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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971810 #
Numero do processo: 10380.726295/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.609, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.721402/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DÉBITO A MAIOR. O crédito informado na compensação é utilizado para pagamento do débito confessado, abatendo-se do saldo credor informado com o montante do débito, que será extinto pela compensação. A informação de um débito a maior do que devido em declaração de compensação que não pôde ser objeto de retificação, não faz com que o crédito já utilizado seja restaurado. O pagamento a maior em razão do valor equivocado informado no débito representa outro crédito, a ser objeto de outra PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.609, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.721402/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 62 95 /2 01 5- 69 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da d. DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para combater despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. A controvérsia tem origem em pedido de ressarcimento em que foi vinculada três compensações em PER/DCOMPs transmitidas pela contribuinte, informando um crédito de COFINS não cumulativa, relacionado com receitas auferidas no mercado interno, utilizados para compensar débitos de IRPJ e CSLL. Conforme despacho decisório, os créditos foram sendo utilizados em todas as DCOMPs em sequencia, totalmente homologadas, com exceção de uma homologada parcialmente por não haver mais crédito remanescente, consequentemente, indeferindo o pedido de ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Analisando a controvérsia, a Turma da DRJ proferiu o acórdão para indeferir a manifestação de inconformidade, apontando o equívoco da contribuinte ao pretender ressarcir um indébito de IRPJ informado na compensação como um crédito de COFINS não cumulativa. Notificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, em síntese: - a manifestante, através da DCOMP encaminhou à Receita Federal declaração de compensação objetivando liquidar parte do débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, utilizando-se, para tanto, parcialmente do crédito do pedido de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno. Encaminhou outra DCOMP para compensação. - foram expedidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE — dois laudos constitutivos, n° 34/2013 e n° 40/2013, concedendo 75% de redução do imposto de renda, sendo que o período de fruição do benefício apresentado nestes laudos é de 01/01/13 à 31/12/22, passando assim, a ter o direito de retificar os valores IRPJ já liquidados, relativos ao exercício de 2013 para usufruir dos benefícios concedidos nos referidos laudos. Com isso, foram recalculados todos os pagamentos de IRPJ realizados nesse ano. - alega a manifestante, que ao considerar o benefício adquirido efetuou a retificação da DIPJ e DCTF, passando a ser detentora de um crédito maior. - diz que tentou por diversas vezes realizar a retificação da Declaração de Compensação no sistema pelo trâmite normal, porém sem sucesso. O possível motivo desse impasse a época foi que o processo de homologação da compensação original ainda estava em andamento e por isso não se conseguiu fazer a retificação. Por entender que o direito de utilizar desse novo montante (novo saldo do crédito, com as alterações), era líquido e certo, o contribuinte optou por utilizar o referido crédito em novas duas compensações. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 Por fim requer: - que as Declarações de Compensação vinculadas ao presente PAF sejam homologadas nos valores e forma declaradas acima descrita; - que seja declarado inexistente o pretenso débito gerado pelo fisco; - que sejam suspensos todos e quaisquer procedimento de cobrança do débito gerado pelo fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relato acima a controvérsia está na utilização de um crédito de COFINS não cumulativa, na visão da Recorrente, restaurado, após perceber que o débito informado em compensações anteriores eram maiores do que o devido. Recalculado o débito, estaria restaurada uma parcela dos créditos de COFINS já utilizados, na monta de R$ 205.094,13. Explico: A Recorrente apurou um crédito de R$ 510.511,42 de COFINS referente ao 4º trimestre de 2012. Transmitiu um PER para utilização desse valor e vinculou 03 DCOMP para compensação, na seguinte ordem: PER/DCOMP 41341.29388.290813.1.3.11-5805 transmitida para compensar um débito de IRPJ devido no 2º trimestre 2013 no valor de R$ 485.222,46. Com a compensação, restou um saldo remanescente de R$ 25.288,96; PER/DCOMP 08309.35198.290813.1.3.11-9107 transmitida para compensar um débito de CSLL devido no 2º trimestre 2013 no valor de R$ 25.265,24. Com a compensação, restou um saldo remanescente de R$ 23,72; Alguns meses mais tarde, a partir de dois laudos constitutivos emitidos pela SUDENE, n° 34/2013 e n° 40/2013, concedendo 75% de redução do imposto de renda para fruição entre de 01/01/2013 à 31/12/2022, percebeu que os débitos de IRPJ e CSLL confessados nas DCOMPs acima foram informados a maior. Recalculando os débitos, o valor devido não era R$ 510.487,70, mas sim R$ 305.393,57, com o consequente pagamento a maior na monta de R$ 205.094,13. Informa que buscou realizar as retificações das DCOMPs acima para corrigir o valor dos débitos, mas não obteve sucesso. Com isso, caso a retificação tivesse sido realizada, os débitos informados nas compensações seriam menores, restaurando, na mesma proporção, os créditos de COFINS anteriormente compensados, na monta de R$ 205.094,13. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 Nesse raciocínio, declarou nova compensação, como se houvesse um crédito de COFINS restaurado, utilizando para compensar um novo débito de IRPJ, conforme abaixo: PER/DCOMP 17622.35989.300414.1.3.11-5104 transmitida para compensar um débito de IRPJ devido no 1º trimestre 2014 no valor de R$ 121.736,61, informando um crédito de COFINS na data de transmissão de R$ 205.117,86. No entanto, como no sistema da RFB as compensações anteriores não foram retificadas e foram homologadas, havia um saldo remanescente de apenas R$ 23,72, utilizado para abater do débito informado nesta nova compensação, restando um saldo de débito de R$ 121.712,89 em aberto para cobrança. A Recorrente discorda com os seguintes argumentos: [...] No presente caso, não se está diante de compensações de débitos em valor superior ao crédito objeto do pedido de ressarcimento, como leva a crer o Acórdão ora guerreado. O que, de fato, ocorreu, foi que a Recorrente ficou impossibilitada de fazer as retificações devidas nas compensações originalmente realizadas (pagamentos a maior de IRPJ do que o devido), tendo em vista o que Sistema da Receita Federal (PER/DCOMP) não permitiu, à época, alterações das DCOMP’s originais, sob a alegação de estarem em análise. Verifica-se que, no presente caso, não pretendeu a Recorrente realizar compensação de “créditos de IRPJ”, como quer fazer crer o eminente Relator. [...] Entretanto, a contribuinte, como dito anteriormente, não obteve êxito na retificação da DComp n° 41341.29388.290813.1.3.11-5805, na qual havia compensado parte do IRPJ do 2º Trimestre de 2013. Nessa compensação a Recorrente informou a compensação do valor de R$ 485.222,46, quando o valor correto a ser compensado seria de R$ 229.573,17. A Recorrente também não obteve êxito na retificação da DComp nº. 08309.35198.290813.1.3.11-9107, a qual havia compensado parte da CSLL do 2º Trimestre de 2013. Nessa compensação a Recorrente informou a compensação do valor de R$ 25.265,24, quando o valor correto a ser compensado seria de R5.820,40, tendo, assim, compensado um valor de R$ 205.094,13 a mais do que o realmente devido. Senhores Conselheiros, houvesse a contribuinte obtido êxito na retificação das DComp’s n°’s 41341.29388.290813.1.3.11-5805 e 08309.35198.290813.1.3.11- 9107, qual teria sido o resultado desse procedimento? A resposta é lógica: o valor de R$ 205.094,13 (diferença entre o valor original e o retificado da compensação) seria acrescido ao saldo do PER nº. 13238.84998.290513.1.1.11-6993, Pedido de Ressarcimento da Cofins não cumulativa – mercado interno, relativo ao 4º trimestre de 2012. Assim, as DComp’s n°’s 17622.35989.300414.1.3.11-510 e 32265.10806.310714.1.3.11-8704, no valor de R$ 121.736,61 e R$ 83.235,95, respectivamente, foi realizada utilizando o real crédito que a contribuinte possuía no PER n° 13238.84998.290513.1.1.11-6993, relativo à Cofins não cumulativa – mercado interno, relativo ao 4º trimestre de 2012. Discordo do posicionamento. Se os débitos de IRPJ e CSLL informados nas DCOMPs anteriores foram informados a maior do que o devido, trata-se de repetição de indébito Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 por pagamento a maior, visto que as compensações foram utilizadas para pagar os débitos, extinguindo o crédito tributário. Assim, não há que se falar em diminuição dos débitos de IRPJ e CSLL e consequente restauração dos créditos de COFINS, pois as compensações utilizaram um montante maior do que o devido. Não se trata disso. O recolhimento a maior é de IRPJ e CSLL, cujo crédito deve ser objeto de um pedido de repetição de indébito, que pode ser na via do PER/DCOMP, apontando esses valores como crédito. Repita-se, o crédito é de IRPJ e CSLL, mas a contribuinte quer utiliza-los como se fosse crédito de COFINS. O que a Recorrente pretendeu fazer foi considerar seus créditos de COFINS restaurados como se tivesse realizado retificações nas DCOMPs, alterando os débitos antes informados, mas essas retificações nunca foram admitidas pelo sistema da RFB. Com isso, adoto as razões da decisão de piso para negar provimento ao recurso voluntário: Este último procedimento adotado pelo contribuinte foi totalmente equivocado. Lembremos que o PER/DCOMP inicial, e indicado em todas as DCOMP’s seguintes, trata de créditos relativos à COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. O contribuinte não poderia, e nem está amparado legalmente, a utilizar-se de um alegado segundo crédito (de IRPJ), repita-se, distinto do primeiro informado (COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO), somá-lo à um saldo restante deste, e continuar a efetuar compensações. A alegação da manifestante de que, com o recebimento do alegado benefício (redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis), e por não ter conseguido realizar a retificação pelo Sistema PER/DCOMP, solicitou a compensação (com a inclusão desse alegado crédito) por meio da DCOMP nº 17622.35989.300414.1.3.11-5104, não se justifica. Para melhor entendimento cabe o exemplo adiante. Uma empresa poderá abrir dois processos de Restituição/Ressarcimento, num mesmo dia, referente ao mesmo período, sendo: um com créditos a título de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO e outro com créditos a título de IRPJ-Demais PJ obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral. O que não é legítimo é uma empresa juntar/somar esses dois créditos distintos e informá-lo em um único PER/DCOMP como sendo de apenas um crédito (COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO ou IRPJDemais PJ obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral, por exemplo). Resta claro que o contribuinte não conseguiria mesmo efetuar a retificação pretendida, pois não se tratava de retificação do crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO, mas sim, da inclusão do alegado crédito de IRPJ junto ao de COFINS, o que não é permitido. O contribuinte deveria ter encaminhado um novo PER informando esse alegado crédito de IRPJ e efetuado as compensações devidas. Ou seja, sendo diferentes os créditos, as compensações neles fundadas –legítimas ou não – também o são. Cabe aqui esclarecer que, PER/DCOMP’s são analisadas de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a emissão do Despacho Decisório devidamente chancelado pela autoridade competente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 As verificações realizadas pelo SCC cingem-se ao batimento eletrônico dos valores informados em PER/DCOMP com dados encontrados nos Sistemas Informatizados da RFB (relacionados a um mesmo crédito), de modo a identificar se pagamentos/créditos efetivamente existiram e se deles ainda restam valores suficientes para extinguir, pela via da compensação, o crédito tributário (débito confessado), e no valor pretendido. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, busca-se o DARF e verifica-se a alocação do valor pago aos débitos confessados pelo contribuinte, nas DCTF’s e nas DCOMP’s. No presente caso, o sistema localizou e confirmou o crédito informado no PER nº 13238.84998.290513.1.1.11-6993, transmitido em 29/05/2013, referente à COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO – relativo ao 4º TRIMESTRE 2012, no valor de R$ 510.511,42 (e este foi o valor considerado até o fim no tratamento das DCOMP’s indicadas). Por fim, cabe informar que quanto a DCOMP nº 32265.10806.310714.1.3.11- 8704 encaminhada pelo contribuinte e não analizada no Despacho Decisório, a mesma está sendo tratada separadamente, de forma manual, pela DRF-Fortaleza. Dessa forma, como o tratamento eletrônico das PER/DCOMP’s dos autos considerou corretamente as informações prestadas pelo próprio contribuinte (em DACON’s e DCTF’s), inexiste razão para que seja reformado o Despacho Decisório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726295/2015-69 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954808/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 08 /2 01 7- 51 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.858, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954808/2017-51 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722042/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 42 /2 01 5- 70 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.000 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722042/2015-70 Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-095.818, da DRJ/RJO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, em 01 de dezembro de 2008, arguindo, em síntese: i) ausência de responsabilidade em função de mandato; ii) inequívoca responsabilidade de terceiro; e, iii) aplicabilidade da denúncia espontânea. A DRJ/RJO, em 31 de janeiro de 2018, julgou improcedente a impugnação, com base em argumentos genéricos: i) não acolhimento das preliminares por arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade porque não são afetas ao julgados; ii) inocorrência da denúncia espontânea – prevista no artigo 138, do CTN; iii) que não há ausência de tipicidade e motivação, pela disposição do artigo 22, da IN SRF 800/2007, bem como o artigo 107, inciso IV , alínea e), do Decreto-lei 37/66. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13 de março de 2019, no qual defendeu, em síntese: i) nulidade do acórdão; ii) inequívoca responsabilidade de terceiro; e, iii) aplicabilidade da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos, o primeiro, relativo a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista os termos gerais utilizados, sem adentrar às razões apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação; e as razões de mérito, relativas à inequívoca responsabilidade de terceiro e aplicabilidade da denúncia espontânea. Pois bem. Preliminar de nulidade – Decisão da DRJ O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.000 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722042/2015-70 Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.000 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722042/2015-70 O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721263/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo ao procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010, ano- calendário 2009, em que se apurou, nos termos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, a infração de deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$95.812,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 63 /2 01 1- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721263/2011-10 Conforme informa a autoridade lançadora, o Recorrente foi reintimado mas não comprovou o efetivo pagamento dos valores deduzidos aos profissionais: Márcia Cristina V. M. Correa (R$15.325,00); Gislene Maria de Carvalho Silva (R$9.734,00); Vicente M. Avelar Junior (R$22.825,00); Luiz Fernando La Gatta da Costa (R$24.763,00) e Dagoberto Correa Lanza (R$9.350,00). Intimado, não apresentou os comprovantes relativos aos valores declarados referente aos profissionais: Dardania A. Ferreira (R$3.220,00); Vera L. S. Araújo (R$2.970,00), Ivone Cristina Damas (R$2.200,00); Tatiana Ramalho (R$2.745,00) e Carolina Alessandra M. L. Oliveira (R$2.680,00). Tendo em vista a ausência de comprovação destas despesas, na forma requerida pela administração tributária, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) O acórdão admitiu que os recibos fornecidos por profissionais fazem prova dos pagamentos. Contudo, aduziu a autoridade fiscal, a seu juízo, que pode solicitar provas adicionais. Não houve indicação de qualquer vício nos recibos; (ii) A lei 9.250/95, art. 8º, II, “a” e §2º, III, prevê que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Somente na falta do recibo, que se autoriza requerer outros documentos; (iii) O próprio órgão julgador admite que “inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos em cheque cruzado e nominal”; (iv) Os recibos provam o pagamento dos serviços médicos, citando o art. 320 do Código Civil; (v) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. A seguir, cita o ônus da prova do Fisco; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O recorte da lide administrativa é saber se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. A questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721263/2011-10 Após a apresentação dos recibos médicos, a fiscalização requisitou que o Recorrente comprovasse, “o efetivo pagamento (extratos bancários e/ou cheques nominativos) efetuado ao profissional abaixo identificado, referente aos serviços profissionais realizados” (fl.22). Ainda, na intimação fez constar: “COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento”. Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.560 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721263/2011-10 comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas médicas, que poderia ser apresentada não só por cheques nominativos, como indicado pelo Recorrente. Sendo o pagamento em dinheiro, como sustentado na ação fiscal, poderia ser apresentados extratos bancários, para demonstrar a correspondente operação financeira. Não se afigura desarrazoável, imotivada ou autoritária, a exigência do Fisco, dado o amplo espectro de documentos que seriam admitidos para a construção desta prova. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.722770/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.290          1 1.289  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722770/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  MARCIO ANDERSON CARDOZO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 22 77 0/ 20 11 -9 6 Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.291          2 Relatório:    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte  acima  mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração relativos aos Simples Federal,  relativo ao 1º semestre de 2007, e do IRPJ ­ Lucro Presumido relativo ao 2º semestre de 2007,  acrescidos de multa de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o montante  de R$  608.099,04,  entre  principal,  multa e juros corrigidos até agosto/2011. Decorreram, para todo o ano de 2007, em essência de  valores informados em DIRF de terceiros, vinculados a receita de comissões pelos serviços de  intermediação e indicação de clientes para obtenção de financiamento de veículos, e também,  para  o  1º  semestre  de  2007,  decorrente  de  omissão  de  receitas  de  vendas  de  veículos.  Há  também valores decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.   Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  A empresa acima  identificada  foi submetida a procedimento  fiscal que resultou  na lavratura de autos de infração para exigir os recolhimentos do SIMPLES FEDERAL  relativos  ao  1º  semestre  de  2007  e  do  IRPJ  (LUCRO PRESUMIDO)  e  seus  reflexos  referentes ao 2º semestre de 2007, com os devidos acréscimos legais.   A descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração  de  IRPJ­Simples  aponta  o  que se segue:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  1999),  c/c  art. 17, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s)  infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  Receitas não declaradas referentes a:  =receitas de comissões pagas por instituições financeiras, vinculadas a  prestação  de  serviços  de  intermediação  e  indicação  de  clientes  para  obtenção de financiamento para compra de veículos;  =receitas de vendas de veículos.  Maiores informações no relatório fiscal anexo.  (.....)  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.292          3 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei no 9.249/95; arts. 2°, § 2°,  3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n ° 9.317/96;  Art. 3º da Lei n° 9.732/98.;  Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002  –OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas­ correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Maiores informações constam no relatório fiscal anexo.  (...)  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, §  1°, 18, da Lei n ° 9.317/96; art. 42 da Lei n ° 9.430/96.;  Art. 3º da Lei n° 9.732/98.;  Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Em função da apuração  de  omissão  de  receitas,  os  valores  da  receita  bruta  acumulados  mensalmente  foram  superiores  àqueles  utilizados  pelo  contribuinte  para o cálculo dos DARF (relativos ao período de apuração de 01 a 06  de  2007),  o  que,  consequentemente,  acarretou  aumento  nas  alíquotas  do Simples aplicadas mês a mês, previstas na Lei 9.317/96, artigo 5º,  inciso II e §1º. Por esse motivo houve insuficiência de recolhimento do  Simples, estando lançadas na presente infração as diferenças apuradas  em função da aplicação de novas alíquotas.  Maiores informações constam no relatório fiscal anexo.  (......)  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da  Lei n° 9.732/98.;  Arts. 186 e 188, do RIR/99     Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Em 04/08/2011, a autuada foi cientificada pessoalmente dos Autos de Infração e  do  Relatório  Fiscal  que  o  integra.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2011, a impugnação de fls. 595, verbis:   “I ­ OS FATOS Em relação ao que se diz omissão de receitas, justifico  que não houve, pois os  valores das notas  fiscais  estavam corretos no  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.293          4 livro registro de saída, o que ocorreu que o imposto foi calculado pelo  lucro da venda. Quanto aos depósitos foram apresentados os fatos do  que realmente aconteceu, com relação de nomes, CPF's, valores, datas  e bancos.  II ­ O DIREITO II. 1 ­ PRELIMINAR Sobre os créditos de origem não  comprovadas,  foram  considerados  valores  brutos  para CSLL  e  IRPJ,  para o 2°semestre de 2007, neste caso creio que seria correto verificar  o lucro e aplicar somente sobre o mesmo.  II. 2 ­ MÉRITO Seria de suma importância revisar a análise, uma vez  em que foi constatados valores altos dificultando o pagamento.  III.  2  ­  A  CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  exposto,  espera  e  requer  a  impugnante que seja acolhida a presente impugnação.”    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente ou de investimento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Aplica­se  à  insuficiência  de  recolhimento  o  mesmo  tratamento  dispensado à omissão de receita, em razão da relação de causa e  efeito que os vincula.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.294          5 A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente ou de investimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Do  voto  do  relator,  que  foi  acompanhado  unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ a impugnação foi sucinta e genérica, não atacando nenhuma infração apurada  pela fiscalização, e não apresentou nenhuma documentação capaz de ilidir o feito fiscal;  ­ o fisco provou as infrações imputadas, através dos documentos carreados nos  autos, e descritos pormenorizadamente no relatório fiscal.     Do Recurso Voluntário:  Tomando  ciência  da  decisão  a  quo  em  23/10/2013,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 21/11/2013, ou seja, tempestivamente.  Na  sua  peça  recursal,  agora  já  não  mais  tão  sucinta  e  genérica,  apresenta  elementos e alegações, quais sejam, em apertada síntese:  ­ a recorrente logrou apresentar alguns documentos que ilidiriam a presunção de  alguns depósitos bancários no  transcorrer do procedimento fiscal. Tais documentos deveriam  ser analisados em conjunto, o que afastaria toda a presunção aplicada;  ­ os valores creditados a título de "liber.financ." estão vinculados a um contrato  de financiamento de veículo, que foram anexados na impugnação;  ­ a origem dos recursos está na atividade desempenhada pela recorrente, que é  de intermediação de automóveis;  ­  a  conta­corrente  da  empresa  era  utilizado  para  se  depositar  o  valor  do  financiamento, o que não foi analisado pela autoridade fiscal;  ­ os valores constantes nos extratos bancários como depósitos devem ter origem  nos recursos ganhos pelo contribuinte, para serem caracterizados como fato gerador do  IRPJ,  nos termos do art. 43 do CTN.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.295          6   É o relatório.    Voto:    Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  A  presente  autuação  fiscal  envolve  lançamentos  dos  tributos  decorrentes  do  Simples Federal  (1º  semestre de 2007)  e do  IRPJ  e  reflexos  (2º  semestre de 2007),  no  lucro  presumido. Decorreram, para todo o ano de 2007, em essência de valores informados em DIRF  de terceiros, vinculados a receita de comissões pelos serviços de intermediação e indicação de  clientes para obtenção de  financiamento de veículos,  e  também, para o 1º  semestre de 2007,  decorrente de omissão de  receitas de vendas de veículos. Há  também valores decorrentes de  depósitos bancários  cuja origem não  foi  comprovada. O  total  dos  autos  de  infração monta o  valor  de  R$  608.099,04  entre  principal+juros+multa  de  ofício  simples.  Houve  exclusão  do  Simples Nacional (2º semestre de 2007) por conta do mesmo exercer atividade vedada na LC  123/2006, qual  seja de  intermediação de negócios. O ato de  exclusão do Simples  consta  em  outro processo, o qual não houve contestação e já foi arquivado.   Na sua peça impugnatória, de forma bem sucinta (1 folha apenas) alega que os  créditos de origem não comprovada foram considerados como brutos, e dever­se­ia o correto  apurar o lucro e sobre eles efetuar o cálculo dos tributos devidos. Alega também que os valores  autuados foram altos, o que dificultaria seu pagamento.   Na  decisão  a  quo,  informa  que  a  impugnação  foi  sucinta  e  genérica,  não  atacando nenhuma infração apurada, e nem trouxe nenhuma documentação para ilidir os autos  de  infração.  A  autoridade  fiscal  logrou  comprovar  as  infrações  apuradas,  e  os  descreveu  pormenorizadamente no relatório fiscal.  Na  sua  peça  recursal,  apresenta  novas  alegações,  tais  como  que  foram  apresentados  documentos  que  ilidiram  a  presunção  de  alguns  depósitos  bancários,  o  que  afastaria toda a presunção aplicada. Os valores creditados como "liber. financ" são decorrentes  de um contrato de financiamento de veículo. A comprovação da origem dos depósitos estaria  na  própria  atividade  desempenhada  de  intermediação  de  automóveis,  e  as  contas­correntes  eram  utilizadas  para  depositar  valores  de  financiamentos.  Ademais,  os  valores  de  depósitos  bancários devem ter origem no que foi ganho pelo contribuinte, para ser caracterizador do fato  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.296          7 gerador  do  IRPJ.  E  apresenta  quase  600  folhas  de  documentos  anexos,  alguns  ilegíveis,  ao  menos na sua digitalização.    Das questões suscitadas na peça recursal   Compulsando os autos, encontra­se o seguinte:  1)  termo  de  intimação  fiscal,  fls.  44  a  45,  em  que  intima  a  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos e de forma individualizada, a origem dos recursos creditados nas  contas bancárias, conforme relação anexa (fls. 46 a 55);  2)  resposta da  recorrente  a  supracitada  intimação  fiscal  (fls.  56  a  58),  em  que  alega  sua  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  bem  como  a  intermediação  de  negócios. Apresenta  relação dos proprietários que entregaram como parte de pagamento pela  compra  de  um  veículo  novo.  Informa  que  o  histórico  de  "liberação  de  financiamento"  são  referente a contratos que junta planilhas para os identificar. Apresentou os anexos de fls. 59 a  239,  em que são planilhas de própria  lavra  e  telas de borderô de um sistema provavelmente  próprio, sem nenhuma assinatura ou comprovação;  3)  intimação  fiscal  Ao  Banco  Santander  e  ABN  Amro  Real  para  comprovar  valores informados em DIRF, com resposta confirmando e anexando planilhas discriminando  os valores (fls. 240 a 270);  4)  intimação  fiscal  (fls.  271  a  282)  para  comprovar  valores  das  planilhas  apresentadas  no  item  2  supracitado,  bem  como  o  efetivo  repasse  do  valor  financiado  ao  vendedor do veículo, e comprovar demais valores depositados em conta­corrente, cada um com  um anexo de data, histórico, documento e valor;  5)  apresenta  resposta  (fls.  283  a  373)  em  alega  novamente  que  sua  atividade  justificaria tais valores depositados, e apresenta uma planilha que já apresentara no item 2, de  lavra própria com valores e demais dados de transações efetuadas dos vendedores e adquirentes  das  quais  foi  intermediária.  Além  da  planilha,  apresenta  várias  cópias  de  autorização  para  transferência de veículo;   6)  intimação  fiscal  (fl.  379)  em  que  é  instada  a  informar  a  opção  de  recolhimento do IRPJ e CSLL para o 2º semestre de 2007, dada a exclusão do simples nacional  (efetivada em outro processo administrativo);  7) resposta (fl. 380) optando pelo lucro presumido no 2º semestre de 2007;  8) E posteriormente, ocorre a autuação fiscal, cujo relatório fiscal dos autos de  infração consta de fls. 482 a 494, com planilhas anexas de fls. 495 a 508. São 3 anexos, em que  constam os seguintes valores:    a) anexo  1  ­  comissões  pagas  por  instituições  financeiras  e  creditadas  em contas­correntes de titularidade do sujeito passivo;    b) anexo 2 ­ créditos bancários de origem não comprovada;  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.297          8   c)  anexo  3  ­  receita  e  lucro  apurados  nas  vendas  de  veículos  no  2º  semestre de 2007;  9)  de  fls.  527  a  585,  há  uma  série  de  notas  fiscais  de  venda  e  compra  da  recorrente, anexas à autuação fiscal,   10)  impugnação  apresentada  (fl.  595),  sem  apresentar  nenhum  documento  adicional;  11) a decisão a quo (fls. 602 a 609);  12)  recurso  voluntário  (fl.  638  a  653),  em  que  apresenta  vários  documentos  anexos,  principalmente  a  fl.  717  até  1091  e  de  1156  a  1283,  em  que  são  borderôs,  apontamentos  internos  de  transação  de  veículos,  cópias  de  autorização  para  transferência  de  veículo. Nota­se pela análise dos documentos que muitos estão ilegíveis,  inclusive ressalvado  de forma manuscrita por quem os recebeu na unidade da Receita Federal à fl. 654;  Fica  latente  pelo  contexto  apresentado  que  há  valores  constituídos  que  geram  dúvida  da  sua  validade  como  depósitos  bancários  sem  a  devida  comprovação,  como  os  do  anexo 2 do relatório fiscal dos autos de infração, que são decorrentes de créditos bancários de  origem  não  comprovada.  Há  vários  valores  cujo  histórico  é  liberação  financiamento.  Tais  valores,  com  base  no  histórico,  denotam  sua  origem,  os  quais  não  se  enquadrariam  na  presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/1996.  Além  dos  valores  com  histórico  liberação  financiamento,  há  outros  valores  creditados que ensejam suspeita se realmente não são das operações da recorrente.  Entendo que a alegação da recorrente que a atividade exercida de intermediação  de veículos já comprovaria a origem dos depósitos bancários não é adequada, pois deve haver  registro  dos  fatos  contábeis,  e  zelar  pela  guarda  dos  documentos  que  deram  suporte  aos  mesmos, independente da atividade exercida.  Contudo,  ao  apresentar  quase  600  folhas  de  documentos  na  sua  peça  recursal  que estão alguns ilegíveis, talvez por decorrência da digitalização, e que o histórico  liberação  financiamento, a priori, entendo que estão fora da caracterização de omissão de receitas, pois  ao menos sua origem foi identificada.  Destarte,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  para  análise  na  unidade  local, principalmente no que tange aos documentos apresentados na sua peça recursal e se os  mesmos conseguem comprovar algum dos depósitos autuados sobre a recorrente, e também já  depurar os valores  com o histórico  liberação  financiamento  (ou  equivalente),  planilhando­os  por mês.  A  autoridade  fiscal  poderá  trazer  aos  autos,  utilizando­se  dos  meios  que  entender  necessários,  qualquer  elemento  ou  informação,  mesmo  que  não  contemplado  nos  explicitado  acima,  mas  que  no  seu  entender  seja  relevante  para  um  melhor  resultado  da  diligência.   Caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a  estes documentos.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10640.722770/2011­96  Resolução nº  1402­000.678  S1­C4T2  Fl. 1.298          9 Após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  e  CONCLUSIVO  circunstanciando  todas  as  informações  possíveis  e  juntando  documentos  comprobatórios  necessários.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Destarte,  PROPONHO  A  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos supracitados.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges    Fl. 1298DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-005.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 51 /2 01 2- 56 Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto por OCC ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a seu recurso voluntário. O litígio teve origem em não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ infirmado em razão de sua alocação integral a débito declarado para o mesmo período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação, inclusive discordando da alegação da Contribuinte de que prestava serviços hospitalares. O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência para aferição dos serviços prestados pela Contribuinte. A autoridade fiscal informou haver evidências de que a Contribuinte prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, a indicar que ela exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar, muito embora a análise dos “Honorários Médicos” não fosse conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Com o retorno dos autos e sua distribuição para relatoria por outro Conselheiro, em distinto Colegiado, a não-homologação da compensação foi mantida porque, apesar de parecer inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar, a Contribuinte alegou ter retificado apenas a DIPJ do período, mas não a DCTF correspondente, que por se prestar a constituir crédito tributário, determinaria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos tempestivos, mas que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Notificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial no prazo regimental, no qual arguiu divergências, das quais uma delas foi apreciada e admitida, conforme despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A Recorrente elenca divergências de interpretação da legislação tributária em relação aos temas: necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório; prevalência da verdade material; e possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ. Anexa aos autos 6 (seis) paradigmas, 2 (dois) para cada divergência. Ocorre que, em análise mais aprofundada, verifica-se que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. Sendo assim, a presente análise se restringirá à matéria necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, para a qual foram indicados os acórdãos paradigma a seguir: Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Acórdão nº 3401-003.909 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE /DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Acórdão nº 3403-002.674 (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que a DIPJ, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que constitui confissão de dívida e, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Por sua vez, nos paradigmas, decidiu-se que o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, entendimento que se sustentou, entre outros argumentos, na prevalência da verdade material. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. (destaques do original) Contudo, foi determinado o saneamento do exame de admissibilidade para análise das duas outras matérias não examinadas. Procedido ao exame de admissibilidade complementar, foi dado seguimento ao recurso especial nestes outros dois pontos, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIAS No recurso especial, a contribuinte alegou que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- DIVERGÊNCIA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DCTF RETIFICADORA – ESTÁ CONSOLIDADO NESTE E. CONSELHO QUE A RETIFICAÇÃO DA DCTF NÃO É PRESSUPOSTO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO; 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR; E Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Na sequência, o Presidente da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso, restringindo contudo o exame de admissibilidade à primeira divergência acima mencionada. É que ele entendeu que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial era a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, e que a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ eram na verdade fundamentos que sustentavam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A primeira divergência foi reconhecida nos seguintes termos: [...] Posteriormente, quando o processo foi distribuído para julgamento do recurso especial pela CSRF, a relatora do caso entendeu que era necessária a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas, entendimento que foi confirmado pela Presidente da CSRF. A Presidente da CSRF, então, determinou “a remessa dos autos ao Presidente de Câmara para análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201-002.106 e 1401- 002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932)”. Assim, conforme determinado, procederemos à complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. EXAME DE ADMISSIBILIDADE [...] O primeiro exame de admissibilidade já constatou que o recurso é tempestivo. Também já se pode dizer que as matérias objeto das divergências foram prequestionadas; que em relação a tais matérias, não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; e que na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. É preciso, então, adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências que serão agora examinadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Conforme já demonstrado acima, na diligência solicitada pelo julgador restou comprovado que o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, diante dos serviços prestados pela Recorrente é de 8%. Logo, não poderia a decisão, em detrimento da busca pela verdade material, deixar de reconhecer crédito líquido e certo, devidamente comprovado (também pela diligência); - Com efeito, a busca pela verdade material vem sento suscitada pela Recorrente, pautando-se na existência da DIPJ retificadora, na comprovação da natureza dos serviços prestados e, ainda, na ratificação das demonstrações da Contribuinte pela Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 diligência que atestou o enquadramento das atividades da ora Recorrente como “serviços hospitalares”; - Trechos do Recurso Voluntário: [...]; - O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que o resultado da diligência comprovou as alegações da Contribuinte, porém, de forma totalmente contraditória, não reconheceu seus efeitos; - Trecho do Acórdão Recorrido: [...]; Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: [...]Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. [...] Assim, nego provimento ao recurso - Note-se que após comprovada a efetividade do direito creditório inclusive pela diligência, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, não poderia a E. Turma Extraordinária do CARF negar o direito creditório da Contribuinte; - Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da verdade material, traduzida, ainda, em divergência jurisprudencial quando comparada com as r. decisões exaradas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Paradigma 3 – Acórdão nº 1201-002.106 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Trecho do Acórdão Paradigma: Do conjunto probatório trazido aos autos e explicações relacionadas, me parece estar devidamente evidenciada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF. Isso porque, os valores constantes em DIPJ e LALUR ratificam o cálculo apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que comparado ao montante recolhido no valor de R$ 790.641,03 resultaria no exato valor do crédito pleiteado. [...] Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte. Paradigma 4 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. [...] Assim, conforme demonstrado na tabela acima, após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. - Os Acórdãos supramencionados retratam situações fáticas idênticas ao do caso em apreço. Em ambos identifica-se a existência de Declarações de Compensação que foram indeferidas por existir erro no preenchimento da DCTF; - Veja que nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao contrário do Acórdão Recorrido, reconheceu a existência do crédito pleiteado – ainda que diante de erros apresentados na DCTF – em total observância ao princípio constitucional da verdade material; - Ora, comprovada a liquidez e certeza do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado. Ademais, tendo sido os fatos atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido ou a maior; Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 - Os Acórdãos paradigmas pautaram-se, ainda, nas informações existentes na DIPJ da Contribuinte para reconhecer a existência do crédito pleiteado. Já o Acórdão Recorrido, de forma totalmente contrária, desconsiderou as informações constantes na obrigação acessória da Recorrente – confirmadas pela diligência – em total descompasso com o princípio da verdade material, norteador do Direito Tributário; - Com efeito, é cediço que a verdade material é tida como dever da autoridade administrativa e direito do Contribuinte. Nesta linha relacional, cabe ao Fisco e/ou ao julgador administrativo, quando da análise do pedido de compensação, averiguar a certeza e a liquidez do crédito tributário a partir dos documentos juntados pelo sujeito passivo, bem como do resultado das diligências realizadas pela autoridade competente; - Ora, negar a restituição ao contribuinte quando comprovada a existência de direito líquido é certo, é acarretará enriquecimento sem causa do Fisco, exatamente conforme fundamentado no Acórdão paradigma nº 1201-002.106; - Logo, tendo em vista que as informações prestadas à fiscalização pela Contribuinte foram confirmadas pela diligência realizada a pedido do julgador, não assiste razão a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente exclusivamente por conter erro na DCTF da Contribuinte; - Ante todo o exposto, verificada a nítida ofensa ao princípio da verdade material, bem como ao direito creditório devidamente comprovado, e diante da existência de divergências jurisprudenciais, deve o Acórdão ser reformado a fim de reconhecer o direito creditório e, consequentemente, homologar as compensações realizadas. Vê-se que os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e que eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, houve uma solicitação de diligência antes do julgamento do recurso voluntário por parte de uma das antigas Turmas Especiais do CARF (extintas com o novo RICARF). Quando o processo retornou da diligência, o julgamento foi retomado por uma das Turmas Extraordinárias criadas com o novo RICARF, resultando na elaboração do acórdão ora recorrido. Essa decisão consignou que “como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar”. Entretanto, observou essa decisão que “na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância”. E considerando que é a DCTF que se constitui, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, portanto, mesmo diante do resultado da diligência, favorável às alegações da contribuinte, não reconheceu o direito creditório pelo fato de a DCTF (que constitui confissão de dívida) não ter sido retificada; enquanto que os paradigmas, diante de situação semelhante, não deram a mesma ênfase para a falta de retificação da DCTF, em razão da aplicação do princípio da verdade material. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 - Como se não bastassem as divergências acima demonstradas, a decisão recorrida ainda divergiu da jurisprudência desde E. Conselho no que tange à suficiência das informações prestadas na DIPJ retificadora, para fins de reconhecimento do direito creditório comprovado, quando ausente a DCTF retificadora; - Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte demonstrou a efetividade do crédito pleiteado, bem como a consonância com as informações constantes na DIPJ retificadora apresentada [...], portanto, anteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico datado de [...]; - Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas fundamentações esclarecendo, ainda, que a declaração retificadora (DIPJ) apresentada possui a mesma natureza de declaração originária, nos termos da IN SRF nº 166/99; - Trechos do Recurso Voluntário: Isso porque o pagamento a maior que se pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi posteriormente corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, entregue antes do despacho decisório que não homologou as compensações. Sendo assim, não houve alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DIPJ, e a declaração apresentada pela Recorrente não foi desconstituída pelo agente do Fisco, evidenciando a existência de valor recolhido a maior, sendo legítimo o crédito objeto da compensação equivocadamente indeferida pela RFB. Como é sabido, as declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte têm a mesma natureza das declarações originariamente apresentadas, substituindo-as integralmente, conforme dispõe o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999. - Todavia, o Acórdão Recorrido, ignorando as fundamentações expostas pela Recorrente, não reconheceu a existência das consistentes informações apresentadas na DIPJ retificadora apresentada ao Fisco sob a alegação de que apenas a DCTF constitui confissão de dívida. Senão vejamos: - Trecho do Acórdão Recorrido: No entanto é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ: Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: [...] - Com a devida vênia, a decisão recorrida, por si só, já seria o bastante para ser reformada, seja pela dissonância com a discussão travada no caso em concreto, seja por estar fundamentada em Instrução Normativa revogada (IN SRF nº 127/98); - Note-se que em nenhum momento a Recorrente discorda de que a DCTF constitui confissão de dívida. Pelo contrário, a Contribuinte sabendo dos efeitos da referida obrigação acessória, demonstrou que as informações nela prestadas não podem ser consideradas absolutas e irrefutáveis quando comprovado erro em seu preenchimento; - Ora, conforme incessantemente demonstrado, a DCTF preenchida com erro de fato – ainda que não retificada (divergência jurisprudencial já comprovada em tópico próprio) – não obsta o direito à restituição e compensação do crédito recolhido a maior, principalmente se na DIPJ retificadora as informações foram apresentadas corretamente; - Neste sentido, a decisão recorrida também diverge das decisões proferidas pelo E. CARF. Isto porque, a jurisprudência deste E. Tribunal está consolidado no sentido de que, ainda que haja erro no preenchimento da DCTF, as informações prestadas Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 corretamente na DIPJ retificadora devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito. Vejamos: Paradigma 5 – Acórdão nº 1302-001.540 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Trecho do Acórdão Paradigma: No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. [...] Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias após exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Paradigma 6 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (...) Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. - Em total descompasso com o que restou fundamentado pela decisão recorrida, os Acórdãos paradigmas deixam claro que as informações prestadas em DIPJ apresentada pela contribuinte são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado; - Note-se que, assim como no caso em tela, nos paradigmas há erro na DCTF apresentada pelo Requerente da Compensação. Todavia, os paradigmas acertadamente reconhecem a produção de efeitos da DIPJ – ainda que retificadora, apresentada antes do despacho decisório – para fins de restituição e/ou compensação de tributos, em consonância com o que dispõe o art. 4º da IN SRF nº 166/99: Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. - Ademais, os Acórdãos colecionados determinam que “o simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ” já deveriam obrigar a fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. O que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - Mais uma vez, resta comprovada a divergência existente entre o Acórdão Recorrido e as decisões deste E. Conselho. Portanto, também por não ter a r. 1ª Turma Extraordinária considerado as informações constantes da DIPJ retificadora apresentada pela Contribuinte, requer seja reformado o Acórdão Recorrido para, em observância ao resultado da diligência e diante da comprovação do crédito líquido e certo, reconhecer a restituição e homologar as compensações formalizadas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que as informações prestadas em DIPJ antes da edição do despacho decisório também devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito, mesmo quando essa declaração apresenta valores diferentes daqueles informados em DCTF. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à terceira divergência. A Contribuinte relata, em seu recurso especial, que o crédito utilizado tem origem na constatação da equivocada utilização de percentual aplicável sobre receita bruta para apuração do IRPJ, no lucro presumido. Sendo sua atividade equiparada a hospitalar, deveria ter aplicado o percentual de 8%, e não de 32%, para cálculo do lucro presumido. Contudo, a autoridade local não homologou as compensações através de enigmático despacho decisório no qual consignou que o crédito tributário postulado seria inexistente, sob a equivocada avaliação de que não havia pagamento a maior de IRPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte demonstrara que os serviços por ela prestados se incluíam em “serviços hospitalares” e a possibilidade do pleito de restituição, defendendo que a ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o reconhecimento do crédito em detrimento da verdade material, esclarecendo que o pagamento a maior que pretende Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, não desconstituída pelo Fisco. Diligência requerida por este Conselho teria evidenciado que as atividades exercidas pela ora Recorrente constituem serviços equiparados aos hospitalares, devendo ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar disso, o Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário sob a rasa e descabida fundamentação de que não foi apresentada DCTF retificadora. Suscita divergências jurisprudenciais, assim, (i) acerca da prescindibilidade de DCTF retificadora como pressuposto para reconhecimento do crédito pleiteado, lembrando que as DIPJs foram retificadas para constar as informações corretas apuradas pela Recorrente e em face de paradigmas que também foram precedidos de diligências com demonstração da efetividade do crédito; (ii) acerca da prevalência da verdade material, uma vez comprovada a existência do crédito pleiteado em diligência; e (iii) acerca da suficiência das informações prestadas na DIPJ, para fins de reconhecimento do crédito comprovado, quando ausente DCTF retificadora, destacando que a retificação da DIPJ se deu antes da emissão do despacho decisório eletrônico e suas informações são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado. Os autos foram remetidos à PGFN depois de proferidos os dois despachos de admissibilidade do recurso especial e retornaram com contrarrazões de idêntico teor nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso porque apenas a DCTF se presta a constituir o crédito tributário, na forma da legislação que cita, e observa que a DIPJ é uma declaração meramente informativa. Acrescenta que o cerne da presente controvérsia reside em saber se o ramo de atividade exercido pela manifestante, qual seja, prestação de serviços de radioterapia e quimioterapia, à época dos fatos, devia ser enquadrado no conceito fiscal de “serviços hospitalares” ou no de “prestação de serviços em geral”, a fim de que, com essa definição, possa ser fixado o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ (se 8% ou 32%, respectivamente), e, reportando-se à legislação de regência, defende que os serviços prestados por hospitais caracterizam-se como centros aos quais se vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados, os quais não contemplam os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, etc.), de clínica odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Conclui, assim, que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado e requer que o recurso especial sejam improvido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 mas isto apenas em relação à primeira matéria, suficiente para reversão do argumento que efetivamente fundamenta o acórdão recorrido. Isto porque, nesse primeiro ponto, a Contribuinte confronta o argumento principal do acórdão recorrido, consistente na indispensabilidade de retificação do débito informado em DCTF para reconhecimento de pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação, e consequente rejeição de seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Interpretando o Parecer Normativo CST nº 2/2015, o Colegiado a quo divergiu do entendimento de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, invocando o fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, e concluindo que a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. O debate fixado pela Contribuinte em recurso especial também se expande para, se superada a exigência de retificação de DCTF, discordar da negativa de seu direito creditório apesar de reconhecido que ela teria retificado a DIPJ, originalmente, entregue, bem como diante do expresso reconhecimento, pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido, de que, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Cumpre observar, porém, que, antes de demandar a retificação da DCTF, o voto condutor do acórdão recorrido traz assim consignado: O presente processo trata-se de retorno de diligência, conforme decisão deste egrégio Conselho, em 27/11/2014. Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator: O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar o percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação de serviços hospitalares, portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades. De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de 32% para a apuração do IRPJ para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a alíquota de 8%. [...] No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.” [...] Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares” ficou consolidado em sentido amplo, relacionando-se ao serviço prestado, e não à natureza ou a estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva. [...] Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação temporã dos fatos geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o conceito de serviços hospitalares. [...] Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, bem como, as Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado pelo STJ supracitado. Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada: [...] Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal. Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Reproduzo a seguir, resumidamente, o relatório da diligência realizada pela unidade de origem: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto. Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: Das informações e documentos coletados não temos como estabelecer se os “Honorários Médicos” teriam sido consultas médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia. O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma parcela menor do faturamento da clínica, e que devido as características e as especificidades da prestação de serviços de quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o tratamento como um todo. Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. Não é possível, afirmar diante desta análise, qual o posicionamento do Colegiado a quo acerca dos efeitos da alegada retificação da DIPJ, nem da possibilidade de reconhecimento do indébito utilizado em DCOMP apenas porque a diligência indicou que os serviços prestados teriam natureza hospitalar. A demandada retificação da DCTF permitiu que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido apenas mencionasse aquelas ocorrências, sem firmar juízo de mérito acerca de sua repercussão no reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação. Daí porque o primeiro exame de admissibilidade validamente observou que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A inexistência de dissídio jurisprudencial nas outras duas matérias suscitadas pela Contribuinte fica mais clara quando se tem em conta o contexto fático referido para as decisões dos paradigmas admitidos no exame complementar de admissibilidade: i) no paradigma nº 1201-002.106 o sujeito passivo trouxe o LALUR para confirmar o débito a menor informado em DIPJ e assim foi reconhecido o erro no preenchimento da DIPJ; ii) no paradigma nº 1401-002.932 foram confrontadas as informações de DIPJ e DCTF para concluir pela existência de recolhimento a maior em face dos recolhimentos sob exame; iii) no paradigma nº 1302-001.540 constatou-se a existência de DIPJ apresentada antes do despacho decisório e ignorada na análise que o antecedeu; e iv) no paradigma nº 1401-002.932 é citada a juntada de DIPJ, DACON e extratos de pagamentos, admitindo-se a comprovação do indébito se estes elementos já existiam antes da emissão do despacho decisório e evidenciavam o pagamento a maior. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, apenas afirma a alegação de retificação da DIPJ, deixando de confirmá-la, assim como refere a diligência somente para confirmação da prestação de serviços hospitalares, sem nada dizer do recálculo do tributo e da existência do indébito alegado. Deflui, daí, que carecem de prequestionamento a segunda e a terceira matéria suscitadas pela Contribuinte. O Colegiado a quo deixou de se manifestar conclusivamente sobre estes pontos por entender que a retificação da DCTF era indispensável. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, limitando o exame à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório.”. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Recurso especial da Contribuinte – Mérito Como já mencionado, a Contribuinte reitera seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. O Colegiado a quo, porém, discordou da alegação de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, na medida em que a DCTF é confissão de dívida e a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex-Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não- homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte se limitou a prestar esclarecimentos jurídicos para ter promovido à retificação da apuração do IRPJ do período, juntando apenas cópia da DCOMP questionada. A autoridade julgadora de 1ª instância, interpretando que a Contribuinte retificara a DIPJ do período 4 , indeferiu a manifestação de inconformidade porque não retificada a DCTF correspondente, consignando também que a atividade exercida não poderia se enquadrar como serviços hospitalares. Em recurso voluntário, a Contribuinte arguiu a desnecessidade de retificação da DCTF, a inexistência de revisão, pelo Fisco, da DIPJ apresentada, e também afirmou realizar serviços hospitalares, consoante conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Instruiu seu recurso apenas com fotos do estabelecimento. Com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a autoridade fiscal juntou aos autos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte para 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Possivelmente quando a Contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que "refez o cálculo do IRPJ devido no [...], aplicando o percentual de 8% na apuração de sua base de cálculo, conforme tabela abaixo colacionada...". Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 demonstração da atividade exercida, na qual conclui que há dúvida se toda a atividade exercida pelo sujeito passivo se enquadra no conceito de serviços hospitalares, no que se refere à rubrica de “Honorários Médicos” da área de oncologia. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. E, neste cenário em que a Contribuinte, para além de não retificar a DCTF correspondente, não juntou aos autos qualquer elemento de sua escrituração ou mesmo a DIPJ do período, poder-se-ia cogitar da aplicação do entendimento firmado nos precedentes antes citados, extraído dos votos do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, nos seguintes termos: Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. De fato, ainda que dispensada a retificação da DCTF demandada desde a decisão de 1ª instância, ou mesmo se ela tivesse sido procedida depois da ciência do despacho decisório, a falta de apresentação de outras provas, e até mesmo da DIPJ do período, impediriam que o direito creditório fosse reconhecido, inclusive sob a ótica específica desta Conselheira que, na forma expressa na decisão reformada pelo Acórdão nº 9101- 002.766, entende insubsistente o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ocorre que para assim decidir, este Colegiado estaria se manifestando sobre provas que o Colegiado a quo não analisou em seu mérito, sob a premissa de que, para tanto, seria indispensável a retificação da DCTF. E, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser reformado, inclusive porque se pauta na seguinte referência do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 3 - É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta ponderação, porém, se refere ao questionamento e à resposta antecipada dada na consulta que ensejou a edição daquele parecer. A resposta da Administração Tributária, em verdade, foi no sentido da dispensabilidade da retificação, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação-Geral de Contencioso Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142 5 , a diligência 5 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.563 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912951/2012-56 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.910960/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Heitor de Souza Lima Junior (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lucas Esteves Borges. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza, Heitor de Souza Lima Junior (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lucas Esteves Borges. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de PER/Dcomps de e-fls. 34 a 71, analisadas em sede de Despacho Decisório de e-fls. 30 a 33, onde a compensação restou não homologada, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 15/04/2013 (e-fl. 29), apresentou, em 14/05/2013 (e-fl. 2), manifestação de inconformidade de e- fls. 02 a 07 e anexos. 3. Em maiores detalhes, a citada manifestação de inconformidade encontra-se muito bem resumida no Relatório do Acórdão recorrido, cujo excerto abaixo se transcreve (e-fl. 119), verbis: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 0/ 20 09 -3 1 Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 “(...) Insatisfeita, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 02/07), alegando, em síntese: a) Da homologação tácita do crédito, por se tratar de saldo negativo do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2004, enquanto o despacho decisório só foi emitido em 2013; b) Quanto à validade do crédito pleiteado, que demonstra as retenções mediante as seguintes justificativas e comprovantes: (justificativas de e-fls. 6/7) c) Por fim, requer: (pedido de e-fl. 7) Para balizar seus argumentos, a interessada apresentou os Comprovantes de retenção (fls. 24 a 27). (...)” 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 27/03/2014, o Acórdão DRJ/REC n o . 11-45.522, de e-fls. 75 a 86, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ATRIBUTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. O ato de homologar, em se tratando de declaração de compensação, diz respeito, unicamente, à compensação pleiteada, não alcançando o direito creditório, para cujo reconhecimento se exigem os atributos de certeza e liquidez. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo de IRPJ que não teve sua retenção na fonte comprovada. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acordam os membros da 3ª. Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para: a) Não reconhecer o direito creditório pleiteado; b) Considerar homologadas tacitamente as compensações dos débitos constantes dos PER/DCOMP 31795.24585.240206.1.3.02-0304, 01480.71228. 060406.1.3.02-0620 e 41745.73630.270308.1.3.02-0100. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 29/09/2015 (cf. e-fl. 94), a contribuinte apresentou, em 23/10/2015 (cf. e-fl. 96), Recurso Voluntário de e-fls. 96 a 102 e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Entende que a "robustez" dos dados é aferida a partir da existência do respectivo comprovante de retenção, de forma que os documentos apresentados constituem prova do crédito utilizado mediante a declaração de compensação, notadamente, quando os documentos comprobatórios da efetiva disponibilidade de crédito estão em consonância com a DIPJ retificada; b) A propósito, alega que cumpre observar, inicialmente, que a DIPJ é a principal declaração prestada pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, estando nela consignados dados de apuração de diversos tributos federais, inclusive, com demonstrativos de apuração dos tributos, retenções na fonte e discriminação dos principais clientes e fornecedores. Assim, entende que não há razão em afastar-se a veracidade do conteúdo da DIPJ, simplesmente, ao argumento de que havia se escoado o prazo para fins de "espontaneidade"; c) Mais especificamente, menciona que nos termos dos comprovantes de fls. 26/27, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - que centraliza sua declaração DIRF em um único CNPJ de n o . 34.028.316/0001-03 - procedeu à retenção do valor global de R$ 200.849,65 (duzentos mil oitocentos c quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), no ano de 2004; d) No tocante à Caixa Econômica Federal, no CNPJ de n o . 00.360.305/0001-04, verifica-se que este tomador procedeu à retenção do valor global de R$ 3.791.071,94 (três milhões setecentos e noventa e um mil setenta e um reais e noventa e quatro centavos), também no ano de 2004 (e-fls. 24/25). e) Com relação ao Banco do Brasil, do CNPJ de np. 00.000.000/0001-91, verifica- se que este tomador procedeu à retenção do valor global de R$ 3.628.278.36 (três milhões seiscentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), no ano de 2004, tudo a demonstrar que a DCOMP estava apoiada em credito suficiente para a compensação dos débitos por ela veiculados, não passando a identificação do código de mero erro material; f) Conforme constou da manifestação de inconformidade, à época, o Banco do Brasil não havia fornecido o comprovante de retenção, fazendo-o posteriormente, de sorte que se Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 requer agora sua juntada aos autos (e-fls. 113 a 115), tendo em vista a jurisprudência do CARF que, com acerto, tem abrandado o aparente rigor da regra proibitiva da juntada de documentos após a impugnação, prestigiando a ampla de defesa e a busca da verdade real, anexa os comprovantes de retenção que serviram de fundamento para a PER/DCOMP em questão; g) Assim, entende ter demonstrado que a DCOMP estava apoiada em crédito suficiente para a compensação dos débitos por ela veiculados, observando, ainda, que as retenções foram devidamente declaradas pelos tomadores e também constam da PER/DCOMP e respectiva DIPJ retificada, não se podendo objetar a esta correlação o erro material verificado a partir do código informado pela Recorrente e seus tomadores, pois a consolidação das informações não deixam dúvidas acerca da exatidão e correspondência dos valores; 6. Por fim, cumpre destacar que é plenamente possível a correção do erro material para fins de homologação da PER/DCOMP em questão, pois sua aceitação, ao contrário do que sustentou a 3ª. Turma da DRJ/REC, não decorre da adoção de novos fundamentos materiais do crédito. 7. Com efeito, os fundamentos materiais da pretensão não se alteram, pois decorrem de retenções concretas e devidamente individualizadas, tal qual noticiam os respectivos comprovantes já anexados aos autos. 8. Afinal, não é código indicado para fins de retenção que traduz a existência do crédito, mas sim a efetiva relação jurídica a que ele pretendeu aludir. Noutros termos, a mera indicação do código não possui o condão de transmudar a realidade do fato, de modo que, verificado sua incorreção, haverão de serem adotadas as medidas necessárias visando superar o erro material, o que é passível de realização em qualquer instância ante o dever atribuído à Administração Pública de zelar pelo princípio da busca da verdade material. 9. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de declarar validade e correção da PER/DCOMP em questão, bem como que seja aplicado o teor da IN 900, de 2008, quanto ao direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 10. Inicialmente verifico que a lide, a esta altura, se limita às DComps de n os . 09176.75095.051208.1.3.02-5512 e 09400.29397.190908.1.7.02-4399, de e-fls. 64 a 71, uma vez que as demais DComps já foram objeto de homologação tácita, consoante Acórdão de e-fls. 74 a 85. 11. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 29/09/2015 (cf. e-fl. 94), a contribuinte apresentou, em 23/10/2015 (cf. e-fl. 96), Recurso Voluntário de e-fls. 96 a 102 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 12. Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema, para além da homologação tácita : “(...) Assim é que, em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, compete ao interessado na restituição/compensação, como Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 se apresenta o presente pleito, fazer prova da efetiva apuração de saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da IRPJ informado no PER/DCOMP 31795.24585.240206.1.3.02-0304, no valor de R$ 1.182.751,09, foi formado, em sua totalidade, por retenções na fonte desse tributo, no código 1708 (Imposto de Renda - Código da Receita: 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica), das fontes pagadoras 00.000.000/0001-91, 00.360.305/0001-04 e 34.028.316/0003/75, enquanto, na DIPJ, Ficha 12A, preenchido, apenas, o campo 15 (IR retido na fonte por entidades da Adm. Pub. Federal), para dar respaldo ao saldo negativo apurado, o que não foi confirmado nos sistemas da RFB, encontrando-se zerado o campo 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte), razão pela qual, no momento do despacho, não se reconheceu, relativamente à parcela de pleiteada, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação. Nesse procedimento eletrônico de reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos sistemas da RFB, informações prestadas através das diversas declarações do contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias retenções (Sistemas Sinal 04, 1-RPE e SIEF Pagamentos), procedimento cuja participação da postulante é primordial, materializando-se através da correção dos valores informados no PER/DCOMP e nos diversos sistemas envolvidos, além do atendimento às intimações, quando necessárias, no intuito de comprovar o pretendido direito. De acordo com a manifestante, o despacho deve ser modificado face às provas apresentadas junto com a manifestação, que se resumem ao Razão Analítico (fl. 17), a DIPJ retificada (fl. 70) e DIPJ original (fl. 49) e DCTF original e retificadora (fls. 72/99). Quanto à prova das retenções, há de observar, primeiramente, a legislação própria, adiante transcrita: (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (... ) Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (...) Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) Regulamento do Imposto de Renda/99 (...) Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). (...) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). (g.n.) Instrução Normativa SRF n° 119/2000, de 28 de dezembro de 2000 Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. (...) Art. 4o O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. (...) Ato Declaratório Normativo Cosit n° 9/94, de 9 de fevereiro de 1994 (...) 1. Para efeito de demonstrar o imposto de renda retido na fonte dedutível do imposto apurado mensalmente, inclusive quando calculado por estimativa, ou por ocasião do encerramento do período-base, deverá ser utilizado o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 129, de 9 de dezembro de 1992. (...) (...) Vê-se, portanto, que a compensação do imposto/contribuição na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Quanto aos comprovantes apresentados (fls. 24 a 27), dizem respeito aos códigos de retenção 6190 e 6147 (CNPJ 00.360.305/0001-04), 1708 (34.028.316/0001-03) e 6147 e 6190 (34.028.316/0001-03). (...) No entanto, considerando-se a DIPJ retificadora entregue em 30/08/2008, o saldo negativo apurado não revela robustez nos dados informados no PER/DCOMP, pois enquanto a DIPJ faz referência a retenções na fonte do imposto de renda recolhido por entidades da Administração Pública Federal, os dados constantes no PER/DCOMP e nos comprovantes de rendimentos apresentados demonstram tratar-se de retenções efetuadas por pessoa jurídica de direito privado. Não há como acolher, portanto, as alegações e os elementos apresentados. Ademais, caso os códigos de receita informados no PER/DCOMP configurassem “erro de informação”, consoante alega a manifestante, resultaria Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 na apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo-se a um novo pedido, o que, como restará comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é competência dessa delegacia, devendo a análise do direito material do contribuinte ser enfrentada na primeira instância decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte): (...) Assim, diversamente do que alegou, a interessada além de não trazer elementos de sua escrituração pertinentes ao caso, em detrimento ao que dispõe o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/99, não apresentou os documentos comprovadores do seu direito, nos termos do que dispõe a legislação e o Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), cujo comando se faz expressamente presente no art. 16 a seguir transcrito: "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. ° da Lei n.° 8.748/1993) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. ° 9.532/1997) Do Código de Processo Civil - CPC, temos, ainda: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. " O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte que contesta. Prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima ônus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argúi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Assim, quanto ao reconhecimento do direito creditório, resta patente que, tal como apresentada a Declaração de Compensação à época do despacho, mostra-se correta a decisão exarada pela DRF BARUERI, que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo em sua declaração (DCOMP), não merecendo reparo portanto a decisão prolatada. Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos moldes em que se apresenta (novos fundamentos para o crédito), sob pena de incorrer-se em supressão de instância e em invasão de competência administrativa. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 Logo, carecendo de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo do IRPJ, não há como postular a sua restituição e, consequentemente, a compensação de débitos, em função do que dispõe o art. 170 do CTN. (...)” Quanto à ocorrência de erro de fato e à retificação de DCTF e DIPJ 13. Inicialmente, de se ressaltar que não se trata aqui, note-se, de situação onde, posteriormente à negativa de homologação, o contribuinte infirma a parcela de direito creditório inicialmente indicada na Declaração de Compensação em litígio, apontando para a existência de direito creditório diverso que, assim, daria azo à compensação efetuada. Também não se trata de mera alegação de erro de fato, sem a anexação de elementos probatórios. 14. Entendo que, assim, a autoridade julgadora há que diferenciar: a) Situações em que, a partir das evidências constantes dos autos, se conclui que, consoante acima mencionado, o contribuinte busca, em sede de manifestação de inconformidade, alterar substancialmente o direito creditório utilizado (inclusive quanto à sua natureza), a partir da constatação, de sua parte, posteriormente à emissão do Despacho Decisório, de inexistência do direito creditório apontado inicialmente na DComp sob litígio. Nesta hipótese, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos (vide Acórdão DRJ/CTA n o . 06-63.958, de 14 de setembro de 2018), entendo se estar diante de retificação de DComp, expressamente vedada pelo ordenamento em questão (mais especificamente, pelo art. 88 da SRF n o . 1.300, de 2012, editada conforme permissivo legal constante do art. 74, §14, da Lei n o . 9.430, de 1996 em tela). Caso se estivesse diante de tal hipótese, entendo que não haveria que se falar em possibilidade de análise do novo direito creditório apontado, devendo-se declarar liminarmente a improcedência do pedido. b) Situação diversa, porém, é aquela em que, a partir de evidências constantes dos autos trazidas pelo contribuinte, pode-se concluir pela existência de erro de fato do contribuinte no preenchimento da DComp em litígio, respaldada pela correspondente retificação de DIPJ, de forma que, uma vez afastado tal erro, surja o direito creditório inicialmente apontado. Ou seja, quando o julgador pode concluir, com base em evidências coligidas aos autos, que: i) não se está a buscar, quando da manifestação de inconformidade, alterar o direito creditório original (a partir da constatação da inexistência do crédito originalmente apontado) e ii) que não se está diante de mera alegação de erro de fato (sem comprovação além da retificação da DIPJ respectiva), mas, sim, que, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, a negativa de homologação decorreu de erro de fato efetivo do contribuinte quando do preenchimento da DComp e/ou da DIPJ, repita-se, sem que o direito creditório que se tencionou utilizar tenha em nenhum momento se alterado (em especial quanto à sua natureza). 15. Neste último caso, não vislumbro óbice a que se aprecie o mérito do pleito da Recorrente quanto à existência de liquidez e certeza do direito creditório e reconhecimento de tal direito, uma vez que tal apreciação, além de atender ao princípio da verdade material, é, também, respaldada pelos itens 18.5, 19 e 22 do Parecer Cosit n o . 02, de 2015, ao ali a autoridade tributária admitir tanto a plena análise do direito creditório por parte da autoridade julgadora de 1ª. instância quanto também a revisão de ofício do Despacho pela autoridade preparadora, posterior à apreciação daquela instância julgadora, quando tal erro de fato é argumentado via petição e não tenha sido previamente analisado pela citada autoridade julgadora, verbis (grifos não presentes no original): Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 “(...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais - Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...)” 16. Todavia, para se fazer jus ao IRRF, há de observar se os respectivos rendimentos compuseram a base de cálculo de IRPJ, conforme determina a Súmula CARF n°. 80, devendo-se, ainda, esclarecer que o posicionamento consolidado neste Conselho é de que a prova da retenção de imposto passível de aceitação não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, a teor do enunciado da Súmula CARF n o . 143, verbis: Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 17. Feita tal digressão, mais especificamente quanto ao caso sob análise, entendo terem sido produzidos, pela Recorrente, indícios relevantes e consistentes da verossimilhança de sua alegação de erro de fato: a) no preenchimento de sua DIPJ quanto à inexistência do saldo negativo pleiteado e 2) quanto à natureza de retenção informada em Dcomp (realizada por pessoas jurídicas de direito público e não privado), na medida em que: a) A DIPJ retificadora não só demonstra a existência do Saldo Negativo pleiteado (e-fl. 141), como também demonstra o oferecimento à tributação de relevante montante a título de receita de prestação de serviços pela contribuinte (R$ 24.934.497,87, cf. Ficha 06-A de e-fl. 135); b) O contribuinte, de forma a se contrapor à necessidade de apresentação de comprovante de retenção, demandada pela autoridade julgadora de 1ª. instância, apresentou os elementos de e-fls. 113 a 118, que suportam a existência de valores retidos pelo Banco do Brasil, ECT e CEF, aceitando-se, assim, tais elementos probatórios, a partir da exceção contida no art. 16, §4º. “c” do Decreto n o . 70.235, de 1972. 18. Assim, a partir do acima exposto, concluo pela plausibilidade da alegação de erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento de suas declarações e entendo que seja de se afastar os óbices para análise do direito creditório em questão, seja: a) aquele levantado em sede de despacho decisório (inexistência de valor de SN na DIPJ originária) ou b) aqueles levantados pela autoridade julgadora de 1ª. instância (imprescindibilidade do comprovante de retenção e natureza da retenção constante da DComp), devendo-se, destarte, determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que se analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, à luz dos documentos agora constantes dos autos, oportunizando, ainda, ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais. 19. A propósito, esclareça-se, por fim, que a unidade de origem poderá, também, adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 20. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando- se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. afastar: a) dada a caracterização de erro de fato, o óbice apontado no despacho decisório (inexistência de saldo negativo constante da DIPJ) e, ainda, b) os óbices apontados pela autoridade julgadora de 1ª. instância (imprescindibilidade do comprovante de retenção e natureza da retenção constante de Dcomp); 2. determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que se analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, à luz do acima disposto e dos elementos agora presentes nos autos, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Voto vencedor Conselheiro Lucas Esteves Borges, redator designado. Em que pese o brilhante voto do I. Conselheiro relator, a turma, por maioria, entendeu por converter o julgamento em diligência para que, com base na documentação acostada em Recurso Voluntário a autoridade de origem analise a liquidez e a certeza do direito creditório. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/REC, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Nesse contexto, a maioria do colegiado entendeu por receber a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 112 e ss., devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910960/2009-31 Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.723314/2019-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou regastes de planos de seguro de vida - VGBL, no valor total de R$ 57.296,51 (representando a diferença entre o valor recebido e o declarado: R$ 62.505,28 – R$ 5.208,77), tendo sido compensado o IRRF de R$ 9.375,78 sobre os rendimentos totais recebidos, conforme se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 33 14 /2 01 9- 98 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.723314/2019-98 depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a restituir ajustado de R$ 19.177,66 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-47.939, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 23/27): Em desfavor do(a) contribuinte foi emitido(a) Notificação de Lançamento nº 2015/568606843942021 (fls. 08/11), relativamente ao ano-calendário de 2014, na qual foi apurado o saldo de Imposto a Restituir de R$ 19.177,66. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 28/01/2019 (fl. 20), o contribuinte apresentou impugnação em 26/02/2019 (fls. 03/05), com as seguintes alegações: "(...) DOS FATOS Sou portador de moléstia Grave, meu imposto de renda foi retificado e por um terrível engano acreditei que haveria a isenção de imposto de renda sobre o rendimento VGBL. Em nenhum momento tive a intenção de omitir rendimentos, o valor declarado como tributável foi referente a época que não havia sido diagnosticada a moléstia e o restante foi declarado na parte de isenção, por esse motivo houve essa contradição de Informações, se somar os valores que estão na parte de Isenção e o tributável constara o valor total, informado de forma Incorreta. O referido imposto de renda foi retido na fonte pelo banco Bradesco conforme documento em anexo, referente aos proventos de aposentadoria houve a isenção de imposto de renda, acabou ocorrendo o depósito parcial do valor, pois foi descontado o valor do imposto referente ao VGBL devido ao equívoco que cometi na declaração como se não tivesse sido adimplido o imposto, que foi recolhido corretamente a época. DO DIREITO DA PRELIMINAR Por gentileza priorizar o Julgamento visto que sou portador de moléstia grave e idoso. DO MÉRITO Houve o recolhimento do imposto que foi retido na fonte, o valor total do rendimento foi de R$ 62.505.28 e o Imposto de Renda Retido foi de R$ 9.375.78 conforme comprovante de rendimentos (...)". Acórdão de Primeira Instância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.723314/2019-98 Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 11/10/2019 (fls. 35), o contribuinte, em 08/11/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 38/41), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, preliminarmente, que o IRRF recolhido não foi considerado na autuação, urgindo assim a anulação do lançamento e, no mérito, que houve bitributação pois o IR foi retido pela fonte pagadora quando do resgate do VGBL e novamente deduzido no cálculo da restituição apurada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição total do imposto registrado na DAA/2015. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/70. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos decorrentes de resgate de planos de seguro de vida - VGBL: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos provenientes do resgate de VGBL recebidos da Bradesco Vida e Previdência S.A, no valor de R$ 57.296,51, representando a diferença entre o valor recebido e o declarado (R$ 62.505,28 – R$ 5.208,77), decorrente do processamento da DAA/2015, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 34.083,77 para o imposto a restituir ajustado de R$ 19.177,66, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.723314/2019-98 23/27) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, restando demonstrado o recebimento dos rendimentos omitidos ao teor do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 16), os quais o Recorrente não discorda, insurgindo-se apenas acerca do não aproveitamento do IRRF que, ao contrário do alegado, foi regularmente considerado nos cálculos pela fiscalização (fls. 11) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 25/27), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS OU RESGATES DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA (VGBL). Os rendimentos em questão foram recebidos da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e são provenientes de Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL. A Autoridade Fiscal afirmou que o contribuinte omitiu o valor de R$ 57.296,51, tendo declarado apenas parte, no caso, R$ 5.208,77, quando o total recebido foi de R$ 62.505,28. Informou ainda que o resgate Prev. Privada - VGBL não é isento. A defesa arguiu que é portador de moléstia Grave, que seu imposto de renda foi retificado e por um terrível engano acreditou que haveria a isenção de imposto de renda sobre o rendimento VGBL. Acrescentou que em nenhum momento teve a intenção de omitir rendimentos. Disse também que o imposto de renda foi retido na fonte pelo banco Bradesco conforme documento em anexo. Como cediço, de acordo com o art. 3º da Lei nº 11.053, de 2004, a seguir transcrito, os rendimentos tributáveis auferidos sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, assim como o imposto retido na fonte correspondente pode ser deduzido do imposto devido apurado: (...) Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. (grifos nossos) Desta forma, conforme se depreende da DIRF (imagem abaixo), o contribuinte não fez a opção pelo regime de tributação exclusivo na fonte (código 6891- Benefício ou Resgate de Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - VGBL - Não Optante pela Tributação Exclusiva), e os rendimentos intitulados como Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, no montante de R$ 62.505,28, são tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, com aproveitamento do imposto retido de R$ 9.375,78. Considerando que o VGBL não é isento para fins de Imposto de Renda, e que o impugnante omitiu o valor de R$ 57.296,51, tendo declarado apenas a quantia de R$ 5.208,77, quando o total recebido foi de R$ 62.505,28; resta admitir que houve a infração de omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). Portanto, deve ser mantida a infração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.723314/2019-98 Assim, lastreado no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A. (fls. 16), e conferindo a conta de liquidação elaborada pela fiscalização (fls. 11), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2014 da totalidade dos rendimentos efetivamente recebidos no valor de R$ 57.296,51, tendo sido efetivamente compensado dentre o total do imposto pago no ajuste anual (R$ 38.586,34) o valor do IR Fonte retido pela Bradesco Vida e Previdência S.A. (R$ 9.375,78) – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o imposto a restituir ajustado apurado. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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7866756 #
Numero do processo: 10120.729343/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 34 3/ 20 12 -9 9 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.729343/2012­99  Resolução nº  3301­000.873  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.729343/2012­99  Resolução nº  3301­000.873  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 291DF CARF MF

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7200578 #
Numero do processo: 10840.908991/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2005  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 99 1/ 20 09 -8 9 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 3          2 Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 90­97);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.908991/2009­89  Resolução nº  1402­000.494  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de IRPJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 134DF CARF MF

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