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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785716 #
Numero do processo: 10640.000148/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10640.000.148/92-18 Sessao de: 27 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.750 Recurso n°: 73.657 - IRPF - EXERCICIOS DE 1989 a 1991 Recorrente: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BEJANI Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG. MMRSR • NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE CREDITO TRI- BUTÁRIO - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Inaplicável o disposto no DL 2471/88, art. 9°, VII, se a aço fiscal se basear em outros elementos,, além de extratos bancários. I NORMAS GERAIS - PRECLUSRO PROCESSUAL - MATE- I RIA HO QUESTIONADA NA IMPUGNAçA0 - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza 1 dos órgaos jurisdicionais de segundo grau, I . bem como a sistemática processual vigente, se I o contribuinte perante a autoridade Julgadora I de primeiro grau deixar de contestar, no todo I ou em parte, alguns dos itens objeto da au- I tuaçao, no poderá dirigir-se à inst2ncia AO. quem. inovando no feito para solicitar a- apreciaçao da matéria no questionada na fase impugnatória, dado que no chegando a se ins- taurar o litígio, ocorreu preclusao proces- sual. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BEJANI, ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de Nulidade do lançamento, e, por maioria de votos, em HO CONHECER do recurso, por preclusao da matéria de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- ros ODILON SILVA COIMBRA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ch Sala das SessCes em 27 de julho de 1993 . -.,4- Processo n°: 10640.000.146/92-16 , Sessao de: 27 de julho de 1993 ACORDO N° 106-05.750_ 1 Recurso n°: 73.657 - IRPF - EXERCICIOS DE 1969 a 1991 Recorrente: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BEJANI Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG AQUILESJ" tíES DE NLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM IIV li EXERCICIO MA"- e - ALB..í!r NUNES - RELATOR ist~ ~7G,- ~ VISTO EM . IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA FA- SESSNO DE: j1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUS- TO MARQUES. , 1 3 Processo n p : 10640.000.148/92-18 ActordWo n°: 106-05.750 Recurso n°: 73.657 Recorrente: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BEJANI RELATORIO • MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BEJANI, já qualificada, re- corre da decisWo da DRF Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 22/06/92 (f is. 246), através de recurso protocolado em 17/07/92 (f is. 248). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls.. 224), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo aos Exercidos 1989, 1990 e 1991 0 Anos-base 1988, 1989 e 1990 0 por: AUMEN- TO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) 0 apurado conforme Demonstrativo de • fls. 170 a 223 e descrito às fls. 225/226. 2.A. A ciência do lançamento foi dada em 13/02/92 (fls. 235v). 2.B. Através de TERMO DE VERIFICAÇg0 FISCAL (f is. 170) o digno AFTN autuante explicita a mecânica do lançamento, confdrme CON- TEXTO que leio em sessWo (ler fls. 170/171) 2.C. No exercício 89, ano base 88, o APD encontrado, da or- dem de Cz$ 2.457.930,00 (= Cr$ 2.457 0 93) é o resultado da diferença dos SALDOS EM BANCOS no ano base mais despesas financeiras e menos os mesmos saldos no ano anterior e menos os rendimentos declarados (f is. 199). . 2.D. No Exercício 90, ano base 89, houve detectaçWo de APD nos meses de MAR/89 e DEZ/89m nos valores, respectivamente, de Nez$ 13.576,83 e 90.774,75 0 resultado da comparaçWo entre Recursos e Apli- 1-.) 4 Processo n°: 10640.000.148/92-18 AcórdWo n°: 106-05.750 • caçffes (fls. 202 e 211). Influenciaram fortemente o resultado a aqui- , siçXo de um veiculo em MAR/89 por NCz$ 15.000 0 00 (documento às fls. 145) e a aquisiçWo de um imóvel em DEZ/89 (documento às fls. 147). No tocante à aquisiçWo do imóvel, o preço constante do documento de fls. 142 e de NCz$ 8,00, desconsideradoo pela FiscalizaçWo, que o elevou para 63.469,57. 2.E. No Exercício 91, Ano base 90, houve detectaçWo de APD nos meses de JAN/90 e de NOV/90, nos valores, respectivamente, de Cr$ 12.554,54 e 1.289.554,59, resultantes da comparaçWo entre RECURSOS e APLICAÇOES (f is. 212 e 222). No més de NOV/90, influenciou fortemente a apuraçáto a aquisiçWo de um veiculo MONZA CLASSIC por Cr$ 2.250.000,00 e a glosa de rendimentos que teriam sido advindos de ven- da de veiculo possuído -anteriormente, face o documento de fls. 146, ' que o dá como vendido em 13/02/91. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇNO (f is. 236/239), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante: a) preliminarmente, taxa de nulidade o lançamento por- que teria sido desrespeitado o direito constitucional ao SIGILO BANCÁ- RIO e à PRIVACIDADE, citando e transcrevendo parte do art. 5° da CF; b) no produz qualquer razMo de mérito, reservando-se a prestar os esclarecimentos, se no. 2mbito judicial assim for determina- do. 4. Através de INFORMAÇNO FISCAL (f is. 241) 0 a FiscalizaçWo rebate os argumentos da defesa, limitando-se a defender o direito do 5 - Processo n°: 10640.000.148/92-18 AcórdNo n 42 : 106-05.750 • Fisco exigir a informa0o - anico ponto levantado pela contribuinte 5. A DECIS" RECORRIDA (fls. 242) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da FiscalizaçXo, limitando-se, também, a rebater o argumento de inconstitucionalidade. 6. Regularmente cientificada da decisMo, a contribuinte dela recorre, conforme raztles de fls. 248 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçXo, aditando as seguintes raz(les, conforme leitura que faço em SessXo. 6.1. Pela 1 . , questiona o mérito da reavalia0o do pre- ço do imóvel adquirido em DEZ/89. E k -------) o relatório. . ' - • _. 6 Processo n°: 10640.000.148/92-18 AcórdWo n°: 106-05.750 VOTO Conselheiro, MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. A contribuinte vem a este Juizo recursal apresentando seus argumentos em duas linhas de açXo: a) insurge-se contra a decisWo de 1° grau, que lhe ne- gou deferimento na exclusiva matéria preliminar que levantara na im- pugnaçWo - a qual dizia respeito à NULIDADE DO LANÇAMENTO por quebra do sigilo bancário; b) pela primeira vez, questiona mérito, relativamente a um dos aspectos da questWo„ qual seja o da reavaliaçWo de um imóvel adquirido pela contribuinte e considerayipaplicaçWo no levantamento de •sua evoluçWo patrimonial. 2) Analiso cada um dos aspectos da questWo. 3) O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na im-. pugnaçXo, em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDENCIA, nas suas múltiplas fármas, e à preservaçWo à PRI- . VACIDADE das pessoas. No recurso, a contribuinte busca o apoio .na . ci- taçWo de SUMULAS do TFR, relativas ao lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. Uma análise estrita concluiria que a contribuinte teria alterado, de uma instância para a outra, os fundamentos de sua defesa, deflagrando a preclusWo de tal matéria. Todavia, como fala, na impugna0o, em SIGILO BANCÁRIO, embora • 7 Processo n°: 10640.000.148/92-18 AcórdWo n°: 106-05.750 - se alicerce em dispositivos constitucionais genéricos, e como, no re- curso, a jurisprudência invocada diz de alguma maneira, respeito a questCes éticas entre o Fisco, a rede bancária e seus clientes, enten- do que, no recurso, a contribuinte aprimorou seus argumentos, mantendo neste aspecto, a mesma linha de defesa. Entendo, portanto, no atingi- da pela preclusWo tal linha de defesa. 4. Analiso-a, portanto. 5. De inicio, convém deixar claro que a argumenta0o da contribuinte, neste aspecto preliminar, tem, efetivamente, duas ver- tentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transagfes financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamen- te, de extratos bancários para formalizar a exigência. 6. O dever de prestar informaçffes ao Fisco, quando devida- mente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN). verbis: "Art. 197 - Mediante intimaFWo escrita, sWo obri- gados a prestar à autoridade administrativa, todas as informaçffes de que disponham com rela0o aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituiçffes financeiras; 7. Ato legal recente sobre o assunto, só veio a reforçá-lo na medida que criou san;Wo pecuniária como contrapartida ao seu desa- tendimento. 1-) 8 Processo n°: 10640.000.148/92-18 AcórdWo n°: 106-05.750 8.. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abu- sando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficar sabendo, em funOo do seu ofício - abuso proibido pelo art. 198 do mesmo CTN. 9. Ora, no consta, nem a contribuinte traz qualquer prova de que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, di- vulgado qualquer dado ou informaçXo que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida económica. •10. Quanto à jurisprudOncia citada no recurso, a mesma vi- ria posteriormente, a ser encampada por ato legal, o DL 2471/88 que determinava o cancelamento dos créditos tributários de imposto de ren- da originários EXCLUSIVAMENTE de extratos bancários (DL 2471/88, art. 9°, VII). 11. Ocorre que os fatos deste processo no tem a tipicidade exigida no citado diploma legal. Apesar de boa parte das peças do pro- cesso se constituir de extratos bancários, a verdade é que no sWo prova exclusiva. 12. A rigor, como relatado, os fatos que contribuiram para o levantamento do AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nada tem a ver com extratos bancários. Tratava-se de fatos e consequentes documentos re- lativos à compra e venda de veículos (fls. 144, 145, 146) e à compra de imóveis (fls. 147, 148 a 150), etc. 13. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de NULIDADE DO LANÇAMENTO. OH\ • 9. . Processo n c) : 10640.000.148/92-18 _ Acórdão n0: 106-05.750 14. Quanto ao mérito da reavaliação do imóvel, só argumen- tado no recurso dele não posso conhecer, pois que atingido pela pre- clusão processual. • 15. Ao Juizo de 2a instância, como Juizo "ad quem"., cabe apreciar, em grau de recurso, matéria questionada e negada na primeira instância. 16. Trazer, ao juizo de 2 a instância, matéria não apreciada pelo de 1, seria tornar aquele juizo de segunda instância, como se de primeira instância fosse, para o que não tem competOncia. 17. Entendo, portanto, deva ser mantida a respeitável deci- são recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO arguida e DEIXO DE CONHECER DO MERITO suscitado, por versar, exclusivamente de matéria preclusa. dl, Brasíli DF), 27 de julho de 1993. df ,- u - - - TINO NUNES - R ATOR • " , • Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4783479 #
Numero do processo: 10980.000468/92-35
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04416
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CURITIBA-PR Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n° :107-04.416 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuiçai calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento pa sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada processo principal constitui prejulgado na decisão do proces. decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internos por FRIGORIFICO PINHAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0\\ OURD. eo4 içOizukS, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JON/ FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLC SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTE; 2 Processo n° : 10980.000468192-35 Acórdão n° :107-04.416 Recurso n° : 80.179 Recorrente : FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 106.637, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, em parte por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-04.377, de 18 de setembro de 1997, sendo excluída a exigência referente ao reflexo. É o relatório.c* 3 Processo n° : 10980.000468/92-35 Acórdão n° : 107-04.416 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência ( lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constiti assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação ( causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo decidido no processo principal Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÀES Processo n° : 10980.000468/92-35 Acórdão n° : 107-04.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 14 NOV 1997 c----rtrac:\Xen- C-3) Sze, Lozura MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 NOV 1997 gri PROCURA De F‘ ,;• NA' ONAL Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000034/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04806
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DE 1988 Recorrente: GIL GONÇALVES CHAVES Recorrida DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - DE- CORRENCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRA DOR DA PESSOA JUR1DICA - A remunera- ção do dirigente da pessoa jurídica, que tiver seu lucro arbitrado, será estimada em 5% do valor que tehha ser vido de base de cálculo para o ..arbi- tramento do lucro. IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DE- CORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DIS TRIBUIDO PJ/LUCRO PRESUMIDO - A de- cisão adotada no processo matriz es- tende seus efeitos ao processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL GONÇALVES CHAVES. - ACORDAM os MeMbros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em' NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de .. Carvalho Vianna (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Mário Albertino Nun--. Sala das Ses cie-, em 12 •;e -gosto de 1992 ÃílIkAQUILE /GUE D IRA - VICE--PRESIDENTE 411V A .:ERTIh. ffl" - REDATOR-DESIGNA- I DO v.v. A.H.DAPAEFP/DF- SECOS Nt 064/90 k..)0WQ VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i 2 NOV19n ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck e Adelmo Martins Silva. _ _ • 7- w, • ••dt...,..„4, • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M! 13128/000.034/90-67 RECURSO N9 68.219 ACOROÃO Ne: L06-04.806 RECORRENTE: GIL GONÇALVES CHAVES RELATÓRIO O presente processo decorre do de n9 101.287, atra- vés do qual a empresa GONÇALVES8e:KMIZLTDA. foi convidada a reco- lher imposto de renda pessoa jurídica, também relativo ao exerci-- cio de 1988, visto ter sido caracterizada naqueles autos a total impossibilidade de apuração do seu lucro real, face ã falta de do- cumentação pertinente, no que foi seu lucro arbitrado, razão por- que presume o fisco, neste processo, ter sido o mesmo distribuído aos sócios, no que exige o respectivo imposto de pessoa física. Os fatos e as cominações legais estão descritos no processo e a impugnação e o recurso são tempestivos. É o relatOrio. DAPAEFP/OF- SECOS N e 065/10 4.14. • Processo n9 13123/000.034/90-67 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 106-04.806 VOT.G VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, está devida- mente informado e o recurso é tempestivo. O presente processo decorre do de número 13128/000.031/90-79, instaurado contra a empresa GONÇALVES & RORIZ LTDA., cujo recurso teve o seu provimento negado por esta Câmara. Não obstante -o resultado do processo principal, man- tenho, no caso presente, o entendimento que venho expressando em vários casos anteriores, relativamente ao I.R.P.F., cuja presunção de distribuição de resultados não aceito, face ao disposto no arti go 43 do CTN. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. • Este o meu voto. Brasília DF 08 de agosto de 1992 '11111111"111~1 PAU G • V N CAR A LHO VIANNA - RELATOR Imprensa Nacional • • SEFIVICO PUBLV.: g EDEFIAL Processo n 2 13128/000.034/90-67 4. AcOrdão n 2 106-4.806 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator.Designado: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e • nãd- tendo a recorrente produzido qUalquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF,- -m 12 de agosto de 1992. 011PM:L:::TINO NUNES - RE ATOR DESIGNADO.- Imitante Nacional Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06451
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.000214/96-75
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15043
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO MAGALHÃES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. iCr.IL-kap LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ere opr LU • RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Y > QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000214/96-75 Acórdão n° : 104-15.043 Recurso n°. : 11.155 Recorrente : RICARDO MAGALHÃES DOS SANTOS RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a', do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, o ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/03 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontànea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. 2 rcg t t" hh; -"• --"' i MINISTÉRIO DA FAZENDArp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000214/96-75 Acórdão n° : 104-15.043 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 21/24 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. As fls. 26, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA ert n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"?`:_tA-1:-.:•)' QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000214/96-75 Acórdão n° : 104-15.043 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "0 fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. cr 4 reg "'o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000214/96-75 Acórdão n° : 104-15.043 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 LUIZ r ARLOS DE LIMA FRANCA 5 rtg Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10850.000058/92-14 RECURSO N°. : 104679 MATÉRIA : IRPJ - Exs. 1988 e 1990 RECORRENTE: LABORMÉDICA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP SESSÃO DE : 14 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICIICIO. Constitui presunção de omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações, cuja efetividade não é comprovada. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Autoriza a presunção relativa de omissão de receita, no caso não desfeita pela contribuinte, já que esta não provou a origem dos recursos estranha à empresa e/ou a efetividade da entrega dos mesmos. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Para que seja admitida, a tributação com base em informação de terceiros exige do Fisco aprofundamento dos trabalhos de auditoria fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento a característica da certeza. JUROS MORATÓRIOS - TRD. Os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD só são devidos a partir do mês de agifisto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORMÉDICA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de NCZ$ 8.008,00 no exercício 1990 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91 RAFAEL GARVIP441WILDERON BARRANCO PRESIDE /i SCLER R ASSUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1995 ,xiTe ' ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :.-rtNt> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000058/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 2 ' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -•"1.. ;" PROCESSO N°. : 10850.000058/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 RECURSO N°. : 104679 RECORRENTE : LABORMÉDICA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (11s.465 a 476) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP - PR (fls. 448 a 461) que julgou procedente em parte o Auto de Infração relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica - exercícios de 1988 e 1990 (períodos-base 1987 e 1989). A exigência consubstanciada nesse auto de infração (fls. 123/130) , decorre da constatação das seguintes irregularidades, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 129): a) omissão de receita operacional caracterizada por fia/ta de comprovação de parte dos saldos das contas do passivo constantes do balanço patrimonial de 31/12/87; b) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega de recursos à empresa e de sua origem, efetuada pelos sócios e terceiros; c) redução indevida de lucro líquido através de contabilização a débito de resultado do exercício de valores sem a respectiva documentação comprobatória; d) omissão de receita operacional caracterizada por saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscll, conforme apurado pelo fisco estadual através do AFIM 012986; e) compensação indevida de prejuízos fiscais. Houve pedido de prorrogação do prazo para apresentação da impugnação (fls. 134),oqualfoidelbridonodespachodefls. 136. Em sua impugnação (fls. 138/146) a contribuinte discorre sobre cada uma das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal, fazendo menção às diversas operações que deram origem aos fatos, objeto da autuação; aduz, ainda, em relação à prova emprestada do fisco estadual, que caberia ao fisco provar a ocorrência de omissão de receita. Ao final solicitou: a) a decretação da insubsistência parcial da autuação, e via de conseqüência a declaração da improcedência parcial do trabalho fiscal; b) a dedução dos valores comprovadatnente demonstrados como legais, daquela diferença global encontrada na contabilidade relativa ao período-base de 1987; 3 'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA :781.4;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000058/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 c) conversão do julgamento em diligência para oficiar o Banco 409, agência 0171, solicitando informações no sentido de a quem pertence a conta corrente n. 100450/9, para confirmar que a mesma é do sócio Washington M. Benfatti; d) conversão do julgamento em diligência, para checagens documentais entre os documentos juntados aos autos (fls. 157/443) e o diário, razão ou demais documentos encontrados na empresa; e) a elaboração de novos cálculos do auto de infração, levando em conta a diferença remanescente, onde a recorrente não logrou êxito em demonstrar a sua improcedência. Na informação fiviral (fl.s. 445 a 447) a autoridade autuante, após a análise dos argumentos contidos na peça impugnatória e dos documentos anexados aos autos, propôs que fosse excluída da matéria tributável, relativa ao período-base de 1987, a importância de CU 1 005 787,50. A decisão "a quo" (fls. 448 a 461) julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, negando o pedido de diligência, e, no mérito, determinando a exclusão do valor tributável no exercício de 1988, período-base de 1987, do montante de CzS 1.005.787,50. A autoridade singular consubstanciou seu "decisum" na seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 1988 e 1990, períodos-base de 1987e 1989. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Passivo Fictício. Não comprovadas as diferenças entre totais do balanço e os valores documentados, fica patente a omissão de receitas. Suprimentos de Caixa. Sujeitam-se à dupla comprovação, quanto a origem e à efetividade da entrega, sem que com uma a outra fique dispensada, os recursos escriturados por suprimento de caixa. Apuração do Fisco EstaduaL Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestados por agentes do Poder Público, presumem-se verdadeiros, até prova em contrário. A quitação integral da exigência tributária estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 465 a 476) a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos contidos em sua peça irnpugnatória. É o Relatório. 4 • 9r MINISTÉRIO DA FAZENDA• . i > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000058/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 464 e 465), devendo portanto ser conhecido. Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte não se manifesta acerca da glosa de despesas e da compensação indevida de prejuízos fiscais, limitando-se a afirmar, que, aceitas suas ponderações, restaria prejudicada a glosa concernente à referida compensação. Examinando-se os autos - peça impugnatória, recurso, bem como os documentos anexados ao processo -, verifica-se não assistir razão à ora recorrente, no que se refere à comprovação da improcedência da exigência, calculada sobre os valores correspondentes à omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício e suprimentos de caixa e à glosa de despesas. Em relação ao passivo fictício, os documentos anexados aos autos, bem como os esclarecimentos prestados pela recorrente, foram apreciados pela autoridade fiscal, que acatou parte deles, rejeitando os demais. No recurso a recorrente não apresentou fatos novos que modificassem aquela decisão. No que respeita aos suprimentos de caixa, a recorrente não logrou produzir as provas relativas à origem e a efetiva entrega dos recursos supridos. Ora, como é do conhecimento da recorrente, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Este é o comando previsto no § 1° do art. 174 do RIR/80. Assim, o registro contábil sem 5 J.4. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:::,p,tryzetc; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000058192-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 documento que comprove efetivamente a entrega pelo sócio dos recursos ao caixa, bem como a sua origem, não se constituí em meio de prova, impondo-se, portanto, a tributação do valor suprido, dada a presunção de omissão de receita. 1 Observe-se, portanto, que a mera conferência na escrituração contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. É de se notar, por pertinente, que esta matéria, também, já foi objeto de apreciação pela Camâra Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n°01-0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. Referido acórdão está assim ementado: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a flua prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade san qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO S1131 IPSITITUL(JM CONSTITUIT) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 90, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indicio de omissão de receita ( art. 12, § 3° do Decreto-lei n°1.598/77). Resta examinar, ainda, os argumentos relativos à exigência calculada com base em prova emprestada pelo fisco estadual. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente, quando esta propugna pela improcedência desta exigência. Esse Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos, tem se manifestado no sentido de que a prova emprestada do fisco estadual deve servir como indicio da ocorrência de omissão de receitas, e, não como fato inconteste. Ademais, compulsando-se os autos não se encontra qualquer procedimento fiscal tendente a verificar se os fatos descritos no auto de infração estadual são efetivamente verdadeiros e, se estes fatos, estão inseridos no ir conceito de fato gerador do imposto sobre a renda previsto no art. 43 do Código Triburário 6 , - - _ rt MINISTÉRIO DA FAZENDA , -";.Çi=i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000058/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-01.581 Nacional. Em assim sendo, dou provimento ao recurso, relativamente a este item, para excluir da tributação o valor correspondente a NCz$ 8.008,00. Por fim, no que respeita aos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária (fls. 127/128), este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que tais juros moratórios só são devidos a partir de 10 de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Assim sendo, na hipótese dos autos, devem ser afastado os encargos da TRD calculados para os meses anteriores a 01/08/91. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de NCz$ 8.008,00 no exercício de 1990 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1994. DICLE ASSUNÇÃO - Relatar 7 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04451
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;):.> SÉTIMA CÂMARA tlasvb Processo n° : 10480.001.240194-74 Recurso n° : 111.340 Matéria : IRPJ - EX 1994 Recorrente : MONTE HOTÉIS S/A Recorrida : DRJ EM RECIFE-PE Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.457 ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 só é admissivel mediante o conhecimento prévio e definido do objeto da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, imediatamente à ocorrência do ilícito, vedada, pois, a determinação da base impossível por meios indiretos de verificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE HOTÉIS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:7\N ctsán,c-Waa.Q349595 tieb RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE FRANCISCO le E A .SIS VAZ GUIMA S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Processo n° : 10480.001.240/94-74 Acórdão n° :107-04.457 Recurso n° :111.340 Recorrente : MONTE HOTÉIS S/A. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT E PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10480.001.240/94-74 Acórdão n° :107-04.457 Recurso n° :11.340 Recorrente : MONTE HOTÉIS S/A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE que julgou parcialmente procedente a autuação consubstanciada no auto de infração de fls. 01 do presente processo. A peça recursal constante de fls. 209 a 212 diz, resumidamente o seguinte: Qualquer pessoa entre os membros desta Câmara que porventura já se hospedou em hotel por conta de terceiros, pode atestar que não recebem do hotel a Nota Fiscal. Isto ocorre porque o destinatário da Nota não é o hospede. Cita o Código Tributário do Município do Recife e diz que restou comprovado no processo com base nas alegações da própria autoridade que a recorrente emitia suas notas sempre no prazo de dois dias. Conclui requerendo a improcedência do feito. É o relatórioçf , 3 Processo n° :10480.001.240/94-74 Acórdão n° :107-04.457 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Dúvida não há que a multa aplicada, segundo a Lei n° 8.846/94, só tem aplicação nos casos evidentes, incontroversos, de falta de emissão de notas fiscais, somente para a apuração flagrante do fato. O objetivo da citada lei é o de cobrir a sonegação fiscal, sendo que a penalidade imposta nessa lei decorre da constatação insofismável e definitiva de sonegação, o que não ocorre no caso em exame, pois não há prova da não emissão da nota fiscal, muito pelo contrário, a mesma é sempre emitida, conforme constatado pelas próprias autuantes. Além do mais, a Lei n° 8.846 pretendeu, para atingir seu desiderato sobre possibilitar a determinação da base imponivel da penalidade por ela estabelecida, que a ação fiscal fosse exercida mediante a presença constante dos agentes fiscais junto nos estabelecimentos empresariais, tal como ocorre nos denominados regimes especiais de fiscalização, ou inopinadamente, sob a forma de "blitz", junto ao vendedor ou ao consumidor, imediatamente após a operação mercantil, afim de flagrar o sujeito passivo no cometimento do ilícito. Passado este momento, nenhum outro procedimento fiscal tendente à aplicação da regra do artigo 3° da Lei n° 8.846/94, terá o condão de justificar a 4 Processo n° : 10480.001.240/94-74 Acórdão n° :107-04.457 correta aplicação da lei, pois estará ausente o principal elemento estrutural do lançamento que é a motivação. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. - la das Sessões (DF), kyLL,...,_, FRANGI iii e ' . IS VAZ GUIMARÃES 5 Processo n° :10480.001240/94-74 Acórdão n° : 107-04.457 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1997 0nwio,..,‘6.. eass Git--5 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e,1m 1 19 7 ,14 PROCURADO -, DA FAZEN 10 ACIONAL Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005311/92-11
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04483
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BRASIL E CIA,LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG MCSR CONTRIBUICAO SOCIAL- DECORRENCIA. O decidido no processo matriz deve repercurtir necessariamente nos que dele decorrem. em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BRASIL CIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos, restituir os autos à repartição de origem para adequar ao que foi decidido no processo principal (ac.107-1.640, de 18/10/94), nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sesseioge de março de 1995 ir- e it01, R.AFAE 111~ERE. BARRANCO - PRESIDENTE 11 1, JONAS —k D .- : OL VEIRA 7 - RELATOR Gi i 1, VISTO EM LUCIAUIDE CASTRO' CE-TEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 S ET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tificadamente a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10630.000900/91-78. ACÓRDÃO N9 107-2.125 Recurso n4 83260 Recorrente: J. BRASIL & CIA. LTDA. Recorrida : ORE/GOVERNADOR VALADARES - MG. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos do presente processo, inconformada com a decisão do Sr. Delegado (Substituto) da ORE/Governador Valadares - MG, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente à Contribuição Social, recorre a este Colegiado, tempestivamente, nos termos da petição de fls.18/19. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao exercício de 1990 e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo ng 10630.000897/91-65 (processo matriz). Os fatos objeto do lançamento de ofício e sua fundamentação legal encontram-se alinhados no auto de infração referente ao IRPJ. As razões de apelo são as que foram exibidas junto ao processo principal, conforme lá relatadas. Tendo esta Câmara apreciado o recurso n4 107155, referente ao processo principal, foi este restituído à instância "a quo", para que as razões de apelo fossem apreciadas como complemento à impugnação, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão nQ 107-1.640, em Sessão de 18.10.94. É o Relatório. ..„ 3 Serviço Público Federal - Processo n4 10640.000900/91-78. Acórdão n4107-2.125 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização, que reduziu indevidamente sua base de cálculo. De conformidade com o disposto no artigo 24 da Lei nr. 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, esta tem por base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, segundo os procedimentos de apuração descritos no par. 14, alíneas e itens. Constatado, através de procedimento de fiscalização referente ao IRPJ, que a base de cálculo da referida contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Igualmente será exigida se confirmada a irregularidade através de decisões administrativas. Entretanto, no caso dos autos, conforme relatado, o processo principal no qual foi apurada a redução base de cálculo da contribuição em tela, ao ser apreciado por esta Câmara foi restituído à autoridade julgadora singular, para o efeito de corrigir a instância. Face ao exposto, considerando o que a jurisprudência deste Conselho já decidiu, no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nos seus decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, voto no sentido de restituir os autos à repartição de origem, por coerência de tramitação. Brasília, DF, 23 eimarço de 1995 IPr JONAS FRANCI- r: VEIRA - RELATOR. Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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