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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10019942 #
Numero do processo: 10410.725169/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2301-010.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 69 /2 01 6- 73 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725169/2016-73 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/23) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Incentivo. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 03), a qual foi julgada Improcedente pela 24ª Turma da DRJ08 (e-fls. 35/40). Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/02/2021 (e-fls. 73), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 18/03/2021 (e-fls. 44/48) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que apresentou à Receita Federal todos os documentos necessários à comprovação de que arcou com os pagamentos efetuados ao Bradesco Saúde. - Afirma que as despesas com plano de saúde, embora suportadas pela empresa Terraplanagem Pereira Ltda, foram devidamente reembolsadas pela contribuinte na qualidade de sócia. - Requer anistia com base na aplicação da Lei nº 12.865/13. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer da questão relacionada à aplicação da Lei nº 12.865/13 haja vista que não foi suscitada na Impugnação, quedando-se preclusa nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Dedução Indevida de Incentivo não foi impugnada pelo contribuinte. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa com o Bradesco Saúde por não ter a contribuinte comprovado o ônus do respectivo pagamento (e-fls. 19/20). Relevante destacar os seguintes trechos da Descrição dos Fatos: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725169/2016-73 Glosada dedução relativa ao plano de saúde BRADESCO SAÚDE, cujo contratante é a pessoa jurídica TERRAPLENAGEM PEREIRA LTDA., CNPJ 12.443.099/0001-85, de cujo quadro societário a senhora ZIRLENE SOARES PEREIRA é integrante. Em atendimento à Intimação Fiscal Complementar, a contribuinte apresenta recibo firmado pela própria, na condição de sócia da empresa, de pagamento, pela pessoa física ZIRLENE SOARES PEREIRA, da importância de R$ 28.222,72(vinte e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) ao plano de saúde BRADESCO SAÚDE. Ressaltamos que, contribuinte fora intimada a comprovar o ônus dos pagamentos ao plano e, no caso de sócia da empresa, apresentar registros contábeis que comprovassem o efetivo pagamento do plano de saúde pela pessoa física declarante, reforçando a convicção de que a contribuinte foi responsável pelos pagamentos e não a pessoa jurídica. Isto não ocorreu. (...) Isto posto, uma vez que não restou comprovado de forma inequívoca, pela pessoa física declarante, o ônus dos pagamentos do plano de saúde BRADESCO SAÚDE, cujo estipulante (contratante) é a pessoa jurídica TERRAPLENAGEM PEREIRA LTDA., glosada dedução no valor acima informado. Por fim, ressalte-se que o plano de saúde contratado inclui terceiros não relacionados na Declaraçãoo de Ajuste Anual (DAA). (...) Considerando que a matéria em litígio já foi devidamente apreciada no julgamento de primeira instância e que nenhum documento adicional foi juntado ao Recurso Voluntário com o intuito de contrapor os fundamentos expostos no voto condutor, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (e- fls. 38/39): Na DIRPF do ano-calendário 2013, foram glosados R$ 28.222,72 a título de despesa médica com Bradesco Saúde S/A (92.693.118/0001-60). A interessada faz parte do quadro societário da empresa TERRAPLENAGEM PEREIRA LTDA. (12.443.099/0001-85), que é a contratante do plano de saúde. O valor em discussão, como constou da notificação de lançamento, foi glosado em virtude de o sujeito passivo não ter comprovado que suportou o ônus das despesas do plano de saúde, cuja estipulante é a pessoa jurídica da qual participa do quadro societário. Para comprovar que teria suportado o pagamento do plano de saúde, a contribuinte juntou o recibo de fl. 13, de que teria recebido dela mesma o pagamento de R$ 28.222,72; apresentou a declaração de fl. 14, firmada por ela mesma, afirmando que o ônus do pagamento do plano de saúde seria de sua responsabilidade; juntou à fl. 12, folha intitulada Razão Analítico, na qual consta Assistência Médica e estão registrados recebimentos de reembolso em nome da contribuinte. Contudo, tal folha, não contém folha de abertura e encerramento, assinatura do contador e do responsável pela empresa, nem a conta de contrapartida, de modo que não é prova hábil a comprovar o efetivo pagamento da despesa. Não basta a apresentação do comprovante de rendimentos e/ou de declaração afirmando que o sujeito passivo teria arcado com o pagamento do plano de saúde. Por força do princípio contábil da entidade (o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus sócios), transferências de recursos entre sócios e sociedade devem estar lastreados em documentos bancários hábeis e idôneos, sob pena de as operações não poderem ser invocadas perante terceiros, por inexistência de documentação de suporte apta a amparar eventuais lançamentos contábeis. Quanto à declaração Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.734 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725169/2016-73 enunciativa, conforme estabelecido na Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, os interessados em sua veracidade não se eximem do ônus de prová- las. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos aptos à comprovação do alegado ônus financeiro, ônus do sujeito passivo carrear aos autos (Decreto 70.235/1972, art. 16, §4º), inócuos os argumentos expendidos na impugnação, devendo ser mantida a glosa. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
4759005 #
Numero do processo: 35950.001382/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.802
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Presença do Advogado Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou defesa oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .z.i.gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 35950.001382/2006-38 Recurso a 144.081 Voluntário Matéria Terceiros Acórdão e 205-00.802 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA / PR AssuNrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. 610,54- corg°165,--- oltIltp)/ 5 11.ftSt ft, I° 0039‘ -wc° PP* ‘1443t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 45 Processo n°35950.0013$2/2006-3$ CCO2/COS Acerar) 8.0 205-00.1302 Fls. 420 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Presença do Advogado Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou defesa oral. litli JULIO II • • '. 1 71 1 IRA GOMES tos-diz-, President ocitaft*,-"\Y-P.-- to.I' ofs ÇaPs‘trt I I i . 164a SATO . •elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) . % - 2 Processo n°35950.001382/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.802 - " Fls. 421 C2' o 4.0 'ffilc>5)›. ot," vaso"' orer Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/03/2006, referente às contribuições sociais devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, incidentes sobre o pagamento de fretes a pessoas fisicas no período de 05/1996 a 12/1997. O débito apurado destina-se à Seguridade Social, correspondente a contribuição da empresa e aos Terceiros (SEST e SENAT). A Recorrente foi devidamente cientificada de todos os atos da fiscalização, apresentando em 01/06/2005 impugnação (fls.157/189). A Recorrente foi cientificada da Decisão Notificação que julgou procedente o crédito em 20/07/2006 (fis.232). Inconformada com a Decisão-Notificação, em 18/08/2006 a Recorrente interpôs recurso voluntário com um termo de arrolamento de bens, alegando em sintese: • foi interposta uma ação de exibição de documentos pela Procuradoria do INSS antes da ciência do MPF; • o juiz determinou que a Recorrente apresentasse toda a documentação solicitada pelo INSS, restringindo aos 05 (cinco) ótimos anos enquanto o INSS, administrativa solicitou os documentos dos 10 (dez) últimos anos; • houve recusa da fiscalização na aceitação de grande parte dos documentos apresentados pela Recorrente, por ser de grande volume, dificultando com isso a elaboração de uma relação dos mesmos; • infiingência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por terem sido formalizado ao mesmo tempo 32 (trinta e dois) lançamentos com prazo de 15 dias para apresentar defesa em todos os lançamentos; • duplicidade e até mesmo triplicidade de lançamentos; • a Recorrente foi intimada da lavratura da NFLD 35.682.674-0 (recurso voluntário 143155) em 17/05/2005 para apresentar impugnação, e, após a análise da impugnação por parte dos Sr. Auditores, os mesmos constataram que os valores referente aos créditos previdenciários dos Terceiros (SEST e SENAT) não haviam sido calculados pelo sistema, apesar da rubrica constar no Relatório Fiscal da mencionada NFLD, o que motivou a lavratura da presente NFLD, cuja ciência ocorreu em 29/03/2006; • desprezou-se a busca da verdade material quando a fiscalização deixou de confrontar arquivos magnéticos com os documentos entregues pela Recorrente; • NFLD em desconformidade para com a legislação aplicável; • Decadência de 05 (cinco) anos; • Não deve proceder a alegação de que administrativamente não se pode analisar matéria constitucional; • O lançamento é insubsistente foi baseado em presunções, infringindo o principio da tipicidade da tributação e da verdade material, haja vista que foi baseado no pagamento de fretes à pessoas fisicas; • _ ._ _ cantIkta ciNIF OUPlificycu ^11AP-t- e 051:FEiteffirno PrOCCSSO n• 35950 001382/2006-38 CCO2CO5 Acórdão n .• 205-00.802 Fls. 422 acantone Alf 377 mate. lig • Absurda a alegação da Recorrida de que a Recorrente deveria entregar por livre e espontânea vontade os arquivo digitais que não foram solicitados através de TIAD; • Infringência aos princípios da tipicidade da tributação e da verdade material; • A fiscalização elaborou 1311 folhas de cálculos baseadas em meras suposições; • A fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador do imposto que pretende lançar, • A fiscalização desconsiderou as informações prestadas e os documentos apresentados, presumindo que todos os lançamentos na conta contábil do passivo denominada "Fretes Terceiros foram pagamentos realizados à pessoas flsicas; • A prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a administração fiscal é muito mais que um ônus, é um dever jurídico, sendo ela exonerada deste dever somente nos casos das presunções legais; • Inaplicabilidade da taxa selic; • E, por fim, requereu a extinção da totalidade do crédito, nos termos do artigo 156 do CTN. Ás fls.369/370 foi denegado seguimento ao recurso em face do mesmo não ter sido protocolizado com o depósito de 30%. Em decorrência da decisão do Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança n° 2006.70.00.008056-5, a DRP apresentou contra-razões, juntada às fls. 412/415. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e 4 2° CCJINF - Quinta Cern- c.• Processo n°35950.001382/2006-38 CONFERE COR 0 CX ti4At_ CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.802 Brasília 02 n, 03-4/ Fls. 423 Rosnaria Aircs • ser - Matr. regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150,54°, 173 e 174 do C77n1. Diante do oposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos ais. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08• "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na iniprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2g O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. g 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os Órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, _ . Processo TI* 35950.001382/2006-38 CO02/035 Acórdão n.° 205-00.802 Fls. 424 independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-meã tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do 014. Assim sendo, tendo sido cientificado a Recorrente do lançamento em 17/05/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições cobradas. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO a. 01 ' ktibi SAP 2. cenVIE -Cadrtto C.farct.:R.ntrysci,„,:Np,CONFE arasnia. 4.1;--Roslieno Air . aros Mau-. 119837'7 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. Concordo com o entendimento da Conselheira Relatora, mas por outros fundamentos. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras': Súmula Vinculante n a 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 41' 6 _„_. 2,0 CC/MF - Outrit.z_Citimat'a• RE CO:A O afilltN Processo n°35950.001382/2006-38 CONFE irCCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.802 Ensina, Fls. 42$ Bonitona Alt Matr. 1196 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IV ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI ff 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. • DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO ST'J. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã' de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/517 (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matériafálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STO. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu firndamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n. 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQffl, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de 4P2 Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, Processo n°35950.001382/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.802 Fls. 426 do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos aoni oti • b( lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 12 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar O irk) e nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do,s0 o * CA lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio;$ 0A \ ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorreO t ;,ii me• u o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar O . N c nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que - o ir há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do• .? - direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, • e dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de • SI medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de. Santi, r Ed., Max • Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C77n), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notcação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo _ Processo e 35950.001382/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.802 Eis. 427 decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CFR), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do 074. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude. e z dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco a• 5 0 anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a c O cok indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo :10 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência doa s u 1/4 direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os •+. efeitos do art. 173, parágrafo único, do Cl?'! e a extinção do crédito ft o cai e tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" • 0 a o Z (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Porflm, o NO P. artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição . financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, _ _ 2° CC/INF - Quinta Câmara CONFER:12! pORIGINAL &AI)/ Processo ri. 35950.001382/2006-38 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.802 Rosilene Alre ret Fls. 428Matr 11 pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 2005, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 27 de outubro de 2005, conforme MPFMAF. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, in casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1° Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), . tendo sido, contudo, notificado de rpedida 10 _ _ • Processo n°35950.001382/2006-38 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.802 Fls. 429 preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1996 a dezembro de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 27 de outubro de 2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência dezembro de 1997 somente poderia ser constituída após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1998; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1999, a qual findaria em 1° de janeiro de 2004. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, entretanto a mesma foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em 27 de outubro de 2005. CONCLUSÃO: Ante o exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 •40" ria y • eitir"fir Ofirrri • —. 4 S orWS H00".‘42..5%.9%40cacitAn6 Go" v de. =0 no 0 çaO9 Øt (1)%f 11 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13898.000160/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais definidores da condição de dependente para fins de imposto de renda. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos. O pai alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda da genitora dos menores. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 8.729,31. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais definidores da condição de dependente para fins de imposto de renda. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos. O pai alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda da genitora dos menores. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais definidores da condição de dependente para fins de imposto de renda. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos. O pai alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda da genitora dos menores. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 8.729,31. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 01 60 /2 01 0- 23 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006/ exercício 2007, emitida em 5/04/2010, no valor total de R$ 5.449,60, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/04/2010, em face da constatação das seguintes infrações à legislação tributária (fls. 6/12, conforme numeração de fls. após digitalização dos autos): - Dedução indevida de dependentes – R$ 4.548,96, por não ter comprovado deter a guarda judicial de Rita de Cássia Cremasco Aranha Dartora, Renata Cremasco Aranha Dartora e Giovanni Carezatto Aranha Dartora. - Dedução indevida de despesas médicas – R$ 4.275,80, por falta de comprovação, embora tenha sido intimado a fazê-lo. - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial – R$ 17.458,62, por falta de comprovação, embora tenha sido intimado a fazê-lo. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/23, mediante a qual requer o cancelamento do débito fiscal, pois o desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento foi homologada pelo Poder Judiciário. Informa tratar-se de pensões pagas a filhos de duas uniões distintas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre do cumprimento de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do efetivo pagamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado ao enquadramento nos requisitos legais definidores da condição de dependente para fins de imposto de renda. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos. O pai alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda da genitora dos menores. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, relativamente à infração de dedução indevida de dependentes, não apresentou provas ou novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Toma-se conhecimento da impugnação, apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. O dispositivo legal segue transcrito no correspondente tópico abaixo analisado. Aplicável a todas as deduções, veja-se o art. 73 do RIR/99: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (sem destaque no original) §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (grifei) Da dedução de dependentes Embora o contribuinte não apresente alegação específica sobre o tema, trouxe aos autos a certidão de nascimento dos filhos e os acordos homologados judicialmente, celebrados em ações de alimentos e revisional de alimentos. Sobre dedução de dependentes, o RIR/99 estabelece: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3ºOs dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 §4ºNo caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5ºÉ vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º).(sem grifos no original) Os documentos de fls. 19 e 22/23 comprovam que Rita de Cássia Cremasco Aranha Dartora, Renata Cremasco Aranha Dartora e Giovanni Carezatto Aranha Dartora são filhos do contribuinte e os de fls. 17/18 e 20/21, que estão na condição de alimentandos, o que impede que sejam declarados como dependentes, conforme dispositivo legal acima transcrito. Glosa mantida. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 17.458,62. Do Mérito Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), da seguinte forma: Intimado, em 04/02/2010, a apresentar decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos, até a presente data, 29/01/2010, nenhum documento foi apresentado. Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 30): No presente caso, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 17/23, que comprovam a obrigação alimentar com relação aos filhos Rita de Cássia Cremasco Aranha Dartora, Renata Cremasco Aranha Dartora e Giovanni Carezatto Aranha Dartora, todos menores de vinte e um anos de idade. Comprovado, assim, o primeiro requisito legal. No que se refere aos pagamentos, o impugnante alega que foram efetuados mediante desconto em folha e, conforme acordos homologados judicialmente, essa foi a forma definida. Todavia, não traz aos autos documento comprobatório de que os descontos realmente ocorreram, vale dizer, da efetividade dos pagamentos. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, neste caso, mediante desconto em folha. Isto posto, passemos a analise de nosso caso concreto. Agora em sede recursal o recorrente comprovante de rendimentos (e-fls. 43), emitido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, o qual registra, em campo próprio, o valor de R$ 8.729,31 a título de pensão alimentícia e tendo como beneficiárias Cassia Cremasco e Marisa Senatti. Desta forma, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar parcialmente a regularidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial constantes em sua DIRPF. Conclusão Isto posto, voto pelo restabelecimento da dedução com pensão alimentícia judicial, nos termos acima. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 8.729,31. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000160/2010-23 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.002052/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95.
Numero da decisão: 9202-010.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 20 52 /2 00 8- 16 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.002052/2008-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte em conjunto com demais elementos de prova, demonstram e atestam a efetiva prestação do serviço admitindo-se a dedução das despesas médicas. O acórdão 2002-006.227 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Citando como paradigmas os acórdão 9202-005.461 e 2101-001.457 a Fazenda Nacional defende que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, independente de indicações desabonadoras. Intimado o contribuinte não apesentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, preenche os requisitos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido. A divergência está fundamentada na discussão acerca da comprovação das despesas médicas para fins de dedução do IRPF em relação aos serviços prestados pelo profissional Fernando Augusto Casagrande, no valor de R$4.692,00. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.002052/2008-16 valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.002052/2008-16 §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, podendo ser solicitados outros elementos de prova. O entendimento acima foi consolidado por meio da aprovação da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Com base nessa premissa o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, e quanto a este ponto compartilho do entendimento de que a emissão de laudos e declaração posterior do respectivo profissional atestando a prestação do serviço e o recebimento dos valores é elemento probatório que deve ser considerado. No caso concreto, como destacado pelo acórdão recorrido, “às e-fls. 26 e seguintes há declaração e recibos emitidos por Fernando Augusto Casagrande, motivo pelo qual afasto a glosa no valor de R$4.692,00”. Diante do exposto, considerando a limitação recursal e existência declaração posterior emitida pelo profissional atestando a prestação do serviço e recebimento do valor, nego provimento ao recurso. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.789 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.002052/2008-16 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903862/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 62 /2 01 3- 92 Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as Fl. 1031DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903862/2013-92 Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 1037DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720252/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E AO SAT. SÚMULA CARF Nº 2. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-011.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para retificar o lançamento considerando: (i) os valores trazidos pela unidade de origem nas informações colacionados após a conversão do julgamento em diligência; e (ii) a alíquota RAT de 2% para a filial 0142-02. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento em menor extensão, mantendo a alíquota RAT da filial 0142-02 no percentual de 3%. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E AO SAT. SÚMULA CARF Nº 2. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para retificar o lançamento considerando: (i) os valores trazidos pela unidade de origem nas informações colacionados após a conversão do julgamento em diligência; e (ii) a alíquota RAT de 2% para a filial 0142-02. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento em menor extensão, mantendo a alíquota RAT da filial 0142-02 no percentual de 3%. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 01-35.367 (fls. 355 a 361) que julgou improcedente e manteve o lançamento do crédito constituído por meio do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 660.983,49, consolidado em 14/09/2017 (fls. 02/39), composto pelas diferenças de contribuições destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 52 /2 01 7- 49 Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não recolhidas em GPS e nem declaradas em GFIP. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 165 a 178, a alíquota RAT passou de 2% para 3% (três por cento), no entanto, a notificada informou em GFIP a alíquota de 2%. A Fiscalização, então, confeccionou planilha onde constam as competências e estabelecimentos que a empresa informou a menor a alíquota RAT, mencionando, ainda, que as bases de cálculo lançadas foram obtidas nas GFIP entregues antes do procedimento fiscal. As diferenças lançadas constam da planilha denominada DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO APURADA EM FUNÇÃO DE ERRO DE DECLARAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT E DO FAP EM GFIP. O Acórdão recorrido manteve o lançamento, em decisão que restou assim ementada (fl. 355): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GILRAT. GRAU DE RISCO. EQUÍVOCO NO AUTO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. Constatado equívoco no auto enquadramento da empresa em relação à alíquota devida ao GILRAT, procederá a Autoridade Fiscal à constituição do crédito relativo à diferença devida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 06/07/2018 (fl. 367) e apresentou recurso voluntário em 07/08/2018 (fls. 368 a 386) sustentando: a) ação judicial autorizando o contribuinte a aferir a alíquota/RAT por estabelecimento e não pela empresa como um todo; b) improcedência do lançamento porque considerou a empresa como um todo e usou amostragens para chegar ao valor lançado. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 03/09/2021, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.187 – fls. 402 a 408). A contribuinte apresentou manifestação às fls. 439 a 445. A unidade de origem apresentou informações às fls. 710 a 716. Nova manifestação do contribuinte às fls. 723 a 729. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 Sustenta a recorrente que a alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) é aquela relacionada à atividade preponderante da empresa. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. O Supremo Tribunal declarou, em 2003, a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ao julgar o RE nº 343.446 1 . Com o advento da Lei nº 10.666/03, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas, conforme 1 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003) Fl. 745DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 o disposto nos arts. 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/07. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade pelo fato da definição de atividade preponderante estar definida em Decreto, já que a Lei strictu sensu define os seus padrões e parâmetros. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT. LEGALIDADE. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave que implicam na alíquota aplicada, não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação (...). (Acórdão nº 2301-007.232, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 1º/07/2020). No tocante à alíquota a ser aplicada, o entendimento pacifico no CARF é no s n d d qu , “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos g d s” (Ac dã nº 2201-009.151, Relatora Conselheira Debora Fofano, publicado em 28/09/2021). Esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 351/STJ, que assim d spõ : “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” Assim, quando a empresa possui apenas um CNPJ, aplica-se a alíquota que reflete o grau de risco da atividade preponderante; se possui CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota é definida por estabelecimento, de forma distinta, nos termos do art. 202 do Decreto 3.048/99 2 . 2 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 Sustenta a recorrente que o lançamento descumpre a decisão judicial obtida a seu favor, transitada em julgado, na qual reconheceu o direito da apuração da alíquota da contribuição para o SAT devendo levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa (fls. 329-334). Na sessão de 03/09/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.187 – fls. 402 a 408) para que a Unidade de Origem respondesse aos seguintes questionamentos: i) Verificar se o lançamento realizado considerou a atividade preponderante conforme decisão judicial e seguindo o previsto IN RFB 1.453/2014; ii) Qual a alíquota de enquadramento de cada estabelecimento auditado; iii) Caso o lançamento não tenha sido feito nos termos da decisão judicial e da IN acima, se apuração da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento/filial fiscalizada altera o lançamento; iv) No final, emitir relatório conclusivo, o qual deverá abordar o lançamento para com a verificação da alíquota considerando a atividade preponderante em cada estabelecimento; e, v) Após, intimar a Contribuinte para manifestação, caso queira. Após, a Unidade de Origem apresentou informações às fls. 710 a 716 onde informou que refez o lançamento, em atendimento à resolução desta Turma e a IN RFB 1453/2014. Confira-se (fls. 711): 2.1 A fim de atender à solicitação do CARF e a retro transcrita IN RFB 971/2009, extraí das GFIPs entregues pela empresa (exportadas) os seguintes dados do ano de 2013, por meses e estabelecimentos: Nomes e CPF´s dos empregados, códigos e descrições dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO de cada empregado. Os códigos de controle das GFIPs analisadas e de onde foram extraídos os dados contam da “TABELA 1 - CÓDIGOS DE CONTROLE DAS GFIPs ANALISADAS”, n x d presente. 2.2 A partir dos CBOs de cada empregado, fiz a classificação com o CNAE que mais se p x m d c d CBO nf m d p p “TABELA 2 - CLASSIFICAÇÃO POR CNAE DE ACORDO COM O CBO DE CADA EMPREGADO”, n x d p s n Nesta tabela, constam, por estabelecimento e mês, os nomes, NITs e descrição dos CBOs de cada empregado, o código, a descrição do CNAE e alíquota RAT § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 correspondente a cada CBO, a quantidade de trabalhador em cada CNAE, o CNAE preponderante, assim considerado o CNAE com o maior número de empregados por estabelecimento e mês e a alíquota RAT do CNAE preponderante. 2.3 Através dos dados trabalhados conforme explicado no item 4.1 acima, preparei a “TABELA 3 - DIFERENÇAS APURADAS EM FUNÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CARF” N s b c ns m, p s b c m n mês, s v s m ns s d s remunerações dos empregados, a alíquota RAT, o FAP e alíquota RAT ajustada declarados nas GFIPs, a alíquota RAT, o FAP e alíquota RAT ajustada considerados no Auto de Infração, os valores em real da contribuição para o RAT declarados em GFIP, os valores considerados no Auto de Infração e as diferenças lançadas no Auto de infração. 2.3.1 Por fim, consta da planilha, por estabelecimento e mês, a alíquota RAT e a alíquota RAT ajustada considerada em função da Resolução do CARF, o valor em real da contribuição para o RAT em função da Resolução do CARF, os meses em que a contribuição lançada deve ser zerada e as diferenças que devem ser mantidas no Auto de Infração em função da Resolução do CARF. Verifica-se na planilha que os estabelecimentos onde houve alteração da alíquota RAT de 3% para 2% ou para 1% em função da Resolução do CARF são os seguintes (sendo que para alguns estabelecimentos, houve alteração de alíquota apenas em alguns meses) conforme demonstrado na planilha: Nova manifestação do contribuinte às fls. 723 a 729 aduz que as reduções realizadas na Informação Fiscal que sobreveio após a Resolução, seguem em harmonia com o determinado pelo CARF, bem como com o que argumentou e comprovou o contribuinte no curso das diligências fiscais ora em evidência. N n n , “uma observação se faz necessária: a sinalizada harmonia envolve apenas as conclusões (o mesmo valor de reduções pela mesma utilização de alíquota/RAT), mas não a fundamentação e, principalmente, o critério de apuração levado a efeito pela Fiscalização. E, a utilização de um desarmonioso critério de apuração, como ocorrido, a par de gerar as mesmas conclusões que o critério correto ofereceria se utilizado nos estabelecimentos acima relacionados, culminou por excluir dos volumes de reduções, erroneamente, as cobranças vinculadas ao estabelecimento filial/0142-02” (fl. 724). Isso porque não é o CNAE preponderante que deve ser considerado, mas sim a CBO preponderante. Com isso conclui o recorrente que (fls. 728): E, o referido foco de enfrentamento alicerça-se, exclusivamente, na constatação de que para a filial/0142-02, a atividade preponderante a ser considerada é a de agentes, assistentes e auxiliares administrativos (CBO/4110), por contemplar 126 trabalhadores, e que se vinculada ao CNAE/8299-7 (serviços administrativos de escritório). Entendo que assiste razão ao contribuinte. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720252/2017-49 Segundo o Ministério do Trabalho, responsável por este tipo de classificação, “ Classificação Brasileira de Ocupações CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9/10/2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e d m c s” O Anexo V do Decreto nº 3.048 traz a relação de atividades preponderantes. A atividade econômica para fins da definição do grau de risco deverá ser a atividade preponderante verificada na unidade empresária, razão pela qual uma empresa, que tenha determinada atividade principal definida num CNAE, poderá ter estabelecimentos enquadrados noutra Classificação, conforme a quantidade preponderante das atividades profissionais nela praticadas. O CBO, por sua vez, elenca as ocupações, descrevendo sumariamente as principais características dos cargos, estabelecendo famílias agrupadoras de cargos afins, em subníveis. Nesse sentido, concluo pelo provimento do recurso voluntário para que seja i) retificado o lançamento com os valores trazidos pela unidade de origem nas informações colacionados após a conversão do julgamento em diligência; ii) seja retificado o lançamento também para considerar para a filial 0142-02 a alíquota RAT de 2%, reduzindo-se os valores indevidamente cobrados sob a alíquota RAT de 3%. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário para que seja i) retificado o lançamento com os valores trazidos pela unidade de origem nas informações colacionados após a conversão do julgamento em diligência; ii) seja retificado o lançamento também para considerar para a filial 0142-02 a alíquota RAT de 2%, reduzindo-se os valores indevidamente cobrados sob a alíquota RAT de 3%. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 749DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001483/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 149, que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430/2017) preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. A competência legal do CARF para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 149, que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430/2017) preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. A competência legal do CARF para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 83 /2 00 9- 34 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 124/143, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/I de fls. 98/109, a qual julgou procedente o auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização – CFL 35), conforme descrito no AI DEBCAD nº 37.139.487-2, de fls. 02/08, consolidado em 08/05/2009, relativo a fato relacionado ao ano-calendário 2004, com ciência da RECORRENTE em 11/05/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor de R$ 13.291,66, com fundamento legal nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, bem como nos art. 283, II, “b” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Assim dispõe o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05): 4. Em 06/02/2009, intimamos a empresa apresentar os documentos contábeis que geraram as despesas lançadas na conta 510257-5 - DIREITOS AUTORAIS. Em 09/03/2009, intimamos a empresa a apresentar os contratos e os comprovantes relativo a alguns pagamentos de Direitos Autorais lançados na contabilidade, os quais foram relacionados em uma planilha anexada ao TIF. Todos os documentos solicitados foram apresentados, com exceção do(s) documento(s) referente(s) ao pagamento escriturado no livro Diário/2004, em fls. 183, com data de 30/09/2004, no valor de R$ 399.000,00, com o histórico "Valor ref. Acerto de Direitos Autorais 09/04". Em 23/04/2009, reintimamos o contribuinte a apresentar o referido comprovante de pagamento e/ou o respectivo esclarecimento/justificativa, por escrito, assinado pelo representante legal. Em resposta, a empresa informou que, após várias tentativas de localização do referido documento, não conseguiu encontrá-lo dentro do prazo concedido pela fiscalização, solicitando prorrogação do prazo para a apresentação do(s) documento(s). 5. Considerando que a empresa não apresentou o(s) referido(s) documento(s) em 60 dias, pois a primeira intimação ocorreu em 09/03/2009 e considerando que na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da empresa, não localizamos a correspondente informação, destacando-se que os demais pagamentos de Direitos Autorais contabilizados foram localizados na DIRF, com base no artigo 33, parágrafo 30, da Lei 8.212/91, consideramos o pagamento de R$ 399.000,00 como sendo remuneração de empregados e portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. 6. Em razão a falta de apresentação do(s) documento(s) que geraram o lançamento contábil citado no item 4, a empresa infringiu o artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Por fim, consta no TEPF, que o presente procedimento fiscal resultou na lavratura dos seguintes autos de infração em desfavor da RECORRENTE (fl. 34): Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Impugnação Devidamente intimada, a RECORRENTE, apresentou sua Impugnação de fls. 37/41, em 10/06/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1— Os fatos e a fundamentação jurídica dos pedidos Após relato dos fatos, alega que o AI lavrado não reúne condições mínimas de subsistir, eis que a Impugnante não praticou qualquer ato, mesmo que omissivo, que permitisse à autoridade fiscal considerá-lo afrontoso ao artigo 32, III, da Lei n° 8.212/91. A Impugnante não deixou, em nenhum momento, de presta qualquer informação à autoridade fiscal, durante a fiscalização empreendida, com que se mostrar descabida a imposição de multa pautada no artigo 93 da Lei n° 8.212/91. A Impugnante, na verdade, segundo consta do próprio Relatório Fiscal que acompanha este Auto de Infração, informou a autoridade fiscal que não encontrou cópia do contrato e do comprovante relacionado ao pagamento de R$ 399.000,00, realizado a título de direitos autorais, e que, por essa razão, não os entregava à fiscalização. Ora, se a Impugnante informou à autoridade fiscal que não tinha mais registros do contrato relacionados a esta despesa, por certo cumpriu com exatidão o comando prescrito pelo "caput" do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, por certo prestou absolutamente todas as informações que tinha a respeito do pagamento de R$ 399.000,00. Logo, não houve omissão de qualquer informação, não houve infração, logo deve ser anulada a penalidade aqui aplicada contra a Impugnante. Se não pelo fundamento acima, deve ser anulado este Auto de Infração, porquanto não consta do seu corpo demonstrativo de cálculo da multa imposta, o que, com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impede a Impugnante de se defender em relação ao quantum supostamente devido. Caso não sejam acolhidos nenhum dos dois argumentos acima, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, deve-se, ao menos, determinar a redução do valor da multa para o mínimo admitido pelo artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, isto é, R$ 636,17, já que não há qualquer fundamento que ampare o valor da multa imposta em R$ 13.291,66. II. Os pedidos Diante do exposto, requer o acolhimento da impugnação em todos os seus termos, de tal forma que seja reconhecida e declarada: i. A nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da multa imposta, tendo em vista que a Impugnante não deixou de prestar qualquer informação à Receita Federal do Brasil ou porque, ao não indicar a forma de cálculo da multa imposta, não se permite o exercício do seu direito de defesa na amplitude que lhe é garantida constitucionalmente; Na eventual hipótese de não ser este o entendimento, requer-se, ao menos, seja acolhida a presente impugnação a fim de que: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 ii. A multa imposta seja reduzida para R$ 636,17, valor mínimo disposto no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, já que não há qualquer fundamento que ampare o valor da multa tal como imposta. Em tempo, requer o julgamento conjunto dessa impugnação com aquelas apresentadas contra os Autos de Infração n°37.185.580-2, n°37.185.581-O, n°37.185.582-9, e 37.185.583-7, tendo em vista a íntima ligação entre os fatos e as matérias versadas. Por fim, pede para que todas as intimações e notificações provenientes deste processo administrativo continuem sendo encaminhadas para o endereço de seu estabelecimento, localizado na cidade de São Paulo, na Rua Mourato Coelho, 111 Pinheiros, CEP 05417- 010. Em 26/02/2010, foi protocolizado o documento de fls. 63, acompanhado de Procuração, e cópia de Atas Sumárias de Assembleia Geral Ordinária e de Assembleia Geral Extraordinária realizadas em 12/08/2009, Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, fls. 64/89. A empresa requer a juntada de cópia de seu último contrato social e da Procuração anexa, a retificação de sua denominação para Editora Brasiliense Ltda., e a inclusão dos advogados signatários, a fim de que recebam, com exclusividade, todas as intimações relativas ao presente procedimento, sob pena de nulidade. Informa como endereço para as intimações: Alameda Santos, 2441, 3° andar, cj. 31, São Paulo/SP, CEP: 01419-002. O contribuinte obteve vistas e retirou cópias de partes do processo em 08/04/2010, fls. 91. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 98/109): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/05/2009 a 08/05/2009 Ementa: INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ATUALIZAÇÃO. PORTARIA. PREVISÃO LEGAL. O descumprimento da obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, enseja a lavratura do competente Auto de Infração e da correspondente penalidade pecuniária prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinados com os artigos 283, inc. II, alínea e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, encontrando-se amparada na própria Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 legislação previdenciária a correção do valor das penalidades através de Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação e a penalidade aplicada. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão DRJ, em 08/12/2010, conforme AR de fls. 118, apresentou o recurso voluntário de fls. 124/143, em 07/01/2011. Em suas razões, a RECORRENTE afirma que, por força do princípio da ampla defesa que rege o presente processo, apresenta novos argumentos no sentido de postular pela anulação do lançamento, sob a alegação da ocorrência de fato superveniente à impugnação. Relata que foi constatada na auditoria uma série de desvios praticados pela ex- sócia e diretora administrativa e financeira, sendo certo que o valor lançado às fls. 183 do Livro Diário corresponde à parte dos recursos da RECORRENTE desviados pela ex-sócia. Afirma que, na época da impugnação, não tinha levantado todas as provas dos desvios. Além de atos de liberalidade vedados pelo art. 154, §2°, “a”, da Lei 6.404/76, a ex-sócia, sem nenhuma autorização da assembleia de acionistas, usou bens e recursos financeiros da RECORRENTE em proveito próprio e de terceiros, amigos e parentes, inclusive, tipificando a conduta proibida pelo art. 154, § 2°, b, da Lei 6.404/76, e, por conta dessas condutas ilícitas, foram causados severos prejuízos à RECORRENTE. Informa que promoveu a exclusão da referida ex-sócia e ingressou, em 26 de maio de 2010, com a Ação de Responsabilidade Civil Contra Administradora, processo n° 583.00.2010.148740-0, cuja cópia da inicial segue anexa. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Assim, haja vista os desvios de dinheiro da empresa Recorrente, praticados pela ex-sócia, tal fato descaracteriza o fato gerador presumido pelo D. Agente Fiscal e enseja a anulação do presente auto, devendo ser adotados os procedimentos necessários para apuração das infrações de ordem tributária cometidas pela ex-sócia administradora, consoante as regras de direito aplicáveis à matéria. Além do mais, a RECORRENTE postula, com base no princípio do contraditório, da ampla defesa e em busca da verdade material, que o presente processo administrativo seja baixado para diligências, para que se apure com maior detalhamento as questões trazidas à baila, podendo ser levantados novos documentos, em observância ao art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72. Ato contínuo, reitera que foi vítima de desvio de dinheiro praticado por sua ex- sócia e Diretora Administrativa, ao tempo em que tenta trazer a responsabilidade tributária à ex- sócia, com base no art. 135 e 137 do CTN, além de requerer que o lançamento seja revisto, pelo fato da existência de dolo, fraude ou simulação, com base no art. 149 do CTN, que atribui o poder-dever da autoridade administrativa nessa questão. No mais, afirma reiterar os argumentos da Impugnação. Informação de Parcelamento das Obrigações Principais. O EPAR-PREV/DICAT/DERAT-SP apresentou despacho, à fl. 288, informando que a RECORRENTE havia parcelado os DEBCADs 37.185.582-9, 37.185.580-2 e 37.185.581- 0 nos termos da Lei 11.941/2009, mas com rescisão por inadimplência em 23/05/2014. Desta forma, encaminhou o caso para prosseguimento da cobrança, haja vista que o parcelamento importou em confissão irretratável da dívida e consequente desistência de eventuais ações administrativas. Em novo despacho, à fl. 289, informou o Presidente do CARF que, ante a desistência do recurso, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Posteriormente, o despacho de fl. 290 esclareceu que este processo estava apensado ao de obrigação principal nº 19515.001488/2009-67, objeto do citado parcelamento, e que este não abarcou o presente processo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRELIMINAR Revisão do Lançamento. Dolo e Fraude Praticado por Ex-Sócia. Como exposto, a RECORRENTE inova em suas razões de defesa ao afirmar fato superveniente à impugnação, qual seja: a constatação de uma série de desvios praticados pela ex- sócia e diretora administrativa e financeira, Sra. MARIA TERESA BATISTA DE LIMA. O fato de ter ajuizado Ação de Responsabilidade Civil Contra Administradora, processo n° 583.00.2010.148740-0, apenas em 26/05/2010 é um indício de que tomou conhecimento dos alegados atos fraudulentos após a data de apresentação da impugnação neste processo (10/06/2009, quase um ano antes). Portanto, nos termos do art. 16, §4º, “b”, do Decreto nº 70.235/72, entendo que tais argumentos e provas merecem apreciação nesta fase processual, justamente por representar um fato superveniente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; No entanto, em que pese toda a argumentação exposta pela RECORRENTE, entendo que tais alegações não são capazes de afastar o presente lançamento. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Isto porque, conforme demonstrado em tópico adiante, a penalidade objeto deste processo tem como fato gerador a não apresentação dos documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Precisamente, a contribuinte não apresentou os documentos contábeis solicitados pela fiscalização a respeito do pagamento a título de direitos autorias escriturado no Livro Diário/2004, com data de 30/09/2004, no valor de R$ 399.000,00. Assim, s.m.j., o fato gerador da multa não deixou de existir com a mera interposição da ação judicial em face da ex-sócia. Também não há nos autos um documento definitivo, reconhecendo que o mencionado pagamento a título de direitos autorais jamais ocorreu, o que, consequentemente, afastaria a exigência da apresentação de documentos contábeis envolvendo o dispêndio. A RECORRENTE colaciona trecho indicando que o ato objeto deste caso (“falso pagamento de Direitos Autorais (“DA”), no valor de R$ 399.000,00”) faz parte da relação de atos questionados na ação judicial. (fl. 128). Portanto, caso assim decida o Poder Judiciário, a ex- sócia será responsabilizada pelos valores objeto deste lançamento. O que não pode, no sentir deste julgador, é o lançamento ser simplesmente cancelado em razão de uma discussão (indefinida) envolvendo a responsabilização de atos e reparação de danos, sob pena de – caso o cancelamento ocorra – não haver qualquer valor a ser cobrado de alguém. Sabe-se que se houvesse qualquer determinação judicial definitiva neste sentido, o lançamento deveria ser adequado para cumpri-la. Contudo, não é o que se observa no caso dos autos. Neste ponto, esclareça-se que o lançamento foi efetuado contra o sujeito passivo correto, uma vez que, mesmo envolvendo atos praticados pela ex-sócia (contra quem recaí uma discussão de fraude), esta o fez quando exercia legalmente o cargo de diretora administrativa e financeira da RECORRENTE. Portanto, não há como afastar o lançamento sob tal pretexto, já que o mesmo deve ser realizado quando a autoridade fiscal observe o cometimento da infração legal, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Saliente-se que não cabe a este julgador administrativo decidir se a ex-sócia praticou eventual crime de fraude no presente caso, a fim de responsabilizá-la pelo débito. Por fim, a RECORRENTE pleiteia a revisão do lançamento com base nos seguintes dispositivos do art. 149 do CTN: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Contudo, entendo que não deve prosperar o pleito da contribuinte, já que o referido dispositivo legal é direcionado à autoridade fiscal lançadora, responsável pela revisão de ofício do lançamento, e não à autoridade julgadora (DRJs e ao CARF), pois a competência destas restringe-se à fase litigiosa do procedimento. Sobre o tema, cito trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.517 (que trata de retificação de declaração de ITR, porém a fundamentação é aplicável ao presente caso), no qual expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Portanto, mesmo nas hipóteses de dolo, fraude, simulação, ou de apreciação de fato não conhecido à época do lançamento, a competência para a revisão de ofício é da autoridade administrativa. Neste sentido, rejeito as alegações da RECORRENTE. MÉRITO A RECORRENTE afirmar reiterar os termos de sua impugnação. Da multa aplicada Em sua impugnação, a RECORRENTE afirma não ter encontrado cópia do contrato e do comprovante relacionado ao pagamento de R$ 399.000,00, realizado a título de direitos autorais, e que, por essa razão, não os entregou à fiscalização. Desta forma, entendeu que, prestou absolutamente todas as informações que tinha a respeito do pagamento de R$ 399.000,00, não havendo fundamento para a aplicação da presente multa. Contudo, sem razão a RECORRENTE. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Assim, a imputação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, apesar de independer da obrigação principal, deve manter uma relação intrínseca com a atividade de fiscalização do cumprimento da obrigação principal. A presente autuação encontra-se amparada na obrigação legal prevista no art. 32, III e parágrafo 11 da Lei 8.212/91, cito: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)” Nota-se que a RECORRENTE foi devidamente intimada através do termo de procedimento fiscal para apresentar documentos pertinentes à presente fiscalização, como bem dispôs a fiscalização (fl. 05): -Em 06/02/2009, intimamos a empresa apresentar os documentos contábeis que geraram as despesas lançadas na conta 510257-5 - DIREITOS AUTORAIS. -Em 09/03/2009, intimamos a empresa a apresentar os contratos e os comprovantes relativo a alguns pagamentos de Direitos Autorais lançados na contabilidade, os quais foram relacionados em uma planilha anexada ao TIF. -Todos os documentos solicitados foram apresentados, com exceção do(s) documento(s) referente(s) ao pagamento escriturado no livro Diário/2004, em fls. 183, com data de 30/09/2004, no valor de R$ 399.000,00, com o histórico "Valor ref. Acerto de Direitos Autorais 09/04". -Em 23/04/2009, reintimamos o contribuinte a apresentar o referido comprovante de pagamento e/ou o respectivo esclarecimento/justificativa, por escrito, assinado pelo representante legal. Em resposta, a empresa informou que, após várias tentativas de localização do referido documento, não conseguiu encontrá-lo dentro do prazo concedido pela fiscalização, solicitando prorrogação do prazo para a apresentação do(s) documento(s). Ante a ausência da documentação solicitada, e verificando que o referido dispêndio não foi informado em DIRF enquanto outros pagamentos da mesma natureza foram devidamente declarados, autoridade fiscal entendeu pela falta de apresentação de documentos que geraram o lançamento contábil investigado. Como consequência lógica, lavrou a multa prevista no art. 283, inciso II, letra “b”, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91. Assim, entendo inquestionável a não apresentação dos documentos que geraram o lançamento contábil e o perfeito enquadramento da infração. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 Portanto, sem razão a RECORRENTE. Valor da Penalidade A RECORRENTE pleiteou a nulidade lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por não constar do auto de infração demonstrativo de cálculo da multa imposta. Subsidiariamente, requereu a aplicação da multa em seu patamar mínimo de R$ 636,17, nos termos do art. 283 do RPS. Contudo, não merece acolhida o argumento da RECORRENTE. No relatório fiscal de aplicação da multa consta o seguinte (fl. 06): 1. De acordo com o disposto no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea b e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a multa a ser aplicada corresponde a R$ 13.291,66. 2. O valor foi atualizado pela Portaria Interministerial 48/2009. 3. Considerando, também, que não ocorreram circunstâncias agravantes, o valor final da multa é de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Os dispositivos legais acima citados são suficientes para calcular a multa imposta. O Decreto nº 3.048/99 quantifica o valor da multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, nos seu art. 283, inciso II, letra “b”, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009, obedecendo ao disposto no art. 373 do mesmo RPS: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001483/2009-34 índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria Interministerial MPS/MF nº 48 de 12/02/2009 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos); Sendo assim, é legal a multa aplicada, que possui seu valor estabelecido nas normas que regem a matéria. O fato de não haver circunstâncias agravantes já foi observado pela autoridade lançadora (fl. 06), tanto que não foram aplicados os multiplicadores previstos no art. 292 do RPS. Portanto, não há razão para modificar o valor da multa aplicada. Também infundado o pleito para aplicar o art. 283, § 3°, do RPS, o qual prevê: Art. 283. (...) § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Ora, referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos pois, como visto, a infração cometida pela RECORRENTE possui penalidade expressamente cominada. Assim, nada a prover neste ponto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13820.720406/2018-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 2003-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para promover o saneamento da contradição apurada, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T22:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T22:28:49Z; Last-Modified: 2023-07-26T22:28:49Z; dcterms:modified: 2023-07-26T22:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T22:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T22:28:49Z; meta:save-date: 2023-07-26T22:28:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T22:28:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T22:28:49Z; created: 2023-07-26T22:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-26T22:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T22:28:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.720406/2018-38 Recurso Embargos Acórdão nº 2003-004.758 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado ANTONIO GALHARDO SEGURA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão, as conclusões do voto e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para promover o saneamento da contradição apurada, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Campinas (fls. 104/105) contra o acórdão nº 2003- 002.455 (fls. 96/99), proferido em sessão de 28/07/2020, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 04 06 /2 01 8- 38 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720406/2018-38 DEDUÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovados os efetivos pagamentos da pensão alimentícia judicial por meio de documentos idôneos, deve ser afastada a glosa referente a essa rubrica. DEDUÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa da pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário, uma vez que esta se constituiu em dedução desse rendimento, que é sujeito à tributação exclusiva na fonte. O processo foi enviado à PGFN, em 24/08/2020 (fls. 100), que manifestou ciência em 27/08/2020 (fls. 101). Alega a Embargante a existência de contradição no julgado “em relação à decisão do recurso voluntário do contribuinte no tocante ao valor correto da glosa mantida” (fls. 104/105): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 109/111), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Constata-se realmente inexatidão quanto ao registro da conclusão do voto e da parte dispositiva do acórdão, uma vez que a relatora ao fundamentar o voto, houve por bem manter a glosa da pensão alimentícia descontada sobre o 13º salário, no valor de R$ 2.712,00, já que constitui dedução desse rendimento que é sujeito a tributação exclusiva na fonte (fls. 36/37), urgindo assim o saneamento para que a decisão possa, de fato, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Portanto, diante da ocorrência de erro manifesto na edificação da decisão, altero a conclusão do voto e o dispositivo do acórdão para os seguintes termos: “Conclusão do voto: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para manter a glosa de R$ 2.712,00 pagos a título de pensão alimentícia. Parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa de R$ 2.712,00 pagos a título de pensão alimentícia. ” Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720406/2018-38 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe, para promover o saneamento da contradição apurada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734287/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo de compensação vinculado aos autos em apreço, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo de compensação vinculado aos autos em apreço, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo cuida de Notificação de Lançamento relativa a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) tratadas no âmbito do processo administrativo nº 10380.900335/2015-41. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação, por meio da qual manifesta o entendimento de que o lançamento não poderia ser realizado enquanto não exista decisão definitiva no âmbito do processo administrativo que trata da compensação, já que não estaria configurado o fato gerador que motivaria a imposição da penalidade. Além disso, sustentou que a aplicação da multa isolada em questão representaria afronta ao direito constitucional de petição, somente devendo ocorrer em casos de má-fé ou abuso de direito por parte do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 28 7/ 20 18 -8 6 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734287/2018-86 contribuinte. Por igual modo, constituiria ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como possuiria efeito confiscatório. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, a impossibilidade de o julgador administrativo se manifestar quanto as alegações de inconstitucionalidades aventadas pela Recorrente, devido à ausência de competência para tanto. No mais, rejeitou a alegação de que a aplicação da multa isolada somente poderia ocorrer após a decisão definitiva em relação à compensação declarada pelo contribuinte. Por fim, apontou-se que a manifestação de inconformidade apresentada no processo que trata das DComp relacionadas à penalidade imposta não teria sido conhecida, por ser intempestiva. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à necessidade de se aguardar a decisão definitiva quanto à compensação para se impor a multa isolada; e à inconstitucionalidade/ilegalidade da penalidade por violação ao direito de petição. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 62 e 64). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. O Recurso Voluntário, portanto, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Como dito, contra a Recorrente, foi lavrada Notificação de Lançamento para a imposição de multa isolada relacionada à não homologação da compensação tratada no âmbito do processo administrativo nº 10380.900335/2015-41. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, posto que o eventual provimento do recurso ali interposto pode acarretar a homologação parcial ou total da referida compensação, com repercussão na penalidade imposta. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734287/2018-86 Deste modo, como, nesta data, esta Turma Julgadora decidiu converter em diligência o julgamento do recurso interposto no processo administrativo nº 10380.900335/2015- 41, impõe-se o sobrestamento do recurso voluntário ora em análise, de modo a se aguardar o retorno daqueles autos ao CARF, para julgamento conjunto de ambos recursos voluntários. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso voluntário, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo de compensação vinculado aos autos em apreço, ocasião em que ambos os processos devem retornar para julgamento na mesma oportunidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.921898/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-02T17:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-02T17:51:50Z; Last-Modified: 2023-08-02T17:51:50Z; dcterms:modified: 2023-08-02T17:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-02T17:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-02T17:51:50Z; meta:save-date: 2023-08-02T17:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-02T17:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-02T17:51:50Z; created: 2023-08-02T17:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-02T17:51:50Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-02T17:51:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921898/2012-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.486 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 98 /2 01 2- 99 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela DRJ, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil�e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921898/2012-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 819DF CARF MF Original

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