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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463078 #
Numero do processo: 13886.721408/2015-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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M. SILVA LAVA JATO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 08 /2 01 5- 37 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721408/2015-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.720232/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser excluídos do Simples Nacional os contribuinte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa e que não os tenham regularizado no prazo legal contado da ciência do Ato Declaratório Executivo.
Numero da decisão: 1401-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser excluídos do Simples Nacional os contribuinte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa e que não os tenham regularizado no prazo legal contado da ciência do Ato Declaratório Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 32 /2 01 5- 73 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720232/2015-73 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700433/2015, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB procedeu à exclusão de ofício da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2016. A razão da exclusão foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa conforme lista que consta do Anexo único do ADE em questão: Irresignada com a exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, alegou que havia tentado obter junto à RFB o parcelamento dos débitos, mas a parcela mensal teria ficado excessivamente elevada. Assim, pugnou pela concessão de parcelamento do débito em 180 (cento e oitenta) parcelas e a revogação ou suspensão do ADE. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 11-53.147 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. PARCELAMENTO. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. O parcelamento de débitos fiscais, inclusive pela sistemática do Simples Nacional, está sujeito aos limites estabelecidos nas normas legais autorizativas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em relação ao mérito, a autoridade julgadora registrou que o parcelamento no âmbito do Simples Nacional, que havia sido anteriormente feito pela contribuinte, foi rescindido em 15/02/2015. Esta seria, então, a razão da exigibilidade dos débitos que deram causa à exclusão. Em relação ao pedido de novo parcelamento no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, asseverou a autoridade a quo não haver previsão legal para tanto. Reproduzo excerto do acórdão: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720232/2015-73 6. Em relação ao parcelamento do Simples Nacional solicitado pelo contribuinte em 12/01/2012, vê-se que o mesmo foi rescindido no dia 15/02/2015 (fls. 26 e 27). 6.1. A defesa solicita maior número de prestações para parcelamento de débitos do Simples Nacional, além de prazo de carência para a parcela inicial. No entanto, não é possível atender pedido fora das regras legais estabelecidas. A norma legal estipula em sessenta o número máximo de parcelas. Também determina que o valor de cada parcela se refira à divisão entre o total consolidado da dívida e o número de prestações mensais solicitadas. Até o processamento da consolidação, a parcela pode ser a mínima exigida (R$300,00). Vejamos esses dispositivos: [...] Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte defendeu o tratamento diferenciado – de índole constitucional – devido às micro e pequenas empresas e pugnou pela reforma da decisão de piso de forma a reverter a exclusão do Simples Nacional e possibilitar o parcelamento dos débitos. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto no relatório acima, a questão controversa no presente processo versa acerca da exclusão da contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. A vedação à opção pelo Simples Nacional é prevista no artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como visto, o parcelamento no âmbito do Simples Nacional havia sido rescindido em 02/2015 e esse era o motivo pelo qual os débitos eram exigíveis no momento da emissão do ADE em questão. Entretanto, a exclusão poderia ter-se tornado ineficaz caso a contribuinte houvesse regularizado os débitos no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do ADE, conforme previsão legal expressa no artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720232/2015-73 [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Inicialmente, na manifestação de inconformidade, a contribuinte mencionou que teria tentado obter um parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses. Esse foi, inclusive parte do pedido na peça de defesa. Contudo, é preciso dizer que não se trata da adesão da contribuinte a um parcelamento. Trata-se de um pedido de parcelamento sem qualquer previsão legal. Neste sentido, tenho que este pedido é ineficaz para produzir os efeitos se suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI do CTN. O parcelamento no âmbito do Simples Nacional é regulado em norma legal veiculada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] §15.Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. §16.Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. §17.O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) §18.Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. [...] – grifei. Posteriormente, a Lei Complementar nº 155/2016 passou a prever um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses para débitos vencidos até 05/2016: Art. 9 o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720232/2015-73 § 2 o O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia. § 3 o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte. § 4 o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; II - os valores constantes no § 3 o deste artigo. § 5 o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. § 6 o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 7 o O pedido de parcelamento de que trata o § 2 o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. § 8 o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 9 o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. O que se verifica, portanto, é que os débitos que estavam exigíveis no momento da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional não foram regularizados no trintídio legalmente previsto. Na peça recursal, a contribuinte não fez nenhuma menção à regularização dos débitos em questão. Apenas pugnou pelo reparcelamento dos débitos e a suspensão ou insubsistência do ADE. Como visto, com a Lei Complementar 155/2016, poderia ser concedido um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses para os débitos em questão. Contudo, a concessão de parcelamento é matéria que extravasa a competência dos julgadores administrativos, bem como o escopo do presente processo, que trata tão somente da validade e dos efeitos da exclusão procedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700433/2015. Uma vez que não houve a regularização dos débitos que deram azo à exclusão de ofício e que a contribuinte não trouxe nenhuma outra alegação fora do pedido de reparcelamento Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720232/2015-73 dos débitos, tenho que o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700433/2015 deve ser mantido. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.730771/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. Confirmada a apresentação extemporânea da impugnação, deve ser mantida a decisão de primeira instância administrativa. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 1003-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. Confirmada a apresentação extemporânea da impugnação, deve ser mantida a decisão de primeira instância administrativa. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-54.342, de 26 de março de 2013, da 9ª Turma da DRJ/RJ1, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente recebeu Ato Declaratório Executivo DRF/RJI nº 181, de 17 de agosto de 2012, excluindo-a do Simples Federal a partir de 01/01/2002, em razão de exercício de atividade vedada, qual seja, sonorização de eventos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 07 71 /2 01 2- 05 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730771/2012-05 instalação de equipamentos de telecomunicação e eletrônicos, instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conserto de equipamentos eletroeletrônicos. A Recorrente tomou ciência no dia 26/08/2012 e apresentou manifestação de inconformidade no dia 28/09/2012. À e-fl. 30, foi emitida decisão deixando de tomar conhecimento da defesa em razão de sua intempestividade. Inconformada, a Recorrente apresentou petição defendendo a tempestividade da manifestação de inconformidade. Às e-fls. 60 a 65, foi juntado aos autos a transcrição do diálogo entre um representante da contribuinte e a Receita Federal, datado de 25/09/2012, no qual restou consignado o agendamento para o dia 28/09/2012, às 16:10hs. A 9ª Turma da DRJ/RJ1 não acolheu os argumentos da contribuinte e não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de sua intempestividade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. Não sendo esta acolhida, deixa-se de examinar o seu mérito. A data de agendamento da entrega da manifestação de inconformidade não se confunde com a data de sua apresentação, sendo esta e não aquela a data relevante para efeitos de verificação de tempestividade, nos termos do que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/12/2013 (e-fls. 103) e apresentou recurso voluntário no dia 20/12/2013 (e-fls. 96 a 101), com os argumentos abaixo sintetizados: Defende que não exerce atividade vedada, o que ocorreu foi mero erro formal, pois a atividade da empresa não se alterou. Em relação à decisão recorrida, alega que a manifestação de inconformidade é tempestiva, pois a data da ligação de agendamento para protocolo da peça foi realizada no prazo legal, sendo efetivado o protocolo na data agendada pela Receita Federal. Defende que se pode ser considerada a data de postagem do recurso como a data de protocolo do mesmo, deve o agendamento por telefone receber o mesmo tratamento. Por fim, requereu a procedência do recurso para afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730771/2012-05 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e foi apresentado tempestivamente. Contudo, a presente peça não atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos. Senão vejamos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de trinta dias como condição de procedibilidade de instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14, art. 15 e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Esse é o entendimento desse E. Tribunal Administrativo, conforme decisões abaixo: Acórdão: 9101 - 00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91 - 63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 14 02 - 002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA–IRPJ Ano - calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada in tempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730771/2012-05 Acórdão: 1 3 02 - 00 3. 222, datado de 21 / 11/ 201 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA–IRPJ Ano - calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202 - 001.0 18, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão - somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado A Recorrente alega que a manifestação de inconformidade é tempestiva, haja vista ter sido o agendamento para protocolo da mesma realizado dentro do prazo, devendo ser interpretado como envio pelos correios. Os argumentos da Recorrente não devem prevalecer. A própria legislação apontada pela Recorrente para justificar a tempestividade da peça demonstram que a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência do procedimento a ser impugnado. Considerar o agendamento do protocolo da impugnação como postagem via correios da defesa não faz sentido. Porque, quando do envio pelos correios, a peça está finalizada e foi devidamente enviada no prazo legal, já com o agendamento telefônico, tal verificação não se faz possível e se estaria estendendo o prazo de protocolo da peça indevidamente. Repita-se, a defesa enviada via correios é considerada protocolizada no prazo legal. O simples agendamento telefônico no prazo da defesa não pressupõe a sua tempestividade. Outrossim, pela descrição do agendamento às e-fls. 60 e 65, conclui-se que a responsável pelo mesmo não mencionou que a data sugerida não atenderia o prazo legal, sequer menciona que a data limite de protocolo foi o próprio dia da chamada. Logo, a desídia da Recorrente não pode ser considerada a seu favor no caso dos autos. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8499882 #
Numero do processo: 13819.910402/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-009.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão guerreada: Trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao período acima citado, utilizado pela empresa em compensações. 2. A DRF/São Bernardo do Campo reconheceu parte do crédito, no valor de R$ 89.031,63, homologando parcialmente as compensações, tendo constatado que o saldo credor era inferior ao pleiteado. 3. Inexistindo comprovação da ciência por parte do contribuinte, a Unidade afixou Edital em 10.02.2010, com desafixação em 25.02.2010. Dessa forma, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 07.02.2009, na qual a empresa alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 04 02 /2 00 9- 98 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910402/2009-98 “1. A homologação parcial do crédito informado pelo contribuinte não se encontra em conformidade com sua apuração. Isto porque, como se verifica do documento anexo - livro de apuração do 3° trimestre de 2007, o mesmo possui saldo credor de IPI para o período no valor de R$ 99.512,77. 2. Do valor do crédito compensado de R$ 69.883,69 para o PER/DCOMP 16586.81202.141107.1.3.01-7054,0 valor de R$ 36.509,87 foi apurado do saldo de R$ 99.512,77 do 3° trimestre de 2007. 3. 0 saldo de R$ 33.337,82 resultante da subtração do valor de 36.509,87 pelo valor compensado de R$ 69.883,69, foi obtido pelo saldo credor do 4° trimestre de 2007, mais especificamente do mês de outubro de 2007, que soma o valor de 32,297,55. 4. Para o 4° trimestre de 2007, o contribuinte possui saldo credor do IPI a compensar 96.191,73, que compensado com o valor informado de R$ 90.201,63 para a PER/DCOMP 01950.69033.191007.1.1.01-8080, ainda restou um saldo ao contribuinte de R$ 5.990,10. 5. Isto posto, pede deferimento para que seja cancelada a cobrança no valor de R$ 43.853,56.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o valor do saldo remanescente de débito ocorreu por erro na declaração apresentada pelo próprio contribuinte e que não há possibilidade de retificar de ofício pedido de compensação, cabendo, a parte, desde que não haja decisão administrativa, providenciar sua retificação, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI utilizado pela empresa em compensações PER/DCOMP 01950.69033.191007.1.1.01-8080 e 16586.81202.141107.1.3.01-7054. Do que se extraí dos autos, vide PER/DCOMP, é que a Recorrente declarou seu crédito da seguinte forma: Saldo Credor RAIPI 100.838,90 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910402/2009-98 Créditos Passíveis de Ressarcimento 90.201,63 Menor Saldo Credor 100.838,90 Ou seja, declarou crédito passível de ressarcimento o montante de R$ 90.201,63. Entretanto, os débitos declarados pela Recorrente perfazem o montante de R$ 134.055,19, o que resultou na diferença de R$ 43.853,56, e não homologação parcial dos PER/DCOMP´s sob análise. Assim, considerando que o crédito passível de ressarcimento declarado pelo contribuinte é inferior ao montante objeto do débito tributário que se pretendia compensar e, inexistindo provas que demonstrem o contrário, correto o despacho decisório e a decisão recorrida que assim se pronunciou: 4. Observando a documentação anexada ao processo, vê-se que através do Per/Dcomp de final 8080 a empresa aponta como créditos passíveis de ressarcimento somente o valor de R$ 90.201,63, tendo sido glosado unicamente o crédito referente à nota fiscal nº 751, da empresa de CNPJ 06.296.000/0001-67, por ser optante do Simples, conforme fl. 22. A interessada não contestou a glosa, resultando no valor reconhecido pela Unidade. Foi utilizado valor maior em suas compensações neste e no Per/Dcomp de final 7054. 5. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Assim, incabível no presente julgamento qualquer alteração no documento originalmente transmitido, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: “DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. Os pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910402/2009-98 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. .......” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.018626/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor.
Numero da decisão: 3301-008.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T15:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T15:40:38Z; Last-Modified: 2020-09-24T15:40:38Z; dcterms:modified: 2020-09-24T15:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T15:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T15:40:38Z; meta:save-date: 2020-09-24T15:40:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T15:40:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T15:40:38Z; created: 2020-09-24T15:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T15:40:38Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T15:40:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.018626/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.532 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente MB INDUSTRIA CIRURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não- cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 86 26 /2 00 8- 61 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte para o aproveitamento de créditos básicos de IPI acumulados ao fim do trimestre-calendário e utilizar como pagamento de outros tributos administrados pela RFB. Por bem sintetizar a síntese dos fatos e dos argumentos de defesa apresentados em manifestação de inconformidade, adoto o relatório da r. decisão de piso: A interessada identificada em epigrafe apresentou pela via eletronica o PER/DCOMP n° 14018.94639.151204.1.3.01-0283, transmitido em 15/12/2004, anexado as fls.01/42, apontando creditos de IPI no valor de R$ 1.408,41, que declara haver apurado entre 01.07.2003 e 31.08.2004, para fins de compensacao com o debito de R$ 1.408,41, a titulo de COFINS, cujo vencimento foi em 15/12/2004 (fls.42). Como de praxe, a autoridade fiscal competente na reparticao de origem determinou, mediante MPF, a realizacao de diligencia fiscal a fim de se apurar a efetividade do credito de IPI informado pela interessada. Depois de fazer as intimacoes e requisicoes de documentos cabiveis, a fiscalizacao em parecer cujo teor integral consta no Termo de Verificacao Fiscal, as fls.88/91, apresentou as seguintes principais conclusoes: 1. A diligencia cingiu-se a analise de supostos creditos de IPI que a interessada alega possuir, para ressarcimento ou compensacao de debitos. Neste processo cuida-se do PER/DCOMP 1.7 n° 14018.94639.151204.1.3.01-0283, transmitido em 15/12/2004. 2. A compensacao realizada conforme a declaracao acima indicada menciona como lastro supostos creditos de IPI apurados no periodo supramencionado.. 3. Para a necessaria comprovacao dos creditos alegados foi solicitada uma serie de informacoes e documentos (ver fls.46/48), dentre os quais os Livros de Registro de Apuracao do IPI especificado. 4. Em resposta, a interessada informou, conforme consta às fls.42/43, que: (i) não possuí os Livros RAIPI; (ii) para o ano de 2002 apresenta cópias do Livro de Registro de Entradas e, para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentará os arquivos SEF da SEFAZ/PE; (iii) apresenta também as Notas Fiscais de Aquisição dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004 e 06/2005, e, também, as 10 primeiras Notas Fiscais de Saída dos meses 01/2002 a 12/2005, conforme solicitado; (iv) foram apresentadas, ainda a relação dos principais insumos adquiridos para a industrialização, dos principais produtos 5. O registro dos débitos e créditos do IPI, bem como a apuração dos saldos ao final de cada período, no RAIPI, é condição indispensável para a utilização dos créditos desse imposto. Veja-se o disposto no Regulamento do IPI (RIPI; Decreto 4.544/2002, art. 195, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 caput e §2°), e na Lei 9.779/99, art. 11, estando autorizada a utilização de saldo credor do IPI via compensação ou ressarcimento, observadas as normas expedidas pela SRF; a IN SRF 33/99 determina no seu §l°do art.2°, que tal aproveitamento dos créditos dar-se- á no período de apuração em que forem escriturados. 6. De mais a mais, a IN SRF 21/97, art. 8º, estabelece que os créditos de IPI devem ser inicialmente aproveitados para compensar débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. Daí a obrigatoriedade do lançamento no Livro RAIPI, relativamente ao período em que forem apurados. Sendo o RAIPI o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do IPI, a sua não escrituração implica a impossibilidade do reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. O resultado dessa análise conduz à não homologação da compensação apresentada .(Grifos meus). Com base nesse parecer fiscal, o Chefe do SEORT/DRF/REC, por delegação de competência conferida pela Portaria n° 326, de 12/11/2008, exarou O Despacho Decisório de fls. 146, com as seguintes decisões: “ * nao homologar as compensacoes informadas na DCOMP n° n° 14018.94639.151204.1.3.01-0283, e • determinar a cobranca do debito de COFINS no valor de R$ 1.408,41, apurado em novembro de 2004. Ao ... para dar ciência ao interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia ...de Julgamento ...no prazo de 30 dias a contar da ciência...”. A intimacao de fls.95 teve por objetivo dar ciencia a interessada do Termo de Verificacao Fiscal de fls.88/91, do Termo de Informacao Fiscal de fls.93 e do Despacho Decisorio de fls.94, cujas copias seguiram em anexo, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestacao de inconformidade perante a DRJ/Recife no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia do Despacho Decisorio. Tendo sido cientificada em 26.06.2009, conforme consta as fls. 102, a interessada protocolou em 17.07.2009 sua tempestiva manifestacao de inconformidade, nos exatos termos constantes as fls. 103/112, cuja essencia esta a seguir resumida: 1. Dentre os documentos solicitados pela fiscalização estavam as notas fiscais de aquisição do período sob exame. Este contribuinte apresentou todas as notas fiscais solicitadas, que comprovam efetivamente os créditos do IPI, mas não apresentou o Livro RAIPI. 2. A conclusão fiscal apontou impossibilidade do reconhecimento do crédito informado na Declaração de Compensação em razão de o contribuinte não escriturar OS saldos credores e/ou devedores do IPI no RA1PF. Ocorre que o contribuinte entende que o seu crédito é devido (pelo fisco), porque está destacado nas notas fiscais requisitadas e entregues à Fiscalização. 3. Em obediência ao princípio da legalidade, somente poderá ser exigido tributo quando realizado no mundo factual o evento previsto em abstrato na lei, nosso ordenamento repulsa exigência sem respaldo legal, bem como não acolhe a possibilidade de enriquecimento ilícito às custas do contribuinte, nem tampouco confisco pela Fazenda. A lei impõe ao Fisco o dever de restituir valores recolhidos indevidamente ou aceitar as compensações efetuadas pelos contribuintes para aproveitamento de créditos a que façam jus. 4. Os créditos de IPI decorrem do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, IV, §3°, da CF/88. O direito à restituição (sic) ou compensação está assegurado como Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 garantia individual do cidadão oposto à exacerbação de poderes por parte da Fazenda Pública. 6. Todas as leis tributárias são no sentido de reconhecer o direito à compensação de créditos, ex vi dos artigos 165 e 170, do CTN. Igualmente o reconhece o Código Civil, arts. 368 e 369. A Lei 8.383/91 resolveu em definitivo qualquer dúvida, prevendo expressamente a compensação no seu art.66. e, apesar das várias alterações legais ao longo do tempo, o regime de compensação encontra-se assegurado consoante as disposições da Lei 9.430/96, art. 74. 7. A Administracao Tributaria igualmente o reconheceu, e nao poderia ser de outro modo sob pena de afronta a legalidade, consoante a IN 21/1997, vigente a epoca dos respectivos fatos geradores (ver transcricao de alguns artigos da IN as fls. 109/110). 8. A utilização do crédito foi indeferida sob a alegação de ser obrigatório o lançamento dos referidos créditos no RAIPI, por ser o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos de IPI, e a sua não escrituração implica impossibilidade de reconhecimento dos créditos indicados na declaração de compensação. Ocorre, porém, que a Receita Federal não pode se valer de argumento assim para indeferir a homologação da compensação realizada, pois se assim o fizer estará o Fisco incorrendo em confisco e enriquecimento ilícito às custas do contribuinte. 9. No caso deve ser aplicado o princípio da verdade material e, para tanto, requer a interessada a apreciação de todas as notas fiscais do período já juntadas ao processo administrativo em tela, as quais comprovam a existência dos créditos referidos. 10. Este pedido está em conformidade com as inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que “Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora, prevista em norma orientadora da SRF poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo, em prestígio à busca da verdade material (vide transcrição de ementa de acórdão às fls.111) Por todo o exposto entende a contribuinte que seu direito à compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação. Pede que diante dos argumentos expostos, seja recebida sua manifestação de inconformidade, a fim de que sejam deferidos os pedidos de compensação. Em 26/08/2009 foi apensado ao presente processo o processo de n° 10480.721876/2009-38, conforme despacho de fls. 130. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 11-29.455 (fls. 142-151), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO RAIPI. CRÉDITO DO IPI INCERTO E ILÍQUIDO. O descumprimento da obrigação tributária de escriturar o RAIPI afasta o requerente da única prova imediata de que podia dispor para comprovar perante a Receita Federal o alegado direito de crédito referente ao IPI. Não se reconhece o direito creditório incerto e ilíquido alegado contra a Fazenda Pública. Deve ser mantida a decisão de não homologar a compensação declarada e indeferir o pedido de ressarcimento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do PP' decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Não tem o direito de exigir que a fiscalização tributária o substitua nesse mister. O contrário seria pôr, indevidamente, a máquina pública a serviço privado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 154-165, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, repisando a verdade material e o dever do fisco de apurar o crédito pleiteado com base nas notas fiscais de aquisição dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004, e 06/2005, como também as 10 primeiras notas fiscais de saída dos meses 01/2002 a 12/2005 juntadas aos autos. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Como relatado, o caso refere-se à análise do crédito básico de IPI decorrente da não cumulatividade pleiteado em pedido de ressarcimento e declaração de compensação – PER/DCOMP, pretendendo-se quitar débitos de outros tributos. Durante o procedimento de análise do crédito a Recorrente foi intimada para apresentar o livro de apuração do IPI, cuja resposta foi no sentido de que não existia os livros de apuração do IPI, mas que para o ano de 2002 apresentava cópias das páginas do livro Registro de Entradas e para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentaremos os arquivos SEF. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 O livro de IPI é necessário para a apuração mensal do imposto, de acordo com a não cumulatividade, computando-se os créditos relacionados às compras de material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários utilizados na produção de produtos industrializados para abater com os débitos do imposto devidos em suas operações. Estes são os créditos básicos da não cumulatividade, apurados na proporção do imposto que incidiu em cada fase da circulação do produto industrializado. A legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais, devendo-se recolher o imposto apenas se no final do período de apuração houver mais débitos do que créditos. Caso o volume supere o volume de débitos escriturados no período, a lei permite o transporte dos créditos em excesso para o próximo período de apuração (mensal), para utiliza-los para abater de débitos futuros, nos termos do artigo 49, parágrafo único do código tributário nacional e artigo 27 da Lei nº 4.502/1964: CTN Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Lei nº 4.502/1964 Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. RIPI/2010 Art.259.O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,eLei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I). (...) Art.260.A importância a recolher será(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,eDecreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ): (...) IV-nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. (grifei) Para realizar a apuração do imposto, a legislação exige a escrituração dos créditos e débitos para controle da atividade dos contribuintes, para seu próprio interesse, e também do Fisco, a fim de saber as operações sujeitas ao imposto e montante de tributo devido em cada período de apuração: Lei nº 4.502/1964 Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Assim, em cada período de apuração, deve haver a escrituração de todos os débitos e créditos não cumulativos do imposto. Ainda, caso o acúmulo de créditos sempre supere o volume de débitos em cada período de apuração, a lei nº 9.779/199 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos para pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos Lei nº 9.779/199 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O mesmo se encontra previsto no RIPI, em seu artigo 256, § 2º: §2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art.257.O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. Para tanto, o regulamento exige a escrituração no LAIPI, além da obediência às normas expedidas pela RFB, obrigação acessória prevista no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999: Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 Neste sentido, tratando do assunto do PER/DCOMP, estava em vigor quando da transmissão da presente PER/DCOMP, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 previa a sistemática para o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI. De acordo com o artigo 16 de IN referida para a compensação/ressarcimento do IPI é necessária a escrituração dos créditos do IPI para, inicialmente, serem aproveitados com os próprios débitos de IPI em cada período de apuração. Apenas com isso é possível verificar excesso de créditos, acumulado a cada mês, permitindo-se o ressarcimento ou a compensação apenas se ao fim do trimestre ainda haver crédito remanescente. Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. Tratando-se o LAIPI do único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do imposto, a sua não escrituração resulta em dificuldades para o reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 (...) Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifei) Como dito, a Recorrente não escriturou seus créditos e débitos no LAIPI, incorrendo na falta de cumprimento desta obrigação acessória. O livro, ressalte-se, seria a prova por excelência dos créditos, a qual, caso existente, tornaria mais fácil a verificação e sua legitimidade. No entanto, em que pese a força desta prova, a Recorrente poderia provar a liquidez, certeza e legitimidade de seus créditos por outros meios de prova, com a apresentação de outros documentos contábeis e fiscais, ou mesmo uma construção de um livro de apuração, para demonstrar seu crédito. Não o fez, no entanto. A própria r. DRJ afirmou este detalhe em seu acórdão, ao dizer que o livro de apuração seria a prova mais imediata do direito creditório: Observe-se, nesse sentido, os termos da intimação fiscal de fls.35/37, pela qual além do Livro RAIPI, foram solicitadas as apresentações de outros documentos, tais como arquivos “SEF” da SEF AZ/PE, Notas fiscais de aquisição de insumos que geraram crédito de IPI, Notas Fiscais de Saída, relação dos principais insumos adquiridos para o processo fabril da interessada, relação dos principais produtos industrializados no estabelecimento, com indicação de seu código interno, descrição, classificação fiscal adotada, quantidade de embalagem e IPI incidente por unidade, tudo enfim para que a fiscalização procedesse à devida aferição dos saldos credores, ou devedores, do IPI, escriturados no RAIPI em cada período, pelo sujeito passivo. (...) Porém, em face do interesse fazendário legítimo, é de fato insuficiente que a ação fiscal se restrinja a apontar o ora manifestante como infrator tributário, dada a constatação da não escrituração do RAIPI, e também omisso, ao deixar de produzir a prova dele exigida a favor do seu suposto direito creditório. Pede-se atenção neste ponto. Quando se restrinja o parecer fiscal, decorrente de diligência procedida, tão-somente a subsidiar a decisão acerca do pedido de ressarcimento/compensação apresentado, resulta, ao mesmo tempo, privar a administração tributária do seu direito-dever de lançar de ofício eventual crédito tributário não honrado no respectivo vencimento legal. No caso concreto, porém, a primeira conseqüência decorrente da infração tributária de não-escrituração do RAIPI, cometida pela interessada, é que o contribuinte requerente deixou de produzir a seu favor a melhor prova de que poderia dispor para lograr demonstrar de forma imediata, perante o fisco, a certeza e liquidez do seu alegado direito creditório. Por outro lado, na hipótese de não se realizar de ofício os eventualmente necessários ajustes fiscais que se imporiam depois de percusciente análise documental, tal fato impediria também, simultaneamente, de modo indesejável, e contrário ao melhor interesse fazendário, que a administração tributária apurasse e, se fosse o caso, exigisse crédito tributário equivalente ao valor de saldo devedor de IPI que ainda remanescesse no período de interesse. No entanto, de nenhuma forma se pode aqui minimizar a responsabilidade tributária da empresa interessada. No que interessa à apreciação da presente lide, a flagrada falta de escrituração do RAIPI retira do próprio contribuinte infrator a possibilidade de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 produção da prova mais imediata do direito de crédito alegado e, por conseguinte, além de infração tributária representa conduta omissiva que prejudica a si mesmo ou, ao menos, dificulta o próprio esforço de comprovação do direito alegado, estabelecendo-se até o presente momento o estado de carência de certeza e liquidez do crédito reclamado contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar a sua defesa o princípio da verdade material, como um “coringa” argumentativo, para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Não basta apenas “jogar” documentos, muitos deles nem correspondentes ao período ora pleiteado, sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, os quais, ressalte- se, não presente nos autos. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018626/2008-61 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905526/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 0551453971.130804.1.3.02-8206, transmitida em 13/08/2004, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2000. Para a formação do saldo do período, foram informados uma série de valores de Imposto de Renda Retido Fonte (“IRRF”) em razão da remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 52 6/ 20 08 -1 9 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 A Unidade de Origem, contudo, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, pois apenas parte do montante de retenções sofridas pela contribuinte teria sido confirmada. O contribuinte apresentou então cópias das notas fiscais dos serviços prestados para demonstrar a cobrança do valor líquido em razão das retenções sofridas. Em sessão de 08/07/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base no entendimento de que a prova da retenção depende da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Segundo a instância a quo, simples notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário do rendimento não substituem, para fins de comprovação da retenção, os comprovantes que, a teor do artigo 942 do mencionado RIR/99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores. Veja-se a ementa do julgado: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação do crédito relativo Ei retenção sofrida sujeita-se à apresentação de comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera ser empresa prestadora de serviços e que teve retido pela sua clientela – diversas empresas e órgãos públicos – a parcela relativa ao imposto de renda na fonte sobre o valor bruto de notas fiscais que correspondem aos serviços por ela prestados. Defenda ainda que a obrigação acessória prevista no RIR/99 em seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica-se à fonte pagadora que seu descumprimento não deve prejudicar o prestador. Para fazer prova das suas alegações, anexa junto ao recurso voluntário um demonstrativo das notas fiscais com as datas e informações a respeito dos respectivos pagamentos, além de apresentar extratos bancários para comprovar o recebimento do valor liquido. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Ao final, requer que tais extratos sejam tomados como substitutos dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRRF retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s, que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas. Após não ter a sua compensação homologada, o contribuinte anexo aos autos as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objeto de demonstrar que nelas é possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o IRRF, além do valor líquido a receber. A DRJ/CTA, contudo, destacou que as faturas emitidas pelo próprio contribuinte não seriam prova hábil da retenção, sendo necessária a apresentação de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. O próprio CARF, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo.. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Artigo 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, in verbis: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. (Acórdão nº 1301-00.769) IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1302-00.945) Assim, embora as retenções de IRRF não tenham sido devidamente comprovadas, existem fortes indícios de sua ocorrência, motivo pelo qual mostra-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise e se manifeste a respeito dos extratos bancários apresentados. Com efeito, tem razão o contribuinte quando aponta que não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributo retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia de cada nota fiscal contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, além dos extratos bancários os quais supostamente demonstram o recebimento dos valores líquidos, os quais denotam a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905526/2008-19 Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.720249/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo previsto pela legislação de regência: 31 de janeiro de cada ano; deve ser mantido o indeferimento da opção pelo regime tributário favorecido tendo em vista que o sujeito passivo se encontrava em débito perante a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1402-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardoLuis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, WilsonKazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardoLuis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, WilsonKazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 54          1 53  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720249/2016­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  SILVERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS DE  SEGURANÇA LTDA. ­ EPP   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2016  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM  TEMPO HÁBIL.   Considerando  que  constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  existência de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo previsto  pela  legislação de  regência:  31 de  janeiro de cada  ano; deve  ser mantido o  indeferimento da opção pelo regime tributário favorecido tendo em vista que  o sujeito passivo se encontrava em débito perante a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  LeonardoLuis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 02 49 /2 01 6- 35 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720249/2016­35  Acórdão n.º 1402­004.984  S1­C4T2  Fl. 55          2 Sampaio, WilsonKazumi  Nakayama  (suplente  convocado),  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720249/2016­35  Acórdão n.º 1402­004.984  S1­C4T2  Fl. 56          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  indeferimento  da  inclusão  da  Recorrente  ao  Simples  Nacional  devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Na impugnação contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  em face da existência de débito junto a Procuradoria com exigibilidade não suspensa, segundo art.  17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a Recorrente alega que parcelou os débitos,  porém devido a problemas no sistema não conseguiu a adesão dentro do prazo.   Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento ao Simples Nacional, por entender que a Recorrente  teria deixado de pagar as  parcelas  do  parcelamento, motivo  pelo  qual  os  débitos  constaram  em  seu  sistema  como  em  aberto, ou seja com a exigibilidade não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.   Considerando  que  constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  existência  de  débito  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  no  prazo  previsto  pela  legislação  de  regência:  31  de  janeiro de cada ano; deve ser mantido o indeferimento da opção  pelo  regime  tributário  favorecido  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  se  encontrava  em  débito  perante  a  Fazenda  Pública  Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.       Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13894.720249/2016­35  Acórdão n.º 1402­004.984  S1­C4T2  Fl. 57          4 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A  Recorrente  alega  que  fez  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  em  29/01/2016  e  que  por  conta  da  demora  da  Administra  Pública  não  foi  processado  antes  do  indeferimento ao Simples.     No v. acórdão recorrido, consta a afirmação de que o parcelamento encontra­ se cancelado (fls. 37/38) pois a Recorrente não teria feito o pagamento da primeira parcela.    A Recorrente, por sua vez alega que não conseguiu aderir ao parcelamento por  problemas no sistema e por empecilhos impostos pela PGFN, porém não apresenta qualquer prova  ou documento que comprova tal alegação.     Ou  seja,  não  consta  nos  autos  provas  de  que  os  débitos  estavam  pagos  ou  suspenso quando da solicitação da Recorrente para inclusão ao Simples Nacional.     Assim,  conforme  se  verifica  os  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  a  inclusão  ao  Simples  Nacional  permaneceram  em  aberto,  sendo  que  o  parcelamento  foi  cancelado e os débitos não foram pagos.   Sendo assim, como a pendência permaneceu não quitada ou suspensa, voto  por manter o indeferimento da inclusão ao Simples Nacional da Recorrente nos termos do v.  acórdão recorrido.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8483569 #
Numero do processo: 11065.908074/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.360
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 07 4/ 20 14 -6 1 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908074/2014-61 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908074/2014-61 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908074/2014-61 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8515249 #
Numero do processo: 15889.000364/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PARCIAL CONFORME ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE STF NO 8. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, referente de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, por inexistência de prova nos autos de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências dos fatos geradores a que se referir a autuação. Cabível na espécie a aplicação da decadência nos moldes do artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PARCIAL CONFORME ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE STF N O 8. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, referente de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, por inexistência de prova nos autos de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte nas competências dos fatos geradores a que se referir a autuação. Cabível na espécie a aplicação da decadência nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 64 /2 00 7- 01 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 258/268), interposto contra o Acórdão 14- 19.168, da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 236/244), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte (109/118) apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/79) que apurou contribuições previdenciárias devidas cujos fatos geradores envolvem as parcelas in natura fornecidas aos empregados da notificada a titulo de alimentação, sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, no valor originário de R$ 66.073,73, a sofre incidência de multa de ofício e juros de mora, consolidada na data de 22/08/2007, cientificada à interessada através de correspondência em 24/08/2007 (AR e- fl. 101). 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão da DRJ/RPO, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD n° 37.117.514-3, de 22/08/07, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado, não retida, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, até 06/97, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/97, e as destinadas às Entidades Terceiras -SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre os valores referentes a Cestas Básicas fornecidas aos empregados, em desacordo com a legislação de regência, uma vez que, no período arrolado, a Notificada não era inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, em conformidade com o Relatório Fiscal, no montante de R$ 149.988,38 (cento e quarenta e nove mil, novecentos c oitenta c oito reais c trinta c oito centavos), consolidado em 22/08/07. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) O prazo decadencial aplicável às contribuições sociais é o previsto nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Traz jurisprudências nesse sentido. b) Recentemente, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, afastou a aplicação do prazo decadencial de dez anos fixado no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ratificando a aplicação do prazo de cinco anos previsto no CTN, com base no art. 146, inciso III da Constituição Federal. c) Portanto, forçoso concluir que os valores lançados referentes ao período de 01/1997 a 07/2002 não poderiam ter sido incluídos no lançamento, uma vez que foram alcançados pela decadência. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 d) As cestas básicas são distribuídas ocasionalmente pela Impugnante quando há estipulação neste sentido nas Convenções Coletivas de Trabalho - CCT. São entregues in natura pela empresa aos empregados. Em diversos períodos, apontados inclusive pela fiscalização, não realizou a distribuição de cestas básicas. Logo, essa distribuição eventual não tem característica de salário e não pode ser incluído como salário de contribuição. Traz jurisprudência nesse sentido. e) A jurisprudência adota entendimento que não é o mero cumprimento de formalidade (cadastro no PAT) que alterará a natureza da cesta básica in natura e o conceito de salário de contribuição. Não se pode pretender lançar contribuições previdenciárias (obrigação principal ) em decorrência de obrigação acessória (inscrição no PAT), sem ao menos existir fato gerador da contribuição. f) Requer que seja reconhecida a decadência do direito de lançar, no período de 01/1997 a 07/2002 e que seja anulada a NFLD, diante da inexistência de fato gerador da contribuição previdenciária. É a síntese dos autos. 3. Elucidativa é a transcrição da ementa do Acórdão sob revisão, exarada pela DRJ/RPO em sua decisão pela procedência da notificação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO CESTA BÁSICA. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a parcela in natura paga pela empresa, sem a observância da legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. E vedado à Administração Pública o exame da legalidade c constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal.. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, em 09/06/2008, a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 04/07/2008 (AR de e-fls. 248 versus protocolo de e-fl. 258), documento do qual seus argumentos apresentados são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, tanto da NFLD quanto da Decisão recorrida; - clama pela decadência parcial do lançamento com base na Súmula Vinculante STF n o 8, para o período de 01/1997 a 07/2002; - repisa similar e integralmente seus argumentos meritórios expostos na sua impugnação acerca da desnecessidade de inscrição no PAT para que o fornecimento de alimentação in natura não seja caracterizado como fato gerador; e - anexa farta jurisprudência e doutrina. 5. Seu pedido final é, preliminarmente, pelo reconhecimento parcial da decadência do lançamento, e no mérito, pela anulação da NFLD por inexistência de fato gerador. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 Incidentes Processuais 6. Compulsando os autos verifica-se ainda a emissão de Termo de Trânsito em Julgado (e-fls. 254), o qual chegou a ser intimado à interessada, que apresentou petição (e-fls. 286/287), indicando que já havia apresentado seu recurso tempestivamente e juntando nova cópia do mesmo (e-fls. 289/299). O equívoco na emissão do referido Termo foi sanado através do COMUNICADO/SACAT/n° 01043/2008 (e-fl. 308), o qual informou o devido cancelamento à contribuinte, uma vez reconhecido que seu recurso realmente fora impetrado tempestivamente. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. De pronto tem-se por bem apreciar o quesito do período decadencial que possa estar envolvido no presente caso. Para o entendimento do prazo decadencial, inicialmente deve ser indicada a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da lei 8.212/91, com base nos artigos 146 da Constituição Federal e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, e no entendimento do STF, no julgamento do RExt n.° 138284-8/CE, da lavra do Ministro Carlo Velloso, abaixo transcrito: RExt. 138284-8/CE: "A questão da prescrição e da decadência entretanto parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de Lei Complementar de normas gerais (art. 146, III, b, e art. 149). Quer dizer os prazos de prescrição e de decadência inscritos na Lei Complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF art. 146, III, b, e art. 149)". 12. Analisando a decadência do crédito constituído, ou seja, a data de sua constituição em relação à ocorrência do fato gerador, devem ser excluídas das autuações as competências abrangidas pela decadência, com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 13. Lembremos que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. 14. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 15. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 16. A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que inexistir pagamento para a competência específica do fato gerador em apreciação ou se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sua análise do RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. 17. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, entendimento inclusive deste Conselho, conforme por este sumulado e colacionado a seguir: Súmula nº 99 – Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 18. No presente caso, verifica-se que para as competências que envolvem os lançamentos efetuados passiveis de terem a decadência caracterizada, não há comprovação, nos autos, de existência de recolhimentos, uma vez que no relatório DAD – Discriminativo Analítico de Débito não se constatam apropriações de créditos de qualquer natureza e não consta ainda nos autos RDA - Relatório de Documentos Apresentados, que poderia indicar a existência de eventuais pagamentos. Não há cabimento, portanto, para aplicação da Súmula 99 deste CARF, por falta de elementos indicativos para tanto no corpo do processo administrativo. 19. Desta forma, para a NFLD consolidada em 22/08/2007, devidamente cientificada em 24/08/2007, com período de apuração 11/1997 a 12/2004, com base no artigo 173, I, do CTN, devem ser consideradas decadentes as competências levantadas até 11/2001, inclusive. 20. Em continuidade, aprecie-se então o Mérito desta lide. Do relatório da Auditoria depreende-se que durante a Fiscalização foi constatado que a empresa fornecia alimentos in natura a seus segurados, através de registros em livros contáveis, embora a autuada não estivesse regularmente inscrita no PAT. Veja-se o que o Auditor atestou, ipsis literis: DO FATO GERADOR 3. Constituíram fatos geradores do presente lançamento fiscal remunerações segurados empregados pagas em utilidades (in natura') sob a forma de Cesta de Alimentos. 4. Os valores foram obtidos em contas contábeis classificadas no Custo de Produção e em Despesas Gerais; conforme se seguem. a) Nos Custos de Produção: (...) b) Nas Despesas Administrativas: (...) 5. A empresa não comprovou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (doravante denominado 'PAT’) nos termos da Lei 6.321 de 14/04/1976; apesar de intimada para tal. 5.1. Ademais, há fatos que demonstram a desmotivação para a inscrição da empresa junto ao PAT: a) Há alguns meses sem aquisição e, portanto, sem distribuição das cestas. Isso se verifica nas competências 08/2002, 09/2002, 11/2002,12/2002 (valor ínfimo), 03/2003 e 01/2004 a 03/2004. b) As aquisições das cestas têm comportamento de 13º salário em dezembro: há duas aquisições nos anos de 1997 a 2001, 2003 e 2004. Uma no início e outra em meados do mês; ambas com valores aproximados aos valores das demais competências. c) As despesas de cestas apropriadas contabilmente no setor de Administração é cerca de 25 % ou 1/4 em relação ao total, sendo que o Setor da Produção tem, notoriamente, a maioria dos empregados. d) Considerando os valores per capita dos totais mensais das aquisições de cestas (total dividido pelo número em empregados em Folhas de Pagamentos), verificamos valores baixos entre 1997 e 2002; principalmente no ano de 2002 quando tivemos preços inflacionados de produtos da cesta básica. Isso, aliado à distribuição desproporcional para o Setor Administrativo, faz, inferir que houve distribuição de cestas de baixo valor nutricional. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 (...) Acrescente-se: a inscrição no PAT determina requisitos mínimos (conforme por exemplo, Portaria Interministerial 05 de 30.11.1999. art. 5º - calorias por refeição). (...) 21. Diante dessas constatações, necessário se faz destacar o hodierno entendimento deste e. Conselho no sentido de que a mera formalidade de ausência de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, o Fornecimento de Tickets-Alimentação sem que haja inscrição no PAT, ou ainda o fornecimento de alimentação in natura, não configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. 22. Tal entendimento pode ser verificado no Acórdão 2301-002.542, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ou ainda no recentíssimo Acórdão 9202-007.702, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 27 de março de 2019, cuja ementa é colacionada a seguir, pela ordem enumerados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 (...) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. 23. O retrocitado Acórdão 9202-007.702 destaca também que tal entendimento tem como base o Parecer da PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e com a devida vênia da i. Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes transcrevo a seguir o correspondente excerto de seu voto sobre o tema: (...) Essa matéria já foi discutida por este Colegiado recentemente, tendo como base o Parecer da PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, para tanto cito trecho do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: (...) É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. (...). Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias (salário- de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Destarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...]§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...]c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...]Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de-contribuição é necessário essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e previdenciária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: (...) Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011).Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.357 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000364/2007-01 Segundo consta da decisão recorrida: “quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. De fato, as notas fiscais de fls. 168/460 demonstram que o beneficio oferecido aos trabalhadores era na forma de alimentação não processado, semelhante a cestas básicas. Desse modo, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das pretensões recursais Conclusão Ante o exposto voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial. (...) 24. Diante do entendimento explanado, deve-se claramente ser externada a congruente comunhão com tal posicionamento por este Conselheiro e, portanto, não entende-se por não ocorrer incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas fornecidas in natura a título de alimentação aos segurados a seu serviço, sobremaneira na espécie, onde foram distribuídas cestas de alimentos, independentemente da interessada estar regularmente inscrita no PAT ou não. Conclusão 25. Conclui-se então que deve ser reconhecida parcialmente a preliminar de decadência parcial da notificação arguida, mas com o reconhecimento da pretensão da recorrente no sentido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de cestas básicas a seus segurados, independentemente de estar regularmente inscrita no PAT ou não, todo o lançamento deve ser exonerado. Conclusão 26. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso. acompanhado (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000983/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. PROVIMENTO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não deve resultar na exclusão do contribuinte, mormente quando a fiscalização teve a oportunidade de se manifestar quanto à efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1401-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. PROVIMENTO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Nacional não deve resultar na exclusão do contribuinte, mormente quando a fiscalização teve a oportunidade de se manifestar quanto à efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 83 /2 01 0- 29 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000983/2010-29 Relatório Trata o presente processo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu a opção da contribuinte pelo sistema simplificado em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa e do exercício de atividade vedada (Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves, CNAE 4614-1/00). Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou haver quitado os débitos apontados no ato administrativo como impeditivos da opção pelo Simples Nacional e alegou ter excluído do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ a atividade econômica vedada. Ademais, a contribuinte asseverou não exercer a atividade vedada. Cito suas palavras: Conforme os fatos descritos, um dos motivos do indeferimento foi a atividade vedada, sendo que, a empresa não exerce essa atividade, mas consta no contrato social para que, se algum dia venha a exercer já exista esse objeto social para a exploração desse ramo de atividade. Porem foi solicitado e atendido o pedido da alteração de atividades econômicas através do DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ - DBE, excluindo a atividade econômica 4614-1/00 - Representantes Comerciais e agentes do comer de máquinas, embarcações e aeronaves. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01-29.191 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2010 Ementa: Inclusão no Simples - Impossibilidade - Existência de Atividade Econômica Vedada Está impedida de optar ao Simples Nacional a empresa que tem no contrato social atividade vedada pela legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão de decidir adotada pela DRJ/BEL foi a existência de atividade impeditiva da opção pelo Simples Nacional no Contrato Social da contribuinte. Trago à colação excerto que trata da matéria: 8. Quanto a atividade, tanto o contribuinte quanto o despacho de fls.26/27, confirmam que apesar de ter sido retirada a atividade do cartão do CNPJ do contribuinte, a mesma continua constando do Contrato Social da empresa, fl.07. 9. Desse modo, a verificação do conteúdo do CONTRATO SOCIAL, deve ser tomada como caracterizadora da atividade da empresa, como bem ensina o Enunciado nº 54 da I Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000983/2010-29 Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao comentar o art. nº 966 do Código Civil: 54 – Art. 966: é caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais. (http://www.cjf.gov.br/revista/enunciados/IJornada.pdf) 10. Nessa condição, qual seja, a de que consta a atividade vedada para opção ao SIMPLES NACIONAL em seu CONTRATO SOCIAL, torna legítimo o indeferimento do pedido de adesão ao citado regime. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em essência, a recorrente reiterou que não exerce a atividade econômica que seria impeditiva da opção pelo Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, duas foram as razões apontadas pela RFB para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional: (i) a existência de débitos sem exigibilidade suspensa; e (ii) a existência de atividade vedada no regime simplificado. Na decisão de piso, a autoridade julgadora reconheceu que a contribuinte havia quitado tempestivamente os débitos. Entretanto, manteria ainda no contrato social a atividade vedada. Destarte, a questão controvertida submetida à cognição nesta segunda instância administrativa é tão somente a existência de atividade vedada ao Simples Nacional no Contrato Social da recorrente. É digno de nota que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – DRF/BLU teve a oportunidade de se manifestar acerca das alegações da contribuinte e manteve o ato administrativo questionado tão somente devido ao registro da atividade vedada no contrato social. Reproduzo trecho do despacho da DRF/BLU: Quanto à atividade econômica, de fato, houve alteração mediante DBE em fevereiro de 2010. Não obstante, a atividade continua relacionada na primeira alteração contratual juntada à petição. [...] A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, estabelece: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000983/2010-29 [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artístico ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; Com base neste inciso, o CGSN incluiu dentre as atividades impeditivas a atividade: Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves, CNAE 4614-1/00. Não houve, portanto, qualquer constatação de que a contribuinte exercesse de fato a atividade vedada. Neste contexto, penso que deve ser aplicado ao caso concreto, o raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Em síntese, a súmula indica que somente o efetivo exercício de atividade vedada é que o condão de motivar a exclusão de ofício do Simples Nacional. Não basta que a atividade vedada esteja prevista no Contrato Social. Em que pese a súmula tratar do Simples Federal, não vejo razão para decidir – neste ponto – de forma diversa em relação ao Simples Nacional. Afinal, na interpretação da norma de regência há de se privilegiar a interpretação que promova a inclusão das micro e pequenas empresas no regime simplificado e favorecido previsto constitucionalmente. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para tornar insubsistente o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em questão. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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