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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8778641 #
Numero do processo: 10675.902202/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 02 /2 01 7- 65 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902202/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902202/2017-65 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902202/2017-65 Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902202/2017-65 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17310.720200/2012-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-62.685, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 163-168), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CGZ nº 747319 de fl. 04 (e-fls. 18), tendo em vista a Recorrente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cujas exigibilidades não se encontravam suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 02 00 /2 01 2- 23 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720200/2012-23 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou os débitos constantes do ADE nº 747319 estariam com as exigibilidades suspensas, que se tratavam de débitos objetos de litígio processual que tramita na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - RJ. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando: a) que solicitou o parcelamento de débitos da Reabertura da Lei 11.941/2009 em 21/10/2013 para todos os débitos administrados pela PGFN e pela RFB (conforme documentos. em anexo); b) às folhas 156 a 159 do processo, foi elaborado em 10/06/2013 pela DRFB em Campos-RJ despacho que nenhuma da inscrições de débitos objetos do ADE DRF/CGZ n° 747319 encontrava-se com suas exigibilidades suspensas, porém, em 21/10/2013, como já descrito acima, a empresa optou pelo Parcelamento da Reabertura da Lei 11.941/2009, estando assim, com todas as inscrições de débitos junto PGFN e RFB com suas exigibilidades suspensas; c) que as inscrições junto à PGFN estão relacionadas em anexo com a Situação "ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT - TODOS DEBITOS ATENDEM"; d) assim, em razão dos fatos sólidos apresentados, a Recorrente, devidamente com suas inscrições e processos com exigibilidade suspensos, requereu a sua manutenção no sistema "Simples Nacional". É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720200/2012-23 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Destaco que em sua peça recursal, a Recorrente não levantou a questão, outrora mencionada em sua manifestação de inconformidade, acerca da suspensão de exigibilidade de crédito decorrente de suposta discussão judicial dos débitos objetos em litígio. Sua argumentação, em sede de recurso recursal, destarte, restringiu-se à alegação de adesão à parcelamento. Mérito Conforme já relatado, trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa . Acerca da questão, 4ª Turma da DRJ/BSB entendeu que a totalidade dos débitos motivadores do Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 747319 de fl. 04 não foi regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato de exclusão, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Assim constou no acórdão de piso: “(...) No caso em exame, o despacho de fls. 156 a 159, elaborado em 10/06/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos – RJ, esclarece o litígio presente nos autos informando que nenhuma das inscrições de débitos objetos do ADE DRF/CGZ nº 747319 combatido encontrava-se no momento de sua expedição e, também posteriormente, com as suas exigibilidades suspensas; razão pelo qual adoto integralmente esse despacho como razão de decidir nesse voto: Despacho de fls. 156/159 Trata-se de Impugnação (fls. 2/3) ao Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 747319, 10 de setembro de 2012 (fl. 18), doravante denominado simplesmente ADE nº 747319/2012, que exclui do Simples Nacional o interessado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (...) Consulta ao Sivex (fls. 21) evidenciou que os débitos (remanescentes) após prazo para regularização foram os seguintes: Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN Inscrição Valor Originário 70296000566 R$ 9.622,65 70696000769 R$ 1.588,95 70297016546 R$ 6.521,24 70697030494 R$ 6.974,17 70299003226 R$ 8.105,56 70699007815 R$ 6.484,34 70299003225 R$ 6.539,96 70699007813 R$ 5.231,91 70799001821 R$ 3.767,42 70699007814 R$ 13.416,04 70500000880 R$ 3.327,59 70693002473 R$ 478,92 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720200/2012-23 70603013847 R$ 8.166,06 70203003344 R$ 6.821,19 70603022889 R$ 52.717,71 70711003031 R$ 2.638,80 70611015781 R$ 4.308,51, 70211009352 R$ 4.695,26 70611015782 R$ 12.704,48 Por consulta ao site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraiu-se os documentos anexados às fls. 22/47 relacionados ao Processo Judicial nº 0001347- 44.2010.4.02.5103, citado pelo interessado. Leitura desses documentos evidencia tratar-se de ação ordinária tributária ajuizada pelo interessado, objetivando sua manutenção no Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684/2003, com pedido de antecipação de tutela (suspensão da exigibilidade dos débitos informados na exordial). Contudo, também por leitura dos mesmos documentos obtidos no site da Justiça, e em especial pelos anexados às fls. 29/30 e 35/38, fica evidenciado que o pedido do interessado foi julgado improcedente. Conforme reproduzido mais acima, em sua Impugnação o interessado requer a nulidade do ADE nº 747319/2012 alegando que o “crédito tributário requerido...está na esfera da Justiça Federal 'com efeito suspensivo' (doc. anexo)”. Acreditamos que o “doc. anexo” citado pelo interessado trata-se do documento (decisão) anexado à fl. 15, também anexado por nós à fl. 41. S.m.j., a suspensão citada nesse documento (decisão) refere-se a suspensão dos efeitos da Sentença em razão do recurso, e não a suspensão pleiteada na antecipação de tutela (suspensão da exigibilidade do crédito tributário). Por sua vez, consulta ao sistema da PGFN (fls. 48/138) evidenciou que nenhuma das inscrições (débitos) objeto do ADE nº 747319/2012 encontra-se (ou encontrava-se à época da expedição do mesmo e posteriormente) com sua exigibilidade suspensa. Segue tabela evidenciando a situação atual de cada inscrição: Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN Inscrição Situação Atual 70296000566 ATIVA AJUIZADA 70696000769 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 70297016546 ATIVA AJUIZADA 70697030494 ATIVA AJUIZADA 70299003226 ATIVA AJUIZADA 70699007815 ATIVA AJUIZADA 70299003225 ATIVA AJUIZADA 70699007813 ATIVA AJUIZADA 70799001821 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 70699007814 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 70500000880 ATIVA NAO AJUIZAVEL EM RAZAO DO VALOR 70693002473 EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO 70603013847 ATIVA AJUIZADA 70203003344 ATIVA AJUIZADA 70603022889 ATIVA AJUIZADA 70711003031 ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO 70611015781 ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO 70211009352 ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO 70611015782 ATIVA ENCAMINHADA PARA AJUIZAMENTO De se notar que quanto à Inscrição nº 70693002473 o interessado extinguiu a mesma por pagamento em 29/05/2013, conforme fls. 105/107. No mais, informa-se que tendo em vista o fato de que nas últimas 4 (quatro) inscrições (Inscrições nº 70711003031, nº 70611015781, nº 70211009352 e nº 70611015782) não consta, no quadro Informações de Ocorrências, informação sobre o Paes3, consultou- se os sistemas Paes e Sincor (fls. 139/155) para verificar se o Processo nº 10725.451741/2004-75 (processo administrativo a que as inscrições pertencem) foi consolidado no parcelamento. (...) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720200/2012-23 Inicialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN, tanto é que esse foi o motivo da exclusão da Recorrente do regime simplificado. A Recorrente, no seu recurso voluntário, informa que procedeu ao parcelamento da dívida e que os débitos informado no ADE encontram-se com sua exigibilidade suspensa. É certo que o parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e que após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (Resolução CGSN nº 94, de 2011). Porém, compulsando os autos, claramente se constata que a Recorrente não efetuou o parcelamento do débito em questão dentro do prazo de 30 dias da ciência do ADE determinado pelo Comitê Gestor. Explique-se. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720200/2012-23 A Recorrente tomou ciência do Ato Declaratório Executivo em 10/10/2012 (e- fls. 18 e 19) , porém, de acordo com os documentos carreados autos, o parcelamento dos débitos (Parcelamento da Reabertura da Lei 11.941/2009) ocorreu somente em 21/10/2013. Logo, é possível concluir que o parcelamento em questão ocorreu, portanto, extemporaneamente, ou seja, após o citado prazo de 30 dias para regularizar seu débito (Resolução CGSN nº 94, de 2011). Assim, tão tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Esclareça-se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. Neste preciso sentido, cita-se precedente deste Tribunal: SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem-se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da ciência da comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma-se, em definitivo, a exclusão, ainda que venham a ser posteriormente parcelados os débitos pelo contribuinte, que poderá então fazer nova opção em procedimento próprio Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio. (Acórdão n° 1002000.198, de 10.05.2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros) Portanto, entendo não assistir razão à Recorrente devendo ser mantida sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, nos termos do art. 17, inciso V, c/c o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721050/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 50 /2 01 9- 22 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721050/2019-22 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721050/2019-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721050/2019-22 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721050/2019-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13027.000148/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.149
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15037.DWFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000148/2007­72  Resolução nº  2102­000.149  S2­C1T2  Fl. 50          2 Relatório  Contra  CLARICE  DE  CASTRO  CAMPOS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 20/23, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 1.939,79,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos recebidos  do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 3.896,92.  Inconformada com a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­33.520, de 22/07/2009, fls. 71/75, com a seguinte fundamentação:  No caso em questão, pesquisando­se os registros da Receita Federal do  Brasil, constata­se que a contribuinte, no Ano­Calendário 2004 teve 3  (três)  fontes  (pessoas jurídicas) pagadoras de rendimentos com e sem  vínculo empregatício. Tela de consulta na fl. 15.  Especificamente em relação ao Instituto de Previdência do Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  92.829.100/0001­43,  verifica­se  que  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  0588)  no  valor  de  R$ 8.421,71  (oito  mil  e  quatrocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) com imposto  retido  de R$ 361,77  (trezentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos), valores estes que compõem o Comprovante de Rendimentos  (fl.  04)  e  os  extratos  da  ficha  financeira  (fls.  05/09)  apresentados  na  impugnação  e  que  foram  informados  na Declaração  de Ajuste  Anual  Ano­Calendário 2004.  Verifica­se,  também,  que  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  (código  0561)  da  mesma  fonte  pagadora  (fl.  15)  no  valor  de  R$ 3.896,92  (três  mil  e  oitocentos  e  noventa  e  seis  reais  e noventa  e dois  centavos),  que corresponde aos  valores lançados na presente notificação.  Dessa  forma,  a  fonte  pagadora  emite  dois  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativos ao Ano­Calendário 2004,  sendo um comprovante para  cada  natureza do rendimento, ou seja, um relativo ao trabalho com vínculo  empregatício e o outro relativo ao trabalho sem vínculo empregatício.  Portanto,  a  contribuinte  não  justifica  que  não  houve  omissão  rendimentos  advindos  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  apresentando  apenas  um  dos  Comprovante  de  Rendimentos.  Poderia, por exemplo, comprovar que recebeu apenas os rendimentos  declarados  com  a  apresentação  dos  extratos  de  sua  conta  corrente  bancária relativos ao ano 2004 ou documento protocolado solicitando  retificação  da  DIRF  ao  Instituto  de  Previdência  de  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15037.DWFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000148/2007­72  Resolução nº  2102­000.149  S2­C1T2  Fl. 51          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  25/01/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32,  a  contribuinte  apresentou,  em  23/02/2010,  recurso  voluntário, fls. 33/36, onde reafirma que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no  lançamento,  juntando aos  autos  correspondência  encaminhada  ao  Instituto de Previdência do  Estado do Rio Grande do Sul, onde solicita esclarecimentos e providências acerca do referido  rendimento.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15037.DWFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000148/2007­72  Resolução nº  2102­000.149  S2­C1T2  Fl. 52          4 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Cuida­se  de  lançamento  que  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  decorrentes do trabalho com vínculo empregatício.  Ocorre  que  a  contribuinte  nega  ter  recebido  tais  valores,  juntando  aos  autos  cópia de correspondência encaminhada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do  Sul, onde solicita esclarecimentos e providências acerca do referido rendimento.  Ora,  diante  da  negativa  da  contribuinte  e  considerando­se  que  o  lançamento  encontra­se calcado exclusivamente em  informações prestadas em Declaração do  Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf) faz­se necessário que a repartição de jurisdição da contribuinte  realize  diligência  junto  à  fonte  pagadora  para  que  sejam  confirmados  ou  não  os  elementos  contidos na respectiva Dirf, mediante a apresentação de documentação comprobatória.  Caso  reste  inconteste  na  diligência  que  a  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  considerados omitidos no  lançamento, a autoridade  responsável pelos  trabalhos de diligência  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  dos  fatos  apurados,  dando­se  ciência  do  mesmo  à  contribuinte para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazo de trinta dias, no sentido de  prestigiar o contraditório e a ampla defesa.  Ante o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, nos  termos em que especificada na presente Resolução.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15037.DWFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013 11:30:08. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.15037.DWFT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C8EB6AACD46AB53A4374BDDDD85A28D7CE568A1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13027.000148/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8787244 #
Numero do processo: 10909.001104/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário n 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13560.000126/2006­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  ZELIA ROSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário n   614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 07/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho  ,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .       Relatório  Inicialmente,  do  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), fls. 104 a 108, destaco a ementa do acórdão recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 60 .0 00 12 6/ 20 06 -8 4 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.15524.US9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13560.000126/2006­84  Resolução nº  2102­000.129  S2­C1T2  Fl. 11          2     Ainda,  em  sede  de  Recurso  nesse  Conselho,  foi  proferida  Resolução,  para  realização  de  diligência,  da  Conselheira  Vanessa  R.  Domene,  fl.  130  de  onde  extraímos  o  seguinte:    Destarte,  inconteste  que  há  no  presente  litígio  crédito  tributário  cuja  base  de  cálculo é decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente.  É o relatório.  Voto  Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.15524.US9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13560.000126/2006­84  Resolução nº  2102­000.129  S2­C1T2  Fl. 12          3 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  O  presente  caso  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0521.15524.US9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014 18:51:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 08/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0521.15524.US9Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 509F6ED3D245CC3A1CCD755062D54E2DC125129F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.001104/2007-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.001772/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 3302-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que aplicavam a denúncia espontânea e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que aplicavam a denúncia espontânea e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 72 /2 00 6- 10 Fl. 4377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se as consequências jurídicas da compensação de créditos tributários, especificamente se ela configura a denúncia espontânea, com a não incidência de multa moratória, ou não. Por retratar com precisão os atos até então realizados no presente processo adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da análise do presente processo. Trata-se de impugnação (fls. 12 a 19) apresentada por BANCO ITAÚ S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 01 a 05) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006. 2. No tópico "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. . 02), a Autoridade Fiscal autuante informa que o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo em atraso e sem o acréscimo de multa moratória e que, após imputação proporcional, restou saldo de Cofins não paga. 2.1. Em vista disso, lavrou o Auto de Infração, obtendo o crédito tributário assim constituído: Cofins: R$ 266.536,84 Juros (até 31/10/2006): R$ 16.035,13 Multa: R$ 199.902,62 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 482.474,59 2.3. O dispositivo legal aplicável está discriminado a fls. 02: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n°. 4.524/02; art. 18, da Lei n°. 10.684/03. • 3. Tendo tomado ciência deste lançamento em 09/11/2006 (fls. 01), o contribuinte, por intermédio de sua advogada (does. a fls. 20, 20v e 24) interpôs impugnação (fls. 12 a 19), protocolizada em 08/12/2006, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após relato dos fatos, afirma que, reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento da Cofins, relativo as competências de março e abril de 2006, efetuou a compensação do valor total, acrescendo de juros moratórios, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal. Afirma que, em 07/11/2006 efetuou comunicação à Receita Federal do recolhimento e da compensação realizados. Assim, invoca o artigo 138, do Código Tributário Nacional para atacar o lançamento da multa de oficio. 3.2. Argumenta que o Auto de Infração deve ser cancelado por incorreção dos valores apurados, pois o Auditor Fiscal autuante empregou o critério da imputação proporcional, resultando em insuficiência de recolhimento da Cofins no valor de R$ 266.536,84. Entende que esse valor equivale exatamente ao valo da multa de mora que deixou de ser paga quando do recolhimento dos valores de Cofins e atraso e que os valores lançados equivalem ao valor da multa moratória, que é indevida, no seu entendimento, acrescida de multa de oficio e de juros de mora desde o vencimento original, o que evidenciaria "não ter sido usado o critério de imputação proporcional, pois nesse caso teria sido encontrado o valor de R$ 211.664,78, conforme planilha anexa (doc. 05) e não de R$ 266.536,84 como consta no auto de infração". Assim, entende que a imputação proporcional foi calculada erroneamente. 3.3. Requer a improcedência do Auto de Infração e protesta pela juntada dos documentos anexos e pela produção de outras provas. Fl. 4378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 4. É o relatório. Com o julgamento realizado pela DRJ foram proferidas as seguintes ementas, abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA. DE CARACTERIZAÇÃO. O pedido de compensação não caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN e tampouco dispensa o pagamento das penalidades pecuniárias e dos acréscimos moratórios e punitivos cabíveis no lançamento de oficio. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material na definição da base de cálculo, é de se providenciar a correção da exigência fiscal, em obediência ao principio da verdade material. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual, sinteticamente, sustenta que a compensação equipara-se ao pagamento para fins de denúncia espontânea, razão pela qual não devem lhe ser cobradas quaisquer multas. Como a análise do mérito do feito depende da verificação da ocorrência da “denúncia espontânea”, que por sua vez depende da análise da data da emissão da DCTF, que a Recorrente afirma haver ocorrido depois do pedido de compensação, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: Para fins de denúncia espontânea o fator determinante é o ato do contribuinte consistente em confessar o débito antes de qualquer ato por parte da fiscalização. Todavia, a própria Recorrente afirma que não há nos autos a DCTF cuja data de entrega é um elemento essencial para a aplicação do referido REsp. Por este motivo, é de se converter o processo em diligência para que fiscalização traga aos autos a DCTF, documento apresentado pela Recorrente mas que está na posse da Fazenda Nacional, por meio da qual a Recorrente afirma haver declarado o referido débito. Como resultado da diligência foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 228 a 4.354, acompanhados do despacho de encaminhamento de e-fls. 4355 e seguintes. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 4379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de adentrar diretamente no mérito. 2.1. Momento da compensação e relação à retificação das DCTF. A Recorrente afirma que, com o objetivo de aproveitar-se das vantagens do instituto da denúncia espontânea que em 31.10.2006 realizou em a compensação dos valores que devia em relação às competências de março e abril de 2006, acrescido apenas de juros de mora, antes da prática de qualquer ato, fato este comunicado em 07.11.2006. A Recorrente comprovou a data dos recolhimentos por meio da juntada dos DARF as e-fls. 56 e 58, , bem como das Declarações de compensação, todos datados do dia 31.10.2006. Como decorrência da diligência foram juntadas aos autos as DCTF dos períodos de março e abril de 2006. Constatou-se que as originais foram entregues em 08.05.2006 e 07.06.2006 respectivamente, seguidas de nove retificadoras para cada período, tudo conforme despacho de e-fls. 4355. Assim, quando da ocorrência da compensação, em 31.10.2006, no mundo jurídico havia apenas as DCTF originas, que vieram a ser retificadas apenas em 11.01.2007, ambas. Neste caso é de se concluir que quando da ocorrência da compensação ainda não havia a retificação da DCTF. 2.2. Equiparação da apresentação da Declaração de Compensação ao pagamento para fins de denúncia espontânea. A questão central da lide vem a ser se a apresentação de declaração de compensação seria equiparada ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea. Esta questão é controvertida no CARF, merecendo destaque o Acórdão nº 9303- 010.490, de 18/06/2020, para ilustrar este voto, com sua ementa e texto do voto vencedor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Fl. 4380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 (...) Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. Todavia, não obstante o respeito nutrido pela inteligência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alinho-me ao voto vencido, e adoto e transcrevo os argumentos esposados pela Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303-010.228, de 11 de março de 2020, no que foi seguida pelos Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, abaixo transcrito: Apesar do entendimento acima, me manifestei neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Fl. 4381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: -se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 4382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a Fl. 4383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do COFINS, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP em 18.10.2007 para quitação do débito relativo à competência de maio de 2004, sem, entretanto, realizar a retificação das DCTF do 2º trimestre de 2004. Em 2009, a empresa fez a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, informando o crédito e o débito. O débito foi apenas confessado após a apresentação da DCOMP, como afirmado pelo próprio i. Relator do Acórdão recorrido no relatório: (...) Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento Fl. 4384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: Entretanto, esse colegiado, em nova composição, reformou a sua posição, e vem adotando reiteradamente a posição contrária (veja Acórdão 9101-003.687). A posição fundou-se principalmente no argumento de que o CTN utiliza a expressão “pagamento” em diversas ocasiões no sentido amplo, significando o adimplemento da obrigação. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que não sendo homologado perderá a eficácia a denúncia espontânea, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa. Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC[4] e o AgRg no REsp 1.136.372[5]. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgRg no REsp 1136372 / RS Data 04/05/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 2.3. Análise da documentação apresentada. A Recorrente alega que realizou a compensação no dia 31.10.2006 (e-fls 56), especificamente nos seguintes valores: Fl. 4385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Analisando a documentação trazida aos autos foi possível chegar às seguintes conclusões: PIS de Março de 2006 - a declaração válida (apresentada em 12.11.2009, após a DCOMP) foi de R$ 5.229.944,30 (e-fls. 2225), enquanto a declaração original havia sido de R$ 5.186.613,73 (e-fls. 409), o que significa uma diferença de R$ 43.330,57. O valor principal do tributo compensado no período, segundo a DCOMP foi de 43.330,57, portanto idêntico. COFINS de Março de 2006 - a declaração válida (apresentada em 12.11.2009, após a DCOMP) foi de R$ 32.184.722,60 (e-fls. 2272) enquanto a declaração original havia sido de R$ 31.917.622,96 (e-fls. 2272), o que significa uma diferença de R$ 267.099,64. O valor principal do tributo compensado no período, segundo a DCOMP foi de 266.649,64, portanto INFERIOR. PIS de Abril de 2006 - a declaração válida (apresentada em 31.01.2011, após a DCOMP) foi de R$ 7.147.882,89 (e-fls. 4141), enquanto a declaração original havia sido de R$ 6.974.652,28 (e-fls. 3698), o que significa uma diferença de R$ 173.230,61. O valor principal do tributo compensado no período, segundo a DCOMP foi de R$ 173.230,61, portanto idêntico. COFINS de Abril de 2006 - a declaração válida (apresentada em 31.01.2011, após a DCOMP) foi de R$ 43.986.971,12 (e-fls. 4185) enquanto a declaração original havia sido de R$ 42.920.937,12 (e-fls. 3471), o que significa uma diferença de R$ 1.066.034,00. O valor principal do tributo compensado no período, segundo a DCOMP foi de 1.066.034,54, portanto SUPERIOR ao devido. 3. Conclusões. Conclusivamente, partindo-se (i) da premissa de que a declaração de compensação equipara-se ao pagamento para fins da ocorrência da “denuncia espontânea”, e constatando que a referida declaração de compensação ocorreu antes da apresentação da DCTF por meio da qual a Recorrente declarou a existência do débito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Fl. 4386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Voluntário para reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea até o limite dos valores compensados. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud – Redator Designado. Inicialmente gostaria de cumprimentar o Relator pela condução do VOTO e pedir a devida vênia para expor minha divergência no tocante aos assuntos tratados. Para inaugurar a análise, tomo por esteio a lição da Conselheira Larissa Nunes Girard proferida no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3002-000.945, de 10 de dezembro de 2019: Entendo que a primeira instância trouxe a correta interpretação do art. 138 do CTN, que assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) O CTN foi preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, que trata da extinção do crédito tributário, estão aptas a serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. - o pagamento; II. - a compensação; III. - a transação; IV. - remissão; V. - a prescrição e a decadência; VI. - a conversão de depósito em renda; VII. - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; Fl. 4387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 VIII. - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX. - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X. - a decisão judicial passada em julgado. XI. - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Donde é possível concluir que apenas as situações em que a Administração dispõe do dinheiro (pagamento) ou detém a competência para definir o levantamento do depósito (depósito extrajudicial) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Observe-se que nem a consignação judicial do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas nas hipóteses em que o montante devido esteja plena e definitivamente disponível para a Fazenda, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. O Recurso Voluntário pugna pela inexigibilidade da multa moratória. Ou seja, requer o tratamento do instituto da Denúncia Espontânea. As compensações foram declaradas e transmitidas após o vencimento do débito a que se referiam. Isso é inconteste. Dessarte, dúvida não resta que quando do envio da DCOMP o contribuinte estava em mora. Duas condições deveriam ser preenchidas para atender o requisito da denúncia espontânea e, consequentemente, a desoneração da multa moratória: 1. o recolhimento deve se dar por iniciativa exclusiva do interessado, sem qualquer procedimento de ofício iniciado; e 2. que o crédito tributário deve ser objeto de pagamento integral antes da confissão. Apenas a primeira condição foi atendida, uma vez que o débito foi objeto de compensação e não de pagamento. Por se tratarem de institutos diferentes, não podem ser Fl. 4388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 tratados como sinônimos, de forma que a compensação não tem o condão de afastar a multa de mora prevista por pagamento extemporâneo. Sem maiores delongas, a matéria é iterativa nesse CARF, e inclusive já ganhou foros de recurso especial, dos quais vale a pena trazer, interplures, o acórdão n° 9303-010.490, de 18/06/2020, para ilustrar este voto, com sua ementa e texto do voto vencedor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. (...) Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n° 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2°, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 4389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (CSRF. 3 a Turma. Acórdão n. 9303-007.924 no Processo n. 10675.002253/2005- 51. Rel Cons. Andrada Marcio Natal. Dj 24/01/2019) A matéria já foi apreciada pela 1 a Turma da Câmara Superior deste Conselho no acórdão 9101-004.231, cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, nã.o se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. - grifado. Transcrevo ainda decisões de Turmas diversas do STJ, ordenadas em ordem cronológica, para que não reste dúvida sobre a uniformidade desse entendimento ao longo do tempo: • AgRg no AgInt n° 1.303.103/RS, julgado em 08/2010 Fl. 4390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS - NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. (grifado) • AgRg no AREsp n° 1.745.514/CE, julgado em 09/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (grifado) • AgInt no REsp n° 1.568.857/PR, julgado em 05/2017 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado) Fl. 4391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 E por fim, em decisão recente, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp n° 1.704.799/PR, ocorrido em junho/2019, temos a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. Agravo interno desprovido. (grifado) É como voto. Jorge Lima Abud - Redator Designado. Fl. 4392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902027/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for.
Numero da decisão: 3301-009.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. CRÉDITOS. PEDÁGIO. VINCULAÇÃO AO FRETE O pedágio é cobrado pela utilização de rodovia, pelo que é indissociável do custo com o frete. O crédito sobre o pedágio deve ser admitido, na medida em que o do respectivo frete também o for. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de- açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 27 /2 01 3- 45 Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 19599.83965.190412.1.1.09-9685, no valor de R$ 2.269.979,44 relativo à Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 1º trimestre de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de- açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 512/547, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar-se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3. Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4. Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana- de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” Em 16/02/17, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-64.160 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repete os argumentos incluídos no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo - Exportação relativo ao 1º trimestre de 2011. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o PER, fundamentado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, resultado da auditoria sobre os registros de PIS e COFINS do período de janeiro de 2010 a setembro de 2011. Foram glosados créditos calculados sobre despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens e serviços que não se enquadravam como insumos, aluguel e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos e “frete interno. Cumpre mencionar que, especificamente no 1º trimestre de 2011, não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos. O TVF data de 04/10/13, ou seja, é anterior à decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, publicada em de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância” dos bens e serviços e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 IN SRF nº 247/02 e 404/04. E motivou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão da referida decisão do STJ no âmbito da RFB. Antes de adentrar nos argumentos de defesa, transcrevo os trechos dos tópicos “3.a” ao “3.c” do recurso voluntário, em que a recorrente detalha as fases agrícola e industrial de seu processo produtivo e destaca que a primeira é imprescindível à conclusão da segunda, pois fornece a principal matéria-prima, a cana-de-açúcar. E excertos do TVF, onde a fiscalização apresenta sumário da atividade da recorrente. Nota-se que as premissas fáticas são mesmas, girando a controvérsia, exclusivamente, sobre a subsunção destas à legislação aplicável: Recurso Voluntário “(. . .) b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 A tabela acima explana as subdivisões do processo produtivo ainda na fase agrícola, detalhando os respectivos objetivos, bem como os insumos ali utilizados. Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, Nesse esteio, convém ressaltar que referidos insumos se integram ao produto final, vez que sua utilização está intrinsicamente ligada à qualidade final do produto, caracterizam-se, portanto, como produto intermediário, ainda que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação. Mister frisar que uma simples verificação in loco do processo produtivo da Recorrente já impediria o indeferimento dos créditos atinentes à fase agrícola, pois ter-se-ia constatado a integração no processo produtivo da atividade rural e industrial. (. . .) c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra- se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Assim sendo, é perceptível que, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (fase agrícola) até a comercialização do álcool e açúcar, diversas etapas são vislumbradas, todas igualmente essenciais para a definição do produto final, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos. (. . .)” Termo de Verificação Fiscal – TVF Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 “II - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL O contribuinte tem como atividade principal a produção, comercialização, importação e exportação de álcool para fins carburantes, açúcar cristal e cogeração de energia obtida através da queima do bagaço de cana-de-açúcar, (. . .). (. . .) Até 31 de Dezembro de 2009 chamava-se Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda e tinha como objeto social a "exploração da atividade rural" principalmente a produção de cana de açúcar, que posteriormente eram vendidas para as empresas do grupo ABENGOA para fabricação de açúcar cristal e álcool para fins carburantes. A partir de 01/01/2010 com a incorporação das USINAS (São João e São Luiz) e empresas de cogeração de energia, transformou-se em uma AGROINDUSTRIA e com uma nova denominação social: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. (. . .) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. (. . .)” Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os títulos e a ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “f. DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO” “i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola” “ii) Ativo Imobilizado utilizado no processo agrícola: Máquinas e Equipamentos” “iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários” “iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota” Trago breves sínteses do TVF e recurso voluntário e então passo à apreciação dos autos. Termo de Verificação Fiscal (TVF) Os itens 5.2 (“Serviços contratados no exterior”) e 5.3 (“Bens e serviços que não se enquadram como insumos”) do TVF dispõem sobre glosas de valores computados nas linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 ( aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado do DACON (vide “Anexo I – Glosa de Créditos”, acima reproduzido). Ressalvo que não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos no 1º trimestre de 2011. No período em questão, na linha 06, foram classificadas as rubricas “preparo de solo para plantio” e “serviços de plantio”. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 A fiscalização consignou que não geram créditos as compras de bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (1/48 do custo de aquisição) utilizados na fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar), porém somente os aplicados na fase industrial (fabricação de açúcar e álcool e geração de energia elétrica), com fundamento no inciso III do caput (depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção) e inciso I do § 4º (bens e serviços utilizados na fabricação de bens considerados como insumos) do art. 8º da IN SRF nº 404/04. No tocante aos serviços contratados no exterior, fundamentou a glosa no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que admite como insumo apenas serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Adicionalmente, apurou que a quase totalidade da cana-de-açúcar produzida foi utilizada na fabricação de açúcar e álcool e na geração de energia elétrica, tendo sido vendida apenas uma diminuta parte (tabela do tópico 5.3 do TVF). Que as vendas da cana-de açúcar produzida foram realizadas sob o amparo da suspensão prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08. E que, nos termos do § 1º deste dispositivo legal, era vedado o aproveitamento de créditos calculados sobre os correspondentes bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, enfatizando que “(. . .) as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool. (. . .) Não se pretende aqui negar que a atividade agroindustrial desenvolvida pela recorrente inclua a atividade agrícola, mas esta atividade não compõe o processo industrial de produção de açúcar e álcool, tanto que uma outra usina, que eventualmente não produza cana de açúcar, mas a adquire de terceiros, fabrica açúcar e álcool da mesma maneira. Ou seja, a produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final.” Recurso voluntário Reproduzo excertos do tópico “f.i” recurso, em que sustenta as aquisições de bens e serviços que considerou como insumos e classificou nas linhas 02 e 03 do DACON: (. . .) Consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, os cuidados com tratos culturais de um canavial devem ser permanentes, iniciando-se imediatamente após o plantio da cana (etapa de fertirrigação), quando se encontra mais suscetível ao ataque de pragas, doenças e competições severas de plantas invasoras por água, nutrientes e luz. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Mesmo após completado o processo integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo corte, necessário se faz a adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte, repor e manter os níveis de nutrientes que a cultura necessita para a produção econômica, sendo, essa etapa do processo produtivo, realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. Nesse passo, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (principal matéria-prima da Recorrente) até a comercialização do açúcar e álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS bem como a essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Tratando-se, portanto, de uma despesa incorrida na sua produção com o objetivo de gerar receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS, certo que se está diante de uma hipótese contemplada pela regra matriz do direito ao crédito. Assim, não obstante os produtos finais do processo produtivo da Recorrente sejam o açúcar e o álcool, o direito ao crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final de produção, mas deve alcançar todos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido, o que incluir, portanto, os referidos “custos agrícolas”. Ademais, foram glosados pela fiscalização serviços contratados no exterior que supostamente não seriam enquadrados como insumo. Todavia, cumpre informar que quando a Recorrente adquire o serviço do exterior, ela recolhe o devido tributo – PIS e COFINS. Quanto ao ponto, a Lei 10.865/2004, em seu art. 15, inciso II8, autoriza o creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços. (. . .)” No tópico “f.ii”, contesta as glosas de aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (linhas 06 e 10 do DACON), utilizados na fase agrícola do processo de produção de álcool e açúcar e geração de energia: “(. . .) o processo de produção da Recorrente é um só, apenas dividido em etapas agrícola e industrial. Na fase agrícola, são utilizados diversas máquinas, equipamentos e veículos para alcançar o fim pretendido: comercialização de cana de açúcar, álcool e energia elétrica. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores, tratares que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. Considerando que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente para fins de creditamento dos custos dos referidos insumos, o aluguel de máquinas e Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 equipamentos gera direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, (. . .).” E cita os Acórdãos nº 3402-003.041, de 27/04/16, que admitiu créditos relativos á fase agrícola do processo industrial, e o 3201-002.094, de 15/03/16, que reverteu glosa de créditos calculados sobre aluguel de máquinas e equipamentos essenciais á atividade da empresa. E, por fim, nos tópicos “f.iii” e “f.iv” remete-se aos argumentos expostos anteriormente sobre a imprescindibilidade da fase agrícola, para defender os créditos sobre combustíveis e manutenção aplicados em máquinas e veículos agrícolas (linhas 02 e 03 do DACON). Exame dos autos Motivação do ato administrativo Foram dois os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão que unidade de origem apresentou no 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como de insumo”). Para tanto, importante destacar que não incidem cumulativamente sobre todos os créditos glosados: i) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar utilizada como insumo para produção de álcool, açúcar e geração de energia elétrica; e ii) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar destinada à venda. Custos da fase agrícola do processo produtivo A fiscalização apresentou um único fundamento para a glosa dos bens, serviços, e aluguel e depreciação (1/48 do custo de aquisição) de máquinas e equipamentos, qual seja, o de que foram utilizados na fase agrícola do processo produtivo (produção de cana-de-açúcar), enquanto que apenas os relacionados à fase industrial encontravam amparo no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 8º da IN SRF nº 404/04.. A adoção deste fundamento genérico explica o fato de, no “Anexo I – Glosa de Créditos”, a fiscalização não ter apresentado descrição detalhada acerca das naturezas dos bens, serviços e itens do imobilizado (1/48 de depreciação) glosados, porém tão somente informações igualmente genéricas, tais como, “compra para uso e consumo”, compra para industrialização, serviços prestados por terceiros” e “ativo imobilizado = 1/48”, como segue: Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Não resta dúvida de que o fato de terem sido utilizados exclusivamente na fase agrícola foi considerado como suficiente para motivar a glosa. Dito isto, destaco para a formação do juízo desta turma que, em princípio, nenhuma outra consideração acerca dos bens, serviços e itens do imobilizado deve ser adotada para a manutenção da glosa, sob pena de incorrermos em inovação de critério jurídico, o que é vedado pela art. 146 do CTN. Vale citar, exemplificativamente, as glosas das rubricas “compra para uso e consumo” e “serviços prestados por terceiros”. Não nos caberá negar o direito ao crédito, porque não temos informação sobre os tipos de bens e serviços e a utilização ou não no processo produtivo. A meu ver, nossa atuação limitar-se-á a concordar ou não com o critério da autoridade fiscal de não reconhecer o crédito, porque empregados unicamente na fase agrícola do processo fabril. Custos de produção da cana-de-açúcar para venda Parte da cana-de-açúcar produzida não foi empregada no processo industrial, porém vendida. E a receita correspondente foi beneficiada com a redução a zero da alíquota do Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 COFINS, prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08, fato que vedava a tomada de créditos, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. Esta parte do despacho decisório não pode ser ratificada. A fiscalização não identificou quais parcelas do custo fabril foram empregadas na produção da cana-de-açúcar vendida e que, a seu ver, deveriam ser glosadas exclusivamente por esta razão. Esta falha causa preterição dos direitos de defesa e ao contraditório, além de tornar inexequível o acórdão que eventualmente mantivesse a atuação com base em apenas um dos argumentos. Não obstante, não proponho a anulação integral do despacho decisório. De acordo com a informação contida no quadro apresentado na folha 11 do TVF, a receita com venda de cana-de-açúcar no período auditado (01/2010 a 09/2011) representou menos do que 1% da receita total. Assim sendo, é possível afirmar que os custos correspondentes que estariam sujeitos à glosa exclusivamente pela vedação ao crédito prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/08 seriam absolutamente irrelevantes em relação ao total do crédito pleiteado. Assim, à luz dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, notadamente o da razoabilidade, entendo que o vício material apontado não tem o condão de contaminar a integralidade do Despacho Decisório. Entretanto, este argumento fiscal deve ser descartado, para que não produza qualquer efeito na conclusão da lide. Razões de mérito Transcrevo o art. 3º da Lei nº 10.833/03, naquilo que é atinente às controvérsias em debate: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (. . .) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (. . .) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (. . .)” Os incisos II (bens e serviços utilizados como insumos) e VI (bens do imobilizado) do art. 3º da Lei nº 10.833/03 exigem a aplicação na produção ou fabricação de Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 bens destinados à venda e não impõem qualquer restrição ao tipo de atividade industrial ou à forma por meio da qual se desenvolve (no caso, em duas fases, agrícola e industrial). Da leitura das descrições do processo produtivo apresentadas pelo Fisco (TVF) e Recorrente, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no processo produtivo da recorrente. E também revela-se indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. Vale destacar ainda que, após a citada decisão do STJ, por intermédio do PN COSIT nº 05/18, o próprio Fisco passou a admitir na base de cálculo dos créditos sobre custos com a produção de “bem-insumo” (no caso em tela, a cana-de-açúcar) aplicado na fabricação de produto destinado à venda: “(. . .) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (. . .)” Isto posto, há que se reconhecer o direito aos créditos calculados sobre os valores indicados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, relacionados à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola), que constituía o principal insumo para a fabricação de álcool e açúcar e a geração de energia elétrica. Com relação aos serviços contratados no exterior, ratifico a glosa. O inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 admite exclusivamente os contratados com empresas domiciliadas no País. E não procede o argumento da recorrente de que os créditos devem ser acatados, porque é admitido o creditamento do PIS/COFINS incidentes sobre importação sobre serviços, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865/04. Ademais, registro que, no 1º trimestre de 2011, não houve glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, conforme “Anexo I – Glosa de Créditos”. Assim, não conheço dos correspondentes argumentos de defesa. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 Portanto, conheço parcialmente das alegações de defesa e, na parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e itens do imobilizado (cômputo via depreciação, à razão de 1/48) empregados na fase agrícola do processo produtivo e computados linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 (aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado) do DACON. “v) Frete Interno: Transporte da Cana de Açúcar da zona Rural para a Indústria” Foram glosadas as despesas com frete para transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento em que foi produzida até o que a emprega como insumo para fabricação do álcool e açúcar e com pedágios relacionados ao fretes em vendas. As despesas foram incluídas na linha 07 (despesas com armazenagem e frete na operação de venda) do DACON. O agente fiscal consignou que poderiam ser computados na base de cálculo dos créditos apenas os fretes sobre vendas. Com relação ao pedágio relativo a fretes em operações de vendas, dispôs que o inciso IX do art. 3 da Lei nº 10.833/03 abriga apenas o gasto com o transporte e não o pedágio, que seria uma despesa acessória. O auditor mencionou ainda a Solução de Consulta SRRF09/DISIT n° 70/09, que dispõe que o pedágio não integra o valor do frete na operação de venda. A recorrente assim defendeu o procedimento adotado: “(. . .) No caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga e também em São Paulo. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Em que pese a fase agrícola e industrial serem desenvolvidas em locais distintos, o processo produtivo da Recorrente é um só, ou seja, compreende a fase de produção do insumo até a industrialização do produto final, sendo certo de que o transporte deles entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade dela, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, como o que a oportuniza à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerente (Pedágio).” Conforme o disposto no tópico anterior, a cana-de-açúcar era o principal insumo para fabricação do álcool e do açúcar. Assim, o transporte do local em que era produzida até o da fabricação dos produtos finais satisfaz os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pelo que deve ser qualificado como insumo para fins de creditamento do COFINS, sob o abrigo do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902027/2013-45 No tocante ao pedágio, há uma divergência quanto `a natureza da operação que originou a despesa com pedágio. No TVF, consta que foi incorrido em operações de venda, enquanto que a defesa alega que foi no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos. Reputo que seria temerário não tomar conhecimento do argumento de defesa, em função de tal divergência, cuja consequência seria a manutenção da glosa dos créditos sobre pedágios. Isso, porque a fiscalização relata nos tópicos “5.1” (“despesas com pedágio”) e “5.4” (“frete interno”) do TVF que foram classificados na linha 07 do DACON os fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e o pedágio em fretes de vendas. Como o pedágio é custo acessório e inseparável ao do frete, não pode ser descartada a possibilidade de que todos os custos com pedágio (em vendas e no transporte interno de insumos) tenham sido incluídos na linha 07 do DACON. Assim, deliberarei sobre a legitimidade ou não do crédito sobre pedágios em ambos os casos, ou seja, em operações de venda e de transporte entre estabelecimentos do contribuinte. É cediço que o pedágio é cobrado pela utilização de rodovias. Seu pagamento é condição para trafegar, constituindo, portanto, custo inerente, indissociável do custo com o frete. Desta forma, entendo que o crédito calculado sobre o pedágio encontra amparo legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, no caso dos vinculados a fretes sobre vendas, ou no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, quando associados ao transporte de insumos entre estabelecimentos. Isto posto, dou provimento às alegações, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e sobre despesas com pedágio. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, dou provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos e pedágio, computados na linha 07 do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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8780816 #
Numero do processo: 10980.001066/2002-54
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DE DCTF. "PROC JUD INEXIST NO PROFISC". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação.
Numero da decisão: 9303-011.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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AUDITORIA DE DCTF. "PROC JUD INEXIST NO PROFISC". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 66 /2 00 2- 54 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.001066/2002-54 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-007.804, de 21 de novembro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação ao fundamento do lançamento de ofício ser a falta de recolhimento, e não a ausência de comprovação do processo judicial. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 203-12.427 e 3403-000.269. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 04 de maio de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.001066/2002-54 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da divergência jurisprudencial com relação ao fundamento do lançamento de ofício ser a falta de recolhimento, e não a ausência de comprovação do processo judicial. O presente processo administrativo tem origem em auto de infração eletrônico, fundamentado na falta de comprovação do Sujeito Passivo ser parte na ação judicial nº 96.0013403-0, informada em DCTF. Na impugnação, o Contribuinte apresentou documentos que atestaram seu ingresso na ação judicial nº 96.0013403-0 na 6ª Vara Federal do Paraná. Por seu turno, a decisão da DRJ entendeu por manter o lançamento tendo como razão de decidir a falta de crédito por parte do contribuinte para realização de compensação. Deixou de observar a fundamentação do auto de infração eletrônico, criando um novo fundamento a obstar as compensações e ensejando a modificação do critério jurídico do lançamento. Nessa esteira, comprovada a ação judicial pela Contribuinte, é incabível a manutenção do lançamento tributário por quaisquer outros argumentos, sob pena de inovação dos fundamentos da autuação, gerando a sua total improcedência. Por isso, não merece reforma o acórdão recorrido. Para reforço de argumentação, transcreve-se trecho do voto do Acórdão nº 9303-003.400, de 25 de janeiro de 2016, de Relatoria do Ilustre ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado: “A teor do relatado, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo I —Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "proc.jud. não comprovado".. De outro lado, como bem consignou-se no acórdão recorrido, houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. O Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.001066/2002-54 No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a autuação deu-se sob a premissa da inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de depósito judicial do montante integral, depósitos esses autorizados em sede de sentença transitada em julgado. Ora, se essa era a acusação, proc jud não comprova, e se o sujeito passivo comprovou a existência tanto da ação quanto da suspensão da exigibilidade do crédito, não resta dúvida de que a acusação fiscal é insubsistente.” (grifo nosso) Nesses termos, havendo a comprovação da existência da ação judicial pelo Contribuinte, não subsiste o lançamento tributário por quaisquer outros motivos, sendo adequada a declaração de sua improcedência. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando-se a improcedência do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000106/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-008.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T19:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T19:36:47Z; Last-Modified: 2021-04-21T19:36:47Z; dcterms:modified: 2021-04-21T19:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T19:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T19:36:47Z; meta:save-date: 2021-04-21T19:36:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T19:36:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T19:36:47Z; created: 2021-04-21T19:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-21T19:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T19:36:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.000106/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.723 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-56.658 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 06 /2 01 0- 65 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) nº 41095.06645.051207.1.3.10- 9192; nº 09315.24259.051207.1.3.10-8587 e nº 31145.29290.051207.1.3.10-5679, às fls. 06/20, transmitidas em 05/12/2007, visando à compensação de crédito financeiro decorrente dos saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, do PIS não-cumulativo, apurados para os 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, com débitos tributários vencidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, SP, não homologou as Dcomp sob o fundamento de que os créditos presumidos da agroindústria de Cofins não-cumulativa somente podem ser aproveitados para dedução da própria contribuição apurada e devida sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o ressarcimento/compensação de saldos credores, conforme despacho decisório às fls. 600/601, datado de 04/04/2012. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 606/620), insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.925, de 2004, e, ainda, que o despacho decisório tomou como base o ADI/SRF nº 15, de 2005, violando a hierarquia entre as normas do sistema pátrio, extrapolando o texto da Lei nº 10.925, de 2004. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "1 - FATOS; II - DO DIREITO DA REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO; II.1 - Legislação Aplicável ao Caso; II.2 - Ilegitimidade do ADI/SRF nº 15/2005 - Violação à Hierarquia das Normas. II.3 - A Lei nº 10.925/2004 não trouxe qualquer modificação em relação ao texto da Lei nº 10.637/2002 que justifique a edição do ADI/SRF nº 15/2005; II.4 – A Compensação é Procedimento Previsto em Lei para Aproveitamento de Créditos Presumidos de Cofins; III - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DA COMPENSAÇÃO; IV - CONCLUSÕES; V - PEDIDO", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos saldos credores dos créditos presumidos da Cofins agroindústria. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para a Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega a alteração de critério jurídico vedada nos termos do art. 146 do CTN, que poderia ser assim resumida: Sustenta ainda que a Lei n. 10.925/04 reintroduziu o crédito presumido , não trazendo qualquer alteração em relação ao texto da Lei n. 10.833/03, de sorte que os dispositivos aplicados anteriormente para a última devem ser aplicados à primeira. Subsidiariamente alega a ilegalidade do ADI SRF n. 15/2005 por violação à hierarquia das normas, bem como a ausência de prejuízo ao erário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que haveria alteração de critério jurídico, pois enquanto o r. despacho decisório seria baseado na ADI 15/2005, a r. DRJ teria embasado a r. decisão recorrida nas leis 10.833/03, 11.033/2004 e 11.116/2005. Data máxima vênia ao esforço argumentativo da recorrente, a preliminar suscitada não merece acolhida. Embora a passagem transcrita pela Recorrente leve a crer que o ADI SRF 15/2005 seja o fundamento do despacho decisório, a leitura do mesmo, principalmente da “Decisão e Ordem de Intimação” demonstram o contrário: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 Veja-se que são os mesmos fundamentos que embasaram a r. decisão recorrida, conforme relato da própria Recorrente. Assim, não vislumbrando a alteração de critério jurídico indicada. Afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, o presente processo de pedidos de ressarcimentos de PIS - Não Cumulativo - Mercado Interno - do 2 o ao 4 o trimestre de 2006 pleiteados respectivamente nos valores originais R$1.463,89, R$15.602,61 e R$52.749,02 conforme tabela abaixo, nos termos do artigo 22 da IN SRF n° 6 0 0 d e 2005; apresentados em 05/12/2007 via Perdcomp: A questão central cinge em torno a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de crédito presumido previsto para agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/04. Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo 16366.720120/2012-60, Data da Sessão 29 de janeiro de 2020, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, Nº Acórdão 3402- 007.241) Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000106/2010-65 Por fim, insta ressaltar que a presença ou ausência de prejuízo ao erário não é fundamento que preserve o pretenso direito da recorrente, ausente legislação autorizadora. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001218/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-008.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T19:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T19:44:06Z; Last-Modified: 2021-05-10T19:44:06Z; dcterms:modified: 2021-05-10T19:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T19:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T19:44:06Z; meta:save-date: 2021-05-10T19:44:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T19:44:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T19:44:06Z; created: 2021-05-10T19:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-10T19:44:06Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T19:44:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001218/2007-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.972 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 18 /2 00 7- 08 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001218/2007-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 278/285) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 13ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 257/263), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 37.029.182-4 (e-fls. 2/49), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto n o 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória n° 449/2008. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento diz respeito a contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, com fulcro no art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.876/99. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 59/61, as contribuições exigidas no presente lançamento correspondem aos seguintes levantamentos: - COI - COOPERTAXI COOPERATIVA TAXISTA, no período de 01/2002 a 12/2004; - COO - COOPERTAXI COOPERATIVA TAXISTA, no período de 01/2005 a 06/2007; - UNI - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no período de 01/2002 a 03/2004. A decisão de primeira acolheu parcialmente a prejudicial de decadência para excluir do crédito em exame as contribuições exigidas no período de 01/2002 a 11/2002. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001218/2007-08 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2010 (e-fl.277), o contribuinte interpôs em 04/02/2010 recurso voluntário (e-fls. 278/285), no qual alega: - decadência parcial do direito de constituir os créditos relativos ao período de 01/2002 a 09/2003; - inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei n° 8.212/91; - que a taxa SELIC deve ser aplicada isoladamente, não devendo a mesma ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. No caso concreto, vê-se que o lançamento tem como fato gerador a prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto no inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim redigido: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) Discute-se no recurso se são inconstitucionais as contribuições então previstas no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação da Lei 9876/99, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados à empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa da decisão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001218/2007-08 estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Foi inclusive negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.972 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001218/2007-08 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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