Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716900 #
Numero do processo: 13850.720018/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. O Decreto nº 70.235/72 oferece os requisitos constitutivos mínimos do auto de infração, quais sejam: a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez que esteja claro no texto do auto de infração que o contribuinte infringiu determinada disposição legal, não há que se ponderar sobre a nulidade por vício formal. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESNECESSIDADE. Por previsão expressa na Lei nº 9.430/96, a não homologação da declaração de compensação é motivo legal para que a fiscalização lavre a multa isolada de 50%. A manifestação de inconformidade em processo administrativo não é requisito necessário para a lavratura da multa isolada, ou seja, da não homologação da declaração de compensação o crédito tributário em questão deve ser constituído. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DO TEMPO. EQUÍVOCO. O que se homologa tacitamente são as compensações declaradas sob condição resolutória, não os créditos utilizados em compensação fiscalizada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1402-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmete) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmete) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. O Decreto nº 70.235/72 oferece os requisitos constitutivos mínimos do auto de infração, quais sejam: a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez que esteja claro no texto do auto de infração que o contribuinte infringiu determinada disposição legal, não há que se ponderar sobre a nulidade por vício formal. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DESNECESSIDADE. Por previsão expressa na Lei nº 9.430/96, a não homologação da declaração de compensação é motivo legal para que a fiscalização lavre a multa isolada de 50%. A manifestação de inconformidade em processo administrativo não é requisito necessário para a lavratura da multa isolada, ou seja, da não homologação da declaração de compensação o crédito tributário em questão deve ser constituído. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DO TEMPO. EQUÍVOCO. O que se homologa tacitamente são as compensações declaradas sob condição resolutória, não os créditos utilizados em compensação fiscalizada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13850.720018/2011-23

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711223

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.423

nome_arquivo_s : Decisao_13850720018201123.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 13850720018201123_5711223.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmete) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmete) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6716900

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947163922432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 733          1 732  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.720018/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LUCHETTI COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010  PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. REQUISITOS DO AUTO  DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO.  O Decreto nº 70.235/72 oferece os  requisitos constitutivos mínimos do auto  de infração, quais sejam: a qualificação do autuado, o local, a data e hora da  lavratura,  a  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula. Uma vez que esteja claro no  texto do auto de infração que o contribuinte infringiu determinada disposição  legal, não há que se ponderar sobre a nulidade por vício formal.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  AFASTADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DESNECESSIDADE.   Por previsão expressa na Lei nº 9.430/96, a não homologação da declaração  de compensação é motivo legal para que a fiscalização lavre a multa isolada  de 50%. A manifestação de inconformidade em processo administrativo não é  requisito  necessário  para  a  lavratura  da  multa  isolada,  ou  seja,  da  não  homologação da declaração de compensação o crédito tributário em questão  deve ser constituído.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  DECURSO DO TEMPO. EQUÍVOCO.  O  que  se  homologa  tacitamente  são  as  compensações  declaradas  sob  condição resolutória, não os créditos utilizados em compensação fiscalizada  dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 18 /2 01 1- 23 Fl. 733DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  (assinado digitalmete)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmete)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil  De Oliveira Pinto.   Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13850.720018/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.423  S1­C4T2  Fl. 734          3   Relatório  Adoto o  relatório do  acórdão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Campinas­SP, com as devidas atualizações.  Trata­se de multa  regulamentar decorrente de compensações indevidas no valor de  R$  115.365,21.  No  corpo  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  assim  contextualiza o lançamento da penalidade:  Trata  o  processo  13884.002745/00­11  das  compensações  do  crédito  reconhecido na ação judicial 2000.61.03.002238­2, relativamente à diferença entre o valor de  PIS  pago  com  base  nos  Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88  e  o  apurado  com  base  na  Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com débitos diversos.  ...  Em  conferência  dos  procedimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  Seort/DRF/SJC  apurou,  com  o  auxilio  do  programa  Crédito  Tributário  Sub  Júdice,­  homologado  pela  RFB,  que  o  crédito  de  PIS,  considerando­se  como  base  de  cálculo  o  faturamento do sexto mês anterior ao do  fato gerador e atualizado com base no Provimento  24/97 da CGJF 3R, somente foi bastante para amortizar os débitos de PIS de junho de 1999 a  março de 2003 e parte do debito de PIS de abril de 2003.  ...  Transitada  em  julgado  a  ação  sem  alteração  em  seu  teor,  foi  exarado  o  Despacho Decisório Seort n° 0053, de 1° de março de 2011, homologando parcialmente as  compensações  tão  somente quanto aos débitos de PIS de  junho de 1999 a março de 2003 e  parte do débito de PIS de abril de 2003, conforme cálculo efetuado anteriormente. Foram não  homologadas, portanto, todas compensações relativamente aos demais débitos.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor  do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, apresentada a partir de 16  de dezembro de 2009, data de publicação da Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de  2009, convertida na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010.  Cientificada,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em síntese, que:  Conforme dispõe o Auto de Infração e Multa, a autuação foi  fundamentada  na  suposta  compensação  de  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  com  créditos  não  homologados  por  ela,  mais  precisamente,  créditos  objeto  de  despacho  decisório  (Seort  n°  53/2010), que homologou apenas compensações com Débitos de PIS feitas entre junho de 1999  a  março  de  2003,  e  parte  do  débito  do  PIS  de  abril  de  2003,  conforme  cálculo  efetuado  anteriormente  e  de  modo  unilateral  pela  RFB,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°13884.002745/00­11.  Fl. 735DF CARF MF     4 Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  Despacho  Decisório  supra  epigrafado, e conforme foi devidamente demonstrado através de impugnação tempestivamente  apresentada (doc. Anexo), as compensações foram efetuadas de forma lídima e sem qualquer  ofensa à legislação que rege a matéria, sendo de pleno direito do Contribuinte a compensação  efetuada nos termos requeridos, conforme será melhor demonstrado adiante.  Embora não haja qualquer menção no relatório que fundamenta a decisão, a  decisão exarada no Despacho Decisório Seort nº 0053, foi impugnada mediante apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  certo  que  tal  recurso  se  reveste  de  efeito  suspensivo, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Federal, inclusive no que  toca às sanções administrativas, consoante inteligência do art. 33 do Decreto 70.235/72.  Conforme  já  aduzido  nos  autosd  a Manifestação  de  Inconformidade  supra  epigrafada, os créditos objetos da compensação se revestiram de liquidez e certeza, eis que a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  nos  autos  do  processo  administrativo  n]  13884.002745/00­11 foi exarada em prazo muito superior a 05 anos de sua apresentação pelo  contribuinte, situação esta que incorre na homologação tácita dos créditos, conforme hodierna  jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  ...  Ante  o  exposto,  tendo  o  interregno  entre  a  protocolização  dos  pedidos  de  compensação  e  restituição  (18.08.2000)  e  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  (06.03.2007),  operou­se a homologação tácita do crédito tributário pleiteado pela impugnante, por força de  expressa previsão legal, conforme será melhor demonstrado adiante.  De outro lado, tendo sido tempestivamente impugnado o Despacho Decisório  SEORT n° 0053/2010, não caberá a aplicação de qualquer penalidade até a decisão definitiva  em instância administrativa, devendo, por tal razão, ser anulado o Auto de Infração e Multa  ora Impugnado.  ...  Conforme  se  depreende  do  Auto  de  Infração  e  Multa,  sua  lavratura  foi  embasada por  suposto  enquadramento  no  §  17  do  art.  74  da Lei Federal  n°  9.430/96,  que,  combinado  com o  § 1 5   do mesmo diploma  legal,  prevê  penalidade  de  50%  (cinqüenta  por  cento) sobre o valor da compensação não homologada.  No  caso  sob  exame,  a  homologação  da  compensação  está  sob  análise  de  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  onde  se  asseveram  os  argumentos acima delineados, notadamente a homologação  tácita dos créditos apresentados  pela Impugnante.  Diante  disso,  e  do  caráter  suspensivo  da  interposição  tempestiva  de  Manifestação de Inconformidade, consoante dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96, em seus §§ 9,  10 e 11.  ...  Nesse diapasão, a discussão acerca da higidez dos pedidos de compensação  apresentados pela Contribuinte, ora impugnante, pendem de análise da competente Delegacia  Regional  de  Julgamento,razão  pela  qual,  a  presente  autuação  fiscal  tem  sua  validade  diretamente ligada à decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, o que restou  demonstrado não ser o caso.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13850.720018/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.423  S1­C4T2  Fl. 735          5 Deste  modo,  a  Autuação  Fiscal  lavrada  antes  mesmo  de  haver  decisão  administrativa  da  qual  não  caiba  mais  recurso,  e  notadamente  pelo  caráter  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  interposta,  ofende  frontalmente  os  princípios  da  legalidade,  eis  que  contraria  disposição  legal  expressa  acerca  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos,  e  da  ampla  defesa,  corolário  do  princípio  do  contraditório, eis que impõe sanção à administrada antes de ser­lhe oportunizada a análise de  sua defesa.  Por todo o exposto, restou demonstrado que a lavratura do Auto de Infração  é  nula,  eis  que  não  houve  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  no  que  toca  às  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  termos  da  legislação  vigente,  sendo  certo  que a manifestação de inconformidade goza de efeito suspensivo.  Diante  da  defesa  apresentada,  a  DRJ  julgou  improcedentes  os  argumentos  do  contribuinte, restando a decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 28/02/2011  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  Manifestação  de  Inconformidade  ainda  em  julgamento  administrativo não impede o lançamento da multa isolada sobre o crédito objeto de  declaração não homologada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  virtude  da  decisão  desfavorável,  conforme  ementa  acima  colacionada,  a  Interessada  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  dispendidos  em  sua  Impugnação.  Não  há  Recurso  de  Ofício,  nem mesmo  foram  apresentadas  Contrarrazões  pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  restituição,  cumulado  com pedidos de compensação, de créditos de PIS decorrentes de decisão judicial transitada nos  autos nº 2000.61.03.002238­2. Tal processo, apenso a este,  tomou o nº 13884.002745/00­11.  Compulsando­se  o  processo  de  restituição  em  questão,  observa­se  que,  às  fls.  1128,  há  Despacho Decisório nº  53, de 01.03.2011, que  reconhece,  expressamente,  a  falta de  créditos  suficientes do contribuinte para atender a todas as compensações pleiteadas, notadamente pela  desconsideração,  do  contribuinte,  na  apuração  de  seus  créditos,  que  a  decisão  transitada  em  julgado  reconheceu  a  prescrição  dos  créditos  anteriores  a 19.05.90. Desta  forma,  os  pedidos  eletrônicos  de  restituição  e  compensação  transmitidos  entre  agosto  e  novembro/2010  e  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  15.02.2011,  resultaram  em  compensações  não  homologadas, por falta de crédito para tanto. Assim, a multa isolada constituída através deste  processo administrativo é devida.  Passo  a  detalhar  os  motivos  desta  decisão  a  partir  do  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.  De  acordo  com  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  “a  autuação  foi  fundamentada  na  suposta  compensação  de  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  com  créditos não homologados por ela, (...)”. (grifei).   Prosseguindo em suas considerações, o contribuinte afirma que o Despacho  Decisório  Seort  nª  0053  “foi  impugnado  mediante  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, a qual, a teor do art. 151, III, do CTN, tem efeito suspensivo, inclusive no que  toca às sanções administrativas, consoante inteligência do art. 33, do Decreto 70.235/72”.  Protesta  contra  a  alegação  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  devidamente protocolada já tinha sido objeto de julgamento, o que autorizaria a manutenção da  multa  isolada,  pois  sequer  tinha  sido  intimado  do  referido  acórdão  e  que,  certamente,  apresentaria  recurso  voluntário,  mantendo  o  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  33,  do  Decreto 70.235/72.  Aponta, por fim, nulidades da autuação e, no mérito, defende a higidez dos  créditos tributários utilizados para as compensações.  Inicialmente,  a  autuação  não  ofende  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  está  bem  claro,  no  texto  do  auto  de  infração,  que  o  contribuinte  infringiu o art. 74, § 17, da Lei nº 9430/96, com redação dada pelo art. 62, da Lei nº 12.249/10.  E, em sua defesa de mérito, o contribuinte reconhece esse enquadramento legal. Afasto, desta  forma, a preliminar de nulidade.  Como  prejudicial  de mérito,  o  contribuinte  afirma  que  o  efeito  suspensivo  garantido ao processo administrativo iniciado com uma manifestação de inconformidade (§ 11,  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13850.720018/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.423  S1­C4T2  Fl. 736          7 do art. 74, da Lei 9.430/96), por  si  só, deveria afastar a  imposição de penalidade, pois  se as  compensações não homologadas estão em discussão, não caberia a multa isolada.  Na  época  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  que  não  foram  homologadas, estava em vigor os §§ 15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a seguinte  redação:  Art. 74. (...)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249, de 2010)   (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também, sobre o valor do crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  (...)  Como se observa, o simples fato de uma declaração de compensação não ser  homologada era motivo legal para que a fiscalização, cumprindo o seu dever de ofício, lavrasse  a multa isolada de 50%, de tal forma que, independentemente da existência de manifestação de  inconformidade  em  processo  administrativo,  o  crédito  tributário  em  questão  deveria  ser  constituído.  No momento da decisão da 3ª Turma da DRJ de Campinas (SP), através do  Acórdão  nº  05­37.350,  o  Relator  não  deixou  de  consignar  que,  ainda  que  a  constituição  do  crédito  de multa  isolada  estivesse  correta,  a  eventual  cobrança da multa  estava vinculada  ao  deslinde  do  PAF  13884.002745/00­11,  pois  uma  alteração  na  decisão,  admitindo  que  as  compensações foram feitas corretamente, afastaria o pressuposto de validade da multa isolada  constituída no presente processo administrativo.  No  entanto,  como  o  processo  administrativo  nº  13884.002745/00­11  teve  uma decisão desfavorável ao contribuinte, que manteve a não homologação das compensações  que ensejaram a lavratura de multa isolada no presente processo administrativo, houve por bem  a 3ª Turma da DRJ de Campinas (SP), através do Acórdão nº 05­37.350, negar provimento à  impugnação do contribuinte.  Por  fim,  o  argumento  de  mérito  trazido  pelo  contribuinte  para  sustentar  a  legalidade das  compensações  realizadas  e,  por outro  lado, o não cabimento da multa  isolada  lavrada no presente processo, é a “higidez do crédito tributário que lastreia a infração”.  Alega  o  contribuinte  que  apresentou  planilha  detalhada  com  os  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  os  respectivos  DARFs  comprovando os recolhimentos (planilhas de fls. 55/64 e 237/238).   Fl. 739DF CARF MF     8 Compulsando  referidas  planilhas,  verifica­se  que  o  contribuinte,  indevidamente, não excluiu os valores anteriores a 19/05/90, como determinado pela decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como  acrescentou  valores  posteriores  a  outubro/95,  desconsiderando  que  a  partir  de  novembro/95  o  PIS  passou  a  ser  devido  com  base  na MP  1.212/95,  convertida  na  Lei  9.715/98,  de  tal  forma  que  tais  valores  não  estavam  abrangidos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  De  se  observar,  ainda,  que  na  planilha  de  fls.  237/238, a aplicação da Taxa Selic em base  já corrigida pela própria Taxa Selic é  incorreta,  pois não se aplica, na correção de créditos tributários, juros sobre juros.  Outro  equívoco  que  embasa  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  é  afirmar  que o decurso do tempo homologa, tacitamente, o seu crédito tributário.  Em  verdade,  as  compensações  não  homologadas  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 13884.002745/00­11 decorrem de declarações de compensação apresentadas  pelo contribuinte a partir de agosto/2010 (Per/DComp’s a partir das fls. 1080 e seguintes). O  que,  de  fato,  se  homologa  tacitamente  são  as  compensações  declaradas  sob  condição  resolutória, não os créditos utilizados em compensação fiscalizada dentro do prazo decadencial  de 05 (cinco) anos, como ocorreu no caso concreto.  No  processo  em  apenso,  repita­se,  a  3ª  Turma  da DRJ  de  Campinas  (SP),  materializada  no  Acórdão  nº  05­37.349,  manteve  a  não  homologação  das  compensações  decorrentes  dos  pedidos  de  compensação  formalizados  pelo  contribuinte  entre  agosto  e  novembro/2010  e DCOMP protocolada  em  fevereiro/2011,  por  inexistir  crédito  tributário  de  PIS, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, suficiente para as mesmas.  Da  mesma  forma,  mantenho  a  decisão  da  mesma  3ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas (SP), agora materializada no Acórdão nº 05­37.350, neste processo administrativo,  pois a constituição de crédito tributário – multa isolada, nos moldes do § 17, do art. 74, da Lei  nº  9.430/96  decorre,  exclusivamente,  do  reconhecimento  da  não  homologação  de  compensações  declaradas,  o  que  está  sendo  feito  concomitantemente  neste  julgamento,  afastando os argumentos dispostos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 740DF CARF MF

score : 1.0
6668680 #
Numero do processo: 36624.000803/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36624.000803/2007-59

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.596

nome_arquivo_s : Decisao_36624000803200759.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 36624000803200759_5691176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6668680

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947227885568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 829          1 828  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000803/2007­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 03 /2 00 7- 59 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 830          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 831          3   Relatório    Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  751/755, contra o Acórdão nº 2401­003.865, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo Soares, o  qual está juntado às fls. 733/748.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.051.064­0,  concernente  ao  período  de  01/1998  a  12/2005,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros. A  ciência  da  NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 2/159).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004; e  (ii)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale  à  concordância  com  a  exigência fiscal (fls. 508).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  12/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 2/6/2015 (fls. 750 e 756).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 818/819).  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 832          4 7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  768/773 e 784/798).      É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 833          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator    8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.865, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) falta de exame pelo colegiado do conteúdo do art. 11, § 3º,  da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 834          6 beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 835          7 § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.865  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 742/745):    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 836          8 (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 837          9 recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  Em face do entendimento supra abarcar a totalidade do período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais argumentos trazidos no recurso voluntário.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 838          10 18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.865,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  conforme  noticiado  às  fls.  508,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  20.    Na Intimação nº 397/2010, datada de 11/5/2010, relativa ao encaminhamento da  decisão  de  piso  para  ciência  do  fiscalizado,  verifico  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 519):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  acórdão  no  16­24.357  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (14a  Turma  ­  DRJ/SPOI)  e  do  respectivo  anexo  DADR  ­  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado, cujas cópias seguem anexas.  2. Como o contribuinte aderiu ao Parcelamento previsto na Lei  11.941/09,  informamos que o processo aguarda a consolidação  do  parcelamento  para  que  sejam  adotadas  as  devidas  providências.  21.    Ocorre que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  22.    Daí  porque,  logo  em  seguida,  na  Intimação  nº  498/2010,  de  31/5/2010,  a  unidade  da  RFB  retifica  o  teor  da  intimação  anterior  e  declara  expressamente  o  direito  do  fiscalizado à interposição de recurso voluntário, no prazo legal (fls. 521)  22.1    Consta também da Intimação nº 498/2010 que:  (...)  4. Transcorrido o prazo acima, sem as devidas providências do  contribuinte,  o  processo  ficará  sobrestado,  aguardando  consolidação  da  Lei  de  Parcelamento  11.941/2009,  para  que  sejam adotadas as devidas providências.  (...)  23.    Nada  obstante,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  28/6/2010,  juntado  às  fls.  524/576,  e  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  12/7/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à  inclusão do débito  tributário discutido  em acordo de parcelamento (fls. 578).  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 36624.000803/2007­59  Acórdão n.º 2401­004.596  S2­C4T1  Fl. 839          11 23.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.051.064­0.  24.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  dos  vícios  apontados  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 839DF CARF MF

score : 1.0
6688656 #
Numero do processo: 10640.000956/2002-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. COMPROVADA A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. POSSIBILIDADE. A exigência dos créditos tributários lançados deve ser integralmente cancelada, uma vez comprovada, nos autos, a realização tempestiva do depósito do montante integral dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep lançados, bem como a conversão dos correspondentes depósitos em renda da União. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. COMPROVADA A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. POSSIBILIDADE. A exigência dos créditos tributários lançados deve ser integralmente cancelada, uma vez comprovada, nos autos, a realização tempestiva do depósito do montante integral dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep lançados, bem como a conversão dos correspondentes depósitos em renda da União. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10640.000956/2002-08

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.710

nome_arquivo_s : Decisao_10640000956200208.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10640000956200208_5700397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6688656

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947239419904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 254          1 253  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000956/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRIATEC DO BRASIL INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  TEMPESTIVOS.  COMPROVADA  A  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EXTINÇÃO  INTEGRAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  A  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  deve  ser  integralmente  cancelada,  uma  vez  comprovada,  nos  autos,  a  realização  tempestiva  do  depósito do montante integral dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  lançados, bem como a conversão dos correspondentes depósitos em renda da  União.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 56 /2 00 2- 08 Fl. 285DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 42/47), em que formalizada a exigência do  crédito tributário no valor  total de R$ 33.449,56, sendo R$ 12.349,00 de Contribuição para o  PIS/Pasep do 2º  trimestre de 1997, R$ 9.261,75  de multa de ofício  e R$ 11.838,81 de  juros  moratórios, calculados até 28/2/2002.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do  referido  auto  de  infração,  o  motivo  do  lançamento  foi  a  não  confirmação  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril a junho de 1997,  créditos  vinculados  aos  créditos  originários  do  processo  judicial  96.010.1977­4  não  comprovado, informado na DCTF do 2º trimestre de 1997.  Em sede de  impugnação,  a  autuada  alegou a  suspensão da exigibilidade  do  crédito tributário exigido, sob argumento que havia feito depósito judicial no valor integral do  débito, no âmbito do Mandado de Segurança nº 96.01.01977­4, que tramitou perante a 2ª Vara  Federal de Juiz de Fora/MG, bem como a impropriedade da aplicação da taxa Selic como juros  de mora.  E  para  fazer  prova  das  suas  alegações,  a  fiscalizada  juntou  aos  autos  as Guias  de  Depósito Judicial dos valores correspondentes aos débitos lançados no auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  93/96),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter o lançamento do tributo, no valor de R$ 12.349,00, acompanhado de multa de mora e  juros  moratórios,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada  falta  de  recolhimento  deve  persistir  o  lançamento efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os acréscimos  legais  (juros e multa de mora)  serão excluídos  no  momento  da  efetiva  conversão  do  depósito  em  renda,  observados os valores das contribuições depositadas/devidas e  as datas dos depósitos/vencimento das contribuições.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10640.000956/2002­08  Acórdão n.º 3302­003.710  S3­C3T2  Fl. 255          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em 8/10/2012, a autuada foi cientificada da referida decisão (fls. 98/ 99). Em  6/11/2012, interpôs o recurso voluntário fls. 118/125, no qual alegou que: (i) nos termos do art.  156, VI, do CTN, o débito era inexigível, ante a extinção em razão da conversão em renda da  União  dos  correspondentes  valores  depositados  judicialmente  ;  (ii)  não  deviam  ser  exigidos  acréscimos  legais,  tendo em vista o efetivo depósito  judicial do montante  integral  do débito,  independentemente da fase processual em que fora realizado.  Nos termos da Resolução nº 3102­000.311 (fls. 207/210), de 28 de maio de  2014,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  para  que  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  comprovasse  a  verossimilhança  da  documentação  acostada  aos  autos  pela  recorrente.  Por meio do Despacho de fls. 213/214, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/Juiz  de Fora prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:  Em atendimento à Resolução 3102­000.311, informo que consta  da  parte  dispositiva  do  Acórdão  09­40.822  ­  2ª  Turma  da  DRJ/JFA que:  Registre­se que, mantida a exigência na esfera judicial, sobre  os valores constantes do lançamento acobertados por depósito  judicial  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  sujeito  passivo  não  responderá  por  quaisquer  acréscimos  legais,  observados os valores das contribuições depositadas/devidas e  as datas dos depósitos/vencimentos das obrigações.  E ainda em seus fundamentos que:  Desta  forma,  os  acréscimos  legais  devem  ser mantidos  nesta  fase  administrativa,  com  a  ressalva  de  que  apenas  serão  exigidos  do  sujeito  passivo  caso  permaneçam  diferenças  quando da conversão do depósito em renda.  Assim, entendo que a matéria levada à discussão no âmbito do  CARF já havia sido definida em 1ª instância administrativa, ou  seja: não há incidência de juros de mora e multa de mora sobre  os  valores  lançados  de  PIS  extintos  pela  depósitos  realizados  pela contribuinte convertidos em renda da União. Somente se, do  encontro  de  contas,  restar  diferença  a  pagar,  sobre  essa  diferença,  não  acobertada  pelos  depósitos  judiciais,  incidirão  acréscimos  legais.  Caberia  aqui  somente  a  autoridade  preparadora cumprir a determinação contida no acórdão.  Portanto, não havendo litígio, a meu ver, o recurso não deveria  ser conhecido.  Caso não concorde com esse posicionamento, cumpre esclarecer  que a DRJ é autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  e,  sendo  assim,  também  não  tem  competência  para  cumprir  diligência.  Fl. 287DF CARF MF   4 O  pedido  de  diligência  deve  ser  encaminhado  à  autoridade  preparadora,  no  caso,  a DRF  Juiz  de  Fora  que  jurisdiciona  o  domicílio fiscal da contribuinte. (grifos não originais)  Em  29  de  janeiro  de  2015,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.338,  o  julgamento foi novamente convertido em diligência perante a unidade da RFB de origem, para  fim de confirmação ou não da liquidação integral dos débitos lançados, mediante a conversão  dos depósitos em renda da União, conforme informado pela recorrente (fl. 122). Em seguida,  fosse  cientificada  a  recorrente  do  procedimento  realizado,  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado da diligência, inclusive, se fosse o caso, para se pronunciar acerca da desistência do  recurso  interposto,  por  falta de objeto. Caso  contrário,  se persistisse  a discordância quanto o  resultado do procedimento de liquidação do acórdão recorrido, retornassem­se os autos a este  Conselho, para prosseguimento do julgamento.  Em  resposta,  por  meio  do  despacho  de  fls.  234/235,  a  autoridade  fiscal  informou  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  17/03/2001, mediante  conversão  em  renda  do  depósito judicial realizado no âmbito processo judicial nº 96.01.01977­4.  Cientificada do referido despacho, por meio da petição fls. 243/245, a recorrente  alegou,  como  a  comprovação  da  realização  dos  depósitos  judiciais  ocorrera  após  a  prolação  da  decisão  recorrida  não  havia  que  se  falar  em  perda  de  objeto  do  recurso  interposto,  pois,  essa  questão não fora analisada pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O objeto do  recurso em apreço cinge­se à questão atinentes à comprovação  da  extinção  dos  débitos  lançados  mediante  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais realizados no âmbito do processo judicial nº 96.01.01977­4.  Em resposta ao pedido de diligência,  formulado no âmbito da Resolução nº  3102­000.338, de 29 de  janeiro de 2015, por meio do despacho de fls. 234/235, a autoridade  fiscal  informou  a  extinção  integral  do  crédito  tributário  lançado,  em  17/03/2001, mediante  conversão em renda dos citados depósitos judiciais.  Dessa  forma, uma vez  comprovado, nos autos,  a  extinção do  crédito  tributário  lançado  mediante  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais,  realizados  tempestivamente, nos termos do art. 156, VI, do CTN, deve ser integralmente cancelada a cobrança  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep do 2º  trimestre de 1997, objeto do questionado  auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  recurso, para determinar o cancelamento da cobrança do crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10640.000956/2002­08  Acórdão n.º 3302­003.710  S3­C3T2  Fl. 256          5                               Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
6710583 #
Numero do processo: 10830.001335/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Reconhece-se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, quando inexiste a intimação do cotitular das contas correntes. Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 2101-001.941
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.529, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que a nulidade constatada no auto de infração é de ordem material. Acompanhou o julgamento o Dr. Flávio Ricardo Ferreira, OABSP nº 198445.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Reconhece-se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, quando inexiste a intimação do cotitular das contas correntes. Embargos de declaração acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.001335/2008-91

conteudo_id_s : 5709281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2101-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_10830001335200891.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10830001335200891_5709281.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.529, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que a nulidade constatada no auto de infração é de ordem material. Acompanhou o julgamento o Dr. Flávio Ricardo Ferreira, OABSP nº 198445.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 6710583

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947242565632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 208          1 207  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001335/2008­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­001.941  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS TROMBETTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   Reconhece­se a nulidade material do auto de infração efetuado com base no  art. 42 da Lei n.º 9.430/96, em razão de depósitos bancários de origem não  comprovada, quando inexiste a intimação do co­titular das contas correntes.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.529,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade  constatada  no  auto  de  infração  é  de  ordem  material.  Acompanhou o julgamento o Dr. Flávio Ricardo Ferreira, OAB­SP nº 198445.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 35 /2 00 8- 91 Fl. 208DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0417.09336.6VHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 2101­001.941  S2­C1T1  Fl. 209          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto), Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso de embargos de declaração  (fls. 203/204)  interposto em  31 de maio de 2012 contra o acórdão de fls. 191/199, que, (a) por maioria de votos, conheceu  do recurso voluntário do contribuinte, (b) por unanimidade, não conheceu do recurso de ofício  e  (c),  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  por  ausência  de  intimação  do  co­titular  das  contas  correntes verificadas.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ  POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO TEMPESTIVO.  É  nula  a  intimação  por  edital  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  foi  procurado  (3)  três  vezes  pelos  Correios  no  horário  comercial  e  a  DRF  não  tenta  intimá­lo  pelos  demais  meios  previstos  pelo  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  principalmente em casos como o presente, em que a intimação do auto de infração  foi pessoal.  Recurso voluntário conhecido.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De acordo com a Súmula do CARF n.º  29,  “Todos  os  co­titulares da conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é  nulo.  Recurso voluntário provido.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF  N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA.  De  acordo  com  precedentes  do  CARF,  alteração  no  limite  mínimo  para  interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente.  Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo  limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de  ofício.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0417.09336.6VHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 2101­001.941  S2­C1T1  Fl. 210          3 Recurso de ofício não conhecido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração, pedindo seja esclarecida  se  a nulidade constatada no  auto de  infração decorre de  vício formal ou material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  31/05/2012,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  esclarecido  se  a  nulidade  verificada  pela  ausência  de  intimação  do  co­titular  das  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos Bradesco  e Banespa,  fundamentada  na  Súmula  n.º  29  deste CARF,  decorre  de  vício  formal ou material. A seu ver,  trata­se de vício formal, que permite à autoridade fiscal  lavrar  novamente o auto, no prazo aludido pelo art. 173, II, do CTN.   Ao  analisar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconheci  a  nulidade do lançamento efetuado, tendo em vista que as contas em que foi constatada omissão  de  rendimentos  eram  conjuntas  (Banespa  e  Bradesco),  bem  como  não  houve  intimação  dos  demais cotitulares.  Em se  tratando de aspecto crucial à aplicação da regra­matriz de  incidência  tributária,  resta  configurada  nulidade  decorrente  de  vício  material,  diferentemente  do  que  aponta a União em seu recurso.   Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ Fl. 210DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0417.09336.6VHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001335/2008­91  Acórdão n.º 2101­001.941  S2­C1T1  Fl. 211          4 matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127­129).  Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material,  eis  que  desatendeu  o  comando  insculpido  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  embasou  o  lançamento. Não há,  destarte,  que  se  falar na  aplicação do art.  173,  II,  do CTN, ou  seja,  do  prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anular  o  lançamento por vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado,  previsto ou no art. 150, §4º (cinco anos do fato gerador), ou no art. 173, I (5 anos do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), ambos do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.529,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade constatada no auto de infração é de ordem material.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 211DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0417.09336.6VHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012 17:38:30. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/11/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0417.09336.6VHR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.001335/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6669355 #
Numero do processo: 10925.720661/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ÍNDICE DE ATO COOPERATIVO. ENTRADA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EXCLUSÃO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SECUNDÁRIOS NÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA LEI N. 5.764/71 E DO ART. 183 DO RIR/99. A atividade da cooperativa agropecuária industrial se dá no momento da entrada dos produtos agropecuários produzidos pelos associados, assim, o cálculo do Índice de Ato Cooperativo deve considerar as entradas dos produtos agropecuários. Não deve compor tal cálculo a entrada de produtos intermediários consumidos na industrialização, material de embalagem e qualquer outro tipo de insumo secundário que não se confunde com a matéria-prima (produto agropecuário) produzidos pelos associados, sob pena de se tributar atividade cooperativa. Deve ser aplicada a interpretação finalística e sistemática da Lei n. 5.764/71 e do art. 183 do RIR em consonância com a proteção do ato cooperativo dada pela CF/88.
Numero da decisão: 1201-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ÍNDICE DE ATO COOPERATIVO. ENTRADA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EXCLUSÃO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SECUNDÁRIOS NÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA LEI N. 5.764/71 E DO ART. 183 DO RIR/99. A atividade da cooperativa agropecuária industrial se dá no momento da entrada dos produtos agropecuários produzidos pelos associados, assim, o cálculo do Índice de Ato Cooperativo deve considerar as entradas dos produtos agropecuários. Não deve compor tal cálculo a entrada de produtos intermediários consumidos na industrialização, material de embalagem e qualquer outro tipo de insumo secundário que não se confunde com a matéria-prima (produto agropecuário) produzidos pelos associados, sob pena de se tributar atividade cooperativa. Deve ser aplicada a interpretação finalística e sistemática da Lei n. 5.764/71 e do art. 183 do RIR em consonância com a proteção do ato cooperativo dada pela CF/88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.720661/2014-91

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691937

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.552

nome_arquivo_s : Decisao_10925720661201491.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10925720661201491_5691937.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6669355

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947279265792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720661/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL AURORA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  ÍNDICE DE ATO COOPERATIVO.  ENTRADA  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  SECUNDÁRIOS  NÃO  PRODUZIDOS  PELOS  ASSOCIADOS.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  FINALÍSTICA DA LEI N. 5.764/71 E DO ART. 183 DO RIR/99.  A  atividade  da  cooperativa  agropecuária  industrial  se  dá  no  momento  da  entrada  dos  produtos  agropecuários  produzidos  pelos  associados,  assim,  o  cálculo  do  Índice  de  Ato  Cooperativo  deve  considerar  as  entradas  dos  produtos agropecuários. Não deve compor tal cálculo a entrada de produtos  intermediários  consumidos  na  industrialização,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  tipo  de  insumo  secundário  que  não  se  confunde  com  a  matéria­prima (produto agropecuário) produzidos pelos associados, sob pena  de  se  tributar  atividade  cooperativa.  Deve  ser  aplicada  a  interpretação  finalística  e  sistemática  da  Lei  n.  5.764/71  e  do  art.  183  do  RIR  em  consonância com a proteção do ato cooperativo dada pela CF/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 61 /2 01 4- 91 Fl. 659DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL no valor total de R$ 23.852.662,30,  incluídos  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  multa  isolada  e  os  juros  de  mora  consolidados  em  11/04/2014.  Os  fatos  que motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no Termo de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 24/133, a seguir relatado.  O  TVF  se  inicia  com  a  descrição  dos  acontecimentos  atinentes  à  emissão  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  bem  como  ao  encerramento  parcial  da  ação  fiscal,  salientando  que  os  trabalhos  fiscais  prosseguem  relativamente  a  outros  anos­calendário  e  tributos indicados no MPF.  Informam  que  a  contribuinte  autuada  é  cooperativa  central  que  “tem  por  atividade  principal  a  industrialização  e  posterior  venda  de  produtos  entregues  (em  especial,  suínos,  aves,  leite)  pelas  cooperativas  associadas,  bem  como  o  fornecimento  de  produtos  e  mercadorias a estas últimas”.    Das  Adições  não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  (infração  0001)  Especificamente  sobre  os  fatos  que  motivaram  as  autuações  em  análise,  expõem  que  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  permite  inferir  que  a  contribuinte  apura  seus  resultados  em  decorrência  de  atividades  relacionadas  a  suínos,  rações  suínas  reprodutores,  pintos/ovos/matrizes,  carnes,  aves,  rações  aves,  bovinos,  lácteos,  massas  e  vegetais.  E mais:  “Nestas  atividades  as  receitas/ingressos  e  custos/despesas/dispêndios diretamente a vinculadas às mesmas  são  apropriadas  conforme  o  percentual  de  ato  cooperado  de  cada atividade (índice)”.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 3          3 Instada  a  explicar  como  é  apurado  o  índice de  ato  cooperado,  a  fiscalizada  informou  que  “nas  atividades  RAÇÕES  SUÍNAS,  REPRODUTORES,  PINTOS/OVOS/MATRIZES,  RAÇÕES  AVES,  BOVINOS, MASSAS  e  VEGETAIS  o  índice  de  ato cooperativo é calculado conforme e as vendas para associados ou para não associados”.  Com  “relação  às  atividades  de  SUÍNOS,  CARNES  AVES  e  LÁCTEOS,  apurou­se que o  referido  índice  (ato  cooperado e não cooperado)  é  encontrado  levando  em  consideração o percentual de aquisições de SUÍNOS VIVOS, AVES VIVAS e LEITE CRU E  REFRIGERADO, respectivamente, de cooperados e não cooperados”.  Calculados estes índices, chega­se ao denominado “ato cooperativo geral”, o  qual “é encontrado a partir da seguinte sistemática: Aplica­se o índice de ato cooperado de  cada atividade (anexo  ÍNDICES DE ATO COOPERADO – COOPERATIVA) sobre a receita  bruta da atividade respectiva. Somam­se  então estes valores e verifica­se a proporção desta  em relação à receita bruta total da Cooperativa”.  Por  fim,  a  cooperativa  “apura  o  DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  REAL  (anexo LALUR III) da seguinte forma. Ao RESULTADO COOPERADO e RESULTADO NÃO  COOPERADO ANTES DA CSLL e do IRPJ (anexo LALUR II) a autuada procede a adição ou  exclusão de valores, de acordo com o ato não cooperativo geral, chegando assim a BASE DE  CÁLCULO DO IRPJ e da CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO”.  Depois  de  expor  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  as Autoridades  Fiscais destacaram que ele merecia alguns reparos quanto ao índice relacionado às atividades  de suínos, aves e  lácteos, o qual é calculado,  lembre­se, com base nas entradas  (compras) de  suínos vivos, aves vivas e leite cru refrigerado.  Comunica  a  Fiscalização  que  a  apuração  dos  resultados  atinentes  a  atos  cooperativos e a atos não cooperativos deve seguir o disposto no artigo 87 da Lei nº 5.764, de  1971:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Todavia,  a  escrita  contábil  elaborada  pela  contribuinte  não  permitiu  a  identificação segregada das operações com cooperativos e não cooperativos, “ficando evidente  que tal separação se faz por meio de rateios”.  Prosseguem os Auditores­Fiscais:  Com  relação  à  não  segregação  contábil  das  operações  entre  cooperados  e  não  cooperados  ­  a  exemplo  da  autuada  ­  o  Parecer  Normativo  CST  n°  73/75,  e  cujo  entendimento  está  transcrito  na  pergunta  n°  18  do  “Manual  da DIPJ”  (Capitulo  XVII) deixa evidente qual o tratamento a ser dado nestes casos,  se não vejamos:  018  Como  será  determinada  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda pessoa  jurídica  das  sociedades  cooperativas  com  regime  de tributação pelo lucro real?  Fl. 661DF CARF MF     4 A base de cálculo será determinada segundo a escrituração que  apresente  destaque  das  receitas  tributáveis  e  dos  correspondentes custos, despesas e encargos.  Na  falta  de  escrituração  adequada,  o  lucro  será  arbitrado  conforme  regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  No  cálculo  do  Lucro  Real  deverão  ser  adotados  os  seguintes  procedimentos:  a)  apuram­se  as  receitas  das  atividades  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  com  não­associados,  separadamente;  b)  apuram­se,  também  separadamente,  os  custos  diretos  e  imputam­se  esses  custos  às  receitas  com  as  quais  tenham  correlação;  c)  apropriam­se  os  custos  indiretos  e  as  despesas  e  encargos  comuns  às  duas  espécies  de  receitas,  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  uma,  desde  que  seja  impossível  separar  objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita.  Tendo  em  vista  a  metodologia  acima  apresentada,  os  Auditores­Fiscais  concluíram que o cálculo do percentual do ato cooperativo deve se dar conforme as saídas, não  as entradas (compras).  Com isso, deve ser revisto o procedimento da contribuinte de apurar o índice  de ato cooperativo em função das compras de suínos, aves e lácteos.  Ponderam as Autoridades Fiscais:  De acordo com o acima exposto, o controle do ato cooperativo  ou  se  dá  via  contabilidade  que  os  segregue  ou  se  opera  de  acordo  com  percentual  que  leve  em  consideração  as  receitas  com cooperados e não cooperados. Não há previsão normativa  expressa de cálculo que leve em consideração as entradas.  Contudo,  tem­se  aceito  este  critério  (proporção  das  entradas)  quando  de  forma  razoável  ele  representar  o  percentual  de  ato  cooperado, e isto se dá no caso das cooperativas comerciais que  simplesmente  revendem  a  produção  dos  seus  associados,  visto  que nestes casos, e na formação do preço de venda (receita), ao  custo  de  aquisição  (e  que  será  repassado  ao  cooperado)  acrescentam­se  apenas  despesas  administrativas,  ou  seja,  o  valor  a  ser  repassado  ao  cooperado  (pela  entrega  de  sua  produção) tem participação expressiva na composição do preço  de venda dessas mercadorias.  No  caso  das  cooperativas  industriais,  (a  exemplo  da  ora  autuada)  não  se  revende  o  produto  entregue  pelo  cooperado,  mas  sim,  outro  resultante  da  modificação  do  primeiro  e  que  importa em espécie nova. Por exemplo: a cooperativa associada  entrega  o  leite  cru  e  a  cooperativa  central  industrializa  e  revende queijos, iogurte, leite em embalagem longa vida etc.  Sendo  assim,  no  nosso  entender,  o  cálculo  do  ato  cooperado  deve  levar  em  consideração  não  somente  o  produto  primário  entregue pelas cooperativas associadas, mas também as demais  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 4          5 matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compõem  o  produto  final,  visto  que  estes  têm  expressiva importância na formação do preço de venda, ou seja,  no montante da receita obtida pela cooperativa.  Diante  disso,  intimou­se  a  fiscalizada  a  informar  “o  valor  mensal  das  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  nas  atividades  de  suínos, aves e lácteos”.  Com  base  nestas  informações,  a  Fiscalização  apurou  novos  índices  de  atos  cooperativos, calculados em função de todas as matérias primas envolvidas, não apenas o leite  cru e os suínos e aves vivos. Os resultados obtidos foram apresentados no anexo “CÁLCULO  ATO  COOPERADO  FISCALIZAÇÃO  –  ATIVIDADES  CONTROLADAS  PELA  ENTRADA” e na planilha “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL ATO  NÃO COOPERATIVO GERAL – FISCALIZAÇÃO”.  A  partir  nos  novos  índices  de  ato  cooperativo  e  não  cooperativo,  foram  calculadas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  demonstrativos  juntados  aos  autos, os quais permitem verificar a existência de “uma diferença de R$ 30.976.325,19 e R$  30.920.184,53 de Base de Cálculo de IRPJ e de CSLL, respectivamente, que não foi tributada  pelo sujeito passivo”.  Destacam as Autoridades Fiscais que  a  contribuinte possuía Prejuízo Fiscal  compensável  no  montante  de  R$  4.452.303,42  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  compensável no valor de R$ 313.063,52, levados em consideração nas autuações lavradas.    Da Multa Isolada – Estimativas (infração 0002)  As  estimativas  recolhidas  pela  contribuinte  durante  o  ano  calendário  2010  foram apurados conforme balanços de suspensão.  Em virtude  dos  novos  índices  de  ato  cooperativo  e  ato  não  cooperativo,  as  estimativas  foram  recalculadas  e  apresentadas  no  anexo  BALANÇOS  DE  SUSPENSÃO  –  FISCALIZAÇÃO, o que ensejou a exigência da multa isolada prevista no inciso II do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996,  conforme demonstrado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DA MULTA ISOLADA – IRPJ e CSLL.    Da Impugnação  Cientificada  pessoalmente  das  autuações  em  15/04/2014  (fl.  33),  a  interessada  ofereceu  sua  impugnação  em  12/05/2014,  a  qual  foi  juntada  aos  autos  a  fls.  446/493.  Depois  de  descrever  os  fundamentos  das  autuações  e  as  conclusões  a  que  chegaram  as  Autoridades  Fiscais,  registra  que  é  uma  cooperativa  de  grande  relevância  no  cenário nacional e apresenta alguns números que dão suporte a esta declaração.   Fl. 663DF CARF MF     6   Da Atipicidade das Aquisições de Produtos  Intermediários  como  sendo  Aquisições de Produtos de Não Associados   Na continuação, apresenta as razões de defesa, contestando o critério adotado  pela Fiscalização na apuração da proporcionalidade dos atos cooperativos e não cooperativos.  Alega  que,  na  apuração  desta  proporcionalidade,  as  cooperativas  agroindustriais  têm utilizado duas  técnicas distintas: “separação pelas entradas”  e “separação  pelas saídas” e explica:  A  separação  pelas  entradas  é  aplicada  nos  recebimentos  da  produção  dos  associados  e  dos  não  associados.  A  cooperativa  compra  ou  recebe  em  depósito  produtos  de  associados  e  terceiros  (negócio­fim) e os registra em contas distintas em seu  estoque.  (...)  No caso das atividades de abate de aves,  suínos e de  leite, que  diz respeito os presentes autos de infração, a requerente apura o  percentual  da  receita  decorrente  da  industrialização  o  produto  do  associado,  na  proporção  das  aquisições  de  produtos  primários do associado e de não associado.  (...)  Sobre a totalidade das aquisições destes produtos, estabelece o  percentual de aquisições de associados e de não associados.   Quanto  ao  registro  da  receita,  durante  o  mês,  a  cooperativa  vende os produtos industrializados ao mercado (negócio­meio) e  não conhece ainda qual será a proporção.  Em  vista  disso,  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  são  contabilizadas em contas de receita com associados (ingressos).  No final de cada mês, uma vez estabelecido em cada atividade o  percentual e associados e não associados, a requerente aplica os  referidos  índices  sobre  a  totalidade  da  receita  obtida  em  decorrência  das  vendas,  determinando  assim  o  valor  correspondente às vendas de produtos de associados (ingressos)  e o correspondente às vendas de produtos de terceiros (receitas).  Finalmente,  o  valor  correspondente  às  receitas  de  não  associados  em  cada atividade  é  transferido  das  contas  receitas  com associados (ingressos) para as contas de receitas com não  associados da respectiva atividade.  De  igual  modo  a  recorrente  computa  em  separado  os  custos  diretos,  e  imputados  às  receitas  com  as  quais  guardam  correlação.  A  partir  daí,  e  desde  que  impossível  destacar  os  custos  e  encargos  indiretos  de  cada  uma  das  duas  espécies  de  receitas, os custos indiretos são apropriados proporcionalmente  ao valor das duas receitas brutas obtidas pela requerente.  Considera,  assim,  atendido  o  critério  estabelecido  no  artigo  87  da  Lei  n°  5.764, de 1971, e no Parecer Normativo CST n° 73/75.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ilustra o procedimento com três tabelas referentes a janeiro de 2010, mês em  que  todos  “os  suínos  e  aves  destinados  ao  abate  são  provenientes  de  produtores  associados,  enquanto que na atividade de lácteos o percentual de associados foi de 93,52%”:      Sobre o entendimento do Fiscos, assevera:  Mas as autoridades fiscais entendem que o cálculo da requerente  é equivocado, pois deveria levar em consideração, não somente  o  produto  primário  (aves,  suínos  e  leite),  entregues  pelas  cooperativas associadas ou por terceiros, mas também os demais  insumos de produção utilizados na industrialização dos produtos  agropecuários  dos  associados  ou  não  associados,  como  por  exemplo, as embalagens, produtos intermediários, etc, pois estes  insumos compõem o produto final e  têm expressiva importância  na formação do preço de venda, ou seja. no montante da receita  obtida pela cooperativa.  Eis,  pois,  a  demonstração  do  procedimento  adotado  pelas  autoridades  fiscais,  tendo por base os dados do mês de  janeiro  do ano de 2010, conforme demonstrativo de fl. 365:  Fl. 665DF CARF MF     8   Considera, contudo, que o critério defendido pelo Fisco não é amparado pela  legislação fiscal, uma vez que o inciso I do artigo 183 do RIR/99 “estabelece a incidência do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  a  sua  finalidade,  tais  como  a  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias,  de  produtos  adquiridos de não associados”:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  I  –  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  (...)  E que “a leitura a contrário sensu da norma esculpida no art. 183 do RIR/99  estabelece  que  não  incide  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  relacionadas  à  finalidade  da  cooperativa  na  industrialização  de  produtos  adquiridos de associados”.  Com o objetivo de comprovar que não deve prosperar a metodologia adotada  pelo Fisco, propõe uma reflexão sobre o aspecto material do fato gerador em exame, qual seja,  o  “resultado positivo nas operações de  industrialização, pelas  cooperativas  agropecuárias,  de  produtos adquiridos de não associados”, nos termos do artigo 183 do RIR/99.  Indaga:  "E  qual  seria  o  produto  adquirido  de  não  associado?  Qual  a  origem do produto adquirido pelas cooperativas agropecuárias,  de não associado, de que cuida a norma? Ou então qual seria o  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 6          9 produto  adquirido  pela  cooperativa  agropecuária  de  não  associado  para  fins  de  oferecer  o  resultado  positivo  da  industrialização à tributação?"  E entende ser “óbvio que a lei, ao se referir à cooperativa agropecuária, está a  dizer  que  se  trata  de  aquisição  de  produto  rural”.  Defende  que  o  artigo  15  da  Lei  Complementar nº 11, de 1971 (na sua redação original1 e na redação dada pela LC nº 16, de  19732, e o artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (com redação dada pela Lei nº8.540, de 19923),  permitem se conceituar produto rural da seguinte maneira:      Sustenta  que  a  industrialização,  por  outro  lado,  “exprime  a  idéia  de  transformação, de alteração do estado natural das coisas a partir da  interferência direta da  ação  humana,  ou  seja,  a  modificação  das  características  essenciais  de  algo  encontrado  na  natureza”. Neste sentido o parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional4 e o  parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964.  Lembra, ainda, que o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 65, de  1991,  define,  como  produto  semi­elaborado,  aquele  cuja  matéria  prima  de  origem  animal,  vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto.  Argumenta,  assim,  que  são  industrializados  os  produtos  cujos  insumos  não  superem o percentual acima referido, o que a leva a concluir que produtos que não sofreram  tamanha transformação permanecem sendo rurais.  Neste esteio, aduz que os produtos de origem animal ou vegetal podem passar  por  processos  de  beneficiamento,  os  quais  não  alteram  a  natureza  desta  matéria,  mas  simplesmente sua aparência ou função.  Lembra  que  o  produto  rural  in  natura  pode  ser  transformado  por  meio  do  processo de industrialização rudimentar, o qual se caracteriza pela precariedade das técnicas e  da  primariedade  do  processo  bem  como  pela  utilização  de  trabalhadores  de  forma  não  segmentada,  segundo dispõe a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 159, de 19977 e a  Instrução  Normativa SRP nº 3, de 20058.  Arremata:  Com  isso,  de  forma  sintética,  resta  consolidado  que  para  um  produto  ser  admitido  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio  como  produto  rural  o  mesmo  deve:  (i)  possuir  origem  animal  ou  vegetal;  (ii)  encontrar­se  em  estado  natural,  sem  que  tenha  sofrido  qualquer processo de industrialização (com modificação de sua  natureza,  funcionamento,  apresentação,  finalidade  ou  acabamento)  sendo  apenas  admitida  a  submissão  a  processos  mais  simplificados  e  de  complexidade  tecnológica  reduzida,  Fl. 667DF CARF MF     10 quais  sejam,  os  processos  de  beneficiamento  e  de  industrialização rudimentar; e   (iii)  possuir  finalidade  bem  definida,  ao  consumo  ou  para  ser  empregado em novo processo produtivo, em posterior processo  de industrialização.  Terminada esta introdução, recorda que o artigo 110 do CTN não permite que  a legislação tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado,  impedindo,  assim, que o produto  rural  tenha  seu  conceito  alargado  a ponto de  se  “admitir  a  incidência do  IRPJ e CSLL  sobre as aquisições de  insumos de produção como  embalagens,  energia elétrica, etc., como sendo aquisição de produto rural de não associado”.  Discorre  acerca  do  conceito  de  insumos,  que  seriam  “todas  as  despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  a  formação  de  determinado  resultado,  mercadoria  ou  produto até o acabamento ou consumo final”, e encerra com a seguinte conclusão:  Assim, límpido e cristalino de que o aspecto material da hipótese  de  incidência  é  APURAR  RESULTADO  POSITIVO  NAS  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PELAS  COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS, DE PRODUTOS RURAIS  (PRIMÁRIOS) ADQUIRIDOS DE NÃO ASSOCIADOS.   Pondera acerca dos aspectos temporal, pessoal e quantitativo da  hipótese de incidência tributária e os aplica ao caso em exame, o  que a conduz ao seguinte desfecho:  Está  claro,  no  caso  tratado  pelo  artigo  183  do  RIR/99,  que  o  legislador  ao  indicar  a  materialidade  do  fato  que  constituiria  APURAR  RESULTADO  POSITIVO  NAS  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PELAS  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS,  DE  PRODUTOS  RURAIS  (PRIMÁRIOS)  ADQUIRIDOS  DE  NÂO  ASSOCIADOS,  indicou  a  medida  do  fato  por  ele  colhido  –  base  imponível,  isto  é,  o  RESULTADO  POSITIVO  NAS  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PELAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. DE PRODUTOS  RURAIS (PRIMÁRIOS) ADQUIRIDOS DE NÂO ASSOCIADOS.  O outro dado chamado alíquota,  isto é, de 15%, com adicional  de  10%  para  o  IRPJ  e  de  9%  para  a CSLL,  aplicada  sobre  o  RESULTADO  POSITIVO  NAS  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PELAS  COOPERATIVAS  AGROPECUÁRIAS,  DE  PRODUTOS  RURAIS  (PRIMÁRIOS)  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  ASSOCIADOS  o  resultado  positivo,  que,  conjugado  com  aquele  (base  imponível),  permite  a  indicação do montante a ser recolhido a título de IRPJ e CSLL.  Portanto,  é  evidente  o  equívoco  incorrido  pelas  autoridades  fiscais,  ao  retender  que  os  insumos  de  produção,  aplicados  na  industrialização de produtos agropecuários  sejam considerados  como aquisições de terceiros, não associados.  No  presente  caso,  as  embalagens,  a  energia  elétrica  e  outros  insumos de produção, são utilizados no processo produtivo, mas  não são aquisições de produtos rurais.  Ora, o artigo 183 do RIR/99, estabelece como base de incidência  do IRPJ as aquisições de produtos rurais de não associados.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 7          11 Logo,  as  embalagens,  a  energia  elétrica,  etc.,  não  são  considerados  produtos  rurais.  Em  não  sendo  produtos  rurais,  não podem  fazer parte do rateio de aquisições de associados e  não associados.  Considera, portanto,  equivocado o procedimento  fiscal  de, via  interpretação  contra  legem,  “considerar  aquisições  de  embalagens,  energia  elétrica,  produtos  intermediários, que não são produtos rurais, como sendo aquisições de produtos rurais de não  associados”.  Requer,  destarte,  que  tais  aquisições  sejam  desconsideradas,  julgando­se  improcedentes as autuações impugnadas.    Da Segregação dos Atos Cooperativos pela Entrada de Produtos de Aves,  Suínos e Leite  Sustenta que, caso as argumentações já suscitadas sejam superadas, ou seja,  caso se ignore que o artigo 183, I, do RIR/99 “determina a incidência do IRPJ e CSLL apenas  sobre os resultados obtidos nas aquisições de produtos rurais de não associados – o que exclui  as aquisições de energia elétrica, material de embalagem, produtos  intermediários,  etc., por  não se tratar de aquisições de produtos rurais, cumpre perquirir se os insumos de produção  (ditos pelas autoridades fiscais como sendo demais aquisições de matérias primas, material de  embalagem e produtos intermediários, de terceiros), que são utilizadas na industrialização de  produtos derivados de suínos, aves e leite, estão abrangidos no conceito de ato cooperativo”.    Passa então a discutir o conceito de ato cooperativo, iniciando com o disposto  na Lei nº 5.764, de 1971, que, em seu artigo 3º, prescreve:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Consoante a legislação e a doutrina, a cooperativa seria uma sociedade sujeita  a  um  regime  jurídico  próprio  destinada  a  prestar  serviços  aos  associados,  diferenciando­se,  assim, das sociedades civis e comerciais.  Outro aspecto peculiar do cooperativismo é a figura do cooperado, o qual tem  simultaneamente  a  condição  de  associado  e  de  cliente  da  cooperativa,  “fazendo  com  que  se  confunda com a própria sociedade”.  Na continuação, invoca o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o qual conceitua  ato cooperativo:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 669DF CARF MF     12 Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Interpreta a aludida norma da seguinte forma:  Vale dizer, não só é ato cooperativo aquele que revela mandato  ou  delegação  de  atribuições  do  cooperado  à  cooperativa  (finalidade), mas também aquele praticado pela cooperativa em  nome  de  seus  cooperados,  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais (objeto).  Com pressuposto nestes entendimentos, comenta o procedimento fiscal:  As autoridades fiscais entendem que as aquisições de material de  embalagem e produtos intermediários utilizados no processo de  industrialização  de  suínos,  aves  e  leite,  configuram  atos  não  cooperativos,  razão  pela  qual  apurou  índice  de  rateio  das  operações  com  terceiros,  e  determinou  o  valor  da  receita  tributável (terceiros), para então exigir o IRPJ e a CSLL.  Data  maxima  venia,  o  entendimento  dos  agentes  fiscais  é  equivocado,  pois  dá  ao  ato  cooperativo  (finalidade  e  objeto)  entendimento restrito, ao entender que as aquisições de insumos  utilizados  no  processo  industrial  pela  cooperativa,  junto  a  terceiros, não configuram ato cooperativo.  No entanto, a seu ver, as operações apontadas pela Fiscalização subsumem­se  ao conceito de ato cooperativo, o que torna indevida a exação fiscal.  Explica:  Quando a recorrente foi ao mercado para adquirir embalagem,  produtos  intermediários,  etc.,  a mesma  atuou  com  a  finalidade  de industrializar os bens de seus associados. Isto é o que a lei e a  doutrina denominam de compras em comum. Noutras palavras, a  requerente  atuou  como  uma  cooperativa  de  compras,  em  conformidade com seu estatuto social.  Na  operação  de  aquisição  de  bens  (embalagem,  produtos  intermediários,  etc),  a  requerente  celebrou  um  contrato  de  compra  e  venda  com  terceiros,  para  a  consecução  de  seu  objetivo social (objeto).  A requerente praticou ato cooperativo quando utilizou tais bens  na  industrialização  de  bens  aos  associados  (finalidade).  A  requerente  e  o  associado,  por  isso,  não  celebraram,  no  caso,  contrato de compra e venda (§ único, art. 79, Lei n° 5.764/71).  De  igual  modo,  quando  o  associado  entregou  sua  produção  (aves  terminadas,  suínos  e  leite  à  cooperativa  para  industrialização de produtos derivados do abate de suínos, aves  e de leite, o mesmo não celebrou, com a cooperativa, contrato de  compra e venda, mas sim ato cooperativo.  Isto é decorrente do  próprio  dispositivo  legal  que  assim  o  determina.  A  dupla  qualidade do associado impossibilita que se trate de contrato de  compra e venda uma vez que não é possível alguém vender algo  de sua propriedade para si próprio.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 8          13 De  outro  lado,  o  recebimento  de  suínos,  aves  e  leite  e  após  industrializá­los,  a  cooperativa  passa  a  funcionar  como  cooperativa  de  vendas  em  comum,  configurando­se  assim,  ato  cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto).  Logo,  todas  as  operações  realizadas  pela  requerente,  isto  é,  desde  a  aquisição  de  bens  de  terceiros  (embalagem,  produtos  intermediários,  etc)  até  a  venda  dos  produtos  resultantes  do  abate  de  aves.  suínos  e  da  industrialização  do  leite,  são  atos  cooperativos praticados, em razão da finalidade e objeto.  Procura corroborar suas alegações com as  lições de Walmor Franke, o qual  defende  existirem  duas  espécies  de  operações  realizadas  pelas  cooperativas. As  internas,  ou  operações­fins,  realizadas  entre  a  cooperativa  e  os  associados  ou  entre  estes  e  aquela.  E  as  externas, ou operações­meio, praticadas externamente, no mercado, com entidades públicas ou  privadas.  Transcreve a lição de Ricardo Mariz de Oliveira:  Então,  o  essencial  para  caracterizar  o  ato  próprio  do  objeto  institucional  da  cooperativa  não  está  em  ser  um  ato  com  o  cooperado  ou  um  terceiro,  pois  que.  mesmo  quando  a  cooperativa  vende  ou  compra  em  ato  comercial  com  terceiros,  ela  pode  estar  agindo  na  consecução  de  sua  própria  razão  de  ser.  O  essencial,  portanto,  é  que  ela  venda  o  que  pertence  ao  cooperado, ou compre o que vai ser consumido pelo cooperado.    E conclui:  Portanto,  ato  cooperativo  tanto  é  o  praticado  entre  a  cooperativa  e  os  seus  associados  quanto  os  praticados  entre  a  cooperativa e terceiros na consecução de seu objeto social.    Diz que o Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF tem decidido nesta  linha, conforme se depreenderia da ementa do Acórdão nº CSRF/01­05.591. Depois de exibir a  ementa do aludido acórdão, reproduz parte do voto do Conselheiro Relator Dorival Padovan:  É  que  em  se  tratando  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa  junto a terceiros, os quais se destinaram aos associados para a  terminação de aves, o ato cooperativo não pode ser interpretado  restritivamente,  vez  que  inerente  à  finalidade  e  objeto  da  atividade que decorre da associação cooperativa.  O  relator  do  acórdão  recorrido,  i.  Conselheiro  Irineu  Bianchi  interpretou com esmero a questão, asseverando:  (...)  Fl. 671DF CARF MF     14 De outro lado, após o recebimento da produção do associado e  após  industrializá­la,  a  cooperativa  passa  a  funcionar  como  cooperativa  de  venda  em  comum,  configurando­se  assim,  ato  cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto).  Logo, todas as operações realizadas pelo frigorífico de aves, isto  é, desde a aquisição de bens de terceiros (ovos incubáveis, pinto  de um dia, milho, etc.), até a venda dos produtos resultantes do  abate  de  aves,  são  atos  cooperativos  praticados,  em  razão  da  finalidade e objeto.  No  caso  vertente,  não  há  como  negar  a  necessidade  das  múltiplas  funções  da  cooperativa,  as  quais  são  inerentes  à  sua  missão institucional, sob pena de inviabilizar a atividade de seus  associados:  produção  integrada  de  frangos  que  se  concretiza,  enfim, pelo frigorífico de abate de aves da cooperativa.  Arremata:  Assim,  a  constituição  de  crédito  tributário  sobre  as  operações  realizadas  pela  requerente  na  aquisição  de  embalagens,  produtos  intermediários,  etc,  utilizados  na  industrialização  de  bens  do  associado,  deve  ser  cancelada,  pois  tais  operações  foram realizadas para a consecução de seu objetivo social e pela  finalidade de sua constituição.    Argumenta que os Agentes do Fisco se valeram da interpretação gramatical  do artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o que não seria apropriado, pois o cooperativismo deve  ser  compreendido  dentro  de  um  contexto  histórico  e  constitucional.  Aliás  a  Constituição  Federal  instituiu  uma  nova  ordem  jurídica  sobre  a  matéria,  determinando  tratamento  diferenciado e favorecido às cooperativas.  Por conseguinte, a seu ver, está acobertada pela proteção constitucional toda  sorte de ato cooperativo, quer seja negócio­fim quer seja negócio­meio, estes imprescindíveis  para que as práticas principais se realizem.  Para Renato  Lopes Becho,  “o  negócio­meio  é  negócio  essencial,  apesar  de  não  estar  expressamente  previsto  no  conceito  legal  de  ato  cooperativo,  já  que  este  não  se  realiza sem tais negócios­meio”. Aplicando­se tal doutrina ao case vertente, percebe­se que a  contribuinte  não  tem  como  realizar  a  industrialização  dos  produtos  fornecidos  pelos  cooperados sem recorrer a produtos ou serviços de terceiros.  A  interpretação  ampla  do  conceito  de  ato  cooperativo  foi  defendida  por  Geraldo Ataliba.  Requer, conseguintemente, que seja afastada a interpretação literal do artigo  79 da Lei do Cooperativismo, para  fazer prevalecer a  interpretação extensiva e  finalística do  dispositivo legal, consentânea com a Constituição Federal.  Invoca outro julgado da CSRF do CARF:  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. ATO –  MEIO. INTERPRETAÇÃO.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 9          15 A  interpretação  literal  não  é  a  única  que  deve  ser  empregada  quando  da  análise  de  uma  norma  jurídica,  tendo  em  vista  que  sua  adequada  aplicação  também  deve  derivar  de  um  estudo  sistemático. Ao confrontar os artigos 79, 86, 87 e 111 da Lei n°  5.764/71  com os  arts.  146,  III,  ‘c’  e  174,  §  2°  da Constituição  Federal,  bem  como  com  as  demais  disposições  da  Lei  n°  5.764/71,  é  possível  concluir  que  os  atos­meio,  por  serem  indispensáveis  à  consecução  dos  atos­fim,  também  devem  ser  considerados como cooperativos. (Acórdão nº 9303­001.882 – 3ª  Turma, sessão de 07/03/2012)  Reproduz o voto do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Informa que o Poder Judiciário tem decido no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  ­  Não  há  renda  tributável  pelo  fornecimento  de  peças  e  componentes  se  estiver  incluído,  por  conexão,  no  conceito  legal  de  ato  cooperativo. (Apelação nº 04153114/97­RS, TRF da 4ª Região)    Da  Impossibilidade  de  Aplicação  Simultânea  da  Multa  Isolada  e  da  Multa de Ofício  Sobre o tema, alega que “a mesma conduta da contribuinte foi considerada  como tipificadora de duas infrações: falta de pagamento de valor mensal estimado e a falta de  pagamento do saldo apurado ao final do ano”.  Aos olhos do Fisco, os dispositivos legais infringidos seriam os incisos I e II,  ambos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Traz  à  colação  a  lição  de Marco Aurélio  Greco,  que  considera  indevido  o  entendimento  do  Fisco,  e  a  jurisprudência  do CARF,  aqui  representada  pelos Acórdãos  nos  102­ 47087, 102­47460, 106­12924, 103­22217 e 9101­001.657.    Decisão da DRJ  A 15°Turma de Julgamento da DRJ/POR, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a Impugnação da ora Recorrente e manteve o crédito tributário, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO. ATO COOPERATIVO.  Não são tributados pelo IRPJ os resultados decorrentes de atos  cooperativos,  entendidos  como  aqueles  realizados  entre  cooperados e cooperativas bem como entre cooperativas, desde  Fl. 673DF CARF MF     16 que  promovidos  para  atender  os  objetivos  sociais  da  cooperativa.  Por conseguinte, o resultado relacionado à aquisição de insumos  de terceiros não associados deve ser oferecido à tributação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, tem pressuposto de exigência diferente da multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I  do  citado  artigo.  As  penalidades  decorrem  de  pressupostos  diferentes  e  o  lançamento  delas  no  mesmo  auto  de  infração  não  significa  dupla  penalização  pela  mesma conduta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos lançamentos decorrentes.  PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS.  Indefere­se o pedido para juntada de provas após o oferecimento  da  impugnação,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a impugnante não  informou  quais  elementos  almeja  apresentar  e  o  que  pretende  especificamente provar com eles.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por maio do qual  ratifica seu argumentos de Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O Recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos  em Lei e no PAF, assim, merece ser apreciado.     Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 10          17 Mérito  Em apertada síntese a discussão ora posta se refere ao tratamento fiscal dado  pela ora Recorrente às atividades relacionadas à suínos, carnes aves e lácteos. O pano de fundo  da  discussão  envolve  a  análise  dos  conceitos  de  custo,  atividade  industrial,  atividade  cooperativa e alcance da legislação correspondente.  Isso  porque,  a  ora  Recorrente,  em  obediência  à  legislação  em  vigor,  deve  apurar  e  demonstrar  o  "  Índice  de  Ato  Cooperado  ­  Cooperativa"  de  cada  uma  de  suas  atividades para ao final, após efetuadas as devidas ponderações, apurar tal índice em relação à  receita bruta total.  Em  termos  práticos,  temos  que  nas  operações  de  suínos,  carnes  aves  e  lácteos,  para  fins  de  apuração  do  percentual  da  receita  de  venda  desses  produtos  como  ato  cooperado e ato não cooperado, a ora Recorrente considera as entradas, ou seja, as aquisições  de suínos vivos, aves vivas e leite cru e refrigerado.  Assim, a Recorrente identifica as aquisições de tais produtos primários que  foram efetuadas junto à associados e a não associados, calcula o percentual de cada um e, após  isso, aplica o mesmo percentual sobre a receita bruta da empresa.   A Recorrente traz um exemplo didático deste cálculo:    Vemos  no  quadro  acima,  que  demonstra  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente, que  a  totalidade das  aquisições de  suínos e aves  foi efetuada  junto a associados.  Desta  forma,  a  receita  decorrente  da  venda  dos  produtos  relacionados  diretamente  a  tais  produtos primários foi integralmente considerada como decorrente de ato cooperado.   Por  outro  lado,  em  relação  às  entradas  de  leite  cru,  apenas  parcela  correspondente a 93,52% foi adquirida  junto aos associados,  restando uma menor parcela de  6,48% que fora adquirida de não associados. Neste caso, a Recorrente considerou que a receita  de venda dos produtos relacionados ao leite foi 93,52% decorrente de atividade cooperativa e  6,48% de atividade não cooperativa.   Fl. 675DF CARF MF     18 Contudo,  para  efetuar  o  lançamento,  o  auditor  fiscal  utilizou  racional  diferente,  pois,  além  de  considerar  as  entradas  de  produtos  primários  (suínos,  aves  e  leite),  incluiu  também no cálculo os demais  insumos  (produtos  intermediários,  embalagens  e  etc...)  que compõem o produto final.  Tomando por base o mesmo mês de janeiro de 2010, o quadro abaixo mostra  cálculo do fiscal:    O  resultados  são  bem  diferentes,  isso  porque,  resta  claro  aqui  que,  com  exceção do produto leite, todo o material intermediário, embalagem e outros insumos que não o  produto  primário,  são  integralmente  adquiridos  de  terceiros  não  associados  e,  ao  incluir  esta  variável no cálculo, há substancial aumento da parcela de atividade não cooperativa.  Não concordo com o racional adotado pelo Sr. Fiscal e passo agora a explicar  minhas razões.     Dos Atos Cooperativos  Para análise do presente caso se faz necessário, primeiramente, fazer alguns  comentários sobre o conceito de atos cooperativos.  Para  tanto, me  aproveito  de  brilhante  resumo  elaborado  pelo  Sr.  Fiscal  no  TVF que deu origem ao processo n. 11020.000206/2003­ 9 e que culminou no acórdão 9303­ 001.882 da 3° Turma da CSRF:  “1. Atos cooperativos:  Segundo  o  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71,  atos  cooperativos  são  aqueles  realizados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  ou  entre  cooperativas,  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  sociedade.  São  igualmente  conhecidos  por  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 11          19 atos­fim,  operações  internas,  operações  privativas  dos  associados  ou  negócios  cooperativos.  Embora  impliquem  transferência patrimonial, não caracterizam compra e venda ou  operação  de  mercado  e  não  geram,  portanto,  resultados  positivos (lucros).  A  cooperativa  recebe  os  produtos  do  associado  com  plenos  poderes  para  deles  dispor  (art.  83  da  Lei  n°  5.764/71),  no  atendimento  de  seu  objetivo  social.  Conseqüentemente  o  associado  é  reembolsado  (o  ato  de  reembolso  é  cooperativo)  com o retorno das "sobras líquidas", consistentes estas no preço  obtido  pela  cooperativa  na  colocação,  no  mercado,  de  seus  produtos,  diminuído  dos  custos  inerentes  ao  conjunto  de  operações  necessárias.  Cada  associado  recebe  as  sobras  líquidas na  exata proporção em que atuou no mercado através  da cooperativa (art. 4 0, VII, da Lei n° 5.764/71).  2.  Atos  não­cooperativos  intrínsecos  (inerentes  à  atividade  da  cooperativa,  sendo  indispensável  realizá­los  na  consecução  do  objetivo social):  São  atos  de  natureza  econômica,  civis  ou  comerciais,  que  não  geram  resultados  positivos  (lucros)  para  a  sociedade  (os  resultados positivos são gerados para o associado, pessoa física,  onde há inclusive acréscimo patrimonial), mas sobras, à medida  que  são  inerentes  (intrínsecos)  à  atividade  da  cooperativa  no  atendimento  de  seu  objetivo  social.  Classificam­se  em  dois  grupos:  2.1.  Atos­meio,  operações  externas:  são  os  atos  que  a  cooperativa  pratica  com  terceiros,  não  associados,  no  atendimento de seu objetivo social, sendo "meio" por intermédio  do  qual  a  cooperativa  realiza  aquelas  operações  internas  (ato  cooperativo 1) relativas à prestação de serviços aos associados.  A  cooperativa  age  em  nome  próprio,  mas  por  conta  do  associado. O não cooperado aparece em apenas uma ponta da  relação  negocial.  Em  uma  cooperativa  de  produção  de  vinho,  por  exemplo,  o  terceiro  será  o  comprador  dos  produtos  industrializados  pela  sociedade,  a  partir  da  entrega,  pelos  cooperados, dos produtos agrícolas (uva).  2.2. Atos acessórios ou auxiliares: são aqueles praticados com o  fim  de  administrar  a  sociedade.  Por  exemplo:  contratar  ou  demitir  empregados,  venda  de  um  bem  obsoleto  (ativo  imobilizado).  3.  Atos  não­cooperativos  extrínsecos  (não  vinculados  diretamente  ao  objetivo  social  da  cooperativa)  expressamente  previstos na Lei n° 5.764/71:  São operações com não associados previstas nos arts. 85 a 88 da  referida  Lei.  Caracterizam­se  como  atos  jurídicos  de  natureza  civil ou comercial correlacionados indiretamente com o objetivo  social ou à finalidade da sociedade, a exemplo da aquisição de  produtos  de  não  associados  e  da  prestação  de  serviços  ao  Fl. 677DF CARF MF     20 associado  para  a melhoria  da  sua  situação  econômica. Geram  lucros, portanto, à medida que a sociedade interage no mercado.  4.  Atos  não­cooperativos  extrínsecos  implicitamente  previstos  pela Lei n° 5.764/71:  São operações com não associados não mencionadas nos artigos  citados no  item 3.  São atos a que  se  refere o art.  1° da Lei n°  8.541/92,  ao  dispor  sobre  a  tributação  relativa  ao  IRPJ  das  sociedades cooperativas, "em relação aos resultados obtidos em  suas  operações  ou  atividades  estranhas  a  sua  finalidade,  nos  termos da legislação em vigor."  As  aplicações  no  mercado  financeiro  são  atos  que  não  fazem  parte dos objetivos sociais da maioria das cooperativas.  Constituem­se,  portanto,  em  típicos  exemplos  de  atos  não­ cooperativos  extrínsecos  implicitamente  previstos  na  Lei  5.764/71.  Os  resultados  positivos  deverão  ser  destinados  ao  FATES,  ao  Fundo de Reserva ou ainda à amortização de prejuízos oriundos  de  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  fora  do  objetivo  social da sociedade).  5. Sobras:  É  o  resultado  positivo  auferido  da  prática  dos  atos  não­ cooperativos  intrínsecos,  também chamados atos­meio  (item 2),  através dos quais a cooperativa interage no mercado, de acordo  com  seu  objetivo  social  e  perseguindo  seu  fim  (prestação  de  serviços a associados). Na cooperativa em apreço, por exemplo,  originará  sobras  a  colocação,  no  mercado,  dos  produtos  industrializados  pela  cooperativa.  Perceba­se  que,  neste  conceito,  pouco  importa  se  os  cooperados  recebem  ou  não  adiantamentos à época da entrega da matéria­prima (uva).  6. Lucro:  É  o  resultado  positivo  que  advém  da  execução  de  atos  não­ cooperativos extrínsecos (realizados pela cooperativa, em nome  próprio, e não em nome dos cooperados) dos quais são exemplos  expressos  os  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  n°  5.764/71  e  implícitos  quaisquer  outros  atos  não  diretamente  relacionados  com  a  finalidade ou com o objetivo social da cooperativa. No caso em  questão, as seguintes operações resultam em lucro:  a) intermediação da cooperativa, entre o associado e o mercado,  quando  da  venda  de  produtos  industrializados  (vinho)  elaborados  a  partir  da  matéria­prima  (uva)  entregue  por  não  associados (não­cooperados) ;  b) intermediação da cooperativa, entre o associado e o mercado,  quando  da  venda  de  produtos  industrializados  importados  do  Uruguai (vinho) de empresa estabelecida naquele país;  c) obtenção de receitas financeiras a partir de descontos obtidos  no  pagamento  de  duplicatas,  juros  recebidos  de  terceiros,  variações  monetárias  ativas  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras.”(grifos nossos)  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 12          21   Em resumo, temos que as cooperativas podem realizar tipos variáveis de atos  e a classificação de tais atos obedecem um racional de correlação com o respectivo objeto  social.  É  clara  a  definição  de  que  os  atos  cooperativos  são  aqueles  expressamente  previstos em seu  instrumento constitutivo, enquanto que os não cooperativos podem, ou não,  ter relação direta com a atividade da cooperativa.  Dentre os não cooperativos, temos três subdivisões: (i) os intrínsecos; (ii) os  extrínsecos explicitamente previstos pela Lei n° 5.764/71; e (iii) os extrínsecos implicitamente  previstos pela Lei n° 5.764/71.   Por fim, os atos não cooperativos intrínsecos são divididos em duas espécies,  que são os atos­meio e os atos auxiliares ou acessórios.   A lei n. 5.764/71 traz a definição legal de tais institutos. Destaco aqui, os arts.  79, 86, 87, 88 e 111:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.   Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”    A  leitura  dos  dispositivos  acima,  pode  levar  à  conclusão  de  que  a  classificação dos atos cooperativos é restrita e que toda operação que envolva a participação de  terceiros está desenquadrada deste conceito.  Fl. 679DF CARF MF     22 Contudo, entendo, não é somente este método interpretativo (literal) que deva  ser utilizado no caso em tela, vez que a interpretação literal é apenas o início do processo de  hermenêutica, que não se encerra na literalidade ou gramática do texto e demanda a utilização  de outras técnicas como a sistemática ou finalística.   Seguindo  este  racional,  trago  neste  voto,  outros  dispositivos  legais  que  nos  permitirão efetuar uma interpretação sistemática do que seja a atividade cooperada e nos leve  à correta conclusão acerca da respectiva tributação.  Nesta  direção,  podemos  partir  da  própria  Constituição  Federal  que  assim  dispõe em seus arts. 146, III, "c" e 174, § 2°:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.  Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo    Pois bem, o art. 146, III, ‘c’ da Constituição Federal estabelece que cabe à lei  complementar  dar  o  adequado  tratamento  tributário  aos  atos  praticados  pelas  sociedades  cooperativas. Verifica­se aqui que o legislador constituinte estabeleceu uma especial atenção e  uma forma legislativa qualificada (lei complementar) para tratar da questão da tributação das  cooperativas.   Conforme  bem  destacado  no  acórdão  9303001.882  (Rel.  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda),  quanto  à  interpretação  do  que  seria  o  “adequado  tratamento  tributário”, dispõe Fábio Junqueira de Carvalho:  “Tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  é  aquele  que  neutraliza  a  carga  tributária  na  atuação  cooperativa,  de  modo  que  a  arrecadação  fiscal  não  exceda  aquela  que  normalmente ocorreria  caso  o associado  atuasse  isoladamente,  sem  a  “ajuda”  da  cooperativa.”  (CARVALHO,  Fábio  Augusto  Junqueira de; MURGEL, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.  A  incidência  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  das  cooperativas.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário.  São  Paulo: Dialética, nº 35, ago. 1998. p. 2632)    A  preocupação  do  legislador  constituinte  em  dar  tratamento  especial  às  cooperativas  pode  ser  confirmada pela  leitura do  art.  174,  §  2º,  da Constituição Federal  que  prevê que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 13          23 Tais apontamentos de natureza constitucional nos levam à conclusão de que a  Lei nº  5.764/71,  sendo  anterior  à  promulgação  da CF/88,  tempo  em que  o  cuidado  especial  com o cooperativismo ainda não era matéria constitucional, deve ser interpretada de forma  sistemática com o texto constitucional que lhe é posterior.   Assim  seguindo  este  racional,  devemos  aplicar  uma  interpretação  não  somente  sistemática  mas  também  finalística  da  Lei  n.  5.764/71  de  modo  a  concluir  que  a  sociedade  cooperativa  visa  ao  exercício  de  uma  atividade  econômica,  para  a  qual  os  seus  associados se obrigam a contribuir com bens ou serviços, que ao final se destinam ao mercado.  Desta  forma,  é  inevitável  que  o  tratamento  diferenciado  dado  ao  ato  cooperativo interno (ou ato­fim previstos no art. 79 da Lei n° 5.764/71) deve abranger alguns  atos­meio, realizados com o mercado.    Do caso concreto  No caso  em  tela,  a  finalidade  da  ora Recorrente  é  a de  receber  a  produção  (suínos, aves e  leite cru) de seu associados,  industrializar  tais produtos e comercializá­los no  mercado. Veja,  o  ato  cooperativo da Recorrente  acontece pelo  recebimento da produção dos  associados.   Desta  forma,  o  percentual  adotado  pela  Recorrente  para  calcular  seus  atos  cooperativos se baseia nas entradas (suínos, aves e leite cru) advindas de seus cooperados. No  mesmo sentido, no caso de entradas provenientes de não­associados, tais operações compõem a  parcela de atos não cooperativos da Recorrente.  Me parece correto o procedimento adotado pela Recorrente, qual  seja, o de  apurar o percentual de seus atos cooperativos  tendo por base as entradas e não as saídas dos  produtos, pois, é na entrada que se dá o exercício de sua função de cooperativa.   De  qualquer  forma,  temos  que  o  ponto  central  da  discussão  aqui  é  que  o  conceitos  de  "entradas"  adotado  pelo  fisco  (quaisquer  insumos  ­  produto  intermediário,  material de embalagem etc..) é mais elástico do que aquele adotado pela Recorrente (produto  primário).  Neste ponto, cabe trazer o quanto previsto no art. 183 do RIR/99:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  Fl. 681DF CARF MF     24 III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares. (grifos nossos)  Se  a  previsão  é  a  de  que  há  tributação  da  operação  de  comercialização  ou  industrialização  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  temos  que  se  os  produtos  industrializados  ou  comercializados  tiverem  sido  adquiridos  de  associados,  não  haverá  tributação.   Cabe  aqui  uma  questão:  qual  é  o  produto  que  é  industrializado  e  posteriormente comercializado pela Recorrente? Me pareceu, após análise de documentação  apresentada nos autos, de que se trata de carne suína, aves e leite em suas diversas formas de  apresentação.   Aliás,  considerando  que  tratamos  aqui  de  uma  Cooperativa  Agropecuária,  logicamente, estamos tratando de produtos Agropecuários. A função da cooperativa é receber  produtos  rurais  para  industrialização  e,  para  completar  o  ciclo  industrial,  adquire  e  aplica  produtos  intermediários  e  embalagens  como  instrumentos  complementares  para  cumprir  sua  função social de cooperativa.   Vejamos a definição do conceito de produto rural, previsto na LC 11/71:  Art. 15  (...)  § 1º Entende­se como produto rural todo aquele que, não tendo  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização,  provenha  de  origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda  que haja sido submetido a beneficiamento, assim compreendidos  os processos primários de preparação do produto para consumo  imediato  ou  posterior  industrialização,  tais  como  descaroçamento,  pilagem,  descaroçamento  limpeza,  abate  e  seccionamento  de  árvores,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  aferventação  e  outros  do  mesmo  teor,  estendendo­se  aos  subprodutos  e  resíduos  obtidos  através  dessas  operações  a  qualificação de produtos rurais.     O dispositivo acima define de forma objetiva que o produto rural é aquele de  origem  animal  ou  vegetal  que  se  encontre  em  estado  natural  ou  rudimentarmente  industrializado  e  que  tenha  como destino  o  seu  consumo  final  ou  utilização  como matéria­ prima para posterior industrialização.   A Ordem de Serviço INSS/DAF n. 159/97 traz o conceito de industrialização  rudimentar:  "8.2  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  RUDIMENTAR:  Processo  de  transformação do produto rural,  realizado pelo produtor  rural,  pessoa  física,  alterando­lhe  as  características  originais,  como,  por exemplo, a farinha, o queijo, a manteiga, o iogurte, o carvão  vegetal, o café moído ou torrado, o suco, o vinho, a aguardente,  o  doce  caseiro,  a  lingüiça,  a  erva­mate,  a  castanha  de  caju  torrada, o açúcar mascavo, a rapadura, etc."    Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10925.720661/2014­91  Acórdão n.º 1201­001.552  S1­C2T1  Fl. 14          25 O art. 240 da IN SRP n. 3/05 traz definição semelhante:  IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou  pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfriamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento,  o  cozimento,  a  destilação,  a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros  similares;  Vemos aqui que a dita industrialização rudimentar se restringe a um processo  primário de alteração do produto, sem maior complexidade ou adoção de tecnologia, são meras  melhorias do produto rural que não lhe retiram suas características naturais.   Dito isso, entendo que as embalagens, os materiais intermediários e mesmo a  energia elétrica consumida no processo de industrialização da Recorrente, são meros insumos  secundários  da  cadeia  produtiva mas  não  se  confundem  com o  produto  rural  que  é matéria­ prima cuja produção representa a atividade "core" dos associados.    Para  completar  este  racional,  é  preciso  ter  bem  claro  o  conceito  do  termo  insumo.  O insumo pode ser tanto um fator de produção (capital, máquinas etc..) como  uma  matéria­prima.  Assim,  ao  passo  que  matéria­prima  pode  ser  considerada  um  insumo,  temos que o insumo ultrapassa o conceito de matéria prima.   A matéria­prima é o material basilar, o mais importante do produto, no caso  em  tela,  os  suínos,  aves  e  leite  cru. Contudo,  para  transformar  tal matéria­prima no  produto  final, a Recorrente lança mão da utilização de outros insumos em seu processo produtivo. Tais  insumos  podem  ser  alterados  ­  utilizar  outro  tipo  de  embalagem,  outra  empresa  de  frete,  energia  solar  ao  invés  de  elétrica  e  etc..,  contudo,  para  a  fabricação  de  derivados  de  suínos,  sempre será necessário o suíno e o mesmo acontece com os produtos de ave e leite.   Todas essas observações servem para subsidiar minha conclusão de que o art.  183 do RIR/99 ao determinar a tributação do resultado positivo das operações das cooperativas  em  relação  aos  produtos  adquiridos  de  não  associados,  no  caso  de  cooperativas  agropecuárias, alcança as operações de aquisição de produtos rurais de não associados e  não de outros tipos de produtos ou insumos.   Assim, no caso em tela, deve a Recorrente oferecer à  tributação o resultado  das operações em que adquire os suínos, aves e leite cru de não associados, contudo, não deve  oferecer  à  tributação  as  operações  em  que  tais  produtos  rurais  foram  adquiridos  de  seus  associados e que tão somente os insumos secundários utilizados no processo produtivo é que  foram adquiridos de terceiros.   Sendo assim, o lançamento fiscal é equivocado.         Fl. 683DF CARF MF     26 Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto!   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 684DF CARF MF

score : 1.0
6744411 #
Numero do processo: 10880.695819/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.695819/2009-83

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.416

nome_arquivo_s : Decisao_10880695819200983.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880695819200983_5718021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6744411

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947287654400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695819/2009­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 19 /2 00 9- 83 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695819/2009­83  Acórdão n.º 3301­003.416  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.193.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695819/2009­83  Acórdão n.º 3301­003.416  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695819/2009­83  Acórdão n.º 3301­003.416  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695819/2009­83  Acórdão n.º 3301­003.416  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695819/2009­83  Acórdão n.º 3301­003.416  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
6688718 #
Numero do processo: 11080.930703/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.930703/2009-84

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700459

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.522

nome_arquivo_s : Decisao_11080930703200984.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080930703200984_5700459.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6688718

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947301285888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.930703/2009­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.522  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 07 03 /2 00 9- 84 Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.522  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.967, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 945DF CARF MF Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.522  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.522  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.522  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 9303­004.522  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 949DF CARF MF

score : 1.0
6694751 #
Numero do processo: 19515.001661/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3403-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (Tema 69). Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001661/2007-65

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5704158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3403-000.433

nome_arquivo_s : Decisao_19515001661200765.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515001661200765_5704158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (Tema 69). Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 6694751

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947343228928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001661/2007­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.433  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº  574.706 (Tema 69).     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.      Relatório   Cuidam  os  autos  de  Recurso Voluntário  em  razão  do  r.  Acórdão  da  DRJ  em  Recife/PE  objetivando  o  afastamento  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  de  número  0819000/00895/06,  referente  aos  períodos  de  apurações  01/05/2003  a  31/12/2004  e  01/03/2005  a  31/05/2006  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 66 1/ 20 07 -6 5 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Resolução nº  3403­000.433  S3­C4T3  Fl. 5          2 Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e/ou recolhidos e os valores escriturados conforme “Termo de Constatação Fiscal”.  A base tributável são os valores constantes da planilha que compõe o Termo de  Constatação  Fiscal,  registrando,  que  foram  analisados  os  valores  da  contribuição  para  a  COFINS  e  o  PIS  correspondentes  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre maio  de  2003  e  dezembro de 2006.  A  impugnação  referente  o  PIS  encontra  às  fls.  406/555  e  à  COFINS  às  fls.  274/389. A sustentação é de que o fato gerador da obrigação tributária para incidência do PIS e  COFINS  é  unicamente  o  faturamento,  observando que  o  conceito  de  faturamento  é  definido  como  sendo:  “receita bruta decorrente da venda de bens  e de prestação  de  serviços”. Alega,  ainda, que é vedado ao legislador ordinário definir como faturamento algo além de tal limite.  O  inconformismo  emerge  da  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  por  intermédio da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998. Aduz também a impossibilidade da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  na  determinação  do  valor  das  referidas  contribuições. Demonstra resistência à imposição de juros moratórios com base na Taxa Selic,  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sustentando,  para  tanto,  ser  inconstitucional.  Essa Turma por meio  da Resolução  3403­00.149  entendeu  por  bem converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  feito  detalhamento  da  base  de  cálculo,  após  a  conclusão dos trabalhos desse vista a Interessada.  O resultado da diligência encontra às fls. 831/836, transcreve­se parte do parecer  que se julga importante ao deslinde da questão:  “...  Com  o  intuito  de  demonstrar  os  levantamentos  efetuados,  foram  elaboradas  três  planilhas,  a  primeira,  intitulada  Levantamento  da  Base de Cálculo,  subtítulo PIS  ­ 05 a 12/2003 e 01/2004, elaborada  em  separado da COFINS,  tendo  em  vista  que  no  período  o PIS,  por  força das disposições da Lei 10.637/2002, foi apurado pelo critério da  não cumulatividade.   Nesta planilha, na coluna B estão relacionados os valores das vendas  brutas,  de  acordo  com  as  informações  dos  balancetes  contábeis  apresentados pela empresa e que se encontram anexos ao processo.   Também com base nos balancetes, na coluna C, estão relacionados os  descontos incondicionais e na coluna D, os conhecimentos cancelados.   Na coluna E,  tem­se a base de cálculo dos débitos do PIS, resultado  da coluna B, subtraída das colunas C e D. Na coluna F, temos a base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS,  conforme  informado  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Na  coluna  G,  temos  o  valor  do  PIS  apurado  pela  diligência,  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65%, sobre a diferença resultante da subtração da coluna E, base  de cálculo dos  débitos,  pela  coluna F, base  de cálculo dos  créditos.  Nas colunas H e I, temos os valores do PIS apurados pelo contribuinte  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Resolução nº  3403­000.433  S3­C4T3  Fl. 6          3 e os valores do PIS apurados pela fiscalização, quando da lavratura  do auto de infração, respectivamente.  A  segunda  planilha,  intitulada  Levantamento  da  Base  de  Cálculo,  subtítulo COFINS — 05 a 12/2003 e 01/2004, apresenta as colunas A,  B, C, D  e  E,  com  valores  DF  CARF MF  idênticos  aos  da  primeira  planilha. No  entanto,  nesta  planilha  não  consta  a  coluna  referente  ã  base de cálculo dos créditos,  tendo em vista que, no período de maio  2003 a janeiro de 2004, a COFINS não se submetia ao critério da não  cumulatividade, o que só veio a ocorrer a partir de fevereiro de 2004,  com  base  na  lei  10.833/2003.  Na  coluna  F,  estão  demonstrados  os  valores da COFINS apurados pela diligencia e na coluna G, temos os  valores  da COFINS  apurados  pela  fiscalização,  quando  da  lavratura  do auto de infração.  Deixamos  de  registrar  os  valores  da  COFINS  apurados  pelo  contribuinte no período, tendo em vista que foi realizada apuração com  base na não cumulatividade, procedimento que não tem base legal que  o ampare.  A  terceira  planilha,  intitulada  Levantamento  da  Base  de  Cálculo,  subtítulo  PIS  e  COFINS,  demonstra  a  base  de  cálculo  das  duas  contribuições a partir de  fevereiro de 2004, e demais períodos objeto  da autuação.  Ressalte­se  que,  conforme  está  demonstrado  nas  planilhas,  às  chamadas  outras  receitas  não  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  tendo  sido  considerado, tão somente, as vendas brutas, subtraídas das exclusões.  Como pode ser verificado nos balancetes dos períodos, constam outras  receitas  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  exemplo  de  juros  recebidos  sobre  duplicatas,  descontos  obtidos,  e  receitas  financeiras,  mas,  conforme os  levantamentos  realizados,  estas  receitas  não  foram  incluídas na base de cálculo no momento da autuação”.   Há  manifestação  da  Recorrente  em  relação  ao  resultado  e  as  planilhas  que  demonstra  à  base  de  cálculo.  Às  fls.  840/845.  Aponta  omissão  quanto  à  indicação  da  fonte  utilizada para confecção da 3ª planilha nos moldes como indicado na primeira e segunda, em  razão  de  que  os  dados  são  distintos  daqueles  consignados  em  planilha  fornecida  pela  Recorrente. Alega a impossibilidade de questionar e impugnar.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Com o resultado da diligência, a meu ver, possibilitaria o  julgamento do feito.  No entanto, ao examinar as matérias trazidas em Manifestação de Inconformidade, bem como  em sede recursal, constata­se que uma das alegações se refere à pretensão da recorrente de ver  afastada da base de cálculo à inclusão do ICMS.   Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Resolução nº  3403­000.433  S3­C4T3  Fl. 7          4 Como se sabe a discussão acerca da inclusão ou não do ICMS e ISS na base de  cálculo do PIS e da COFINS vem de  longa data, e  trata­se de polêmica questão pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  A decisão cogente, proferida pelo STF na ADC 18, determinou a suspensão de  todas as ações em trâmite cujo objeto envolva a ampliação do art. 3º, § 2º, inciso I, da  Lei  nº  9.718/98  Essa Turma  tem  reiteradamente manifestado  o  entendimento  de  que  essa matéria encontra em análise de repercussão geral perante o STF, de modo que, é o  caso do sobrestamento em sede administrativa e aguardar até que sobrevenha decisão  definitiva no Recurso Extraordinário n. 574706, aplicar o desfecho que vier a ser dado  pelo Poder Judiciário, aplicando desta forma o determina a Portaria do CARF.   Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento e converter em diligência no  sentido  de  aguardar  o  desfecho  da  contenda  relativamente  à  inclusão  do  ICMS  à  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  É como voto.  Domingos de Sá Filho      Fl. 888DF CARF MF

score : 1.0
6656012 #
Numero do processo: 16327.901621/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.901621/2006-63

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.142

nome_arquivo_s : Decisao_16327901621200663.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 16327901621200663_5683676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6656012

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947361054720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1 187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901621/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique  Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 21 /2 00 6- 63 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 189          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº nº 05­28.812 (fls. 37 a 40), de 17 de maio de 2010, proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  que  julgou,  por  unanimidade de votos,  improcedente  a manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp transmitida em 22 de maio de 2003.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a não homologação eletrônica  impede o contribuinte de exercer o direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório  a  demonstração das  razões que  levaram à não homologação da compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum elemento que, por  si,  realmente desse  suporte ao que alegou como  fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a  descrição dos valores apurados.Por isso é que, além da circunstância de em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita  Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga  credor),  em  matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário  ou  não,  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração  da  matéria  (demonstração  de  que  os  valores  foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo  permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado,  a  fim de que possa  se defender ou,  caso concorde  com a  autoridade  fiscal,  recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua defesa  corretamente,  o  que,  por  si  só,  já  o  torna  nulo de pleno direito;  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 190          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve  parte já paga e, portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de oficio as informações da DCTF,  de  acordo  com  os  dados  informados  no  demonstrativo  (doc.  07)  visando  contemplar o crédito ora não homologado.  A DRJ/Campinas considerou improcedente a manifestação de inconformidade  proferindo o Acórdão nº nº 05­28.812 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxima  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a  procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito  em sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante da decisão o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 50 a  55) apresentando em síntese os seguintes argumentos:  a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23;   b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as provas trazidas aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de modo  a  não  exigir  valor  que  não  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 191          4 possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito  tributário;  Requer, por fim, a homologação da compensação pretendida e, se necessário,  a  alteração  de  ofício  das  Per/Dcomp  e DCTF  transmitidas,  nos  termos  do  art.  147,  §  2°  do  CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720019/2008­99 e,  ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção, por intermédio da Resolução  nº  3301­000.137,  de  14  de  fevereiro  de  2012,  decidiu  por  diligência  nos  seguintes  termos  (fls.119 e 120):  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração de compensação, o crédito indicado encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor declarado  na Dcomp. Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da  DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A  interessada menciona que  apurou e declarou o  IOF devido em 12/02/2003 como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou que  o  valor  devido  seria  de R$271.040,71,  gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta  e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total  relativo  ao  período  de  apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o  pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e  juros.  De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  irregular.  Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição  com  o  regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em  relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente  recurso  em diligência a  fim de que  a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos  de  multa e juros:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 192          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na seqüência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  A Delegacia Especial de  Instituições Financeiras/SPO/Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  ­  DEINF/SPO/DIORT  ­,  atendendo  ao  determinado  pela  Resolução  nº  3301­000.137, assim se pronunciou às fls. 128:  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  conforme  resolução  nº  33301000.137  de  fls.  116  a  121,  para  que  a  autoridade  fiscal  “analise  os  documentos  acostados  ao  presente  auto.......em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda, quanto a existência e disponibilidade do indébito.”  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 39241.41482.220503.1.3.041960 é equivocada, visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria de R$ 171,84, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 132,86, informado no demonstrativo  de fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a  razão pela qual aquele valor teria sido recolhido a maior. Tal valor não se encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. 123 a 125.  À consideração superior.  Diante  da  diligência,  depois  de  devidamente  cientificado,  o  Contribuinte  apresentou manifestação às fls. 133 em que solicita:  Após  a  análise  de  toda  documentação  anexada  aos  autos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu que:  "de fato, a PER/DCOMP nº 39241.41482.220503.1.3.04­1960 é equivocada, visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria de R$ 171,84, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.".  Note­se  que  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  corrobora  com  os  argumentos  da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  a  cobrança  indevida  do  valor  de  R$  271.040,71,  conforme  planilha  abaixo:  (...)  É o relatório.      Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 193          6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no no Acórdão nº nº 05­28.812, de 17 de maio de 2010, é tempestivo e atende  os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  É  importante  salientar que esta Turma proferiu  o Acórdão nº 3301­002.909,  em 17  de março  de  2016,  em que  se  deu  de  forma unânime provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  de  situação  com  grande  similitude,  do  mesmo  contribuinte,  no  processo  nº  16327.901632/2006­43. que assim ficou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Com a devida licença do Conselheiro relator Luiz Augusto do Couto Chagas,  utilizarei o voto proferido no processo nº 16327.901632/2006­43 como base do meu voto, visto  que  os  processos  são  praticamente  iguais  apenas  com  poucas  alterações,  que  as  farei  no  decorrer do voto pois são processos preparados distintamente.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17,  entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco  Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF  e PER/Dcomp  transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação,  e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal  de  R$  271.040,71, além de multa e juros.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 194          7 A diligência  realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:   a)  de  fato,  a  PER/DCOMP nº  39241.41482.220503.1.3.041960  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 171,84, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 132,86, informado no demonstrativo de  fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a  maior.  Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. 123 a 125. (Grifou­se).  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.   Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto, partindo desta premissa a análise da procedência do crédito, percorre  o caminho da  identificação dos  recolhimentos existentes e do correto valor devido para cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado  a  existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  a)  de  fato,  a  PER/DCOMP nº  39241.41482.220503.1.3.041960  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901621/2006­63  Acórdão n.º 3301­003.142  S3­C3T1  Fl. 195          8 de R$ 171,84, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada. (Grifou­se).  Considerando o que foi  apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Entretanto, considerando os novos valores  informados pela  recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.  Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
6688348 #
Numero do processo: 35013.000195/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a edição do parecer PGFN n 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9202-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a edição do parecer PGFN n 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 35013.000195/2006-27

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.193

nome_arquivo_s : Decisao_35013000195200627.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 35013000195200627_5700089.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6688348

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947364200448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.444          1 1.443  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35013.000195/2006­27  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.193  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  67.617.4001 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  COOPERATIVA DE TRABALHO ­ 15% INCIDENTE SOBRE NOTA  FISCAL/FATURA: DECLARAÇÃOO INCONSTITUCIONALIDADE STF  67.643.4015 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM PAT  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2005  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA  DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão  geral  reconhecida,  o STF declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999,  que previa a contribuição previdenciária de 15%  incidente  sobre o valor de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Aplicação  aos  julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA.   Com  a  edição  do  parecer  PGFN  n  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 01 95 /2 00 6- 27 Fl. 1444DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração ­ NFLD DEBCAD nº 35.790.839­2, à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  em  04/01/2006,  com  relatório  fiscal  às  e­fls.  514  a  530.  A  notificação  decorre  de:  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e,  correspondentes  à  parcela  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  as  relativas  a  Terceiros  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO). Bem como, de contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes  individuais a serviço da empresa e sobre os serviços prestados por Cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  A  NFLD  foi  impugnada,  às  e­fls.  898  a  952,  em  19/01/2006.  Já  a  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador  na  Decisão­ Notificação  n°  04.401.4/0323/2006,  prolatada  em  31/08/2006,  às  e­fls.  998  a  1016,  considerou  procedente em parte o lançamento, pelo afastamento apenas dos créditos relativos às contribuições para  o SESC e SENAC, no período de 09/1999 a 12/2002 (e­fls. 1012 a 1014).  Inconformada, em 03/04/2007, a contribuinte, interpôs recurso voluntário ­ RV, às e­ fls. 1219 a 1271. Essa contestação teve em resumo, o conteúdo abaixo extraído do relatório do acórdão  de julgamento do mesmo RV, às e­fls. 1287 e 1288:   · Os  efeitos  do  ato  cancelatório  estão  suspensos,  pois  o  ato está pendente de decisão de segunda instância;  · O  Poder  Judiciário  suspendeu  os  efeitos  do  Ato  Cancelatório;  · Portanto, não há como lançar as contribuições;  · O prazo decadencial deve ser o determinado no Código  Tributário Nacional (CTN);  · de trabalho;  · É  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  de  valores pagos à cooperativa As cooperativas realizaram  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 35013.000195/2006­27  Acórdão n.º 9202­005.193  CSRF­T2  Fl. 1.445          3 os  recolhimentos  que  eram  obrigadas,  portanto  não  há  que cobrar a retenção não efetuada;  · Não  é  cabível  a  exigência  de  valores  gastos  com  alimentação in natura, mesmo quando as empresas não  são inscritas no PAT;  · Foram  realizadas  todas  as  retenções  devidas  quando  ocorreram pagamentos a contribuintes  individuais, com  exceção  dos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  que  já  contribuíam com o limite máximo de contribuição;  · A decisão de primeira instância já verificou e retificou o  lançamento  referentes  a  contribuintes  individuais  quando  esses  já  contribuíam  no  limite  máximo,  mas  alguns  não  foram  considerados,  como  não  foi  possível  anexar documentação probante sobre o alegado, devido  ao exíguo tempo, solicita revisão fiscal;  · A alíquota do SAT não pode ser definida por Decreto;  · O SAT é inconstitucional;  · A  alíquota  do  SAT  deve  ser  definida  por  estabelecimento;  · E  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  do  Salário­ Educação;  · A contribuição ao INCRA é inconstitucional;  · A  contribuição  ao  SEBRAE,  SEST  e  SENAT  são  absurdas;  · A  recorrente  não  está  obrigada  a  fazer  o  recolhimento  das  contribuições  dos  autônomos,  pois  essas  não  possuem  natureza  de  salário,  pois  o  Art  195  da  Constituição  Federal  não  serve  como  base  constitucional para tais exigências;  · Nulo  o  lançamento  referente  ao  Adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  pois  o  Fisco  não  descreve  quais  atividades  e  quais  segurados  estão  sujeitos a regime especial;  · Solicita  refiscalização  dos  valores  lançados,  para  a  busca da verdade material;  · Há valores arbitrados no lançamento;  · Requer,  portanto  revisão  fiscal,  com  realização  de  perícia  no  local  do  estabelecimento  da  autuada,  sob  pena de nulidade;  · Requer a suspensão do processo administrativo em face  da decisão do Poder Desta forma, solicita acolhimento e  atendimento  aos  pleitos  presentes  em  seu  Fl. 1446DF CARF MF     4 Posteriormente,  os  autos  forma  enviados  ao  Conselho,  para análise e decisão, Judiciário;  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 1º/12/2009, resultando no acórdão nº 2402­00.322, às e­fls. 1285 a  1296, que tem a seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n° 08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras  do Código Tributário Nacional.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao  auxílio­alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob  a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR  ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados elide a discussão sobre a  incidência ou não da base  de cálculo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra decadencial constante  no  I,  Art.  173  do  CTN,  com  exceção  da  competência  12/2000  presente no levantamento GFP, que deve ser extinta, por haver  recolhimento, nos termos da regra decadencial presente no § 4º,  Art.  150,  do  CTN,  conforme  o  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza  Costa, que votaram em aplicar o § 4º, Art. 150 do CTN de forma  integral. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, na forma do voto do relator.  Embargos de declaração da Fazenda  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 35013.000195/2006­27  Acórdão n.º 9202­005.193  CSRF­T2  Fl. 1.446          5 A contribuinte manejou embargos de declaração ­ ED ao acórdão, em 15/03/2010, às  e­fls.  1300  a  1303,  afirmando  a  existência  de  omissão  naquele  aresto  ao  não  se manifestar  sobre  a  existência de impedimento da contagem decadencial decorrente da existência de isenção impeditiva do  lançamento  anteriormente  ao  ato  que  afastava  tal  impedimento  havido  em  2005,  o  que  trouxe  a  contagem do prazo para 1º/01/2006.   Através  da  Informação  nº  2402­175,  às  e­fls.  1304  e  1305,  em  31/08/2010,  o  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento rejeitou os ED por  não entender existente as omissão alegada até porque caberia ao fisco verificar a aptidão da contribuinte  para manutenção de sua isenção, não sendo tal isenção impeditivo da ação fiscal.  RE da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  23/09/2010, às e­fls. 1308 a 1315. Por meio do despacho nº 2400­351/2010, o Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento negou seguimento ao RE por não vislumbrar similitude fática entre o  acórdão recorrido e os paradigmas, conforme o documento às e­fls. 1320 a 1322. Por meio do despacho  nº 2400­386R/2010, de 26/10/2010, o presidente do CARF manteve tal denegação, conforme se observa  à e­fl. 1323.  Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  (e­fl.  1328),  em  18/04/2011,  do  acórdão  que  deu  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  dos  embargos  de  declaração  e  do  RE  da  fazenda,  bem  como  da  negativa  de  prosseguimento  a  ambos,  dos  quais  recebeu  cópias,  a  contribuinte  também  interpôs  embargos  de  declaração  ao  acórdão,  conforme  documento  às  e­fls.  1329  a  1338,  em  25/04/2011.  Tais  embargos  foram  igualmente  rejeitados  pelo  então  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento, no despacho nº 2402­059, de 29/07/2011, às e­fls. 1349 a 1350.  RE da contribuinte   Intimada (e­fl. 1368) da denegação dos embargos em 08/05/2014 (e­fl. 1432), no dia  21 do mesmo mês a empresa manejou recurso especial de divergência (e­fls. 1370 a 1378) ao acórdão  nº 2402­00.322, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF em duas  matérias.  A primeira diz respeito à contribuição de 15% sobre a nota fiscal emitida por  cooperativa, que, divergindo do recorrido, entende ser devida apenas quando a cooperativa é de  trabalho,  sendo,  no  caso  em  apreço  cooperativa  de  saúde  (UNIMED).  Apresenta  como  paradigma para essa divergência, o acórdão nº 2803­003.060, da 3ª Turma Especial da Segunda  Seção de Julgamento, prolatado em 19/02/2014 (cópia às e­fls. 1407 a 1416).   A  segunda,  trata  de  contribuição  sobre  auxílio­alimentação  in  natura,  que  entende não incidir mesmo quando a empresa não é inscrita no PAT, divergindo do recorrido  que entende incidente nesses casos. Traz como paradigma para essa divergência, o acórdão nº  2403­001.968 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, prolatado  em 14/03/2013 (cópia às e­fls. 1418 a 1430).  O RE da contribuinte foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio  do despacho às e­fls. 1437 a 1440, deu seguimento ao recurso, pois entendeu existentes as similitudes  das situações fáticas nos acórdãos recorridos e paradigma, para as duas matérias.  Fl. 1448DF CARF MF     6 Cientificada do RE em 26/04/2016 (e­fl. 1441), a Fazenda Nacional, manifestou­se  pela não apresentação de contrarrazões em 0205/2016, à e­fl. 1442.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Separadamente, serão tratadas as duas matérias objetos de recurso:  (A) 15% SOBRE A NOTA FISCAL EMITIDA POR COOPERATIVA  Quanto  a  essa  matéria  recorrida,  apesar  de  a  divergência  tratar  apenas  da  inaplicabilidade  da  norma  para  cooperativa  de  saúde,  esta  Turma  já  teve  oportunidade  de  enfrentar a mesma matéria, no acórdão 9202­004.002, de 11/05/2016, relatado pela conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, pelo viés da  inconstitucionalidade da norma utilizada. Por essa  razão, peço vênia para reproduzir o voto por ela exarado, que em tudo se adéqua ao presente  caso:  ... o crédito tributário ora exigido teve como fundamento o artigo  22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999, que assim dispunha:   “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho."   Entretanto,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  tal  exigência  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  25/02/2015,  foi  publicada  a  decisão  definitiva  do  STF,  proferida na sessão de 18/12/2014, nos seguintes termos:   "(...)   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91,com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.(...)”   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 35013.000195/2006­27  Acórdão n.º 9202­005.193  CSRF­T2  Fl. 1.447          7 De acordo com o artigo 62, §2º, do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C,  da Lei  nº  5.869,  de  1973  (Código  de Processo  Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Assim,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nessa  matéria,  para  cancelar a exigência relativa ás contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto das  notas  fiscais/faturas de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho.  (B) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  No  presente  caso,  a  alimentação  fornecida  pela  recorrente  é  in  natura,  conforme afirmado  tanto na  impugnação quanto no  recurso voluntário pela contribuinte bem  como extraído do relatório fiscal (e­fl. 521 e 522):   3.4 Alimentação ­ sem inscrição no PAT   Da  analise  da  contabilidade,  identificou­se  o  pagamento  de  alimentação  ao  segurados  que  exercem  atividades  na  empresa  nas  contas  "LANCHES  E  REFEIÇÕES  ­  312.02.022­8  e  3.1.2.02.022.8" , "REFEIÇÕES ­ 3.1.2.01.025.7" e "REFEIÇÕES  ­ 3.1.2.01.025". Estes valores foram lançados nos Levantamentos  ALM  ­  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT  e  ALG  ­  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT  POS  GFIP  para  os  períodos  anterior  e  posterior  a  GFIP,  respectivamente.  Estas  parcelas  integram  a  base  de  calculo das contribuições previdenciárias quando não estão em  acordo com o PAT. A parcela "in natura", paga pela empresa,  sem observância da legislação do Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  tem  natureza  salarial,  incorporando­se  à  remuneração para  todos  os  efeitos  legais,  constituindo  base  de  incidência das contribuições previdenciárias.(Grifei.)  Além disso, compulsando as folhas de pagamento as e­fls. 624 a 652, não se  encontra  qualquer  referência  de  pagamento  de  valores  a  titulo  de  alimentação,  apenas  descontos.  Entendo que o lançamento ora sob enfoque, se enquadra na exclusão prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas  com  a  fornecida  in  natura,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer  para  esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  Fl. 1450DF CARF MF     8 contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da  Fazenda Nacional  Portanto, com a edição do parecer PGFN2117/2011, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.   Destarte, é de dar­se provimento ao recurso especial da contribuinte, quanto a  essa matéria, para que seja excluída a verba paga a título de auxílio­alimentação mesmo sem  inscrição no PAT, da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da  contribuinte,  dando­lhe  provimento,  para  cancelar  as  exigências  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre:  a)  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho;  b) as verbas incluídas na base de cálculo a título de auxílio­alimentação sem  inscrição no PAT.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 35013.000195/2006­27  Acórdão n.º 9202­005.193  CSRF­T2  Fl. 1.448          9   Fl. 1452DF CARF MF

score : 1.0