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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728542 #
Numero do processo: 15374.003496/2001-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: É legítimo o lançamento, face a caracterização como receita de valor escriturado no passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,411-,74:X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1Xtni> TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.003496/2001-91 Recurso n° 156.484 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 193- 00.009 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SERVACAR COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LIMITADA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: É legítimo o lançamento, face a caracterização como receita de valor escriturado no passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao i,recurso, nos termos do relatório voto • ue passam a integrar o presente julgado. Sai 5..- LUCIA DEI IVEIRA VALENÇA Presidente :. - • .. • • 11 . 1 LIN 11E SO - • Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 ' T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PERES. 4 . Processo n° 15374.003496/2001-91 CCOI/T93 • Acórdão n.°193- 00.009 Fls. 2 Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ /Rio de Janeiro/R.104, que julgou PROCEDENTE O LANÇAMENTO constante dos Autos de Infração, fls.127 a 134 e por conseqüência mantém o seguinte crédito tributário, relativo ao Ano-Calendário de 1998: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 87.947,87, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 127 a 130); - Contribuição Social no valor de R$ 28.143,32, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 131 a 134); A exigência relativa ao IRPJ, teve como fundamento a irregularidade apontada como OMISSÃO DE RECEITA, conforme descrição efetuada no Termo de Constatação, 115.98 a 99. Decorrente desta infração foi lavrado o Auto de Infração relativo à CSLL. De acordo com o Termo de Constatação, que faz parte integrante dos referidos Autos de Infração, a RECEITA OMITIDA, é tributável e está configurada no saldo da conta 588-75, em 31/12/98, de R$ 351.791,50, que representa a diferença entre as receitas cobradas dos franqueados e as despesas de publicidade ocorridas durante o ano. A referida conta está registrada no Passivo, "que é creditada para registrar os valores cobrados dos franqueados, os 2% incidentes sobre as vendas, e debitada para registrar as despesas de promoção e publicidade pagas pela franqueadora, conforme informação fornecida por seu representante em atendimento à intimação de 27/06/01." O contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão DRJ/RJO-I n° 7.145, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.176.v, em 12.05.2005 e interpôs Recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 03.06.2005, às fis.178 a 190. As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua impugnação, fis.145 a 154, acrescentando-se a elas excertos do "Voto Vencido" fls.172 a 173. A Recorrente transcreve o Termo de Constatação Fiscal e no essencial alega o seguinte: • Para fins de incrementar seus negócios a Recorrente celebra com seus clientes contrato de franquia observando a Lei n° 8.955 de 15/12/94 na condição de Franqueador; • Quanto a remuneração da franquia, a Franqueada paga ao Franqueador (Recorrente), o valor correspondente a 4% sobre as vendas brutas, o qual acata como valor tributável para fins do IRPJ e CSLL; • Insurge-se, todavia, quanto ao ponto nodal da autuação que diz respeito ao item 5.3.1.4.7 do contrato de franquia, onde o Franqueado, destina 2% de sua venda bruta para um "Fundo" de propaganda e promoções administrado pelo Recorrente/Franqueador; 2 Processo1f 15374.00349612001-91 CCO Irr93 • Acórdão n.° 193- 00.009 F. 3 • Que a importância depositada pelos Franqueados neste "Fundo" é , utilizada para subsidiar os gastos incorridos com a contratação de agências de publicidade (tais como honorários, comissões...), e, com quaisquer outros custos relacionados a campanha promocional dos franqueados, cabendo a Recorrente a administração do "Fundo". • Que a constituição desse "Fundo" é prática usual do mercado e deve ser mantido através do pagamento de taxa de publicidade desde que haja anuência do franqueado. • Que a contabilização da Taxa de publicidade, paga mensalmente pelos franqueados nos termos do item 5.3.1.4.7 do contrato de franquia, é registrada a crédito (conta do passivo) denominada Taxa de publicidade franquias (conta 588-75) cuja contrapartida é levada a Débito de Caixa (conta 100-10). Na medida em que a Recorrente vai incorrendo em gastos relacionados ao contrato de franquia a mesma lança um Débito na conta 588-75 (Conta do Passivo) e um Crédito na conta 100-10 (Conta do Ativo/Caixa), não havendo passagem pelo resultado, por entender que a referida Taxa não representa receita operacional. • Em síntese, nos itens 24 a 27 da peça recursal, fis.187, diz que esta "pseudo" receita apresentou saldo acumulado no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 351.791,50 e que foi utilizado integralmente no ano calendário de 1999, para fins de publicidade das lojas franqueadas e que não há razão para tributar este valor, pois assim o fazendo estaria ferido o princípio da capacidade contributiva, pois, a Taxa é recurso de terceiro, sendo que a Recorrente é apenas administradora do Fundo. • A Recorrente faz alusão ao "Voto Vencido" do Acórdão DR.I/R.JO-I n° 7.145 99, para dizer que tributar o saldo da conta do passivo 588-75 como se fosse receita omitida é uma presunção sem respaldo em norma tributária. • Por fim requer que seja reformada a decisão recorrida, tomando sem efeito jurídico o crédito tributário constituído. Protesta por provar o alegado por todos os meios, inclusive via diligência e perícia específica. Por bem resumir a controvérsia, traz-se à colação o VOTO VENCEDOR, fls.173 a 175 a seguir: Trata o presente processo dos autos de infração de IRPJ e CSLL, em razão de ter sido verificada infração relativa a omissão de receitas. O relator julgou improcedente a infração. Entretanto, em que pese sua brilhante explanação, devo discordar de seu entendimento. A autuação se baseou no fato da interessada não considerar como receita a diferença entre o valor recebido das franquearias para o fundo de propaganda,correspondente a 2% do faturamento liquido mensal das lojas, e o valor efetivamente gasto com a propaganda. A conta do Passivo de n° 588-75 foi criada com a finalidade de registrar a obrigação da Servacar, perante os franqueados, de administrar as marcas Stop & Shop e Hungty Tiger da Esso Brasileira de Petróleo. Como créditos são registradas as contribuições dos franqueados para o fundo de propaganda, que corresponde à taxa de 2% sobre o faturamento líquido mensal das lojas. Como débitos são 3 Processo n°15374.00349612001-91 CC0I1T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 4• registrados os pagamentos inerentes às diversas atividades relacionadas à franquia.. Anexou à resposta um Demonstrativo do Fundo de Promoção — 1998 que foi enviado aos franqueados como prestação de contas. Na fl. 91, consta • o detalhamento da movimentação da conta supracitada no mês de dezembro/98. Analisando-se este documento verifica-se que há um saldo no dia 31/12/98 de R$ 361.791,50 refletindo o movimento do ano, relativo entradas de valores no fundo e os valores gastos. Com base neste detalhamento e no saldo apresentado em 31/12/98, o Auditor Fiscal autuou a empresa considerando este saldo como "lucro", já que representa a entrada de valores (receitas) e as saídas (despesas). Ver(icando-se o Termo de Constatação (fl. 99) o Fiscal justifica o lançamento afirmando que os recursos são obtidos mediante atividade que constitui o objeto social da empresa e que as despesas de publicidade realizadas pela franqueadora com esses recursos têm a finalidade de promover a marca objeto do Contrato de Franquia. Analisando o Contrato de Franquia, relativamente às cláusulas que tratam desta "taxa" compulsória de publicidade (f1.117) constata-se, através das cláusulas contratuais supracitadas, que a receita efetiva mensal auferida pela impugnante, relativamente à cota de publicidade exigida das franqueadas, é de 5% de 2% das vendas brutas das mesmas. Tais valores são receitas da interessada, pois constituem o objeto social da empresa, esta é sua atividade, tanto que este valor é compulsório. Existe apenas a obrigação de gastar com publicidade a parte relativa ao percentual de 2%, que poderia até ser contabilizado durante o ano em conta de passivo, porém o saldo no final do período já não é mais obrigação, teria que ser revertido para uma conta de receita do exercício ou ter devolvido este saldo as franqueadas. Como não consta do frito nenhuma comprovação de que houve tal devolução, pode-se concluir que o saldo não gasto é receita tributável e não um passivo, como a interessada coloca em sua contabilidade. O fato do contrato ter outra designação não muda a natureza da conta. O contribuinte alega que gastou o saldo em 1999. Tal alegação não se sustenta, pois, o ano-calendário analisado é o de 1998. Pode-se concluir que o lançamento deve ser mantido. É o relatório. 4 Processo n° 15374.00349612001-91 CC01/793 4 Acórdão n.° 193-00.009 As. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 03/06/2005, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, dele tomo conhecimento. Conforme o Relatório, a infração questionada pela Recorrente refere-se a matéria de direito quanto a valor registrado no passivo por não reconhecer sua natureza de receita, não sendo necessária diligência/perícia, haja vista que as provas constantes dos autos esclarecem os fatos e são suficientes ao deslinde da questão. A Lei n° 8.955, de 15/12/1994 ao disciplinar o contrato de franquia empresarial (franchising) assim dispõe: (..) Art. 2° Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador mediante remuneracão direta ou indireta sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.(grifei) Art. 3° Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (4 VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte ( grifei) a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); (.)(7----.............-C"."' c) taxa de publicidade ou semelhante; (..) Art. 5° (VETADO). (...) / / 5, Processo n• 15374.00349612001-91 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 6 A MENSAGEM PR n° 1.154, de 15 de dezembro de 1994 traz a razão do veto: Objetiva o art.5° regular em que situações as despesas realizadas pelas empresas franqueadas com royalties, publicidade, aluguel de marca, e outras, são dedutiveis na apuração do lucro real. A legislação do imposto de renda dispõe que são dedutiveis na apuração do referido lucro as despesas necessárias, pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. A matéria de que trata o art.5° do projeto de lei já se encontra albergada pela legislação do imposto de renda, sendo ele, portanto, desnecessário. Daí pode-se concluir que, na atividade em que se exerce a "Franquia Empresarial " na apuração do lucro a matéria já se encontra albergada pela legislação do imposto de renda. A Lei n° 8.955/94 ao definir a "Franquia empresarial" na situação de sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços..., e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, houve por bem estabelecer que os valores recebidos pelo franqueador consiste em remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregaticio". Sobre a Remuneração da franquia, nas cláusulas 3.2 e 3.5 do Anexo ao Contrato de Franquia, fls.108, fica estabelecido que a Franqueada pagará mensalmente o valor correspondente a 4% calculado sobre o valor das vendas brutas, assim compreendido todas receitas de venda e serviços feitos pela Franqueada, sob qualquer forma de pagamento, Relativamente à cláusula 5.3.1.4.7 que trata da "Taxa de Publicidade" (fls.117) equivalente a 2% da venda bruta, constata-se, através das cláusulas contratuais 5.3.1.4.7.1 e 5.3.1.4.7.2, que a receita efetiva mensal auferida pela Recorrente, relativamente à taxa de publicidade exigida das franqueadas, é de 5% de 2% das vendas brutas das mesmas, com previsão de prestação de conta à Franqueada a cada doze meses. Como se vê do Contrato e Anexo, não há previsão entre as partes em que se estabeleça a devolução de quantias pagas ao franqueador, a título de "taxa de publicidade", quando da prestação de contas resultar saldo, pela diferença (Fundo — Gasto). Trata-se de receita permanente e obrigatória. A Lei n° 8.955/94 ao explicitar a natureza da remuneração paga ao Franqueador, clarificou de plano que sendo pessoa física não resultaria a relação jurídica em vinculo empregatício, não se pode, portanto, fazer qualquer ilação para concluir que essa remuneração seria isenta. Sendo o Franqueador uma pessoa jurídica, resta claro, que os valores pagos direta ou indiretamente pelas franqueadas devem ser considerados como receitas tributáveis e devem compor o resultado da atividade que constitui objeto da Recorrente. Não é bastante escriturar os valores em conta patrimonial para desconfigurar a natureza da receita recebida devendo s apropriada com observância ao regime de competência. Na determinação do Lucro Real rão adicionados ao lucro líquido do período-base, os resultados não incluídos na apuração d líquido que devam ser computados na determinação do lucro real. 6 • Processo n° 15374.003496/2001-91 CCO I/T93 Acórdão n.° 193- 00.009 Fls. 7 A Recorrente alega que utilizou o saldo em 1999. Tal alegação, ao ser considerado o regime de competência, não ilide a tributação das receitas percebidas no ano calendário de 1998. Com efeito, o saldo da conta do passivo 588-75 existente em 31/12/98, teria que ser revertido para uma conta de receita do período de apuração competente ou ter devolvido este saldo às franqueados. Como não consta da escrituração ou documento que comprove a existência da devolução, pode-se concluir que o saldo não gasto contabilizado no passivo, é receita tributável e deve ser considerada como receita omitida na apuração do lucro líquido e por conseqüência na determinação do lucro real. A exigência pertinente a omissão de receita, não se deu por presunção como induz a Recorrente, trata-se portanto, de exigência tributária em consonância com os Arts.I 95, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do RIR/94, legislação vigente na época do fato gerador da obrigação tributária. Assim, não tendo sido comprovado pela Recorrente que os recursos recebidos não têm natureza de receita, não há como se afastar a procedência do lançamento tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Quanto ao lançamento da CSLL, por ser reflexo da mesma imputação que fundamentou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve merecer o mesmo tratamento, visto tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos e argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 a- - embro de 2008 lant • • e" õ SA 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000696/2007-99
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:30:16Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:30:16Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:30:16Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:30:16Z; created: 2010-02-05T22:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T22:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:30:16Z | Conteúdo => S2- 1 E06 1'1 73 .M IN IST EM DA FAZENDA CONSELI.1() ADMINIS rfRATIVO 'DE RECURSOS FISCAIS s F CUNDA SECÃO DE 1I L( NMENTO Processo 10665..000696/2007-99 Recurso n" 15.3.216 Voluntário Acórdão 11" 2806-00.106 — 6" Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria AUTO DE I NFR AÇÃO Recorrente I ERTZ INGENI I ARIA 1,TDA Recorrida SRP-SECI:E FARIA DA RECEITA PREVII)ENCIÁR IA ASSUN O: COKI RI III I IÇAIS SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Exercício: 2006 PI:EVIDENCIAI:10 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMFIN-10 À SOLICITAÇÃO DO PISCO PARA APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À 1.:EGISI:AÇÃO. "Deixar de atender a solicitação fiscal paia apresentar documentos relacionados às contribuições pi evidenciárias caracteriza infração à legislação pot deseumprimento de obrigação acessói ia. AUSÊNCIA DE MÁ-11.'.., IRRELEVANCIA PARA EINS DE APLICAÇÃO DA MUI ;VA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, Independe da intenção do agente a iesponsabilidade por infração à legislação ti ibutária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membios da 6" Turma 1.spcoial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad fotos, em nega) provimento ao recurso. ' EL1AS SAMPAIO FREIRE - Presidente l'Incesso n" I Or', n ,,f; 000()96/2007_99 S2-1. LO6 Acin (làc .) n ' 2806-00,106 - __ .,........................._, f'l 74 .------ -,..... IVI A RCE.1 f. 11:- .11AS/bE SOkr%\ (bSTA - Relator Participaram, ainda, do presente julL,,amento, os Conselheiros: Kleber Netteira de Arátjo e Ctistiane Leme Ferreii a (Suplente) ,.) • Punce.,;;;0 il" 106 65 00069(i/20fi7-99 S2-11,A16 Ac‘',1 ri n••, II " 2 5 0(1-110,,1116 1•1 75 Relatório Irala-se de Auto de Infração •-• A .1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por deseurnprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2." e 3 ", da Lei n." 8.21), de 24/07/1991, combinado com o arts. 2. -J2 e 233 do. Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n," 3.048, de 06/05/1999, , De acordo com o Relatório Fiscal de lls.17, embora solicitados através de ! TIALYs, a empresa não apresentou à fiscalização a totalidade dos recibos de pagamentos a empregados referentes a adiantamentos pagos, também apresentou o Livro Diário do ano de 2001 sem o registro na Junta Comercial e o livro Razão do mesmo ano faltando a competência 07/2001. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 3/42, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que não deixou de apresentar qualquer documento solicitado pela fiscalização e que a falta de registro do Livro Diário não pode ser considerada como falta de apresentação de documento capaz de gerar a autuação; Com relaçãr) ao Livro Razão, aduz que ocorreu um equívoco ao não se lançar a competência 07/20(11, mas que o Dial io substituiu tal lançamento e essa pseudo [alta não se enquadra nos ditames da legislação apontada como violada; Salienta que os documentos não apresentados encontram-se extraviados em virtude do tempo transcorrido e da mudança da sede da empresa de Belo Horizonte paia Divinópolis„, sendo que tal extravio se enquadra no conceito de força maior já (Inc a empresa não concorreu direta ou indiretamente neste episódio; • Sobre os recibos de pagamentos e adiantamentos diz estarem todos lançados nos Diários respectivos e a prova de tal afirmação é que de, forma indireta eles foram apresentados tendo o fiscal realizado seu ti abalbo de forma normal, sem qualquer atropelo; Sustenta que o ar t. 112 do (71 - N, em seus incisos 1, 11 e IV militam a seu • favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; 1, Alega que a pseudo falta não impediu a aferição integral da realidade fálica da situação da empresa, o que clemonst[aria que a recouente não agiu de má fé, devendo, portanto, ser cancelada a multa rirplicada por não estarem presentes Os pressupostos válidos paya , sua manutenção; Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1" do RPS sem que haja a necessidade de correção e que os equívocos detectados já foram apurados na NF1 ,D. Requer a procedência, do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. _____......._ li. o relatório. .1.L - •,..„,,------ z...--• , • 3 Processo n" 1 ORi5 000606/2.007-99 S2-.1 t;06 Acót(11-10 n " 2806-00,106 1-.1 76 , Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator C) recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida biumonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos contbrme Tènnos de intimação para Apresentação de Documentos — TI A F), intimando o couti ibuinte paru que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos ratos geradores e finidame,ntação legal, que constituíram a lavratura do auto de inftação ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A alegação de (inc os documentos solicitados Coram extraviados, não é motivo para elidir a recorrente da multa aplicada, já. que ao contrário do que entende a empresa, não se caracterizam como sendo "força maior" Ora se toda empresa ao se recusar a entregar uni documento alega que o mesmo roi extraviado, inviabilizaria completamente a atividade fiscal. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma (Inc obriga os sujeitos passivos a apresentarem livros C doeurnentos solicitados pelo fisco Bis o dispositivo da Lei n.." 8..212/1991: lif 3.; sio Instituto Nacional do Seguro Social INSS compele arrecadar., fiscalizar, laní,:-ar e normalizar o iec olhimento dtu (.:onn- ibuiçõe,s sociais previstas nas alíneas a, b e e do paragralO ¡Mie() dO ai 1 .11. hem como as conti ibniçõc,, s incidentes a tlrulo de subsiiinição, e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadai: fiscaliza», lançar e nor matizar o rcec.dlilmenio das conf., ibui“.3eS -SOCiaiS prel'iSMS PM ilfilleaS (1 e e do parágrafb único do ou l I, cabendo a ambos os órgãos. na esla a de .sa(t comperAcia, promover a respectiva cobrança e aplicar as san<i5(:!s pre prsias legalmente ( ..) ,---------.,_ _— § 2"A empresa, o servidor de (ii g-ãos páblicas da administração &ala e bulirela, o segurado da PI evidéncia Social, o Á ..... ..1 Process.,t) n" 10665 00069612007-99 S- 1 PM6 Adi] do n" 2806-00.106 f• 1 77 :Çurvent/tóP ie.) da ..11NI iça, o çínd leo 00 seu f",,p, eseidante, O coml ysátio e O liqiiidante de emp, esa am liquidação judicial 01-1 CX/FallidiCial SàO Obri„1,•(.1(10‘ O edbil Iodos Wi dOCunicatm. e livros ielacioneldos' com (1 coral ib1iiv3'e5 previsids nesta Lei (: ) O registro do Livro .Diái io na .junta coincidia! é sim obrigatório posto que apenas com o registro o referido documento atende as formalidades legais e pode sei aceito como documento hábil a compt ovar a situação tática da empresa.. Por ()uno lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está 'astreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n." 8.212/1991: A1 92 4 in. fi ação de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalid(Wo UV/i/ CÇ wwwnle cominadct Sujeila O 1 eSpOi/ SÓI ,e/. coufin me a gravidade da ittfi'av-io, o multa no iável de C.:5 ..5 .100 000,00 ('cem mil cruzeiro n ) a (r.)S 10 000..000,00 (der milhães de ctureiros), confiwine dispuser O regulamento. A relevação da multa e pedido que também não pode sei acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido.. Eis o que dispõe o ai t. 291, § 1." do RPS: .§1..,1 multa -soá relevada se o inl ;ator fimuular pedido e cornic,n- Li falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a inflação, d.?.sde 1111C 50l0 (.) il 1fi (11.01 rl'inál ig e não lenha ocorrido nenhuma t.iteuushinc.ja agta vante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativos. Na espécie, contbrme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sondo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de r elevação. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER. DO RUCURSO e no mérito NEGAR-1,11E PROVIMEN-1.0 mantendo a decisão recorrido. Sala das Sessões, em LS_de....tuaio de 2009 , , MARC:n(01'R `'i ... DE ,'(.. JZA (.-.',OSTA - Relalor 7 . 5

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4609323 #
Numero do processo: 13679.000169/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do EPI instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do EPI instituído pela Lei n2 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ;M),U4K)1J ek<t-t-z,0 . OSEFA MARIA COELHO MARQUES BE HIOR--MIL-0 DE scytA- Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T91 Fls. 145 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n2 09-15.543, fls. 92 a 96, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação da contribuinte contida na manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI solicitado à fl. 01, relativo ao 1 9- trimestre de 1998, no valor de R$ 40.632,44, fundado nos termos da Lei n2 9.363/96, da Portaria MF n2 38/97. Não consta dos autos Declaração de Compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Constatação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 63/69. Nesse último ato a autoridade competente da . DRF em Poços de Caldas - MG indeferiu a solicitação ern comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café não torrado, não descafeinad6, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. Em seu recurso a recorrente reitera os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade de fls. 70/85, discordando do indeferimento e solicitando o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado, nos termos a seguir sintetizados: "0 art. 30 da Lei 9.363/96 determina que apenas se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e não que a empresa postulante do direito ao crédito presumido seja contribuinte do referido IPI. (-) A IN 23/97, restringindo o direito ao crédito presumido do IPI somente ás pessoas jurídicas contribuintes efetivas deste imposto, fere o principio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos na Lei 9.363/96. (-.)." o Relatório. 2 Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T9 I Fls. 146 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Discorre, primeiramente, a Julgadora sobre a excepcionalidade das regras que versam sobre o crédito presumido de IPI, que envolvem renúncia de receitas tributárias, e, como tal, devem ser interpretadas de modo restrito, por se conformarem em um beneficio fiscal concedido pelo Estado. Bem assentada esta premissa. Com esta referência, erige-se com esmero o seu entendimento de que o beneficio aplica-se unicamente ao produtor que exporta. Não sem fundamento, mas com supedâneo claro na lei instituidora. Sendo, vejamos. De saída, em seu primeiro artigo, a Lei n2 9.363/96 indica a pessoa a quem o destina, litteris: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (..)." [negrito nosso] 0 texto da norma não diz "A empresa produtora e a exportadora ...", como se de duas categorias pretendesse tratar, e que se pudesse entender que seria o bastante ser exportadora. A empresa exportadora aqui é a mesma que produz. Desse modo, não vejo como se dar compreensão extensiva à expressão "empresa produtora e exportadora": [i] primeiro, por seus próprios termos; [ii] segundo, porque o conteúdo semântico do adjetivo presumido, qualificando o crédito em concessão, quer realmente denotar a existência de apuração de débito de IPI, pelo beneficiário, para ser com aquele [CP] compensado. Não sendo suficientes estas bases para tal entendimento, o parágrafo único do art. 32 apresenta a legislação do IPI, como subsidiária desta lei, para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem: "Art. 3 0• (.)• Parágrafo único. Utilizar-se-6, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [nat.] Com efeito, esta, nos termos do art. 32 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, define que "estabelecimento produtor" é aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 32 da aludida lei: "Art. 3 0. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto." [n.n.] 3 Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291 -00.053 CCO2/791 Fls. 147 0 produto objeto de sua atividade exportadora é uma comodity, não submetido a processo de industrialização, e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, por ter notação de não-tributado [NT], conforme o art. 62 da Lei n2 10.451/2002, que reproduz a mesma disposição do art. 13 da Lei n2 9.493/1997: "Art. 6° 0 campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1) abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado)." [n.n.] Agora, no caminho do simples silogismo construido pela Julgadora, é possível, de fato, concluir que a recorrente não está abrangida pelo beneficio do crédito presumido de IPI: "Considerando-se, então: a) que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do crédito presumido do IPI à "empresa produtora e exportadora; b) que o conceito de produção, indicado pela lei que instituiu o beneficio, é, expressamente, aquele dado pela legislação do IPI; c) e que o art. 3° da Lei 4.502/64 define estabelecimento produtor como aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto; chega-se a seguinte conclusão lógica da integração desses dispositivos: por empresa produtora (art. 1°, Lei 9.363/96) deve-se entender aquelas que industrializam produtos sujeitos ao imposto. Não vislumbro espaço para outra interpretação. Portanto, se a empresa não se encaixa no conceito de empresa produtora (se não industrializa produtos sujeitos ao IPI) não está abrangida pelo beneficio." [n.n.] 0 art. 42 da Lei n2 9.363/96 permite o recebimento do credito presumido em moeda corrente, em face da impossibilidade de sua utilização na compensação com IPI devido, e da ênfase 6. necessidade de comprovar. Cada passo no desenvolvimento desta normatização, pode-se ver que o crédito presumido é concedido para a pessoa jurídica que se encontra sob a incidência do IPI. Como se vê, contrariamente ao argumentado pela recorrente, não é a legislação infralegal que reduz o alcance da lei, mas desta mesma extrai-se o delimitado campo de sua abrangência, deixando ao largo do beneficio do crédito presumido os que não são produtores nos termos da legislação do IPI, portanto, não submetidos ao seu raio de incidência. Esta interpretação, segundo a qual o destino é o produtor de mercadorias para exportação, também se infere do excerto da narrativa de motivos, que corrobora esta conclusão: "Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a desoneração dos tributos indiretos incidentes sobre as exportações é uma das práticas permitidas pelo GATT e, por isso, o instrumento mais amplamente Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291 -00.053 CCO2/T91 Fls. 148 empregado por todos os países que buscam ampliar os mercados de suas produções nacionais. No sistema tributário brasileiro coexistem basicamente dois tipos de tributos indiretos que incidem sobre tais operações: a) aqueles que incidem sobre o valor adicionado, como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e b) aqueles que incidem 'em cascata', como as contribuições sociais em tela. A desoneração do IPI sobre as exportações, assegurada por determinação constitucional, tem sido viabilizada pela própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito incidente sobre as matérias -primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual o beneficio da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor. Por outro lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da importância vital das exportações para o crescimentà do emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar do Pais, criando condições e estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal beneficio, ainda que importante para as exportações, perde muito de sua força em decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao contrário dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante despendido sobre as matérias-primas e produtos intermediários empregados na fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases do processo produtivo. Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida Provisória, com o objetivo de desonerar também a etapa produtiva imediatamente anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos indiretos federais, a eliminação quase total dessas incidências sobre as operações comerciais de vendas de mercadorias ao exterior. Finalmente, destaco o caráter urgente e relevante da medida, devido necessidade de indicar aos exportadores ações objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o exterior." [n.n.] No anexo à exposição de motivos, tem-se a síntese da situação que reclama providências, nos seguintes termos: "As exportações de produtos manufaturados e semi -manufaturados estão sendo oneradas com as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre os insumos utilizados na fabricação para a exportação, contrariando a prática internacional que recomenda a não-exportação de tributos." [n.n.] Mais adiante, verifica-se a apresentação de soluções e providências contidas na medida proposta, cujo teor segue transcrito: 5 BELCH OR Processo n° 13679.000169/2001-28 Acórdão n.° 291-00.053 CCO2/T91 Fls. 149 "A Medida Provisória institui o crédito fiscal ao exportador final, correspondente a carga tributária do PIS/PASEP e da COFINS contida nos insumos adquiridos e utilizados na produção para a exportação". [n.n.] A análise da atualização do crédito pela Selic fica desprovida de motivo, uma vez prejudicada pelo entendimento aqui assentado quanto A inexistência do direito ao crédito. Contudo, por não entender que ressarcimento é espécie de restituição, ou que aquele converte- se neste a partir do protocolo do pedido, para as hipóteses de seu reconhecimento, não há previsão legal para atualização dos valores deferidos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 20 de novembro de 2008. 6

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6167034 #
Numero do processo: 13056.000070/2005-87
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 11516.001563/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1º de outubro de 2002, por força da Lei nº 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente A. proibição da IN SRF nº 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da PR EIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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DRJ em Porto Alegre - RS FIVIF - SEGuNDO CONSELHO DE 757776177s1 mown. amiss.....•.......mas.Olimeiew.NanalanweNes CONFEF COM 0 0 !GINA , I . grasCia Wand') I ,js:aq ■ • %I:Tv Friri —.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PR EIRA TURMÁ ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por u nimidade de voios, em negar provimento ao recurso. ) -0L- iP A64 i .1 SEF MARIA C ri 1 AT 1A' s ARQUES Presidente rif CARLOS r . / i . ,Ifr i ARTINS DE LIMA Relato Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T91 Fls. 210 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1' de outubro de 2002, por força da Lei n2 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente A. proibição da IN SRF 41, de 2000, decisões que, para piorar a 'situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Recurso voluntário negado. Particip n, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Car ERE COM O OmG1144 I Braisia. (1) ikatidt.1 Uttst, rv1.1. , 11776 • ■•••,• ••••••••••••• ■ CCO2/T91 F1s. 211 A contribuinte protocolizou em 13 de junho de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis - SC, formulário de Declaração de Compensação (DComp), com o respectivo formulário anexo "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 4.529,68, com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança n 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadoa Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, perante a 3" Vara Federal daquela cidade. Na referida DComp foi citado, como origem do crédito, o Processo n' 13706.000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da DComp referida no item precedente quanto no verso do seu formulário anexo consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro - RJ, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "0 contribuinte REFINADORA CATARINENSE ;S/A, CNPJ 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n ° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n° 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte GOMES ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n' 83.469.957/0001-09, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: 0 Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação': para efeito da formalização do respectivo processo. (..)." (os destaques são do original) Nas fls. 08 a 11 foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da 3' Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 10 e 50 do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinad pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, be c no pelo Impedida parágrafo 1' do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão constou: "Fica, outro 2 CCO2/T91 Fls. 212 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 IMF - SCOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIV 1 Wantiti I rt Yreka Bra:;oia. -1 7 111 a autoridade fiscal de promover qualqurrrturrYtitivõ"triaMyé . filb-i-lnireito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juizo". Nas fls. 12 a 27 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juiza Federal titular da 3 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juizo e reconhecendo, pois, ã impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo as operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3 9-, I, e 5' da IN/SRI' 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos IQ e 5' do Decreto-Lei n (2- 491, de 5.3.69." . A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "as operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n' 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n' 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar ". A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n' 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF rr'' 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF 41:, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a ' impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl. 28 consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2' Regido, sediado no Rio de Janeiro - RJ, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) rt 2 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 30 a 34, opinando: (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DComps e dos seus formulários anexos; e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, proferido o Despacho Decisório das fls. 35 a 37, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a 4.13 dr,i6 dos débitos indevidamente compensados. 3 401-K- CCO2/T91 Fls. 213 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CFÇ COM O Q. 1GINAL. Brasilia, Wando 1-.:us!a uio 1 . en eira Mat. 91776 Inicialmente, o despacho re en o no itera- p ce-dente res-s-a1rou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n' 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros perdeu eficácia, nessa parte, após 1' de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n' 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Por ultimo, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DComps e dos seus formulários anexos pela Derat no Rio de Janeiro - RJ estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na fl. 39, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 40 a 55, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na fl. 100, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, a interessada alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro - RJ. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se A IN SRF n' 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, a requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro - RJ, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis - SC), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, a requerente argumenta que, para dar cumprimento As decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro - RJ quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n's 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as cornpensações com débitos da interessada. Diz a manifestação de inconformidade que a deCisdo judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n' 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange a liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da mediCla deferida. Na seqüência, a interessada defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1' e 5" do Decreto-Lei n' 491, de 1969, e também a sua compensação co i dé ,,itos de terceiros. 4 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-00.113 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórd5o n.° 291-00.113 CCO2/T91 Fls. 214 Alega a requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos so pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, a interessado requer a decretação' da nulidade do Despacho Decisório hostilizado ou, alternativamente, o cancelamento desse 'despacho. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --I CC F 1E COM ( r=IGINA o Relatório. Bras.!!ia. Wa!ie . i tco refreirot ! 9177;4 5 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291 -00.113 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "E "E COM 0 RIGINA o Voto Wand F,:rrcira 776 1 CCO2/T91 Fls. 215 Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No que tange A suposta incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC para declarar nulas as informações prestadas pela Derat no Rio de Janeiro - RJ no verso das DComps em pauta e dos seus formulários anexos, é matéria absolutamente irrelevante para a solução do presente litígio, segundo explicações que virão adiante, motivo pelo qual a preliminar de nulidade do Despacho Decisório hostilizado deve ser rejeitada. A controvérsia que deve ser esclarecida é a que diz respeito ao mérito da não-homologação das compensações, ato esse praticado, sem sombra de dúvida, por 'autoridade competente, como será demonstrado neste voto. Com efeito, as informações prestadas pela Derat no Rio de Janeiro - RJ no verso dos documentos citados no item precedente dão conta da "transferência" de créditos do IPI, "citando o Processo n" 13706.000745/2002-43, conforme decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n ° 2001.5101006335-5, "transferência" essa que, em si, é procedimento que não gerou direito creditório algum para o adquirente dos créditos e não estava prevista na IN SRF ri" 21, de 1997, cuja observância foi determinada pela decisão judicial favorável A requerente, no que diz respeito As hipóteses de utilização dos créditos do IPI, dentre as quais, na versão original daquela IN, incluia-se a compensação com créditos de terceiros. importante frisar também que as DComps não foram protocolizadas no Rio de Janeiro - RJ, tampouco foram homologadas pelas informações prestadas pela Derat naquela cidade. Aliás, as informações da Derat orientaram para a formalização de processo na jurisdição do adquirente dos créditos, a DRF em Florianópolis - SC, no presente caso concreto, formalização que, de fato, aconteceu, sem que as compensações fossem homologadas, com acerto, pelo titular da DRF citada, segundo explicações que seguem. Para o correto entendimento do caso se faz necessário ressaltar que, pela sentença proferida no Mandado de Segurança ri ° 2001.5101006335-5, o estabelecimento Refinadora Catarinense S/A havia obtido o reconhecimento dci direito aos créditos do IPI, objeto dos arts. 1" e 5' do Decreto-Lei d- 491, de 1969, relativos As operações promovidas nos últimos dez anos, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF, e acrescidos de juros Selic, com alusão aos arts. 3, I, e 5' da IN SRF 21, de 1997, sendo assegurada a utilização dos créditos de acordo e nas hipóteses prescritas nas INs SRF n's 21, 37 e 73, de 1997, que disciplinavam, inclusive, a compensação de crédito de um contribuinte, com débito de outro. A par de ter sido reconhecido o direito A compensação dos créditos do impetrante (Refinadora Catarinense S/A) com débitos de terceiros, por decisão judicial provisória, o que vai *e encontro A legislação de regência da matéria, que não 4 te compensações antes do trânsito em julgado, ocorre que, em 1 0 de outubro de 2002, • a 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES CO ERE COMO QROGNA Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291-0O.113 Brisi!ia, CCO2/T9 1 F1s. 216 Wand .us Ferreira 'lai Sn: i. 9 1 710 surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisor-717767crFN. ''' ' —comnve7-irda na Lei 11 10.637, de 2002, dando novo rumo ao caso. 0 dispositivo citado, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, o que tornou, nesse particular, prejudicada a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n2 2001.5101006335-5. Tal circunstância impôs, conseqüentemente, a não-homologação dás compensações declaradas a partir de lde outubro de 2002, como é o caso, porque passaram a ser contrárias à lei, e não apenas à IN SRF riP- 41, de 2000, reputada ilegal, pelo Poder Judiciário, no mandado de segurança referido. Eis a redação do caput do citado art. 74 da Lei riP. 9.430, de 1996, com a alteração promovida pelo art. 49 da Medida Provisória n' 66, cIe 2002, para que não pairem dúvidas: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (destacado na transcrição) A esta altura, cabe afirmar a competência do titular da DRF em Florianópolis - SC para praticar o ato de não-homologação das compensações discutidas. Corn efeito, na data da prolação do Despacho Decisório contestado, que ocorreu em 24 de janeiro de 2005, vigorava a Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004, cujo art. 47, a seguir transcrito, definia a competência para homologar, ou não, compensação declarada pelo sujeito passivo: "Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo a SRF será promovida pelo titular da DRF,'da Derat ou da Deinf que, a data da homologação, tenha jurisdição sabre o domicilio tributário do stileito passivo. ,¢ 20 A homologação de compensação de crédito dojPl corn débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será promovida pelo titular da DRF ou da Derat qite, a data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio, tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. (...)." (sublinhado na transcrição) Do dispositivo antes transcrito infere-se que a homologação, ou não, de compensação declarada pelo sujeito passivo é promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo declarante, o que confirma a competência do Delegado da Receita em Florianópolis - SC, porque, no caso, em 24 de janeiro de 2005, data da prolação do Despacho Decisório em causa, o domicilio do estabelecimento declarante das compensações era em Florianópolis - SC, segundo as DCOMPs e a própria manifestação de inconformidade em exame, estabelecimento esse jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC. E importante afirmar, ainda, que a alusão, no § 22 :do art. 47 da IN SRF n' 460, de 2004, a que a homologação de compensação de crédito do , IPI com débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será pelo titular da DRF ou d • at que, ã 7 CO F. COM 0F - SEGUNDO CONSELHO DE COisfrRIBUINTES Wand t Ferreira N1,11 Siii , v I 776 data da homologação, tenha jurisdiçãot sobre—trdamicilio-` *butáricrt5 —esta15t1ecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos não retira a competência do titular da DRF em Florianópolis - SC para o caso porque o citado parágrafo diz respeito à hipótese de transferência válida de créditos do IPI entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e não a hipótese verificada no presente caso concreto de utilização 'de créditos de terceiro para compensar com débitos, contrária à lei, desde lde outubro de 2002, como demonstrado anteriormente. Prosseguindo, deve-se dizer que é completamente equivocada a alegação de que, no momento da entrada em vigor da alteração promovida pela. Medida Provisória n" 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía "direito adquirido", no que se refere à compensação do crédito-premio com débitos de terceiros. Ora, em se tratando de decisão favorável em ação judicial, a proteção que poderia ser invocada é a da coisa julgada e não do direito adquirido. No caso, coisa julgada não existe, porque a liminar e a sentença proferidas no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, posto que favoráveis às compensações de créditos do impetrante com débitos de terceiros, eram decisões judiciais provisórias, as quais, aliás, foram reformadas, como se verá a seguir. Consulta realizada ao sitio do TRF da 2 il Região; na Internet, revelou que a Turma EspecializadaEspecializada daquela Corte julgou, em 4 de julho de 2006, a já mencionada Apelação em Mandado de Segurança n 2002.02.01.006657-7, referente ao Mandado de Segurança ne 2001.51.01.006335-5, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, por maioria de votos, sendo que até o presente momento não fora proferida qualquer outra decisão transitada em julgado. Em resumo, além de terem sido declaradas compensações ilegais, por serem posteriores à Medida Provisória n 66, de 2002, e à Lei n' 10.637, de 2002, que não as admitiam, também houve a reforma da decisão judicial invocada kela requerente, que até então lhe era favorável. Por fim, no que tange aos créditos de que tratam os arts. l e 5 do Decreto-Lei n' 491, de 1969, cumpre esclarecer que descabe tomar conhecimento dessa matéria, neste processo, pelas razões a seguir arroladas. Em primeiro lugar, os supostos créditos não foram gerados em favor da recorrente neste processo, motivo pelo qual não tem legitimidade para sustentar a sua procedência. Em segundo lugar, caso a recorrente tivesse le'gitimidade para defender os créditos, na condição de impetrante do mandado de segurança em causa, o Ato Declaratório Normativo n' 3, de 14 de fevereiro de 1996, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 1996, assentou o entendimento de que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. No caso concreto, os créditos foram reivindicados no Manda de Segurança n' 2001.5101006335-5 (impetrado por Refinadora Catarinense S/A), carac z do a opção pela via judicial e excluindo a apreciação do mesmo assunto nesta via admin a. ea 8 Processo n0 11516.001563/2003-82 Acórdão n.° 291 -00.113 CCO2/T91 Fls. 217 CARLOS RTINS DE LIMA A Vat MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CQFIR1E COM 0 IGINAL o Fu: win: Ferreira Ntai. S. tr.•: '11776 Processo n° 11516.001563/2003-82 Acórdao n.° 291-00.113 Diante do exposto, voto recurso voluntário, pelo no reconh Sala das Sessões, e AR PROVIMENTO à pretensão deduzida no do direito creditório em questão. ovembro de 2008. CCO2/T91 Fls. 218 9

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Numero do processo: 10850.722105/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3402-010.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.890, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.720141/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 21 05 /2 01 1- 27 Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de impugnação interposta pela contribuinte qualificada à epígrafe contra autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, para cobrança da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referentes ao mês de janeiro de [...]. Os referidos créditos tributários foram apurados em trabalho de auditoria de créditos pleiteados em ressarcimento, de que tratam os PERDCOMPs processados sob os números [...]. A apuração de saldo a pagar das referidas contribuições decorreu da glosa de créditos apurados pela Impugnante sobre dispêndios a título de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, bem como a reclassificação, e consequente diminuição, de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. No procedimento fiscal realizado para verificação da regularidade da apuração dos créditos pleiteados pela Impugnante, e que resultou na autuação objeto de análise, foi registrado pela autoridade fiscal que: • a Impugnante tem como finalidade a fabricação de óleos e farelo de grãos e cereais, importação e exportação de óleos, grãos e farelos; comércio de grãos, óleo e farelo de algodão, girassol e amendoim destinados para ração animal; exploração do ramo de produção, beneficiamento, armazenamento, reembalagem, comércio, importação e exportação de sementes e cereais e cultivo de lavoura; • a Impugnante foi intimada a prestar informações e esclarecimentos sobre os valores de créditos relativos a "despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" e a "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica" informados em seus DACONs; • a Impugnante esclareceu tratar-se de equívoco a informação prestada em campos distintos, quando na realidade todos os valores mencionados se referiam a "aluguéis de equipamentos", apresentando para comprovação "cópias de notas de corretagem de câmbio, de notas fiscais de fatura de serviços e de comprovantes de pagamentos"; • não foi apresentado qualquer contrato de aluguel firmado com a(s) PJ locadora(s) do equipamento(s), nem os documentos apresentados se prestavam a comprovar os dispêndios mencionados, motivo por que a Impugnante foi novamente intimada a "comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores informados em DACON relativos a esse tipo de despesa(...)"; Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 • tendo a Impugnante respondido à intimação informando que a comprovação já havia se dado "com as documentações já apresentadas", e tendo a autoridade fiscal considerado insuficiente, houve a glosa dos valores de crédito correspondentes, sob a justificativa de que essa documentação “não esclarece que o BULK HAUL foi alugado" bem como porque "não fica evidente que as cópias dos comprovantes de pagamentos apresentados referem-se a despesas com aluguéis de equipamentos"; • no que diz respeito aos créditos relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoas jurídicas, observa-se que se trata de aquisições realizadas junto a sociedades empresárias que exercem atividade agropecuária e também cooperativas de produção agropecuária; • quanto às sociedades empresárias Nova América e Penariol, é evidente que são contribuintes que exercem atividade agropecuária, e com relação às cooperativas, entendeu-se conveniente realizar uma circularização, com vistas a confirmar "se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária", e • com a circularização, "ficou evidente que todas as cooperativas estão enquadradas no conceito de cooperativa de produção agropecuária e que, portanto, a BRUMAU só poderia se creditar de 35% do valor dessas aquisições". Realizada a glosa e reclassificação de créditos, foram apurados saldos de contribuições a pagar no mês de [...]. Cientificada dos autos de infração no dia [...]2, a Impugnante interpôs sua impugnação. Em que pese não conste na peça a data de apresentação, o servidor da [...] registra, à fl. [...], que a impugnação é tempestiva. A impugnante formula sua defesa baseada nos elementos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que: • as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração (fl. [...]) de que mantém relação comercial com a recorrente desde [...], fornecendo em forma de locação tank containeres ou isotank, sendo esses equipamentos necessários tendo em vista a peculiaridade das operações de transporte de óleo vegetal; • o aluguel de isotanks é necessário em virtude de o produto "óleo bruto de amendoim" ser alimentício, razão por que se exige que o recipiente utilizado para o acondicionamento tenha carregado apenas produto que pertence à lista Fosfa; • é evidente que se o equipamento fosse locado diretamente com a companhia marítima seria incluído no preço do frete contratado e a locação de bens móveis está prevista no art. 565 do Código Civil de 2002; • se não for considerada a despesa como uma locação por não constar contrato de locação firmado entre as partes, deve-se considerar como despesa de armazenagem e frete na operação de venda; • com relação aos bens utilizados como insumos, deve-se considerar que a Impugnante não tem total conhecimento de que as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária; • o raciocínio apresentado, no sentido de estar comprovado que as cooperativas são de produção agropecuária é equivocado porque se utiliza de meras declarações das cooperativas, desconsiderando completamente a atividade efetivamente realizada por Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 essas empresas e baseando-se na oitiva de apenas uma das partes, sendo que as cooperativas declarantes têm por óbvio enorme interesse em acobertar uma possível falha tributária em "seus modus operandis" (sic); • que no próprio site da Receita Federal do Brasil consta que as cooperativas pesquisadas têm entre suas atividades principal e secundária o comércio atacadista de matérias-primas, de defensivos e de mercadorias em geral, sem que conste o cultivo ou o apoio à agricultura, bem como nos estatutos anexados pelas cooperativas, pode-se verificar que consta a previsão de representação comercial e a comercialização de produtos de terceiros não associados; • as cooperativas realizam atividades de comércio como qualquer outra sociedade empresária e, portanto, passíveis da tributação pelas contribuições do PIS e da COFINS, o que permite a apuração do crédito utilizando a base de 100% dos valores despendidos a esse título; • várias notas de aquisição de insumos das cooperativas foram emitidas sem a indicação de que se tratava de operação realizada com suspensão das contribuições mencionadas, exigência do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006; • em algumas notas fiscais consta a expressão "REVENDA/VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA DE TERCEIRO", o que, por óbvio, não é um cooperado/associado e sim um terceiro alheio à sociedade cooperativa, agredindo o art. 3º, § 1º, inciso III da mesma instrução normativa; • as cooperativas transgridem, ainda, o que estabelece o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando admitem que praticam REVENDA/VENDA, o que é expressamente vedado pelo referido artigo, e • a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de SP - COPERCANA, chegou a afirmar que não efetuou "as exclusões facultadas pelo artigo 15, da Medida Provisória sob nº 2.158/35, de 24 de Agosto de 2001" nas operações de vendas para a Impugnante. A 4ª Turma da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos, proferiu decisão julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e mantendo parte do crédito tributário lançado, nos termos da seguinte ementa: (...) (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 (...) CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O direito ao creditamento da Cofins está condicionado à manutenção de documentos fiscais que demonstrem a efetiva ocorrência da situação definida em lei como ensejadora do crédito e do dispêndio correspondente. O aproveitamento de tais créditos se submete, ainda, à necessidade de que os gastos sejam realizados com pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, junto a cooperativas de produção agropecuária, a adquirente faz jus a crédito presumido, sendo vedado o aproveitamento de créditos da Lei nº 10.833, de 2003. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. Pede pelo cancelamento da autuação fiscal, sendo (i) julgada improcedente a glosa de créditos oriundos do aluguel de equipamentos - “isotanks”, assim como (ii) a reclassificação dos créditos oriundos das aquisições de cooperativas, de forma que seja aceita não a base de cálculo de 35%, mas sim a de 100% nos referidos creditamentos. Por fim, cabe salientar que não foram apresentadas novas provas acerca das alegações da interessada no recurso interposto, É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sem questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se ao mérito. Da glosa dos créditos relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”) No que diz respeito à glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”), cumpre pontuar inicialmente Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 que tais valores foram desconsiderados pela fiscalização por falta de comprovação. Sobre o tema, assim se manifestaram os julgadores de piso em sua decisão: Registra a autoridade fiscal que não ficou devidamente caracterizado haver um contrato de aluguel, bem como não se demonstrou que os comprovantes de pagamentos apresentados se referiam a despesas com aluguéis de equipamentos. Ou seja, a primeira deficiência já é documental. Considere-se, nesse aspecto, que boa parte dos documentos apresentados se refere a corretagem de câmbio e notas de despesas que não trazem sequer informação que os relacione a aluguel, nem mesmo à locadora mencionada pela Impugnante. Outros documentos indicam tratar-se de serviços de "inspeção de isotanques", que não se confundem com aluguel e que estão sendo realizados, em tese, em equipamentos que a própria Impugnante informa não serem seus. Além disso, referem-se também a "análises laboratoriais" por amostragem e, novamente, sequer indicam o prestador mencionado pela Impugnante. Há documentos que se referem, ainda, a serviços de controle de carga e de atendimento a exigências aduaneiras e recibos que não especificam os serviços de que tratam, bem como cópias de transferências bancárias que não têm valor probante se não vierem acompanhadas de documentos fiscais com os quais seja estabelecida uma relação precisa e induvidosa de pertinência (grifos nossos). Nesse sentido, não trouxe a recorrente nenhuma prova ou evidência no recurso aqui analisado que sustente a mudança de entendimento deste julgador em relação à decisão de primeira instância, perdendo mais uma vez a oportunidade de comprovar suas alegações. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Conforme salientado em diversas decisões deste Conselho, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, não o fez na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Embora a deficiência probatória por si só seja suficiente para a manutenção da decisão da DRJ Salvador, é a própria recorrente que fulmina em absoluto sua pretensão, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário aqui analisado, uma vez que afirma textualmente que a beneficiária dos pagamentos por ela informados como realizados a título de aluguel de equipamentos seria a empresa “estrangeira” BULKHAUL UK. Assim se manifestou a recorrente no recurso interposto (fl. 897): Ocorre que as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica a que a fiscalização desconsiderou são aluguéis de isotanks da empresa estrangeira BULKHAUL UK, a qual apresentou declaração de que mantém relação comercial com a recorrente desde 2004 fornecendo em forma de locação de tank containeres ou isotank, documento anexo, equipamentos esses necessários visto a peculiaridade da operação, utilizados para transportar o óleo vegetal. Tal circunstância de fato não lhe favorece, já que inviabiliza o creditamento correspondente, diante do que estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos (in verbis): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (grifos nossos) Ainda sobre a referida glosa, assim consta na decisão da DRJ Salvador acerca do comportamento da impugnante: Destaca-se, também, o comportamento errático, vacilante, da Impugnante com relação a esse item específico, objeto de glosa. Primeiramente, informou em seus DACONs dois tipos de dispêndios. No curso do procedimento fiscal, após instada a prestar informações e esclarecimentos, modificou a informação alegando tratar-se de equívoco cometido no preenchimento dos Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 referidos demonstrativos, pois tais valores se referiam a "aluguel de equipamentos", e apresentou os documentos acima mencionados. Posteriormente, intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória dos dispêndios, respondeu que já teria feito prova suficiente. Agora, após cientificada da glosa, sugere que seja dado tratamento de “armazenagem e frete” aos valores por ela referenciados. Dessa forma, não vejo qualquer motivo para que prospere a pretensão da recorrente quanto à reforma da decisão de piso acerca da glosa dos créditos apurados sobre valores relativos ao aluguel de equipamentos (“isotanks”). Do crédito presumido e da reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas Quanto ao entendimento da fiscalização pela reclassificação de créditos oriundos das aquisições de cooperativas, com a consequente utilização do crédito presumido em tais operações, torna-se interessante analisar cada um dos argumentos trazidos pela recorrente no recurso interposto, o que se faz a seguir. O primeiro argumento apresentado pela interessada salienta que “mesmo o fisco, com todo o poder de investigação e informações de que dispõe com todo o artefato tecnológico, precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária”. Com o fim de rebater tal argumento, assim se manifestou o relator no Acórdão de piso, acompanhado pelos demais julgadores de primeira instância, entendimento com o qual desde já manifesto estar alinhado: A Impugnante pondera, primeiramente, que não tinha como saber se as operações com as cooperativas mencionadas estariam acobertadas pela suspensão e que o próprio fisco precisou circularizar as cooperativas a fim de verificar se as mesmas estão conceituadas como de produção agropecuária. Na realidade, o procedimento fiscal de circularização foi realizado num contexto de exaurimento, não de produção essencial de provas. Tal raciocínio decorre de estarmos tratando de “cooperativas” que vendem produtos agropecuários, cuja natureza da entidade pressupõe a realização de atividade de comercialização da produção de seus associados. Outra não poderia ser a conclusão, já que cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. As premissas do cooperativismo são: identidade de propósitos e interesses; ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços e obtenção de resultado útil e comum a todos. E considerando que a razão de ser de uma cooperativa de produção agropecuária é a venda de produção dos seus associados, a aquisição de produtos agropecuários junto a essa cooperativas, preenchidas as demais condições estabelecidas em lei, ocorre com suspensão, na forma estabelecida no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17/07/2006. Ressalva-se, por Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 óbvio, a hipótese em que reste provado que não foram atendidos os demais requisitos previstos na legislação (grifos nossos). Antes de passar a análise do segundo argumento apresentado pela recorrente, cabe destacar quais foram as empresas circularizadas pela fiscalização, todas “cooperativas”, bem como trechos de suas manifestações: CAMAP - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista “2. A cooperativa encontra-se enquadrada no ramo de “Produção Agropecuária” art. 1º e subsequentes do Capítulo I do Estatuto Social e atende o disposto no art. 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006”. COPERCANA – Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado SP “ (...) cumpre-nos respeitosamente apresentar-lhe, como solicitado, a cópia anexa do Estatuto Social Consolidado desta Cooperativa, a qual está enquadrada no conceito de sociedade cooperativa de produção agropecuária, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, III da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...)”. COPLANA - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba “1 – De acordo com o Estatuto Social, a sociedade cooperativa objetiva, conforme artigo 2º em seus incisos: A) II “O incentivo a produção agropecuária de seus cooperados, buscando atender as necessidades de infra-estrutura, tecnologia e insumos”; B) III “A comercialização em comum dos produtos entregues por seus cooperados, in natura ou beneficiados, elaborados ou industrializados, nos mercados locais, nacionais e internacionais”; C) IV “armazenar, padronizar, beneficiar, elaborar e industrializar produtos para qualquer finalidade, inclusive alimentação humana e animal” (grifos nossos). A partir da resposta positiva das fornecedoras, o tratamento fiscal previsto na legislação de regência é inevitável. Nesse sentido, não restam dúvidas de que as referidas empresas são cooperativas de produção agropecuária, nos termos do § 1º, inciso III, do artigo 3º, da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (in verbis): DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção (grifos nossos). Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, ou seja, a afirmação de que as cooperativas mencionadas desenvolvem atividade de comercialização de produção de terceiros, vale esclarecer que o fato das mesmas realizarem também essa atividade não subverte nem invalida sua função primordial, para a qual foram constituídas. Aqui também concordo com a decisão de piso, cujo trecho copio à seguir: Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 85 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, chamada de Lei das Cooperativas, que assim reza: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem”. Portanto, essa circunstância, por si só, não socorre a Impugnante na sua pretensão. E a busca da autoridade fiscal, quanto à confirmação das características das operações em que se deram as aquisições da Impugnante, visava justamente a evitar que pudesse o Fisco glosar créditos sem restar devidamente caracterizada a situação fática específica dessas aquisições (grifos no original). Por fim, acertada também está a decisão de piso quando afirma que a suspensão prevista no artigo 2º da IN SRF nº 660/2006 não corresponde a uma faculdade, senão a uma decorrência obrigatória da aplicação de uma norma cogente, da qual não pode se furtar o seu destinatário, conforme transcrição a seguir: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo (grifos nossos). Assim, caracterizada a situação prevista em lei, a suspensão irá ocorrer na operação ali descrita, independente da vontade das partes envolvidas, Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722105/2011-27 conclusão reforçada pela redação do § 3º do artigo 3º da mesma Instrução Normativa, destacado acima. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000600/2004-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS Á ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T13:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-18T13:43:51Z; Last-Modified: 2014-07-18T13:43:51Z; dcterms:modified: 2014-07-18T13:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:937c1c59-8acd-4ec1-b9ab-d152a9c83c76; Last-Save-Date: 2014-07-18T13:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T13:43:51Z; meta:save-date: 2014-07-18T13:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-18T13:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-18T13:43:51Z; created: 2014-07-18T13:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-18T13:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T13:43:51Z | Conteúdo => 13839.000600/2004-07 138.078 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 291-00.169 09 de fevereiro de 2009 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DRJ em Ribeirão Preto - SP r................".....--.............--- t NiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON FEiE COM O ORIGINA! I SrEis:lia ___ 1—.1- reira j 7'70 ••■■•••••••■•••■ ••■ •■••••■•■••sym7.1....00••••■.8, Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA CCO2/C01 Fls. 166 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS Á ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos á aliquota zero tern como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, ' assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. J SE A MARIA COELHO MAR Presidente , DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0F,4IGINAL / f• '4,Yalt00.)1:1/• 1:1 1 .;C: 12 ..‘r-reira 'n 77,5 CCO2/C01 Fls. 167 Processo n° 13839.000600/2004-07 Acórdão n.° 291-00.169 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 2 2 trimestre de 2001. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade; já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora: do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido, de reconhecimento de não- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular corn isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Dar6s, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "não : deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos nab alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirao Preto - SP manifestou-se da seguinte forma: "t inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 32, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. E o Relatório. c-pd. 2 Processo n° 13839.000600/2004-07 Acórdão n.° 291-00.169 CCO2/C0 1 FIs. 168 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTR:877ED CONFE COM OORIG u Ai I . fl:a. Voto J. i • r;', 4•. , . , • erre ira \la! Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator 0 cerne da controvérsia em questão é o direito a6 abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito A não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume :IV 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago A baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que oMontante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n 212.899/RS, Recurso Especial n-q 1999/0039731- 2. Fonte: DJU de 07/02/2000, pág. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não sera cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me A decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a comPensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. c—. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13839.000600/2004-07 Acórdão n.° 291-00.169 CCO2/C01 Fls. 169 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. • #...0.74, DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 F..!rreira SI, ! 7"; ■ ; 11.101100017.0.11.11allry •••■ " 4

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4610021 #
Numero do processo: 13893.000573/2002-48
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISTASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PIS 291-00.146 21 de novembro de 2008 PÃES E DOCES VILA JÓIA LTDA. DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISTASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais . 5. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanhou o Relator pelas conclusões. -ck Z.(166Crut .-/a- bAbAIC C-C/0 SEFA MARIA COELHO MARQUES BELCH R-ME-LO DE SOUSA Rela Or Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13893.000573/2002-48 Acórdão n.° 291 -00.146 CCO2/T91 Fls. 1)2 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 110 a 117, contra o Acórdão n2 05.19.301, fls. 103 e 104, que não reconheceu o direito creditório no valor de R$ 901,74, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativos aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, conforme petição, e, em conseqüência, não homologou as compensações de fls. 80 e 87. A DRJ em Campinas - SP confirmou a decisão da DRF em Guarulhos - SP, entendendo que quando da formalização do pedido já havia ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos a maior, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n 2 96/99. Cientificada do Acórdão em 10/10/2007, fl. 108, a interessada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em 09/11/2007, no qual alega, em síntese: a) conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; b) o disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 108/2005 somente pode ser aplicado a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; e c) requer a manutenção das vinculações dos débitos compensados ao presente processo para que restem suspensos, nos termos do art. 17, § 11, da Lei n 2 11.833/2003. É o Relatório. Processo n° 13893.000573/2002-48 Acórdão n.° 291-00.146 CCO2/791 Fls. 123 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Os argumentos trazidos no recurso são a replicação dos que manejou na manifestação de inconformidade. Considerando que a decisão recorrida não rebateu pontualmente o raciocínio que envolve a aplicação, no tempo, da LC n2 108/2005, a questão reduz-se a só esta controvérsia, tendo em vista demarcar o termo a quo da contagem da decadência do direito de pleitear a restituição. A Lei Complementar Federal n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3 2 : "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sr I° do art. 150 da referida Lei.." A norma contida no texto acima exsurge da iniciativa da Unido de dirimir os conflitos de interpretação tocante ao exercício do direito de repetir indébito tributário, vis-à-vis da construção interpretativa do Egrégio STJ de aplicar o art. 168, I [bem assim o art. 173, I], em combinação com o art. 150, § 42, todos do C'TN, definindo o termo a quo da decadência desse direito como sendo o termo final do decurso do prazo de cinco anos ali assentado. Natural que ao vir ao mundo jurídico, fosse ela objeto de juizo daquela Corte e que, ante a existência de jurisprudência há não muito consagrada na Casa, viesse a entender que a definição legal que veio pontuar o citado termo inicial da contagem estaria inovando o ordenamento, a despeito de sua autodeclarada natureza jurídica de norma interpretativa. Do que a definição que a norma trouxe passou a ser marcada com o efeito prospectivo. Para os casos que aqui vem a julgamento, entendo que esta Corte Administrativa não precisa atar-se a tal posição, pelas razões a seguir: [i] o momento que a lei define como extinção do crédito tributário, o do pagamento antecipado, sempre foi a posição largamente aqui esposada, consubstanciada em reiteradas decisões neste Conselho. Dado isto, o art. 32 da LC n2 118/2005 em nada inova; e [ii] este Colegiado atua no âmbito do mesmo Poder que teve a iniciativa de expor o sentido da norma. Logo, ao se definir como norma interpretativa, em seu próprio texto, não há como considerá-la norma material, subtraindo-lhe o efeito retroativo. As expressões "extingue o crédito" e "extinto o crédito" ocorrentes, respectivamente, nos §§ 1 2 e 42 do art. 150 do C'TN, estão ligada arcos temporais 3 Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2008. c"---- BELC OR W DE SOUSA v \. Processo n° 13893.000573/2002-48 Acórdão n.° 291-00.146 CCO2r1-91 Fls. 124 diferentes. Parafraseando a parte da decisão do STF colacionada pela DRJ, a condição a que está vinculado o primeiro marco - o pagamento antecipado - aperfeiçoa a relação jurídica até que se realize a condição. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito que resulta do pagamento é inatacável, sem cessação da eficácia do procedimento. Dada a eficácia do pagamento antecipado, pode-se deduzir que só há uma interpretação possível para a definição desse momento como o de extinção do crédito tributário, pelo que a LC n2 118/2005 não é inócua - segundo a digressão do Ministro Sepúlveda Pertence acerca de lei interpretativa. E não é lei nova, ainda que o texto possa sugerir a possibilidade de tomar o outro momento. Por isso, não adiro è. idéia de que seu efeito seja prospectivo. Concluo, portanto, pela decadência do direito a restituição, tendo em vista a data de protocolo do pedido de restituição ser 13/06/2002 e os recolhimentos a que se refere o pleito da interessada terem sido efetivados até fevereiro de 1996. Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10860.720261/2012-15
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2005-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T20:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T20:13:27Z; Last-Modified: 2023-11-29T20:13:27Z; dcterms:modified: 2023-11-29T20:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T20:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T20:13:27Z; meta:save-date: 2023-11-29T20:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T20:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T20:13:27Z; created: 2023-11-29T20:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-29T20:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T20:13:27Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720261/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.153 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de outubro de 2023 Recorrente WOODVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 61 /2 01 2- 15 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.153 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720261/2012-15 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em 27/02/2012, e levado à ciência do sujeito passivo em 01/03/2012 mediante cientificação pessoal de seu representante legal, composto pelos seguintes Autos de Infração – AI: - Debcad 37.353.593-7 – destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incluindo transportadores rodoviários autônomos, as quais não foram retidas nem recolhidas pela autuada. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 6.831,02 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e dois centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício. - Debcad 37.353.594-5 – destinado ao lançamento das contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEST/SENAT, SENAI, SESI e SEBRAE). O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.872,36 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora. Conforme o Relatório Fiscal, na competência 09/2008, a autuada pagou a seus empregados Participação nos Lucros e Resultados – PLR em desacordo com as disposições contidas na Lei 10.101/2000, pois, a empresa não comprovou a existência de acordo firmado com os trabalhadores. Assim, estando em desacordo com o citado diploma legal, esta verba integra o salário-de-contribuição, conforme artigo 28, § 9o “j” da Lei 8.212/91. Esclarece que a convenção coletiva apresentada, apenas possui cláusula determinando o pagamento da PLR, porém, este instrumento normativo não apresenta os elementos exigidos pela legislação. 02 - O contribuinte apresentou defesa no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.153 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720261/2012-15 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em suas razões recursais o contribuinte alega que houve o acordo com o sindicato e que o instrumento formalizado está de acordo com a legislação e que eventual exigência de regras claras não lhe cabe. Ainda trata da inconstitucionalidade da cobrança do Sebrae sendo esse o relatório do necessário. 06 – Em relação ao instrumento formalizado junto ao sindicato é necessário conforme a legislação, que haja, para fruição da respetiva isenção de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo” (Lei n° 10.101/2000, artigo 2o, § 1o). 07 – De acordo com a decisão de piso ela diz: A convenção coletiva trazida aos autos não atende esse requisito legal, pois dispõe apenas da maneira como deve ser conduzida a negociação entre as empresas e os trabalhadores, mas não estabelece qualquer regra relativa ao programa a ser instituído em cada empresa. Isto resta bem claro no texto transcrito no Relatório que precede o presente Voto. Na cláusula 77a do referido instrumento normativo foram estabelecidas regras para a negociação, etapa anterior que tratou das diretrizes a serem observadas. Mas o passo seguinte - criar efetivamente o programa – não foi dado. Inexiste, portanto, instrumento de pactuação de programa de PLR que traga regras claras e objetivas, conforme exigido por lei, de modo que está correto o entendimento fiscal, não havendo que se retificar o lançamento efetuado. 08 – Portanto, não havendo afastado o ônus probatório, não há outra alternativa senão negar provimento ao recurso em que pese as razões apresentadas. 09 – Outrossim, em relação ao argumento de inconstitucionalidade, aplicável ao caso os termos da Súmula Carf nº 02 pelo não conhecimento dessa matéria: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 10 - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso apenas quanto ao tema de PLR e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.153 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720261/2012-15 Fl. 254DF CARF MF Original

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6167032 #
Numero do processo: 13056.000258/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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