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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674076 #
Numero do processo: 10830.004451/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – DEPRECIAÇÃO – DIFERENÇA IPC/BTNF - A quota de depreciação a ser apropriada ao resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do bem atualizado e contabilizada em cada período-base levando-se em conta o princípio da competência dos exercícios, quando a despesa for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. O diferimento de tal despesa previsto no art. 39 do Decreto n.º 332/91, pelo expurgo do efeito da chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência estampado na legislação tributária, não estando esta exigência respaldada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no art. 99 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,t_s_1:,....,;:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:j: OITAVA CÂMARA Processo n.°. :10830.004451/00-71 Recurso n.°. : 123.523 Matéria : CSL — Anos: 1994 e 1997 Recorrente : MAGNETI MARELL1 DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n.°. : 108-06.300 . CSL — DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF - A quota de depreciação a ser apropriada ao resultado do exercício deve ser calculada com base no valor do bem atualizado e contabilizada em cada período-base levando-se em conta o princípio da competência dos exercícios, quando a despesa for incorrida pelo desgaste do bem em função do seu uso. O diferimento de tal despesa previsto no art. 39 do Decreto n.° 332/91, pelo expurgo do efeito da chamada diferença IPC/BTNF, fere o regime de competência estampado na legislação tributária, não estando esta exigência respaldada em Lei que a sustente, contrariando o previsto no art. 99 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassam a integr/ r presente julgado. r—rniZ- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . , NELSON CSSeet RELAT c — FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7) .. Processo n.°. :10830.004451/00-71 Acórdão n.°. : 108-06.300 Recurso n.°. :123.523 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 68/75, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 74 do auto de infração do IRPJ e Termo de Constatação de fls. 66/67: "1- Adições ao lucro líquido antes da contribuição social sobre o lucro — encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens — Diferença IPC/BTNF — Art. 2° da Lei 8.200/91. A empresa não adicionou à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido dos exercícios de 1.995 a 1.998/ anos-calendário de 1.994 a 1.997, os encargos de depreciação sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1.990 (art. 3° da Lei 8.200/91, conforme previsto expressamente no Parágrafo 2° do art. 427 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado p/ D. 1.041/94, tudo conforme Termo de Constatação lavrado nesta data e que faz parte integrante do presente. Em resposta a Termo de Intimação lavrado em 23/08/1.999, a empresa apresentou os demonstrativos referentes a essa diferença, as quais estão sendo lançadas de ofício no presente auto de infração — meses 01 a 08/94 e 12/94, 12/95, 12/96 e 12/97." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 16/11/99, em cujo arrazoado de fls. 77/85, alega eni apertada of síntese o seguinte: O( Processo n.°. :10830.004451/00-71 Acórdão n.°. : 108-06.300 1-os artigos 41, § 2° do Decreto 332/91 e 427, § 2° do RIR/94, usados como fundamento para a autuação, inovaram as determinações contidas na Lei n.° 8.200/91, não podendo ser aplicados porque ultrapassam a norma que queriam regulamentar; 2-não pode a Contribuição Social sobre o Lucro incidir sobre qualquer valor que não seja considerado aquisição de disponibilidade económica ou jurídica. Por ser a depreciação perda de bens do ativo, pelo uso, pela ação da natureza ou por obsolescência, não podem os encargos da diferença IPC/BTNF ser considerados indedutíveis; 3- o artigo 41 § 2° do Decreto 332/91 é inválido porque contraria o disposto na Lei n.° 8.200/91, que não previa nenhuma forma de adição de encargos de depreciação oriundos da diferença IPC/BTNF, inovando a ordem jurídica, contrariando a própria lei, com manifesta ofensa ao princípio constitucional da legalidade, estampado no art. 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988; 4- transcreve ementas de acórdãos administrativos e judiciários que vem de encontro a seu entendimento. Em 20/03/2000 foi prolatada a Decisão 0788/2000, fls. 138/144, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: °Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. O julgamento administrativo fiscal é atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Correção Monetária do Balanço. Diferença IPC/BTNF — 1990. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. Bases de cálculos negativas de períodos anteriores. Compensação. As bases de cálculo negativas da contribuição social de períodos anteriores devem ser compensadas para apuração dos valores devidos. cg\ Lanameroceente em Parte. .• Processo n.°. : 10830.004451100-71 Acórdão n.°. :108-06.300 Cientificada em 06/04/2000, AR de fls. 169, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 04/05/2000, em cujo arrazoado de fls. 170/171 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. pip É o Relatóri €1 Processo n.°. : 10830.004451/00-71 Acórdão n.°. :108-06.300 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS() FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de fls. 173, pelo que dele tomo conhecimento. Ao efetuar a glosa das parcelas de depreciação contabilizadas como . despesa pela empresa nos anos de 1994 a 1997, a fiscalização usou como fundamento e respaldo o Decreto 332/91, porque a Lei n.° 8.200/91 só contemplava o tratamento fiscal a ser aplicado à chamada diferença IPC/BTNF, índice para cálculo da correção monetária no ano de 1990 1 saldo credor ou devedor. Nada mais o legislador pretendia a não ser postergar os efeitos dessa diferença entre os citados índices de atualização. Assim, é inquestionável que o Decreto n° 332/91, na sua pretensão de regulamentar a aplicação da Lei n.° 8.200/91, extrapolou o âmbito da própria lei regulamentada, na medida em que restringiu a dedutibilidade de parcelas apuradas em períodos subseqüentes, que não foram excepcionadas pelo legislador. O Poder Executivo não respeitou o mandamento contido no art. 99 do Código Tributário Nacional, assim redigido: "o conteúdo e o alcance dos decretos resfringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras O de interpretação estabelecidas e lei". Processo n.°. : 10830.004451100-71 Acórdão n.°. :108-06.300 Com efeito, por estarem despidos de base legal, são inaplicáveis os dispositivos do Decreto n° 332191 que ocasionaram a majoração da base tributável nos períodos de 1994 a 1997, especialmente o seu art. 39 que considerou indedutível na apuração do Lucro Real °a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ..." sobre a diferença IPC x BTNF contabilizada no ano de 1990, como também o art. 41 que manda adicionar os valores assim contabilizados para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). A jurisprudência deste Conselho tem se posicionado firmemente neste sentido, como posso constatar pelas ementas dos acórdãos a seguir: Acórdão n.° 108-05.876 - IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N° 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n° 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Acórdão n.°: CSRF/01-02.623 - IRPJ — CSL e ILL — CORREÇAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n.° 8.200/91, é legitima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. Além do mais, estas despesas devem seguir o denominado princípio da competência, que reza que os encargos de depreciação serão reconhecidos no cperíodo em que forem incorror valeale dizer, no período em que ocorreu o desgaste n odo "b4L Processo n.°. : 10830.004451/00-71 Acórdão n.°. :108-06.300 bem em função do seu uso para desempenho das atividades operacionais da pessoa jurídica, sendo incabível a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 68/75. Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 170/171. Sala das Sessões (DF) , em 09 de novembro de 2000 NELSON OSS ite O d1/4 • Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4676698 #
Numero do processo: 10840.001288/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05274
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4673916 #
Numero do processo: 10830.003903/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente consignados a capitulação legal, a cominação e descrição das infrações, não há que se falar em nulidade do lançamento, mormente quando se infere, das razões recursais, o pleno entendimento, pelo contribuinte, das imputações apontadas. CRÉDITOS INCENTIVADOS. A IN SRF nº 114/88 não contempla previsão de ressarcimento para operações envolvendo mera saída de insumos, mas tão-somente em relação ao valor das saídas de produtos destinados à industrialização. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Havendo previsão de cominação de penalidade específica para a infração apurada pela Administração, deve a mesma por ela ser observada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78441
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 10830.003903/97-48 Recurso n2 : 123.829 vISTO Acórdão n2 : 201-78.441 Recorrente : TRAPO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida : DILI em Ribeirão Preto - SP 'PI. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente consignados a capitulação legal, a cominação e descrição das infrações, não há que se falar em nulidade do lançamento, mormente quando se infere, das razões recursais, o pleno entendimento, pelo contribuinte, das imputações apontadas. CRÉDITOS INCENTIVADOS. A IN SRF n2 114/88 não contempla previsão de ressarcimento para operações envolvendo mera saída de insumos, mas tão-somente em relação ao valor das saídas de produtos destinados à industrialização. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVOS FISCAIS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Havendo previsão de cominação de penalidade especifica para a infração apurada pela Administração, deve a mesma por ela ser observada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • • 4. Ct, • .}bsefd Maria • elhb, Marques Cukcet° Presidente MIN. DA FAZENDA - 20 CC CONFERE COM O C:i3:4AL Brasília, ali to Pco.r Antonio M. e . u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • • • MIN. DA FAEADA CC CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O:z.:G;NAL Fl. E. Brasília,024' I IQ 4X20.5" Processo n2 : 10830.003903/97-48 Recurso n2 : 123.829 Acórdão n2 : 201-78.441 ti° Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 2.545, de 15/10/02 (fls. 1.775/1.782), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento decorrente da constatação de ressarcimento do IPI pagos a maior, nos meses de 12194, 03, 04, 06 e 12 de 1995, e 09 e 10 de 1996. Conforme o Termo de Constatação de fls. 143/143, a contribuinte, incorretamente, incluiu no cálculo do ressarcimento, à luz do disposto no item 4 da IN SRF n2 114/88, saídas com os códigos CFO: 6.22 (transferência, de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros - "matéria-prima no seu estado original"), 5.12 e 6.22. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 159/182), alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento, visto que lhe foram imputadas duas infrações, mas em apenas uma delas fora descrito o dispositivo legal infringido. Argüiu que a exclusão das saídas efetuadas sob os CF0s 5.12, 6.12 e 6.22 acabam por aumentar significativamente o coeficiente das saídas incentivadas, propiciando majoração e antecipação dos valores ressarcíveis, pois a essência maior da fórmula de cálculo, prevista na IN SRF n2 114/88, é o retrospecto trimestral das saídas, quer nestas se incluam, ou não, as saídas sob os códigos mencionados. Alegou, também, que, além de a regra de ajuste pretendida pela Fiscalização não estar prevista na IN citada, a autoridade autuante ignorou os períodos pois, pelo seu critério de cálculo, os ressarcimentos ter-se-iam dados a menor, ferindo assim o princípio da não- cumulatividade. Argumentou, ainda, que em todas as suas petições expressamente citou as saídas sob os códigos 5.12, 6.12 e 6.22, além do que o próprio critério de apuração do IPI excedente, e seus procedimentos, sempre foram julgados regulares, conforme prova juntando todos os processos de ressarcimento referentes ao período autuado, portanto, no seu entender, com base no art. 100, III, do CTN, tal prática reiterada excluiria os juros de mora e a multa de oficio. Ademais, que os juros só poderiam ser cobrados pelo percentual de 1% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.775/1.782), como alhures mencionado, julgou procedente o auto de infração, fimdamentando, em suma, que os dois itens do auto de infração tiveram a mesma capitulação (Lei n 2 8.402/92 - Exportação - e Lei n2 8.191/91 - Máquinas), tendo sido perfeitamente descritos os fatos no Termo de fls. 1.432/1.433, de modo que em nada foi prejudicada a defesa_ No que toca ao mérito, esclareceu que o item 4 da IN n2 114/88 determina que o cálculo dos créditos seja feito com base nas saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial e que, por versar a norma sobre hipótese de isenção de crédito tributário, deve ser interpretada literalmente, sem ampliações, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Acrescentou, ainda, que o fato de a autoridade competente ter autorizado o pagamento dos seus pedidos, nos quais estiveram incluídas as saídas que se deram sob os códigos 5.12, 6.12 e 6.22, tal ato administrativo não equivaleria a alguma forma definitiva de homologação que impedisse a t 4 . 2 61' • ...4nS Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC 2a CC.MF t tfr •\”'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Ft. );XV.5):;•, Brasília, 024' / i0VoS Processo n2 : 10830.003903/97-48 Recurso n2 : 123.829 — Acórdão n2 : 201-78.441 ;st- Fiscalização de rever os valores pagos. Por fim, esclareceu que os juros moratórios foram aplicados em perfeita consonância com a legislação de regência. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 1.790/1.799, reiterando os termos aduzidos nas instâncias a quo, acrescendo que as Lei n2s 8.402/92 e 8.191/91, apontadas como capitulação legal do auto de infração, nenhuma infração tipificam, nem penalidade. No mérito, alega que a IN n2 114/88 não trata de hipótese de isenção de crédito tributário, como entende o Acórdão recorrido, que a discussão dos autos é exclusivamente matemática e o crédito é meramente financeiro, o que afasta a interpretação pretendida com lastro no art. 111 do CTN. Afirma, alfim, que os processos de ressarcimento foram fiscalizados à luz de toda a documentação fiscal e contábil da recorrente e que a presente autuação é resultado de uma mudança brusca de entendimento sobre o mecanismo de apuração e ressarcimento do IPI, materializada na Ordem de Serviço n2 3, de 24/06/97, da própria DRF em Campinas - SP, que vinha guiando-se pela orientação contida no Boletim Central - SRF n 2 122, de 15/12/88, que ditava instruções sobre o cálculo de créditos incentivados para efeito de ressarcimento do IPI de que trata a N SRF n2 114/88, de maneira que agora não pode ser prejudicada com este novel entendimento, vez que nunca houve por parte da Receita Federal qualquer manifestação de oposição quanto aos critério de cálculo por ela adotado. É O re : tón ri kt4")1/4- 3 21? CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ:NDA Ce Fl.."." Segundo Conselho de Contribuintes Viet CONFERE COM C 5 Processo n2 : 10830.003903/97-48 Grazina, ai/ ..k) 07051 Recurso n2 : 123.829 Acórdão n2 : 201-78.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de infração impugnado nos presentes autos teve origem, como relatado, na constatação de ressarcimentos a maior a título de crédito incentivado de IPI, em desconformidade com o disposto no item 4 da Instrução Normativa SRF n 2 114/88. Em primevo, rejeito, de plano, as preliminares argüidas, uma vez que a capitulação legal, cominação e descrição das infrações foram perfeitamente consignadas pelo auditor fiscal, conforme fls. 143/157, de sorte que se afiguram de todo insubsistentes as alegações da recorrente, no tocante à pretendida nulidade do auto de infração, porquanto em nada teve sua defesa prejudicada, como denota o teor das suas razões recursais. Meritoriamente, in casu, houve, por parte da Administração Fazendária, deferimento preliminar, sob caráter precário, quanto a pedidos de ressarcimento de crédito incentivado de IPI formulados pela recorrente. Deu-se, assim, efetivo pagamento em espécie a título de ressarcimento dos referidos créditos. Os mencionados deferimentos, todavia, ressalvaram expressamente a circunstância de se darem sob condição resolutória de ulterior verificação da legitimidade e da veracidade das informações prestadas pela contribuinte na formulação dos respectivos pedidos, consoante se constata, v.g., às fls. 1383, 1.420, 1.430 e 1.659. Quando dessa verificação posterior, constatou-se que a contribuinte pleiteou ressarcimento de supostos créditos com base no valor de saídas de matérias-primas, sob os códigos 6.22, 5.12 e 6.12. Ocorre que a IN SRF n2 114/88 não contempla previsão de ressarcimento para tais situações, mas tão-somente em relação ao valor das saídas de produtos destinados à industrialização. Logo, para fazer jus à utilização do crédito, a recorrente teria de, de algum modo, modificar, a partir de sua atividade industrial, as matérias-primas adquiridas de terceiros, transformando-as em produtos para industrialização, dentro das hipóteses legais previstas para concessão da isenção. A lógica desse dispositivo é evidente, haja vista que, de modo contrário, ter-se-ia a esdrúxula situação de o contribuinte adquirir matérias-primas e repassá-las, por exemplo, pelo mesmo preço de aquisição, sem proceder à qualquer atividade industrial, e, mesmo assim, fazer jus ao "ressarcimento" do crédito incentivado do IH. A fruição desse incentivo seria a própria atividade-fim da "empresa". Destarte, escorreito afigura-se-me o lançamento em deslinde. No tocante aos consectários legais, observa-se que a utilização indevida de \. incentivos fiscais possui regulamentação própria, constante do art. 380 do RIPI, c/c o art. r do DL n2 1.722/79, que prevê que o responsável estará sujeito à devolução da importância que houver sido paga ou creditada indevidamente, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido. th$01 - 2551/4k 4 • • • 29 CC-MF tï1 j Ministério da Fazenda m IN. DA FAL.set,..a CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 14"' CONFERE COM O CKIGINAL Processo n2 : 10830.003903/97-48 Brasília, / -42 /a2Ci Recurso n2 : 123.829 Acórdão n2 : 201-78.441 RgO . Desta feita, com relação aos juros moratórios, no lançamento ora guerreado deve haver a redução para o percentual de 1%, previsto na norma especial acima referida. Já no que respeita à multa de oficio, verifica-se que foi aplicada em observância à determinação legal apontada, devendo, por isso, ser mantida. Importa ressaltar, ainda, que o percentual de 50% é inferior à multa ordinariamente aplicada em casos de lançamento de oficio, qual seja, 75%, o que se justifica em razão de ter a Administração, ainda que sob a ressalva alhures evidenciada, deferido, preliminarmente, o ressarcimento em comento. Pelo exposto, dou parei provimento ao recurso voluntário para determinar a redução dos juros de mora para o per en ai de 1%, em obediência à legislação especifica, nos termos da fundamentação. Sala das Sessões, e 4 de unho de 2005. ANTONIO • BREU PINTO W1, 5 _ _ Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001445/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O pagamento do montante objeto do litígio implica na perda de objeto do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09787
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perda de objeto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — O pagamento do montante objeto do litígio implica na perda de objeto do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Gov,a1 fLim,u Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN 134 FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIAS. / 05' V TO 1 MIN DA FAZENDA - 2.° DC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _02 s' Fl. / o _a_S- e:‘Ígt-̀45 e, Processo ts' : 10835.001445/99-05 VIS o Recurso n" : 123.772 Acórdão flQ : 203-09.787 Recorrente : SPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: 1. O contribuinte em epígrafe pleiteou, ás fls. 01 e 02, o ressarcimento de R$ 10.751,67 referente à soma dos saldos credores do 1PI relativos aos I° e 2° trimestres do ano calendário de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, também requerendo que o valor a ser ressarcido fosse utilizado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, na compensação dos débitos relacionados às fts. 04/05. 2. A DRF em Presidente Prudente deferiu o ressarcimento, conforme Despacho de fl. 61, porém, quanto à compensação pleiteada, como os débitos já estavam vencidos na data em que foi protocolado o pedido de ressarcimento, foram imputados os juros e multa de mora devidos, remanescendo, portanto, um débito do PIS/PASEF' no valor R$627,70, a ser somados aos acréscimos legais, que o contribuinte foi intimado a recolher pela Intimação de fl. 75. 3. O contribuinte insurgiu-se contra isso, requerendo ao Delegado, da já citada DRF, que fosse cancelada tal cobrança argumentando, basicamente, que, de acordo com a apuração trimestral prevista no art. I I da Lei n° 9779/99, não deixou de recolher eventuais saldos devedores e, além disso, embora o requerimento fosse feito trimestralmente, não houve atraso no recolhimento do imposto, pois existia saldo credor suficiente para sua liquidação. 4.A DRF/Presidente Prudente indeferiu o requerimento, conforme o despacho de fls. 89/91, fundamentcindo que, nos termos do art. 13, sç 3°, inciso "b", da IN SRF n°21/97, com as alterações dadas pela IN SRF n° 73/97, mesmo tendo o contribuinte direito de crédito do IP.I no fim do 1 ° trimestre e no fim do 2° trimestre, a compensação só poderia ser efetivada em 23/08/99, que foi a data de ingresso do pedido de ressarcimento do IPI, sendo considerados vencidos os débitos de PIS e COFIIVS dos períodos de apuração 05/99 e 06/99. 5.Tempestivamente, o contribuinte apresentou a Manifestação de • Inconformidade de fls. 94/95 alegando, em síntese, que a DRF deixou de considerar, no crédito objeto da referida compensação, a atualização monetária que foi cobrada no débito. 6. Além disso, entende que, de acordo com o artigo 11 da Lei n°9779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, o saldo credor, acumulado em cada trimestre, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento com quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF, assim sendo, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 ...7-24ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001445/99-05 Recurso n° : 123.772 Acórdão : 203-09.787 considerando que a compensação solicitada foi deferida, ocorreu que houve, por parte do agente fiscal, por bem cobrar valores indevidos, pois os valores devidos já estavam vencidos, deixando de corrigir o crédito que o recorrente possuía, nas datas de vencimentos de tais tributos devidos, havendo assim uma incoerência brutal para o caso em apreço. 7.Ressaltando que não está discutindo a exigibilidade do débito, mas sim a cobrança de juros e multas, por ter havido o entendimento que o protocolo da compensação seria em data do vencimento do tributo, afirma que, se tal fato procede, também deveria ser procedente o pedido de atualização dos créditos nas mesmas condições dos débitos. 8.Encerra solicitando que se acolha a compensação considerando os créditos nas datas dos vencimentos dos tributos, sem a cobrança de qualquer valor a título de juros e multa, por ter requerido a compensação os moldes do artigo 1 I da Lei n°9.779/99. Pelo Acórdão de fls. 99/102 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO /PI. INDEXAÇÃO. É vedada a atualização monetária dos valores ressarcidos, relativos aos saldos credores do JPJ previstos na llV SRF n°33/99, diante da inexistência de previsão legal. Solicitação Indeferida.. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1 1 0/1 1 1 ), reiterando os argumentos da peça impugnatoria. MIN. DA FA ZEPJOA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRA SILIA 0.2 / fl( / for Q‘eS VI To 3 22 CC-MF- Ivlinistério da Fazenda •-'á.51"—R"': Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10835.001445/99-05 Recurso n° : 123.772 Acórdão n° : 203-09.787 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldos credores do IP1 relativos aos 1° e 2° trimestres do ano calendário de 1999 combinado com pedido de compensação de débitos de PIS e Cotins referentes aos períodos de apuração de maio e junho de 1999. O pedido de ressarcimento foi deferido, porém, quanto à compensação pleiteada, como os débitos já estavam vencidos na data em que foi protocolado o pedido de ressarcimento, foram imputados os juros e multa de mora devidos, remanescendo débitos das contribuições. Ao examinar o processo, verifiquei que em 1 5/05/2002, a recorrente pagou as importâncias cobradas pela DRF em Presidente Prudente (fls. 62) em virtude da imputação mencionada, conforme atestam os dados de pagamento do Sincor a fls. 106/107 e dados do Profisc a fls. 108/109. Desta forma, não havendo mais litígio, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 - LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS MIN_ DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 42,257 cz, ag: , 4

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Numero do processo: 10830.005083/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. O Laudo Pericial, que serviu de base para a decisão de primeira instância, foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal que apontou a correta classificação dos produtos em questão e, conseqüentemente, procedeu a novo cálculo do crédito tributário. Assim, considerando a revisão do auto de infração da decisão que determinou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, de acordo com a classificação dada pelo contribuinte, não há como subsistir o presente lançamento.
Numero da decisão: 303-34.426
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. O Laudo Pericial, que serviu de base para a decisão de primeira instância, foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal que apontou a correta classificação dos produtos em questão e, conseqüentemente, procedeu a novo cálculo do crédito tributário. Assim, considerando a revisão do auto de infração da decisão que determinou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, de acordo com a classificação dada pelo contribuinte, não há como subsistir o presente lançamento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ›e•%::-:. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10830.005083/2001-01 Recurso n° 134.770 De Oficio Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303 -34.426 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente DM/RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado ROBERT BOSCH LTDA. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RECURSO DE OFICIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. O Laudo Pericial, que serviu de base para a decisão de primeira instância, foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal que apontou a correta classificação dos produtos em questão e, conseqüentemente, procedeu a novo cálculo do crédito tributário. Assim, considerando a 111 revisão do auto de infração da decisão que determinou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, de acordo com a classificação dada pelo contribuinte, não há como subsistir o presente lançamento. /14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.0 10830.005083/2001-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.426 Fls. 1181 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. OP ANE SE DAUDT PRIETO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • Processo a.° 10830.005083/2001-01 CCO3/CO3 ACÓrdAO n.° 303-34.426 Fls. 1182 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 01 de agosto de 2001 (fls. 746/754) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação no período entre 1996 e 2000, no montante de R$ 4.380.446,71 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e seis e setenta e um centavos), pelo erro na classificação fiscal e, por conseguinte, da alíquota dos produtos elencados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 746/755, a saber: Regulador de tensão e voltagem, classificado pelo contribuinte sob o código 9032.89.19 (aliquota 5%) - Classificação apurada 8511.80.20 (alíquota 15%); Válvula de retorno, classificado pelo contribuinte como "válvulas de segurança" (havia isenção até 1998) — Classificação apurada • 8413.91.00 como 'partes de bombas"; Válvula Eletromagnética, classificado pelo contribuinte sob o código 8481.80.92 como "válvulas solenóides" (havia isenção até 1998). Classificação apurada 8413.91.00 como "partes de bombas". Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 826 a 865), anexando o documento de fls. 866, alegando em síntese o seguinte: Efetuou o recolhimento de parte do crédito consubstanciado no auto de infração no valor de R$ 1.113.768,16, relativos aos reguladores de alta tensão/voltagem, como comprova o DARF pago de fls. 889; Argüi preliminar de nulidade da emissão e da execução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), invocando a violação do Princípio da Legalidade, a Portaria SRF j0 1.265/99, a Portaria 227/98 e o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, para esclarecer a falta de competência delegada no MPF; OO auto de infração deve ser cancelado pela infringéncia do artigo 142 do CTN, dos princípios da reserva legal e da segurança jurídica, aduzindo que o mesmo não contém todos os requisitos legais e que. portanto, meras presunções não são suficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador; Aduz ilegalidade do lançamento tributário, pois a classificação fiscal adotada é correta para os produtos em comento; Discorda da parte do lançamento que trata do produto regulador de tensão/ voltagem, com base na exclusão do capítulo 90, dos reguladores que tiverem, no mesmo corpo, "conjuntores-disjuntores", indicando para tais produtos a posição 85.11. Afirma que só uma parte dos reguladores arrolados pelo fiscal na Tabela "A" possui os supramencionados conjuntores-disjuntores, conforme Laudo de engenheiro especializado apresentado. A outra parte de reguladores (de um só elemento) deve ser excluída do auto; • Processo n.° 10830.00508312001-01 CCO3/CO3 Acôrdno n°303-34.426 Fls. 1183 As válvulas de retorno devem ser classificadas pela posição especifica, e não como "partes da bomba" (destino), segundo o disposto na Nota 2, letra "a", das Disposições Gerais da Seção XVI da NESH, ou seja, as mesmas foram corretamente classificadas sob o código n° 8481.40.00. A classificação das válvulas eletromagnéticas foi feita corretamente, pois se trata de válvula solenóide com posição específica na TIPI sob o código 8481; Só há que se falar em multa com relação aos reguladores de tensão de dois ou mais elementos, porque com relação aos demais produtos qualquer cobrança de imposto é improcedente, com base no artigo 45 da Lei n° 9.430/96. Além disso, a utilização da taxa SELIC para efeitos de juros de mora é ilegal, com fulcro na Lei 9.065/95, pois a mesma não possui caráter indenizatório; Por fim, requer seja acolhida sua impugnação para que, em análise • das nulidades suscitadas, ou, no caso do seu não conhecimento, em análise do mérito, seja o auto julgado parcialtnente improcedente e seja cancelado o lançamento, com relação às classificações fiscais dos reguladores de tensão (de um elemento), válvula de retorno e válvula solenóide. Em 01/04/02, o processo foi encaminhado para diligência ao órgão preparador, através de despacho de fls. 940/951, com pedido de perícia para que fosse esclarecido o quesito referente aos reguladores de tensão /voltagem, contidos na planilha A (fls. 302/477), isto é, de modo a determinar os reguladores de um elemento e os dotados de dispositivo conjuntor- disjuntor. Em 22/04/2003, fora apresentado perícia técnica de fls. 963/972, elaborado por perito credenciado junto à SRRF da 8' Região Fiscal, afirmando que somente os produtos com código 9.190.083.0002 e 9190.083.002-000 são reguladores de dois elementos, ou seja, incluem disjuntor e são de aplicação exclusiva em dínamos, e os demais são de um elemento, sem disjuntor e de aplicação exclusiva em alternadores. 110 O contribuinte se manifestou a favor do Laudo Pericial (fls. 974 e 975), afirmando que restou comprovado o recolhimento em demasia, em que parte deste valor não era devido, bem como incorreu em erro ao estruturar sua defesa considerando este produto como regulador de dois elementos, o qual foi superado através do Laudo Pericial, que confirma sua natureza própria de um elemento. Concluindo, requer seja acatado o Laudo, julgando-se o auto de infração parcialmente improcedente, acolhendo-se o recolhimento efetuado pelo contribuinte como demasiado e determinando sua devolução e a elaboração do cálculo desse valor recolhido a maior pelo Agente Fiscal. Os membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ/POR resolveram (fls.979/981) converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à DRF/Campinas, para recalcular o auto de infração elaborando nova reconstituição da escrita fiscal, devido à impossibilidade de efetuar o cálculo do crédito tributário remanescente por ter a fiscalização não informado e juntado documento de onde pudessem ser extraídos os saldos credores para fazer a reconstituição da escrita fiscal. Neste novo cálculo fora determinado que fosse excluído do auto os valores referentes às válvulas de retorno e válvulas eletromagnéticas, na medida em que as mesmas possuem classificação específica e não poderiam ser classificadas como partes de Processo n.° 10830.005083/2001-01 CCO3/CO3 Acórao n.° 303-34.426 As. 1184 bombas, bem como, solicitou-se que fossem mantidos os valores relativos aos reguladores de tensão de dois elementos sob os código 9.190.083.002 e 9.190.083.002-000. Os cálculos foram refeitos (fls. 1027 à 1035) e deles resultaram um imposto no montante de R$ 438.660,17 e uma multa no valor de R$ 328.995,07, acrescidos dos juros regulares. Em 22/03/2004, o contribuinte se manifestou sobre o Termo de Ciência de Juntada de Documentação Fiscal (fls. 1036/1040), concordando com os novos cálculos relativos aos reguladores de tensão, aduzindo em síntese que: efetuou o pagamento integral à época da impugnação do valor devido em razão do erro na classificação fiscal dos produtos de códigos 9.190.083.002 e 9.190.083.002, devidamente comprovado pela Planilha com o Demonstrativo de Apuração do valor recolhido elaborada pelo Fiscal à época; houve um erro material na confecção do cálculo para o período de • apuração de 20/02/1996 e 22/02/1996, como se verifica na supramencionado planilha, resultando em um recolhimento à maior por parte do contribuinte; mantém sua impugnação no que diz respeito às válvulas Ide retorno e solenóides; por fim, requer seja acatada sua manifestação, seja o recolhimento efetuado pelo contribuinte considerado como pagamento, que o valor do crédito tributário seja identificado considerando a válvula de retorno e solenóide e que seja calculado o recolhimento efetuado a mais, bem como requerendo ajuntada das cópias do livro de Apuração do IPI — mod.08, relativas à escrituração do período de fevereiro a julho de 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, reduzindo-se o imposto lançado de R$ 1.635.623,26 para 435.660,17 (valor calculado às fls. 1027/1035), mais uma multa de 75% e os juros regulamentares, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. A falta de irregularidade do MPF, mero instrumento de controle administrativo, não é causa de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 Ano-calendário:1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: REGULADOR DE TENSÃO/VOLTAGEM• Os reguladores de tensão/voltagem de dois elementos (com dispositivo conjuntor-disjuntor), pela aplicação da Regra Geral para der Processo n.° 10830.005083/2001-01 CCO3/CO3 • Ac6rdao n.° 303-34.426 Fls. 1185 Interpretação do Sistema Harmonizado n° I, classificam-se no código 8511.80.20 da TIPI, com alíquota de 15%. VÁLVULA DE RETORNO E VÁLVULA ELETROMAGNÉTICA. As válvulas de retorno e válvulas eletromagnéticas classificam-se em seus códigos da TIPI específicos, 8481.40.0100/8481.40.00 e 8481.80.0401/8481.80.92 respectivamente, por força da Nota 2 da Seção XVI da TIPL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte. • Face ao disposto no art. 34 do Decreto n°. 70.235/72, essa decisão se submete a Recurso de Ofício. É o Relatório. gb,-- • Processo n.° 10830.005083/2001-01 CCO3/CO3 Aceira° n.°303-34.426 Fls. 1186 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre a importação de reguladores de tensão/voltagem, válvula de retomo e válvula eletromagnética, em face da classificação adotada pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, reduzindo o imposto lançado de R$ 1.635.623,26 para R$ 435.660,17 fls., mais uma multa de 75% e os juros regulamentares. Tal valor foi obtido com base nos cálculos efetuados por Auditor Fiscal de fls. 1027/1035. • A partir desse Laudo Pericial, o fiscal reclassificou, corretamente, os produtos em questão, mantendo o lançamento somente para os reguladores de voltagem/tensão de dois elementos (com dispositivo conjuntor-disjuntor), que se classificam na posição 8511.80.20, ao contrário da classificação adotada pelo contribuinte. No que diz respeito às válvulas eletromagnéticas e de retomo, como incensuravelmente decidido pela DRJ, estas possuem classificação específica na posição 8481 (8481.40.0100/8481.40.00 e 8481.80.0401/8481.80.9, respectivamente) e não se enquadram como "partes de bombas", por força da Nota 2 da Seção XVI da TIPI, que determina que o produto seja classificado na posição mais específica para tais produtos. Com efeito, restou mantido o lançamento fiscal somente quanto aos reguladores de voltagem de dois elementos, não procedendo, de fato, a autuação fiscal, quanto às válvulas eletromagnéticas e de retorno por possuírem classificação específica. Portanto, entendo por irretocável a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito do • contribuinte em ser restituído em razão do recolhimento que efetuou a maior em relação aos reguladores de tensão de dois elementos, por concordar inclusive com a procedência do auto de infração no que respeita a esses produtos, o mesmo deverá buscar o seu ressarcimento pelo procedimento próprio para tal fim. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 Cji./%1 CI GA - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4676207 #
Numero do processo: 10835.002130/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento é ato administrativo com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento emitida por processo eletrônico motivada na ausência de assinatura do chefe do órgão expedidor. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.882
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento é ato administrativo com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento emitida por processo eletrônico motivada na ausência de assinatura do chefe do órgão expedidor. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Recurso voluntário negado.

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Folha 51 MINISTÉRIO DA FAZENDAA,41.-tt„ / TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ." Processo e 10835.002130/00-37 Recurso n° 132.738 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Acórdão n° 303-33.882 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente SURAIA MELEM Recorrida DRJ Campo Grande (MS) Processo administrativo fiscal. Notificação de • lançamento. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento é ato administrativo com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento emitida por processo eletrônico motivada na ausência de assinatura do chefe do órgão expedidor. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural que o tomam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por • entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, COM atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• 4 o Processo n° 10835.002130/00-37 CC3-C3 • Acórdão n°303-33.882 Folha 52 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Aneli D.u.•eto Presie nte Tarásio Campelo Borges Relator Formalizado em: 9 mi • Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. • 1 Processo n° 10835.002130/00-37 CC3-C3 Acórdão n°303-33.882 • Folha 53 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento' do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Estrela, NIRF 740.316-0, localizado no município de Santa Rita do Pardo (MS). Inaugurada em 12 de dezembro de 2000, versa a lide sobre: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), reserva legal não considerada e correção monetária do imposto muito acima dos índices de inflação. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 111 VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento, que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as [sic] normas recomendadas pela ABNT. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 28 a 42. Nessa petição, preliminarmente, amparada no artigo 11 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, reclama a nulidade da notificação de lançamento por vício formal. No mérito, aduz que o acórdão recorrido "contraria literal disposição de lei"2 porque a fixação da base de cálculo estaria viciada por ilegalidade em face de inobservância ao • disposto no § 2° do artigo 3° da Lei 8.847, de 1994, que condicionava a fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare pela Secretaria da Receita Federal à oitiva do "Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos". Instrui o recurso voluntário, arrolamento de bem móvel para garantia de instância. I Notificação de lançamento à folha 3, com identificação do Delegado da Receita Federal responsável pela exação fiscal. 2 Recurso voluntário, folha 33, final do primeiro parágrafo. Processo n° 10835.002130/00-37 CC3-C3 • • Acórdão n°303-33.882 Folha 54 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 50 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 110 1111 3 Despacho acostado à folha 49 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 10835.002130/00-37 CC3-C3 - . Acórdão n° 303-33.882 Folha 55 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 28 a 42 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem móvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 49, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. Preliminarmente, entendo desarrazoada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento de folha 3 fundada no desrespeito às disposições do artigo 11 do Decreto 70.235, de 1972. Com efeito, nenhum dos incisos do citado artigo 11 [4] foi objetivamente apontado senão o grifo introduzido no último deles. • No entanto, nesse particular, o nome, o cargo, a função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação estão nela assentados e a assinatura é prescindível em face do processo eletrônico de emissão e da ressalva contida no parágrafo único do artigo 11 do Processo Administrativo Fiscal. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, está fundado em fatos relacionados com o ITR de 1994, período estranho à lide, todo o arrazoado denunciando vício de ilegalidade na fixação da base de cálculo do tributo por suposta inobservância ao disposto no § 2° do artigo 3° da Lei 8.847, de 1994, que condicionava a fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare pela Secretaria da Receita Federal à oitiva do "Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos". Ademais, a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural • que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. 4 Decreto 70.235, de 1972, artigo 11: A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (I) a qualificação do notificado; (II) o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; (III) a disposição legal infringida, se for o caso; (IV) a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. • \srgi-.. • • . . Processo n°10835.002130/00-37 CC3-C3 •• Acórdão n°303-33.882 Folha 56 Nada obstante, a contestação da base de cálculo do tributo não se fez acompanhar do respectivo laudo técnico, prova imposta pelo § 4 2 do artigo 32 da Lei n2 8.847, de 1994. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006. Tarásior elaml;Ed lá orges Relator • • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002606/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação antes da lavratura do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da ocorrência da incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10336
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento para acolher a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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(INCORPORADA DA SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação antes da lavratura do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da ocorrência da incorporação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (INCORPORADA DA SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade quanto à ilegitimidade passiva, anulando-se o processo a partir do lançamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA V 2° Conze::Id de Centribuintos A'gr CONFI:RE CUM O ORIGINALAloniezerra Neto President Bratliin, frf VÁL—I O Ç IP - VISTO 4 Sil • a 4""-: • 1 iveira •lato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Uppez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp • 1 MINIS DArm FAZENDA 2° Cornre"i n :ta Cr) . tr.buintes 2° CC-ME• ,;:tr: -ri Ministério da Fazenda f COt4FEE'..z. CCM o ORlGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia,_24/1 Ur_ ' Processo n2 : 10830.002606/2002-31 visro Recurso n° : 126.660 Acórdão n 203-10.336 Recorrente : SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (INCORPORADA DA SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica Souza Ramos Veículos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°43.628.890/0001-93, foi autuada em 8 de março de 2002, por não ter recolhido os valores devidos e declarados de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativos aos fatos geradores ocorridos em agosto e outubro de 1996, março e outubro de 1997, e nos períodos de junho de 1998 a janeiro de 1999 e de julho de 1999 a dezembro de 2000. No procedimento fiscal, após a ciência do primeiro Termo de Intimação Fiscal, em 31 de outubro de 2001, a pessoa jurídica fiscalizada apresentou declaração (fl. 6), datada de 13 de dezembro de 2001, para informar que fora incorporada pela pessoa jurídica Souza Ramos Comércio e Importação Ltda., nos termos da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 30 de janeiro de 2001. O procedimento fiscal transcorreu sempre em nome da pessoa jurídica incorporada, com ciência dos atos e termos processuais a representante legal da pessoa jurídica incorporadora, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 34 a 45, em que identificou-se, no pólo passivo da relação jurídico-tributária, a pessoa jurídica incorporada. A exigência tributária foi impugnada por representante legal da incorporadora, que alegou, em síntese, a inaplicabilidade da multa de oficio, por tratar-se de débito declarado em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e o fato de ter ajuizado ação com vista a declaração de inconstitucionalidade de Decretos federais que menciona para afastar a prescrição de títulos da dívida pública federal que possui com os quais pretende quitar seus débitos para com a Fazenda Nacional. A 1 instância de julgamento proferiu, em 5 de agosto e 2002, o Acórdão no. 1.808, que consubstancia a decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas de manter em parte o lançamento, para afastar a imposição da multa de oficio relativa ao período de junho de 1999 a dezembro de 2000, pois apenas nesse período os valores do crédito tributário lançado constam de DCTF, sem vinculação de créditos. Irresignada, a empresa Souza Ramos Comércio e Importação Ltda. apresentou o recurso de fls. 124 a 142, em que repisou as mesmas razões de defesa trazidas na impugnação e, ainda: I - suscitou a ilegitimidade passiva da empresa autuada — Souza Ramos Veículos Ltda. -, que já havia sido por ela incorporada à data da lavratura do auto de infração, cabendo à sucessora a responsabilidade pelos tributos devidos pela sucedida até a data da incorporação; II — alegou a decadência do direito de constituir o crédito tributário concernente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1997; III — argüiu a inaplicabilidade de multa de oficio à sucessora, cuja responsabilidade está restrita aos tributos; e a,, 1r, 2 C'« MINISTER:O DA FAZENDA ze CC-MF ""--; Ministério da Fazenda 2° Consoh, de Contribuintes Fl. p:tic Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brashia, 44/ )4 1 oç Processo rit : 10830.002606/2002-31 5É Recurso n 126.660 Acórdão n9 203-10.336 IV — aduziu a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios. Ao final, pediu a recorrente que fosse declarada a nulidade do auto de infração ou reconhecida sua improcedepcia. É o relatório. 4. 3 miNisitRio 0.4 ./:),1' 7Ministério da Fazenda 2° Conte i' 2 CC-MFCo,'.!.5znúnicisrc 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: ;.;OM O OR /BINAI Fl. Brasília:74dj Mia_c Processo nt : 10830.00260612002-31 Recurso n's : 126.660 Acórdão n9 : 203-10336 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do • recurso, dele tomo conhecimento. De início, esclareça-se que, na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido suscitada na peça impugnatória. Contudo, entendo que a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, assim como a decadência, pode ser declarada a qualquer momento, independentemente de ser suscitada pela autuada, o que permite concluir que tais matérias não comportariam o instituto da preclusão, mesmo porque estampam notória ausência da vinculação legal necessária à validade do lançamento. Assim sendo, relativamente à sujeição passiva, releva notar a ocorrência de transformação societária da autuada que, tendo sido integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, conquanto os sócios da incorporadora sejam exatamente os mesmos sócios da incorporada, foi extinta. Essa situação vem pois caracterizar, no âmbito da relação obrigacional tributária, a assunção de responsabilidade pela incorporadora; responsabilidade esta definida no art. 121, parágrafo único, inc. II, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), e, no caso da incorporação, prevista no art. 132 desse mesmo Código, nos seguintes • termos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em face disso, releva considerar que a transformação societária em nenhum momento foi ocultada da fiscalização, ao contrário, consta dos autos, declaração formal da incorporadora sobre essa ocorrência, logo no início da ação fiscal. No entanto, a fiscalização prosseguiu sempre em nome da pessoa jurídica incorporada, inclusive na identificação do sujeito passivo no auto de infração. • Pode-se alegar que, não obstante o registro da alteração contratual na Jucesp, decorrente da incorporação em referência, não foi efetuada a baixa da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica extinta pela incorporação. Todavia, entendo que mesmo que não se tenha efetuado essa baixa, caberia à fiscalização, diante da informação prestada pela incorporadora, proceder a diligências com vista à perfeita identificação do sujeito passivo, no exercício do lançamento, conforme mandamento do art. 142 do CTN. Ademais, nesse ponto, a própria Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal (SRF) no. 200, de 13 de setembro de 2002, que disciplina o CNPJ, ao dispor sobre o cancelamento de inscrição, estabelece que, tratando-se de incorporação, o cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da deliberação dos membros da sociedade. Destarte, uma vez afastada a responsabilidade da pessoa jurídica autuada e tendo em vista a expressa atribuição de responsabilidade à pessoa jurídica incorporadora pelo art. 132 4 • -, ' • : ... • . . ,. MISTÈ-IVO DA FAZENDA rCC-MFn: Ministério da Fazenda-À, t,....1 ft. _...., Segundo Conselho de Contribuintes,-::,ets'• `;:-•,••• •:".. B s a 7/4_ 4,1_ IX_ — Processo n't : 10830.002606/2002-31 CM0r11;:cFícii.-.1-7.:t. 4:: ;,lieja i(INIAL Fl. Recurso n' : 126.660 Acórdão in' : 203-10.336 do CTN, conclui-se ter havido erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração objeto deste processo. Por todo o exposto, voto pela nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva da autuada que, tendo sido incorporada, encontrava-se extinta antes da lavratura do auto de infração. Sala das S - .sões, em 10 de agosto de 2005 r, ‘i 1 b n 11 SIL '"•!---! •- O OLI n P • a 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007405/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12555
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:17:08Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:17:08Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:17:08Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:17:08Z; created: 2009-08-26T17:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:17:08Z | Conteúdo => . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..pjy..ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gatei'. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007405/00-60 Recurso n°. : 127.472 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : FÁTIMA APARECIDA CALLEGARI PICCININ Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.555 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA APARECIDA CALLEGARI PICCININ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. MORAIS tAcyloc37-/EEfiyma---LTINs PRESIDENT ROMEU BUENO D s ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007405100-60 Acórdão n° : 106-12.555• Recurso n°. : 127.472 Recorrente : FÁTIMA APARECIDA CALLEGARI PICCININ RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls. , alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, requerendo, ainda, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a entrega da declaração se deu espontaneamente. É o Relatórion r) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007405100-60 Acórdão n° : 106-12.555 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no ,i? interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007405100-60 Acórdão n° : 106-12.555 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fisca4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007405/00-60 Acórdão n° : 106-12.555 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. iv 1 ROMEU BUENO D- •AO • RGO 1 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4678357 #
Numero do processo: 10850.001915/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Fl de 15 / lã C:9 Rubrica Processo n2 : 10850.001915/98-35 Recurso te : 119.872 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 203-08.089 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Document • to Recorrente : AUTO POSTO PUPIM LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP N° gP 3203 _ PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PO,g0 PUPIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. Otacilio D. •s C. axo Presidente António Augusto biÏges Torres Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaVcf/ovrs 1 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘ltítO# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10850.001915/98-35 Recurso n9- : 119.872 Acórdão n9 : 203-08.089 Recorrente : AUTO POSTO PUNIVI LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO PUPIM LTDA. foi autuada, às fls. 103/106, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$168.319,32. A autuada impetrou mandado de segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MF n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve sentença que I determinou o recolhimento da contribuição somente após a venda de combustíveis no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a interessada não efetuou diretamente o pagamento da contribuição devida e levantou os respectivos depósitos judiciais. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 111/123, a autuada alegou em suma: - que o Fisco repristinou norma revogado pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais; - que não efetuou os pagamentos da contribuição por ter levantado os depósitos judiciais muito tempo após a decorrência dos fatos geradores do tributos e por faltar norma específica prevendo novo prazo de recolhimento, e que, dessa forma, não poderia ser exigida a multa, pois a legislação não cumprida foi considerada inconstitucional; - que a capitulação legal com a MP n° 1.212/95 tornou viciada a autuação; e - que, para o caso, existia imunidade tributária em relação aos combustíveis e lubrificantes. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 143/148): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 2 • ;è C,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo d : 10850.001915/98-35 Recurso n2 : 119.872 Acórdão n2 : 203-08.089 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DA AÇÃO E POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRA çÃo. É permitida a lavratura de auto de infração, mesmo com a existência de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mormente se o objeto da ação seja irrelevante para definir o direito da Fazenda. LC N° 7, DE 1970, E 17, DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°2.445 E 2.449, DE 1988. VIGÊNCIA. Á continuidade da vigência da norma anterior, pela suspensão da execução da norma revogadora declarada inconstitucional, é inconfundível com a repristinação de norma revogada por lei constitucionalmente válida. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. Não cumprida a obrigação tributária, em função de contestação judicial e posterior levantamento dos depósitos, sujeita-se o autor da ação, que assume os riscos decorrentes de sua propositura, à aplicação de multa de oficio e pagamento de juros de mora pelo inadimplemento. PIS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTIVE1S E LUBRIFICANTES INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 159/165, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde argumentou que a sentença da medida judicial não permitiu a cobrança da Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, visto que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática de substituição tributária, única forma que existia para a exigência da contribuição em discussão, acabando por gerar um vazio jurídico. Afirmou que não existia enquadramento legal para o caso. Às fls. 205/221, foi anexada decisão judicial que comprova a concessão de segurança (MS n° 2000.61.06.000952-9) determinando o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 3 • , 22 CC-MF k. Ministério da Fazenda Fl. ZNt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10850.001915/98-35 Recurso n2 : 119.872 Acórdão n2 : 203-08.089 VOTO VENCIDO DO CONSELBEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, arguindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição par o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento da Contribuição ao PIS quando da realização das vendas e levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante não haver previsão legal para a cobrança do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher a Contribuição ao PIS na sistemática da substituição tributária (Portaria MF n° 238/84), deveria ter a recorrente promovido o recolhimento nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(..) PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." ?)1 4 * .91Ç.CC-MF Ministério da Fazenda Fi. b"- k Segundo Conselho de Contribuintes, 4.; Processo n2 : 10850.001915/98-35 Recurso n2 : 119.872 Acórdão n : 203-08.089 Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. V1‘ OTACÉLIO DANTA TAXO 5 cC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. gekv-;!;Str Processo n2 : 10850.001915/98-35 Recurso n2 : 119.872 Acórdão n2 : 203-08.089 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, merece reparo o voto do ilustre Conselheiro-Relator, relativamente à apreciação da semestralidade do PIS, que deve ser levantada de oficio, em respeito ao principio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos do Colegiado. Em relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.9381RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de que o lançamento deve se pautar pelo que determina o parágrafo único do art. 6° do CTN, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. ANTÔNIO AGUStItO BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 10845.002154/2004-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 108 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.676 IRF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LACER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - BA AFIVARROS PENHA PRESIDENT PÚLI EFI i'A DE DE BRITTO tREL\ATO FORMALIZADO EM:' 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA 20)0;.:-.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA J2;6--2.-'1r4C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mk. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002154/2004-90 Acórdão n° : 106-15.676 Recurso n°. : 146.718 Recorrente : LACER PRODUTOS ALIMENTíCIOS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fl. 12, exige-se da contribuinte multa no valor de R$ 516,06, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2000. Inconformada com a exigência, a contribuinte protocolou a impugnação de fl. 1 a 9, alegando que seria descabida a imposição da penalidade de multa por força de denúncia espontânea. A 10* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 a 24, sob o fundamento de que a entrega da DIRF fora do prazo constitui violação de obrigação acessória, que, nos termos do art. 113 do CTN, converte-se em obrigação tributária principal, o que foge do escopo do instituto da denúncia espontânea. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 2/5/2005 (AR de fl. 28) e, protocolou o recurso de fls. 29 a 37, acompanhado dos documentos de fls. 38 a 49. Consta a fl. 50, Termo de Perempção lavrado pela autoridade preparadora. É o Relatório. 9L3 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002154/2004-90 Acórdão n° : 106-15.676 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. O art. 23 do citado decreto assim preceitua: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (original não contém destaques) Nos termos do aviso de recebimento (AR de fls. 28), a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 2/5/2005 (segunda-feira). Contados trinta dias de acordo com a regra do art. 50 do citado decreto que assim determina: Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. S513, 3 3r3fiN:;3;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,Stp*:4:ji SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002154/2004-90 Acórdão n° : 106-15.676 O último dia do prazo para apresentação do recurso foi o dia 1/6/2005 (quarta-feira), como a contribuinte apresentou seu recurso em 3/6/2005, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Assim sendo, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DE em 23 de junho de 2006. kjriti ,./.14r\r1 fiL feRs„. EFIG N tviEmkol D ITTO6,, • 4 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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