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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8806972 #
Numero do processo: 10715.006574/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. IN RFB N. 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem à retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN, deve ser levado em consideração, para fins de apuração da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, mesmo para fatos ocorridos antes da sua publicação. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de sete dias para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente de serem dias úteis ou não.
Numero da decisão: 3201-008.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. IN RFB N. 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem à retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN, deve ser levado em consideração, para fins de apuração da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, mesmo para fatos ocorridos antes da sua publicação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 74 /2 00 9- 35 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de sete dias para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente de serem dias úteis ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 225 a 259) interposto em 19/01/2011 contra decisão proferida no Acórdão 07-22.076 - 1ª Turma da DRJ/FNS, de 12 de novembro de 2010 (e-fls. 202 a 221), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio do qual encontra- se formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 45.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a autuação, ter registrado intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos despachos de exportação indicados na planilha de fl. 10, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de fls. 15 a 27, argumentando, em síntese, que: a) ocorreu violação ao princípio da Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia; b) não é aplicada ao caso a norma prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, mas a da alínea “c” do mesmo dispositivo legal, em face de o fato configurar embaraço à fiscalização c) para fins de realizar os registros em questão, no Siscomex, fica na dependência de informações por parte do exportador; d) ao tempo em que deveria ter efetuado os registros em questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos mesmos; e) a aplicação de penalidade deve ser afastada em razão da Solução de Consulta nº 215, de 16 de agosto de 2004 (esta solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9º Região Fiscal); e f) registrou espontaneamente, e no menor prazo possível os dados de embarque das mercadorias. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 07-22.076 - 1ª Turma da DRJ/FNS, resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que na hipótese de autuação realizada posteriormente à vigência da nova redação do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, dada pela IN SRF nº 510, de 2005, deve ser observado o princípio da retroatividade benigna, mesmo que para embarques realizados anteriormente à vigência inicialmente mencionada; (b) que a norma a ser aplicada na hipótese é a prevista na alínea “e” e não na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, por ser mais específica; (c) que a responsabilidade pela infração é objetiva; (d) que a tipificação posta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, determina obrigação de fazer, que diante de sua inobservância dá ensejo à aplicação da penalidade prevista para a hipótese; (e) que a norma constante no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, estabelece obrigação acessória, que, se não cumprida, revela prática infracional; (f) que a definição do fato gerador da obrigação acessória não se sujeita à reserva legal; (g) que a prerrogativa para avaliar aspectos inerentes à razoabilidade, proporcionalidade e isonomia da norma é exclusiva do Poder Judiciário; (h) que a multa deve ser aplicada por veículo transportador em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do prazo; (i) que a responsabilidade do transportador não é afastada em razão da dependência que possa ter, junto a terceiras pessoas, para o cumprimento da obrigação; (j) que o fato acusado não é a falta do registro dos dados de embarque, mas sim a realização desse registro fora do prazo; (k) que o registro dos dados de embarque fora do prazo se subsume à norma disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966; (l) que argumentos vertidos ao ataque do prazo são inócuos no âmbito administrativo, uma vez que não podem ser apreciados pelo julgador administrativo; (m) que os efeitos da Solução de Consulta nº 215, de 2004, alcançam apenas os interessados, não aproveitando a terceiros que não fazem parte da relação processual nascida em razão da consulta; (n) que não há provas nos autos da associação da interessada ao Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Paraná – Sindipar; (o) que a infração não dá lugar à denúncia espontânea, uma vez que, descumprida a obrigação, não há como ser remediada; (p) que o argumento que atribui os atrasos no registro dos dados de embarque à ocorrência de problemas no Siscomex é genérico e desprovido de elementos de prova; (q) que a alegação de que ocorreu falha no Siscomex é desprovida de força para calçar a determinação para a realização de diligência; e (r) que a diligência não integra o conjunto de direitos subjetivos do sujeito passivo. Cientificada da decisão da DRJ em 27/12/2010 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 224), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (e-fls. 225 a 259), argumentando, em síntese, que: (a) houve fato novo, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, deixou de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de sete dias, tendo tal norma aplicação imediata a fato pretérito, conforme determina o art. 106, inciso II, do CTN; (b) houve incorreta contagem do Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 prazo para a inserção dos dados de embarque; (c) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma; (d) não existe prova de que o registro efetuado pela recorrente se deu a destempo; (e) o Siscomex apresenta falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias; (f) a administração pública deve observar, além do princípio da legalidade, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade; e (g) a recorrente está tendo seu patrimônio confiscado em razão de mera formalidade. O Recurso Voluntário veio para apreciação deste Conselho e, por meio do Acórdão nº 3801-005.342 – 1ª Turma Especial (e-fls. 297 a 304), na sessão do dia 19 de março de 2015, por maioria de votos, reconheceu-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea e deu-se provimento ao Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu contra esse Acórdão nº 3801- 005.342 e interpôs Recurso Especial (e-fls. 307 a 327) para remessa à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apontando divergência de interpretação em relação aos Acórdãos nº 3802- 002.322 e nº 3403-003.251, apresentados como paradigmas, onde foi, respectivamente, firmado o entendimento de que “a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizado pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010” e de que “não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-010.511 (e-fls. 344 a 347), na sessão do dia 14 de julho de 2020, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Especial e decidiu que a denúncia espontânea não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira (Súmula Carf nº 126), determinando o retornos dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões de mérito. Vieram então os autos para julgamento deste Colegiado, que deverá observar o decidido no Acórdão nº 9303-010.511. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto nas partes onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa que não caracterizam matérias de ordem pública, alcançadas pela preclusão consumativa. Antes de adentrarmos na análise dos argumentos recursais, convém lembrar que este processo vem de um retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde restou decidido Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, razão pela qual sequer abordaremos essa questão. No tocante às demais razões recursais, elas devem ser todas enfrentadas por este Colegiado, conforme indicado no voto do Acórdão do Recurso Especial da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Como o acórdão recorrido restringiu a decisão somente quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea, é necessário que a turma recorrida analise as demais questões trazidas em sede de seu recurso voluntário. Da retroatividade benigna Argui a recorrente, firme no art. 106 do CTN, que “não há dúvida quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.096/2010, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex realizada anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque”. Elabora tabela na e-fl. 234 onde demonstra “que 5 dos 9 embarques mencionados no auto de infração foram tempestivamente informados, ou seja, inseridos no Siscomex dentro do prazo de 07 dias disposto na Instrução Normativa nº 1.096/10”. Nesse ponto, tem razão a recorrente. O próprio Acórdão recorrido já havia reconhecido a retroatividade benigna em relação ao prazo de dois dias para a via aérea, estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005, e só não o fez em relação ao prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, pelo fato de que ela ainda não havia sido publicada na época (o Acórdão recorrido foi prolatado em 12/11/2010 e a IN RFB nº 1.096 foi publicada em 14/12/2010): Com isso, considerando o disposto no art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN), tem-se presente a retroatividade benigna da norma no que respeita a aplicação da penalidade cominada para a hipótese em trato, qual seja, o não registro, no Siscomex, dos dados de embarque dentro dos prazos fixados pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005. O art. 106 da Lei n°5.172, de 1966, dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario, a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ... Em decorrência dessa complementação, o registro dos dados de embarques ocorridos em data pretérita à da edição da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, que tenha Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 sido efetuado após vinte e quatro horas da data da realização do embarque, mas antes de dois dias dessa mesma data, no caso de transporte por via aérea, e antes de sete dias, no caso de transporte marítimo, deixou de ser definido como infração e, portanto, não está sujeito à penalidade prevista para a hipótese, em razão da retroatividade benigna. Em sendo assim, na hipótese de autuação realizada posteriormente à vigência da nova redação do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, deve ser observado o principio da retroatividade benigna, mesmo que para embarques realizados anteriormente à vigência inicialmente mencionada. Dessa forma, para fins de verificar quais voos tiveram dados de embarque registrados a destempo, considerando o prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, montamos a planilha a seguir, onde consta, para cada DDE / data de embarque / voo listado na planilha apresentada na e-fl. 11 (base da autuação da fiscalização), a data de registro dos dados de embarque e o cálculo dos dias transcorridos. De se ressaltar que, para a contagem do prazo transcorrido entre a data de embarque e a data de registro dos dados de embarque, excluímos o dia do embarque e incluímos o dia do registro, sem levar em consideração se se tratavam de dias úteis ou não, por ser irrelevante, conforme detalharemos na sequência. Data de Embarque Número do Voo DDE Data do Registro Dias entre Dt Embarque e Dt Registro Situação Multa 01/04/2005 PU803 20503538345 04/04/2005 3 Tempestivo 05/04/2005 PU802 20503642029 11/04/2005 6 Tempestivo 06/04/2005 PU803 20503653608 11/04/2005 5 Tempestivo 20503839507 11/04/2005 5 11/04/2005 PU803 20503903493 18/04/2005 7 Tempestivo 12/04/2005 PU802 20504116606 20/04/2005 8 Intempestivo R$5.000,00 19/04/2005 PU802 20504365347 10/05/2005 21 Intempestivo R$5.000,00 22/04/2005 PU803 20504542818 25/04/2005 3 Tempestivo 28/04/2005 PU803 20504475231 10/05/2005 12 Intempestivo R$5.000,00 20504476165 10/05/2005 12 30/04/2005 PU803 20504736132 17/05/2005 17 Intempestivo R$5.000,00 20504758705 17/05/2005 17 R$20.000,00 Conforme se observa da planilha acima, dos 9 voos que a fiscalização autuou em razão do registro dos dados de embarque a destempo, considerando o prazo de dois dias estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005, 5 deles foram beneficiados pela retroatividade do novo prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, restando ainda 4 voos para os quais permanece caracterizada a infração. Diante disso, do lançamento inicial no montante de R$ 45.000,00 (9 X R$ 5.000,00), deve ser exonerado o valor de R$ 25.000,00 (5 X R$ 5.000,00), subsistindo o valor de R$ 20.000,00 (4 X R$ 5.000,00). Da incorreta contagem do prazo para a inserção dos dados de embarque Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Defende a recorrente que, de acordo com o Código Civil e o Código Tributário, “os prazos são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento”, e “só se iniciam em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Cita e reproduz ementa da Solução de Consulta nº 215, de 2004, da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, onde se entendeu que, “no caso (...) de embarques ocorridos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á à zero hora do dia útil subsequente”. Menciona “a impossibilidade prática de se realizar a averbação em dias não úteis”, e acrescenta que, “da mesma forma que a Receita Federal, realiza suas operações 7 (sete) dias por semana. Aos sábados, domingos e feriados, todavia, o faz em regime de plantão. Nessas ocasiões não é viável a manutenção da totalidade de seus funcionários e pessoal técnico especializado para realizar as atividades operacionais exclusivas no Siscomex, sob pena de aumentar imensamente e injustificadamente os seus custos operacionais”. Tem razão a recorrente ao invocar as regras para contagem de prazo previstas no art. 132 do Código Civil e no art. 210 do Código Tributário, que, diga-se de passagem, são muito semelhantes entre si. Inexistindo regra específica na legislação aduaneira para a contagem de prazo relativa à obrigação de prestar informações sobre veículo e sobre a carga nele transportada, é imprescindível que a busquemos em alguma outra legislação para que possamos, por analogia, aplicar ao caso aqui analisado. Nesse sentido, nos valemos do disposto no caput do art. 210 do Código Tributário para, concordando com a recorrente, assumirmos que o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex deve ser contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Não obstante, a interpretação analógica não permite que se adote a regra disposta no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário no caso ora analisado: Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Isso porque as exceções ali tratadas levam (ou levaram à época em que foram concebidas) em consideração a impossibilidade da prática do ato em dia não útil, o que não ocorre no presente caso. A obrigação prevista no art. 37 da Instrução Normativa nº 28, de 1994, já nasceu como uma obrigação de registro de dados em um sistema (Siscomex) que, por estar ligado a uma atividade essencial (atividade aduaneira), encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 De se ver, inclusive, que são inúmeros os registros de dados de embarque que os transportadores, ao longo dos anos, têm registrado no Siscomex em sábados, domingos e feriados Assim, por não se tratar de um ato processual, e por não ser um ato que deva ser praticado em uma “repartição” que se encontra indisponível para o administrado em dias não úteis, entendemos por inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário para a contagem do prazo que os transportadores têm para registro dos dados de embarque, de tal forma que essa contagem pode se iniciar ou se encerrar aos sábados, domingos ou feriados. É nesse sentido que têm sido as decisões deste Conselho: CARF, Acórdão nº 3202-000.988 do Processo 10715.001384/2010-65, Data 26/11/2013 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 EXPORTAÇÃO. REGISTRO. TRANSPORTADOR. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando o transportador descumpre a obrigação de registrar o embarque da mercadoria no Siscomex, no prazo e condições estabelecidos pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, conforme o caput do art. 210 do CTN, não sendo de aplicar, porém, a regra encartada em seu parágrafo único. CARF, Acórdão nº 3302-005.206 do Processo 10715.000559/2010-17, Data 01/02/2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRAZO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. ATO EXECUTADO PELO PRÓPRIO TRANSPORTADOR FORA DA REPARTIÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. INÍCIO E TÉRMINO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL. INAPLICABILIDADE. A regra de contagem de prazo prevista no parágrafo único do art. 210 do CTN (“Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”) não se aplica a ato de natureza não processual executado pelo próprio interessado sem a interveniência de repartição público, a exemplo do registro dos dados de embarque no Siscomex, que pode ser realizado no sistema pelo próprio transportador em qualquer dia de expediente normal ou não nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CARF, Acórdão nº 3402-007.023 do Processo 10715.006437/2009-09, Data 22/10/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. Quanto ao entendimento expresso na Solução de Consulta nº 215, de 2004, da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, é de se destacar que ele não vincula este Conselho, e só seria aplicável para a recorrente caso ela fosse parte interessada no processo de consulta, o que não ficou demonstrado. Por fim, mesmo que estivesse correto o entendimento da recorrente no sentido de que o prazo só se inicia e se encerra em dia útil, isso em nada alteraria o lançamento que remanesce após a análise feita no tópico anterior, uma vez que o registro dos dados de embarque dos quatro voos apontados na tabela permaneceriam intempestivos. Dessa forma, não assiste razão à recorrente na matéria. Da incorreta tipificação das ocorrências e da incorreta adequação dos fatos à norma – nulidade do Auto de Infração A recorrente explica que o auto de infração apurou o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 510, de 2005, e que aplicou a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Reclama, no entanto, que, nos termos do art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, a conduta apurada pela fiscalização constitui embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Diante disso, conclui que a fundamentação legal da penalidade está errada, tornando nulo o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Como se percebe, a recorrente inova em seus argumentos ao defender a nulidade do Auto de Infração pela incorreta tipificação das ocorrências e pela incorreta adequação dos fatos à norma e, por consequência, pelo cerceamento do direito de defesa, uma vez que essa matéria sequer foi ventilada na peça impugnatória. Não obstante a inovação recursal, conheço dos argumentos por se tratar de matéria de ordem pública (nulidade por cerceamento de defesa). Mas não assiste razão à recorrente. Primeiro porque a indicação de enquadramento legal incorreto não tem como consequência lógica e imediata a nulidade do Auto de Infração. Formalmente, eventual Auto de Infração que traga um enquadramento legal incorreto não deixa de cumprir os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo o caso, cabe à interessada impugnar a matéria e ao julgador afastar a penalidade aplicada. Mas cerceamento do direito de defesa não há. Segundo porque não há qualquer equívoco da fiscalização em relação ao enquadramento legal indicado no Auto de Infração. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Apesar de, ainda hoje, o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, trazer em seu texto que o descumprimento, pelo transportador, da obrigação de registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo de sete dias constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, desde a publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, existe tipificação infracional específica para a conduta aqui discutida, qual seja, aquela disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessarte, por haver multa específica prevista em Lei, não há mais que se falar na aplicação da multa por embaraço à ação de fiscalização aduaneira para as hipóteses de prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela RFB. É dessa forma que tem se posicionado este Conselho, a exemplo dos Acórdãos 9303-003.559 e 9303-006.500, ambos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CARF, Acórdão nº 9303-003.559 do Processo 10283.002493/2009-93, Data 26/04/2016 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. CARF, Acórdão nº 9303-006.500 do Processo 10907.001489/2008-42, Data 14/03/2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/06/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARQUE DE MERCADORIA EXPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO O descumprimento do prazo para informações em Sistema Informatizado, administrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil, não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, rejeito o argumento de nulidade do Auto de Infração, trazido pela recorrente em razão de suposta tipificação incorreta dos fatos. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Da prova imperfeita – ausência de registro das tentativas de inserção de dados Afirma a recorrente que não existe prova de que o registro efetuado se deu a destempo. Cita o art. 46 da IN SRF nº 28, de 1994, que diz que “a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação pela fiscalização aduaneira do embarque”, para concluir que “a planilha de embarques que acompanha o auto de infração está informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX”. Reclama que “o auto e infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro”, e discorre sobre algumas situações que entende serem falhas do sistema. Alega que “a data mencionada na planilha Siscomex, que constitui a única prova da infração que está sendo imputada à Recorrente, não corresponde à data real de inseção dos dados de embarque das mercadorias por ela transportadas. Tenta convencer que “apenas e tão-somente se o SERPRO confirmar as efetivas datas em que efetuados os registros pela Recorrente, e daí restar comprovado quais embarques foram informados a destempo, é que poderá ser mantida a multa”. Em que pesem os argumentos genéricos trazidos pela recorrente na tentativa de desqualificar os dados apresentados pela fiscalização na planilha de e-fl. 11, em que pese o fato de que a recorrente não fez qualquer esforço para trazer ao processo qualquer informação que pudesse demonstrar que, ao contrário do que afirma a fiscalização, as informações sobre os dados de embarque foram registradas no Siscomex dentro do prazo estabelecido pela RFB, algo que seria perfeitamente factível a ela, uma vez que, por ser responsável pelas informações prestadas à RFB, certamente possui um controle de quando isso ocorreu, e em que pese o fato de que não está correta a afirmação de que o Siscomex não guarda as informações sobre a data do registro dos dados de embarque, é preciso destacar que essa matéria de defesa trazida em fase recursal não foi abordada na impugnação ao Auto de Infração, sendo vedado a este Colegiado dela conhecer. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Diante da inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o recurso nessa parte. Da prova imperfeita em razão da indisponibilidade do Siscomex A recorrente também tenta desqualificar a autuação afirmando que “é fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema retornar ao seu status regular após diversas horas ou mesmo dias”. Reclama que “a constatação da infração não leva em consideração as indisponibilidades do sistema e sequer as aponta”. Na tentativa de comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos cópia de seis notícias obtidas no site da Anvisa que relatam indisponibilidade temporária ou instabilidade do Siscomex, nenhuma delas relativa ao período de ocorrência dos fatos geradores da multa em análise, e diz restar “comprovado que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as falhas e erros do sistema”. Transcreve trecho da IN RFB nº 835, de 2008, com o objetivo de demonstrar que a indisponibilidade do Siscomex é reconhecida pela RFB. Não há dúvidas de que o Siscomex não é um sistema a prova de falhas. Por isso mesmo a Receita Federal dispôs na IN RFB nº 835, de 2008, sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga, e determinou no § 2º do art. 4º que, para fins de baixa de bloqueios por informação prestada após o prazo, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o período de paralisação do sistema. Não tendo a fiscalização trazido ao processo qualquer referência à indisponibilidade do Siscomex, é de se assumir que não houve evento no período fiscalizado capaz de impedir o registro de dados no sistema. Caso a recorrente entendesse o contrário, era ônus dela trazer ao processo elementos de prova capazes de demonstrar que o atraso do registro dos dados de embarque no Siscomex se deu em razão da indisponibilidade ou instabilidade do sistema, e alegações genéricas sobre os problemas do Siscomex, bem como notícias referentes a períodos outros que não os fiscalizados, não suprem isso. Sem razão a recorrente nesse ponto. Da inexistência de embaraço à fiscalização, da desoneração às exportações e da violação à finalidade do ato administrativo A recorrente inicia o tópico, equivocadamente, afirmando que “as obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação”, e que “a inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco”. Defende que os voos de que trata o Auto de Infração são voos de exportação, desonerados pela legislação tributária, e que por isso a aplicação da multa somente poderia se dar se a conduta ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Diz que a multa não tem uma razão de existir, uma vez que não visa interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos, e por isso ofende o § 2º do art. 113 do CTN. Acrescenta que a conduta da recorrente é irrelevante para o direito tributário (diz que não há razão de existir para as normas punitivas se não existem tributos envolvidos) e que não existe um interesse a ser protegido. Em primeiro lugar, é preciso dizer que a recorrente não compreendeu que a multa por embaraço à ação da fiscalização aduaneira não está inserida no âmbito do direito tributário, mas sim no âmbito do direito aduaneiro, e que o bem por ela tutelado diz respeito ao controle aduaneiro e a todos os bens da vida por ele protegidos. Por isso a aplicação dessa multa não atende aos requisitos dispostos no § 2º do art. 113 do CTN. Além disso, o embaraço à ação da fiscalização aduaneira resta caracterizado quando há um impacto negativo no exercício desse controle aduaneiro, e não quando há um impacto negativo na “capacidade de arrecadação do Fisco”, como afirma a recorrente. Em segundo lugar, é de se destacar que já restou esclarecido em tópico anterior que a penalidade aqui discutida não é aquela tipificada como embaraço à ação da fiscalização aduaneira, mas sim aquela tipificada como prestação de informação sobre o veículo, ou sobre a carga nele transportada, fora do prazo estabelecido pela RFB. Dessarte, não há como prosperar qualquer argumento sobre embaraço à fiscalização trazido pela recorrente, por inaplicável ao caso ora discutido. Quanto à multa por prestar informação sobre o veículo ou sobre a carga nele transportada fora do prazo estabelecido pela RFB, é de se esclarecer que ela também busca garantir o adequado exercício do controle aduaneiro, que só será possível com a disponibilização para a RFB dos dados dos veículos e das cargas neles transportadas na forma e nos prazos estabelecidos. Eis a finalidade da norma buscada pela recorrente. Outro ponto que parece ter sido esquecido pela recorrente é que, nos termos do § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a responsabilidade pela infração é objetiva, e independe, inclusive, da extensão dos efeitos do ato. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, uma vez identificado o fato típico (prestação de informações fora do prazo), a autoridade aduaneira deve aplicar a consequência jurídica (multa de R$ 5.000,00), sem qualquer discricionariedade quanto à matéria. Pelo exposto, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente nesse ponto. Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Reclama a recorrente de “absoluta falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa” e diz que “a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66 não foi concebida considerando-se a prática do negócio de exportação aérea”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do caráter confiscatório das multas aplicadas Argumenta a recorrente que, “quando a multa agride violentamente o patrimônio do contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional”, e expõe “que em apenas 3 anos (2008 a 2010) (...) foi multada na absurda quantia não atualizada de R$ 1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais) em razão de informação intempestiva de dados no Siscomex”. Em que pese a incompetência deste Conselho, demonstrada no tópico anterior, para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, é de se destacar que essa matéria não foi abordada na impugnação ao Auto de Infração, estando, portanto, preclusa para apreciação deste Colegiado. Diante disso, deixo de conhecer o recurso nessa parte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.294 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006574/2009-35 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720759/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 07 59 /2 01 1- 31 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720759/2011-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720759/2011-31 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 011105176845169, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 011105162082907, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720759/2011-31 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 27/09/2011 às 16:48:30 horas (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida em 28/09/2011 às 09:54:00 horas. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720759/2011-31 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720759/2011-31 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003243/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3001-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria que não tiver sido objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte será tida por não impugnada, não podendo ser conhecida em razão da interposição de Recurso Voluntário, visto que preclusa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 32 43 /2 01 0- 91 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte com o fito de reformar acórdão proferido pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração lançado. A DRJ, na decisão recorrida, assim descreveu os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e a defesa apresentada pelo contribuinte: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. De início, é fácil perceber a imprecisão constante do referido relatório. Isso porque, da leitura da impugnação apresentada, é possível se extrair que a empresa autuada trouxe em sua defesa os seguintes argumentos: (i) o auto de infração teria sido lavrado por excesso de zelo, visto que o atraso na prestação teria sido ínfimo, de pouco mais de uma hora; (ii) que o atraso decorreu de falha do armador, o qual teria incluído no sistema que a atracação do navio se daria em data diversa da que realmente ocorreu, razão pela qual a fiscalização deveria se voltar à responsabilização deste, que deu causa ao atraso, e não à impugnante; (iii) que haveria duplicidade da cobrança, uma vez aplicada a multa a quem de direito; (iv) que a penalidade seria inaplicável em razão do instituto da denúncia espontânea; (v) que faltaria ao ato administrativo pratico os seguintes requisitos básicos: inexistência dos motivos e desvio de finalidade; (vi) erro na identificação do fato gerador no auto de infração, visto que ali fora indicada a data de 20/02/2010 quando deveria ter sido indicada a data em que a autuada deveria supostamente ter concluído a sua desconsolidação; (vii) da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 Ato contínuo, a DRJ proferiu decisão às fls. 91/92, concluindo pela improcedência total da impugnação apresentada, em decisão que possui o seguinte teor: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Intimada da referida decisão em 30/05/2018 (AR à fl. 102), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 11/06/2018. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida. De início, cumpre levantar de ofício um aspecto que entendo essencial para a análise do presente caso, relacionado à nulidade da decisão proferida pela DRJ. Isso porque, da sua leitura, é possível se extrair que esta fora produzida em série, para que fosse aplicada em diversos processos distintos, não tendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto analisado, o que, para mim, denota a sua nulidade, visto que cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Este fato encontra-se claramente perceptível em algumas passagens constantes da decisão recorrida, em que esta menciona a existência de fatos e argumentos que não chegaram a ser levantados pelo contribuinte em sua impugnação, somado à ausência de apreciação de outros posta pelo contribuinte em sua impugnação e que se apresentam relevantes à solução desta contenda. Como acima relatado, verifica-se que o contribuinte trouxe em sua impugnação as seguintes alegações: (i) o auto de infração teria sido lavrado por excesso de zelo, visto que o atraso na prestação teria sido ínfimo, de pouco mais de uma hora; (ii) que o atraso decorreu de falha do armador, o qual teria incluído no sistema que a atracação do navio se daria em data diversa da que realmente ocorreu, razão pela qual a fiscalização deveria se voltar à responsabilização deste, que deu causa ao atraso, e não à impugnante; (iii) que haveria duplicidade da cobrança, uma vez aplicada a multa a quem de direito; (iv) que a penalidade seria inaplicável em razão do instituto da denúncia espontânea; (v) que faltaria ao ato administrativo praticado os seguintes requisitos básicos: inexistência dos motivos e desvio de finalidade; (vi) erro na identificação do fato gerador no auto de infração, visto que ali fora indicada a data de 20/02/2010 quando deveria ter sido indicada a data em que a autuada deveria supostamente ter concluído a sua desconsolidação; (vii) da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em que pese ter o acórdão recorrido tratado de alguns dos argumentos acima indicados, a exemplo dos constantes dos tópicos (iv) e (vii) (denúncia espontânea e inobservância de princípios constitucionais), entendo que vários dos argumentos apresentados pelo recorrente ou não foram tratados pela DRJ ou não foram tratados de forma inadequada, sem levar em consideração a especificidade dos argumentos apresentados. Da leitura da decisão proferida pela DRJ, acima transcrita, é possível se extrair, por exemplo, que esta nada falou sobre o fato de o atraso ter decorrido de ato praticado pelo armador, ou mesmo sobre a duplicidade da cobrança realizada. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 Quanto ao tópico relativo à responsabilidade do armador, ainda que se pudesse argumentar que a matéria fora direcionada na passagem em que a relatora mencionou que deixava de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a fundamentação ali posta não é suficiente para fins de contrapor a argumentação posta pelo contribuinte em sua impugnação. Sobre este ponto, a DRJ limitou-se a assim dispor: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Ocorre que, a meu ver, a indicação genérica no sentido de que deixaria de acolher a alegação de ilegitimidade passiva por inexistir coadunação com o que se verifica dos autos não é fundamento jurídico suficiente para se enfrentar a alegação de que a responsabilidade no presente caso seria o armador, que teria incluído informações incorretas no sistema. É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação entre a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, em que pese o entendimento acima exposto, considerando que este não tem sido acompanhado pelos demais integrantes desta Turma de Julgamento, entendo por, neste caso específico, em atenção ao princípio da Colegialidade, superá-lo, passando, então, à análise dos demais argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto. 2. Do mérito. Em seu recurso, o contribuinte trouxe as seguintes alegações: (i) denúncia espontânea; (ii) lesão ao princípio da individualização da pena; (iii) ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. De início, extrai-se dos argumentos postos pelo Recorrente em seu recurso que alguns deles estão sendo apresentados de forma inaugural nesta oportunidade, não tendo constado da impugnação originalmente apresentada, como é o caso do argumento relativo à lesão ao princípio da individualização da pena e da ofensa ao princípio do não confisco. Sendo assim, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 deixo de conhecer destes argumentos recursais, visto que fulminados pela preclusão, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1072, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Passo, então, à análise dos demais argumentos, os quais constaram da impugnação originalmente apresentada. 2.1. Da denúncia espontânea Como acima narrado, o Recorrente apresentou apenas os seguintes argumentos recursais: (i) denúncia espontânea; (ii) necessidade de se aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Recorrente inicia o seu recurso defendendo que a penalidade a ele imposta não mereceria acolhida em razão da denúncia espontânea. Quanto a este fundamento, contudo, é certo este não merece acolhida em razão do enunciado da súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, cujos termos transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Logo, não há como se acolher este argumento recursal. 1.1. Da ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade Segue o contribuinte dispondo que teria havido ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Ocorre que, como é cediço, este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer das alegações atingidas pela preclusão, e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.786 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003243/2010-91 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721167/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.
Numero da decisão: 1401-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 11 67 /2 01 0- 44 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721167/2010-44 No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório manual, apresentou relatório, a seguir sintetizado: i. Que o crédito pleiteado fora apurado pela empresa J.M. Participações, mas transferido para o ativo da Alesat Combustíveis S/A em razão da operação de cisão parcial ocorrida em 30.03.2005; ii. Que os documentos que ampararam a transformação social descrita foram anexados aos autos, quais sejam, Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação para efeito de cisão parcial; iii. Que consoante Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação, o valor de R$ 1.162.924,00 correspondente à conta do ativo “Créditos do Imposto de Renda Pessoas Jurídica –IRPJ”, classificada no “Ativo Circulante”/ “Imposto a Recuperar” foi objeto de versão para o ativo da incorporadora; iv. Que, conforme o citado documento, foram emitidas na sociedade incorporadora 1.162.924 ações ordinárias, que aumentaram o capital da contribuinte da interessada, e foram entregues aos sócios da J.M. Participações, em substituição às participações societárias extintas; v. Que da análise da DIPJ 2004, verificou-se que a J.M. Participações fez opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, que o imposto apurado no encerramento do 3º trimestre foi de R$ 53.258,08 a pagar, e que a empresa não informou o valor de IRRF dedutível do imposto apurado; vi. Que constam no processo informações do Sistema Sief relativas aos rendimentos auferidos pela J.M. Participações e respectivos valores do IRRF, bem como planilhas que consolidam os rendimentos e respectivo IRRF por fonte pagadora com a consolidação trimestral ao final; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721167/2010-44 vii. Que da planilha constante na documentação, verificou-se que no 1º trimestre/2003 a empresa auferiu rendimentos no montante de R$ 150.955,85, sujeitos ao IRRF total de R$ 30.097,18. Após o relatório, a DRF indeferiu o crédito sob os seguintes fundamentos: i. Argumenta que a J.M. Participações não informou na DIPJ 2004 o valor de IRRF incidente sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido; ii. Aduz que elaborou planilha com a recomposição da apuração do imposto, para a da dedução das retenções na fonte no valor de R$ 30.097,18, e que mesmo assim apurou IRPJ a pagar de R$ 23.160,90 para o 1º trimestre/2003; iii. Conclui, por fim, pela inexistência de crédito de saldo negativo. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: i. Que após apurar o IRPJ devido do 1º trimestre/2009, realizou o seu adimplemento por meio de PER/DComp, sem efetuar a dedução das retenções do período; ii. Que o crédito foi “transportado” para o ano seguinte e contabilizado como saldo negativo, tendo sido transferido da J.M. Participações para a Alesat; iii. Que fora desconsiderado pela autoridade fiscal que fora realizada a compensação integral do IRPJ do período de apuração, o que geraria o crédito; iv. Que ocorreu no caso a decadência, vez que a fiscalização não poderia efetuar o “lançamento” do imposto de renda relativo ao ano-base de 2003 mais de 05 anos após a entrega da declaração; v. No mérito, que ocorreu um erro material no preenchimento das declarações, mas que o crédito existe, e pleiteia o seu reconhecimento. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721167/2010-44 Ao julgar o caso, a DRJ inicialmente afastou a arguição de decadência. No mérito, aduz que não há que se falar em transporte de crédito, vez que o valor das retenções é inferior ao imposto a pagar, não restando saldo negativo. Alega que as retenções somente poderiam ser aproveitadas na apuração do IRPJ a pagar, nos termos do Art. 526 do RIR/99, e aponta a inexistência de comprovação de erro material. Complementa, ainda, que a PER/DCOMP que a interessada transmitiu para compensar o IRPJ do período apuração fora considerada não declarada, tendo sido confirmada em Despacho Decisório após recurso administrativo. Informa que a contribuinte ingressou com Mandado de Segurança para pleitear a interposição de manifestação de inconformidade neste processo, entretanto teve sua segurança denegada, com trânsito em julgado. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta basicamente os seguintes argumentos: i. Alega pela possibilidade de compensar o IRRF nos períodos subsequentes, apresentando como fundamento legal o Art. 526, do RIR/99; ii. Argumenta que, ainda que se admitisse equívoco no preenchimento da DCOMP, o mero equívoco não teria o condão de impedir a homologação da compensação, vez que a receita reconhece a existência das retenções; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721167/2010-44 Tem-se que a controvérsia reside basicamente no pleito da contribuinte em pleitear a restituição de retenções na fonte que ocorreram no período de apuração, mas que não foram deduzidas do IRPJ, como se saldo negativo fosse. Quanto ao referido tema, importante mencionar que as retenções na fonte sofridas pela contribuinte são consideradas como antecipações do imposto devido, podendo ser deduzidas do imposto a pagar, como previsto nos seguintes dispositivos do RIR/99 (vigente à época): “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (...) Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Como se vê no texto legal, as retenções na fonte não são créditos autônomos que podem ser restituídos livremente (salvo algumas exceções), mas são antecipações decorrentes de receitas que devem ser levadas a tributação. Assim, como consta nos autos, mesmo que se considere as receitas e retenções, que não constavam originalmente na sua DIPJ, a contribuinte sequer apura saldo negativo, não havendo como subsistir o crédito vindicado. Também não merece guarida o argumento de que houve um erro material no preenchimento da DCOMP, sob o fundamento de que como teria realizado a quitação integral do IRPJ do período, o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior. Como informado pela própria contribuinte, o imposto fora adimplido mediante declaração de compensação, por meio de uma DCOMP. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721167/2010-44 Contudo, não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado, vez que para esse tipo de restituição pressupõe-se, como o próprio nome revela, um pagamento. Caberia a contribuinte nesse caso ter procedido a retificação da DCOMP a fim de corrigir o valor do débito nele compensado, e assim aproveitar do crédito. Ou então, caso não fosse mais possível, requerer à Delegacia da Receita Federal uma revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Dessa forma, entendo demasiadamente forçoso conceber a alteração da natureza do crédito no presente caso, até mesmo porque o novo crédito não seria passível de restituição. Além do mais, como apontado pela DRJ, a referida compensação fora inclusive considerada como não declarada, ou seja, a contribuinte sequer teve como extinto o crédito tributário. Assim sendo, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000842/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DIREITO CREDITÓRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Os títulos da dívida pública não dão ensejo a direito creditório passível de restituição ou compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO LEGAL. LEI POSTERIOR AOS FATOS. Carece de fundamento legal o lançamento tributário realizado para exigir multa isolada pela apresentação de declaração de compensação não homologada quando a compensação foi requerida em data anterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2003.
Numero da decisão: 1201-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para confirmar o indeferimento do pedido de restituição/compensação e para exonerar as multas isoladas exigidas. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DIREITO CREDITÓRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Os títulos da dívida pública não dão ensejo a direito creditório passível de restituição ou compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO LEGAL. LEI POSTERIOR AOS FATOS. Carece de fundamento legal o lançamento tributário realizado para exigir multa isolada pela apresentação de declaração de compensação não homologada quando a compensação foi requerida em data anterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para confirmar o indeferimento do pedido de restituição/compensação e para exonerar as multas isoladas exigidas. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 08 42 /2 00 2- 09 Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000842/2002-09 Relatório DIFOR VEÍCULOS LTDA, pessoa física já qualificada nestes autos, inconformado com a decisão proferida no Acórdão n° 2.678 (fls. 1496), da DRJ Santa Maria, interpôs recurso voluntário (fls. 1560) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 12/04/2002, o pedido de restituição/compensação de fls. 769, em que pleiteou a quitação de débitos próprios de PIS e COFINS com a compensação de alegado direito creditório oriundo das Apólices da Dívida Pública nº 9358, de 1902, e nº 561326, de 1921, emitidas pela República dos Estados Unidos do Brasil, ao portador, com valor de face de um Conto de Reis cada. O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou as compensações, nos termos do despacho decisório de fls. 907, em razão de os apontados títulos não representarem créditos sob a administração da Receita Federal. Em face dessa decisão, foram lavrados dois autos de infração, um relativo aos débitos de COFINS (fls. 993) e outro relativo aos débitos de PIS (fls. 1245), ambos para exigir multa isolada qualificada (150%) devida à compensação não homologada. Os autos de infração foram originalmente formalizados, respectivamente, nos autos de nº 11030.000054/2004-76 e nº 11030.000055/2004-11, posteriormente juntados, por anexação, ao presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão que não reconheceu o seu direito de crédito (fls. 921) e apresentou impugnações contra os também referidos lançamentos tributários (fls. 1171 e fls. 1430). As três petições foram julgadas em conjunto pela DRF Santa Maria, por meio do acórdão ora recorrido (fls. 1496), em que foram consideradas improcedentes. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 1560) repisa os argumentos já apresentados nas petições supracitadas, a seguir sintetizados: i) o direito à compensação perante a Fazenda Nacional em tela é legítimo, com fundamento no artigo 368 do Código Civil Brasileiro, o qual rege a compensação entre credores e devedores, pois possui um direito de crédito, conforme as apólices da dívida pública apresentados, e possui débitos tributários perante essa mesma Fazenda Pública; ii) o direito de crédito fundado em título da dívida pública da União deve receber o mesmo tratamento dado a quem tem direito de crédito de natureza tributária, sob o risco de ser violado o princípio da isonomia, instituído no artigo 5º da Constituição Federal; iii) a exigência de multa isolada no percentual de 150% não é cabível, uma vez que: a petição entregue pelo recorrente estava cercada de boa-fé, a multa isolada não pode ser exigida na atual fase do processo de compensação e a multa passível de aplicação é apenas a multa de mora. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000842/2002-09 É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2004 (fls. 1559) e seu recurso voluntário foi apresentado em 04/01//2005 (fls. 1560). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 1 Compensação - isonomia O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que possui direito à compensação perante a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 368 do Código Civil Brasileiro, o qual rege a compensação entre credores e devedores, pois possui um direito de crédito, conforme as apólices da dívida pública apresentados, e possui débitos tributários perante essa mesma Fazenda Pública. Entende que ele deve receber o mesmo tratamento dado a quem tem direito de crédito de natureza tributária, conforme o artigo 170 do CTN, sob o risco de ser violado o princípio da isonomia, instituído no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 170 do CTN tem a seguinte redação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O dispositivo legal que autoriza a quitação de créditos tributários por meio de compensação é o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual possui a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A leitura desses dispositivos deixa claro que somente o direito creditório relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil pode dar ensejo a compensação de créditos tributários, ou seja, as apólices da dívida pública apontadas pelo contribuinte não são aptas a compensar créditos tributários. Saliente-se que apesar de essa redação ter sido dada posteriormente ao pedido de restituição em tela, ela reproduz materialmente a mesma regra contida na redação vigente na data do pedido de restituição, qual seja, aquela originalmente posta pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/1986, o qual permitia a restituição apenas de tributos, verbis: Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000842/2002-09 Todavia, o recorrente afirma que essa limitação viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que, se o titular desse crédito pode utilizá-lo em face da Fazenda Pública, também deve poder utilizá-lo para quitar débitos tributários. Verifico que a não homologação das presentes compensações tem fundamento legal no referido artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado no despacho decisório de fls. 907. Deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente ainda pleiteia a aplicação do artigo 368 do Código Civil Brasileiro que, de forma ampla, autorizaria as presentes compensações. Todavia, o Código Civil existe para normatizar as relações jurídicas de natureza privada, ou seja, produzidas pela manifestação de vontade dos cidadãos. Dessa forma, esse códice não se aplica de forma direta às relações jurídicas de natureza tributária, estabelecidas entre o Estado e o contribuinte. Para tanto, o códice a ser observado é o Código Tributário Nacional, já referido acima. Assim, deve ser mantida a não homologação das presentes compensações, não havendo necessidade de apreciar os demais argumentos do recorrente relativos à autenticidade, validade e prescrição das referidas Apólices. 2 Multa isolada pela compensação não homologada O recorrente contrapõe-se às exigências de multa isolada com argumentos que podem ser assim sintetizados: a petição entregue pelo recorrente teria ocorrido de boa-fé, a multa isolada não pode ser exigida na atual fase do processo de compensação e a multa passível de aplicação é apenas a multa de mora. A sanção aplicada está fundamentada no artigo 18 da Medida Provisória nº 135/2003 (fls. 993 e fls. 1245), que tem a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou nº § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000842/2002-09 Verifico que essa Medida Provisória foi publicada em 31/10/2003, data em que o referido dispositivo legal ganhou eficácia. Todavia, o pedido de restituição/compensação em tela foi formalizado em 12/04/2002 (fls. 769), bem antes do advento da regra sancionadora supracitada. De fato, na época em que o pedido de restituição/compensação foi apresentado, não havia a previsão de qualquer sanção em razão da não homologação da compensação. Com exceção das situações previstas no artigo 106 do CTN, a legislação tributária alcança apenas os fatos geradores que lhe sucederam ou que ainda não estavam definitivamente estabelecidos, nos termos do artigo 105 do CTN, verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Se a anterioridade da lei é exigida para a exigência do crédito tributário, isso é mais necessário ainda para a aplicação de uma sanção tributária. Com isso, entendo que as exigências de multa isolada em julgamento devem ser exoneradas, por falta de previsão legal. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para confirmar o indeferimento do pedido de restituição/compensação e para exonerar as multas isoladas exigidas. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital

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8781284 #
Numero do processo: 11831.001384/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.079
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso, até o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20477.TE4F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.001384/2007­04  Resolução n.º 2101­000.079  S2­C1T1  Fl. 138          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  111/123)  interposto  em  17  de  setembro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 42/44), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto de 2010 (fl.  46, verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 06/10,  lavrado  em 11  de  janeiro  de  2007,  em decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica ou física, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.   A  tributação  de  valores  omitidos  apurados  em  ato  de  fiscalização,  consoante  legislação  pertinente,  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca  de  que  tais  valores  refiram­se  a  rendimentos  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados exclusivamente na fonte.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 42).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  111/123),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  mais  especificamente  no  que  toca  à  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  anexa  ao  auto  de  infração,  verifico  que  o  lançamento  tributário  trata de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente  em virtude de processo judicial trabalhista.  Referida  questão  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20477.TE4F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.001384/2007­04  Resolução n.º 2101­000.079  S2­C1T1  Fl. 139          3 SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20477.TE4F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 22/05/2012 17:52:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20477.TE4F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4560115CA14B6E0FDAFDA39916A0641884F13E1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.001384/2007-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.901893/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRA PER/DCOMP. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRA PER/DCOMP. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T18:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T18:46:18Z; Last-Modified: 2021-04-19T18:46:18Z; dcterms:modified: 2021-04-19T18:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T18:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T18:46:18Z; meta:save-date: 2021-04-19T18:46:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T18:46:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T18:46:18Z; created: 2021-04-19T18:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-19T18:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T18:46:18Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10675.901893/2017-80 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.793 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee ALGAR TELECOM S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRA PER/DCOMP. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 18 93 /2 01 7- 80 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901893/2017-80 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 06097.43927.200211.1.2.04-1483, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 2.276,10, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 397.002,23 recolhido em 19/10/2007 – código de receita 8109. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 121464523, que indeferiu o PER acima tendo em vista que: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. [...]Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que "Visando recuperar o crédito tributário acima apontado, a Manifestante providenciou a retificação da DCTF [...] e a retificação da DACON [...] a DRF Uberlândia cruzou o crédito/DARF informado no PER/DCOMP com o débito existente na DCTF original, quando o correto seria o cruzamento com a DCTF retificadora [...]. Sendo assim, verifica-se a imperiosa necessidade de se aguardar a análise e julgamento do Recurso Voluntário apresentado em relação à DCOMP de nº 14986.89426.210311.1.3.04.3989 (processo nº 10675.905228/2012-51), para após ser analisado e julgado o Pedido de Restituição [...]. Portanto, requer o sobrestamento dos presentes autos [...]. Que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário [...] A produção de todos os meios de prova em direito admitidos...".” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por Acórdão dispensado de ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/17. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 46/51), no qual, em linhas gerais, pediu para que fossem sobrestados os presentes autos, aguardando-se o julgamento a ser proferido no processo de nº 10675.905228/2012-51, tendo em vista não existir decisão definitiva associada ao mesmo crédito. É o relatório, em síntese. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901893/2017-80 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, a lide dos autos se mostra bastante simples, se não, vejamos. A contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição nº 06097.43927.200211.1.2.04-1483, utilizando- se de crédito já utilizado anteriormente nos processos ns. 10675.905159/2012-85, 10675.905228/2012-51 e 10675.905196/2012-93, assim, por tal razão, seu pedido foi indeferido. Ao tomar ciência desse indeferimento, a contribuinte interpôs os devidos recursos, Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, o Voluntário, pedindo pelo sobrestamento dos autos até a decisão definitiva no processo nº 10675.905228/2012-51, porque, segundo ela, não existiria ainda decisão definitiva associada ao mesmo crédito, portanto, o indeferimento de seu PER restaria equivocado. De pronto, afirme-se que a interpretação dada pela contribuinte à legislação sobre a matéria encontra-se distorcida. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Logo, é irrelevante se o pedido de restituição/compensação foi deferido ou indeferido, assim como se encontra-se pendente de decisão administrativa. Em realidade, repise-se que a única questão relevante é a utilização anterior em outros pedidos da totalidade do suposto crédito. Tais ponderações já são suficientes para denegar o recurso apresentado, entretanto, visando tornar mais clara a questão, reproduz-se excerto do Despacho de fl.58/59 dos autos, referente ao processo administrativo nº 10675.905228/2012-51: “Vale registrar que as utilizações em DCOMP dos valores de R$ 597,30, R$ 954,43 e R$ 2.276,10 totalizam R$ 3.827,83, que é o valor total disponível do pagamento, não restando qualquer valor de crédito para o PER n£' 06097.43927.200211.1.2.04-1483 (R$ 2.276,10) tratado no Processo n£' 10675.901893/2017-80.” (grifo nosso) Logo, resta evidente que, o crédito pleiteado no Pedido de Restituição deste processo já havia sido totalmente objeto dos Pedidos de Restituição/Compensação nos processos nº 10675.905159/2012-85, 10675.905228/2012-51 e 10675.905196/2012-93, portanto, corretos o Despacho Decisório e o Acórdão vergastado ao indeferirem o pleito da ora recorrente, pois, de outra forma, estaria se utilizando o suposto crédito em duplicidade, decorrendo, daí, um enriquecimento indevido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.793 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901893/2017-80 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721283/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2011 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 83 /2 01 1- 78 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 (...) (...) (...) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 11/08/2011 (fls. 44/45). E, em 02/09/2011, solicitou juntada ao processo de sua impugnação ao lançamento (fls. 46/52), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 31/01/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 07/03/2018 (fls. 94/97). E, em 05/04/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 98 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “RIO DE LA PLATA”, em sua viagem 109S, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 18/03/2011, às 03h00. Os Conhecimentos Eletrônicos Master nº 151105044329479 e nº 151105044347531 foram incluídos no SISCOMEX CARGA ainda no dia 15/03/2011, às 10h34. Entretanto, a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos agregados HBL151105044329479 e MHBL151105044347531, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foram concluídas às 16h53 do dia 16/03/2011, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 19 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.840 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721283/2011-78 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11543.002741/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 50/54) no qual se apurou: Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 01), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 57/61): O contribuinte declara que há 18 anos vive maritalmente com Maria da Penha Barbosa e seus filhos Fábio Henrique Barbosa Tonos, nascido em 28/05/1980 e Ananias Tonon Júnior, nascido em 20/10/1981. Acrescenta que tem sob seus cuidados a adolescente Jeandra Barbosa dos Santos, nascida em 01/11/1990 para fins educacionais. Anexa aos autos documentos para comprovar suas alegações. Solicita a correção do código dos dependentes para o de nº 22. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 74 1/ 20 08 -7 0 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002741/2008-70 Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. Poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis referem-se a pagamentos comprovados com documentos hábeis e idôneos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao seu tratamento ou de seus dependentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/08/2011 (e-fls. 66), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2011 (e-fls. 68) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Em atendimento a intimação supracitada (Acórdão 03-42.309 – 4ª Turma da DRJ/BSB), encaminho em anexo os comprovantes (diplomas) de conclusão de curso superior na Universidade Federal do Espírito Santo dos dependentes ANANIAS TONON JÚNIOR e FABIO HENRIQUE BARBOSA TONON no ano de 2006, caracterizando, com isso, a continuidade da dependência dos mesmos em relação ao Interessado. Quanto a dependente JEANDRA BARBOSA DOS SANTOS, encaminho em anexo o Termo de Responsabilidade atribuído ao Interessado que comprova a guarda da dependente desde do ano de 2000. Informo que, conforme LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU DE 16/07/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o instrumento Termo de Responsabilidade caracteriza um documento que atribui responsabilidades legais ao Interessado em relação a dependente. Corroborando com essa afirmação e com o referido Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Neiva/ES, segue, também, em anexo, cópia da Declaração de Consentimento assinada pela genitora biológica da dependente, caracterizando o vinculo de dependência da JEANDRA BARBOSA DOS SANTOS em relação ao interessado, situação esta que permanece até a presente data. Diante disso, solicito que seja recalculado o valor que estou devendo a Receita Federal e que seja emitido novo boleto com o valor corrigido, com os devidos benefícios previstos em lei, inclusive, com o direito a parcelamento do débito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à dedução dos dependentes Ananias Tonon Júnior, Fábio Enrique Barbosa Tonon e Jeandra Barbosa dos Santos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002741/2008-70 Sobre o tema, aplica-se o disposto no art. 77 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2005 era de R$ 1.404,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "c", com redação dada pela Lei 11.119/05. Quanto à dedução de Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon, o julgamento de primeira instância manteve a glosa efetuada no lançamento pelos motivos a seguir reproduzidos (e-fls. 60): Em relação a Fábio Enrique Barbosa Tonon e a Ananias Tonon Júnior, ambos eram maiores de 21 anos no ano-calendário em análise. De acordo com o § 1º do art. 35 da Lei 9.250/1996, poderão ser considerado dependentes para fins fiscais os enteados entre 21 anos até 24 anos, desde que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Como não ficou comprovado que os enteados cumpriam esta exigência no ano em análise, a glosa deve ser mantida. Para contrapor as razões do Colegiado a quo, o interessado juntou ao seu Recurso Voluntário apenas os diplomas emitidos pela Universidade Federal do Espírito Santo indicando que Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon concluíram o curso superior em 2006, ano seguinte ao que aqui se examina (e-fls. 70/73). Assim, considerando o disposto no art. 77, §1º, III, e §2º, do RIR/99 e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar documentação comprobatória de que Ananias Tonon Júnior e Fábio Enrique Barbosa Tonon estavam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano calendário 2005 (declaração da universidade, histórico escolar, etc.). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000301/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.020, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000299/2009-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T12:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T12:46:09Z; Last-Modified: 2021-04-26T12:46:09Z; dcterms:modified: 2021-04-26T12:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T12:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T12:46:09Z; meta:save-date: 2021-04-26T12:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T12:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T12:46:09Z; created: 2021-04-26T12:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T12:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T12:46:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000301/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.022 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.020, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.000299/2009-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 01 /2 00 9- 71 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000301/2009-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Inicialmente, refere-se que a menção à numeração de folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. O contribuinte acima solicitou o ressarcimento de créditos de IPI, através do PER/DCOMP, tendo por fundamento o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, transmitiu diversos PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, que utilizou na compensação de débitos de tributos administrados pela RFB. Também protocolizou o arrazoado, no qual solicita a aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária do crédito, desde a transmissão do PER/DCOMP inicial até a data do efetivo ressarcimento ou compensação e de taxa de juros de 1% relativamente ao mês em que esta seja feita. O Serviço de Fiscalização da DRF em realizou procedimento de verificação que está relatado na Informação Fiscal, cuja conclusão foi no sentido de confirmar a legitimidade do valor original pleiteado, sem a incidência de correção monetária, por falta de previsão legal. Na sequência, com fundamento no Parecer SAORT/DRF/LON nº 1272/2010, o Delegado da Receita Federal do Brasil, exarou Despacho Decisório que deferiu o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito ao valor do crédito originalmente pleiteado, homologou as compensações a ele vinculadas e indeferiu o pedido de correção monetária. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, subscrita por procurador da empresa, na qual alega inicialmente que a correção do saldo credor de IPI teria previsão no art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995 e que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda estariam reiteradamente decidindo nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos que menciona. No mesmo sentido seria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa de Acórdão desse colegiado para corroborar sua tese. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000301/2009-71 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de atualização monetária e de juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, reforma em síntese querendo que seja “utilização do índice pacificado pela jurisprudência do E. STJ e reproduzido na Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n° 08/97” (sic). Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese o seu direito a aplicação da taxa Selic no ressarcimento do IPI, nos termos do art. 39, da Lei 9250/95. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada se o pedido de ressarcimento de IPI pode ser atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido foi transmitido em 03/04/2006 e homologado parcialmente em 19/11/2010. Pois bem. A matéria que se apresenta para julgamento já foi analisada e julgada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9303- 007.533, oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da protocolização do pedido de ressarcimento, tendo em vista a oposição ilegítima do fisco ao crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000301/2009-71 oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento se m causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1.035.847/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Dj 24/06/2009) Súmula STJ nº 411 É Devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco. A matéria foi objeto de amplo debate no E. CARF, o qual resultou na publicação da Súmula CARF 154, estampada nos seguintes termos: Súmula CARF 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Diante do exposto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000301/2009-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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