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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793274 #
Numero do processo: 18471.001124/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matérias não pré-questionadas na impugnação. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fatos modificativos quanto a crédito tributário devidamente constituído. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ERRO MATERIAL. O mero erro de digitação caracteriza erro material, sendo desnecessária a sua correção quando não causar prejuízo à defesa, permitindo a correta compressão da informação prestada. JULGAMENTO DE LANÇAMENTOS ENVOLVENDO FATOS CONEXOS. É medida de eficiência administrativa o julgamento, pela mesma turma, de lançamentos com fatos conexos.
Numero da decisão: 2402-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matérias não pré-questionadas na impugnação. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fatos modificativos quanto a crédito tributário devidamente constituído. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ERRO MATERIAL. O mero erro de digitação caracteriza erro material, sendo desnecessária a sua correção quando não causar prejuízo à defesa, permitindo a correta compressão da informação prestada. JULGAMENTO DE LANÇAMENTOS ENVOLVENDO FATOS CONEXOS. É medida de eficiência administrativa o julgamento, pela mesma turma, de lançamentos com fatos conexos.

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2402­007.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANDREA FERNANDES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ­QUESTIONAMENTO.   Não se conhece em sede de recurso voluntário matérias não pré­questionadas  na impugnação.  LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fatos modificativos quanto a crédito  tributário devidamente constituído.  CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ERRO MATERIAL.  O mero erro de digitação caracteriza erro material, sendo desnecessária a sua  correção  quando  não  causar  prejuízo  à  defesa,  permitindo  a  correta  compressão da informação prestada.  JULGAMENTO  DE  LANÇAMENTOS  ENVOLVENDO  FATOS  CONEXOS.   É medida  de  eficiência  administrativa  o  julgamento,  pela mesma  turma,  de  lançamentos com fatos conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 24 /2 00 7- 14 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 284          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  243)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 61.970,42 (acrescidos de  juros, multa de ofício),  incidentes omissão de rendimentos consubstanciado em acréscimos patrimoniais a descoberto e  em depósitos bancários sem origem comprovada.  Consta da decisão recorrida (fls. 231) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  A autuada é ex­esposa de Heber Lopes, CPF 474.923.097­91, o  qual  foi  investigado pelo Escritório de Pesquisa  e  Investigação  (ESPEI) na 7a Região Fiscal a pedido da DEFIC/RJ (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro),  atual  DEFIS/RJ e autuado em outro processo administrativo fiscal.  Tal  ação  teve  como  objetivo  verificar  a  possível  omissão  de  rendimentos tributáveis, tendo em vista a apresentação de sinais  exteriores de riqueza por parte do contribuinte não compatíveis  com seus rendimentos declarados.  O  relatório  elaborado  pelo  ESPEI  serviu  de  base  para  que  a  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  solicitasse  a  expedição  de Mandado  de Busca  e Apreensão  em  seis  endereços  relacionados  ao  contribuinte.  Dentre  os  documentos apreendidos, extraíram­se os que se relacionam com  a contribuinte objeto desta ação fiscal.  A contribuinte foi intimada (fls. 11), em 19/01/2007, a apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  a  título  de  rendimentos  tributáveis, isentos e nâo­tributáveis, bem como as escrituras de  todos  os  imóveis  adquiridos  e  alienados  no  período  de  2002  a  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 285          3 2004 e os extratos bancários de todas as contas mantidas junto  às  instituições  financeiras  no  país,  referentes  aos  anos­ calendário de 2002 e 2004.  Em  resposta  recebida  em  07/02/2007  (fls.  13),  a  contribuinte  entregou cópia da carta de adjudicação do inventario e certidões  de cartórios  (fls. 27 a 49), que atestam que sua mãe lhe deixou  um  imóvel,  bem  como  obras  de  arte  e  antigüidades  a  fim  de  justificar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  porém  esta  documentação é bem anterior aos anos­calendário 2003 e 2004,  período em que a autuada informou o recebimento deste tipo de  rendimentos (fls. 4 a 7).  A  contribuinte  era  titular  de  duas  contas  no  Bradesco,  sendo  uma  delas  conjunta  com  seu  ex­marido,  Heber  Lopes,  CPF  474.923.097­91.  Em relação ao ano­calendário 2002, a contribuinte afirma que a  movimentação  da  conta­corrente  conjunta  era  de  responsabilidade  de  seu  ex­cônjuge,  apresentando  declaração  assinada pelos dois titulares (fls. 97 e 98).  Relativamente aos anos­calendário 2003 e 2004, a contribuinte  alega que a movimentação na conta­corrente de sua titularidade  (Bradesco,  ag.  2722­7  /  c/c  6948­5)  se  refere  a  empréstimos  concedidos por Heber Lopes, seu ex­marido (fls. 115 e 116).  Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ AC 2003  Anaiisando­se a documentação que demonstra os bens herdados  de sua mãe, conclui­se que nada tem a ver com os rendimentos  isentos e não tributáveis. Além disso, a contribuinte adquiriu um  bem  situado  na  Av.  Benvindo  de  Novaes,  2555,  BI  1,  apartamento 903, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro,  RJ,  pelo  valor  de  R$  135.000,00  e  não  possuía  recursos  que  suportassem a aquisição, tendo em vista não ter alienado bens.  Sendo  assim,  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  em  virtude  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  176,177,182  e  183)  e  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 189).  Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários  com Origem não Comprovada ­ AC 2004  Intimada a esclarecer a origem dos depósitos em conta­corrente  (Bradesco,  ag.  2722­7  /  c/c  6948­5),  a  contribuinte  informa  serem  créditos  efetivados  pelo  Sr.  Heber,  seu  ex­marido  e  procurador, para movimentar a conta, tendo sido devolvidos em  curto prazo.  Tais  empréstimos  não  foram  comprovados  por  documentos  hábeis.  ­ Ademais não existem coincidências de datas e valores  dos créditos/débitos entre as contas­correntes de titularidade do  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 286          4 Sr. Heber e a da  contribuinte,  ou seja,  não  foram  identificados  débitos  na  conta  daquele  que  correspondessem  aos  créditos  realizados na conta desta.  Neste ano (2002), a contribuinte adquiriu a sala 202, do Edifício  Bana Space Center, situado na Av. das Américas, n° 115, Barra  da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, pelo valor de R$ 30.000,00, cujos  alienantes são Anacleto Lopes da Rosa e Maria Genovesa Lopes,  pais  do  seu  ex­marido,  Sr Heber Lopes  (fls.  6,  7,  51  e  52). Os  rendimentos  tributáveis  declarados  não  fazem  frente  a  este  desembolso e os rendimentos isentos e não tributáveis não foram  comprovados.  Os  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  da  contribuinte,  no  valor  total  de  R$  100.084,00,  no  ano­calendário  2002,  não  tiveram sua origem comprovada.  Em  razão  dos'  fatos  demonstrados,  a  fiscalização  autuou  o  contribuinte  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  176  e  177)  e  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 189 e 190).  Da Impugnação  Cientificado do Auto de Infração em 01/10/2007, o contribuinte  protocolizou impugnação em 26/10/2007 (fls. 197 a 199), em que  apresenta as seguintes razões:  ­  que o procedimento  fiscal  visava à análise  relativa aos anos­ calendário  2002  e  2004,  no  entanto  a  autuação  ocorreu  relativamente aos anos­calendário 2003 e 2004;  ­ que a fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação (fls.  178) o valor total dos depósitos efetuados na c/c da contribuinte  como  sendo  de  R$  1000.084,00  e  no  anexo  a  este  termo  o  somatório dos depósitos chega a R$ 100.084,00 (fls. 181);  ­ que o limite anual de RS 80.000,00 para o lançamento baseado  em depósitos  bancários  foi  determinado posteriormente  a  2004  (ano­base  da  autuação),  portanto  não  seria  válido  para  a  presente ação fiscal;  ­  que o  valor de  cada depósito não é  superior a R$ 12.000,00,  portanto deveriam ser excluídos da base de cálculo;  ­  que  o  próprio  anexo  ao Termo  de Verificação  (fls.  181),  que  relaciona  os  depósitos  bancários  realizados  em  sua  conta­ corrente,  no  ano­calendário  2004,  historia  diversas  transferências  entre  agências  do  Bradesco,  as  quais  deveriam  ser excluídas da base de cálculo;  ­ que a contribuinte informou serem os recursos depositados em  sua  conta­corrente  originários  de  transferências  da  conta­ Fl. 286DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 287          5 corrente  de  seu  ex­marido,  inclusive  tal  afirmação  foi  confirmada  por  ele  e  que  não  poderia  fornecer  recibos  de  operações efetuadas há mais de três anos.  O contribuinte não impugnou o mérito do lançamento em virtude  de acréscimo patrimonial a descoberto.  Ao analisar o caso, em 14.12.2007, entendendo a autoridade de piso que 1) os  erros  na  grafia  nos  anos­calendário  envolvidos  e  no  valor  apontado  pela  contribuinte  não  prejudicaram  a  defesa;  e  que  2)  o  limite mensal  de  12 mil  reais  deve  ser  conjugado  com  a  condição de o somatório anual não ultrapassar 80 mil reais anuais; decidiu pela improcedência  da impugnação.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual apresenta  novos documentos  (recibos),  reforçando os argumentos da  impugnação, bem como  inovando  ao  trazer  argumentos  relacionados  à variação patrimonial a descoberto, desproporcionalidade  da multa aplicada e imposição de juros de mora em percentual inconstitucional.  Pede, ao final, a extinção do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   No entanto, especificamente quanto aos argumentos apresentados para afastar  a  tributação  sobre  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  desproporcionalidade  das  multa  aplicada  e  aplicação  de  juros  de  mora  em  percentual  inconstitucional,  não  devem  ser  conhecidos, pois tais matérias não foram pré­questionados na impugnação.  Da transferência entre contas de mesma titularidade  No que tange à alegação da contribuinte de que os valores que transitaram na  conta  bancária  de  sua  exclusiva  titularidade  são  resultantes  de meras  transferências  de  outra  conta bancária sua, com titularidade conjunta com seu ex­marido.   Sobre  tal  alegação,  analisada  a  defesa,  entende­se  que  trata­se  de  mera  argumentação procrastinatória, desprovida de qualquer demonstração efetiva quanto à natureza  dos valores creditados, pois se a citada conta foi de fato utilizada tão­somente para circulação  de valores de terceiros e se os numerários depositados não pertenciam à recorrente,  tal prova  deveria ter sido feita mediante a junta de documentos idôneos e hábeis a demonstrar a efetiva  titularidade  desses  valores,  conforme  intimação  encaminhada  pela  fiscalização,  ao  tempo  do  procedimento fiscal.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 288          6 No  entanto,  tais  informações,  requeridas  de  forma  muito  clara  pela  fiscalização,  não  foram  prestadas  pela  recorrente,  que  limitou­se  a  tangenciar  os  fatos  imputados,  sem  desincumbir­se  do  ônus  de  esclarecer  a  titularidade  dos  valores  envolvidos,  sendo correto, portanto, o procedimento adotado pela auditoria, realizado com fulcro no art. 47,  XIV, do Decreto 9580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).  Art. 47. São também tributáveis  (...)  XIV  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;  (...)  Dos recibos apresentados  Relativamente aos recibos apresentados (fls 251 e seguintes), tais documentos  são  incapazes por si só de provar a origem dos créditos em conta corrente, pois neles consta  apenas  a  assinatura  do  contribuinte  interessado  e  não  foi  apresentado  ou  prestado  qualquer  esclarecimento e nem entregue qualquer comprovante de depósito nas contas envolvidas.  Dos anos­calendário fiscalizados  O  contribuinte  também  questiona  o  fato  de  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls  193)  informar  que  o  período  abrangido  pela  auditoria  seria  apenas  os  anos­ calendário  de  2002  e  2004  e  que,  portanto,  não  haveria  autorização  para  lançar  créditos  relacionados ao ano de 2003.  Sobre  tal  alegação,  de  fato,  consta  num  trecho  do  TVF  que  a  fiscalização  envolveu o exame de fatos ocorridos nos anos de 2002 e 2004, porém conjugada tal informação  com  o  restante  do  documento,  com  o  período  de  auditoria  informado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls  2),  com  as  informações  constantes  das  intimações  emitidas  pela  durante o procedimento (fls 11 e 128), com as diversas respostas e documentos fornecidos pela  contribuinte,  conclui­se  que  houve  mero  erro  material  de  digitação  quanto  ao  período  envolvido na auditoria, sem qualquer prejuízo à compreensão do lançamento ou à defesa.  Sobre a constituição da Turma julgadora na DRJ   Aduz a contribuinte, ainda, que o julgamento de sua impugnação foi realizado  pelos mesmos dois  julgadores que decidiram o  lançamento  tributário  contra  seu  ex­marido  e  que tal decisão deveria envolver todos os 5 membros da turma e não apenas tais julgadores.   Tal  alegação,  entretanto,  não  tem  fundamento,  pois  a  decisão  recorrida não  foi decidida por apenas dois julgadores, como afirma a recorrente, mas, de forma unânime, por  3  dos  5 membros  presentes  da Turma  (ausentes  justificadamente  dois  julgadores),  conforme  pode ser visto as folhas 232 dos autos, não havendo qualquer irregularidade no procedimento.  Há que observar, ainda, que não há qualquer vício no fato de  terem sido os  mesmos  julgadores a decidirem a  impugnação da recorrente e a defesa de seu ex­marido (no  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 18471.001124/2007­14  Acórdão n.º 2402­007.356  S2­C4T2  Fl. 289          7 lançamento tributário específico a ele relacionado), pelo contrário, tal procedimento é de todo  recomendável e visa dar maior eficiência ao serviço público.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  apresentado  para,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009532/2004-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 9303-008.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.652  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 95 32 /2 00 4- 64 Fl. 9301DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 3402­003872, de 22/02/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2002  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCIPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  os  produtos  finais  exportados  utilizados  para  comprovação  dos  termos  avençados  no  ato  concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se  refere.  Tampouco  exige  contabilidade  segregada  para  insumos  importados sob essa modalidade.  Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional  é  contra  a  parte  do  acórdão  que  deu  provimento ao recurso voluntário dando o entendimento que no regime especial de Drawback­ Suspensão não era necessária a comprovação da vinculação física entre os insumos importados  e os produtos exportados, para fins de comprovação do cumprimento do regime.  O recurso especial fazendário foi admitido por despacho do então presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Fl. 9302DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  para  discussão  deste  colegiado  refere­se  à  necessidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  importados,  submetidos  ao  regime aduaneiro de Drawback­Suspensão, e os produtos exportados com o fim de estabelecer  o cumprimento do ato concessório correspondente.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  era  o  caso  de  aplicação  retroativa  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.774/2008  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  12.350/2010. Concluiu que ao caso era aplicável a retroatividade benigna constante do art. 106,  II, "b" do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Com o devido respeito, entendo não ser aplicável esta retroatividade benigna  ao  caso  dos  autos.  Primeiro  que  a  lei  nova,  art.  17  da  Lei  nº  11.774/2008,  ao  estabelecer  a  possibilidade  de  fungibilidade  entre  os  insumos,  o  fez  nos  limites  e  condições  a  serem  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  Como  veremos  abaixo,  no  voto  transcrito,  o  Poder  Executivo  efetivamente  estabeleceu  uma  série  de  condicionantes  a  serem  observados  pelo  contribuinte,  para  que  se  dispense  a  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  os  efetivamente  utilizados na  industrialização  dos  produtos  exportados. Obviamente  não  se  tem  como voltar no tempo e aplicar estes condicionantes aos insumos importados sob o regramento  anterior.  Além  disso  a  retroatividade  benigna  da  alínea  "b"  do  inc.  II  do  art.  106  do  CTN,  acima transcrito, somente é aplicável quando não resulte na falta de pagamento do tributo, que  é exatamente a situação do presente processo em que se exige os tributos decorrentes da falta  de  cumprimento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  na  adoção  do  regime  aduaneiro  do  Drawback­Suspensão.  Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 5          4 Emfim, essa matéria é recorrente e foi objeto de vários julgados recentes no  âmbito  desta  3ª  Turma,  a  qual  já  tem  entedimento  consolidado  que  no  âmbito  da  legislação  anterior  era  exigida  a  vinculação  física  para  comprovar  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  na  adoção  do  regime  aduaneiro  do  Drawback­Suspensão.  A  título  de  exemplo cito os seguintes acórdãos: 9303­004427, de 06/12/2018, voto vencedor da  lavra do  ilustre  ex­conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos;  Acórdãos  9303­006988  e  9303­006989,  ambos da relatoria do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Outro ponto desfavorável  à  tese do  contribuinte  é que,  conforme  consta  do  termo de verificação  fiscal,  os  produtos  importados  são  identificados  por números  de  séries,  fato que evidentemente facilita o controle de aplicação dos insumos e seu vínculo aos produtos  industrializados  e  exportados,  não  cabendo  a  alegação  que  sua  fungibilidade  decorre  de  sua  natureza  específica,  como  nos  casos  de  produtos  químicos,  exemplo  que  utilizou  em  seu  recurso voluntário.  Por  fim  transcrevo  abaixo,  o  brilhante  voto  do  ilustre  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  utilizado  como  declaração  de  voto  no  acórdão  nº  3403­003.162,  de  20/08/2014,  o  qual adoto como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Conselheiro Rosaldo Trevisan   Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil  de  “drawback”,  tendo em vista a recorrente discussão do  tema e a  aura  de  controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações sobre as especificidades do presente processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito de Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  “drawback”  brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca relação com o que se entende no restante do planeta como  “drawback”.  O “drawback” já era tratado na célebre “Riqueza das Nações”  de  Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV – “Dos sistemas  de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias.  Fl. 9304DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 6          5 Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos  à  exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo  subsídio  são, em grande parte,  totalmente devolvidos  após a exportação. Essa regra geral, entretanto, é passível de  grande  número  de  exceções;  e  a  teoria  dos  drawbacks  se  tornou matéria muito mais simples do que era quando de sua  primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava  que  a  importação  em  muito  superasse  o  necessário para o consumo  interno,  a  totalidade dos direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a  metade  do  antigo subsídio. (...)1  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se  que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2   O “drawback”, assim, é inequivocamente, como sugere a própria  formação da palavra, em inglês (“drawback”), uma devolução  ou restituição de direitos de importação (ou mesmo de impostos  sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with the monopoly of the home Market, but desire likewise the most extensive  foreign sale for their goods. Their country has no jurisdiction in foreign nations, and therefore can seldom procure  them  any  monopoly  there.  They  are  generally  obligated,  therefore,  to  content  themselves  with  petitioning  for  certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the most  reasonable. (…) The duties which have been imposed since the old subsidy, are, the greater part of them, wholly  drawn  back  upon  exportation.  This  general  rule,  however,  is  liable  to  a  great  number  of  exceptions;  and  the  doctrine  of  drawbacks  has  become  a  much  less  simple  matter  than  it  was  at  their  first  institution.  Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adamsmith/wealthnations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.    2  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.   Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 7          6 que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação  restituídos  por  aplicação do regime de drawback”. 3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido como:  o  regime  aduaneiro  que  permite,  por  ocasião  da  exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas  mercadorias ou  dos materiais  nelas  contidos  ou  consumidos  na sua produção. 4  Foi  exatamente  com esse  sentido que o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  nº  994,  de  28/7/1936: como uma restituição, ou, na terminologia usada no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A  Lei  nº  3.244,  de  14/8/1957  manteve  o  drawback  como  “remissão”,  em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado  na composição de outro a exportar  (‘drawback’), nos  termos do  Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política  Aduaneira”. 5   E  tal  regulamento  (Decreto nº 50.485, de 25/4/1961) dispôs em  seu  art.  6º  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘drawback’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda a expressa determinação de vinculação física, no texto do                                                              3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O  texto da definição corresponde a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des  droits et taxes à l’ importation remboursé en application du régime du drawback”), e em inglês (“drawback: means  the amount of import duties and taxes repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em  ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  4  Idem. Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement total ou partiel des droits et taxes à l’ importation qui  ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées au  cours de leur production”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da OMA (“drawback procedure:  means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  total  or partial  to be  made  in  respect  of  the  import  duties  and  taxes  charged  on  the  goods,  or  on  materials  contained  in  them  or  consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada   5 A grafia  ‘drawback’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.   Fl. 9306DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 8          7 art.  18:“nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘drawback’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista  sem  o  prévio  recolhimento  dos tributos devidos”.  Três anos depois, estava revogado o decreto regulamentar pelo  Decreto  nº  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3º,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição)  que  persiste  nas  normas  até  os  dias  atuais,  mantendo­se  a  necessidade  de  que  as  mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8º).6   Depois  de  cerca  de  uma  década  de  disciplina  infralegal,  o  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, em seu art. 78, incisos I a III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)  7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada que;  sobre suspensão do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  e sobre isenção dos tributos que incidirem sobre importação de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a  drawback, o Decreto no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o  instituto  do drawback  previsto  no  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição),  sendo  tal  postura  mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985 (aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, art. 314),  de  2002  (Decreto  nº 4.543,  de  26/12/2002,  art.  335)  e  de  2009  (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente  à  “restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento  de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas  nos  incisos  II  e  III                                                              6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.   7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “drawback” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira   Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 9          8 do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques9.  Contudo,  preferimos  a  designação  aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra  do ex­Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista  no inciso II.  Temos,  assim,  que: a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o  próprio nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como  reposição de estoques)  10 como  tantas outras decorrentes de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro11;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar as exportações12; e c) o ‘drawback­suspensão’ (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade, um aperfeiçoamento ativo. 13   Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal14. Mas  a  confusão  infralegal  acabou por  contaminar  leis,  como as de nº 8.402/1992 (art. 3º, § 2º), noº 11.945/2009 (arts.  13  e  14)  e  nº  12.350/2010  (que  passou  a  ter  um  Capítulo  intitulado “Do Drawback” arts.  31 a  33,  que nada  trata  sobre                                                              9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  9192.  10 A título ilustrativo, citese que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawbacksubstituição (MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: IOB, 2002, p. 219).  11 12 Aliás,  tal  isenção está  relacionada no art. 136  (inciso  II,  alínea  ‘g’). A disciplina da  isenção, contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei nº 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2º, II, ‘g’, e 3º, I).   12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.   13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif: le régime douanier qui permet de recevoir dans un territoire douanier, en suspension des  droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison ou une  réparation  et  à être ultérieurement  exportées”),  equivalente à versão em  inglês, o outro  idioma oficial da OMA  (“inward  processing: means  the Customs  procedure  under which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs  territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are intended  for manufacturing, processing or  repair  and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em  ambos  os  idiomas,  em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário art. 88, drawback embarcação art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno art. 69,  II).   Fl. 9308DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 10          9 restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que o restante do mundo denomina “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos  comparados sobre a matéria.  Daí nossa preocupação em não comparar grandezas diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes internacionalmente.  2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua  gradativa  flexibilização  (Ou:  o  “drawback  brasileiro”,  da  vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  modalidades),  veiculadas  pelos  Decretos  nº  50.485/1961  e  nº  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação das mercadorias às  finalidades para as quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as  mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2º):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem, acondicionamento ou apresentação de  produtos a serem exportados; beneficiamento no país e posterior  exportação; e reparação, recondicionamento ou reconstrução de  máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves admitidos no  país  temporariamente,  quando  consignados  a  estaleiros  ou  oficinas de reparo e manutenção.  E  sobre  o  tema não parece  haver  dissonância  entre as  normas  regulamentares  e  o  comando  do  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido sobre a  importação de mercadoria exportada após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;  II  suspensão  do                                                              15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13º  protocolo  adicional  ao ACE nº 18, no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto nº 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7º, dispõe que “os países  signatários poderão  conceder a  seus exportadores esquemas de  ‘draw back’ ou admissão  temporária,  segundo a  terminologia utilizada para esses efeitos até o presente nos países signatários” (recorde­se que todos os signatários,  exceto  o  Brasil,  classificam  o  que  entendemos  por  “drawback­suspensão”  como  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”). Nem o Código Aduaneiro do MERCOSUL,  aprovado pela Decisão CMC nº 27/2010,  conseguiu uniformizar a terminologia, tendo uma Seção denominada “admissão temporária para aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos  continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do disposto nesta  Seção  não  afetará  as  denominações  específicas  adotadas  pelos  Estados  Partes  para  situações  em  que  haja  aperfeiçoamento ativo”.   Fl. 9309DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 11          10 pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a ser exportada; III isenção dos tributos que incidirem sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (...)  § 3º Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1º do art. 75.” (grifo nosso)  Repare­se que nas três “modalidades” a mercadoria exportada  tem  que  ser  efetivamente  a  que  foi  anteriormente  importada.  Nenhuma  flexibilização  da  vinculação  física,  assim,  naquele  momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária, entre as quais a  identificação dos bens e  sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto nº  68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física entre os produtos importados e exportados (destacando­se  a possibilidade de aplicação do regime (art. 2º, §1º) a “matéria­ prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável  pela  concessão do drawback”.  O Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo  a  flexibilização prevista no art. 2º, §1º do Decreto nº 68.904/1971  em  seu  art.  315,  §1º. Com  a  alteração  efetuada no  §2º  do  art.  315,  pelo  Decreto  nº  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se a aplicação do regime a “matéria­prima e outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de  Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de  farelo  de  milho  para  alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam  exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo  por  ele  comido durante  a  criação.  Por  isso  é  que  nesses  casos  excepcionais  passou­se  a  prever  disciplina  específica,  no  §3º  do  mesmo  art.  315,  restringindo a aplicação do regime aos “limites quantitativos e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade  especializada da Administração Pública Federal”; e “a  empresa  que possua controle contábil de produção em conformidade com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização sem prejuízo do controle aduaneiro.  Fl. 9310DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 12          11 No Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto nº 4.543/2002) o  “drawback” foi tratado nos arts. 335 a 355, sendo mantidas no  art. 336 as flexibilizações anteriores, e adicionadas outras duas,  específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (nº 8.032/1990, art. 5º, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente à flexibilização da vinculação física, mas da própria  exportação, admitindo que o regime seja aplicável a mercadoria  destinada a fornecimento no mercado interno, em decorrência de  licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  BNDES,  com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações.  Dispõe  o  artigo:  “o  regime  de  drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre  as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria totalmente afastada a vinculação física quando a SECEX  emitisse Ato Concessório com expressa referência ao comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia  compatibilidade  entre  as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre o drawback hoje no art. 16, IV do Decreto nº 7.096/2010) e  as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A matéria hoje  já é  inclusive sumulada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF nº  100: O Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual  ação  fiscal  para  verificar  o  cumprimento  dos  dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime. Seria a flexibilização em prejuízo do controle aduaneiro.  É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback,  mas  apenas  a  permitir  à  SECEX  simplificar  seu  trabalho,  poupando­a  de  análises  pormenorizadas  para  efeito  de  concessão e de verificação do cumprimento  (e não poupando o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação,  ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  Fl. 9311DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 13          12 E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  na  redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213/2010.  Antes  de  ingressar  mais  profundamente  no  Regulamento  Aduaneiro de 2009 (ainda vigente), cabe destacar que em 2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer  parte  da  legislação  aduaneira  brasileira,  ainda  que  de  forma  tímida,  com o  art.  60  da Lei  nº  10.833/200317:   “Art. 60. Extinguem os  regimes de admissão  temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  para  reparo  ou  substituição  em  virtude  de  defeito  técnico que exija sua devolução; e   III  produtos nacionais,  ou suas partes  e peças,  remetidos  ao  exterior mediante exportação temporária, para substituição de  outro  anteriormente  exportado  definitivamente,  que  deva                                                              16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques à  celles qui ont été  importées  en vue d’ une opération de perfectionnement actif  et  qu'elles  remplacent”) e  inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória nº  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória nº 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto nº 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).   Fl. 9312DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 14          13 retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do controle aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  328,  de  28/11/2003,  estando  hoje  previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto  que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em casos muito  restritos. E uma leitura alargada do texto do art. 60, entendendo  que  o  comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições,  negando  o  próprio  objetivo  do  texto  legal,  pois  não  faria  sentido  nenhum estabelecer  a  compensação  equivalente a  tais  segmentos  se  eles  (assim  como  todos  os  demais)  já  a  tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas  alterações  em  relação  ao  regulamento  anterior,  no  que  se  refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  nº  7.213/2010  e  nº  8.010/2013.  Isso  porque  começou a tomar corpo uma intensificação da  flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se ao  que  se  denomina usualmente  como a aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da década passada e no início desta década, e que estão sendo  paulatinamente  regulamentados.  A  Lei  nº  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­ suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  nº  23/2011) de drawback  integrado  suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais  e  importadas  no  processo de  industrialização para  exportação,  disciplina a flexibilização em seu art. 14:  “Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos,  a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se  em conta a agregação de valor e o resultado da operação.  §  1º  A  comprovação  do  regime  poderá  ser  realizada  com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes de importação e de aquisição no mercado interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda,  a  variação cambial das moedas de negociação.  Fl. 9313DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 15          14 §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Veja­se  que  o  texto  da  lei  trata  de  forma mais  ponderada a  já  citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E  tal ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467, de 25/03/2010.  A mesma Lei nº 11.945/2009, em seu art. 12, §1º, com a redação  dada  pela  Lei  nº  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação do “regime, na modalidade de suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação”, e, em  seu  art.  13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Concessórios  de  Drawback  vencidos  de  01/10/2008  a  31/12/200918 .  A Lei nº 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei nº  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro” posteriormente denominada de drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­ isenção brasileiro”, que a norma  infralegal  (Portaria Secex no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  “mercadoria  equivalente”, no § 4º do citado art. 31: “a mercadoria nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção” também é conjunta (RFB/SECEX), conforme  estabelece o art. 33 da lei, já tendo sido editada nesse sentido a  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17/12/2010.                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  nº    451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de nº 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei nº  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  nº  11.945/2009);  a  Lei  nº  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8º,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  nº  11.945/2009  e  nº  12.249/2010);  a  Lei  nº  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  nº  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  Fl. 9314DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 16          15 Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada,  já  referida neste estudo, dá mais alguns passos na jornada iniciada  com o art. 60 da Lei nº 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei nº 12.350/2010, alterando a disposição  do art.  17 da Lei nº 11.774/2008, que  salta­se para o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão” 19:   “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercadointerno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam do  excesso  de  denominações que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros  no  Brasil,  20  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.                                                              19 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade, o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei nº 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).   20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei nº 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  59  da  Lei  nº  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de  RECOF  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  § 2º  do mesmo art.  59  da Lei  nº 10.833/2003, que destacava  ser da RFB a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e a  forma  de  registro  da  anuência  prevista  para  a  admissão  da mercadoria,  nacional  ou  importada,  no  regime”.  A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei nº 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawbacksuspensão, RECOF, RECOM  Fl. 9315DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 17          16 Contudo, é nítido que o comando legal carece de disciplina tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente  o  legislador,  de  forma  cautelosa,  promoveu  a  flexibilização  com  preocupação  sobre  o  impacto  que  a medida  teria  no  controle  aduaneiro,  deixando  aos  órgãos  técnicos  a  disciplina  da  matéria,  antes  da  entrada  em  operação  da  nova  sistemática. Isso resta claro no texto da exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei nº 12.350/2010):  “Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d)  altera  o  art.  17  da  Lei  nº  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos nos regimes aduaneiros suspensivos, permitindo  que o Poder Executivo regulamente a matéria; (...)  16. O art. 8º propõe alteração no art. 17 da Lei nº 11.774, de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como  no  mercado  interno,  com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e  ao abrigo de regimes aduaneiros especiais, quando destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação original, que havia alicerçado sua base no art. 59 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a  ser aplicada de forma autônoma, desde que regulamentada  pelo Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº  8.010, de 16/05/2013,  trouxe o novo comando  legal para o art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no §2º do artigo,  que  a aplicação “fica  condicionada à  edição  de  ato  normativo  específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior”.  Mais  uma  vez  resta  patente  a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­se para breve a  publicação  do  ato  normativo  conjunto  que  finalmente  colocará  em operação, com as restrições que estabelecer, a flexibilização  da vinculação  física, ou a  fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback  integrado suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior, ao qual é vinculada a SECEX, ciente de que ainda não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou  recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que: 21                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:   <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 9316DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 18          17 “Rio  de  Janeiro/RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na  sede da Federação das  Indústrias do Estado do Rio  de Janeiro (Firjan), o diretor do Departamento de Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato Agostinho, anunciou duas medidas de simplificação  para a utilização do regime drawback, que permite (sic) a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  A primeira é o  lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento do drawback isenção, mecanismo aplicado na  reposição de  insumos que foram anteriormente utilizados na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento  do  sistema,  no  segundo  semestre  deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de forma digital”, disse o diretor. No ano passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime  drawback isenção.  Outra  medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  do Ministério  da  Fazenda,  que  tratará  da  questão da fungibilidade das mercadorias relacionadas à  concessão  de  drawback.  “Esta  medida  é  importante  para  eliminar  a  necessidade  de  segregação  nos  estoques  dos  insumos pelo exportador, o que representa hoje um custo que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais  claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse  contexto,  o  Brasil  migra,  em  algumas  décadas,  de  um  cenário  de  estrita  vinculação  física  a  um  ambiente  no  qual  parece  que  a  regra  será  a  fungibilidade,  nos  termos  a  serem  estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.  3  Considerações  sobre  a  “fungibilidade”  no  “drawback  brasileiro”  (ou: A discussão econômica e a discussão  jurídica  do tema)  Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  o  “drawback brasileiro”  ainda  é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos  emanados  nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista  econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam reduzir custos com segregação de estoques e atividades  afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime  quanto das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente  impactará positivamente no comércio exterior brasileiro.  Fl. 9317DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 19          18 E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada  quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo da segurança) é preocupação internacional atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada Convenção  de Kyoto Revisada.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas  essa  análise  econômica  não  tem  o  condão  de  sobrepor  a  análise  jurídica  do  tema,  que  realizamos  no  tópico  anterior,  concluindo  por  variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade do art.  17 da Lei nº 11.774/2008,  com a redação  dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, não são autoaplicáveis,  e  pendem  do  estabelecimento  de  uma  disciplina  conjunta  pela  SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários),  externados  em  julgamentos  do  CARF22  e  na  doutrina23,  de  que  já  seria  aplicável  a  fungibilidade  no  “drawback  brasileiro”,  por  carecer  tal  argumento  de                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteoume com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido  Mendes,  intitulada  “Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento  ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão nº 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão nº 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos nº 3102001.439, nº  3102001.494  e  nº  3802000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  nº  3101000.884,  majoritariamente  favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão nº 3202000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”, de  Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca  logo de  início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, citese outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF”  (MP, 2013), ao  final do artigo  intitulado “A natureza  jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 9318DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 20          19 fundamentação  jurídica,  diante  do  aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda  de  análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.  Por  fim,  adoto  ainda  as  conclusões  do  ilustre  conselheiro  Luiz Eduardo  de  Oliveira Santos incluídas no acórdão nº 9303­006988, abaixo transcritas:    (...)  É bem verdade que em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618  veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, referida no  voto acima para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso de exportação no regime de que trata  o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes.  §  1º  Poderão  ser  reconhecidas  como  equivalentes,  em  espécie  e  qualidade,  as  mercadorias  que,  cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  (V ­ possuam as mesmas especificações (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações), que as tornem aptas ao emprego ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final  exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese  de  empréstimo  de  mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas;  II  ­ admite­se  também nos casos de  sucessão  legal,  nos termos da legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  Fl. 9319DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 21          20 regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de  medida  estatística  da  NCM  prevista  para  cada  mercadoria.  § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles contábeis previstos na legislação.  §  4º  A  apuração  da  equivalência  de  preços  mencionada  no  inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se a variação cambial, podendo ainda  ser acatadas alterações no preço da mercadoria de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno ou importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às  mercadorias  idênticas,  assim  consideradas  aquelas  iguais em tudo, inclusive nas características físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas  pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista  no  parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de  mercadorias nas operações em que for constatada a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação do artigo, em seu § 6º, afirmando que só se aplicaria a nova disposição a  "fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações  a  sua  aplicação,  e  no  caso  sob  análise,  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados  se  vinculam  a  importações  realizadas  todas  anteriormente  à  28/07/2010,  pois as DIs tiveram seus registros entre 04/01/2007 e 20/08/2009 (e­fls. 934 a 936),  tendo seus atos concessórios com prazo de validade entre 09/01/2008 e 07/01/2010  (e­fls. 881 e 882). Logo, por expressa disposição da norma que veio a regular a não  vinculação dos  insumos  importados às exportações, aos  fatos geradores analisados  nesse processo não se aplica o critério pretendido pela contribuinte em seu recurso  especial.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal,  sem o qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa  determinação do período temporal de sua aplicabilidade.  Fl. 9320DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 22          21 Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa  para  o  caso  em  apreço,  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  ser  obrigatório  que  se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  sob  pena  de  descumprimento  dos  Atos  Concessórios  e  perda  do  benefício  do  regime  de  drawback suspensão.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial de  divergência apresentado pela Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 9321DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 23          22 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  sempre  nos  prestigia  com  suas  ponderações  e  posicionamentos,  para  expor meu  entendimento  acerca  da matéria  sob  lide  –  qual seja, obrigatoriedade ou não de vinculação física no drawback suspensão.    Primeiramente,  para  fins  de melhor  clarificar,  trago  breves  considerações  a  respeito do drawback.    O Drawback se resume como sendo um verdadeiro mecanismo de incentivo à  exportação, possibilitando ao exportador adquirir, com desoneração de impostos, quais sejam,  de  II,  IPI  e  de  ICMS,  incidentes  sobre  os  insumos  quando  esses  forem  incorporados  ou  utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.     Esse  mecanismo  de  incentivo  poderá  ser  concedido  sob  três  modalidades  distintas,  quais  sejam,  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição,  conforme reza o art. 78 do Decreto­Lei 37/66, in verbis (Grifos meus):  “Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;   III ­ isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.   [...]”    Fl. 9322DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 24          23 Sendo  assim,  em  vista  dos  dispositivos  descritos  acima,  vê­se  que,  especificamente ao drawback suspensão, de que trata o caso vertente, é conferida a fruição do  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada quando ocorrer o seu beneficiamento, ou essa mercadoria for destinada à fabricação,  complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado.    Proveitoso  também  trazer que,  quanto  ao Drawback  suspensão, matéria  ora  trazida na lide, o Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras,  fiscalização,  controle  e  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  traz  em  seu  art.  389  (Grifos meus):  “Art. 389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão, deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem exportadas.   Parágrafo único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes  insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. ”    Com efeito, vê­se que a obrigatoriedade da vinculação física para a concessão  da suspensão dos impostos incidentes sobre a importação da mercadoria transpareceu de certa  forma, com o art. 389 do Decreto 6.759/09.    Não obstante, considerando as particularidades das mercadorias importadas e,  com  o  intuito  de  trazer  maior  segurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos,  vê­se  que  houve  mudança legislativa, concedendo procedimento menos impositivo e restritivo quando se tratar  de importação de mercadorias fungíveis.    É o que conferiu o art. 17 da Lei 11.774/08 ­ conversão da MP 428/08 (Grifos  meus):  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 25          24 exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  por  aplicação  do  §  1o  do  art. 59 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ser substituídos  por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade,  adquiridos no mercado  interno sem suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime aduaneiro de  isenção, nos  termos,  limites e condições estabelecidos  pelo Poder Executivo.”    Posteriormente,  ocorreu  amplitude  da  fruição  do  benefício  com  aplicação  dessa modalidade  ao  regime  aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero  –  com  o  advento  da MP  497/2010 e manutenção da redação do novo art. 17 na Lei 12.350/2010 – conversão dessa MP:  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por  outros produtos, nacionais ou  importados, da mesma espécie, qualidade e  quantidade,  importados ou adquiridos no mercado  interno sem suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.    (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.”       Dessa  forma,  em  síntese,  com  o  advento  da  Lei  11.827/08,  passou­se  a  permitir que, para o efeito de comprovação do adimplemento do compromisso de exportação  nos regimes aduaneiros suspensivos – drawback suspensão, destinados à industrialização para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 26          25 pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos,  limites e condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.     E,  com  a  alteração  trazida  pela  MP  497/2010  –  mantida  pela  Lei  de  conversão 12.350/2010, admitiu­se a permissão à sua aplicação ao regime aduaneiro de isenção  e alíquota zero.    Quanto  à possibilidade de  substituição  dos  produtos  importados  sujeitos  ao  benefício poderem ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes, mister se trazer que o termo “da mesma espécie, qualidade e quantidade” se aplica  aos produtos fungíveis, conforme art. 85 do CC/2002 – in verbis:  “Dos Bens Fungíveis e Consumíveis  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros  da  mesma espécie, qualidade e quantidade. ”    Confere tal dispositivo que aqueles bens que se apresentarem com as mesmas  características ­ espécie, qualidade e quantidade, podem ser substituídos por outros.     Sendo  assim,  com  a  inovação  legislativa,  a  observância  do  princípio  da  vinculação  física para a  fruição da modalidade do drawback­suspensão, passou a considerar,  para  tanto,  a  particularidade  do  produto  importado  –  conferindo maior  segurança  jurídica  e  justiça aos sujeitos passivos.     Eis  que  a  observância  ao  princípio  foi  afastada  quando  o  beneficiário  do  regime suspensivo permitiu­se importar insumos do exterior, vendê­los no mercado interno e,  posteriormente,  adquirir  outros,  também  no  mercado  interno,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade  para  empregá­los  no  processo  de  industrialização  daqueles produtos a exportar.     Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 27          26 Quanto  ao  efeito  desse  dispositivo  no  tempo,  é  de  se  considerar  a  possibilidade  de  alcançar  situações  pretéritas,  promovendo  alterações  em  situações  já  consolidadas no  tempo, desde que  legitimamente discutíveis. O que, por conseguinte,  caso  a  matéria sob lide estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, deve ser considerado  tal  inovação  pelas  instâncias  julgadoras,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”    Ora, o art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN estabelece que a Lei 11.827/08  deve  aplicar­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo.    O que,  por  conseguinte,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização seria conduta comissiva contemplada no  artigo  78,  inciso  II,  do  Decreto­lei  37/66.  Tal  imposição  foi  afastada  por  norma  de  mesma  hierarquia  positivada  posteriormente,  conferindo  a  reclamação  de  aplicação  retroativa,  em  respeito ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN.    Impertinente,  por  evidente,  a  exigência  de  o  sujeito  passivo  segregar  os  estoques dos insumos fungíveis adquiridos no mercado interno dos importados com suspensão  dos tributos aduaneiros.     Fl. 9326DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 28          27 Ademais,  nessa  esteira,  vê­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX  ­  publicaram  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  1.618/2014, que, por sua vez, disciplinou a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  alterando  a  redação  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  467/2010 que trata do regime aduaneiro especial de Drawback Integrado Suspensão – in verbis  (Grifos meus):  “Art.  5º  A  comprovação  das  aquisições  de  mercadoria  nacional  sob  o  amparo  do  regime  terá  por  base  a  nota  fiscal  eletrônica  emitida  pelo  fornecedor,  que  deverá  ser  registrada  no  Siscomex  pelo  titular  do  ato  concessório.  Parágrafo  único.  As  notas  fiscais  eletrônicas  registradas  deverão  representar  somente  operações  de  venda  de  mercadorias  empregadas  ou  consumidas  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  devendo  constar do documento:  I ­ a descrição e os respectivos códigos da NCM;  II ­ o número do ato concessório; e  III ­ a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão do IPI, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Art. 5º­A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no  regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado  interno sem suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade,  as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;   IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre outras  especificações),  que as  tornem aptas ao  Fl. 9327DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 29          28 emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final  exportado  informado.   § 2º O disposto no caput:  I ­ não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do  pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas;     II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação  pertinente;   III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de  medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria.   §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis previstos na legislação.   § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo  ainda  ser  acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno ou importadas.   § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas,  assim  consideradas  aquelas  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na  aparência.   § 6º O disposto neste artigo aplica­se a  fatos geradores ocorridos a partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista  no  parágrafo único do art. 6º­A.   § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em  que  for  constatada a ocorrência de  fraude ou prática de preços  artificiais,  sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.”     O que torna mais transparente que, com a publicação da Lei 11.827/08, não  mais  seria  observável  a  imposição  da  separação  dos  insumos  destinados  para  a  exportação  Fl. 9328DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 30          29 daqueles que seriam usados internamente – ou seja, a vinculação física dos insumos – quando  se tratar de produtos fungíveis.    Não  obstante,  importante  elucidar  que,  nos  termos  da  Portaria,  para  o  reconhecimento  da  equivalência  das  mercadorias,  estas  devem  ser  classificáveis  na  mesma  NCM,  realizar  as  mesmas  funções,  serem  obtidas  a  partir  dos  mesmos  materiais,  serem  comercializadas  a  preços  equivalentes  e  possuir  as  mesmas  especificações  e  elementos  característicos.    Considerando o exposto, as alterações promovidas pela Portaria foram justas  e  condizentes  com  a  evolução  legislativa,  que  conferiu  que  a  fungibilidade  dos  insumos  importados autorizaria a sua substituição por outros adquiridos no mercado interno, desde que,  por óbvio, os produtos a exportar fossem destinados à exportação, na qualidade, quantidade e  tempo referidos no Ato Concessório.     Dessa forma, considerando o caso vertente – onde, em suma:  · O  sujeito  passivo  efetuou  a  exportação  dos  produtos  constantes  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  em  idêntica  quantidade  e  qualidade pelos critérios de equivalência e fungibilidade;  · Houve aval eletrônico do DECEX no sistema informatizado de controle;  · Houve  uso  de  produtos  nacionais  similares  e  com  atendimento  da  equivalência  insurgida  na  Portaria,  na  industrialização  dos  produtos  a  serem exportados, em substituição aos importados com suspensão.    E, aplicando­se o Princípio da Retroatividade Benigna, entendo que o sujeito  passivo faz jus ao benefício da modalidade do drawback suspensão.    Nessa  mesma  linha,  o  TRF  3  tem  aplicado  a  retroatividade,  tal  como  fez  quando  da  apreciação  da  Apelação  Civil  nº  0007901­47.2011.4.03.6100/SP  e  o  STJ  assim  decidiu em diversos julgados:  “TRIBUTÁRIO.  DRAWBACK.  SODA  CÁUSTICA.  EMPREGO  DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 31          30 1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada  e  a  posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício  de  drawback,  não  havendo  nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação às matérias­primas importadas quando utilizado similar nacional  para a exportação. 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato  de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na  industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição  do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não­provido.  (STJ, RESP 200200178164, RESP ­ Recurso Especial  ­ 413564  ­ Relatora:  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  Data:  03.08.2006  ­  DJ  Data:  05/10/2006, pág. 236)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ICMS  ­  BENEFÍCIO  FISCAL  ­  "DRAWBACK"  ­  IDENTIDADE  FÍSICA  DA  MERCADORIA  IMPORTADA/EXPORTADA  ­  VERIFICAÇÃO  ­  MATÉRIA  FÁTICA  ­  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Aferir se a importação/exportação da mercadoria preencheu os requisitos  para a concessão do benefício  fiscal do regime de drawback demandaria o  reexame  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  a  este  Tribunal  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  2.  "In  casu",  o  Tribunal  de  origem admitiu a importação de óleo de soja bruto, e a exportação de igual  produto,  após  processo  de  industrialização,  com  a  aplicação  do  benefício  fiscal conhecido como "drawback". 3. "Obter dictum" para a concessão do  benefício  sob  o  regime  de  drawback  não  é  necessário  que  exista  uma  identidade absoluta do produto que foi importado e o exportado, pois em se  tratando de bem fungível pode ser utilizado outro de igual espécie, qualidade  e quantidade para que faça valer o benefício fiscal. 4. Precedentes: AgRg no  REsp  371.488/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ 2.5.2006; REsp 413.564/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/  Acórdão  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  3.8.2006,  DJ  5.10.2006. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AGRESP  200301616039,  AGRESP  ­  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  ­  591624  ­  Relator: Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  Data: 23.04.2009 ­ DJE Data: 08/05/2009)  Fl. 9330DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 32          31 TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada,  no  regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a  soda  cáustica  também no mercado  interno e, por questões de segurança e custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado  e  o  nacional  na  produção  da  celulose  exportada.  3.  É  incontroverso  que  a  contribuinte  cumpriu  o  compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de  soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada.  4. Seria desarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda  cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém  de  procedência  nacional,  apenas  para  atender  à  exigência  de  identidade  física  exigida pelo  fisco.  5. O objetivo da  legislação  relativa ao drawback,  qual seja a desoneração das exportações e o fomento da balança comercial,  independe da  identidade  física entre o produto  fungível  importado e aquele  empregado no bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in  casu,  sem  que  se  cogite  de  fraude  ou  má­fé.  6.  Precedente  da  Primeira  Turma. 7. Recurso Especial não provido.  (STJ,  RESP  200101130439,  RESP  ­  Recurso  Especial  ­  341285  ­  Relator:  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data: 12.05.2009 ­ DJE Data:  25/05/2009)”      Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004­64  Acórdão n.º 9303­008.652  CSRF­T3  Fl. 33          32   Fl. 9332DF CARF MF

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7832538 #
Numero do processo: 10880.971443/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 43 /2 01 6- 48 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971443/2016­48  Acórdão n.º 3401­006.495  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7832499 #
Numero do processo: 10510.002980/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF Ano calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — IMPUGNAÇÃO — NULIDADE DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE — Ao processo administrativo tributário é aplicável o principio da fungibilidade das formas. Se há nos autos documento com o fim de impugnar o lançamento tributário e foram cumpridos os requisitos da impugnação, mesmo que dito documento não esteja corretamente intitulado, deve ser instaurado o processo administrativo tributário, sendo nula a decisão que não apreciar as razões de defesa do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.567
Decisão: ACORDAM oÃIembros Io Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para d en-ninar o retorno dos autos à DRJ recorrida, a fim de que seja apreciado como impugnaç- o docume o Jde fls. 20 a 24 dos autos, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Se há nos autos documento com o fim de impugnar o lançamento tributário e foram cumpridos os requisitos da impugnação, mesmo que dito documento não esteja corretamente intitulado, deve ser instaurado o processo administrativo tributário, sendo nula a decisão que não apreciar as razões de defesa do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM oÃIembros Io Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para d en-ninar o retorno dos autos à DRJ recorrida, a fim de que seja apreciado como impugnaç- o docume o Jde fls. 20 a 24 dos autos, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: O 3 bi..Z Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 57/66, interposto por GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (já qualificado nos autos), em face de decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 47/48, que não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve lançamento de IRPF de fls. 03/07, relativo ao ano-calendário 2000, originalmente apurado no valor total de R$ 8.826,70 (já incluídos multa de 75% e juros de mora). De acordo com o item "001" da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração (à fl. 04 dos autos), o lançamento teve origem em ordem judicial (6' Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), que intimou a DRF para: (a) enviar cópias da DIPF, relativa ao ano-calendário 2000, do ora RECORRENTE e da DIPF de sua cônjuge, HORTÊNCIA DE SANTANA LINHARES (inscrita no CPF/MF sob o n°217.091.305-04); (b) proceder à análise comparativa entre tais DIPF 's e movimentação financeira das contas correntes de depósito dos mesmos titulares; (c) prestar informação acerca da existência de procedimento de fiscalização instaurado em face do contribuinte ou, na inexistência deste, instaurá-lo. Em decorrência da ordem judicial, foi instaurado Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.2.01.00-2005-00215-0, através do qual a DRF apurou rendimento tributável, sob a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 27.625,58, corresponde ao mesmo valor declarado como doado à cônjuge do contribuinte e por esta confirmado como recebido. O contribuinte, notificado do auto de infração em 16/12/2005 (fl. 27), veio aos autos em 02/01/2006, através de representante legal, requerer a prorrogação do prazo para apresentar sua defesa, alegando encontrar-se preso por ordem judicial provisória. Em dito requerimento, expressamente contestou o lançamento tributário, justificando o acréscimo patrimonial a descoberto como originário de rendimentos isentos, pois percebidos a título de diárias para viagem. Em 09/01/2006 (fl. 28) o contribuinte recebeu "Comunicado" da DRF em Aracajn/SE, que negou-lhe a prorrogação do prazo de impugnação, por "falta de previsão legal". 2 Processo n° 10510.002980/2005-00 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.567 Fl. 2 Posteriormente, em 31/01/2006, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 31/42, alegando, em suma, que foi notificado do auto de infração em 30/12/2006, portanto seria tempestiva, e que o montante de R$ 27.625,58 doado à sua esposa é a parte remanescente dos R$ 52.737,59, recebidos a título de diárias pagas pelo Conselho Federal de Enfen-nagem. Juntou cópias de guias de depósito na conta corrente da cônjuge e de declaração do Conselho Federal de Enfermagem. A DRJ manteve o lançamento, às fls. 47/48, e não conheceu o mérito da impugnação por entendê-la intempestiva. Ademais, não acolheu as alegações do contribuinte quanto ao fato de ter sido cientificado em 30/12/2005, uma vez que o mesmo não comprovou tal fato. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 14/09/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" (fl.51), apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 57/64, em 11/10/2007. Em suas razões de apelo, o contribuinte alegou, preliminarmente: (i) a nulidade do lançamento por afronta ao art. 23 do Decreto n° 70.235/72 uma vez que a notificação do lançamento não foi recepcionada pessoalmente, mas sim por terceiro que lhe prestava serviços eventuais na residência; (ii) o requerimento apresentado em 02/01/2006 deve ser reconhecido como a impugnação, uma vez que foi interposta dentro do prazo legal previsto e contestou o lançamento efetuado, não se limitando a requerer a prorrogação do prazo de defesa; e (iii) requereu a admissibilidade das provas acostadas às fls. 38/42, uma vez que o art. 16, parágrafo 40 , do Decreto n° 70.235/72 prevê a possibilidade de apresentação de prova documental após a apresentação da impugnação quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior. No mérito, alegou que o montante de R$ 52.737,59, declarado como isento/não tributável foi recebido a título de diária (como atesta declaração expedida pelo Conselho Federal de Enfeimagem, às fls. 42) e que, portanto, tais valores seriam isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 39, inciso XIII, do Decreto n° 3.000/99. Sendo assim, o valor de R$ 27.625,58 doado para a sua esposa não decorreria de acréscimo patrimonial a descoberto, visto que o contribuinte declarou o recebimento de rendimento isento no valor de R$ 52.737,59. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública realizada no dia 10/03/2010. É o relatório. Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator Preliminarmente, cabe aferir se é tempestivo o recurso voluntário. Nos autos consta que o contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 14/09/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso voluntário em 11/10/2007. De acordo com os arts. 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. É, portanto, tempestivo o recurso voluntário, assim como atende aos demais requisitos legais para seu conhecimento. O recurso voluntário tem como pedido o julgamento da improcedência do auto de infração, que lançou IRPF com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Em primeira instância administrativa, a DRJ julgou intempestiva a impugnação, em face do documento assim intitulado haver sido protocolizado após o prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, pois a DRF não havia concedido a dilação do prazo requerida pelo contribuinte, sob a justificativa de se encontrar sob prisão cautelar. Não observou a DRJ, contudo, que o requerimento de fls. 20 a 24 dos autos (protocolizado quando antes de findo o prazo de 30 dias para oferta da impugnação), além de requerer a dilação do prazo, também impugna diretamente o lançamento, conforme excerto que merece transcrição: "... e, por fim, pelo fato de que a irregularidade apontada pelos ilustres Auditores Fiscais é improcedente, uma vez que o valor doado é decorrente de rendimentos não tributáveis..." A DRJ, ao aferir a tempestividade da impugnação, analisou-a tão somente em face do documento assim intitulado, passando ao largo do princípio da fungibilidade das formas, visto que havia manifestação anterior do contribuinte, sem o nome de impugnação, mas com o nítido objetivo de afastar o lançamento. Vale, para a correta análise da questão da instauração do processo administrativo tributário, citar o professor Alberto Xavier, quando em texto afirma: "O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por assim dizer, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão ("princípio da igualdade das armas')..." Ademais, o princípio da fungibilidade das formas, ao qual o processo administrativo fiscal também se submete, permite ao julgador conhecer de um ato processual como se outro fosse se, e somen -se, estiverem atendidos os requisitos do ato cabível por regra legal. _ ) 4 5 Processo n° 10510.002980/2005-00 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.567 Fl. 3 Não conhecer do requerimento de fls. 20 a 24 dos autos, apresentado no prazo de impugnação pelo contribuinte, fere o principio da ampla defesa e do contraditório, devendo ser anulado o julgamento da DRJ. Do antes denominado Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, há exemplos de julgamentos calcados no principio da fungibilidade das formas, como indicam as ementas transcritas a seguir: "Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano- calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO COMO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Pelo princípio da fungibilidade das formas processuais, há que se conhecer como recurso voluntário o nominado de recurso especial, quando interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ANÁLISE PELA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. No julgamento de impugnação que contesta auto de infração e argúi sua nulidade por vícios formais, a não análise dessa argüição, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, implica em cerceamento do direito de defesa, a demandar a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação de todas as razões contidas na impugnação. Recurso provido." (Processo n° 10120.004541/2003-55; Recurso n° 332478; julgado em 14/02/2008) Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IPI DEFERIMENTO PARCIAL. INCONFORMIDADE POSTERIOR A PARECER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTERIOR A DESPACHO DECISÓRIO QUE O HOMOLOGA. APRECIAÇÃO PELA DRJ. CABIMENTO. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho decisório que homologa tal parecer, considera-se instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância analisar a inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório e desprezo pelos princípios da informalidade moderada e da ,fungibilidade, que norteiam o processo administrativo ,fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade, anula-se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformismo. Recurso provido em parte para anular o processo a partir da decisão de primeira instância." (Processo administrativo n° 13817.000274/2002-16; Recurso n° 247878; julgado em 06/08/2008) Ementa : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IP' DEFERIMENTO PARCIAL, INCONFORMIDADE POSTERIOR A PARECER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTERIOR A DESPACHO DECISÓRIO QUE O HOMOLOGA. APRECIAÇÃO PELA DAI CABIMENTO. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho decisório que homologa tal parecer, considera-se instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância analisar a inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório e desprezo pelos princípios da informalidade moderada e da fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade, anula-se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformismo. Recurso provido em parte para anular o processo a partir da decisão de primeira instância. "(Processo n° 13817.000423/2002-47; Recurso n° 248976; julgado em 06/08/2008)" Em virtude do exposto, afasto a intempestividade declarada pela DRJ e, por não ter sido conhecido como impugnação o primeiro e tempestivo requerimento do contribuinte (às fls. 20 a 24 dos autos), deve ser anulada a decisão a quo para, instaurando-se o processo administrativo, ser julgado o mérito da impugnação Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, determinando o retomo dos autos à DRJ de origem, para produzir julgamento acerca do mérito do requerimento de fls. 20 a 24 dos autos. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2010 / h - Carlos André Rodrigues Pereira Lima 6

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7808527 #
Numero do processo: 10920.723715/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 71 5/ 20 15 -0 9 Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10920.723715/2015­09  Resolução nº  3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1922DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.001606/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço constitui-se rendimento tributável, nos termos da legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da cobrança do crédito tributário lançado, deverão ser deduzidos os recolhimentos de IRPF - Código de Receita 0211 - relativos ao Exercício 2003 - Ano-calendário 2002, conforme DARF constante dos autos (fls. 16 a 18). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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tempo  de  serviço  constitui­se  rendimento  tributável,  nos  termos da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  porém,  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  deverão  ser  deduzidos  os  recolhimentos  de  IRPF  ­  Código  de  Receita  0211  ­  relativos  ao  Exercício 2003 ­ Ano­calendário 2002, conforme DARF constante dos autos (fls. 16 a 18).    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 16 06 /2 00 7- 05 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10825.001606/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.427  S2­C4T2  Fl. 66          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  48/49)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 36.632 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SP2 (e­fls. 39/43), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/08), apresentada em  18/10/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  abrigado  no  Auto  de  Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total de R$ 709,91 (e­fls. 09/12) ­ com fulcro  em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificado  da  decisão  da  instância  de  piso  em  28/01/2010  (e­fl.  47),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  em  26/02/2010  alegando  os  seguintes argumentos:  Em 2003,  a  declaração  ano­calendário  2002  foi  preenchida  de  acordo  com  a  Declaração  de  Rendimentos  fornecida  pelo  Comando  da  Aeronáutica,  e  gerou  um  imposto  suplementar  de  292,85.  O  pagamento  foi  realizado  através  de  05  (cinco  parcelas) de 58,57, mais encargos, abaixo discriminado: (Anexos  A­1, A­2 e A~3)  [...]  Em  2006,  o  contribuinte  foi  orientado  por  uma  Associação  de  Advogados,  que  o  Adicional  por  Tempo  de  Serviço  seria  rendimento não tributado.  Através  de  procuração,  a  declaração  de  2003,  ano­calendário  2002  foi  retificada  e  excluído  dos  rendimentos  tributáveis,  o  Adicional por Tempo de Serviço.  Em 2007, o contribuinte foi notificado com auto de infração, em  virtude das alterações realizadas na sua declaração e intimado a  recolher  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  os  valores  abaixo,  conforme demonstrativo do crédito tributário apurado: (A­6)  [...]  Em  18/10/2007,  dentro  do  prazo  estipulado,  o  contribuinte  apresentou  sua  IMPUGNAÇÃO  identificada  pelo  n°  10825.00l606/2007­05.  Em  JUNHO  de,  2008,  a  Receita  Federal,  restituiu  ao  contribuinte  R$3.946,39,  gerado  em  virtude  da  exclusão  do  Adicional  por  Tempo  de  Serviço.(A­7,  A­8)  .  Em  28/01/2010,  o  contribuinte tomou ciência do Relatório e Voto do Acórdão da 3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  (A­9,  A­10,  A­11)  que  tomou  improcedente  a  sua  IMPUGNAÇÃO,  sendo  lavrado  “NOVAMENTE”,  o  auto  de  infração  com  o  lançamento  do  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10825.001606/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.427  S2­C4T2  Fl. 67          3 imposto de renda suplementar relativo ao ano­calendário 2002,  no  valor  de  292,85;  de  multa  de  oficio  e  de  juros  de  mora,  totalizando um crédito tributário de 709,91.  Diante da explanação contida no Relatório e Voto do Acórdão, o  contribuinte  aguardará  intimação  da  Receita  Federal  para  as  providencias julgadas necessárias.  O  imposto  de  renda  suplementar  relativo  ao  ano­calendário  2002 no valor de 292,85, e que vem sendo intimado a recolher a  Fazenda Nacional,  foi gerado e baseado nos “dados originais”  da  Declaração  de  Rendimentos  fornecida  pelo  Comando  da  Aeronáutica (A­4 e A­5) e “recolhido” em 05 parcelas de 58,57  conforme as cópias dos DARF s em Anexos A­1, A­2 e A­3.  Desta  forma,  “salvo  melhor  juízo”,  impugna­se  o  lançamento  ora julgado procedente, ciente de que estará fazendo medida de  inteira justiça.  [...]    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  instância  de  piso  concluiu  que  as  verbas  recebidas  (adicional  por  tempo  de  serviço)  caracterizam  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, nos ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de  Ajuste Anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas  da tributação do imposto de renda por meio de norma legal.  Muito bem.  Conforme destaca a decisão recorrida, a Lei n. 8.852/1994 (que dispõe sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  CF/88)  trata  de  definição  de  vencimento, vencimento básico e remuneração, sem, em nenhum momento, elencar hipóteses  de  isenção, de não  incidência,  ou  até mesmo de  regime de  tributação de  IRPF  sobre valores  recebidos por servidores públicos.  Com efeito, a Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6°., indica em numerus clausus,  de forma exaustiva, portanto, quais os rendimentos recebidos por pessoas físicas abrigam­se no  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10825.001606/2007­05  Acórdão n.º 2402­007.427  S2­C4T2  Fl. 68          4 manto da isenção de IRPF, não se vislumbrando naquele rol o adicional por tempo de serviço,  do que deduz­se, sem muito esforço cognitivo, que tais rendimentos são, sim, tributáveis.  O mesmo diploma legal supra mencionado também destaca no art. 3°., §§ 1°.  e  4°.  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem qualquer  dedução,  sobre  todo  o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°.  a  14  da  referida  Lei,  bem  assim  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Outrossim,  o  art.  39  do Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  vigente  à  época dos  fatos,  ao  determinar  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis,  não  contempla  a  hipótese  em  apreço (adicional por tempo de serviço).  De  se  observar  que,  no  que  diz  respeito  à  isenção,  a  legislação  tributária  requer interpretação literal, a teor do art. 111 do CTN.  Ademais,  essa matéria  já  encontra­se devidamente  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a teor do Enunciado n. 68 de Súmula CARF, de  natureza vinculante, ressalte­se:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Assim, não merece reparo a decisão recorrida.  Por sua vez, os recolhimentos de IRPF ­ Código de Receita 0211 ­ relativos  ao Exercício 2003 ­ AC 2002 ­ efetuados pelo Recorrente, consoante DARF acostados às e­fls.  16/18,  repercutem  no  lançamento  em  apreço  e  deste  devem  ser  deduzidos  do  IRPF  ­  Suplementar ­ Código de Receita 2904, sem prejuízo,  todavia, da multa de ofício e dos juros  moratórios.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  observando­se  que  devem  ser  deduzidos  do  lançamento  em  apreço  os  recolhimentos  de  IRPF  ­  Código  de  Receita  0211  ­  relativos  ao  Exercício  2003  ­  Ano­ calendário 2002,  conforme DARF  (e­fls.  16/18),  sem prejuízo,  todavia,  da multa de ofício  e  dos juros moratórios.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Fl. 68DF CARF MF

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7826105 #
Numero do processo: 19515.000474/2002-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 2102-000.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para, sanado, as omissões pontadas, NEGAR provimento aos mesmos, RERRATIFICANDO o Acordão n° l06-15.499 de 27 de abril de 2006, sem alteração de resultado
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para, sanado, as omissões pontadas, NEGAR provimento aos mesmos, RERRATIFICANDO o Acordão n° l06-15.499 de 27 de abril de 2006, sem alteração de resultado

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros dp--C-olegia o, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para, sanarid ,-Ís omissões pontadas, NEGAR provimento aos mesmos, RERRATIFICANDO o Acár "" ri° l06'-15.499 de 27 de abril de 2006, sem alteração de resultado. FORMALIZADO EM: it45 - Presidente F RREIRAIP GETTI Relatora 20 AM 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do Acórdão n° 106-15A90, proferido pela Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes em 27 de abril de 2006 foram opostos os embargos de fls, 165/176, sob o argumento de que a decisão embargada teria sido omissa e obscura. A apontada omissão, nos termos do que foi relatado nos referidos embargos, residiria no fato de que a Sexta Câmara teria deixado de apreciar as alegações do Recorrente quanto à inexistência de acréscimo patrimonial - de forma que a base tributável do imposto de renda exigido não teria sido corretamente apurada; e ainda por ter a decisão deixado de analisar a força de lei da Resolução expedida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Também teria sido omissa a decisão embargada por ter deixado de analisar o ônus probatório no caso em exame, que não seria dele (Embargante). Além das omissões apontadas, alega o Embargante que o INSS já reconhecera o caráter indenizatório das verbas por ele recebidas, e por isso a decisão embargada não poderia prevalecer. Alega que se para o INSS não houve o recebimento de salário, também para a Receita Federal não poderá haver a tributação pelo IRPF. Compulsando os autos, verifica-se que parte das omissões apontadas pelo Embargante são verdadeiras, razão pela qual os embargos merecem ser analisados. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator Os embargos são tempestivos, eis que a ciência do acórdão embargado se deu em 23.112006, e os mesmos foram opostos em 28A 1,2006, Trata-se de embargos de declaração em que a parte Embargante alega ter sido o acórdão embargado omisso. Antes de mais nada, é imperioso esclarecer que na estreita sede dos embargos de declaração, não há, em tese, a reapreciação de matéria já julgada em sede de Recurso Voluntário, a não ser que se trate de hipótese de omissão em que a matéria não analisada outorgue efeitos infringentes ao julgado embargado, No caso dos autos, alega o Embargante que o acórdão embargado teria sido omisso, uma vez que deixou de apreciar o seu pedido no que diz respeito à inexistência de acréscimo patrimonial seu a justificar a tributação pelo IR dos valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. De fato, consta do Recurso Voluntário manifestação expressa do (então) Recorrente, no sentido de que o lançamento estaria equivocado por não ter a autoridade lançadora comprovado o acréscimo patrimonial que justificasse a tributação dos valores recebidos — que foram considerados como rendimentos. O voto vencedor do acórdão recorrido, por seu turno, analisou a questão sob um outro enfoque, entendendo que não haveria previsão legal para que os valores recebidos Ç2 Processo n° 19515.000474/2002-50 S2-C1 T2 Acórd5o n.° 2102-00.479 Fl 202 pelo Recorrente estivessem livres da tributação pelo imposto. Assim, é lícito concluir que o acórdão embargado foi omisso quanto a este ponto do Recurso. Com efeito, a matéria que foi trazida a julgamento naquela Câmara, e que é discutida nestes autos, versa sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O cerne da discussão, como se vê do acórdão embargado, diz respeito à natureza das verbas recebidas por parlamentares (como o Embargante): se teriam natureza de reembolso, e por isso não seriam tributáveis, ou se deveriam ser adicionadas aos rendimentos tributáveis recebidos. Por isso, sanando a omissão apontada, é de se reconhecer que a prova do acréscimo patrimonial é questão estranha aos autos, eis que não se está a tratar, aqui, de presunção de omissão de rendimentos em razão de variação patrimonial a descoberto, mas sim da omissão de rendimentos em razão da indevida classificação dos rendimentos recebidos, Assim, se houve ou não variação patrimonial a descoberto, ela em nada afetará o resultado do julgamento, pois o entendimento esposado no aresta recorrido (quanto à natureza das referidas verbas) é suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão atacado. Assim sendo, sanada tal omissão, deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos. A outra questão suscitada pelo Embargante diz respeito à omissão no que tange à alegada natureza de lei da Resolução da Assembléia Legislativa que fixou o pagamento das verbas em comento. Esta questão também foi suscitada em sede de Recurso Voluntário, mas deixou de ser especificamente abordada pela decisão embargada. Quanto a esta parcela do pedido, releva notar que o art. 157, 1 da Constituição (suscitado pelo Embargante) versa sobre matéria de Direito Financeiro, e não de Direito Tributário. Como se sabe, é a própria Constituição Federal que determina que o Imposto sobre a Renda é um imposto de competência da União Federal, o que significa que somente a União poderá estabelecer as hipóteses de incidência ou de isenção do referido imposto. Sendo assim, delimitada a competência para sua instituição e regência, não podem quaisquer leis ou normas estaduais dispor sobre a incidência ou não-incidência do mesmo, sob pena de violação da Constituição. O fato de a arrecadação do imposto ser, em parte, destinada aos Estados-membros não desnatura a sua hipótese de incidência, nem tampouco torna válida a instituição de quaisquer normas estaduais que isentem o contribuinte de seu pagamento, já que não desloca a competência constitucional acima referida. Por isso, também aqui sanada a omissão apontada, merece ser mantida a decisão embargada, que abordou, inclusive, as normas legais da União atinentes à exigência do IRPF. A última omissão apontada pelo Embargante na decisão embargada diz respeito ao ônus probatório da ocorrência do fato gerador na hipótese em exame. Neste caso, contudo, há que se salientar que a questão não foi enfrentada no voto vencedor, mas o foi no voto vencido, por meio do qual o Conselheiro Relator manifestou o entendimento de que não haveria, nos autos, provas suficientes da ocorrência do fato gerador do IRPF no caso em tela. Assim sendo, neste caso, não há que se falar em omissão, já que a matéria foi devidamente enfrentada e analisada pelo acórdão embargado. 3 / 14.-ü(.0AA/t.ofaÁ oberta de -Azeredb Ferreira Pagetti Por fim, quanto aos fatos novos trazidos pelo Embargante — acerca do entendimento do INSS acerca da natureza das verbas recebidas — é forçoso salientar que os mesmos não podem ser considerados nesta estreita via dos embargos de declaração, pois além de serem irrelevantes para o entendimento esposado pela Câmara julgadora, não têm o condão de alterar o julgado proferido em abril de 2006, como explicitado no preâmbulo deste voto. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos para, sanando as omissões apontadas, NEGAR provimento aos mesmos, RERRATIFICANDO o Acórdão n°106-15,490, de 27 de abril de 2006, sem alteração de resultado, Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 4

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Numero do processo: 10830.009363/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 93 63 /2 01 0- 71 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.294 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009363/2010-71 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 24.583,06. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, e comprovadas, no curso da ação fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declaração emitida e assinada pelo profissional Mauro Augusto Oliveira Lemos Jr., no montante de R$ 20.000,00, dentista, ratificando ter prestado os serviços médicos à Contribuinte no ano de 2006 e ter recebido toda a quantia em espécie. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.294 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009363/2010-71 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser esclarecido, de início, que as despesas com a Unimed Campinas, no montante de R$ 4.313,06, e a despesa com a Uniodonto Campinas, no montante de R$ 270,00, não foram objeto de Recurso. Sendo assim, entendo que não faz mais parte da lide, o que as tornam incontroversas. Passo então à análise do mérito com relação a despesa médica que ainda resta controvertida. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.294 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009363/2010-71 O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelo profissional dentista Mauro Augusto Oliveira Lemos Jr., através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral desta despesa médica foi quitado em espécie, no montante de R$ 20.000,00. Na análise do presente caso entendo que os recibos estão com informações completas e a declaração emitida e assinada pelo profissional corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento em espécie. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.294 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009363/2010-71 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (Mauro Augusto Oliveira Lemos Jr, no valor total de R$20.000,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901034/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 34 /2 00 9- 68 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34037.65678.310105.1.3.04-7712, em 31.05.2005, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, no valor de R$6.480,99 recolhido em 30.01.2004 do 4º trimestre do ano- calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.480,99 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-33.799, de 18.05.2011, fls. 87-93: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE 0 primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.05.2012, e-fls. 193-196, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.06.2012, e-fls. 198-241, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: HISTÓRICO O recorrente recolheu imposto de renda em valor superior ao efetivamente devido, pois, utilizou a alíquota errada para cálculo da presunção de lucro, visto que, o mesmo se dedica a atividade de construção civil, e, nos serviços com utilização de material tinha direito de calcular o imposto sobre uma base de cálculo definida pela alíquota de 8% (oito por cento), no entanto, utilizou a alíquota de 32% (trinta dois por cento), sendo assim, solicitou a compensação do valor do imposto de renda recolhido a maior por meio do DCOMP, mas, teve seu pedido indeferido pela fiscalização, sob o argumento de que todos os valores pagos pelo recorrente tinham sido usados para pagamento do imposto declarado. [...] DO MÉRITO [...] Antes de entrarmos no mérito das alegações do julgador a quo, importante transcrever as legislações que permitem o direito ao crédito e, para tanto, estamos transcrevendo abaixo a Lei n° 8.383/91, art. 66, § 1º, o artigo 74 da Lei 9430/96, com redação da Lei 10.637/2002 e o artigo 890, do Decreto 3.000/99 [...]. Ora, da exegese da legislação acima, em nenhum momento existe a determinação que o contribuinte mantenha contabilidade para provar o crédito, aliás, apenas o RIR/99 fala em manter a documentação comprobatória da compensação efetuada, sendo assim, não é possível presumir que esta documentação se refere a contabilidade, visto que, o artigo 527, § único, do Decreto 3.000/00, dispensa o contribuinte optante pelo lucro presumido de manter contabilidade, desde que, mantenha livro caixa, [...]. Também é importante enfatizar que ao informar que o contribuinte não apresentou as notas fiscais de serviços que estavam sujeitas ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), o que impossibilitou o conhecimento da natureza das supostas operações, também, não encontra nenhum respaldo legal, pois, o recorrente tinha que demonstrar o seu direito ao crédito, portanto, o que era de suma importância apresentar eram as notas fiscais que estariam sujeitas ao cálculo do imposto de renda pela alíquota de 8% (oito por cento) e, sobre as quais, foi erroneamente calculado o imposto de renda com a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois, é sobre estas Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 notas que reside a diferença que o mesmo tem direito de compensar e não sobre as notas onde constasse apenas a prestação de serviços, pois, em relação a estas, a alíquota usada pelo recorrente seria correta, portanto, não geraria direito a crédito nenhum. Certo é que, com base na exegese da legislação vigente, o mesmo tem direito líquido e certo de compensar o valor que foi recolhido a maior, por causa da utilização da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não 8% (oito por cento) pois conforme pode ser verificado, estas notas constam como serviço com utilização de material. Nem mesmo a alegação do julgador de que “... as notas fiscais de aquisição junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada a sua correlação com a receita bruta....", merece prosperar, preliminarmente porque a regra prevista no item I, alínea "a", do ato declaratório Normativo Cosit n° 6, que normatiza o direito a utilização da alíquota de 8% (oito por cento), não traz referida exigência. Segundo porque, ao anexar as notas fiscais dos fornecedores, o recorrente demonstrou que efetivamente tinha adquirido mercadoria para utilização nos seus serviços e, portanto, sobre as notas fiscais por ele emitidas e que constou a utilização de material ficou patente o seu direito de calcular o imposto de renda \ í com alíquota de 8% (oito por cento). Outro ponto importante a ser abordado, diz respeito ao motivo real utilizado pelo julgador para indeferir o crédito, ou seja, que a receita bruta constante das notas fiscais apresentadas não estava coerente com a receita bruta calculada com base no DARF, sendo que, este foi o único motivo pelo qual o mesmo indeferiu o pedido do recorrente, tal afirmativa leva em conta que, nos processos n°s 10840.907391/2009- 01; 10840.900807/2008-71 e 10840.900791/2008-05, onde o suplicante pleiteou o crédito da mesma forma e com a apresentação das mesmas documentações anexadas a estes processos, a mesma turma, ou seja, a 5ª Turma e o mesmo relator consideraram correto o crédito apenas porque as notas fiscais anexadas aos autos, corresponderam ao valor da receita bruta calculada com base no DARF, sendo assim, ele considerou válida a compensação e deferiu o pedido de crédito do suplicante. O que deixa claro que o único motivo para o indeferimento foi a diferença da receita bruta calculada pelo mesmo. Portanto, se o motivo real para o indeferimento foi apenas o exposto acima, então o mesmo, esta anexando a presente as notas fiscais 252, 253 e 254 (pgs. 16 a 18), as quais perfazem o valor total de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais), (diferença apresentada pelo relator do processo). O recorrente anexou as notas fiscais acima apesar de achar que não seriam necessárias, pois, tais notas, não acrescentam nada a título de prova, visto que, as mesmas realmente estavam sujeitas ao cálculo com alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois, ela e somente de prestação de serviços sem utilização de material, e, portanto, não ocorreu recolhimento a maior do imposto de renda sobre esta receita. [...] Sendo assim, considerando que o único motivo para indeferimento da manifestação de inconformidade foi a diferença da receita bruta apurada, o que ficou bem claro, pois nos processos em que as notas corresponderam ao valor da receita bruta o crédito foi deferido, é plenamente admissível, no que diz respeito ao momento da produção de prova documental, [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO: ANTE TODO O EXPOSTO, pede-se seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para requerer: a) Seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para aceitar as argumentações expendidas pelo recorrente, culminando com a anulação da decisão de primeira instância e a consequente manutenção do direito ao crédito | referente ao imposto de renda recolhido a maior, visto a sua legitimidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 249DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 250DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao IRPJ , código 0220, referente 4º trimestre do ano-calendário de 2003 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 18.02.2009 e notificado a Recorrente em 09.03.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$6.480,99, recolhido em 30.01.2004, fls. 06-09; - na DCTF original consta o valor de R$6.480,99, fl., 84; e - na DIPJ retificadora foi apurado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.874,71, fl. 38. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram Fl. 251DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-33.799, de 18.05.2011, fls. 87-93, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Em seguida, analisando os elementos constantes dos autos verificamos a ocorrência dos seguintes fatos: - a contribuinte apresentou, em 13/02/2004, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao 4 0 trimestre/2003 (fls. 83/85), onde consta IRPJ cód. 0220 no valor apurado de R$ 6.480,99 e como crédito vinculado o mesmo valor correspondente; - em 31/01/2005 a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em lide utilizando do valor originário de R$ 6.480,99, recolhido em 30/01/2004, o montante de R$ 6.256,58; - em 18/02/2009 foi emitido do Despacho Decisório, fls.06, o qual decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide, tendo em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF discriminado no PER/DCOMP, tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte; - cientificada a interessada do Despacho Decisório, a contribuinte, em 25/03/2009, apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o que ocorreu foi apenas uma falha de procedimento da empresa em não reti ficar as DCTF onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJ foram retificadas. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes decorrem da realização de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Dos fatos narrados acima verificamos que a Delegacia da Receita Federal em Recife, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise sendo a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, entregues pela contribuinte e constantes dos sistema de controle da RFB (DCTF entregue em 13/02/2004). Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte informou ter apresentado DIPJ retificadora e apresentou uma planilha demonstrativa dos valores do IRPJ e CSLL devidos em relação a cada DCOMP a fim de demonstrar, em cada período de apuração, os valores dos créditos relativos a pagamentos a maior (fls. 13). Torna-se necessário tecer algumas considerações elucidativas acerca das declarações - DIPJ e DCTF, assim como do significado dos valores nelas informados. Fl. 252DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 Sobre o assunto, vale ressaltar que é pacifico o entendimento de que as DCTF e as DIRPJ constituem, no que respeita aos valores declarados como "saldo a pagar", instrumento hábil e suficiente A inscrição em Divida Ativa, consoante atos normativos adiante reproduzidos: Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de 1998 [...]. Instrução Normativa SRF n° 126 de 30 de outubro de 1998 [...] Cumpre observar que este último ato normativo foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que, entretanto, manteve, em seu art. 7°, § 1°, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados na DCTF. As DIRPJ's, entretanto, foram extintas através da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, instituindo-se, a partir de então, a DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Tais declarações passaram a ser meramente informativas, não mais ostentando atributo de confissão de divida, em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF n° 014, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 077, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica como veiculo de confissão de divida: Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998 [...] Instrução Normativa SRF n° 014, de 2000 [...] Ainda nesse sentido, observa-se que, a partir da instituição da DIPJ, o recibo de entrega da declaração não mais continha a expressão "a declaração constitui confissão de divida". A Impugnante apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2003 com IRPJ (cód. 0220) no valor de R$ 6.480,99 (fls. 83/85). Dai não se sustentar os argumentos de defesa tentando invalidar o Despacho Decisório, ao alegar que o valor correto apurado no 4° trimestre do ano calendário de 2003 seria aquele informado na DIPJ retificadora, conforme demonstrativo As fls. 13, e não o valor informado na DCTF. Os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados A Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de divida. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ informado em DCTF, deveria ter providenciado a entrega da correspondente DCTF retificadora, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a redução do IRPJ calculado na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Por outro lado, a DIPJ Retificadora foi apresenta em 22/11/2006, antes da ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 09/03/2009 (fls. 81). Todavia, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (cf. art. 147 § 1° da Lei n° 5.172/66— CTN). A manifestação de inconformidade trouxe uma planilha com novos valores, mas não apresentou nenhum documento que justificasse o erro na declaração original, posteriormente retificada. Fl. 253DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 Tem-se que, mesmo que a retificação da declaração tenha sido apresentada antes do recebimento do Despacho Decisório, teria de ser acompanhada da prova que demonstrasse os novos valores resultantes da alteração pretendida. De tal ônus, no entanto, a Impugnante não se desincumbiu. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. [...] O procedimento foi modificado com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: [...] A respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, constata-se que a Impugnante não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos documentos comprobatórios que viessem a demonstrar o erro dos valores informados em DCTF e que justificassem a retificação da DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Pelo exposto, não tendo ficado comprovado no processo a existência de crédito por parte da impugnante e considerando que a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e manutenção do Despacho Decisório da DRF/Recife/PE, de fls. 06. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 254DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.801 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901034/2009-68 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912491/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original por meio de documentação hábil e idônea. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência efetuada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial ao Recurso, para fins de reconhecer o direito creditório limitado ao montante a ser identificado pela fiscalização na fase de execução, com base na documentação anexada aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 24 91 /2 01 2- 79 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912491/2012-79 Relatório Trata este processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS no valor de R$ 31.668,20, relativo ao período de apuração agosto/2011, para quitar débitos da própria Contribuição (fls. 26 a 31). Por meio de Despacho Decisório à fl. 23, a Delegacia da Receita Federal em Vitória decidiu pela não homologação da compensação porque concluiu que o pagamento relativo ao Darf informado na declaração havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual esclareceu que errou o preenchimento da DCTF, ficando em desacordo com o Dacon (anexo ao recurso), mas que havia providenciado a retificação da DCTF, motivo pelo qual requeria a revisão do Despacho Decisório (fls. 2 a 6). Juntou, a título de prova, documentos de representação e constituição da empresa, o Despacho Decisório, o PER/Dcomp, e a DCTF retificadora (fls. 7 a 34). A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09-50.508 (fls. 39 a 43), no qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por não restar comprovado o direito líquido e certo à compensação. Consignaram que, no caso em que a retificação da DCTF se dá após o Despacho Decisório, o recurso deve ser instruído com escrituração contábil e fiscal que respalde a redução do débito tributário efetuada. Em relação ao Dacon, que não foi juntado aos autos pelo contribuinte, a DRJ informou ter consultado o sistema e constatado que o demonstrativo foi entregue após a transmissão da Dcomp, não existindo documento original anterior à compensação para confirmar suas alegações. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2011 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31.07.2014, conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 44, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 29.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada - fl. 46. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912491/2012-79 Em seu Recurso Voluntário (fls. 47 a 49), a recorrente traz as seguintes considerações: Assim, a fim de esclarecer os fatos que fundamentam o seu direito de compensação dos débitos declarados na DCOMP 17135.60892.280911.1.3.04-8600, e inconformada com a decisão proferida, e entendendo pelo direito creditório devido, faz o presente RECURSO ser acompanhado dos seguintes documentos: 1) Planilha de apuração de PIS Competência 08/2011 pág. 01; 2) Cópia da pagina da DCTF competência 08/2011 do PIS/PASEP Valor R$ 36.891,48 pág. 02; 3) Cópia do recibo de entrega da DACON competência 08/2011 declarado PIS valor R$ 36.891,48 pág. 03; 4) Razão Contabil da conta PIS a Compensar e PIS a recolher ref. o mês 08/2011 com os respectivos créditos pag. 04 e 05; 5) Resumo Livro Registro de Saída pag. 06 e Livro Registro de Saída pág. 07 a 18; 6) Resumo Livro de Entrada pág. 19. Neste sentido, diante dos documentos ora apresentados, após uma segunda análise do caso em comento, permitirá de forma cristalina o entendimento desta corte, reconsiderando então ao pedido da Recorrente. Seu Recurso foi instruído com a seguinte documentação, relativa ao período de apuração agosto/2011 (fls. 51 a 85): - planilha cálculo PIS/Cofins; - DCTF retificadora; - comprovante de entrega do Dacon; - Livro Razão, conta Cofins a compensar; - Livro Registro de Saídas; - Livro Registro de Entradas; e - documentos de representação e constituição da empresa. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da decisão contrária em julgamento de primeira instância, sob o fundamento de que o contribuinte não havia se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia em um pedido de compensação, a recorrente traz aos autos, já na fase de recurso voluntário, os documentos que, segundo sua avaliação, seriam suficientes para demonstrar seu direito creditório. E requer a apreciação dessa documentação, sem maiores considerações sobre a sua intempestividade. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912491/2012-79 Sobre esse ponto irá residir, então, o cerne deste julgamento. A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, cabendo ao contribuinte fazer prova dessa certeza e liquidez. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter explicado a origem do pagamento a maior e juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. Some-se a isso que a retificação da DCTF para reduzir débito confessado, deveria estar amparada por documentação hábil a comprovar o ato, conforme determina o art. 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912491/2012-79 Contudo, a recorrente traz inicialmente a explicação de erro no preenchimento da DCTF, o que se comprovaria pelo desacordo com o valor constante no Dacon, argumento que não se sustenta, pois esse demonstrativo não havia sido transmitido quando do registro da compensação. Não há um elemento nos autos que dê suporte à afirmação de erro de preenchimento na DCTF. Em não sendo esse o caso, poderia ser erro no cálculo da contribuição, mas por que motivo? Haveria uma divergência quanto às receitas a serem consideradas? Ou o erro seria em relação ao creditamento possível, já que se trata do regime não-cumulativo? Não se sabe. Não se juntou documentação ou explicações para que se compreendesse a origem do crédito pleiteado. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Todavia, a exceção não pode ser invocada para suprir a omissão do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia, que é o caso destes autos. Como a única providência adotada pelo contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório foi juntar a DCTF retificada após a Decisão, é incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ver, por exemplo, julgamento recente (fevereiro/2019) na 3ª Seção da CSRF, do qual transcrevo a ementa: Acórdão 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.798 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912491/2012-79 Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (grifado) Em suma, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, está precluso o direito de produzir provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos. Sem a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado, que nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente, não é possível o reconhecimento do direito. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 93DF CARF MF

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