.com/usinas_brasil/fabrica/unidade-costa-pinto O que parece confirmar sua atuação na fase agrícola e industrial. Também em pesquisa na internet encontramos a informação que a empresa pertence ao Grupo Raizen Energia. O documento apresentado anexo ao recurso voluntário, efetuado pelo Grupo Cosan, traz uma descrição resumida do processo de produção de açúcar e álcool, aparentemente se trata da descrição de um processo genérico de produção e não especificamente do processo de produção da recorrente. E o laudo técnico, apresentado posteriormente ao Recurso Voluntário, informa que ele foi solicitado pela Cosan SA à USP (Universidade de São Paulo), não tratando especificamente do processo produtivo da recorrente, mas de um processo produtivo genérico. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital https://www.novacana.com/usinas_brasil/fabrica/unidade-costa-pinto Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 Em panorama geral, as atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. A empresa apresenta planilha, de abertura de contas despesas onde consta a conta 4301212105 – ARRENDAMENTO AGRICOLA –COLIGADAS. Na ficha 06 do DACON consta na linha 08 – Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil. No Termo de Informação Fiscal discordou da inclusão dos itens seguintes, com a justificativa posta a seguir: O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402-004.759. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (CARF; 3ª Seção da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária; Recurso Voluntário; Acórdão: 3403002.318; Relator: Ivan Alegretti; Sessão: 25.06.2013; grifos não constam no original) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Acórdão 9303-007.535 Conselheira Tatiana Midori Migiyama Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: DF CARF MF Fl. 3278Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722039/2015-61 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. 2.1.13. A Recorrente alega que o diesel, gasolina, óleos e graxas e as peças, equipamentos e acessórios de manutenção por si adquiridos são COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE MANUTENÇÃO das máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo da cana. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por dar parcial provimento para reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Redator designado. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta-se este voto vencedor sobre a reversão da glosa realizada nos créditos aproveitados com base nas despesas de transporte de trabalhador na fase agrícola. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e a IN SRF 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Considerando a vasta jurisprudência deste Conselho, no que diz respeito ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é necessário descriminar quais produtos ou serviços estão sendo pleiteados e identificar a relevância e essencialidade dos dispêndios incorridos sobre esses na realização da atividade empresarial. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 Durante a sessão de julgamento foi possível constatar que não há nenhuma controvérsia sobre a glosa ter sido realizada sobre as despesas de transporte de trabalhador na fase agrícola. Logo, a partir da premissa de que o dispêndio em questão está identificado e comprovado nos autos, cabe analisar se tal dispêndio pode ser considerado, ou não, como essencial e relevante para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos, nos moldes do inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 1 . Esta Turma de julgamento já tratou dessa matéria algumas vezes e, após diversos e profícuos debates e análises técnicas, sedimentou o entendimento de que tais dispêndios devem ser considerados para fins de aproveitamento de crédito, conforme precedente exposto a seguir (a título de exemplo): “Acórdão n.º 3201-006.370 (relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de canade-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-deobra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) serviços de descarga, paletização, mecanização e estufagem, e de movimentação de cargas. (...) Voto. (...) No tópico, ainda, defende a Recorrente que tem direito ao crédito sobre combustíveis adquiridos para (i) o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (ii) transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização e em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, pois são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente, inclusive o destinado à exportação. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019). De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019). Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em geral, o transporte de empregados à empresa é considerado um custo administrativo corriqueiro e comum em todos os tipos de negócio que possuem funcionários. Portanto, é um dispêndio que possui mais relação com as questões administrativas gerais de uma empresa do que com a realização da sua atividade. Ou seja, a peculiaridade da atividade empresarial de determinado setor, em regra, não vai alterar em nada o transporte dos funcionários à sede ou às unidades da empresa. Contudo, justamente como uma exceção à regra, o transporte de funcionários à lavoura, para produção de cana-de-açúcar, é uma situação peculiar, pois difere dos simples transportes de funcionários à empresa e, essa diferenciação ocorre na medida em que este setor econômico, em específico, exige um transporte que é realizado de forma diferente à locais incomuns. O transporte de empregados à lavoura, portanto, é também revestido de essencialidade e relevância na medida em que se difere do simples transporte de funcionários à sede da empresa. É um transporte que, além de ter como destino um local de difícil acesso (lavoura), além de ser distante dos centros urbanos e não contar com a segurança das boas estradas (estradas de terra por exemplo) e infraestruturas, também exige o carregamento de materiais de trabalho, EPIs específicos e funcionários específicos, que trabalham unicamente na produção da cana-de-açúcar. Como explicado no precedente citado, tais gastos são indispensáveis em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. É necessária uma constante vigilância das lavouras, em todos os estágios, pois os diversos fundos agrícolas precisam ser analisados por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Fica evidente que a situação não possui nenhuma semelhança com nenhum dos corriqueiros dispêndios administrativos. Outro entendimento dos integrantes desta Turma 2 que reforça a posição adotada, é o exposto no Acórdão n.º 3201-003.411, que concluiu que os gastos realizados na fase agrícola 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Diante de todo o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa sobre as despesas de transporte de trabalhador na fase agrícola também seja revertida. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000281/2004-46 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005707/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva, não havendo cerceamento do direito de defesa eventual deficiência na análise de documentos do contribuinte durante a ação fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. DILIGÊNCIA. Descabe diligência para comprovar fatos incontestes nos autos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria que não compõe a lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, rejeitar o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T13:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T13:07:25Z; Last-Modified: 2020-12-16T13:07:25Z; dcterms:modified: 2020-12-16T13:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T13:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T13:07:25Z; meta:save-date: 2020-12-16T13:07:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T13:07:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T13:07:25Z; created: 2020-12-16T13:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-16T13:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T13:07:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005707/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.494 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente TOLEDO & ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início com a impugnação tempestiva, não havendo cerceamento do direito de defesa eventual deficiência na análise de documentos do contribuinte durante a ação fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Aplica-se penalidade, nos termos da lei, em decorrência de desatendimento de intimação regular feita pela Autoridade Administrativa no curso da ação fiscal. DILIGÊNCIA. Descabe diligência para comprovar fatos incontestes nos autos. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria que não compõe a lide, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, rejeitar o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 07 /2 00 8- 04 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005707/2008-04 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de apresentar rescisões de contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários, aviso prévio e férias e folha de pagamento contendo todos os segurados, referentes ao período de 01/2003 a 12/2003. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, porquanto a Autoridade Lançadora não teria analisado completamente os documentos apresentados por ocasião da ação fiscal; b) a nulidade deste lançamento e dos autos de infração reflexos por terem se baseado em presunção e arbitramento; c) que os documentos exigidos foram, em sua maioria, apresentados tempestivamente, sendo que alguns documentos faltantes foram anexados à impugnação e outros, ao recurso voluntário; d) a necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à alegação de nulidade de autos de infração reflexos porque não podem compor esta lide, que está adstrita ao lançamento deste processo, resultante do descumprimento da obrigação acessória de, regulamente intimado, o sujeito passivo deixar de fornecer informações e documentos à Autoridade Fiscal. 1 Das nulidades O recorrente alegou que o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa, na medida em que os documentos apresentados quando da ação fiscal não teriam, segundo o recorrente, sido devidamente analisados pela Autoridade Lançadora. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005707/2008-04 Ora, o próprio recorrente admitiu que não apresentou, após três intimações, todos os documentos exigidos, sob a alegação de que estaria em processo de mudança de assessoria contábil, tendo apresentado parte da documentação faltante na impugnação e parte foi anexada ao recurso voluntário. Dado que o sujeito passivo reconhece que não entregou à autoridade, quando legalmente exigido, a documentação completa, é despiciendo analisar a alegação de nulidade por não ter, o Auditor-Fiscal, supostamente deixado de analisar toda a documentação, porque esse fato não guarda relação com a hipótese de incidência prevista na legislação para o lançamento da multa sob análise.. Ademais, mesmo que a documentação não houvesse sido analisada, não é caso de cerceamento do direito de defesa, pois a fase litigiosa do processo administrativo fiscal se dá a partir da impugnação tempestiva, como estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. E é na impugnação que o sujeito passivo deveria ter apresentado todos os elementos de prova para contestar a acusação fiscal, como prevê o § 4º do art. 16 daquele diploma legal. O recorrente também alegou que o lançamento seria nulo por estar baseado em presunção. Entretanto, não houve nenhuma presunção quanto ao fato tributável, que foi o desatendimento completo das intimações, tampouco quanto ao valor da multa, que é um valor fixo decorrente da legislação. O lançamento de multa da espécie é absolutamente objetivo e, para a comprovação do fato gerador, basta que conste dos autos a intimação não atendida integralmente; não há nada de presumível no lançamento, pois. Rejeito as nulidades arguidas. 2 Da apresentação dos documentos Segundo consta do Relatório Fiscal (e-fl. 12), o contribuinte, devidamente intimado e reintimado, não apresentou os seguintes documentos: a) rescisões de contrato de trabalho; b) recibos de pagamentos de salários e de aviso prévio e férias, e c) folha de pagamento contendo todos os contribuintes individuais, prestadores de serviço pessoa física sem vínculo empregatício; Consta do relatório do acórdão recorrido que os documentos forma solicitados não uma, ou duas vezes, mas três vezes sem que fossem apresentados à Autoridade Fiscal (e-fl. 250): [os documentos foram] solicitados através do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 21/05/2008, do Termo de Intimação Fiscal de 30/07/2008 e do Termo de Reintimação Fiscal com ciência pelo contribuinte em 08/09/2008, constantes às fls. 18 a 20, 24 a 26 e 29 a 32. O recorrente alegou ter juntado, à impugnação, parte dos documentos faltantes, sendo que o restante estaria anexo ao recurso voluntário. Ora, a infração em questão resulta do não atendimento tempestivo da intimação fiscal, fato que não foi negado pelo recorrente como se observa no próprio recurso voluntário (e-fls. 274, 280 e 281, 284 a 287): Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005707/2008-04 O fato é que tais documentos somente não foram prontamente entregues imediatamente quando da solicitação, em decorrência da transição de • escritório de assessoria contábil, sendo ............................................................................................................................................. (...) que deixou [a Autoridade Fiscal] de fiscalizar a documentação que lhe fora prontamente exibida, e comodamente resolveu autuar a empresa sob o argumento de que alguns documentos não lhe forma entregues, documentos estes ora colacionados em sua integralidade, comprovando a improcedência da autuação fiscal (...) (Grifo do original.) ............................................................................................................................................. Obtempere-se que a manutenção da lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória é mantida pela autoridade de julgamento administrativo sob a ilação de que não teria havido a entrega de toda a documentação exigida pela fiscalização, em que pese confirme que todos os outros documentos tenham sido entregues, sendo inclusive que tais documentos descritos no item 7.3 supra transcrito, já estão absolutamente regulares conforme documentação apresentada neste momento, e já o estavam ao tempo da lavratura do auto de infração, razão pela qual são neste momento juntados, haja vista que o processo administrativo ainda não transitou em julgado, podendo o contribuinte comprovar documentalmente a regularidade da documentação ora encartada, o que ilide a alegação de irregularidade ante a exibição tempestiva no prazo recursal; ............................................................................................................................................. Vale dizer se o contribuinte disponibilizou a maior parte da documentação requerida, o Agente Fiscal (...) ............................................................................................................................................. Ora a autuada juntou documentos probatórios dos valores não sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, como supra detalhado na hostilizada decisão, sendo que os demais documentos ora se juntam na fase recursal, na qual a impugnação permanece hígida eis que o feito encontra-se sob efeito suspensivo, logo, possível a exibição da documentação nesta fase (...) Portanto, está mais do que claro que o fato gerador da obrigação acessória, que foi o desatendimento tempestivo das intimações, ocorreu, sendo obrigatório, nesse caso, o lançamento da multa respectiva, por força do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional. 3 Do pedido de diligência O recorrente solicitou diligência para análise da documentação acostada aos autos. A diligência é expediente processual que visa a produzir prova para o julgador quando os fatos carecem de comprovação à vista dos elementos dos autos. Ocorre que a diligência requerida é absolutamente desnecessária para comprovar os fatos, que me parecem incontestes: o contribuinte não apresentou toda a documentação à Autoridade Fiscal quando foi, por três vezes, regularmente intimado a fazê-lo. O próprio recorrente admitiu que alguns documentos só foram anexados ao recurso voluntário. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005707/2008-04 Registre-se que a regularidade da documentação não afastaria a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória sob análise, razão pela qual indefiro o pedido de diligência. A propósito, não percebo nenhuma nulidade no acórdão recorrido por não haver deferido o pedido de perícia do impugnante, justamente porque aquela autoridade julgadora, assim como esta, já se encontrava convencida, com os elementos dos autos, do cometimento da infração. 4 Relevação da multa O recorrente solicitou a relevação da multa. Porém, andou bem o acórdão recorrido ao apontar que não seria possível a relevação porquanto o contribuinte não corrigiu integralmente a falta até o momento da impugnação, como exigia o § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. De fato, o próprio recorrente admite que alguns documentos que haviam sido exigidos no curso da ação fiscal só foram apresentados no recurso voluntário. Não é possível, pois, deferir o pedido de relevação por ausência de requisito normativo. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria que não compõe a lide, rejeitar as preliminares e o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720440/2014-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 40 /2 01 4- 24 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 73, de 27.09.2014, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 229: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL em virtude do quadro societário da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº. 08.052.718/0001-33, ter sido formado por interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, constante no Processo Administrativo nº 15586-720.440/2014-24. Art. 2º A exclusão do SIMPLES NACIONAL produzirá efeitos a partir de 01/01/2011, de acordo com o § 1° do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 3º Da presente exclusão caberá ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade relativamente ao procedimento acima junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assegurando assim o contraditório e ampla defesa, observada a legislação relativa ao Processo Administrativo Fiscal da União de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 09.05.2015, e-fl. 273, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.05.206, e-fls. 277-291, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Conforme demonstrou a Recorrente em sua peça de manifestação de inconformismo, o ato declaratório lavrado violou o amplo direito de defesa da Recorrente por falta requisito essencial ao mesmo. No entanto, a decisão recorrida entendeu que tal defeito alegado não teria ocorrido, rejeitando tal tese trazida pela Recorrente, o que deve ser reformado. Isso porque, o art. 10 do Decreto de n° 70.235/72, que trata do procedimento administrativo fiscal, assim estabelece: [...] Da simples leitura da descrição do fato, contida no Termo de Exclusão em tela, percebe-se que o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desobedeceu a referida norma contida na legislação vigente, estando ainda em desacordo com a melhor doutrina acima transcrita, por não ter apresentado as circunstâncias inerentes aos fatos, cerceando o direito de defesa da Recorrente. O Termo de Exclusão apenas descreveu que a Recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. Ora, como poderia a Recorrente saber qual foi a fundamentação para que fosse considerada interposta pessoa no quadro societário da mesma ? E quem seriam estas pessoas interpostas ou os efetivos sócios da pessoa jurídica Recorrente? Só Deus sabe! Como destacado ainda pela doutrina supra, não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato — a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema. [...] Noutro passo, as informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Recorrente não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Recorrente. Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da Recorrente, previsto no art. 50, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação. A Recorrente precisava de saber qual foi o fundamento utilizado pelo Sr. Auditor, para aí então se defender, a fim de fazer prevalecer o eventual quadro societário ou até mesmo reconhecer a infração. [...] Diante do exposto, ante a patente nulidade do Termo de Exclusão ora em fase de recurso, requer seja este recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade acima e, reformando a decisão recorrida, julgar totalmente improcedente e insubsistente o ato declaratório, tendo em vista o notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente. DA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DA RECORRENTE. Ultrapassado o tema acima, temos que a decisão recorrida ainda não deverá prevalecer, pois no mérito a mesma ainda deve ser reformada. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Isso porque, conforme narrado na decisão que culminou com a exclusão da Recorrente, o principal motivo ensejador da mesma, seria a suposta interposição de pessoas no seu quadro societário, sem ter sido descritas as razões ou os fundamentos para tal consideração. Nesse sentido, a Recorrente demonstrou na impugnação apresentada que não há nos autos qualquer motivo para a exclusão da Recorrente do sistema de pagamento do SIMPLES. Não obstante isso, a decisão recorrida entendeu por bem em manter o ato de exclusão da empresa Recorrente, afirmando que restou provado que houve a inclusão de pessoas nos quadros societários da Recorrente sem que s mesmas tivessem qualquer função na empresa, o que não prevalecerá. Com efeito, conforme o disposto no § 1°, art. 4° da Resolução CGSN n° 15/07, da decisão que promover a exclusão de ofício do Simples Nacional deverá ser lavrado termo de exclusão do Simples Nacional, em atendimento ao princípio da vinculação administrativa. No termo de exclusão em questão deverão ser expostas - com lealdade e boa-fé - as razões, de fato e de direito, que levaram à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, sob pena de ofensa ao princípio da indispensável motivação dos atos administrativos. A necessária motivação dos atos administrativos é imperativo constitucional previsto no art. 93, X, que impõe que "(...) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública". Da mesma forma, o dever de motivação está contemplado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, o qual prescreve que "(...) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". [...] A motivação não é mero fetiche, mas requisito fundamental de um Estado de Direito, já que é por essa simples formalidade, por vezes despercebida pela Fazenda Pública, que se pode testar a constitucionalidade ou a legalidade do ato administrativo, a sua proporcionalidade e a sua razoabilidade, e ainda, se isso não bastasse, permite a realização do princípio da verdade material. No caso específico, entretanto, nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo objeto deste recurso. Nesse sentido, excede a finalidade da simplificação dos procedimentos relativos às empresas inscritas no SIMPLES a penalização imposta à Recorrente. Ademais, é principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] Isso porque, de uma leitura do termo de exclusão lavrado no referido processo administrativo, temos que o que restou apurado é que as empresas citadas como formadoras de um grupo econômico não se enquadram no conceito legal de grupo. Para tanto, vejamos o conceito de grupo econômico trazido na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT em seu artigo 2° , § 2° que assim diz: [...] Como se verifica do conceito legal trazido na norma acima, para a configuração do grupo econômico, necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto. Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas). Todavia, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva. Assim, a direção unitária é o elemento essencial do grupo porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. [...] (i) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; (ii) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas; (iii) a comunhão ou a conexão de negócios; (iv) a utilização da mão de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão de obra contratada por outra. Ora, como temos visto, os requisitos do grupo para os efeitos da CLT não são encontrados no caso dos autos. [...] Como se observa da decisão acima, não basta meras conjecturas acerca da relação entre as empresas para a formação do grupo econômico como no caso dos autos, devendo ser demonstras. A unidade diretiva das mesmas o que está demonstrado não ter existido entre empresas relacionadas no ato declaratório. [...]. Como se observa da decisão acima, não basta para a caracterização do grupo econômico, a identidade familiar dos sócios como alegado na decisão impugnada, devendo para a validação do alegado grupo ser demonstrada a unidade diretiva das empresas, o que não ocorreu na hipótese vertente. [...]. Assim, não há sequer coincidência de endereços entre as empresas nem muito menos administração centralizada necessário para a configuração do vínculo de grupo pretendido, sendo assim insubsistente tal afirmação do auto de infração. [...] Como se observa, para a caracterização do gruo de empresas, deve estar demonstrada de forma inquestionável a existência de uma administração centralizada, o que não restou demonstrado nos presentes autos. O fato de serem familiares os sócios das empresas envolvidas, por si só, não faz nascer a existência de um grupo econômico, uma vez que mesmo sendo formado por pessoas de uma mesma família, restou demonstrado que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa. Portanto, eminentes Julgadores, faz jus a Recorrente ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provido o presente recurso para reformar a decisão que manteve o ato que culminou na exclusão da Recorrente do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 DA RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO. Ultrapassados os temas acima, temos que a retroatividade aplicada pela decisão ora recorrida não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência de da presente causa de exclusão somente agora. Isso porque, Colendo Julgador, não há de se ter dúvidas de que diversas alterações contratuais foram realizadas na empresa Recorrente, não sendo presumível que todos os sócios foram ou são interpostas pessoas, devendo assim ser aplicada esta exclusão somente após a lavratura do termo de exclusão. Essa é a redação do parágrafo primeiro do artigo 29 da LC 123: [...] Veja-se que a redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. Nesse diapasão, os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar. Assim, requer seja conhecido e provido este recurso para que seja fixada a data da exclusão como sendo a de Outubro de 2014, conforme demonstrado acima, reformando-se a decisão de piso também neste particular. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Face a todo o exposto, pelas razões de fato e direito aqui narradas, requer seja conhecido e provido em todos os seus termos o presente recurso voluntário, reformando a decisão recorrida para declarar nulo e ou insubsistente o auto de infração objeto dos autos, declarando a improcedência do ato de exclusão em face da Recorrente na forma da suscitação trazida neste recurso. Requer, ainda, seja provido o presente recuso para reformar a decisão quanto a retroatividade da exclusão lavrada, fixando o marco como sendo o de Outubro de 2014 em diante, conforme item específico deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Exclusão do Simples Nacional - Interposição de Pessoas A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A Lei nº 4.502, de 30 de dezembro de 1964, prescreve: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Infere-se que o instituto da interposição de pessoas trata-se de simulação de natureza subjetiva relativa. Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 72-155, cujos fundamentos de fato e direito amparados no conjunto probatório de e-fls. 20-7016, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. INTRODUÇÃO No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, Decreto nº 3.000/99, de 26/03/1999, em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal, emitidos em 29/11/2011 e 08/12/2011, de acordo com a operação fiscal – Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada, efetuamos procedimento fiscal no grupo de empresas, abaixo relacionadas, que lideradas pela pessoa jurídica HOUSE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 02.860.191/000197, é conhecido como DISTRIBUIDORA SÃO PAULO: [...] O procedimento fiscal teve como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo referido grupo de empresas em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integração Social (PIS), referente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2008. O referido grupo de empresas deixou de oferecer à tributação grande parte das receitas de suas atividades, uma vez que registraram em suas respectivas contabilidades receitas que somadas perfazem o montante de R$ 46.810.784,75 (Quarenta e seis milhões, oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, ofereceram à tributação somente o montante de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 R$ 20.247.423,17 (Vinte milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), ou seja, cerca de 40% (quarenta por cento) do total da receita efetivamente auferida pelo referido grupo de empresas. O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas, se beneficiando indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. Dessa forma, procedemos à exclusão, de ofício, das empresas inscritas no referido Regime Especial, conforme disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007, de acordo com o § 1º do art. 29 da LC 123/2006. Constatamos que o grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO foi administrado por EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.80704, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, CPF 717.854.77749 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.20704, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.35740 e MILENE COMERIO, CPF 105.595.39738. A formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizandose parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Considerando que a empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA funcionou de fato como empresa matriz e as demais pessoas jurídicas como estabelecimentos filiais, efetuamos o lançamento do crédito tributário, de ofício, na forma de apuração do LUCRO PRESUMIDO, regime de tributação adotado pela referida empresa. Os valores devidos do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS incidentes sobre a totalidade das receitas escrituradas pelo grupo de empresas, perfazem o montante de R$ 7.402.401,40 (Sete milhões, quatrocentos e dois mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo nº 15586.720.522/201215. Em virtude dos fatos apurados no decorrer do procedimento fiscal no grupo de empresas evidenciarem situações que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária tipificado no art 1º, incisos I, II, IV, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada pelo Processo n° 15586.720.993/201215, por força do disposto no art. 1º e 2º da Portaria RFB 2.439, de 21/12/2010. 2. MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC), desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, através de diligências externas e do cruzamento de informações obtidas nos sistemas da Receita Federal, constatou haver indícios de FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, com SIMULAÇÃO por parte da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, para diluir sua Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social entre vários CNPJ (matriz), utilizandose parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas das empresas do citado grupo econômico. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Dessa forma, foram selecionadas conforme Mandados de Procedimento Fiscal as pessoas jurídicas, componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, abaixo relacionadas, as quais apresentaram no ano-calendário de 2008, movimentação financeira incompatível com a receita declarada. [...] 3. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL Demos início ao procedimento de fiscalização no grupo de empresas, abaixo relacionadas, intimando-as através dos Termos de Início de Fiscalização a apresentar, no prazo de 20 dias, livros contábeis e fiscais; extratos bancários; contratos sociais e suas alterações; cópias dos instrumentos de procurações outorgando poderes para terceiros movimentarem as contas correntes bancárias; e, documento nomeando, por escrito, preposto habilitado para acompanhar o procedimento fiscal, prestar informações e demais poderes. No quadro abaixo se encontram relacionadas as pessoas jurídicas componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, os números dos Processos Administrativos Fiscais, as datas da ciência dos Termos de Início de Fiscalização e as respectivas folhas dos referidos [...] Em resposta aos Termos de Início de Fiscalização, as pessoas jurídicas intimadas apresentaram somente extratos de contas correntes bancárias e cópias dos contratos sociais e alterações, deixando de apresentar os livros CAIXA e os instrumentos de procurações outorgando poderes para terceiros movimentarem as contas correntes bancárias. 4. DECLARAÇÕES INICIAIS DO PRINCIPAL GESTOR DO GRUPO ECONÔMICO. Em prosseguimento ao procedimento de fiscalização nas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, através de declarações tomadas a termo de EDIVALDO COMÉRIO, principal gestor do referido grupo de empresas, obtivemos informações iniciais sobre a utilização fraudulenta de pessoas da família do declarante nos quadros societários das pessoas jurídicas fiscalizadas. Em 21/03/2012, EDIVALDO COMÉRIO, na qualidade de sócio gerente da pessoa jurídica HOUSE CONFECÇÕES LTDA, acompanhado dos advogados ANDRE RIBEIRO ANDRADE e CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, compareceu espontaneamente nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil, onde prestou as seguintes declarações (fls. 314 a 316 do PAF 15586.720.522/201215): 1. Que reside em imóvel próprio, localizado na Av. Gil Veloso, 1.800, ap.402, Torre 2, Edifício Twin Tower, Praia da Costa, Vila Velha-ES, tel. (27) 33297027, cel. (27) 8151.2959. 2. Que ELZA COMERIO, CPF 905.004.74753, é irmã do declarante. 3. Que JORGETE COUTINHO COMERIO, CPF 717.854.77749, é esposa do declarante. 4. Que QUIRINO COMÉRIO, CPF 071.755.23734, é pai do declarante. 5. Que MAICKEL COMERIO, CPF 104.989.20704, MILENE COMÉRIO, CPF 105.595.39738, e MIRELA COMÉRIO, CPF 105.595.35740, são filhos do declarante. 6. Que ALZIRA COUTINHO XIBLE, CPF 972.775.65720, é cunhada do declarante. 7. Que AMÉLIA GRAMELICK COUTINHO, CPF 687.129.87700, é sogra do declarante. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 8. Que ANA PAULA RIBEIRO BASTOS, CPF 100.392.83747, ANDERSON HEIDERIQUI ROCHA, CPF 100.884.71780, são primos do declarante. 9. Que JUCELIA DE AVILA COMERIO, CPF 008.212.48766, é cunhada do declarante. 10. Que LUCAS DE AVILA COMÉRIO, CPF 125.800.38728, é sobrinho do declarante. 11. Que TATIANA FORECHI COMERIO, CPF 106.360.85708, é esposa do filho do declarante. 12. Que o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO teve início com a constituição da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA há aproximadamente 10 anos. 13. O grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO trabalha com a revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho. 14. Que os imóveis onde funcionam as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO são alugados, com exceção do imóvel onde funciona a empresa HOUSE CONFECÇÕES. 15. Que o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO foi sendo formado à medida que foram criadas outras empresas para atender ao mercado consumidor. 16. Que o grupo de empresas, cujo nome fantasia é DISTRIBUIDORA SÃO PAULO é formado pelas empresas abaixo relacionadas: [...] 17. As empresas DOBLO CONFECÇÕES LTDA e a JARDIM CONFECÇÕES LTDA utilizavam o nome fantasia DISTRIBUIDORA BELO HORIZONTE, porém também estavam sob a responsabilidade do declarante no ano de 2008. A partir de 2009 estas empresas não estão mais sob a responsabilidade de EDVALDO COMÉRIO, pois foram vendidas para terceiros; 18. Que o declarante, com o auxílio de sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos MAICKEL COMERIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO administram o grupo de empresas acima descritas; 19. Que os demais sócios (exceção da esposa e filhos) entraram nas empresas somente para compor o quadro societário; 20. Que as compras de mercadorias para as empresas são realizadas em conjunto pelo declarante e sua esposa; 21. Que foram sendo abertas empresas ao invés de filiais, por falta de planejamento e acessória jurídica e contábil; 22. Que uma das opções de se abrir diversos CNPJs foi com a intenção de se tomar empréstimos bancários conforme demonstrado nos extratos; 23. Que o declarante, à época da abertura das empresas, não teve a intenção de causar prejuízos ao fisco. As declarações prestadas à época por EDIVALDO COMÉRIO e por nós grifadas não poderiam ser mais elucidativas, visto que o declarante se apresentou como o verdadeiro proprietário do grupo de empresas que administra com sua esposa JORGETE COUTINHO COMERIO e seus filhos MAICKEL COMERIO, MILENE COMÉRIO E MIRELA COMÉRIO. Com exceção de sua esposa e filhos, as demais pessoas figuraram nos quadros societários como interpostas pessoas das empresas, procedimento que confirma os indícios que havia desde o início da fiscalização. 5. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Da análise dos extratos bancários apresentados pelo grupo de empresas, solicitados no Termo de Início de Fiscalização, selecionamos alguns lançamentos efetuados nas contas correntes mantidas pelas pessoas jurídicas fiscalizadas e, através dos Termos de Intimação lavrados em 15/02/2012, intimamos as mesmas a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes elementos referentes ao anocalendário de 2008: 1. Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; 2. Extratos bancários das contas correntes/aplicações financeiras da empresa em meio magnético; 3. Cópias dos instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem as contas correntes bancárias e das fichas cadastrais mantidas nas instituições financeiras; 4. Cópia da frente e do verso dos documentos autenticados pela instituição financeira, relacionados nos referidos Termos. 4.1. Documentação hábil e idônea (notas fiscais, recibos, contratos, etc. comprobatória das operações que deram origem aos lançamentos efetuados nas contas correntes; 4.2. Identificar as folhas do livro Caixa onde se encontrem registradas as operações que deram origem aos lançamentos efetuados nas contas correntes. Transcorrido o prazo concedido, as pessoas jurídicas fiscalizadas não apresentaram quaisquer dos documentos solicitados. As pessoas jurídicas fiscalizadas, que haviam deixado de comprovar as operações que deram origem aos lançamentos efetuados em suas contas correntes bancárias, apresentaram os livros DIÁRIO e RAZÃO do ano-calendário de 2008. Em face da apresentação dos livros DIÁRIO e RAZÃO por parte das pessoas jurídicas fiscalizadas, intimamos as mesmas, por meio dos Termos de Intimação lavrados em 04/05/2012, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes elementos referentes ao ano-calendário de 2008: 1. Documentação hábil e idônea (contratos, avisos de lançamentos, cópias de cheques, recibos de depósitos, duplicatas, notas fiscais, recibos de pagamentos, guias de recolhimentos, etc.), coincidente em datas e valores, comprobatória das operações que deram origem aos lançamentos efetuados no Livro Diário, relacionados nos referidos Termos. 2. Cópias dos instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros movimentarem as contas correntes bancárias e das fichas cadastrais mantidas nas instituições financeiras; 3. Documentação comprobatória da propriedade ou contrato de aluguel do imóvel de situação do estabelecimento; 4. Demonstrativo dos totais mensais da receita bruta auferida no ano-calendário de 2008 e registrada nos Livro Diário e Razão; 5. Balancetes mensais do referido ano-calendário. No quadro abaixo se encontram elencadas as pessoas jurídicas componentes do grupo de empresas denominado DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, os nºs dos Processos Administrativos Fiscais e as respectivas folhas dos Termos de Intimação lavrados em 15/02/2012 e 04/05/2012. [...] Transcorrido o prazo concedido, as pessoas jurídicas fiscalizadas não apresentaram quaisquer documentos comprobatórios das operações que deram origem aos lançamentos, relacionados nos referidos Termos de Intimação e escriturados nos livros DIÁRIO apresentados. 6. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Face ao embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento pelas pessoas jurídicas fiscalizadas dos documentos de sua movimentação financeira, inclusive bancária em que se assente a escrituração de suas atividades, conforme relatado no item 5, deste Termo, solicitamos a emissão de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), com base no art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, de acordo com a hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 10/01/2001. Considerando que os verdadeiros responsáveis pelas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO visaram usufruir indevidamente dos benefícios do regime favorecido e diferenciado do SIMPLES NACIONAL, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Solicitamos a emissão das RMF tendo como objetivo principal a obtenção de elementos para a apuração dos verdadeiros responsáveis pela movimentação financeira, bem como, em que medida, as pessoas que figuraram nos respectivos quadros societários das empresas do referido grupo de empresas concorreram para a fraude à legislação tributária. Dessa forma, solicitamos aos bancos BANESTES, BRADESCO, SANTANDER, DAYCOVAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através das RMF emitidas, dentre outros elementos, a seguinte documentação bancária: • Contratos de mútuo; Instrumentos de Procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta corrente; • Cópias das fitas de caixa referentes aos pagamentos dos cheques relacionados em planilhas anexas às RMF e cópias dos documentos de recebimentos porventura existentes (depósitos, transferências, duplicatas, etc), correspondentes a cada pagamento efetuado; • Cópias de cheques, depósitos e transferências (DOC, TED, etc), com valores especificados nas respectivas RMF; • Cópias dos cartões de autógrafos dos titulares e de procuradores; • Cópias dos contratos de empréstimos e demais documentos referentes aos valores relacionados em planilhas anexas às RMF; • Cópias dos documentos de identificação dos titulares e de procuradores (CPF, RG, Comprovante de Residência); e, • Propostas de Abertura de Conta Corrente. No quadro abaixo se encontram elencadas as pessoas jurídicas fiscalizadas, componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, os respectivos nºs dos Processos Administrativos Fiscais e as folhas das RMF emitidas. [...] 7. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. Constatamos os seguintes fatos caracterizadores da formação do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO com base na análise de Contratos de Locação entregues pelo grupo de empresas e de documentos recebidos das Instituições Financeiras Bancárias, tais como, cópias de Propostas de Abertura de Contas, Procurações, Cheques e Contratos de Empréstimos. 7.1. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Verificamos que em alguns contratos de locação entregues constam como representantes das empresas as interpostas pessoas figurantes dos seus respectivos quadros societários e como avalistas EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seu filho MAICKEL COMÉRIO. • A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES, antiga JOUMERO CONFECÇÕES LTDA. Contratos de 01/12/2006 e 01/12/2008. Assinou como representante da locatária CARLOS ALBERTO DE CARVALHO e como fiadores EDIVALDO COMERIO e sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO (fls. 3 a 7 do processo 15586.720336/2012-78). • BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 01/10/2005. Assinou como representante da locatária MARIA COUTINHO RIBEIRO e como fiador EDIVALDO COMERIO (fls. 3 a 6 do processo 15586.720.343/2012-70). • COROLLA CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 08/08/2007. Assinou como representante da locatária IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL e como fiador MAICKEL COMERIO (fls. 2 a 5 do processo 15586.720.346/2012-11). • MAICKEL COMÉRCIO LTDA. Contrato de 08/08/2007. Assinou como representante da locatária e como fiador MAICKEL COMERIO (fls. 5 a 8 do processo 15586.720.353/2012-13). • MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, antiga SPRINTER CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 01/10/2006. Assinou como representante da locatária MAICKEL COMERIO e como fiador EDIVALDO COMERIO (fls. 2 a 6 do processo 15586.720.354/2012-50). • MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, antiga COMERIO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 13/09/2006. Assinou como representante da locatária MIRELA COMERIO e como fiadores EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 3 a 10 do processo 15586.720.355/2012-02). • SIENA CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 01/11/2004. Assinou como representante da locatária FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO e como fiadores EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 3 a 6 do processo 15586.720.360/2012-15). • UNO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 30/11/2005. Assinou como representante da locatária CARLOS ALBERTO DE CARVALHO e como fiadores EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 6 a 9 do processo 15586.720.361/2012-51). • X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 01/07/2006. Assinaram como representantes da locatária FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO e VANIA MONTEIRO DE CARVALHO e como fiadores EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 3 a 7 do processo 15586.720.362/2012-04). 7.2. PROPOSTAS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. Verificamos que as seguintes Propostas de Abertura de Conta Corrente foram assinadas por EDIVALDO COMERIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMERIO e por seus filhos MAICKEL COMERIO, MIRELA COMÉRIO e MILENE COMÉRIO. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 • CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. As Propostas de Abertura das Contas Correntes nºs 11.886.579 e 10.962.025 do BANESTES foram assinadas por EDIVALDO COMERIO (fls. 497 a 504 do processo 15586.720.344/2012-14). • CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 90015700 do BANCO REAL foi assinada por EDIVALDO COMERIO (fls. 397 a 402 do processo 15586.720.345/2012-69). • GOL CONFECÇÕES LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 11.246.626 do BANESTES foi assinada por MIRELA COMERIO (fls. 344 e 347 do processo 15586.720.348/2012-01). • J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, antiga METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 10.870.020 e 11.886.45 do BANESTES foi assinada por JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 534 a 537 do processo 15586.720.350/2012-71). • MAICKEL COMERCIO LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 11.898.806 do BANESTES foi assinada por MAICKEL COMERIO (fls. 261 a 264 do processo 15586.720.353/2012-13). • MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, antiga SPRINTER CONFECÇÕES LTDA. As Propostas de Abertura das Contas Correntes nºs 11.059.771 e 11.886.645 do BANESTES e a de nº 130000941 do SANTANDER foram assinadas por MAICKEL COMERIO (fls. 403 a 410 e 456 a 461 do processo 15586.720.354/201250). • MIRELA COMERIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, antiga COMERIO CONFECÇÕES LTDA. As Propostas de Abertura das Contas Correntes nºs 11.886.678 e 11.059.680 do BANESTES e a de nº 1740 do SANTANDER foram assinadas por MILENE COMERIO (fls. 412 a 415, 418 a 421, 472 e 473 do processo 15586.720.355/2012-02). • NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 719897 do BRADESCO foi assinada por MAICKEL COMERIO. (fls. 314 e 315 do processo 15586.720.357/2012-93). • X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. A Proposta de Abertura da Conta Corrente nº 1081 da CAIXA foi assinada por EDIVALDO COMERIO (fls. 303 a 305 do processo 15586.720.362/20-12). 7.3. PROCURAÇÕES Nas cópias dos documentos de Procurações recebidas das instituições financeiras constam como representantes das empresas as interpostas pessoas figurantes dos seus respectivos quadros societários e como procuradores, com amplos poderes, EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seu filho MAICKEL COMÉRIO. • CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. Procurações pública de 02/04/200816/10/2001 e 01/08/2008. QUIRINO COMÉRIO nomeia como seu procurador EDIVALDO COMERIO, com poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar todos os negócios da empresa, inclusive movimentar contas bancárias (fls. 537 a 540 do processo 15586.720.344/2012-14). Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 • CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. Procuração pública de 01/08/2008. QUIRINO COMÉRIO nomeia como seu procurador EDIVALDO COMERIO, com poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar todos os negócios da empresa, inclusive movimentar contas bancárias (fls. 412 a 414 do processo 15586.720.345/2012-69). • HOUSE CONFECÇÕES LTDA. Procurações públicas de 11/10/2002 e 21/08/2008. EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO nomeiam como seus procuradores MAICKEL COMERIO com amplos poderes para gerir e administrar todos os negócios da empresa (fls. 844 a 850 do processo 15586.720.522/2012-15). • MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, antiga SPRINTER CONFECÇÕES LTDA, Procuração pública de 30/01/2007. MAICKEL COMERIO nomeia JORGETE COUTINHO COMERIO com amplos poderes (fls. 411 a 413 do processo 15586.720.354/2012-50). • PARATI CONFECÇÕES LTDA. Procuração de 21/08/2008. EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO outorgam a MAICKEL COMÉRIO poderes amplos e ilimitados para gerir e administrar os bens dos outorgantes, podendo para tanto, contrair empréstimos hipotecários (fls. 844 a 850 do processo 15586.720.358/2012-38). 7.4. CHEQUES SACADOS. Na análise de cópias de cheques recebidos das instituições financeiras bancárias, constatamos que os citados documentos foram assinados em sua maioria pelas interpostas pessoas constantes dos quadros societários do grupo de empresas. Constatamos também que foram assinados cheques emitidos por algumas empresas do grupo por EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, MIRELA COMÉRIO e MILENE COMÉRIO. • A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES, antiga JOUMERO CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES, SANTANDER e BRADESCO foram assinados por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (fls. 449 a 459, 483 a 555 e 558 a 613 do processo 15586.720.336/2012-78). • BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BRADESCO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por MARIA COUTINHO RIBEIRO (fls. 286 a 304 e 354 a 415 do processo 15586.720.343/2012-70). • CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. Os cheques do BRADESCO, BANESTES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por EDIVALDO COMÉRIO (fls. 428 a 459 e 509 a 514 do processo 15586.720.344/2012-14). • CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. Os cheques do BANESTES foram assinados por EDIVALDO COMÉRIO (fls. 495 a 514 do processo 15586.720.345/2012-69). • COROLLA CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por RENATO VIRGINIO PEREIRA (fls. 279 a 310 e 240 a 252 do processo 15586.720.346/2012-11). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 • DOBLO CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por ROSANE DE LIMA. (fls. 354 a 357 e 364 a 385 do processo 15586.720.347/2012-58). • GOL CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES foram assinados por MIRELA COMERIO (fls. 331 a 336 e 369 a 372 do processo 15586.720.348/2012-01). • J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, antiga METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BRADESCO e BANESTES foram assinados por JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 513 a 533 e 603 a 621 do processo 15586.720.350/201-271). • JARDIM CONFECÇÕES LTDA, antiga COMERIO E BASTOS. Os cheques do BANESTES e do BRADESCO foram assinados por MARIA DE LOURDES SANTAN BASTOS (fls. 227 a 230 e 280 a 298 do processo 15586.720.351/2012-16). • MAICKEL COMERCIO LTDA. Os cheques do BANESTES e do BRADESCO foram assinados por MAICKEL COMERIO (fls. 245 a 252 e 336 a 366 do processo 15586.720.353/2012-13). • MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, antiga SPRINTER CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES foram assinados por MAICKEL COMERIO (fls. 437 a 448 do processo 15586.720.354/2012-50). • MIRELLA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, antiga COMERIO CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES, SANTANDER e BRADESCO foram assinados por MILENE COMERIO (fls. 383 a 394, 461 a 470 e 541 a 561 do processo 15586.720.355/2012-02). • NACIONAL CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por LUCAS DE AVILA COMERIO (fls. 273, 274 e 335 a 337 do processo 15586.720.356/2012-49). • NOVO MILENIO CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES foram assinados por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO e os do BRADESCO por MAICKEL COMERIO (fls. 224 a 227 e 263 a 311 do processo 15586.720.357/2012- 93). • PARATI CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES, SANTANDER e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por SILVANO CARLOS DE SOUZA (fls. 251 a 274, 320, 321, 366 e 370 do processo 15586.720.358/2012-38). • SANDERO CONFECÇÕES LTDA, antiga MONTEIRO E SELVA LTDA. Os cheques do BANESTES e do BRADESCO foram assinados por ISMAEL SELVA (fls. 312 a 373 e 377 a 454 do processo 15586.720.359/2012-82). • SIENA CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES e do BRADESCO foram assinados por FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO (fls. 300 a 317 e 367 a 415 do processo 15586.720.360/2012-15). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 • UNO CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES foram assinados por JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 232 a 263 do processo 15586.720.361/2012-51). • X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. Os cheques do BANESTES, BRADESCO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foram assinados por FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO (fls. 318 a 321, 333 a 359 e 412 a 458 do processo 15586.720.362/2012-04). 7.5. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. Selecionamos alguns Contratos de Empréstimos e verificamos que nos referidos documentos assinaram como avalistas as interpostas pessoas integrantes dos quadros societários do grupo de empresas bem como as de EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e de seus filhos MAICKEL COMÉRIO, MIRELA COMÉRIO e MILENE COMÉRIO. • A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES, antiga JOUMERO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 25/02/2008 do BANESTES no valor de R$ 390.000,00. Representante da empresa: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 636 e 637 do processo 15586.720.336/2012-78). • CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. Contrato de empréstimo de 24/07/2008 do BANESTES no valor de R$ 300.000,00. Assinou pela empresa: EDIVALDO COMERIO. Devedores Solidários: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 505 e 506 do processo 15586.720.344/2012- 14). • CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. Contrato de 14/07/2008 do BANESTES no valor de R$ 300.000,00. Representante da empresa: EDIVALDO COMERIO. Devedor solidário: EDIVALDO COMERIO (fls. 491 e 492 do processo 15586.720.345/2012-69). • COROLLA CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 26/02/2008 do BANESTES no valor de R$ 260.000,00. Representante da empresa: RENATO VIRGINIO PEREIRA. Devedores solidários: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 331 e 332 do processo 15586.720.346/2012-11). • DOBLO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 23/04/2008 do BANESTES no valor de R$ 110.000,00. Representante da empresa: ROSANE DE LIMA. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO. (fls. 421 e 422 do processo 15586.720.347/2012-58). • GOL CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 14/03/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Representante da empresa: MIRELA COMERIO. Devedores solidários: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 339 e 340 do processo 15586.720.348/2012-01). • J C COMERIO COMERCIO DE CONFECCÇÕES, antiga METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 20/05/2008 do BANCO REAL no valor de R$ 250.000,00. Representante da empresa: JORGETE COUTINHO COMERIO. Avalista: EDIVALDO COMERIO (fls. 420 a 424 do processo 15586.720.350/2012-71). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 • JARDIM CONFECCÇÕES LTDA, antiga COMERIO E BASTOS. Contrato de 18/03/2008 no valor de R$ 93.000,00 do BANESTES. Assinou pela empresa: MARIA DE LOURDES SANTANA BASTOS. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 214 e 215 do processo 15586.720.350/2012- 71). • MAICKEL COMERCIO LTDA. Contrato de 04/04/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Representante da empresa: MAICKEL COMERIO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 171 e 172 do processo 15586.720.353/2012-13). • MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, antiga SPRINTER CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 30/04/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Representante da empresa: MAICKEL COMERIO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 430 e 431 do processo 15586.720.354/2012-50). • MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, antiga COMERIO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 29/02/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Representante da empresa: MIRELA COMERIO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 416 e 417 do processo 15586.720.355/2012-02). • PARATI CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 20/03/2008 do BANESTES no valor de R$ 185.000,00. Assinou pela empresa: SILVANO CARLOS DE SOUZA. Devedores solidários: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 239 e 240 do processo 15586.720.358/2012-38). • SANDERO CONFECÇÕES LTDA, antiga MONTEIRO E SELVA LTDA. Contrato de 13/03/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Assinou pela empresa: ISMAEL SELVA. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 226 e 227 do processo 15586.720.359/2012-82). • SIENA CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 20/03/2008 do BANESTES no valor de R$ 230.000,00. Assinou pela empresa: FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO. Fiadores: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 337 e 338 do processo 15586.720.360/2012-15). • UNO CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 15/05/2008 do BANESTES no valor de R$ 150.000,00. Assinou pela empresa: JORGETE COUTINHO COMERIO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 285 e 286 do processo 15586.720.361/2012-51). • X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. Contrato de 17/03/2008 do BANESTES no valor de R$ 150.000,00. Assinou pela empresa: FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO. Avalistas: EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO (fls. 381 e 382 do processo 15586.720.362/2012-04). 7.6. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. Com base nas fitas de caixa, cópias de cheques e nos demonstrativos recebidos das Instituições Financeiras Bancárias, foram identificadas transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, as quais são provenientes dos recursos sacados nos guichês das Instituições Financeiras Bancárias. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 HOUSE CONFECÇÕES LTDA. • Os valores dos cheques nº 144, 535, 539 e 540 de R$ 88.000,00, R$ 205.961,43, R$ 213.204,96 e R$ 402.079,37, respectivamente, sacados da conta 10.576.858 do BANESTES foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 815 a 838 do processo 15586.720.348/2012-01): [...] • Os valores dos cheques nº. 1703 de 28/02/2008, 1622 de 13/06/2008, 1625 de 16/07/2008, 1633 de 29/08/2008, 1621 de 20/05/2008 e 498, 499 de 29/01/2008, respectivamente, nos valores de R$ 52.300,00, R$ 65.000,00, R$ 30.800,00, R$ 59.547,25, R$ 50.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 90.000,00, sacados da conta 68.3124 do BRADESCO foram destinados para a efetivação de parte dos depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 736 a 762 do processo 15586.720.348/2012-01): [...] A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES, antiga JOUMERO CONFECÇÕES LTDA. O valor do cheque nº. 18 de R$ 205.000,00, sacado da conta 13000903 do SANTANDER, foi destinado em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 449 a 459 do processo 15586.720.336/2012-78): [...] Os valores dos cheques nº. 806 de 19/05/2008, 807 de 13/06/2008, 811 de 16/07/2008, 814 de 18/08/2008, 816 de 29/08/2008 e 761 de 14/10/2008, respectivamente, nos valores de R$ 47.000,00, R$ 39.000,00, R$ 22.200,00, R$ 47.900,00, R$ 35.000,00 e R$ 59.600,00, sacados da conta 150002 do BRADESCO, foram destinados para a efetivação de parte dos depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 483 a 555 do processo 15586.720.336/2012-78): [...] CONFECÇÕES PONTAL DO IPIRANGA LTDA. Os valores dos cheques nº 96, 97, 98 e 38 de R$ 52.650,49, R$ 95.000,00, R$ 95.452,62 e R$ 71.000,00, respectivamente, sacados da conta 10.962.025 do BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas contas correntes, relacionadas no quadro abaixo (fls. 428 a 459 do processo 15586.720.344/2012-14): [...] CONFECÇÕES PRAÇA OITO LTDA. Os valores dos cheques nº 97 e 94 de R$ 43.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente, sacados em 15/07/2008 da conta 10.962.066 do BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas contas correntes, relacionadas no quadro abaixo (fls. 495 a 514 do processo 15586.720.344/2012-14): [...] GOL CONFECÇÕES LTDA. Os valores dos cheques nº 66 e 67 de R$ 90.000,00, sacados da conta 11.246.626 do BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 331 a 336 e 369 a 372 do processo 15586.720.348/2012-01): [...] MAICKEL COMERCIO LTDA. Os valores dos cheques nºs. 34 e 35 de R$ 90.000,00 e R$ 88.500,00, respectivamente, sacados da conta 11.898.806 do BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 245 a 252 do processo 15586.720.353/2012-13): [...] SIENA CONFEÇÕES LTDA. Os valores dos cheques nºs 92, 91 e 90 de R$ 75.000,00, respectivamente, sacados da conta 11.578.457 do BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 300 a 317 do processo 15586.720.360/2012-15): [...] UNO CONFECÇÕES LTDA. Os valores dos cheques nºs. 85 e 86 de R$ 90.000,00 e R$ 22.000,00, respectivamente, sacados da conta 11.430.311 do Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 BANESTES, foram destinados em parte para a efetivação de depósitos nas seguintes contas correntes (fls. 232 a 263 do processo 15586.720.361/2012-51): [...] 8. RECEITAS NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. As empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, objeto desta auditoria, deixaram de oferecer à tributação receitas de sua atividade, uma vez que registraram em suas respectivas contabilidades receitas que somadas perfazem o montante de R$ 46.810.784,75 (Quarenta e seis milhões, oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, ofereceram à tributação somente o montante de R$ 20.247.423,17 (Vinte milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), ou seja, cerca de 40% (quarenta por cento) do total da receita efetivamente auferida pelo grupo de empresas. As receitas escrituradas foram apuradas com base nos livros Diário e Razão, Balancetes e Demonstrativos das Receitas Mensais apresentados pelo grupo econômico de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, em atendimento aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização em 15/02/2012 e 04/05/2012. No quadro abaixo, relacionamos as receitas declaradas e as escrituradas pelas empresas do referido grupo, relativas ao ano-calendário de 2008, bem como as folhas dos Processos Administrativos Fiscais onde se encontram os Termos de Intimação lavrados, os livros Diário e Razão, os Balancetes e os Demonstrativos das Receitas Mensais. [...] 9. SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DOS ADMINISTRADORES E INTERPOSTAS PESSOAS. No curso do procedimento fiscal, através dos Termos de Solicitação de Comparecimento lavrados, em 02/08/2012, e numa segunda solicitação, em 12/09/2012, encaminhados por via postal, com Aviso de Recebimento, solicitamos o comparecimento das pessoas físicas que constaram nos quadros societários do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, para o fim de prestarem esclarecimentos relativos a procedimento fiscal em andamento nesta Delegacia (fls. 886 a 1.068 e 1.114 a 1.182 do PAF 15586.720.522/2012-15). Abaixo se encontram relacionados os nomes das pessoas constantes dos quadros societários do grupo econômico de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e o período de participação de cada uma delas, onde verificamos que, em regra geral, as pessoas relacionadas constam como sócias de mais de uma empresa do referido grupo econômico. [...] No quadro abaixo, relacionamos as pessoas componentes do rol de interpostas pessoas que participaram dos quadros societários do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e que tendo sido cientificadas, por duas vezes, dos referidos Termos de Solicitação, não compareceram nesta Delegacia para prestar os esclarecimentos do interesse desta fiscalização. [...] Algumas das pessoas acima relacionadas, além de terem assinado os documentos constitutivos das empresas componentes do grupo econômico (Contratos Sociais e Alterações Contratuais) e de Cadastros Bancários, assinaram também Contratos de Locação, Cheques, inclusive Contratos de Empréstimos, na condição de representantes e avalistas das empresas que participaram. 10. DECLARAÇÕES OBTIDAS DOS ADMINISTRADORES DO GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO E DE INTERPOSTAS PESSOAS. Considerando que EDIVALDO COMÉRIO havia declarado que ele com o concurso de sua esposa, JORGETE COUTINHO COMERIO, e de seus filhos Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, são os responsáveis pela administração das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, e que as demais pessoas constaram como sócios do referido grupo de empresas somente para compor os respectivos quadros societários. E, considerando que as declarações de EDIVALDO COMÉRIO e os demais fatos apurados, até então, caracterizam uma interposição fraudulenta lesiva aos interesses da Fazenda Pública, tomamos a termo novas declarações do próprio EDIVALDO COMÉRIO, de sua esposa e filhos, bem como de outras pessoas que constaram dos quadros societários de algumas das empresas do grupo, no intuito de apurarmos a responsabilidade de cada um dos componentes do esquema fraudulento de formação do citado GRUPO ECONÔMICO. 10.1. ADMINISTRADORES. EDIVALDO COMÉRIO, JORGETE COUTINHO COMÉRIO, MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, administradores do GRUPO ECONÔMICO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, acompanhados dos advogados CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO e ANDRE RIBEIRO ANDRADE, compareceram espontaneamente a esta Delegacia e prestaram as seguintes declarações que se seguem (fls. 1.069 a 1.071, 1.081 a 1.084, 1.085 a 1.089, 1.090 a 1.093 e 1.099 a 1.101 do PAF nº 15586.720.522/2012-15). 14/09/2012 EDIVALDO COMÉRIO PRINCIPAL COTISTA DA EMPRESA HOUSE ONFECÇÕES LTDA, DETENTOR DE 99,98% DO CAPITAL SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE 11/11/2006. 1. Que ALEXANDRE COUTINHO RIBEIRO, CPF 055.038.90752, é seu sobrinho. 2. Que ALZIRA COUTINHO XIBLE, CPF 972.775.65720, é cunhada do declarante. 3. Que AMÉLIA GRAMELICK COUTINHO, CPF 687.129.87700, é sogra do declarante. 4. Que ANA PAULA RIBEIRO BASTOS, CPF 100.392.83747, é prima do declarante. 5. Que ANDERSON HEIDERIQUI ROCHA, CPF 100.884.71780, é primo do declarante. 6. Que ANIELTON VARNIER COMERIO, CPF 058.162.39759, é primo do declarante. 7. Que ELZA COMERIO, CPF 905.004.74753, é irmã do declarante. 8. Que JUCELIA DE AVILA COMERIO, CPF 008.212.48766, é cunhada do declarante. 9. Que JORGETE COUTINHO COMERIO, CPF 717.854.77749, é esposa do declarante. 10. Que LORENA MORAIS BARONEQUES, CPF 112.663.65761, é pessoa amiga da família. 11. Que LUCAS DE AVILA COMÉRIO, CPF 125.800.38728, é sobrinho do declarante. 12. Que LUCIA PIFFER COMERIO, CPF 978.080.32700, é mãe do declarante. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 13. Que MAICKEL COMERIO, CPF 104.989.20704, MILENE COMÉRIO, CPF 105.595.39738, e MIRELA COMÉRIO, CPF 105.595.35740, são filhos do declarante. 14. Que MARIA COUTINHO RIBEIRO, CPF 377.084.30704, é cunhada do declarante. 15. Que PATRICIA COMERIO, CPF 106.767.46756, é sobrinha do declarante. 16. Que QUIRINO COMÉRIO, CPF 071.755.23734, é pai do declarante. 17. Que RICARDO XIBLE, CPF 090.233.17793, é sobrinho do declarante. 18. Que TATIANA FORECHI COMERIO, CPF 106.360.85708, é nora do declarante. 19. Que as pessoas de sua família, acima relacionadas, figuraram apenas no quadro societário do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e nunca trabalharam, exerceram a gerência ou administração do referido grupo de empresas. 20. Que CAMILA CORREA RIBEIRO, CPF 136.683.29737, e CLAUDIA CORREA RIBEIRO, CPF 136.683.26711, são filhas de EVERALDO CORREA RIBEIRO, e este é seu compadre e amigo de longa data. 21. Que CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, CPF 067.162.454-72, FRANCISCA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO, CPF 069.140.317-11, ISMAEL SELVA, CPF 773.510.107-49, MARIA AUGUSTA MANTOVANI, CPF 000.757.427-48, MARIA DE FATIMA BASTOS SILVA, CPF 451.831.557-04, MARIA DE LOURDES SANTANA BASTOS, CPF 155.336.623-91, ROSANE DE LIMA, CPF 903.819.807-82, WILSON JOSE VIEIRA, CPF 376.640.857-72, e JOSE RENATO INACIO, CPF 005.124.527-25 são amigos do declarante. 22. Que RENATO VIRGINIO PEREIRA, CPF 042.079.25708, é primo do declarante. 23. Que as pessoas relacionadas nos itens 20 a 22, deste Termo, figuraram apenas no quadro societário do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e nunca trabalharam, exerceram a gerência ou administração do referido grupo de empresas. 24. Que as empresas DOBLO CONFECÇÕES LTDA e JARDIM CONFECÇÕES LTDA foram cedidas para a família de EVERALDO CORREA RIBEIRO. 25. Que os cheques sacados das contas bancárias das empresas do grupo “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” eram assinados em branco pelas pessoas que constavam como sócios das respectivas empresas a pedido do declarante. 26. Que os cheques sacados das contas bancárias das empresas do grupo “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” eram encaminhados ao escritório do grupo localizado no bairro da Glória em Vila Velha/ES. 27. Que foram criadas várias empresas ao invés de filiais para melhor obtenção de limites de créditos junto às instituições financeiras. 27/08/2012 JORGETE COUTINHO COMÉRIO CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS HOUSE CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 01/02/1999 A 11/11/2006, E J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, NO PERÍODO DE 11/09/1998 A 09/06/2011 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 1. Que a declarante e sua filha MIRELA COMERIO trabalham no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO visitando as lojas para a verificação da arrumação das lojas, horários de abertura e de fechamento das lojas e outros problemas relativos à atividade comercial das lojas. 2. Que a sua filha MILENE COMERIO trabalha na parte de cobrança de cheques e na apuração da comissão a ser paga a funcionários do grupo de empresas da “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 3. Que o seu filho MAICKEL COMERIO trabalha no departamento financeiro do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 4. Que MAICKEL COMERIO é o responsável por pagamentos em geral do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 5. Que trabalha no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO há aproximadamente dez anos. 6. Que o seu marido EDIVALDO COMERIO pediu à declarante para que ela constasse no quadro societário da empresa METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 7. Que QUIRINO COMERIO, AMÉLIA GRAMELICK COUTINHO, LUCIA PIFFER COMERIO, ANIELTON VARNIER COMERIO, LUCAS DE AVILA COMERIO, PATRICIA COMERIO, ELZA COMERIO e JUCELIA DE AVILA COMERIO e TATIANA FORECHI COMERIO, nunca trabalharam no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 8. Que os documentos de alterações contratuais, fichas de cadastro bancárias, cheques, contratos de empréstimos da empresa METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES), foram assinados pela declarante a pedido de seu marido EDIVALDO COMERIO. 9. Que também assinou fichas de cadastro bancárias, cheques, contratos de empréstimos e contratos de aluguéis de outras empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 10. Que nunca exerceu a gerência da empresa METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 11. Que nunca trabalhou na empresa METROPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 12. Que JOSIELI e MONICA são responsáveis pela contabilidade das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 13. Que a declarante assinava cheques em branco e que posteriormente eram levados para a loja do bairro da Glória em Vila Velha/ES. 14. Que as empresas abaixo relacionadas fazem parte do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO: [...] 16/08/2012 MAICKEL COMÉRIO CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS MAICKEL COMERCIO LTDA, NO PERÍODO DE 18/10/2002 A 03/11/2008, MAICKEL COMERIO CONFECÇÕES, NO PERÍODO DE 08/10/2003 A 07/07/2011, NACIONAL CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO 07/01/2011 EM DIANTE. 1) Que trabalha há oito anos na empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, no departamento financeiro da citada empresa. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 2) Que sempre trabalhou no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES que fica localizado na Rua Aurora, 242, Gloria, Vila Velha, ES. 3) Que é filho de EDIVALDO COMÉRIO e JORGETE COUTINHO COMÉRIO. 4) Que os setores de compras a fornecedores e de pagamentos diversos das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO ficam centralizados no escritório localizado na Rua Aurora, 242, Gloria, Vila Velha/ES. 5) Que os seus pais EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO são os responsáveis pelo setor de compras a fornecedores do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 6) Que o declarante é responsável pelo setor de pagamentos diversos, tais como; pagamento de duplicatas, tributos, contador, aluguéis, etc., do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 7) Que o seu pai EDIVALDO COMERIO é o principal responsável pelo departamento financeiro do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 8) Que a sua irmã MILENE COMÉRIO é responsável, desde o ano de 2008, pelo departamento de cobrança de cheques. 9) Que a sua irmã MIRELA COMÉRIO juntamente com a sua mãe JORGETE COUTINHO COMERIO, desde o ano de 2008, visitam as lojas do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO com a finalidade de verificar o estoque de mercadorias. 10) Que as contadoras JOSIELE e MÔNICA dividem a responsabilidade pela contabilidade das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 11) Que o declarante constou no ano de 2008 no quadro societário de outras empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO a pedido de seu pai EDIVALDO COMÉRIO. 12) Que assinou documentos bancários tais como, propostas de abertura de contas, cadastros de clientes, cheques e contratos de empréstimos de algumas empresas do grupo a pedido de seu pai EDIVALDO COMÉRIO. 13) Que os cheques das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram previamente assinados pelos sócios das respectivas empresas e encaminhados ao escritório do grupo. Os valores dos cheques eram preenchidos pelo declarante para realizar os diversos pagamentos do grupo. 14) Que as empresas abaixo relacionadas fazem parte do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO: [...] 23/08/2012 MILENE COMÉRIO CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS GOL CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 25/08/2003 EM DIANTE, MAICKEL COMERCIO LTDA, NO PERÍODO DE 04/01/2011 EM DIANTE, MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, NO PERÍODO 20/08/2003 A 08/12/2010, 1. Que trabalha no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, localizada na Rua Aurora, nº 242, Glória, Vila Velha/ES, no horário de 13:00 às 17:00 horas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 2. Que no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA a declarante é responsável pela cobrança de cheques e pela apuração da comissão aos empregados de todo o GRUPO de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 3. Que trabalha no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA desde o início de 2011. 4. Que não trabalhou no período de 2007 até o início de 2011. 5. Que o seu pai EDIVALDO COMÉRIO é o administrador geral do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 6. Que o seu irmão MAICKEL COMERIO é o responsável pelo departamento financeiro do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 7. Que a sua mãe JORGETE COUTINHO COMERIO e sua irmã MIRELA COMERIO supervisionam as lojas do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 8. Que o seu pai EDIVALDO COMERIO pediu a declarante que constasse do quadro societário das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMÉRCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES). 9. Que já ouviu falar de ANA PAULA RIBEIRO BASTOS, contudo não sabe em qual empresa esta trabalhou. 10. Que nunca ouviu falar de WILSON JOSÉ VIEIRA. 11. Que AMELIA GRAMELICK COUTINHO é sua avó e que esta nunca trabalhou no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 12. Que não sabe se a sua avó, AMELIA GRAMELICK COUTINHO, participou como sócia de alguma empresa do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 13. Que os documentos de alterações contratuais, fichas de cadastro bancárias, cheques, contratos de empréstimos das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMERCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES), foram assinados pela declarante a pedido de seu pai EDIVALDO COMERIO. 14. Que não é dona e nunca exerceu a gerência das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMÉRCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 15. Que nunca trabalhou nas empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMÉRCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 16. Que o seu pai EDIVALDO COMERIO é o dono das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMÉRCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 17. Que constou no quadro societário das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, MAICKEL COMÉRCIO LTDA e COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) a pedido de EDIVALDO COMERIO. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 18. Que os setores de compras de fornecedores e de pagamentos diversos das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO ficam centralizados no escritório localizado na Rua Aurora, 242, Gloria, Vila Velha/ES. 19. Que as empresas de nome “VR” e “SUPORTE” são responsáveis pela contabilidade das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 20. Que os cheques das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram previamente assinados pelos sócios das respectivas empresas e encaminhados ao escritório do grupo. 21. Que as empresas abaixo relacionadas fazem parte do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO: [...] 27/08/2012 MIRELA COMÉRIO CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS GOL CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 25/08/2003 A 23/12/2010, MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, NO PERÍODO DE 20/08/2003 A 20/06/2011, UNO CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO 08/12/2010 EM DIANTE. 1. Que reside com seus pais EDIVALDO COMERIO e JORGETE COUTINHO COMERIO e com sua irmã MILENE COMERIO na Av. Gil Veloso, 1800, ap. 402, Praia da Costa, Vila Velha/ES. 2. Que a declarante e sua mãe JORGETE COUTINHO COMERIO trabalham no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO visitando as lojas para a verificação da arrumação das lojas, horários de abertura e de fechamento das lojas e outros problemas relativos à atividade comercial das lojas. 3. Que a sua irmã MILENE COMERIO trabalha na parte de cobrança de cheques e na apuração da comissão a ser paga a funcionários do grupo de empresas da “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 4. Que o seu irmão MAICKEL COMERIO trabalha no departamento financeiro do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 5. Que MAICKEL COMERIO é o responsável pelo pagamento de duplicatas, contador, impostos, etc. 6. Que trabalha no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO desde o ano de 2008. 7. Que o seu pai EDIVALDO COMERIO pediu a declarante que constasse do quadro societário das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 8. Que nunca teve contato com ANA PAULA RIBEIRO BASTOS. 9. Que ANA PAULA RIBEIRO BASTOS é amiga do seu pai EDIVALDO COMERIO. 10. Que ANA PAULA RIBEIRO BASTOS nunca trabalhou nas empresas do grupo “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 11. Que RIVELINO ELIAS RAFAEL trabalha com o seu pai na loja da HOUSE CONFECÇÕES no bairro da Glória, Vila Velha/ES. 12. Que ALEXANDRE COUTINHO RIBEIRO e RICARDO XIBLE são primos da declarante. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 13. Que ALEXANDRE COUTINHO RIBEIRO e RICARDO XIBLE não trabalharam no ano calendário de 2008 nas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 14. Que não conhece e nunca teve contato com RAFAEL RIBEIRO SOUZA e LORENA MORAIS BARONEQUES. 15. Que os seus avós QUIRINO COMERIO, AMÉLIA GRAMELICK COUTINHO e LUCIA PIFFER COMERIO, seus primos ANIELTON VARNIER COMERIO, LUCAS DE AVILA COMERIO e PATRICIA COMERIO, suas tias ELZA COMERIO e JUCELIA DE AVILA COMERIO e a sua cunhada TATIANA FORECHI COMERIO, nunca trabalharam no grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 16. Que os documentos de alterações contratuais, fichas de cadastro bancárias, cheques, contratos de empréstimos das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA foram assinados pela declarante a pedido de seu pai EDIVALDO COMERIO. 17. Que não é dona e nunca exerceu a gerência das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA 18. Que nunca trabalhou nas empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 19. Que o seu pai EDIVALDO COMERIO é o dono das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 20. Que constou no quadro societário das empresas GOL CONFECÇÕES LTDA, COMERIO CONFECÇÕES LTDA (Atual MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 21. Que JOSIELI e MONICA são responsáveis pela contabilidade das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 22. Que a declarante e os seus familiares relacionados neste Termo assinavam cheques em branco e que posteriormente eram preenchidos no escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, localizado na rua Aurora, 242, Gloria, Vila Velha/ES. 23. Que as empresas abaixo relacionadas fazem parte do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO: [...] Nas declarações prestadas e em alguns trechos foram por nós grifados, verificamos que as atividades administrativas do GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram centralizadas no escritório localizado no bairro da Gloria, Vila Velha/ES. O local era a base administrativa onde os responsáveis pelo GRUPO ECONÔMICO exerciam suas funções definidas explicitamente nas declarações acima transcritas. Ficou claramente constatado que, com exceção de EDIVALDO COMÉRIO, os demais administradores, JORGETE COUTINHO COMÉRIO, MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO figuraram nos quadros societários de algumas empresas do GRUPO ECONÔMICO como interpostas pessoas. Estas declararam que nunca trabalharam e exerceram a gerência nas empresas Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 nas quais participaram e que constaram nos quadros societários das mesmas a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. Nas declarações prestadas a Termo, acima transcritas, obtivemos informações que os cheques emitidos das contas correntes mantidas nos Bancos pelas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram assinados em branco pelas pessoas que figuraram nos quadros societários do referido grupo de empresas. Os cheques assinados eram encaminhados para o escritório do grupo de empresas localizado no bairro da Glória, Vila Velha/ES. Ficou evidenciado a utilização de interpostas pessoas nos quadros societários do grupo de empresas, objeto desta auditoria, visto que foram simuladas transferências de cotas de capital entre sócios que nunca haviam trabalhado e/ou exercido a gerência nas respectivas empresas do grupo. Exemplificando, MIRELA COMÉRIO declarou que não conhece e nunca teve contato com RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA, no entanto, na Alteração Contratual nº 02, de 05/10/2010, da empresa UNO CONFECÇÕES LTDA consta que foram transferidas a totalidade das quotas de RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA para MIRELA COMÉRIO (fls. TAIS do PAF nº 15586.720.361/201251). 10.2. INTERPOSTAS PESSOAS. RIVELINO ELIAS RAFAEL, AGUINEL PEREIRA DA SILVA, RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA, THIAGO RIBEIRO SOUSA, SILVANO CARLOS DE SOUZA e MARIA COUTINHO RIBEIRO, apontados pelos próprios administradores do GRUPO ECONÔMICO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO como algumas das interpostas pessoas que figuraram nos quadros societário do referido grupo de empresas, compareceram espontaneamente a esta Delegacia acompanhados dos advogados CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO e ANDRE RIBEIRO ANDRADE, quando prestaram as seguintes declarações que se seguem (fls. 1.072 a 1.080 e 1.094 a 1.098 do PAF nº 15586.720.522/2012-15). 16/08/2012 RIVELINO ELIAS RAFAEL CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, NO PERÍODO DE 08/12/2010 A 20/06/2011, PARATI CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 07/11/2007 EM DIANTE, UNO CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO 08/12/2010 EM DIANTE. 1. Que trabalha na empresa ZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (atual LUCIA PIFFER COMERIO COMERCIO CONFECÇÕES), que é a única fábrica do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. Que exerce a função de motorista de caminhão desde o ano de 2007. 2. Que é casado com IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL. 3. Que IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL trabalha na XSHOX CONFECÇÕES LTDA, uma das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 4. Que IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL exerce a função de caixa na XSHOX. 5. Que IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL consta como sócia nas empresas LUCIA PIFFER COMERIO COMÉRCIO CONFECÇÕES e COROLLA CONFECÇÕES LTDA. 6. Que IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL apenas constou nos quadros societários das referidas empresas, a pedido de EDIVALDO COMÉRIO, contudo nunca exerceu a gerência de nenhuma delas. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 7. Que os documentos de alterações contratuais e fichas de cadastro bancárias das empresas MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, PARATI CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA foram assinados pelo declarante a pedido de EDIVALDO COMERIO. 8. Que não é dono e nunca exerceu a gerência das empresas MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, PARATI CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 9. Que EDIVALDO COMERIO é o dono das empresas MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, PARATI CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 10. Que constou no quadro societário das empresas MIRELA COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, PARATI CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMERIO. 23/08/2012 AGUINEL PEREIRA DA SILVA CONSTOU NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES, NO PERÍODO DE 11/09/1998 A 09/06/2011. 1. Que trabalha, desde maio de 2012, como Gerente da loja da empresa MAICKEL COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Jerônimo Monteiro, 401, loja 01, Centro, Vitória, ES. 2. Que anteriormente trabalhava, desde agosto de 2006, como gerente da empresa GOL CONFECÇÕES LTDA, localizada na Rua Jerônimo Monteiro, 279, Centro, Vitória, ES. 3. Que constou do quadro societário da empresa METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 4. Que conhece EDIVALDO COMERIO desde o ano de 1983. 5. Que não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário da empresa METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 6. Que nunca exerceu qualquer ato de gestão na empresa METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 7. Que assinou documentos cadastrais de contas bancárias e alterações contratuais da empresa METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES) a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 8. Que assinou cheques em branco a pedido de EDIVALDO COMERIO, contudo não se recorda de qual empresa eram os cheques que o declarante assinou. 9. Que nunca trabalhou na empresa METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 10. Que EDIVALDO COMERIO é o dono de fato das empresas MAICKEL COMERCIO LTDA, GOL CONFECÇÕES LTDA e METRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA (Atual J C COMERIO COMERCIO DE CONFECÇÕES). 11. Que nunca ouviu falar de ANA PAULA RIBEIRO BASTOS, WILSON JOSE VIEIRA e AMELIA GRAMELICK COUTINHO. 12. Que MIRELA COMERIO e MILENE COMERIO nunca trabalharam na empresa GOL CONFECÇÕES LTDA 13. Que MAICKEL COMERIO e MILENE COMERIO nunca trabalharam na empresa MAICKEL COMERCIO LTDA. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 14. Que o declarante é gerente de loja, somente, da empresa MAICKEL COMERCIO LTDA. 15. Que não sabe quem é o dono do imóvel do estabelecimento da empresa MAICKEL COMERCIO LTDA. 16. Que na loja trabalham as pessoas de nome CREDISON, CRISTINA, ISLA, DORACI, CLAUDIA e outros. 17. Que as compras e o controle de estoques de mercadorias e demais pagamentos são feitos por EDIVALDO COMERIO no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA localizado no bairro da Glória, Vila Velha, ES. 18. Que não sabe o nome do contador da empresa MAICKEL COMERCIO LTDA. 19. Que não sabe em quais Bancos a empresa MAICKEL COMERCIO LTDA mantêm conta corrente. 23/08/2012 RAFAEL RIBEIRO SOUZA CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS NACIONAL CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 19/05/2008 A 07/01/2011, UNO CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO 28/05/2008 A 08/12/2010. 1. Que trabalha como Analista de Sistemas na empresa MAVIX SECURITY SOLUTIONS desde o ano de 2011. 2. Que anteriormente trabalhou no Colégio COC desde o ano de 2008. 3. Que constou do quadro societário das empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 4. Que EDIVALDO COMÉRIO é amigo da família do declarante desde há muito tempo. 5. Que não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 6. Que nunca exerceu qualquer ato de gestão nas empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA e que sua participação se deveu à amizade com EDIVALDO COMERIO. 7. Que assinou documentos cadastrais de contas bancárias e contratos e alterações sociais das empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 8. Que nunca assinou cheques das empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 9. Que nunca trabalhou nas empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 10. Que não sabe onde as empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA estão estabelecidas. 11. Que EDIVALDO COMERIO é o dono das empresas NACIONAL CONFECÇÕES LTDA e UNO CONFECÇÕES LTDA. 12. Que nunca ouviu falar de RICARDO XIBLE, LUCAS DE AVILA COMERIO, JOSE RENATO INACIO, ALEXANDRE COUTINHO RIBEIRO e RIVELINO ELIAS RAFAEL. 23/08/2012 THIAGO RIBEIRO SOUSA Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SIENA CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 07/12/2006 A 05/01/2011,, X –SHOX CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 12/01/2007 A 04/01//2011. 1. Que trabalha como autônomo na administração de imóveis desde janeiro de 2006. 2. Que é casado com LORENA MORAIS BARONEQUES. 3. Que a sua esposa LORENA MORAIS BARONEQUES trabalha na empresa do pai do declarante de nome RIBEIRO E DIAS LTDA desde o ano de 2008. 4. Que constou do quadro societário das empresas SIENA CONFECÇÕES LTDA e X –SHOX CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 5. Que conheceu EDIVALDO COMÉRIO através de seu tio de nome EVERALDO CORREA RIBEIRO. 6. Que não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas SIENA CONFECÇÕES LTDA e X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. 7. Que nunca exerceu qualquer ato de gestão nas referidas empresas e que sua participação se deveu à amizade com EDIVALDO COMERIO. 8. Que assinou documentos cadastrais de contas bancárias e contratos e alterações sociais das empresas SIENA CONFECÇÕES LTDA e X – SHOX CONFECÇÕES LTDA. 9. Que assinou como representante da empresa e avalista no contrato de empréstimo da empresa X – SHOX CONFECÇÕES LTDA junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 103.000,00 também a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 10. Que a sua esposa LORENA MORAIS BARONEQUES constou dos quadros societários das empresas JOUMERO CONFECÇÕES LTDA (Atual A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA também a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 11. Que sua esposa LORENA MORAIS BARONEQUES não recebeu qualquer quantia para constar do quadro societário das empresas JOUMERO CONFECÇÕES LTDA (Atual A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 12. Que sua esposa LORENA MORAIS BARONEQUES nunca exerceu qualquer ato de gestão nas empresas JOUMERO CONFECÇÕES LTDA (Atual A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 13. Que sua esposa LORENA MORAIS BARONEQUES aceitou o pedido de EDIVALDO COMERIO para constar do quadro societário das empresas JOUMERO CONFECÇÕES LTDA (Atual A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. devido à amizade EDIVALDO COMERIO. 14. Que EDIVALDO COMERIO é o dono das empresas SIENA CONFECÇÕES LTDA, X –SHOX CONFECÇÕES LTDA, JOUMERO CONFECÇÕES LTDA (Atual A G COUTINHO JOUMERO CONFECÇÕES) e UNO CONFECÇÕES LTDA. 27/08/2012 SILVANO CARLOS DE SOUZA CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS PARATI CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 02/06/2006 EM DIANTE. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 1. Que trabalhou no departamento financeiro da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA no período de 01/03/2005 a 01/10/2010. 2. Que constou do quadro societário da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 3. Que o tio do declarante AGUINEL PEREIRA DA SILVA conhece EDIVALDO COMÉRIO há 40 anos e o declarante e o seu tio são amigos de EDIVALDO COMÉRIO. 4. Que não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA. 5. Que nunca exerceu qualquer ato de gestão nas empresas PARATI CONFECÇÕES LTDA e que sua participação se deveu à amizade com EDIVALDO COMERIO. 6. Que assinou documentos cadastrais de contas bancárias, contratos e alterações sociais, cheques, contratos de empréstimos da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 7. Que nunca trabalhou na empresas PARATI CONFECÇÕES LTDA. 8. Que EDIVALDO COMERIO é o dono da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA. 9. Que conhece RIVELINO ELIAS RAFAEL da cidade de BREJETUBA/ES. 10. Que RIVELINO ELIAS RAFAEL também trabalha na HOUSE CONFECÇÕES LTDA na função de motorista. 11. Que MAICKEL COMERIO trabalha no departamento financeiro da empresa HOUSE CONFECÇÕES, localizado na rua Aurora nº 242, Glória, Vila Velha/ES. 12. Que MILENE COMÉRIO trabalha no escritório da HOUSE, na função de cobrança de cheques do grupo de empresas “Distribuidora São Paulo”. 13. Que MIRELA COMÉRIO e JORGETE COUTINHO COMÉRIO trabalham na supervisão das lojas do grupo de empresas “Distribuidora São Paulo”. 14/09/2012 MARIA COUTINHO RIBEIRO CONSTOU NOS QUADROS SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 28/10/2002 A 11/03/2011, COROLLA CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO DE 07/12/2010 EM DIANTE, SANDERO CONFECÇÕES LTDA, NO PERÍODO 17/12/2010 EM DIANTE. 1. Que é aposentada na profissão de professora do Estado do Espírito Santo há 12 anos. 2. Que é cunhada de EDIVALDO COMÉRIO. 3. Que ALZIRA COUTINHO XIBLE e JUCELIA DE AVILA COMERIO também são cunhadas de EDIVALDO COMERIO. 4. Que ANIELTON VARNIER COMERIO e LUCAS DE AVILA COMERIO são sobrinhos de EDIVALDO COMERIO. 5. Que não conhece MARIA DE FATIMA BASTOS SILVA, RENATO VIRGINIO PEREIRA, ISMAEL SELVA e IRACEMA DOS SANTOS RAFAEL. 6. Que TATIANA FORECHI COMERIO é casada com MAICKEL COMERIO. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 7. Que LUCAS DE AVILA COMÉRIO trabalhava na Distribuidora São Paulo, localizada na Rua Aurora, Glória, Vila Velha/ES. 8. Que ANIELTON VARNIER COMERIO e TATIANA FORECHI COMERIO não trabalhavam nas empresas do grupo “Distribuidora São Paulo”. 9. Que, de fato, nunca foi dona ou sócia das empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA. 10. Que nunca trabalhou ou exerceu cargo de gerência nas empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA. 11. Que EDIVALDO COMERIO pediu à declarante que constasse do quadro societário das empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA. 12. Que assinou alterações contratuais e fichas de cadastro de bancos das empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA, 13. Que também assinou cheques da empresa BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA. 14. Que EDIVALDO COMERIO pedia à declarante para assinar as alterações contratuais e fichas de cadastro de bancos das empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA, como também os cheques da empresa BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA. 15. Que assinava os cheques em branco e entregavaos a EDIVALDO COMÉRIO no setor financeiro da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, localizado na Rua Aurora do bairro da Glória, Vila Velha/ES. 16. Que EDIVALDO COMERIO é o verdadeiro dono das empresas BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA, COROLLA CONFECÇÕES LTDA e SANDERO CONFECÇÕES LTDA. No que se referem à participação das interpostas pessoas nos quadros societários das empresas do GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, as declarações acima corroboram as que foram prestadas pelos administradores do referido GRUPO, visto que os declarantes nunca exerceram qualquer ato de gestão nas empresas nas quais participaram e que os documentos que assinaram como Contratos e Alterações; Contratos de Locação; e, Documentos Cadastrais, Cheques e Empréstimos Bancários, foram assinados a pedido de EDIVALDO COMÉRIO. 11. DECLARAÇÕES OBTIDAS DOS CONTADORES DO GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. No intuito de apurarmos os fatos concernentes à constituição do GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO por meio de interpostas pessoas bem como os critérios utilizados para apuração das receitas a serem oferecidas à tributação, tomamos a termo as seguintes declarações prestadas por MONICA DE SOUZA MACHADO, JOSIELI MAIOLLI e GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA, responsáveis pelos serviços de contabilidade referentes ao GRUPO DISTRIBUIDORA SÃO PAULO (fls. 1.103 a 1.113 do PAF nº 15586.720.522/2012- 15). 18/09/2012 MONICA DE SOUZA MACHADO 1. Que é inscrita no CRC/ES sob o nº 9824. 2. Que tem o 3º grau incompleto em Direito. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 3. Que tem escritório de contabilidade na Rua Ministro Salgado Filho, 248, Bairro Soteco, Vila Velha/ES, Tel. (27)32899231. 4. Que presta serviços de contabilidade para as seguintes empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, desde o segundo semestre de 2008, abaixo relacionadas : [...] 5. Que anteriormente ao segundo semestre de 2008 os serviços de contabilidade para as empresas acima relacionadas eram prestados por GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA. 6. Que foi funcionária de GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA no escritório de contabilidade do mesmo, no período de 2005 até meados do ano de 2008. 7. Que a declarante trabalhou no escritório de contabilidade de GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA localizado na Rua Santa Rosa, no bairro da Glória, Vila Velha/ES. 8. Que os serviços de contabilidade das empresas, acima relacionadas, relativos à escrituração de receitas, despesas e da movimentação bancária eram feitos por meio de documentos recebidos do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO localizado no bairro da Glória, Vila Velha/ES. 9. Que os documentos relativos à escrituração contábil eram encaminhados à declarante pela pessoa de nome “TELMA” funcionária do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 10. Que os documentos de contratos e alterações contratuais das empresas, acima relacionadas, foram feitos no escritório da declarante e anteriormente no escritório de GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA. 11. Que o dono de fato das empresas, referidas no item 4, era EDIVALDO COMÉRIO. 12. Que os sócio das empresas, referidas no item 4, eram familiares de EDIVALDO COMÉRIO. 13. Que as pessoas que constavam no quadro societário das referidas empresas não exerciam a gerência ou sociedade das empresas. 14. Que contratou os serviços que prestava para as empresas do grupo Distribuidora São Paulo, referidas no item 4, com EDIVALDO COMÉRIO. 15. Que, no ano-calendário de 2008, todos os documentos para pagamentos feitos no escritório de contabilidade da declarante e de GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA eram encaminhados para “TELMA” para a realização dos diversos pagamentos. 16. Perguntada sobre o motivo das receitas declaradas no ano-calendário de 2008 para o SIMPLES serem em montante menor do que as escrituradas nos livros Diário e Razão entregues a esta fiscalização, declarou que anteriormente não haviam sido computadas algumas conta bancárias para a apuração das receitas. 17. Que a declarante contabilizava todos os documentos que eram recebidos do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive todos os extratos bancários. 18. Que após terem sido recebidas as intimações desta fiscalização, foi realizada uma reunião no escritório da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, localizada no bairro da Glória, onde estavam presentes a declarante e mais JOSIELI MAIOLI, SILVANO e EDIVALDO COMERIO e que, na ocasião, EDIVALDO COMÉRIO Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 disse que diante das intimações desta fiscalização seria preciso regularizar os livros tendo em vista que algumas contas bancárias não haviam sido contabilizadas. 19. Que tendo perguntado a EDIVALDO COMERIO porque ele não constituía as empresas com matriz e filias este disse que era devido à necessidade de contrair empréstimos em virtude da difícil situação financeira que as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO atravessava. 20. Que EDIVALDO COMÉRIO, através de sua funcionária de nome “TELMA” encaminhava as cópias dos documentos das pessoas que iriam constar como sócias nos contratos e alterações sociais das empresas para as quais a declarante prestava serviços de contabilidade. 21. Que a escrituração da movimentação bancária era feita exclusivamente pelos extratos bancários, pois as cópias dos cheques sacados das contas bancárias não eram encaminhados à declarante para escrituração. 18/09/2012 JOSIELI MAIOLLI 1. Que é inscrita no CRC/ES sob o nº 11990/05. 2. Que tem o 3º grau incompleto em Direito. 3. Que tem escritório de contabilidade na Rua D. Pedro II, 28, loja 09, Glória, Vila Velha/ES, Tel. (27)3075.5793. 4. Que presta serviços de contabilidade para as seguintes empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, desde o segundo semestre de 2008, abaixo relacionadas: [...] 5. Que os serviços de contabilidade das empresas, acima relacionadas, relativos à escrituração de receitas, despesas e da movimentação bancária eram feitos por meio de documentos recebidos do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO localizado no bairro da Glória, Vila Velha/ES. 6. Que os documentos relativos à escrituração contábil eram encaminhados à declarante pela pessoa de nome “TELMA” funcionária do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 7. Que os documentos de contratos e alterações contratuais das empresas, acima relacionadas, foram feitos no escritório da declarante, mediante cópia de documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e outras informações relativas às participações dos sócios nos quadros sociais. 8. Que os documentos das pessoas que constavam no quadro societário das empresas do grupo Distribuidora São Paulo eram encaminhados ao escritório da declarante por TELMA, funcionária do escritório do grupo Distribuidora São Paulo. 9. Que não mantinha contato e nem conhece as pessoas que constavam no quadro societário das empresas referidas no item 4. 10. Que as pessoas que constavam no quadro societário das referidas empresas não exerciam a gerência das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 11. Que eram interpostas as pessoas que constavam no quadro societário das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 12. Que o dono de fato das empresas, referidas no item 4, era EDIVALDO COMÉRIO. 13. Que era EDIVALDO COMÉRIO quem exercia a gerência das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 14. Que contratou a prestação de serviços para as empresas do grupo Distribuidora São Paulo, referidas no item 4, com EDIVALDO COMÉRIO. 15. Que, no ano-calendário de 2008, todos os documentos para pagamentos de impostos e taxas feitos no escritório de contabilidade da declarante eram encaminhados para “TELMA” para a realização dos pagamentos. 16. Que os documentos para pagamentos relativos ao departamento de pessoal eram encaminhados para a pessoa de nome “CLARICE”, funcionária do escritório do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 17. Perguntada sobre o motivo das receitas declaradas no ano-calendário de 2008 para o SIMPLES serem em montante menor do que as escrituradas nos livros Diário e Razão entregues a esta fiscalização, declarou que anteriormente não haviam sido computadas algumas conta bancárias para a apuração das receitas. 18. Que a declarante contabilizava todos os documentos que eram recebidos do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive todos os extratos bancários. 19. Que após terem sido recebidas as intimações desta fiscalização, foi realizada uma reunião no escritório das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, localizado no bairro da Glória, onde estavam presentes a declarante e mais MONICA DE SOUZA MACHADO, SILVANO e EDIVALDO COMERIO e que, na ocasião, EDIVALDO COMÉRIO disse que diante das intimações desta fiscalização seria preciso regularizar os livros tendo em vista que algumas contas bancárias não haviam sido contabilizadas. 20. Que a declarante tendo perguntado a EDIVALDO COMERIO porque ele não constituía as empresas com matriz e filias este disse que queria fazer empréstimos bancários e movimentação financeira. 21. Que a escrituração da movimentação bancária era feita pelos extratos bancários, cópias de contratos de empréstimos e cópias de cheques feitas no escritório do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 22. Que tendo sido perguntada a declarante se a constituição de várias empresas ao invés de matriz e filiais não teria sido aconselhada pela declarante para que as empresas pudessem usufruir do SIMPLES pagando, dessa forma, menos tributos, a declarante disse que não. 23. Que conversou com EDIVALDO COMÉRIO sobre a irregularidade das empresas que compunham o grupo Distribuidora São Paulo e que em determinado momento as empresas deveriam ser excluídas do SIMPLES, devido às receitas serem superior ao limite para permanecer neste regime. 24. Que não conversou com EDIVALDO COMÉRIO sobre a irregularidade de manter as empresas do grupo Distribuidora São Paulo em nome de interpostas pessoas. 19/09/2012 GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA 1. Que é inscrito no CRC/ES sob o nº 7834. 2. Que tem 3º grau completo em Ciências Contábeis. 3. Que tem escritório de contabilidade na Rua México, 41, Jardim América, CariacicaES, Tel. (27)2127.9900. 4. Que se recorda de ter prestado serviços de contabilidade para algumas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, no período de outubro de 2005 a meados do ano de 2008, abaixo relacionadas: [...] Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 5. Que os serviços de contabilidade prestados pelo declarante relativos à escrituração de receitas, despesas e da movimentação bancária são feitos por meio de documentos recebidos de seus clientes. 6. Que os documentos relativos à escrituração contábil eram encaminhados ao escritório do declarante pela pessoa de nome “TELMA” funcionária do escritório do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, localizado no bairro da Glória/Vila Velha/ES.. 7. Que os documentos de contratos e alterações contratuais das empresas, acima relacionadas, foram feitos no escritório do declarante, mediante cópia de documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e outras informações relativas às participações dos sócios nos quadros sociais. 8. Que os documentos das pessoas que constavam no quadro societário das empresas do grupo Distribuidora São Paulo eram encaminhados ao escritório da declarante por TELMA, funcionária do escritório do grupo Distribuidora São Paulo. 9. Que não mantinha contato e nem conhece as pessoas que constavam no quadro societário das empresas referidas no item 4 e que o declarante mantinha contato somente com EDIVALDO COMERIO. 10. Que as pessoas que constavam no quadro societário das referidas empresas não exerciam a gerência das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 11. Que eram interpostas as pessoas que constavam no quadro societário das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 12. Que o dono de fato das empresas, referidas no item 4, era EDIVALDO COMÉRIO. 13. Que era EDIVALDO COMÉRIO quem exercia a gerência das empresas do grupo Distribuidora São Paulo. 14. Que os serviços da prestação de serviços para as empresas do grupo Distribuidora São Paulo eram pagos por EDIVALDO COMÉRIO. 15. Que, no ano-calendário de 2008, todos os documentos para pagamentos de impostos e taxas e relativos ao departamento de pessoal feitos no escritório de contabilidade da declarante eram encaminhados para “TELMA” funcionária do escritório do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 16. Perguntado sobre o motivo das receitas declaradas no ano-calendário de 2008 para o SIMPLES serem em montante menor do que as escrituradas nos livros Diário e Razão entregues a esta fiscalização, declarou que não sabe informar o motivo tendo em vista que prestou serviços para o grupo de empresas até meados de 2008. 17. Que questionou EDIVALDO COMÉRIO o motivo pelo qual o grupo de empresas Distribuidora São Paulo era constituído por diversas empresas matriz, ao invés de ser constituído por um única matriz e diversas filiais. Que EDIVALDO COMÉRIO respondeu que a constituição por diversas empresas matriz era melhor para a obtenção de empréstimos junto às instituições financeiras e formação de cadastros de fornecedores. 18. Que tendo sido perguntado ao declarante se a constituição de várias empresas, ao invés de matriz e filiais, não teria sido aconselhado pelo declarante, para que as empresas pudessem usufruir do regime do SIMPLES NACIONAL, pagando, dessa forma, menos tributos, o declarante respondeu que não. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 19. Que não conversou com EDIVALDO COMÉRIO sobre a irregularidade de manter as empresas do grupo Distribuidora São Paulo em nome de interpostas pessoas. As declarações prestadas pelas pessoas responsáveis pelos serviços de contabilidade prestados ao grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, por nós grifadas, demonstram claramente que os contadores tinham conhecimento que o grupo de empresas mantinha em seus quadros societários interpostas pessoas. Os contadores declararam que as pessoas que constavam nos quadros societários do grupo de empresas não exerciam a gerência das respectivas empresas, pois eram somente interpostas pessoas e que o dono de fato era EDIVALDO COMÉRIO. Declararam também que os Contratos e Alterações Contratuais eram confeccionados em seus escritórios de contabilidade mediante documentos recebidos do escritório do referido grupo de empresas para a constituição das mesmas. Que não mantinham contato e nem conhecem as pessoas que constavam no quadro societário das empresas, sendo que os contatos eram feitos exclusivamente com EDIVALDO COMERIO; Quanto aos motivos pelos quais haviam sido omitidas receitas da atividade das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, mencionadas no item 8, deste Termo, as contadoras MONICA DE SOUZA MACHADO e JOSIELI MAIOLLI declararam que anteriormente não haviam sido computadas algumas contas bancárias para a apuração das receitas. E que, após o início do procedimento fiscal, foi realizada uma reunião no escritório das empresas do referido grupo, e que, na ocasião, EDIVALDO COMÉRIO disse que diante das intimações desta fiscalização seria preciso regularizar os livros tendo em vista que algumas contas bancárias não haviam sido contabilizadas. Finalmente, perguntamos aos contadores do porque da formação de um grupo de várias empresas ao invés de se constituir uma só empresa com estabelecimentos matriz e filial. Em resposta, declararam que ao questionarem EDIVALDO COMÉRIO sobre este assunto, este respondeu que a constituição de diversas empresas seria melhor para a obtenção de empréstimos junto às Instituições Financeiras. 12. DECLARAÇÕES OBTIDAS DE GERENTES DE BANCOS. Constatamos que EDIVALDO COMÉRIO respondeu aos contadores (item 11, deste Termo), e a esta fiscalização (itens 4 e 10, deste Termo), que a constituição do grupo com diversas empresas seria melhor para obtenção de empréstimos junto às Instituições Financeiras Bancárias, quando perguntado sobre o que motivou a formação de um grupo de empresas ao invés de somente uma empresa com estabelecimento matriz e filial. EDIVALDO COMÉRIO declarou também à fiscalização que “à época da abertura das empresas, não teve a intenção de causar prejuízos ao fisco” (item 4, deste Termo). Considerando as alegações de EDIVALDO COMÉRIO na tentativa de justificar a criação do grupo de empresas, solicitamos o comparecimento de gerentes dos Bancos BANESTES, BANCO REAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil, para verificarmos os critérios utilizados para a concessão de empréstimos ao referido grupo de empresas por aquelas Instituições Financeiras. Dessa forma, ERIKSON TESOLINI VIANA, FABRICIO BORGES PENHALVES, LILIAN DE ALMEIDA CASSA, JOANA DARC VALENTE B VASCONCELOS, VALERIA FEITOSA DOS SANTOS GHIDETTI, WANDERLEY MUNIZ DE OLIVEIRA, ROSELY GOMES FALCÃO PAULO e VALTER DENADAI JUNIOR, prestaram as seguintes declarações que se seguem (fls. 1.211 a 1.231 do PAF nº 15586.720.522/2012-15): Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 28/09/2012 ERIKSON TESOLINI VIANA 1. Que trabalhou no BANCO REAL, Agência 0874 – Enseada do Suá, Vitória/ES, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, na função de Gerente de Relacionamento da Pessoa Jurídica. 2. Que as suas atribuições eram a busca de novas contas de pessoas jurídicas, atendimento a carteira de clientes pessoas jurídicas já existentes e a comercialização dos produtos do referido BANCO. 3. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas do BANCO REAL, à época, era avaliado o grupo econômico; sobretudo a política de risco e créditos do BANCO preconizava a avaliação da capacidade de pagamento do cliente, da análise do faturamento versus endividamento, das garantias oferecidas, bem como avais de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. 4. Que também eram exigidas como garantias exigidas pelo BANCO os avais das pessoas físicas e jurídicas, além dos recebíveis, ou seja, duplicatas, direitos creditório da DACASA FINANCEIRA e cheques de terceiros, ou seja, de clientes das empresas tomadoras de empréstimos. 5. Que mediante a solicitação de empréstimos por parte dos clientes pessoas jurídicas, o BANCO REAL pedia autorização ao cliente para consulta o SISBACEN para a consulta de informações sobre endividamento bancário. 6. Que não eram exigidas garantias dos sócios dos clientes pessoas jurídicas para a concessão de empréstimos. 7. Que era uma prática do BANCO REAL exigir o aval dos sócios dos clientes pessoas jurídicas para a concessão de empréstimos. 8. Que em todas as concessões de empréstimos concedidos ao grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era exigido o aval de EDIVALDO COMÉRIO. 9. Que, perante o banco, EDIVADO COMÉRIO era o dono de fato do grupo “Distribuidora São Paulo”. 10. Que embora os demais sócios das empresas do grupo Disbribuidora São Paulo também assinassem o aval, para o banco, era importante o aval de EDIVALDO COMÉRIO. 11. Que para a concessão de crédito aos clientes pessoas jurídicas constituídos por matriz e filiais era avaliado o faturamento da empresa matriz. 12. Que para a concessão de crédito aos clientes pessoas jurídicas constituídos por diversas empresas de um grupo econômico era avaliado o faturamento consolidado do grupo. 13. Que na análise de risco para a concessão de empréstimos a qualquer das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era avaliado o faturamento consolidado do referido grupo. 14. Que o limite de crédito total para obtenção de empréstimos pelas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, no ano-calendário de 2008, não era em função do número de empresas do referido grupo. 15. Que o declarante se recorda que as empresas do grupo Distribuidora São Paulo, abaixo relacionadas, mantinham conta corrente no BANCO REAL: [...] Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 16. Que a gerência do BANCO REAL nos negócios envolvendo as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO mantinha contato com o gerente financeiro de nome SILVANO. 17. Que nos anos de sua gestão no BANCO REAL o declarante tem conhecimento que EDIVALDO COMÉRIO era o dono das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 03/10/2012 FABRICIO BORGES PENHALVES 1. Que trabalhou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0168 – Jerônimo Monteiro, Vitória/ES, do ano de 2006 ao de 2010, na função de Gerente de Relacionamento Empresarial. 2. Que as suas atribuições no período de 2006 a 2010 eram de gerenciamento completo do setor de atendimento às demandas dos clientes pessoas jurídicas, tais como, abertura e movimentação de contas, análise de crédito e concessão de empréstimos e prestação de serviços bancários. 3. Que para a concessão de empréstimos é realizada a análise de risco de crédito que visa determinar a idoneidade cadastral e capacidade de endividamento dos clientes pessoas jurídicas. 4. Que são exigidos os seguintes documentos para visando a formação do dossiê para a concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas: cartão do CNPJ, contratos sociais e alterações, fichas de cadastro internos modelos PJ e PF, documentos fiscais de pessoas físicas e jurídicas e fichas internas de entrevistas do cliente. 5. Que na concessão de empréstimos para o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram exigidas como garantias basicamente os avais e descontos de duplicatas, em virtude de terem sido concedidos empréstimos de valores pequenos de capital de giro com garantia de aval e de empréstimos baseados em descontos de duplicatas. 6. Que nos empréstimos concedidos ao grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era exigido o aval de EDIVALDO COMÉRIO. 7. Que não eram exigidas garantias dos sócios das empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 8. Que, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIVADO COMÉRIO era o dono de fato do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 9. Que independentemente das garantias que os sócios dos clientes pessoas jurídicas possam oferecer, existe uma determinação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que nos empréstimos concedidos aos clientes pessoas jurídicas sejam colhidos os avais dos sócios dos clientes pessoas jurídicas. 10. Que na concessão de empréstimos para as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era feita uma análise técnica tendo como base o faturamento e as despesas da empresa que solicitava o empréstimo. 11. Que as informações do faturamento de cada empresa do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era obtido através das Declarações do Imposto de Renda apresentadas. 12. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas compostas por matriz e filiais é analisado o faturamento consolidado do cliente pessoa jurídica. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 13. Que o declarante se recorda que as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, abaixo relacionadas, mantinham conta corrente ou tinham conta corrente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: [...] 14. Que o declarante na gerência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos negócios envolvendo as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO mantinha contato com SILVANO que era o responsável pelo setor financeiro do referido grupo de empresas. 15. Que a título de limite de crédito e tendo em vista que a análise para a concessão de empréstimos é feita a nível individual, isto é, por empresa, o valor de endividamento individual será sempre menor do que o do grupo de empresas, portanto, os créditos feitos de forma individual foram menores que se fossem feitos considerando o grupo, como por exemplo uma matriz e suas filiais. 03/10/2012 LILIAN DE ALMEIDA CASSA 1. Que trabalhou no BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vitória/ES, do ano de 2008 a fevereiro de 2010, na função de Gerente de Relacionamento Pessoa Física. 2. Que trabalhou no BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vitória/ES como gerente de Relacionamento de Pessoa Jurídica a partir do final do ano de 2009. 3. Que mesmo sendo gerente de relacionamento da pessoa física no ano de 2008, por vezes, tornava-se necessário que a declarante atendesse também aos clientes pessoas jurídicas. 4. Que na concessão de empréstimos às empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram solicitados os balanços das empresas, os DARFS pagos e o documento informando o faturamento de cada empresa. 5. Que os documentos exigidos das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO para a concessão de empréstimos eram enviados para a GEARI – Gerência de Análise de Risco. 6. Que na concessão de empréstimos para o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram exigidas como garantias basicamente os avais e garantias reais tais como imóveis. 7. Que nos empréstimos concedidos ao grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO em alguns contratos constava como avalista EDIVALDO COMÉRIO. 8. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas era determinado para a declarante que fosse exigido o aval dos respectivos sócios. 9. Que a declarante tem conhecimento de que não eram exigidas garantias dos sócios das empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 10. Que o declarante recorda que as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, abaixo relacionadas, mantinham conta corrente no BANESTES: [...] 11. Que a declarante na gerência do BANESTES nos negócios envolvendo as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO mantinha contato com a pessoa de nome SILVANO. 12. Que SILVANO levava para a agência do BANESTES onde a declarante trabalhava os documentos necessários para feitura dos contratos de empréstimos, tais como, contratos sociais e alterações e duplicatas para desconto. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 13. Que na concessão de empréstimos de maior montante aos clientes pessoas jurídicas, o limite de crédito não era analisado na Agência do BANCO e sim pelos departamentos responsáveis. 14. Que na concessão de empréstimos às empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era analisado pelo BANESTES o faturamento consolidado do grupo como um todo. 15. Que no caso da concessão de empréstimos a clientes pessoas jurídicas composto por matriz e filiais é analisado o faturamento consolidado do cliente pessoa jurídica. 16. Que a título de limite de crédito e tendo em vista que na análise para a concessão de empréstimos é considerado o faturamento consolidado, isto é, de todas as empresas, o fato do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO ser composto por várias empresas não teria por parte do BANESTES um maior limite de crédito. 04/10/2012 JOANA DARC VALENTE B VASCONCELOS 1. Que trabalhou no BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vila Velha/ES, no período de janeiro de 2008 até o ano de 2010, na função de Gerente Administrativo. 2. Que tinha como atribuições a verificação de algumas formalidades e a conformidade dos contratos de empréstimos com as normas estabelecidas pelo BANCO. 3. Que dentro de suas atribuições a declarante não sabe informar quais eram as regras e as garantias exigidas pelo BANCO para a concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas, tendo em vista que nos contratos a declarante verificava somente algumas formalidades, tais como, as assinaturas dos gerentes, do cliente, das testemunhas e dos avalistas, como também a conferência das referidas assinaturas. 4. Que a declarante não tinha contato com os clientes tomadores de empréstimos, pois as suas atribuições eram referentes a atividades administrativas. 5. Que consta a sua assinatura em alguns contratos de empréstimos com clientes pessoas jurídicas somente para atestar a conformidade com as regras exigidas pelos normativos internos do BANCO. 04/10/2012 VALERIA FEITOSA DOS SANTOS GUIDETTI 1. Que trabalhou no BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vila Velha/ES, durante cinco anos, no período de 2004 a 2009, na função de Gerente de Relacionamento. 2. Que as suas atribuições eram de atendimento aos clientes pessoas jurídicas e físicas e a análise de documentos para a concessão de empréstimos. 3. Que para a concessão de empréstimos é realizada a análise de risco de crédito, quando são exigidos alguns documentos visando a formação do dossiê para a concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas, tais como, contratos sociais e alterações, DARFS pagos, extratos do DAS, fichas de cadastros internos, etc, inclusive são realizadas visitas aos clientes. 4. Que o declarante se recorda que as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, abaixo relacionadas, mantinham conta corrente ou tinham empréstimos no BANESTES: [...] 5. Que, perante o BANESTES, EDIVALDO COMÉRIO era o dono de fato do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 6. Que na concessão de empréstimos para o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram exigidas como garantias basicamente o aval de EDIVALDO COMERIO e em contratos de maior valor eram exigidas garantias reais de imóveis. 7. Que além do aval não eram exigidas garantias reais dos sócios das empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 8. Que na concessão de empréstimos para as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era feita uma análise técnica pela GEARI – Gerência de Análise de Risco, tendo como base o faturamento e as despesas da empresa que solicitava o empréstimo. 04/10/2012 WANDERLEY MUNIZ DE OLIVEIRA 1. Que trabalhou no BANCO BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vila Velha/ES, aproximadamente do ano de 2007 ao ano de 2009, na função de Gerente de Relacionamento. 2. Que na agência do BANESTES de Cobilândia, Vila Velha/ES, tinha como atribuições a abertura de contas correntes, concessão de empréstimo pessoal, vendas de produtos do BANESTES e atendimento ao público em geral, relativos aos clientes pessoas físicas. 3. Que o declarante assinou alguns contratos de empréstimos de clientes pessoas jurídicas em virtude do BANESTES exigir a assinatura de dois de seus gerentes nos contratos de empréstimos, tanto a clientes pessoas físicas ou jurídicas. 4. Que a análise de risco para a concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas no BANESTES é feita com base no faturamento da empresa, garantias de pelo menos dois avalistas com capacidade de pagamento e com o CPF limpo, garantias reais de imóveis, caução de duplicatas, aplicações em CDB dos sócios das empresas tomadoras de empréstimos e de veículos. 5. Que por ser gerente de clientes pessoa física, não se recorda como eram realizados os empréstimos para o grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO. 6. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas compostas por matriz e filiais é analisado o faturamento consolidado do cliente pessoa jurídica. 7. Que na concessão de empréstimos de maior valor aos clientes pessoas jurídicas eram, em geral, propostos pelo gerente VALTER DENADAI. 8. Que o gerente proponente da operação de crédito com os clientes pessoas jurídicas visitava as empresas solicitantes dos empréstimos, verificava a estrutura da empresa, ou seja, quantidade de funcionários, o tempo que a empresa estava no mercado, capacidade de gerenciamento dos sócios e principais concorrentes e fornecedores das empresas solicitantes dos empréstimos. 9. Que a análise de risco para a concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas é feita pela Gerência de Análise de Risco do BANESTES, situada no Edifício Palas Center, Centro, Vitória/ES. 10. Que no ano de 2008, os gerentes que cuidavam da concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas eram VALTER DENADAI, ROSELY e VALÉRIA. 04/10/2012 ROSELY GOMES FALCÃO PAULO Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 1. Que trabalhou no BANCO BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vila Velha/ES, aproximadamente do ano de 2007 ao ano de 2009, na função de Gerente de Relacionamento. 2. Que na função de Gerente de Relacionamento tinha como atribuições o atendimento aos clientes, aberturas de contas correntes, poupança, aplicações e na concessão de empréstimos de clientes pessoas físicas e jurídicas. 3. Que o havia um grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO que mantinham conta corrente e que negociavam contratos de empréstimos no BANESTES, cujas empresas a declarante não se recorda dos nomes. 4. Que na concessão de empréstimos às empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram solicitados os balanços e balancetes, declarações do Imposto de renda, DARFS e DAS pagos, declarações do faturamento das empresas e a comprovação da renda dos sócios. 5. Que na concessão de empréstimos para as empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, a análise de risco era feita pela GEARI – Gerência de Análise de Risco. 6. Que SILVANO era a pessoa responsável pelo setor financeiro do grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO nos contatos mantidos com a agência de Cobilândia, Vila Velha/ES do BANESTES. 7. Que SILVANO levava para a agência do BANESTES onde a declarante trabalhava os documentos necessários para feitura dos contratos de empréstimos, tais como, contratos sociais e alterações e duplicatas para desconto. 8. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas, em geral, empresas com matriz e filiais, era considerado o faturamento consolidado da empresa matriz. 9. Que na concessão de empréstimos às empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO era analisado pelo BANESTES o faturamento consolidado do grupo como um todo, pois se fosse feita a análise de risco de cada empresa de forma individual, muitas vezes não seria concedido o empréstimo pretendido. 04/10/2012 VALTER DENADAI JUNIOR 1. Que trabalhou no BANCO BANESTES, Agência 183 – Cobilândia, Vila Velha/ES, aproximadamente do ano de 2006 ao ano de 2008, na função de Gerente de Agência. 2. Que na função de Gerente de Agência tinha como principal atribuição a realização de negócios com clientes pessoas físicas e jurídicas com o foco maior nesses últimos. 3. Que o declarante se recorda que algumas das empresas que utilizavam o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”, abaixo relacionadas, mantinham conta corrente ou tinham empréstimos com o BANESTES: [...] 4. Que na concessão de empréstimos às empresas com nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO eram” solicitados DARFS pagos e a última declaração do imposto de renda. 5. Que SILVANO era a pessoa responsável pelo setor financeiro das empresas com nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” nos contatos mantidos com a agência de Cobilândia, Vila Velha/ES do BANESTES. 6. Que o declarante não mantinha contato com os sócios das empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 7. Que os sócios, que constavam no contrato social, não tinham bens suficientes para avalizar as operações de empréstimos às empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 8. Que visitou a empresa HOUSE CONFECÇÕES, para conhecer EDIVALDO COMÉRIO, que era o aval de todos as empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. Que não visitou as demais empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 9. Que na concessão de empréstimos para a maioria das empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”, a principal garantia era do aval de EDIVALDO COMÉRIO e sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, o qual tinha o cadastro mais consistente em virtude do mesmo ser proprietário de imóveis. 10. Que na concessão de empréstimos para as empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”, o declarante elaborava a proposta de limite de crédito e encaminhava com os demais documentos para a GEARI – Gerência de Análise de Risco. 11. Que na elaboração da proposta do limite de crédito para a concessão de empréstimos era considerado o faturamento individualizado de cada empresa com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 12. Que sendo aprovado o limite de crédito para a concessão de empréstimo a uma determinada empresa com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” em seguida era avaliado a viabilidade do negócio. 13. Que a viabilidade do negócio na concessão de empréstimos a uma determinada empresa com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” era em função do faturamento da empresa, da garantia oferecida, e na maioria dos casos, o aval de EDIVALDO COMÉRIO e de sua esposa. 14. Que EDIVALDO COMÉRIO era sócio de uma das empresas e avalista das demais nos contratos de empréstimos das empresas, relacionadas no item 3, deste Termo. 15. Que não sabe informar o motivo pelo qual EDIVALDO COMÉRIO se propunha a ser avalista das empresas com o nome de fantasia “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO”. 16. Que na concessão de empréstimos aos clientes pessoas jurídicas, em geral, empresas com matriz e filiais, é considerado o faturamento consolidado da empresa matriz. Com base nas declarações prestadas, cujos trechos grifamos, constatamos que, nos empréstimos efetuados pelas Instituições Financeiras Bancárias às pessoas jurídicas em geral, os limites de crédito concedidos independem do número de empresas componentes de um grupo econômico e sim do faturamento individual ou consolidado e dos avais e garantias reais oferecidas pelas tomadoras dos empréstimos. Constatamos também que nos empréstimos concedidos ao grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO as Instituições Financeiras Bancárias tinham como norma geral a exigência da assinatura dos sócios das empresas do grupo nos contratos de empréstimos efetuados. No entanto, o que realmente importava, além das garantias reais em alguns contratos, era o aval de EDIVALDO COMÉRIO, que inclusive era considerado como o dono de fato do referido grupo de empresas. VALTER DENADAI JUNIOR, Gerente de Agência do BANESTES, declarou que não mantinha contato com os sócios das empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e que estes não tinham bens suficientes para avalizar as operações de Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 empréstimos contratados com o Banco. Que na concessão de empréstimos para a maioria das empresas do referido grupo, a principal garantia era do aval de EDIVALDO COMÉRIO e sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, o qual tinha o cadastro mais consistente em virtude do mesmo ser proprietário de imóveis. Considerando as declarações prestadas pelos gerentes das Instituições Financeiras Bancárias, constatamos que as alegações de EDIVALDO COMÉRIO de que a constituição das várias empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO influiu positivamente na obtenção de maiores limites de empréstimos bancários, ao invés de uma só empresa com estabelecimentos matriz e filial, são destituídas de qualquer fundamento. Isto posto, constatamos que a constituição das várias empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO se deu objetivando diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ, utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas nos quadros societários das empresas do referido GRUPO ECONÔMICO, visando se beneficiar do Regime Especial do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto e das Contribuições Federais devidas. 13. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – A PARTIR DE 01/07/2007. Em 01/10/2012, cientificamos as empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, da exclusão do referido Regime Especial, em virtude de terem sido constituídas por interpostas pessoas, com efeitos a partir da data da opção (01/07/2007), de acordo com o disposto no inciso IV e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo transcritos: [...] 14. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. A apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi efetuada com base na forma de tributação do LUCRO PRESUMIDO, regime de tributação adotado pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA para o ano-calendário de 2008, de acordo com o disposto no artigo 516 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). A base de cálculo do IRPJ, correspondente à atividade de comércio varejista de confecções em geral, artigos de armarinho, vestuário, cama, mesa, banho, calçados e brinquedos, foi obtida mediante a aplicação sobre a receita auferida do percentual de 8% (oito por cento) determinado pelo art. 518 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). A base de cálculo do IRPJ, correspondente à atividade de prestação de serviços em geral, foi obtida mediante a aplicação sobre a receita auferida do percentual de 32% (trinta e dois por cento) determinado pelo art. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e §§ 4º a 7º, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). A base de cálculo para incidência da CSL é de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receita apuradas, conforme art. 22 da Lei 10.684/03. Sobre a base de cálculo apurada, incide a alíquota de CSL de 9% (nove por cento), consoante art. 37 da Lei 10.637/02 e art. 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Incidirá ainda a Contribuição para a Seguridade Social COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, sobre a totalidade das receitas apuradas. Nos quadros abaixos se encontram totalizadas as receitas mensais auferidas pelas empresas do grupo da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, conforme livros Diário Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 e Razão, Balancetes e Demonstrativos das Receitas Mensais apresentados, relativas ao ano-calendário de 2008. [...] No quadro abaixo se encontram consolidadas as receitas mensais auferidas pelo grupo de empresas da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, relativas ao ano-calendário de 2008, que serviram para a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidos pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. [...] Na apuração do IRPJ, CSL, PIS e da COFINS devidos, foram deduzidos os valores pagos pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA e pelas demais empresas componentes do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, conforme quadros abaixo. Os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pagos pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. foram apurados na forma de tributação do Lucro Presumido. Os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes às demais empresas do referido grupo foram desmembrados dos pagos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL. [...] Os valores pagos do IRPJ, CSL, COFINS e PIS pelas empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO e que foram deduzidos na apuração dos valores devidos dos respectivos Autos de Infração do Imposto de Renda e das Contribuições Federais se encontram consolidados no quadro abaixo: [...] 15. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Os fatos até aqui relatados revelam EDIVALDO COMÉRIO, principal gestor do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, juntamente com sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos, MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, montaram estrategicamente o referido grupo com diversas pessoas jurídicas de mesmo objeto social e quadros societários formados por interpostas pessoas com grau de parentesco ou afinidade com EDIVALDO COMÉRIO. A constituição do referido grupo econômico liderado pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA teve como único intento pulverizar a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa líder para usufruir indevidamente tributação privilegiada do regime tributário favorecido do SIMPLES NACIONAL, fraudando os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Constatamos a falta de autonomia patrimonial e administrativa das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, tendo em vista que as atividades administrativas do referido grupo de empresas eram centralizadas no escritório localizado no prédio da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. Que EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, tinham funções definidas na administração do referido grupo (item 10.1, deste Termo). Estes também atuaram como procuradores, com amplos poderes; assinaram Propostas de Abertura de Contas Correntes e Cheques; assinaram Contratos de Locação; avalizaram Empréstimos contraídos junto às Instituições Financeiras Bancárias; e, transferiram recursos entre as empresas do referido grupo econômico (itens 7.1 a 7.6, deste Termo). As declarações prestadas pelos contadores do grupo econômico dão conta que na constituição das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, os Contratos e Alterações Contratuais eram confeccionados em seus respectivos escritórios de contabilidade, mediante documentos recebidos do escritório do referido grupo de empresas e que, por isso, não Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 mantinham contato e nem conheciam as pessoas que constavam no quadro societário das empresas (item 11, deste Termo). Na tentativa de justificar a formação do referido grupo econômico com várias pessoas jurídicas com CNPJ próprios ao invés de uma só empresa com filiais, EDIVALDO COMÉRIO alegou que isto facilitaria a obtenção de empréstimos junto às Instituições Financeiras. No entanto, conforme já relatado, as declarações prestadas pelos gerentes de bancos desqualificaram as alegações apresentadas pelo principal gestor do referido grupo econômico. Estes declararam que os limites de crédito concedido se basearam no faturamento individual ou consolidado e nas garantias apresentadas que se traduziam no aval de EDIVALDO COMÉRIO e nos imóveis de propriedade do mesmo (item 12, deste Termo). A formação do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO objetivou usufruir indevidamente do tratamento tributário diferenciado do SIMPLES NACIONAL, estatuído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, simulando, de forma estratégica, o atendimento aos parâmetros do faturamento definidos nos incisos I e II do caput e III e IV do §4º do Art. 3º da citada Lei. A estratégia consistiu em segregar a Receita Bruta auferida pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA., através da constituição fictícia de outras empresas, com CNPJ próprios, inscritas no referido Regime Especial, as quais são, de fato, filiais da referida empresa e em cujos quadros societários figuraram interpostas pessoas. Constatamos que além da segregação da Receita Bruta entre as pessoas jurídicas componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, dentro da estratégia de simular o atendimento aos citados parâmetros de faturamento, foi oferecida à tributação somente 40% (quarenta por cento) da Receita Bruta consolidada da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. (item 8, deste Termo). As contadoras MONICA DE SOUZA MACHADO e JOSIELI MAIOLLI declararam que foi realizada uma reunião no escritório das empresas do referido grupo, e que, na ocasião, EDIVALDO COMÉRIO disse que diante das intimações desta fiscalização seria preciso regularizar os livros tendo em vista que algumas contas bancárias não haviam sido contabilizadas (item 11, deste Termo). A interposição de pessoas nos quadros societários das empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL do grupo econômico da DISTRIBUIDORA SÃO PAULO se tornou necessária para simular o atendimento aos parâmetros de faturamento. Senão vejamos, para a fruição dos privilégios por parte das microempresas e as empresas de pequeno porte, relativos ao tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, foram estabelecidos os seguintes parâmetros quanto ao faturamento, de acordo com os incisos I e II do caput e III e IV do §4º do Art. 3º da citada Lei, abaixo transcritos: [...] Considerando que restariam infrutíferas as regras de dimensionamento do faturamento, pois o faturamento poderia ser segregado por diversas empresas, almejando assim o enquadramento do negócio na Lei instituidora de privilégios, o inciso IV do Art. 29 da citada Lei, abaixo transcrito, determinou que: [...] Considerando os dispositivos legais acima mencionados, constatamos que a interposição fraudulenta nos quadros societários das empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, componentes do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, objetivou simular a transferência de responsabilidade tributária para terceiros que não tem relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou que não são os verdadeiros beneficiários econômicos da respectiva atividade empresarial, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Os fatos relatados neste Termo demonstram o intuito da empresa HOUSE CONFEÇÕES LTDA em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o que caracteriza sonegação fiscal, definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: [...] A conduta da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA implicou na qualificação da multa em 150%, como previsto no art. 44, Inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, que estabelece: [...] 16. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA As pessoas jurídicas componentes do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO bem como os seus administradores, abaixo relacionados, em face dos fatos relatados no Termo de Verificação de Infração, são responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado contra a empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, conforme previsto no Art. 124, I do CTN. Os administradores do referido grupo são também pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, conforme Art. 135 do CTN, em virtude dos mesmos, em conjunto, terem praticado atos contrários à lei e ao contrato social. [...] O artigo 124, I, do CTN dispõe acerca da sujeição passiva solidária: [...] A determinação de imposição de responsabilidade tributária a terceiros depende de: a) lei expressa, b) vinculação desse terceiro ao fato gerador da obrigação. A responsabilidade tributária de terceiros aplicável a sócio ou administrador da pessoa jurídica em razão da gestão da empresa é regida pelo artigo 135, inciso III, do CTN. Dispõe o aludido dispositivo: [...] A formação do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO com o objetivo de diluir a Receita Bruta da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, com a interposição de pessoas nos quadros societários das empresas componentes do referido grupo econômico, objetivando usufruir indevidamente do regime tributário favorecido do SIMPLES NACIONAL, revelam a intenção da referida empresa em se eximir do recolhimento tributário cabível. Estes fatos, em tese, configuram Crime contra a Ordem Tributária, definido pelo art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, abaixo transcrito: [...] 17. ARROLAMENTO DE BENS. Em 27/08/2012, cientificamos as empresas componentes do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, dos Termos de Intimação Fiscal, intimando-as a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes elementos: relação dos bens e direitos, compreendendo suas características específicas (tipo, número de registro, marca, modelo, fonte documental de sua existência e valor atual); comprovação da titularidade dos respectivos bens e direitos, tais como, escrituras, documentos particulares, etc; e, cópia do último balanço patrimonial encerrado. As empresas intimadas não apresentaram os elementos solicitados. Dessa forma, através de consultas aos sistemas DOI e RENAVAM da Receita Federal e dos documentos recebidos dos Cartórios de Registro de Imóveis, procedemos ao arrolamento de bens móveis e imóveis de propriedade das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo crédito tributário, abaixo relacionadas, conforme disposto no Art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 7º da IN RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011. [...] 18. CIÊNCIA. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, que passa a fazer parte integrante e indissociável dos Autos de Infração, assinado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo sujeito passivo/preposto, que neste ato recebe uma cópia. A partir dos fundamentos de fato e de direito do Termo de Verificação Fiscal de e- fls. 72-155 acompanhada do acervo fático-probatório robusto de e-fls. 06-68 e 156-226, a Recorrente foi corretamente excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 73, de 27.09.2014, e-fl. 229: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES NACIONAL em virtude do quadro societário da empresa PARATI CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº. 08.052.718/0001-33, ter sido formado por interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, constante no Processo Administrativo nº 15586-720.440/2014-24. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 73, de 27.09.2014, e-fl. 229, deve ser mantido, que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega a manifestante que o ato declaratório é nulo porque a autoridade fiscal não embasa seu entendimento, ou seja, não motiva, nem descreve adequadamente os fatos. Contrariamente ao alegado, foram explicitados os motivos pelos quais não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 73/2014 foi motivado pela Representação Fiscal lavrada em 24/09/2014 (fls. 02/05), que é a peça inicial do presente processo. Nela estão detalhadamente descritos os motivos e os fatos que determinaram a aplicação do inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: [...] Na representação foi mencionado o processo administrativo nº 15586.720522/2012-15, cujos desdobramentos culminaram na exclusão objeto do presente processo. A seguir reproduzimos parcialmente trecho da representação que deixa claro os motivos do ADE nº 73/2014: [...] O ato declaratório contém todos os requisitos exigidos na legislação, não havendo que se falar em nulidade por falta de algum elemento essencial. O contribuinte está identificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. Neste procedimento foi constatada situação similar à descrita em auditoria anterior, não havendo óbice nenhum para que novo procedimento seja realizado. Aliás, tal procedimento, não só pode, como deve ser feito, sob pena de Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 responsabilidade da autoridade administrativa, em face do transcurso do prazo decadencial. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas mais duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: [...] O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: [...] A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, tendo sido assegurado à contribuinte o direito de apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Passemos a analisar o mérito. A fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para embasar suas conclusões (fls. 156/224): • Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo. • Termo de Declaração de Rivelino Elias Rafael, que exerceu a função de motorista da empresa Zen Indústria e Comério de Confecções - única fábrica do grupo Distribuidora São Paulo - desde 2007. • Termo de Declaração de Aguinel Pereira da Silva, gerente da loja da empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções. • Rafael Ribeiro Souza, analista de sistemas na empresa Mavix Security Solutions desde 2011. É amigo da família e não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Thiago Ribeiro Sousa, que constou no quadro societário das empresas Siena Confecções Ltda e X-Shox Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Milene Comério, que trabalha no escritório da empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério. • Termo de Declaração de Mirela Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério. • Termo de Declaração de Jorgete Coutinho Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério. • Termo de Declaração de Silvano Carlos de Souza, que trabalhou no departamento financeiro da empresa House Confecções Ltda. no período de 1/3/2005 a 1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Maria Coutinho Ribeiro, professora aposentada e cunhada de Edivaldo Comério. Constou do quadro societário das empresas Baunilha Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Confecções Ltda. Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona ou exerceu cargo de gerência. • Novo Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012. • Termo de Declaração de Monica de Souza Machado, contadora que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Josieli Maiolli, que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Gilberto José do Carmo Batista, que prestou serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo, no período de outubro de 2005 a meados de 2008. • Termo de Declaração de Erikson Tesolini Viana, que trabalhou no Banco Real, agência 0874, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Fabricio Borges Penhalves, que trabalhou na Caixa Econômica Federal, agência 0168, no período 2006 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Joana Darc Valente B. Vasconcelos, que trabalhou no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Valeria Feitosa dos Santos Ghidetti, no Banestes, agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Wanderley Muniz de Oliveira, no Banestes, agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Rosely Gomes Falcão Paulo, no Banestes, agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Valter Denadai Junior, no Banestes, agência 183, no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Lilian de Almeida Cassa, no Banestes, agência 183, no período de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Esta mesma Lei Complementar, no § 4º, do seu art. 3º, veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado em diversas situações, in verbis: [...] A interposição de pessoas fica configurada no momento em que membros da família e amigos, que não exerciam qualquer função nas empresas do grupo, integravam seus quadros societários; ou ainda, quando demonstrado que os familiares que trabalhavam nas empresas exerciam suas funções sob o comando de Edivaldo Comério. Diante da vedação legal de Edivaldo Comério figurar no quadro societário das empresas e se beneficiar do regime tributário simplificado, interpostas pessoas é que se tornaram sócias das várias pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Os termos de declaração anexados pela fiscalização são convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) várias pessoas que figuravam no quadro societário não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo - revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo etc. [...] Os fatos narrados naquele processo configuram abuso de personalidade jurídica, sendo que restou claramente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas. O objetivo é a diminuição indevida da carga tributária, com desrespeito às vedações da Lei Complementar nº 123/2003, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, também não merece ser acolhido o pleito quanto aos efeitos da exclusão. [...] A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso, não havendo que se falar em equívoco na interpretação do texto legal. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantido o ato declaratório de exclusão. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Efeito da Exclusão do Simples Federal A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, também não merece ser acolhido o pleito quanto aos efeitos da exclusão Logo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270, deve ser mantido, em virtude de lei, fato corroborado acertadamente no no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-72.084, de 19.04.2016, e-fls. 260-270. Grupo Econômico A Recorrente argui que não há ilicitude na formação de grupo econômico e por esta razão o procedimento fiscal deve ser infirmado. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Grupo econômico irregular 20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?". 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. [...] 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 Novamente vale transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 72- 155: Os fatos [...] revelam EDIVALDO COMÉRIO, principal gestor do grupo econômico DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, juntamente com sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos, MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, montaram estrategicamente o referido grupo com diversas pessoas jurídicas de mesmo objeto social e quadros societários formados por interpostas pessoas com grau de parentesco ou afinidade com EDIVALDO COMÉRIO. A constituição do referido grupo econômico liderado pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA teve como único intento pulverizar a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa líder para usufruir indevidamente tributação privilegiada do regime tributário favorecido do SIMPLES NACIONAL, fraudando os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Constatamos a falta de autonomia patrimonial e administrativa das empresas do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, tendo em vista que as atividades administrativas do referido grupo de empresas eram centralizadas no escritório localizado no prédio da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA. Que EDIVALDO COMÉRIO, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO e seus filhos MAICKEL COMÉRIO, MILENE COMÉRIO e MIRELA COMÉRIO, tinham funções definidas na administração do referido grupo (item 10.1, deste Termo). [...] As pessoas jurídicas componentes do grupo DISTRIBUIDORA SÃO PAULO bem como os seus administradores, abaixo relacionados, em face dos fatos relatados no Termo de Verificação de Infração, são responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado contra a empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, conforme previsto no Art. 124, I do CTN. Por conseguinte, a inferência apresentada pela Recorrente não é acertada dada a produção de um conjunto fático-probatório robusto pela autoridade fiscal. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1003-002.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720440/2014-24 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.010227/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, ao apreciar manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição, não reconhece o direito creditório com base em fundamentos que modificam substancialmente as razões de decidir do despacho decisório.
Numero da decisão: 2401-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, ao apreciar manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição, não reconhece o direito creditório com base em fundamentos que modificam substancialmente as razões de decidir do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16-56.821, de 03/04/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório (fls. 113/117): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 27 /2 01 0- 12 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010227/2010-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2007 RESTITUIÇÃO RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL Na hipótese de rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No dia 18/10/2010, o interessado protocolou requerimento com pedido de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor original de R$ 346.723,37, incidente sobre verbas decorrentes do Processo Trabalhista nº 00929.1990.002.23.00-1, com tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (fls. 03/07). O contribuinte alegou que (i) os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda e (ii) para fins de incidência do tributo sobre rendimentos recebidos acumuladamente, aplicam-se as alíquotas e tabelas correspondentes ao valor recebido mês a mês, e não sobre o total pago. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte restou indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF), consubstanciado no Despacho Decisório DRF/BSB de 29/06/2011, cuja ementa foi assim redigida (fls. 65/71): Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2005 e 2007 Ementa: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art.12. Pedido Indeferido Ciente da negativa do seu pedido de restituição, a pessoa física protocolou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (fls. 73/75). Intimado por via postal em 22/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/06/2014, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito (fls. 121/123 e 124/129): (i) é assegurado ao contribuinte pela lei tributária o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, contado da extinção do crédito tributário, que, no presente caso, ocorreu com o pagamento realizado no dia 27/09/2007; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010227/2010-12 (ii) descabida a fixação de prazo específico de 30 (trinta) dias, a contar da ciência de cada um dos lançamentos fiscais correspondentes ao imposto de renda, para efetivar o pedido administrativo de repetição de indébito; (iii) o acórdão recorrido considerou o pedido de restituição extemporâneo, porém, vale lembrar, não foi sequer o posicionamento inicial da Secretaria da Receita Federal; (iv) os valores recebidos pelo contribuinte, a título de juros moratórios, decorrentes da incidência sobre as verbas trabalhistas devidas pelo ex-empregador, pagos por força de decisão da Justiça Trabalhista, não constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao imposto de renda; e (v) referente à forma de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados, aplica-se mês a mês, e não integralmente no mês de recebimento, nos exatos termos do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Para fins de indeferir o pedido de restituição, vinculado à incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, nos anos- calendário de 2005 e 2007, o despacho decisório limitou-se à análise das questões de mérito do direito creditório, em resposta às alegações do interessado quanto à configuração do indébito tributário (fls. 65/71). A decisão proferida na origem está fundamentada na incidência do imposto de renda sobre o total de rendimentos tributáveis no mês de recebimento dos valores, incluindo os juros de mora, conforme ementa reproduzida. Por outro lado, as razões de decidir do acórdão de primeira instância dizem respeito unicamente a questões procedimentais relacionadas ao pedido de restituição (fls. 113/117). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010227/2010-12 Em primeiro lugar, a instância julgadora colegiada alegou que a restituição de indébito do imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual é requerida pela pessoa física exclusivamente mediante a apresentação de declaração de ajuste anual, original ou retificadora, e não mediante petição. Adicionalmente, ressaltou que a fiscalização tributária procedeu à revisão das declarações de rendimentos do contribuinte, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2007, nas quais estão informados os valores decorrentes da ação judicial, com emissão de Notificação de Lançamento. Na hipótese de pretender discutir matéria referente ao mérito das alterações efetuadas, o interessado deveria apresentar impugnação tempestiva naqueles processos administrativos (fls. 82/85, 92/95 e 102/106). Pois bem. O despacho decisório é datado de 29/06/2011, posterior à lavratura das Notificações de Lançamento mencionadas pelo acórdão de primeira instância, que se deu nos dias 06/09/2010 e 13/09/2010. É dizer, a unidade de origem já tinha, ou deveria ter, conhecimento do procedimento de revisão de declaração. Originalmente, a decisão sobre pedido de restituição cabe à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Significa dizer que o despacho decisório é o instrumento formal que delimita os motivos pelos quais a administração tributária não reconhece o direito creditório, quando a restituição é indeferida. Por sua vez, a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento da restituição teve por objetivo contestar exatamente as razões de decidir do despacho decisório. No entanto, o colegiado de primeira instância não reconheceu o direito creditório com base em fundamentos que modificam substancialmente as razões de decidir da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília. Enquanto a unidade de origem examinou o mérito do pedido, a Delegacia de Julgamento alegou questões formais, impeditivas à análise do direito material. A toda a evidência, trata-se de inovação na motivação do ato administrativo, que acarreta a nulidade da decisão recorrida. Para negar a restituição do imposto de renda, a decisão de primeira instância trás fundamentos estranhos àqueles expressamente mencionados pela unidade de origem, já que estão relacionados a uma fase prévia ao exame de mérito. Em prol de equilíbrio e imparcialidade no exercício de suas atribuições, que dão convicção de seriedade ao processo administrativo fiscal, não é lícito à autoridade julgadora substituir a autoridade local no que se refere aos atos de sua competência. Não há óbice para a avaliação de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador administrativo, a exemplo de litispendência ou de coisa julgada administrativa, neste último caso pela existência de decisão definitiva sobre matéria de mérito, proferida em outro processo do mesmo contribuinte. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010227/2010-12 Todavia, conquanto legítima a imposição de limites pela administração tributária ao exercício do pedido administrativo de restituição, através da regulamentação de forma e procedimentos para a sua efetivação, desde que obedecidos aos parâmetros de razoabilidade e finalidade, o processamento do pedido de restituição em desconformidade com os atos administrativos, isto é, quando o interessado deixa de pleitear a restituição mediante a apresentação da declaração de ajuste anual, não constitui matéria de ordem pública. A propósito, cabe discordar do acórdão de primeira instância, pois a lavratura de notificação de lançamento não significa a impossibilidade de apreciação de toda e qualquer matéria de mérito em instância distinta do contencioso administrativo fiscal, que se instaura quando há impugnação tempestiva da exigência fiscal (art. 19-A, “caput” e § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Com efeito, tal aspecto fica mais evidente quando não existe impugnação ou a matéria não foi submetida ao órgão de julgamento administrativo. Vale lembrar que a RFB deverá obrigatoriamente respeitar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos de forma acumulada, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito (RE nº 614.406/RS). O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Finalmente, convém atentar que a Corte Suprema determinou a suspensão do processamento de todos os procedimentos administrativos tributários que versem a respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, haja vista que a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, no rito da repercussão geral (Tema 808/STF: RE nº 855.091/RS). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o acórdão recorrido, com retorno dos autos para proferir nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8683151 #
Numero do processo: 10630.720182/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.144, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720171/2018-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 82 /2 01 8- 11 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos referentes ao 1º trimestre de 2016; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 165/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, constatasse no despacho decisório que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 1º trimestre de 2016, o que acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenda de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nesse ponto. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social, o fluxograma de processo produtivo e, mesmo, Razão com os registros contábeis das aquisições de leite não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2018-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720231/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.986, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.986, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720226/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 31 /2 00 8- 64 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720231/2008-64 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, não a conheceu, considerando-a intempestiva. A exigência, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial rural (ITR), é referente a arbitramento do valor da terra nua - VTN para o exercício 2005, com base nos valores constantes do SIPT -Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, para o município de situação do imóvel rural. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, no sentido de não conhecer da impugnação: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é valida, ainda que não conste a assinatura do seu representante legal, seu preposto ou mandatário. DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é incompetente para apreciar impugnação apresentada fora do prazo legal. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: o mérito pode ser apreciado em grau de recurso, pois o art. 65 da Lei 9.784/1999 prevê a revisão dos processos administrativos; não haveria utilidade em apresentar recurso voluntário se não fosse possível a análise do mérito; deve ser acolhido o princípio da verdade material; não haveria motivo para produzir laudos e documentos e não responder em tempo hábil; a pessoa que assinou o AR dos Correios não é funcionário da empresa; nunca outorgou poderes de representação; a empresa dirigida por João Carlos dos Reis não ficou com a garantia do imóvel, mas sim era vendedora de opção de álcool para entrega futura; João Carlos dos Reis nega ter apresentado as DITR, firmando declaração; a DITR de 2004, que foi base para o lançamento, não tem validade; o lançamento se deu por causa da DITR, que gerou a notificação; a falta de validade da obrigação acessória é fato novo, que justifica a revisão de ofício e apreciação do mérito; a Receita Federal não tem em seus arquivos procuração outorgada dando poderes a João Carlos dos Reis; João Carlos dos Reis não é contribuinte, portanto sem legitimidade para apresentar declaração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720231/2008-64 Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Tempestividade da impugnação Como já relatado, a impugnação não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, por intempestividade. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, a impugnação apresentada fora do prazo não instaura o litígio, prejudicando a análise das questões de mérito. Nos termos do art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, compete a este Conselho julgar recursos voluntários de decisão de 1ª instância. Como essa decisão não adentrou no mérito do lançamento, o recurso deve ser conhecido somente quanto às alegações relativas à tempestividade da impugnação. Rejeita-se, portanto, a tese trazida pela recorrente de ser possível a análise do mérito com base na Lei 9.784/1999: não é da competência do CARF efetuar a revisão de ofício de processos administrativos. A possibilidade de recurso voluntário, no caso, permite ao contribuinte somente contestar a decisão de piso. Nesse ponto, a recorrente se limita a reiterar que a ciência da notificação se deu somente em 17/11/2008. Admite que é da empresa o endereço constante do aviso de recebimento da correspondência contendo a notificação, mas sustenta desconhecer quem a recebeu. Resta então observar, como já feito pelo julgador a quo, o entendimento pacífico da matéria consubstanciado na Súmula CARF nº 09, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Veja-se que o art. 127,§2º, do Código Tributário Nacional, impedindo que a autoridade administrativa recuse o domicílio tributário eleito (exceto nas hipóteses de comprovada impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou fiscalização), deve ser entendido como uma prerrogativa dada ao contribuinte, permitindo a escolha de local em que possa zelar pelo correto encaminhamento das intimações recebidas. Sendo válida a ciência da notificação em 02/09/2008, a impugnação apresentada em 01/12/2008 era intempestiva. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720231/2008-64 Pelo exposto, voto por: CONHECER parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da intempestividade da impugnação; e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à arguição de tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905682/2010-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1002-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 56 82 /2 01 0- 93 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.817 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905682/2010-93 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório da DRF/Blumenau com o seguinte conteúdo, fls.14: Pode ser notado, portanto, que o despacho combatido apontou que algumas retenções na fonte não foram confirmadas. A interessada foi cientificada em 18/10/2010, fls. 56, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 17/11/2010, fls. 02 com os argumentos a seguir resumidos. Apresenta cópias das notas fiscais der serviços profissionais para comprovar a retenção. Em sessão de 04/10/2018, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, tendo em vista que o contribuinte não teria apresentado os informes de rendimentos, os quais comprovassem as retenções, nem tampouco sua documentação contábil demonstrado que tais receitas foram oferecidas à tributação. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 61/63 do e-processo): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.817 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905682/2010-93 A permissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância inobservada pelo interessado [...] Outrossim, a validação das importâncias remanescentes demanda a apresentação dos respectivos informes de rendimentos anuais emitidos pelas correspondentes fontes pagadoras, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999. Além disso, obrigatória a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do suposto novo montante do saldo negativo de IRPJ que se revele simétrico com a quantia de rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras. [...] É importante realçar que compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da manifestação de inconformidade e seus aditamentos com o respectivo suporte fático que evidencie, de forma cristalina, a ocorrência e efetividade de todas as retenções do imposto de renda computadas para efeito de mensuração do saldo negativo declarado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente à época dos fatos, documentação esta que deve ser mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocadas à disposição da Administração Tributária Federal, enquanto não ocorrida a prescrição dos débitos confessados nas declarações de compensação. [...] Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras e suas efetivas retenções do imposto de renda na fonte, bem assim do informe de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhados da competente escrituração contábil a respeito do oferecimento à tributação das respectivas receitas. Caberia à manifestante trazer os informes de rendimentos que recebeu das fontes pagadoras, bem como juntar escrituração contábil que demonstrasse que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. A interessada não juntou os informes de rendimentos e não trouxe documentação contábil para comprovar que os rendimentos foram submetidos à tributação. Sem a existência nos autos de tais provas, não há como acatar a pretensão da manifestante. As notas fiscais anexadas não suprem as exigências para formar o convencimento no sentido da existência de retenção na fonte e tributação dos respectivos rendimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.817 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905682/2010-93 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e defende a apresentação das notas fiscais como meio hábil a comprovação da efetiva retenção. Não foram apresentados elementos adicionais de prova. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 22/11/2018 (fls. 93 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/12/2018 (fls. 95 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez do crédito tributário de saldo negativo de IRPJ composto por valores de IRRF, código de receita 8045 – comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica. O contribuinte se limita a informar em seu recurso voluntário que já teria apresentado (fls. 97 do e-processo) as cópias das notas fiscais de serviços profissionais informes de rendimentos, onde se comprova que existiu a efetuada retenção do imposto de renda. Causa espécie o fato de o contribuinte não ter mencionado uma palavra sequer sobre um outro argumento levantado pelo acórdão recorrido no sentido de que para além da necessidade da comprovação da retenção, haveria de existir a prova do oferecimento de tais receitas à tributação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.817 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905682/2010-93 Em que pese não concordamos com o argumento da DRJ/SPO no sentido de que o contribuinte deveria ter apresentado os comprovantes de retenção, na falta do preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, o segundo argumento acima apresentado também se apresenta como óbice para reconhecimento do pretenso direito creditório. Aliás, o referido direito creditório sequer poderia ser reconhecido, ainda que houvesse a prova da contabilização das receitas, posto que o contribuinte não preencheu o requisito básico da comprovação das retenções. Consta dos autos tão somente as notas fiscais, as quais, todavia, não configuram informe de rendimento e por si só não o substitui. Em outras palavras, embora a prova da retenção seja possível por outros meios que não a DIRF ou os comprovantes de retenções, é indispensável que o contribuinte comprove e efetivo recebimento dos valores líquidos, o que poderia ser perfectibilizado por meio da apresentação dos extratos bancários, por exemplo, bem como pela contabilização de tais valores. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.817 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905682/2010-93 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Mais uma vez, é imperioso destacar que embora a prova da retenção de tributos na fonte seja possível por outros meios, que não a DIRF e os comprovantes de retenção, a mera apresentação de notas fiscais não é suficiente a este fim. Para mais, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 80, mencionada pela própria instância a quo, a qual determina que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720941/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento lavrada por autoridade incompetente.
Numero da decisão: 2301-008.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro e Mauricio Dalri Timm do Valle que reconheceram a nulidade por vício material e a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento lavrada por autoridade incompetente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Leticia Lacerda de Castro e Mauricio Dalri Timm do Valle que reconheceram a nulidade por vício material e a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-073.994 - 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 63 e ss), verbis: Pela notificação de lançamento nº 9193/00019/2014 (fls. 03), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 153.735,61, referente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 14/03/2014, incidente sobre o imóvel “Fazenda Daga” (NIRF 3.229.756-4), com área total declarada de 1.632,3 ha, situado no município de Canarana - MT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 41 /2 01 4- 20 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2009, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, no teor da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de produtos vegetais (1.632,3 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 91,89/ha) e arbitrá-lo em R$ 867.485,83 (R$ 531,45/ha) com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 74.153,78, conforme demonstrado às fls.06. Cientificado do lançamento em 24/03/2014 (fls. 20), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 22/04/2014 a impugnação de fls. 21/31, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 32/47, alegando, em síntese: - o referido procedimento fiscal encontra-se decaído, por referir-se ao ano base de 2009, com pagamento do respectivo ITR, e dele ter sido notificado em 24/03/2014, no teor do § 4º do art.150 do CTN; - o imóvel situa-se no município de Querência e não no de Canarana, faltando competência à autoridade administrativa desse município para efetuar o referido lançamento; - a área total do imóvel é utilizada no plantio de soja por arrendatários, que se negaram a apresentar os comprovantes da produção vegetal, os quais somente podem ser acessados por via judicial; também, 753,0 ha dessa área foram embargados pelo IBAMA de 2008 a 2011, por falta de apresentação do CAR; além disso, o imóvel tem a área total de 1.631,05 ha, áreas de preservação permanente (57,09 ha) e de reserva legal (316,66 ha), restando 561,0 ha para utilização em 2009. - cita e transcreve acórdãos do CARF e do Judiciário, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja declarado insubsistente o lançamento, por decadência, por falta de competência da autoridade lançadora ou ainda, por ter sido a área efetivamente utilizada, conforme argumentado; para tanto, protesta por diligências do Fisco para solicitar ao arrendatário as notas fiscais da produção vegetal, na área objeto da presente discussão. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, o prazo qüinqüenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR, apurado e recolhido parcial ou integralmente pelo contribuinte dentro do próprio exercício, inicia-se na data Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 da ocorrência do respectivo fato gerador. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DA COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO PARA FORMALIZAR EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créditos tributários, ainda que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) -MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Releva destacar os fundamentos da decisão recorrida para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa, verbis: Da Competência do Sujeito Ativo na Formalização de Exações Tributárias Nesta fase, o contribuinte pretende a nulidade da presente notificação, alegando faltar competência à autoridade administrativa do município de Canarana - MT para efetuar o respectivo lançamento, visto que o imóvel pertence ao município de Querência, como fariam prova as certidões de fls 33/46. Sobre o assunto, dispõe o art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [...] Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (grifo nosso) Desses dispositivos extrai-se que o procedimento fiscal e a exigência do crédito tributário, mediante lançamento, podem ser realizados por servidor competente que não esteja na jurisdição do domicílio do contribuinte. Assim, o § 2º, acima transcrito, confere validade à exigência de créditos tributários, ainda, que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio fiscal tributário do sujeito passivo, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração, consoante o § 3º, do aludido Decreto nº 70.235/72. No caso, os procedimentos foram realizados por Agente de Arrecadação e Fiscalização do município de Canarana - MT, de jurisdição diversa da do domicílio contribuinte, o qual possui competência estabelecida em lei para o exercício da atividade. Não resta dúvida que a situação apontada nos autos se subsume ao permissivo legal, não havendo motivo, pois, para a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade que praticou o ato. Ademais, o Direito respeita o princípio de que ninguém deve beneficiar-se de seu próprio erro, que foi incorporado em disposição do Código de Processo Civil segundo a qual não deve ser declarada nulidade quando a parte a quem aproveita lhe deu causa, conforme previsão de seu artigo 276, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Cientificado, em 17/05/2017, o interessado apresentou recurso voluntário, em 13/06/2017 (e-fls. 126 e ss). Em suma, requer. a) o reconhecimento da nulidade do auto administrativo diante do vício formal apontado; b) caso contrário, diante da busca da verdade material, seja declarado insubsistente o lançamento, tendo em vista que a área de terra foi efetivamente utilizada, consoante argumentação apresentada; Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos legais. Passo a analisar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. Da análise da decisão recorrida depreende-se que foi admitido o fato de que o imóvel rural situa-se no município de Querência, não havendo lide acerca dessa matéria. Não obstante, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, ainda assim, o município de Canarana seria competente para lançar, ainda que em município diverso, referindo-se, ainda, a suposto princípio de que ninguém poderia beneficiar-se do próprio erro. Com efeito, desconheço o princípio invocado, no que diz respeito ao direito material, que não se confunde com a vedação em se beneficiar da própria torpeza, o que não está caracterizado nos autos. Também não vislumbro aplicação da norma processual do direito civil, qual seja o art. 276 do CPC, invocada pela decisão de piso, que trata do vício de forma do ato, prevista em lei, cominado com pena de nulidade, não se lhe aplicando quando requerido pela parte que der causa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 O lançamento efetuado por servidor de jurisdição diversa do sujeito passivo somente é valido quando este possua competência para tal. No caso, a município de Canarana, que lavrou a Notificação de Lançamento em lide, firmou convênio para fins de fiscalização e arrecadação do ITR, em 21/01/2009, cujo respectivo extrato, publicado na Seção 3 do DOU de 9/02/2009, segue transcrito: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e os Municípios optantes doravante relacionados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelo Município, na forma prevista no §1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro 2008, e nos termos da Resolução CGITR nº 3, de 7 de julho de 2008, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. O termo de opção referido no extrato do convênio, assim dispõe: TERMO DE OPÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX O ente federado, acima identificado, manifesta opção em celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.A celebração do Convênio estará condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pela RFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). Oportuno citar, ainda, os dispositivos constitucionais que ampara a celebração do convênio em referência, bem como as consequências decorrentes dessa opção, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI docaput:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Regulamento) (...) Art. 158. Pertencem aos Municípios: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Ao firmar o termo de opção, o município aderiu, por força do contido no art. 1º da então vigente IN RFB nº 884, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, ao modelo padrão de instrumento do convênio, relevando destacar as seguintes cláusulas: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Distrito Federal ou Município optante, conforme Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, objetivando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A UNIÃO, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato, representada pelo(a) Secretário(a) da Receita Federal do Brasil, e o Distrito Federal ou Município optante, doravante denominado Conveniado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas: 1 - DO OBJETO DO CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA- O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e nos termos da Resolução CGITR nº 3, de 7 de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). PARÁGRAFO ÚNICO - A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR. 2 - DA REGULAÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). 3 - DAS METAS CLÁUSULA TERCEIRA - No exercício da opção deste Convênio, o Conveniado deve cumprir metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As metas de que trata esta Cláusula poderão ser revistas mediante ato da RFB. PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante a execução do convênio, a RFB poderá, quando julgar necessário, verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes. 4 - DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS DO ITR CLÁUSULA QUARTA - O conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir do 1º (primeiro) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente à data de celebração do convênio. Atualmente o modelo do convênio está regulado pela IN RFB nº 1640, de 11/05/2016 , relevando destacar as seguintes cláusulas do respectivo instrumento, constante do Anexo Único: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Distrito Federal ou Município optante, doravante denominado Conveniado, de acordo com o disposto na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, celebram, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto deste Convênio é firmar a opção realizada pelo Conveniado, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). PARÁGRAFO ÚNICO – A celebração deste Convênio não prejudicará a competência supletiva da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Convênio será regulado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1640, de 2016, e em normas complementares expedidas pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR). CLÁUSULA TERCEIRA – O Conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em seu território, a partir do cadastramento no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados do servidor habilitado nos termos do art. 15 da IN RFB nº 1.640, de 2016. Por fim, releva destacar a alteração introduzida na IN 1640/2016, pela IN RFB nº 1954, de 2020, que esclareceu a competência dos municípios conveniados para fiscalizar o ITR, em especial os seguintes dispositivos: (...) "Art. 14. Depois de publicado o extrato do convênio, nos termos do § 2º do art. 12, os servidores indicados na forma do inciso II do art. 10 deverão ser capacitados, por meio do "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)", realizado pela RFB, sob pena de denúncia automática do convênio, nos termos do art. 20. § 1º A inscrição para a capacitação a que se refere o caput: I - deverá ser solicitada para o 1º (primeiro) Curso de Formação oferecido pela RFB depois da publicação do extrato do convênio; e II - implica o conhecimento e a aceitação tácita, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas pelo edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 2º Considera-se capacitado o servidor que obtiver o certificado de conclusão ao final do Curso de Formação a que se refere o caput, a ser realizado conforme cronograma de ofertas das turmas e do número de vagas, nos termos do edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, que será publicado no Portal ITR, no endereço eletrônico informado no art. 6º. § 3º O ente conveniado nos termos desta Instrução Normativa deve arcar com os custos do Curso de Formação a que se refere o caput. ................................................................................................................................. § 5º A capacitação de que trata este artigo não gera direitos além do relativo à delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao ITR, no âmbito do município ou do Distrito Federal." (NR) Com efeito, o convênio celebrado, com fundamento no inciso III do § 4º da CF tem por consequência a destinação da totalidade da arrecadação ao município, relativamente aos imóveis nele situados. Assim, não vislumbro competência do Município de Canarana para lançar crédito tributário em face de imóvel localizado em município distinto, e auferir receita de ITR que não lhe pertence. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.859 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720941/2014-20 Ainda que não houvesse clareza no respectivo instrumento, acerca da competência territorial do município conveniado para fiscalizar o ITR, cuja versão atual mantém idêntico objeto, entendo que o § 5º do art. 14 da IN RFB nº 1640/2016, com a redação dada pela IN RFB nº 1954/2020, espancou qualquer dúvida a respeito, afirmando que a delegação das atribuições de fiscalização limitam-se ao âmbito do município conveniado. Observo que esse dispositivo em nada altera os termos do convênio celebrado, onde se encontra os limites da capacidade tributária ativa delegada; servindo, tão somente, como veiculo de manifestação da interpretação da administração tributária acerca dos limites do convênio, e, nesse caso, aplica-se aos fatos pretéritos, ao teor do inciso I do art. 106 do CTN, admitindo o conceito de lei em seu sentido amplo. Do exposto, acolho a preliminar de nulidade formal do lançamento, em vista da incompetência da autoridade lançadora. Deixo de apreciar a defesa de mérito, pela perda de objeto. Conclusão Com base no exposto, acolho a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005198/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3302-010.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 98 /2 00 8- 48 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas relativas ao cálculo oriunda das devoluções de venda e, para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente atinentes aos encargos com depreciação do ativo imobilizado, despesas com serviços de comunicação, bem como manter o critério de rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 20076 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA FINANCEIRA. A variação cambial positiva tem natureza jurídico-contábil de receita financeira sendo distinta, pois, da receita decorrente das operações de vendas no mercado externo que geram direitos e obrigações no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigj 3. 0, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material A Recorrente pleiteou que o julgamento a ser realizado por este Colégio Recursal se faça em observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real dos fatos; - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriundas de operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível; - Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado A Recorrente informou que impetrou MS nº 2009.72.05.003353-9 para afastar a restrição quanto ao crédito de encargos de depreciação, devendo a fiscalização reverter as glosas;e - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Por serem intrínsecos à atividade da Recorrente, as despesas com o serviço de comunicação devem gerar créditos. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Mérito O cerne do litígio envolve, além da questão quanto ao critério de rateio proporcional (mercado interno x mercado externo), o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosado pela fiscalização. II.1 – Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado A Recorrente em sede recursal, trouxe notícia do ajuizamento do Mandado de Segurança distribuído sob o nº 2009.72.05.003353-9, onde foi proferida decisão concedendo a segurança para “...declarar o direito ao aproveitamento dos créditos referentes ao PIS e a COFINS decorrentes das depreciações ou amortizações dos bens incorporados ao ativo imobilizado da autora, sem a limitação temporal disposta no art. 31 da Lei n° 10.865/2004.” Contudo, referida decisão judicial não têm vinculo direto com o crédito discutido nestes autos, posto que o famigerado crédito apurado pela Recorrente foi glosado por total ausência demonstração efetiva da aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva e não por restrição temporal da legislação. É o que se extrai dos fundamentos do despacho decisório e do acórdão recorrido, que embora tenha feito alusão ao limite temporal, fundamentou sua decisão por falta de prova, a saber: Despacho decisório IMOBILIZADO Nos termos do item "5" da intimação fiscal n° 665/08, a requerente foi intimada a demonstrar a apuração dos valores obtidos na linha. 09 (encargos de depreciação de bens do ativo. imobilizado) da ficha 16A do DACON, com a apresentação de planilha contendo os seguintes campos:. a) descrição do bem; b) valor de aquisição; c) data de. aquisição; d) valor do , encargo de depreciação e;. e) código NCM, em conformidade com. modelo anexado à intimação. Em resposta, foi apresentada planilha de fls. 102 A 145, composta de seis colunas, sedo a primeira intitulada "Espécie B Descrição' a segunda "Aquisição', a terceira Vlr: Original'. e as demais se referindo aos meses. que compõem o trimestre em análise. Destaca-se que o modelo exigido visa permitir ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil identificar os encargos de depreciação e amortização de itens do Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 ativo imobilizado à luz do que dispõe o'art. 30, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados. ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; utilizados nas atividades da empresa; § 1° 9bservado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1° do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: • I- dos itens mencionados nos incisos I e lido caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; A partir das informações prestadas pelo contribuinte, passa-se a análise dos encargos de depreciação e amortização, visando identificar se os itens contemplados são utilizáveis no processo produtivo, bem como a aplicação dos termos da IN SRF n° 162, de 31 de dezembro de 1998 e IN SRF n° 130, de 10 de novembro de 1999, que prescrevem percentuais de depreciação em função da NCM, avaliam-se os percentuais de depreciação utilizados. Ora, tais informações prestadas não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 658/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de a planilha apresentar imensa maioria de bens e serviços intrínsecos a obras de construção civil em andamento. Tal constatação, por si só, permite-nos concluir pela improcedência de tais despesas, pois vai de encontro a uma das premissas previstas no artigo 305 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, verbis: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n°4.506, de 1964, art. 57). § 1° A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 7°). § 2° A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 8°). § 3° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 6°). Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 § 4° O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 11). § 5° Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso 4. (grifos acrescidos) Como se percebe, o cômputo de quotas de despesas de depreciação requer, para sua dedutibilidade, que o bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, nos termos prescritos pelo § 2°, do artigo 305 do Decretõ n°3.000/99. Ainda, a admitir-se a possibilidade de análise a partir das informações prestadas pela interessada, necessária seria uma "garimpagem" na longa lista de bens apresentada, os quais, repita-se; não são passíveis de depreciação, seguida da classificação fiscal dos itens para fins de análise à luz das IN SRF n° 162/98 e 130/99, para finalmente, apurar-se eventuais excessos de despesas de depreciação. Nesse contexto, oportuna a transcrição da observação constante na Intimação Fiscal n° 659/08: "O atendimento integral, no prazo improrrogável citado no "caput" desta Intimação, dos quesitos acima formulados, é de caráter obrigatório para fins de análise do pleito. Caso a presente intimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento serão indeferidos, as declarações de compensação não serão homologadas e os processos serão arquivados, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.784/99 e art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 600/05," Tal observação corrobora o art. 4° da Lei n° 9.784/99 que dispõe que, sem prejuízo ao previsto em outros atos normativos, é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração. Assim, foram excluídos valores representativos dos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado da base de cálculo para o desconto da Cofins, conforme o quadro 04 a seguir, que resume os ajustes efetuados na linhá` 09 da ficha 16A do DACON: (...) Decisão Recorrida Pois bem, como se vê, a fora a restrição temporal trazida pela Lei n.° 10.865/2004, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir, ainda, a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica; sim, pois como acima se viu, independentemente da data de aquisição do bem do ativo imobilizado, uma condição deve sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. No caso vertente, ao contrário do que alega a contribuinte, a listagem trazida em respostas às intimações fiscais, bem como a juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, que saliente-se nada acrescentam a anterior, não se mostram suficientes para demonstrar e muito menos comprovar os encargos com depreciação que lhe dariam direito a crédito no âmbito do regime não-cumulativo de apuração da contribuição para o Pis e da Cofins. É que não cuidou a contribuinte de vincular cada Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 bem do at4io imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. No mais, há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Acrescente-se que é certo que a planilha solicitada pela autoridade fiscal, nos moldes solicitados, não é um documento que a contribuinte deva obrigatoriamente, por força de Lei, elaborar e manter à disposição do Fisco. No entanto, como já exaustivamente visto, a Lei impõe que o contribuinte/pleiteante comprove o direito ao crédito que pleiteia, o que, em se tratando de créditos decorrentes de encargos de depreciação (tendo em conta as condições acima vistas decorrentes da legislação), implica na necessidade de o contribuinte discriminar, um a um, todos os bens do ativo imobilizado que sofreram a tal depreciação, trazendo: a respectiva descrição, detalhada na medida suficiente para viabilizar a aferição da efetiva aplicação direta no processo produtivo da empresa; o valor de aquisição e o código NCM, para a aferição dos corretos valores da depreciação de cada bem; e a data da aquisição do bem, a fim de se verificar se é cabível a depreciação informada. Portanto, os itens que deveriam compor a planilha solicitada pela a autoridade fiscal eram os necessário à perfeita análise do direito da contribuinte. Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 1.1 deste voto, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 De se manter incólume, portanto, o .Despacho Decisório da DRF/Blumenau/SC em relação aos bens aqui tratados. Nestes termos, entendo que a decisão judicial não tem reflexos direito no crédito discutido nos autos, já que os fundamentos são distintos, afastando, assim, a aplicação da Súmula CARF nº 01 que assim preceitua: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Superada a questão quanto ao alcance da decisão judicial, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que as alegações trazidas em sede recursal são de ordem genérica e não se prestam para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a decisão recorrida, motivou a manutenção da glosa pelo seguintes motivos: a) A contribuinte não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. (Destaque do relator: A Recorrente em sede recursal não conseguiu demonstrar a vinculação do bem com processo produtivo) b) Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida) c) Há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida, a falta de vinculação e das descrições imprecisas dos bens) No presente caso, caberia a Recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Ora, a breve e simplista menção feita pela Recorrente à planilha juntada aos autos, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela contribuinte. Neste cenário, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. II.2 - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Neste tópico, o despacho decisório glosou o crédito apurado pela Recorrente por entender o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 10.635/2002, considerando que atividade da qual se dedica a contribuinte – produção de chapas de granito beneficiado – não requer a utilização de serviços de comunicação. A DRJ manteve a glosa dos créditos por entender que o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento. A Recorrente em sede recursal, não demonstrou a utilidade do serviço de comunicação em seu processo produtivo, tampouco especificou qual efetiva utilidade o referido serviço, trazendo apenas a seguinte alegação: Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para que sejam considerados os créditos de PIS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, o critério de essencialidade e relevância do produto e do serviço definido pelo STJ, deve ser devidamente demonstrado para o fim pretendido, qual seja, gerar crédito das contribuições sob análise. Basta como fez a Recorrente, pleitear o reconhecimento do crédito sem demonstrar especificadamente sua utilidade e utilização no processo produtivo. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 Nestes termos correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: Como tratado no item 1.2 deste voto, insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados específica e diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De se ver, então, que a teor da legislação lá posta, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins não estão vinculados à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo, mas à sua direta aplicação na produção de bem destinado à venda ou à uma expressa previsão legal de aproveitamento de crédito. Assim, em que pese a importância dos serviços de comunicação na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda. Portanto, mantem-se as glosas em relação aos serviços de comunicação. II.3- Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização Nos termos do despacho decisório, a fiscalização ante a discrepância verificada entre a "proporção de receitas de mercado interno e de exportação discriminadas nas fichas 16A e 17A do DACON" — que referem-se, respectivamente a "Apuração dos Créditos da Cofins — Aquisição no Mercado Interno — Regime Não-Cumulativo" e "Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo" - ajustou o cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, adotando no rateio dos custos, despesas e encargos comuns a proporção entre as receitas declaradas na ficha 17A: A respeito do tema, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, traz os seguintes argumentos: O quadro 01 a que se refere o órgão fiscal diminuiu consideravelmente a proporção de operações de mercado interno x mercado externo informado pela contribuinte,... A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriunda das operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível. A divergência encontrada pela fiscalização não foi sequer esclarecida através do parecer Saort/DRF/Blumenau n o 258/2009. A fiscalização se limitou a afirmar Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 que haveria discrepância em relação a estes valores (mercado interno X mercado externo). Nesse sentido, conclui-se que não há qualquer razão para que a fiscalização desconsidere as variações cambiais positivas para efeito de calcular a proporção de venda de mercado externo e interno... A Drj, manteve o despacho decisório por entender que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação, caracteriza como receita financeira e, como tal, deve ser excluída do rateio proporcional. Cita SC nº 31, de 29 de setembro de 2003 e SC nº 355, de 26 de novembro de 2004, para corroborar a manutenção da glosa. Destaca-se trecho do voto: Note-se que cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto. Mencione-se, por oportuno, que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Outrossim, que se diga que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação e é nesse sentido que se traz o posicionamento firmado pela Solução de Consulta SRRF/4 aRF/DISIT n° 31, de 29 de setembro de 2003, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4a Região Fiscal, que identifica com precisão a natureza da receita decorrente de variação cambial: Sobre o tema atinente a natureza das variações cambiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV- Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013) Assim, fica afastada qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação. Contudo, como bem pontuou a Drj “ cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto”. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005198/2008-48 Ou seja, a Recorrente não conseguiu demonstrar a inconsistência dos cálculos apurados pela fiscalização que, considerou os lançamentos registrados pela própria contribuinte, tampouco produziu provas capazes de demonstrar qual seria o correto calculo à ser considerado pela fiscalização, considerando, para tanto, as receitas de variação cambial que segundo a contribuinte foram excluídos indevidamente das receitas do mercado externo, nada foi demonstrado nesse sentido, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908506/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 20/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-011.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 85 06 /2 00 9- 72 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908506/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 116 a 133), interposto pelo Contribuinte, em 7 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.587 (e-fls. 104 a 109), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 20/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 4ª Câmara (e-fls. 150 a 153), de 29 de julho de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 155 a 161), em 10 de agosto de 2020, em que pede que seja negado o provimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere à possibilidade de homologação de pedido de compensação com base em declaração retificadora e, também, em decorrência, à necessidade de retorno dos autos à origem para análise e manifestação acerca da existência do direito creditório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908506/2009-72 As decisões indicadas como paradigmas, acórdãos nº 3102-01.215 e nº 3803-004.729, preenchem os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito o Contribuinte requer em seu recurso: (...) reformar-se a r. de da, ao efeito retificadora que dicado no PER/DCOMP. Alternativamente, requer-se que seja determinada a baixa dos ade de origem, - Na análise dos autos verifica-se que o Contribuinte defende a tese de que a retificação da DCTF já é demonstração e prova suficiente de direito creditório alegado. Salienta- se, que por assim entender, não anexou nenhum documento para comprovar seu direito. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que como se trata de direito creditório, é ônus do Contribuinte demonstrar e comprovar o crédito pretendido. Destaca que “diante da absoluta ausência de prova do crédito alegado, não há espaço para a restituição pleiteada e/ou a homologação da compensação”. Diante do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e do art. 373 do Código de Processo Civil, não assiste razão ao Contribuinte. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trechos do voto proferido no Acórdão nº 3401-006.589 como razões para decidir, de acordo com o art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999: 2001 de R$291.138,54 para R$227. pagamento: (...) pagamento de IPI no valor io, teria efetuado um pagamento a maior. -se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que “ ” “ ” contribuinte, foi de R$137.964,19: (...) r R$137.964,19, enquanto o val - claramente um erro material de p Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908506/2009-72 destacar, contudo, que mesmo que o preenchimento da DCTF tivesse sido correto seguir. Do quanto exposto, verifico tamb - ra ap u mesmo antes deste, DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, al e documentos de suporte, como notas fiscais regra estabelecida pelo art. 147, § 1º passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na form administra § 1º quando vise a reduzir ou a excluir tr erro em q - de ap do desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 37 s da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - de Inconf . existiu um pagamento indevido ou a maior de t vir lhe deu suporte e que ju ivre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mai dante. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908506/2009-72 , bem com -cumulatividade para, ao final, apurar a e credor ou devedor. Nesse mister, pode inclusive verificar as notas fiscais de entrada e de sa eito passivo. ar descobrir , ue consta A DRJ-REC dei inclusive explicitando qual a documen apresentado em sua defesa. Mesmo assim, ao nada acrescenta em termos de provas, apenas repisando os argumentos anteriores: - tinentes a - indevida. os de suporte capazes de indicar o quantum do tributo e ou mesmo superior ao impossibilidade de ser acolhida sua pretens o. Com efeito, consta- se que o requerente sequer jun Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908506/2009-72 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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