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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808704 #
Numero do processo: 00768.045205/82-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0819
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRITON S.A. - EMPREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.* Sala das essões, em 12 de abril de 1984 Ár , PEDRO 4-- ANDES PRESIDENTE OSWA£44'ANNA RELATOR VISTO EM chtioíhPt4i. • • _ PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 AB R 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.4W W:,;(41/41r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.1 0768/045.205/82-62 RECURSO N.*: 87.532 ACÓRDÃO N.': 105-0.819 RECORRENTE: TRITON S.A. - EMPREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO TRITON S.A. - EMPREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E -COM2R- CIO, contribuinte domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, atra- vés de procurador consitituído mediante instrumento particular de mandato (fls. 4), recorre a este Conselho (f is. 34/38), da deci- são do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 30). Em s revisão interna de sua declaração de rendimen- tos referente ao exercício de 1981, período-base de 1980 (f is. 13/28), a contribuinte, que na demonstração do lucro inflacioná- rio do exercício, declarou a parcela de Cr$ 34.041.840,00 , como saldo credor da conta de correção monetária e"como lucro inflacio nário do exercício (Anexo 2, quadro 05, itens 01 e 04), de acordo com o demonstrativo de lançamento suplementar (f is. 18), teve cal • culado o valor deste para Cr$ 178.317,00, uma vez que, no cálculo desse lucro, não considerou a parcela de Cr$ 33.863.523,00, como variações monetárias passivas excedentes das ativas (item 02), de clarada como variações cambiais passivas na demonstração do lucro líquido do exerdício (formulário I, quadro 13, item - 15/30), uma vez que nada declarou como variações cambiais ativas (item WWA). As alterações supra implicaram a modificação da de monstração do lucro infacionário realizado (Anexo 2, quadro 07)-,4 I) I F PJ ° . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 2. Acórdão n9 105-0.819 que teve as parcelas de Cr$ 34.041.840,00, declaradas como lucro inflacionário do exercício-parcela diferível e como lucro iinfla-. cionário acumulado (itens 01/02 e 04/08), e a de Cr$ 3.403..843,00, declarada como lucro inflacionário realizado (item 05/10), redu- zidas respectivamente para Cr$ 178 ..317,00 e zero cruzeiro. Em conseqüência, a coluna relativa ao período-base da declaração, na demonstração do lucro real (formulário I, qua- dro 14) sofre as seguintes alterações: lançamento discriminação item declaração suplementar Lucro líquido do exercício 01/01 (150.143) (150.143) Despesas não dedutíveis 03/06 249 249 Lucro infac. realizado 04/08 3.403.843 -•- Var. camb. at. exced. ORTN 08/16 1.093.792 • 1.093.792 Lucro inflac. diferido 11/22 34.041.840 178.317 Lucro real 26/52 (29.734.099) 765.581 Na impugnação apresentada (fls. 1/3), a contribuin te concordou com a retificação dos valores do lucro inflacionário diferido e pediu a retificação de sua declaração, não somente em relação a elé, mas também para excluir a parcela de Cr$ 1.093.792,00, declarada como adição ao lucro líquido a título de variações cambiais ativas excedentes das variações das ORTN (qua- dro 14, item 08/16), e para incluir a parcela de Cr$ 12.292.010,00 com exclusão do lucro líquido a título de outras exclusões confor me Livro de Apuração do Lucro Real (item 19/38), alegando que es- ta última se refere ã correção monetária das variações cambiais passivas, no importe de Cr$ 8.818.710,00, e ã amortização de 20% do valor original dessas variações, na quantia de Cr$ 3.473.300,00, de acordo com os registros do LALUR, que anexou por xerocópia (fls. 08/10). Aludida impugnação foi indeferida pela autoridade singular (fls. 30), com base em informação fiscal (fls. 29), ao( fundamento de que o pedido foi posterior ao início do procecimen-C* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 J. Acórdão n9 105-0.819 to,:de ofício, e de que as alterações pretendidas, por isso, estão vedadas pelo artigo 647 do RIR/80. Cientificada dessa decisão mediante cópia que :;lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 31), .-recebida conforme A.R. datada de 08.03.83 (f is. 32), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 07.04.83 (fls.33)., no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que o lançamento suplementar foi efetuado a partir dos elemen- tos indicados em sua declaração de rendimentos, em cujo preenchi- mento foram cometidos simples erros materiais; b) que a solicita- ção de retificação de lançamento apresentada foi julgada improce- dente, sem que fossem indicados os fundamentos pelos quais enten- deu inaceitável a retificação proposta; c) que, na impugnação apre sentada, esclareceu que, a partir da alteração constante do . de- monstrativo de lançamento suplementar, impunha-se a recomposição de todos os quadros de sua declaração de rendimentos, e não ape- nas do lucro inflacionário do exercício; d) que, determinada a ai teração desse lucro, todos os demais itens envolvidos devem ser igualmente retificados; e) que a recorrente concordou com a alte- ração do lucro inflacionário do exercício, e solicitou que os de- mais elementos:indicados em sua declaração de rendimentos fossem retificados por mera conseqüência daquela alteração; f) que, na impugnação, a ora recorrente fez a demonstração de todas as modi- ficações que deveriam ser efetuadas em razão da citada alteração; g) que demonstrou, também, que a parcela de Cr$ 1.093.792,00 de- clarada como adição ao lucro líquido a título de variações::-:_cam- biais ativas excedentes das variações das ORTN, deveu-se a ..,•-erro de fato, uma vez que não tem correspondência com a escrituração 'da , recorrente, razão porque deve ser excluída na demonstração do lucro real; h) que, alterados os valores do lucro inflacionário diferido e realizado, reproduz a série de modificações decorren- tes desse ajustamento feito pela revisão, idêntico ao demonstrado na impugnação, no qual apura um prejuízo fiscaldea 12.601.392,00; i) que esse prejuízo resulta das alterações dos valores dos lu- cros inflacionários diferidos e realizado_e da pretendida exclu- são da parcela de Cr$ 1.093.792,00, declarada como adição ao lu- crolíquido a título de variações cambiais ativas excedentes das* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 4. Acórdão n9 105-0.819 variações das ORTN, e da inclusão, solicitada na impugnação, da parcela de Cr$ 12.292.010,00, como exclusão do lucro líquido a tí tulo de outras exclusões conforme Livro de Apuração do Lucro Real, esta última correspondente ã correção monetária das variações cambiais passivas, no valor de Cr$ 8.818.710,00, e à amortização de 20% do valor original dessas variações, na quantia de Cr$ 3.473.300,00, conforme indicado no LALUR; j) que, dessa maneira,a recorrente comprova que, não obstante as alterações efetuadas nos valores dos lucros inflacionários diferido e realizado, a sua de- claração de rendimentos registra, ainda, um prejuízo apurado no . prórpio exercício da declaração; 1) que o prejuízo apurado mexer cicio fiscalizada deve ser levado em conta, nesses casos, . como bem decidiu acórdão que cita e cujo voto -transcreve parcialmente; m) que a recorrente procurou demonstrar que a série de modifica- ções indicadas é mera decorrência dos ajustes efetuados no lucro . inflacionário, o que não foi aceito pela decisão recorrida, ao fundamento de que a recorrente deseja modificações na forma ..- de apuração do lucro real; n) que não procede essa conclusão, pois o que pleiteia é a recomposição dos valores declarados e que tem de ser modificados em virtude das alterações do lucro _inflacionário promovidas na revisão de sua declaração; o) que em relação ao pe- dido da recorrente, de exclusão da parcela declarada como adição ao lucro líquido a título de variações cambiais ativas excedentes às das ORTN, não pode tal retificação de erro material ser enten- dida como modificação na apuração do lucro real, desde que ,,,,essa parcela nunca existiu, uma vez que não tinha nem tem créditos con tra terceiros que o justificasse; p) que o prejuízo persistirá ainda que não seja considerada a pretendida exclusão a título de amortização e correção monetária das variações cambiais passivas, e desde que não computada a parcela declarada como variações cam- biais ativas excedentes às das ORTN, pois estas não existem. Baixados os autos em diligência, através da Resolu ção n9 105-0.026, de 09.11.83 (f is. 41/44), a contribuinte forne- ceu xerocópia da página do LALUR (parte B), onde é feito o contro le do lucro inflacionário acumulado, pela qual se verifica que o saldo deste, em 31.12.79, era de Cr$ 9.430.165,44, que a correção cig ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 5. Acórdão n9 105-0.819 monetária efetuada em 31.12.80 foi de Cr$ 4.788.638,81, e que o lu cro inflacionário realizado nessa data é representado pela cifra de Cr$ 1.421.738,00 (fls. 47). Nas xerocópias das páginas do LALUR, anexadas à so.li citação de retificação do lançamento e à impugnação, -verificáse: a) na parte A, onde estão registrados os ajustes ao lucro .líquido do exercício e a demonstração do lucro real, que foram indicadas as parcelas de Cr$ 1.421.738,00 como lucro inflacionário realiza- do, de Cr$ 3.473.300,00 como amortização das variações cambiais passivas excedentes às das ORTN, e de Cr$ 8.818.710,00 como corre- ção monetária dessas variações (f is. 7/8), e b) na parte B, onde é feito o controle de valores que contituiram ajustes do lucro líqui do de exercícios futuros, que, na conta "variações cambiais passi- vas excedentes das variações das ORTN", estão registradas as parcê las de amortização e de correção monetária citadas, na forma da Portaria n9 048/80 (fls. 9). 2 o relatório. I\ 4111. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 6. Acórdão n9 105-0.819 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANTJANNA, relator 1..- - 0 recurso interposto encontra amparo no artigo 33, do Decreton9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma o decisório de primeiro grau. De início cabe ressaltar que, ao contrário do que alega o patrono da recorrente, as modificações pretendidas /decor- rem das alterações efetuadas na revisão de sua declaração de rendi mentos, no cálculo do lucro inflacionário do exercício, pois se re ferem à exclusão de parcela declarada como adição ao lucro líquido a título de variações .cambiais ativas excedentes à variações das ORTN, e ã inclusão de parcela que não constou da declaração de ren dimentos, como exclusão do lucro líquido a título de amortização e correção monetária de variações cambiais passivas. Nessa parte, por conseguinte, tanto a -solicitação de retificação de lançamento, como a impugnação e o recurso eencer- ram claramente um pedido de retificação de declaração de rendimen- tos, e, como tal, foram as primeiras apreciadas e deve o últimoser analisado. Em referência ã parcela de Cr$ 1.093.792,00 decla- rada, na demonstração do lucro real, a título de variações cam- biais ativas excedentes às variações das ORTN, tem razão a irecor- rente. Com efeito, examinada a declaração de rendimentos, os valo res consignados no ativo circulante e realizável a longo prazo,nas colunas do período imediatamente anterior e do período-base da de- claração como saldo da conta "caixa", de Cr$' 309,00 e de . _ Cr$ 2.494,00, e de "Bancos", de Cr$ 14.636,00 e de Cr$ 29.133,00, úni- cas declaradas nesse subgrupo, e as de Cr$ 200,00 e Cr$ 200,00, em ( "outras contas" do realizável a longo prazo, também única declara-lk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 7. Acórdão n9 105-0.819 da nesse subgrUpo,não justificam a existência de variações CaM- biais ativas naquele montante. Por igual, não há qualquer :parcela a esse título nas demonstrações do lucro líquido do exercício rela tivas aos dois períodos-bases, não se justificando a parcela decla rada, na demonstração do lucro real, como adição ao lucro líquido, razão porque deve ser admitida a retificação da declaração de rendi mentos nessa parte. Nowe pertine à parcela de Cr$ 12.292.010,00, não consignada na citada declaração de rendimentos, e que a contribuin te pretende seja considerada, também lhe assiste razão. Examinada a declaração de rendimentos, verifica-se que a contribuinte, na coluna do período-base imediatamente í.ante- rior da demonstração do lucro líquido do exercício, declarou a ci- fra de Cr$ 31.972.144,00 como variatões cambiais passivaas, , da qual a parcela de Cr$ 17.366.504,00 foi adicionada ao lucro líqui- . do, na demonstração do lucro real, comcc:variações cambiais c,ativas excedentes às variações das ORTN, em face do disposto no item II, da Portaria n9 048, de 15.01.80, do Ministro da Fazenda. Esse va- lor foi controlado no LALUR e gerou a correção monetária de Cr$ 8.818.710,00 e o direito à amortização de 20%, representada ,pela importância de Cr$ 3.473.300,00, a teor do que preceituam o inci- so V e suas-, alíneas "a" e "b" da referida Portaria, valores que, somados, correspondem a parcela de Cr$ 12.292.010,00. Considerados esses fatos, também nessa parte cabe admitir a retificação pleitea da. Todavia, em relação "à cifra de Cr$ 17.829,00, rela- tiva ao lucro inflacionário realizado, admitida pela recorrente na impugnação;e no recurso, deve ser retificada, de ofício, para Cr$ 1.421.866,00 e não Cr$ 1.421.738,00, como indicado na demonstração do lucro real registrada no LALUR, uma vez que aquela _corresponde à-.43,licação do coeficiente de realização de 9,999% apurado no res- pectivo demonstrativo, sobre o montante de Cr$ 14.218.803,45, cor- relativo à soma das parcelas de Cr$ 9.430.165,44 e . de Cr$ 4.788.638,01 referentes ao lucro inflacionário diferido de exerci-C.17t (V • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 8- Acórdão n9 105-0.819 • • cios anteriores e correção monetária deste, respectivamente. Feitas essas alterações, a demonstração do lucro real ficará representada pelas seguintes parcelas: discriminações item valor Lucro líquido do exercício 01/01 (105.143) Despesas não dedutíveis 03/06 . 249 Lucro inflacionário , realizado 04/08 1.421.866 Lucro inflacionário diferido 11/22 178.317 Outras exclusões conf. LALUR 19/38: 12.292.010 Lucro. real (11.198.355) A retificação pleiteada pela contribuinte, ao con- trário do que entendeu a autoridade julgadomde primeiro grau, não encontra vedação no artigo 647 do RIR/80, pois.este trata de ação fiscal iniciada de acordo com os seus 'artigos 642 e 646, e não, co mo neste caso, derevisão interna de declaração de rehdirrentos, de que trata ()artigo 623 do mesmo Regulamento, tanto que a multa aplicada foi a prevista no seu artigo 727, inciso II, alínea "b". De outra parte, como a declaração original apresen tou prejuízo de Cr$ 29.734.099,00, e a retificação pleiteada .ape- nas reduziu esse valor para Cr$ 11.198.355,00, inexistindo imposto a pagar, e não tendo visado, portanto, ã redução ou exclusão do im posto, também não está vedada pelo disposto nos artigo 597 e 616 do citado Regulamento. Ademais, tenha-se presente que, no Relatório ,:apre- sentado pelo Prof. Rubens Gomes de Souza, relator geral, e aprova- do pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda . -para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional, ao comentar o 19, do seu artigo 110, que veio a se converter no §. 19, do artigo 147, da Lei n9 5.172, de 25.10.66, assim se expressa: "Aditou-se, porém, a exigência de que a retifi4N • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/045.205/82-62 9. Acórdão n9 105-0.819 - cação seja pleiteada antes do lançamento, por- quanto posteriormente tomará forma de reclama ção..." Logo, nada impede que, após o lançamento, o contri- buinte pleiteie a retificação da declaração de rendimentos apresen tada, soba forma de impugnação ou reclamação, como fez a recorren te. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinte, para admitir a rretificaeão de sua declaração de rendimentos na forma indicada neste voto.4 Brasília-DF., 12 de abril de 1984 OS 4r. De S T!ANNA, - RELATOR Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000215/88-26
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EW: •fijk MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL -..._.. 24 de abril 90 105-4.311 Smu4odt de19 ACóRDÃON2 Recursone 54.877 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1987 Recorrente TRANSPASSOS TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) PIS/DEDUÇÃO - Lançamento reflexo - Corre- çao monetária do imposto - O imposto de . renda devido pelas pessoas jurídicas, ven cido em abril de 1987, e, por conseqüen= cia, a contribuição para o PIS (dedução do IR), devem ser corrigidos monetariamen te de acordo com o disposto nos artigo' 19 do Decreto-lei n9 2.323, de 1987 e 61 da Lei n9 7.799, de 1989. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPASSOS TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- Sess:es, em 24 de abril de 1990 1111117 VI I / - PRESIDENTE SEBASTIÃO ' .4,1 me.I'S CABRAL - RELATOR 4;lit Aff-i-- - .- VISTO EM DIV' Ar A COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 990 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado)e Geraldo Agosti Filho. . .4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161/000.215/88-26 RECURSO N9: 54.877 ACORDAON% 105-4.311 RECORRENTE TRANSPASSOS TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra TRANSPASSOS TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 .... 01.544.550/0001-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, on- de está consignado: ' "PIS/DEDUÇÃO IR Contribuiçao devida ao PIS, deduzida do Imposto de Renda devido, apurado através de procedimento 'ex- -officio', conforme Auto de Infração IRPJ lavrado nesta mesma data, correspondente ao Exercício Finan- ceiro 1987, Período-Base encerrado em 31.12.86 Valor da Contribuição : Cz$ 962,41 (Novecentos e Sessenta e Dois Cruzados e Quarenta e Um Centavos) - Base Legal: Lei Complementar n9 07/70, Artigo 39, § 19." Com guarda do prazo legal a contribuinte protocoli- zou sua peça impugnativa de fls. 09, dando causa ã decisão proferi da pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta re- dação: 19 #41:?;1 . \ DAAF • DF/14 C•C - Secgra/ • 1600/75 ,. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13161/000.215/88-26 2. Acórdão n9 105-4.311 "PROCESSOS DECORRENTES - LANÇAMENTOS REFLE- XOS - A decisão proferida no processo princi- pal estende-se aos decorrentes, por imposição da íntima relação de causa e efeito (CPCarts. 103 e 105)." Cientificada dessa decisão em 26/05/89, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 24/25, no dia 23 de junho de 1989, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursó- ria, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. kAii É o relatório..( t"4 I, • )i 1 samico puummmu: Processo n9 13161/000.215/88-26 3. Acórdão n9 105-4.311 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se constata do relato, a presente exigência de corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a pes soa jurídica TRANSPASSOS - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA., onde não foi discutido o mérito da matéria tributária, tendo a empre- sa, inclusive, recolhido o crédito tributário considerado devido. O litígio instaurado no processo principal versava sobre a correção monetária do tributo lançado; vez que a contri- buinte entendeu ser devida a atualização monetária apenas a par- tir de janeiro de 1988. Esta Cãmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 94.786, do qual este decorre, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 105-4.210, de 23/03/90, assim ementado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO - O im posto de renda devido pelas pessoas juridicas7 vencido em abril de 1987, está sujeito à corre ção monetária nos termos do artigo 19 do Decri to-lei n9 2.323, de 1987, e artigo 61 da Lei n9 7.799, de 1989. - Recurso conhecido e não provido." O recolhimento do crédito tributário, no caso sob exame, foi efetivado sem considerar a correção monetária desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, conforme determina a legislação de regência. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, merece ser mantida.4 Irint _• Processo n9 13161/000.215/88-26 4.simmomamommam. Acórdão n9 105-4.311 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1990 )f SEBASTIÃO R e ±5,- c-S CABRAL - RELATOR' kel% Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.160007/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0242
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LANIFÍCIOS MINERVA Recorrido : SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL CUSTOS OPERACIONAIS - Apuração - Embora o valor da matéria-prima consumida conste a maior na de- claração de rendimentos, se o contribuinte apurou o lucro corretamente, utilizando-se do consumo real, provado em sua contabilidade, há de se rele var o erro material ocorrido na declaração, exce- to no montante considerado a maior em sua escritu ração contábil, em razão de a empresa ter incluí- do na composição do custo de matérias-primas ou- tras despesas. DESPESAS OPERACIONAIS - créditos incobráveis - O protesto de um titulo, ainda que seguido da inér- cia do devedor em levantá-lo, não é medida sufici ente para que o respectivo crédito seja consider-á- do incobrável. A não ser que se trate de pequena quantias, o prejuízo no recebimento de ...créditos só poderá ser debitado à Provisão para Devedores Duvidosos após terem-se esgotado os recursos para sua cobrança, inclusive os judiciais. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. LANIFÍCIOS MINERVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,em DAR provimento parcial-ao recurso, para excluir a correção monetária no período anterior à revoga ção do §. 59 do artigo 501 do RIR/75, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ur sulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Marinho Mendes Domenici que votaram por dar provimento integral.* • Sala das Sessões, em 05 de julho de 1983 Agen PEDR0 MAR IS - E ANDES PRESIDENTE - ANTf n IO DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN= SESSÃO DE: 07 j u l. nu DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: , rs ,NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel_Fernandes_e-Ronaldo-Lindimar-José -Marton. Ausen te o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* • • • . , . , • klig4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0816/000.790/70 RECURSO N9: 86.863 ACÓRDÃO N9: 105-0.242 RECORRENTEN9: S.A. LANIFÍCIOS MINERVA RELATÓRIO S.A. LANIFÍCIOS MINERVA, com sede à Av. Guilherme Giorgi, n9 1.091, na cidade de São Paulo, inscrita fio C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 61.339.917/0001-00, não se confor- mando com a decisão do Delegado da Receita Federal, bem como com a do Superintendente Regional, ambas as autoridades chefiando ór- gãos em São Paulo, recorre a este Conselho para que tais decisões:. sejam modificadas. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, em 22/09/72, relacionando o fiscal autuante as seguintes infrações: EXERCÍCIO DE 1967 - ANO-BASE DE 1966 1. Diferença de vendas apurada pelo fisco estadual, conf. not. n9 03, de 05/03/68, no valor de Cr$ 1..251,51 EXERCÍCIO DE 1971 - ANO-BASE DE 1970 2. Diferença de apropriação de consumo de matérias -primas na apuração do custo dos produtos vendidos, conforme de- L_ monstrativo anexos ao processo, no montante de Cr$ 1.137.590,675W DMF-DFM9C-C-Swgred-~75 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 .2. Acórdão n9 105-0.242 3. I.C.M. pago fora do exercício financeiro, ref.not. n9 2/69, 7a. e 8a. parcelas, contabilizado sob o título "Impostos”, no valor de Cr$ 33.197,92 4. Despesas de importação (Dem. de Despesas n9 1811/ /70), ref. a custos de bem importado, com valor Cr$ 1.189.960,96 EXERCÍCIO DE 1972 - ANO-BASE DE 1981 5. Diferença de apropriação de matérias-primas na apu ração do custo dos produtos vendidos, conf. demonstrativos anexos ao processo, no montante de Cr$ 2.827.984,29 6. Débito-em Lucros e Perdas de títulos considerados incobráveis, sem amparo legal, Cr$ 392.786,55 7. Despesas de importação componentes do custo do bem importado, contabilizado a fls. 15 do Diário 35, Notas 4399 e 4402 Cr$ 79.231,38 A empresa impugnou o auto de infração, nos seguintes termos: 1 - no tocante a diferença de vendas (item 1 do au- to), tal ocorreu por simples decorrência de erros tecnicos; 2 - quanto à diferença de apropriação de consumo de matérias-primas na apuração do custo dos produtos vendidos, no exer cicio de 1971, ano-base de 1970, apresenta o demonstrativo, em duas colunas: na primeira, menciona os estoques iniciais, as compras men sais e os estoques finais; na segunda se reporta aos "estornos", is to é, ás mercadorias não computadas para efeito de apuração doaasto- do Produto Vendido. Diante desse demonstrativo, afirma que oL, equívoco do fiscal consistiu em não considerar a importância refe-lPf . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 3. Acórdão n9 105-0.242 rente a Contas a Pagar do exercício de 1968, que foram pagas em 1968, que foram pagas em 1969, no valor de Cr$ 945.948,38. O mesmo aconteceu com o valor de Cr$ 13.929,06, referente a vendas de mate- rias‘-primas no mercado interno. Além disso, não considerou o fiscal as matérias-primas que foram objeto de exportação, no montante de Cr$ 330.046,69. Faz o mesmo demonstrativo para o ano de 1970, lembran do que o fiscal autuante deixou de considerar a importância de Cr$ 801.321,74, referente a Contas a Pagar, de 1969, que foram pagas em 1970. Além disso, deixou de atentar para as ex portações, que soma- ram Cr$ 1.938.912,41. 3 - No tocante ao ICM pago fora do exercício (7a. e 8a. parcelas), informa que se trata de parcelas pagas em razão de pedido de parcelamento de ICM obtido junto ao Cirgão local ,situado em Pelotas. Tais pagamentos, embora efetuados em 1970, foram lança- dos em 1969, como despesas incorridas em Contas a Pagar. 4 - Relativamente a despesas de importação, entende que os encargos de inversão nem sempre devem integrar 'o custo dos bens adquiridos. Incabível pretender o fisco que despesas com impos tos, taxas, serviços profissionais de despachantes aduaneiros devam ter seus valores incorporados ao custo do produto importado. 5 - Com relação a diferença de apropriação de maté- rias-primas na apuração do custo dos produtos vendidos, no exercí- cio de 1972, ano-base de 1971, torna a elaborar um quadro demonstra tivo de custos. O montante das exportações teria sido erroneamente considerado. 6 - A respeito do débito em Lucros e Perdas de títu- los incobráveis, nota que foram 11 os títulos relacionados pelo fis cal, mas só glosados 5, faltando, por parte do fiscal, um critério para definição do que seja título incobrável. Dentre os que foram_L_ inexplicavelmente glosados estâos os da empresa NAGIB & CIA. LTDA.,°fir . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 04. Acórdão n9 105-0.242 empresa que teve suas atividades paralisadas, dado o estado de in- solvência, o que não ensejou a cobrança judicial, apesar de ter es- gotado todas as vias extrajudiciais. Além do mais, 'o responsável pe la empresa desapareceu do País. As duplicatas juntadas ao presente são aprova inequívoca do não pagamento das mesmas. Por fim, alega que os 11 títulos arrolados pelo fiscal estavam na mesma situação, não entendendo por que só com relação à empresa NAGIB o fiscal te- ria desconfiderado as deduções. 7 - Despesas de importação componentes do custo dos bens importados, conforme acentuado anteriormente, nem todas devem compor o custo do bem. O Delegado da Receita Federal analisou cada um dos itens do auto de infração, decidindo no seguinte sentido: a) no tocante à parcela de Cr$ 3.751,51, referente a diferança de vendas apurada pelo fisco estadual, a empresa não im- pugnou tal procedimento,- efetuando o recolhimento do imposto devi- do. Referido fato tem repercussão direta no imposto de renda, repre sentando omissão de receita; b) no tocante ao ICM pago fora do exercício, notase. que a empresa levou a quantia mencionada pela fiscalização a débito da conta "Impostos", mas, ao contrário do que alega a empresa, tal débito correu mesmo em 1970, conforme se nota pela varificação _do seu livro Diário. Nos termos do art. 164 do RIR/66, somente eram de dutíveis os impostos que fossem efetivamente pagos durante o exerci cio financeiro a que se referissem; c) com relação a despesas de importação, notou o...De- legado que a empresa simplesmente considerara como despesas os valo res de bens importados, o que não é correto, pois referidos bens se destinavam a seu ativo . imobilizado; d) a respeito-dos créditos incobráveis, os mesmos séjf , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08161000.790/70 05. Acórdão n9 105-0.242 poderão afetar a conta de resultados quando a empresa tiver esgota- do todos os meios judiciais de cobrança, não bastando o simples pro testo: dos títulos. Por outro lado, por vezes, segundo o Delegado, basta o protesto, dependendo das circunstâncias. Entende que a ques tão é, sobretudo, de bom senso, pois há casos em que as circunstân- cias aconselham a que não se recorra à via judicial. Em conseqüên- cia, o Delegado resolveu manter a tributação sobre as importâncias que nem sequer tinham ido a protesto e que atingiam a soma de Cr$ 7.962,48, e acolheu como dedutíveis as importâncias refenntes às duplicatas da empresa NAGIB, que atingiam a Cr$ 384.824,07; e) a respeito da questão relacionada com a apuração do Custo dos Produtos Vendidos (itens 2 e 5 do auto), entendeu o De_ 1 legado que, pela anâlise dos demonstrativos de fls. 67/69, a empre- sa autuada se utiliza para a apuração do "Resultado Industrial" da conta "Manufaturas". Referida conta recebe a débito, no final do e- xercício, o montante do consumo de matérias-primas, materiais dire- tos, mão-de-obra e gastos gerais de fabricação e, a seu crédito, o montante das vendas de-produtos. O saldo dessa conta representa o resultado industrial bruto que, transferido a Lucros e Perdas, jun- tamente com as despesas de comercialização e administração, bem co- mo outras receitas constitui a base para a apuração do lucro -real (referia-se, e claro, ao lucro real segundo a sistemática do RIR/ /66). Entendeu o Delegado que o fiscal, ao proceder ao le- vantamento do consumo de matéria-prima, nos anos de 1970 e 1971, in _ correu em erro, pois não computou, em seu levantamento, várias par- celas levadas a crédito da respectiva conta. Em conseqüência, os consumos de matérias-primas apontados na peça reclamatória corres- pondem realmente aos contabilizados na conta Manufaturas, com exce- ção dos valores referentes a 1971, a saberÁf 1.- f/ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000,790/70 06. AcOrdão n9 105-0.242 ano-base Consumo de M.P. cfe. Consumo de M.P. levado a levantamentos de fls. débito da conta Manufaturas 73/74 e 77 1969 Cr$ 3.778.499,54 Cr$ 3.778.499,54 .fls. 69 1970 Cr$ 4.919.164,02 Cr$ 4.919.164,02 fls. 68 1971 Cr$ 8.171.722,16 Cr$ 8.950.365,03 fls. 67 A diferença a maior, correspondente a 1971, atingiu a soma de Cr$ 778.642,87, que representou a diferença entre o con- sumo apurado através do levantamento de fls. 77/78 e aquele levado a débito da conta Manufaturas. Por esta razão, tal parcela deverá ser mantida para tributação. Desta decisão houve recurso de ofício para o Supe- rintendente Regional da Receita Federal em São Paulo. O Superintendente acolheu a decisão do Delegado, in •clusive no tocante à maneira de a empresa apurar o custo das maté- rias-primas, mas deu provimento à parte relativa a créditos inco- bráveis, que tinham sido deduzidos dos resultados da empresa, no montante de Cr$ 384.824,07, pela sua impossibilidade de cobrança junto à empresa NAGIB & CIA. LTDA., que solicitara baixa no C.G.C., encerrando suas atividades. Tais pressupostos e mais a indicação do protesto e mais a indicação do protesto em dois títulos debita- dos, foram suficientes para a autoridade a quo considerá-los todos como créditos incobráveis. Disto discorda o Superintendente, uma vez que tradicionalmente a jurisprudência vem exigindo que a empre sa esgote todos os meios na esfera judicial. A empresa tomou ciência destas decisões, em 07/12/ /82, e apresentou recurso voluntário, em 03.01.83, contestando duas questOes4 . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 07. Acórdão n9 105-0.242 I - a primeira diz respeito a PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, e nisto se contrapôe ã decisão do Superin- tendente. Alega a empresa: "Estando encerradas as atividades da em- presa e sendo impossível a localização de seus sOcios, qual meio teria a recorrente para ver seu crédito satisfeito? Requerer a fa- lência ou a execução de pessoa jurídica que deixara de existir e cujo patrimônio desaparecera? Executar os sócios cuja localização era desconhecida?" Diante de tais evidências, acha a recorrente que não é necessário o recurso ao Judiciário, uma vez que seria de todo inútil. II- No tocante ao consumo de MATÉRIA-PRIMA na apura- ção do resultado do exercício, embora contabilizando o custo dos produtos vendidos de maneira confusa, o certo é que, conforme reco- nheceram as duas autoridades fiscais, não comprometeu a apuração de Lucros e Perdas. É o relat6riogr , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 08. Acórdão n9 105-0.242 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Duas questões são trazidas para exame: a primeira se reporta à apuração de custos de matéria-prima consumida na pro- dução; a segunda . diz respeito ao conceito de créditos incobráveis. No tocante à primeira dessas questões, cabe lembrar 1 que o Delegado da Receita Federal havia reformado o auto de infra- ção, reduzindo o imposto de Cr$ 990.000,00 em Cr$ 730.249,00, de tal modo que o crédito tributário passou a ser somente Cr$ 259.751,00, no exercício de 1972. Isto porque a quase totalidade desse imposto era devida ao fato de a empresa ter reduzido o lucro indevidamente em razão de ter computado a maior o custo dos produ- tos vendidos. Como se recorda, o auto de infração mencionara dife _ rença de apropriação de matérias-primas na apuração do custo dos produtos vendidos, no montante de Cr$ 2.827.984,29. O Delegado da Receita Federal elaborou um quadro demonstrativo, às fls. 92, e de cidiu, pelos motivos aí alegados, reduzir o valor da infração, uma vez que ficou apurado ter a empresa deduzido a maior somente a quantia de Cr$ 778.642,87. Por isso, excluiu da tributação, no e- xercício de 1972, o montante de Cr$ 730.249,00 dos Cr$ 990.000,00, imposto este, como se disse, cobrado em razão de, no exercício de 1972 a empresa ter cometido três espécies de infrações, entre as quais a de ter excluído do lucro, em razão de má apuração do custo de produtos vendidos, a importãncia de Cr$ 2.827.984,29. Isto fa- ria com que só se exigisse um crédito tributário no valor de ape- nas Cr$ 233.592,66 em relação à dedutibilidade indevida de custos, do total de Cr$ 259.751,00, acima citado. Note-se que a empresa tomou ciência desta decisão, em 23/02/76, conforme se vê às fls. 95-v., e não recorreu da mes- maPig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70, .09. Acórdão n9 105-0.242 Assim sendo, não pode, agora, em 1983, ter seu recur so apreciado, uma vez que já ocorreu a preclusão. A segunda questão é relacionada com a escrituração a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos de créditos que a empresa julgou incobráveis. A tese da recorrente é no sentido de que deva imperar o bom senso, pois uma vez que houve protesto do título, a empresa-devedora já encerrou suas atividades e o princi- pal responsável pela devedora foi para o exterior, é claro que o - título se torna incobrável. Por outro lado, o Superintendente da Receita Federal entende que, apesar de todas estas circunstâncias, torna-se imperioso o recurso Judiciário. A polêmica não é de agora. Há autores_ que entendem ser o crédito tributário incobrável não apenas quando o credor es- gota todos os meios judiciais de cobrança, mas também quando as circunstâncias do caso demonstram a inanidade dos meios judiciais de cobrança. Basta citar-se, por todos, J. L. BULHÕES PEDREIRA~, em seu "Imposto de Renda", 6.36(25), de 1979, já dizia: "A lei não contém dispositivos especiais defi- nindo quando um crédito se torna irrecuperá- vel, ou em condições que permitam o seu _regis- tro como perda. A solução depende das circuns- tâncias de fato em cada caso, e é difícil gene- ralizá-1a. De um lado, não basta que um crédito esteja vencido e não pago para que possa ser considerado irrecuperável. De outro, nenhum dis positivo legal exige que o credor esgote toda. as ações judiciais ao seu dispor para que possa considerar irrealizável o crédito. A possibili- dade remota de receber parte do crédito, ou não ocorrência do seu vencimento, também não impe- dem o registro da perda, se as condições de fa- to, no caso, autorizam seja considerado irre cuperável." Esse autor, aliás, não mudou seu pensamento. Recente mente, ao escrever o "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", em 1979, atribuiu ao bom senso da autoridade a apreciação de caso por caso, ao afirmar, à pág. 446 do Vol. I: "Na prática, todavia, a autoridade tributária de bom senso não terá dificuldade, na maioriat_ dos caso, em distinguir entre o registro quell - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 10. Acórdão n9 105-0.242 se justifica e o que tem por único objetivo reduzir o-..lucro_real." Se-estivéssemos em uma sociedade ideal, realmenteo conceito de crédito incobrável não seria problema tão discutido, uma vez que, se a empresa viesse a recuperar o crédito que tinha levado a débito de lucros e perdas ou da Provisão para Devedores Duvidosos deveria oferece-lo ã tributação com os encargos legais correspondentes. A prática vem aconselhando maior rigor na .con ceituação e na dedutibilidade de créditos, e este Conselho, tra- dicionalmente, se tem manifestado pela necessidade de o credores gotar os meios de cobrança judicial. Basta citar alguns acOr dãos. O Acórdão n9 61.692, de 23.04.69, tinha a seguinte ementa: "Há necessidade de provar-se que houve esgota- mento de medidas judiciais necessárias ao rece bimento de conta ativa. Somente depois de es- gotados esses meios, com que ela seja resgata da, a conta ê admitida por incobrável." Mais recentemente, o Acórdão n9 103-02.189, de 18/ /04/78, assim sintetizava a matéria: "CRÉDITOS INCOBRÃVEIS. Sua imputação ãs des- pesas operacionais ou ã conta de provisão está condicionada ã prova de esgotamento das medi- das para cobrança e a exibição dos títulos cor respondentes." O Acórdão n9 103-8.0176, de 17.05.77, também é cia ro: "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PREJUtZOS O- CORRIDOS EM SEU RECEBIMENTO. O débito à conta de provisão específica só é permitido quando esgotados todos os recursos para sua cobrança." aa resto, a matéria passou a fazer parte do Regula i mento do Imposto de Renda, no art. 167, §. 69, do RIR/75, e no art.9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 11. Acórdão n9 105-0,242 221,§.79, do RIR/80. Estes dispositivos admitem que a empresa possa levar a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos pequenas quantias tidas como incobráveis, "independentemente de terem-se esgotado os recursos para sua cobrança", o que faz su- por que nos outros casos o débito si5 possa ser considerado .inco brável quando esgotados os meios para sua cobrança. Por tudo isso, não é possível aceitar-se a tese de que basta o protesto, sem o seu levantamento, para que o crédito possa ser considerado incobrável. Na prática dos tribunais, o protesto é medida eminentemente prejudicial. Em seu sentido co mum é uma declaração feita por alguém de um fato cuja veracidade pretende provar posteriormente. É medida que visa assegurar di- reito, no sentido de que com o protesto se quer alegar, em tempo oportuno, o seu direito. O protesto é mera declaração de direi tos, repito, não conferindo direito. Para que o direito sejw_re conhecido é necessário se siga a medida judicial respectiva. Con serva e assegura direitos, mas não os gera. No caso presente, acresce que não se poderá apelar para o bom senso, uma vez que a recorrente só alegou fatos que teriam impossibilitado a cobrança, alem do protesto, sem os pro- var. Sou pela tese da necessidade de recurso ao Judi ciário, sobretudo para evitar que o Tesouro venha a pagw.parmaus negócios feitos pelo comerciante. Baste o protesto para que o crédito seja considerado como incobrável e logo se verá o número de títulos aumentando a conta de provisão de modo desmesurado. Cabe alertar, finalmente, para a correção monetária do débito fiscal. Ate 1979 vigorava o art. 511, § 59, do RIR/ /75, segundo o qual: "Quando o débito fiscal resultar de decisãodei instância superior que houver modificado deci* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0816/000.790/70 12. Acórdão n9 105-0.242 são de primeira instância favorável ao contri- buinte, o cálculo de correção monetãria .far-se -á, observado o disposto neste artigo, median- te a exclusão do período anterior à data em que tiver sido notificada ou comunicada ao devedor a última decisão (Lei n9 4.862/65, art. 15, § 19)." Este dispositivo foi revogado pelo art. 59 do Decre to-lei n9 1.736/79, que foi inserido no art. 704, § 69, do MAU, nos seguintes termos: "A correção monetária será devida inclusive du rante o período em que,a respectiva cobrançal& ver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Assim, ao se cobrar do contribuinte a parte restabe lecida pela decisão do Superintendente, dever-se-á ter em contiles. • te_particular. A vista do exposto, sou pelo não conhecimento do re curso, na parte em que ataca a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal, e, no tocante à parte que ataca a decisão do Su- perintendente, que restabeleceu a infração que tinha sido exclui da por força da decisão do Delegado, sou pelo provimento parcial, no sentido de que, embora mantida a decisão do Superintendente no tocante ao restabelecimento da infração relacionada com a deduti- bilidade de créditos incobráveis, a correção monetária não sejaco brada n? período em que esteve em vigência o art. 511, § 59, do RIR/755i) Brasília-DF, em 05 de julho de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10980.003510/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR CMFL/ IRPJ EXERCICIO DE 89 - DESPESA DEDUTIVEL - A con- tribuiçWo Social com exigibilidade suspensa por Man- dado de Segurança é despesa dedutivel no regime de competância. No regime de Caixa, a partir da vigen- cia da Lei 9.541/92, somente é despesa após o efeti- vo pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANTIA ASSESSORIA "MOBILIARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento dias que negava provimento. Sala das Sessffes, em 18 de outubro de 1994 .4101" VERINALDO H..3 -5 :A SILVA - PRESIDENTE majr, aS off ? arrIP ri on: ;c1 BAST:i - RELATOR 0E4 if VISTO EM AFONSO AUGU- e IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL 2 9 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO NEC. 10980/003.510/92-14 ACORDNO NR. 105-8.780 •t , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR.: 105.774 RECORRENTE : GARANTIA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. RELATORI 0 Trata o Ai de fls. 28/30 de lançamento do IRPJ, Ex. 99 ocasionado pela glosa da ContribuiçWo Social do Exercício 89, Ano base 68, por ser, segundo o autor, despesa indevida face a suspensWo da exigibilidade do tributo através da concessWo de liminar de Mandado de Segurança. A autuada impugnou a exigencia, argumentando que pela norma, a ContribuiçWo Social obedece ao principio da competencia, in- dependentemente do seu pagamento, como previsto no artigo 225 do RIR/80. Transcreve também o item 01 e 07 da IN SRF 198, DE 29/12/88, que dispôs sobre a determinaao e recolhimento da Contribui- çWo Social e no fim pede pela improcedencia do lançamento por falta de objeto. Na contesta0b de fls. 38 o autuante propugna pela Ma- nutenao do lançamento. A autoridade monocrática de 1° grau decidiu pela perti-. nencia da exigencia.. Ciente em 22/04/93, doc. de fls. 47, a autuada interpôs recurso voluntário de fls. 49/54, em 18/05/93. E o relatório. /1110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980/003.510/92-14 ACORDMO NR. 105-8.780 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator E tempestivo o recurso por que apresentado no prazo de- terminado no Decreto 70.235/72. A interpretaçWo das leis, de regra, exige algum esforço a fim de se perceber os propositos que nortearam o legislador pátrio, no sentido e alcance da norma. No caso presente, raio há o porque de qualquer esforço de interpretaçWo do art. 225 do RIR/80, como também da IN SRF 198/88, pois é cristalino o entendimento da pertinencia do lançamento contábil da autuada, dada que no há na norma qualquer condicionante impediti- va. • Há de se levar também em conta que o regime de Caixa, introduzido pela Lei 8.541/92 (art. 7 ), produziu efeitos a partir de 01/01/93. Assim sendo, o meu VOTO é no sentido de dar provimento ao recurso, semelhantemente a outras decisdes desta Cemara, em casos análogos. Brasilia-DF., 18 de outubro de 1994 411)Ova -A eff GILBERniCONer0 BASTOS - RELATOR (t,6L3. • Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.008002/82-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0447
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de .04 de outubro de 19 83 1 ACORDÃO N° 105-0.447 Recumon° 87.321 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S/A I Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) I PRAZOS - Perempção - A extemporânea in- terposição do recurso, porque torna défi nitivaadecisão de primeiro grau, impede" a apreciação da matéria de mérito nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S/A, I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, nos tirmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:Yr Sala das Sessões, em 04 de outubro de 1983 Ár diS'ila .abi m,./regosan~ EPED-4 i ft i'd na flAhe *E / .‘ / 4, RESIDENT . . e "ft Et Nr me' N Ir °- -• LATOR ak .des. 't.•VISTO EM '11'0 DOEHL • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 OUT1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel 1 Fernandes, Carlos Robertoonteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- a,mento e Oswaldo Sant'Anna. . I ." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0410/008.002/82-35 REcURSON9: 87.321 ACORDA01" 105-0.447 RECORRENTE N9: TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO TRIUNFO AGRO-INDUSTRIAL S.A., empresa jurisdicio- nada da D.R.F. de Maceió, Al., sediada no Município de Boca da Ma ta, Al., regularmente inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 12.733.937/0001-55, vale-se da faculdade emananda do Art. 33, do Decreto n9 70.235/72 para interpor junto a este Colegiado recurso voluntário contra a decisão da autoridade singular que negou pro- vimento ã sua peça impugnatória. A ação fiscal iniciou-se com o lançamento suple- mentar, datado de 05 de agosto de 1981, após a fiscalização haver apurado infração, quando da confecção da declaração de rendimen- tos exercício 1980, ano-base 1979. Os tipos de erro constatados foram, segundo o De- monstrativo do Lançamento Suplementar, verbis: "Reduçãoporreinvestimento em valor superior ao li mite legal. Arts. 449 e 459 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Cálculo incorreto do PIS. Artigo 405 § 29 combinado com o Aitt . 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80.1 •\..y DMF - DF/ C- - raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/008.002/82-35 2. Acórdão n9 105-0.447 Aos 22 de setembro daquele mesmo ano a recorrente protocoliza a sua S.R.L.S. que é indeferida. Emite-se contra ela nova notificação e aos 05 de janeiro de 1982 a suplicante protocoliza sua peça impugnatória. Ao apreciar a impugnação a autoridade singular as- sim ementou seu "decisum": "IMPOSTO DE RENDA. Pessoa Jurídica. Lançamento suplementar em decorrência da redução por reinvestimento ter sido feita em valor supe- rior ao limite legal, cálculo incorreto do PI-É. Ação Administrativa Procedente.". A decisão que se objetiva reformar foi lastreada nos seguintes considerandos, verbis: "Considerando estar o processo revestido das forma lidades legais; Considerando que a irregularidade que deu origem ao Lançamento Suplementar é proveniente de redução por reinvestimento feita em valor superior ao limi te legal, bem como cálculo incorreto do PIS refe- rente ao imposto reinvestido; Considerando que os argumentos e cálculos demons- trado pela impugnante às fls. 16 a 20 estão corre- tos, porém sem documentação hábil que comprove a origem das receitas apresentadas; Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a ação administrativa...". Aos 28 de dezembro de 1982 - 3ÇI feira - a apelante toma ciência da decisão que lhe desfavorece e aos 28 de janeiro de 1983 - 6 .? feira - protocoliza sua peça recursal. Relata novamente todos os raciocínios já esposados quando da impugnação e transcreve os cálculos anteriormente ofer- • tados à análise do julgador singular. Pede, por derradeiro, seja "julgado Irro dente e sucmonmucomfflut Processo n9 0410/008.002/82-35 3. Acórdão n9 105-0.447 insubsistente o LANÇAMENTO SUPLEMENTAR ora contestado, desejando seja declarado ilegal a exigência de pagamento contida na notifi- cação expedida para reestabelecimento da justiça". E o relatório. 04x IN , SEIRVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 0410/008.002/82-35 4. Acórdão n9 105-0.447 VOTO_ _ _ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Efetivamente não há se falar em recurso. Este é, em última análise, reprodução das alegações constantes da impugnação. Ademais a recorrente deixou de atender ao disposto no Art. 33, do Decreto 70.235/72, que sentencia: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciência da decisão." Ora, a apelante foi cientificada da decisão da eu- ' toridade singular aos 28 de dezembro de 1982, 3Ç feira, conforme A viso de Recebimento constante de fls. 52 dos autos. Aos 28 de janeiro do ano fluente, 6iát feira, portan to 31 (trinta e hum) dias após cientificada da decisão recorrida, interpõe seu recurso voluntário, logo, a destempo, conforme docu- mentos de fls. 54. Porisso voto pelo não conhecimento da peça recur- sal face sua manifesta intempestividade. É o meu voto.' B as'. --DF, O , de •'t • • de 1983 • . // 1 ' 10 DE'. DOMEM g st •Cr Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006499/92-42
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em PORTO ALEGRE -RS. LANÇAMENTO POR DECLARAÇAO - IMPUGNAÇAO - A con- cordância do Fisco com os valores declarados im- pede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAMAR PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando 08 autos à DRF de origem para apre- ciação da impugnação como pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 / 4P CELI DEpst 'RIZ LD QU. nSt - PRESIDENTE e n AO MI - . I ARITA RELATOR VISTO EM Ir STO RIA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 8 NACIONAL o J 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneide . 1 PROCESSO N4 11.080-006.499/92-42 RECURSO N4 75.908 ACÓRDÃO N4 105-8.138 RECORRENTE: TERRAMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TERRAMAR PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/11) à exigência da Contribuição Social, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ocorre no exato momento da entrega da declaração de rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento, ao teor do que prescreve o art. 629 do RIR/80, Defende, em re • a tese de que se trata de lançamento por declaraç7o, •uja simples entrega gera todos os efeitos decorren es d . um lançamento tributário e regular notificação d, 5 'eito PROCESSO N9 11080/006.499/92-42 2 ACUDA() 149 105-8.138 passivo. Dai, entende emergirem também todos os seus efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vênia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 20/21), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7Q do Decreto ng 70.235/72. CONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.". Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso (fls. 27/54), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a postergação das deduções dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados em relação ao diferencial de correção de 1990 e à cobrança da nova incidência ; ;-:- de 1 lei que reputa inconstitucional, a contribuint- contest; a auto-limitação imposta pela autoridade administ ativa, ;# se PROCESSO N9 11080/006.499/92-42 ACCIRDÃO N9 105-8.138 3 considerar incompetente para apreciar tais matérias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse sentido. Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n4 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da d- isão combatida. , É o relatório. PROCESSO N9 11080/006.499/92-42 4 ACÓRDÃO N9 105-8.138 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão nQ 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: " Por isso, tendo a Recorrente apres-nta., declaração de rendimentos e a seguir most ado-s: em desacordo com os dados por ela esm• fornecidos, voto no sentido de se tomar a s PROCESSO N9 11080/006.499/92-42 ACÓRDÃO N9 105-8.138 5 impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.". Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. Brasília DF , em ' de fevereiro de 1994 1.AO A O G A-ITA RELATOR Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001007/93-10
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11179
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em UBERABA - MG Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.179 • IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Na forma do artigo 25 o Decreto- lei n° 2.341/87 a cisão parcial provocava a tributação de parcela do lucro inflacionário proporcional à parcela vertida do ativo permanente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A existência de matéria tributável tem como efeito reduzir, pelo mesmo valor, o montante do prejuízo regularmente compensável no exercício. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H tekt UE DA SILVA PRESID , # ~MC? se," JOS ARLOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 juN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, VICTOR WOLSZCZAK CHAR PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LO 'IÇO. 14 7i k(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 Recurso n° : 109.414 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Uberaba, MG, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1989. A exigência decorreu de lançamento suplementar (fls. 13 a 16) que apanhou realização insuficiente de lucro inflacionário realizado no exercício de 1989, com conseqüente compensação indevida de prejuízo fiscal. A empresa impugnou a exigência alegando ter apurado corretamente a realização do lucro inflacionário, já que ao proceder a cisão ofereceu à tributação 9,075% do saldo acumulado, não havendo, em decorrência, qualquer compensação indevida de prejuízos. Por ocasião da elaboração da informação fiscal (fls. 56 a 59), o seu autor conclui que a empresa apropriara realização insuficiente, pois, sendo a versão de elementos representada por 50% do ativo permanente, entendeu que deveria ser de 50% a relação de realização e ainda concluiu ter havido compensação indevida de prejuízos e procedeu a revisão no lançamento. A ordem para notificar o contribuinte é datada de 18.02.94 e a intimação foi concluída em 13.05.94. A empresa volta a se manifestar, desta feita atacando o novo cálculo do imposto derivado da informação fiscal, e. - ndo que o exercício de 1989 já se encontrava sob os efeitos da decadência, IN ,: vez que a intimação ocorreu em 'Vê) Ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 13.05.94, tendo entregue a declaração de rendimentos em 28.04.89, não podendo mais ser revisto o lançamento. A autoridade julgadora acolheu a preliminar de decadência mas manteve integralmente a exigência inicialmente formalizada, em decisão assim ementada: "CISÃO PARCIAL - Na hipótese de cisão parcial o lucro inflacionário deve ser realizado na proporção do ativo permanente vertido e o prejuízo fiscal da cindida só pode ser compensado proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido que com ela permanecer. Na declaração de rendimentos que abrange o período pós-cisão até o término do ano-base, deve-se realizar o lucro inflacionário no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), não se cogitando de qualquer compensação de prejuízo fiscal se já houve indevida compensação a maior na declaração de rendimentos correspondente ao período anterior à cisão." O recurso reitera as razões expendidas na impugnação destacando que a cisão ocorreu em 28 de dezembro e que a sistemática de correção monetária de balanço delineada pelo Decreto-lei n° 2.341/87 determinava correção monetária apenas por ocasião do encerramento do balanço, e mais, que não se pode aceitar dupla tributação, uma com base em 28.12 e outra com base em 31.12. Conseqüentemente não se pode falar em compensação indevida de prejuízo, ainda mais que deve ser assegurado a transferência proporcional dos prejuízos fiscais com o patrimônio vertido em cisão. Ataca ainda a cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD. \.Wp É o relatório. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Decreto-lei n° 2.341/87 tratou da realização do lucro inflacionário nos casos de cisão parcial, em seu artigo 25, assim redigido: "Art. 25 - Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela vertida do ativo permanente e o estoque de imóveis." A situação é claramente objetiva. Tendo a empresa se submetido a cisão parcial com versão de 50% dos bens do ativo permanente, como a fiscalização afirma e a recorrente não fez qualquer tentativa de alterar, apresentou em sua declaração de rendimentos (fls. 25 verso) no quadro 06 a demonstração da realização do lucro inflacionário com a soma das depreciações do período e de Cz$ 66.967.627,00 relativos a baixa de bens. Este último valor é insignificante comparativamente ao que está contido na ata da assembléia geral extraordinária realizada em 27.12.88 (fls. 37 em diante) que determinou a cisão e a aprovou integralmente. Assim, é de se concluir que simplesmente não foi considerado o montante de bens do permanente vertidos na cisão parcial, descabendo adequação aos cálculos apresentados pelo contribuinte nas peças defensivas. Relativamente à compensação de p j ízo, como bem assevera a autoridade julgadora, a recorrente já compens m exagero no período de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 apuração encerrado em 28.12.88, porquanto em montante inferior ao total da insuficiência na realização do lucro inflacionário diferido. Com relação á incorporação à exigência da variação da TRD deve ser acatado pleito do contribuinte. Desde a produção do Acórdão n° CSRF/01.1.773, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o assunto, devendo ser excluído do crédito os efeitos da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Lei n° 8.218/91, como se observa da ementa do referido Acórdão, assim expressa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991? Dessa forma, é de se cobrar juros moratórios no período de janeiro a julho de 1991, à taxa de 1% ao mês, cabendo a aplicação da taxa mensal da taxa referencial diária, somente a partir da vigência Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1 1 ublicada no DOU de 30.07.91. k".? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001007/93-10 Acórdão n° :105-11.179 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir os efeitos da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Lei n° 8.218/91, conversora da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, publicada no DOU de 30.07.91. Sala das Sessões- 7 de fevereiro de 1997. José C. los assuello \it?31 7 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000045/89-66
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IRMÃOS LAUAR LTDA. Recorrido : •DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG. PIS-DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao pro cesso reflexo à vista da estreita corre: lação de causa e efeito existente entre' os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS LAUAR LTDA., _ ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ma- noel Antonio Gadelha Dias que excluía parcela menor. Sala das: (DF), eASIÊ::::: outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ftdiu. (42..c.. ..ái-osÉ ROBERTO MORE/ DE MELO - RELATOR (2 VISu.10 U4 RICARD&-GMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA. SESSÃO DE: 2 2 N O V 1991 ZRNDA NACIONAL RECURSO DA FAZRND4 NÁCTANA,L; RR/1Q5,-Q,282 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConse- lheiros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Verinaldo Henrique da Silva, Raymundo Franco Diniz, José Geraldo Rosa (Suplente convo- cado) e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Ge raldo Agosti Filho e,justificadamente ) Ursula Hansen,A n•••: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.045/89-66 RECURSO N9: 63.825 ACÓRDÃO N9: 105-6.107 RECORRENTE IRMÃOS LAUAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa IRMÃOS LAUAR LTDA., inscrita no CGC sob o n9 25.102.450/0001-60, domiciliada à Rua João Pessoa n9 71 - em Teófilo Otoni - MG, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Inte gração Social, modalidade PIS/Dedução, devido nos exercícios de 1985 e 1986. _ A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de n9 99.339, no qual foi apurada reduçào indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1985 e 1986, gerando, por conseqüência, redução indevida da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disnosto no parágrafo 19, do art .. 19, e a linea "a", do art. 39, ambos, da Lei Complementar n9 7/70, e le- gislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 1-v. A impugnação de fls. 05/06 e a informação fiscal de fls. 21/23 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimen- to expendidos no processo matriz ã vista da estreita corrêlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigência fis cal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorrente.6g ()RAF • DF/14 C-C • Secgraf • 1600/75 r?1 PROCESSO NO 13634-000.045/89-66 3.SERViÇO PúBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.107 Por seu turno, a decisão de primeira instância con tida em fls. 24/36 acompanha, em suas conclusões, a decisão profe rida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instân- cia dá provimento ã impugnação, considerando subsistente, em par- te, o lançamento contido no auto de infração, mantida a exigência fiscal relativa aos exercício de 1985 e 1986. De forma idêntica, o recurso de fls. 40 remete o julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n9 99.339, contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsistência do feito fiscal. •É o relatOrio.,V • PROCESSO N9 13634-000.045/89-66 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Acórdão n9 105-6.107 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em re lação ao recurso n9 99.339, que, dando a ele provimento parcial, determinou fosse alterado o lançamento do crédito tributário rela tivo ao IRPJ dos exercícios de 1985 e 1986, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar- -lhe provimento parcial, retificado, o lançamento relativo ao PIS/Dedução calculado de acordo com as modificações introduzidas' nos cálculos feitos a partir do julgamento do processo matriz, à . vista da estreita correlação de causa e feito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), em 23 de outubro de 1991 (k:St: ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR o • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007950/91-10
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9009
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - RECIFE - PE CMFL OMISSAO DE RECEITAS - A falta de escrituração das com- pras e/ou a sua declaração incorreta enseja a presunção de omissão de receitas. POSTERGAÇAO DO IMPOSTO - A inexatidão quanto ao perío- do-base de escrituração da receita, tem relevância para fins de Imposto de Renda, quando evidenciado prejuízo para o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDIBE - NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 4110 VERINA of Ad dgIrrM0' ILVA - PRESIDENTE 40r .40P AFONS* C WO ,.T.P'S • .4 ÇO - RELATOR / VISTO EM ‘ .1 .0(0 RIãlTdr:::1- PROCURADOR DA FAZER2,000a0‘ SESSAO DE: 8 ABI? 1,5 DA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pitoggiggo N14, 10480/007.950/91-10 PSRDA0 NR. 105-9.009 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA, JACKSON M DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. Lelg 2 Á4>_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/007.950/91-10 ACORDAO NR. 105-9.009 RECURSO NR. 105.332 RECORRENTE: NORDIBE - NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATORIO Recorre a NORDIBE - NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife-PE, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 03, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência tributária já constituída pela verificação, no Ano-base de 1986 - Exercício de 1987, relativa a: 1) Omissão de Re- ceitas, por omissão de compras, considerando a diferença encontrada entre o valor declarado e o valor apurado nos livros e documentos, evidenciando a aquisição de mercadorias com recursos alheios à conta- bilidade. Autuação com base no art. 157 parágrafo 10 c/c art. 405, art. 179, e art. 181 todos do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2) Omissão de Receitas, por omissão de saídas, em le- vantamento realizado no Livro de Apuração de ICH, onde foi encontrado em vendas de mercadorias o valor de Cz$ 239.709.288,69, sendo que, na Declaraçao de Rendimentos do IRPJ, e na Demonstração de Resultados foi lançado o valor de Cz$ 210.732.910,00. Enquadramento legal conforme o referido no parágrafo anterior. 3) Omissão de Receitas, por omissão de correção monetá- ria, constituindo postergação de receitas, uma vez que na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimen- tos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. 4) Passivo Fictício, sendo solicitado a comprovação e demonstração, por parte da autuada, da composição do valor (Cz$ 1.485.725,00) sendo preenchido o formulário "Levantamento do Passivo." - Erf 3,_:ftr ,„,• ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA IMN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRoggm ta : 10480/007.950/91-10 M@RDA0 NR. 105-9.009 5) Distribuição Disfarçada de Lucros, sendo constantado que o valor líquido recebido pelo sócio a titulo de disíribuição de lucros foi Cz$ 336.600,00 em abril de 86 mais que o valor do cheque era de Cz$ 241.600,00. 8) Majoração de Custo, pela empresa autuada ter lançado no custo dos produtos vendidos o valor global do frete de mercadorias, quando o correto era ter agregado ao estoque o valor do frete corres- pondente aos produtos existentes em estoque. Concluindo, indiciou a autuante que houvera omissão de valores tributáveis no montante total de CR$ 2.235.050,31. 1 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada, ingres- sou com tempestiva impugnação arguindo a improcedência do Auto de In- fração, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - que o agente fiscal, na formação da base de cálculo indicadora da massa tributária, laborou em evidente equivico, consoan- te será demonstrado em relação a determinados itens da autuação. 2 - que o resultado a que chegou o autuante não repre- senta a realidade, pois do total de compras liquidas deve ser diminuí- do o valor das quebras decorrente ao transporte e manuseio do bem, uma vez que os vasilhames figuram no Ativo Permanente; 3 - que no item relativo a omissão de reconhecimento de correção monetária de aplicações financeiras, ainda ai equivoca-se a ilustrada autuante. 4 - Concluindo, pede a extinção do crédito tributário, em sua totalidade, porque a parte não objeto de defesa, já foi reco- lhida, e a restante, conforme já mencionado, por ser improcedente. ,•"`-• _., .... ~-árhien..1 h 4 4 J<,. • ; d MINISTÉRIO DA FAZENDA »n;, ..':::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/007.950/91-10 ACORDA() NR. 105-9.009 A ação fiscal foi julgada procedente em parte, conside- rando todas as ponderações retrofirmadas, outrossim, que o processo de IRPJ e de seus reflexos estão revestidos de todas as formalidades le- gais. A empresa autauda interpôs com recurso voluntário rati- ficando o que foi mencionado em sua impugnação. E o relatório /- C AIPamimo • 5 4tí, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRooR000 NR. 10480/007.950/91-10 gffiRDA0 NR. 105-9.009 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em que pese a cirounstáncia da autauda na sua peça de apelo ter tecido considerações de defesa sobre diversos tópicos do lançamento, em verdade, em vista da peticão de impugnação (com o reco- nhecimento de diversas parcelas), resta para exame - conforme o já constante da decisão singular - apenas as matérias constantes dos itens 1.1.1 e 1.1.3 do Termo de Encerramento da Fiscalização. Assim, efetivado este esclarecimento inicial, passare- mos a examinar as matérias remanescentes, de forma isolada, como se- gue: a) OMISSA() DE COMPRAS A decisão anterior já elaborou o saneamento do lança- mento, colocando o crédito tributário em seus devidos termos. O procedimento do julgador singular, não significa al- teração do lançamento, mas sim e somente acolhimento parcial das ra- zões de defesa, pelo que não cabe qualquer reabertura de prazo de im- pugnação. A pretensão complementar da autuada, no sentido de sub- tair as quebras das compras líquidas é elemento que não pode subsis- tir, visto que as quebras estão compreendidas no montante das próprias compras. As demais alegações da contribuinte sobre o assunto, _carecem de embasamento probatório. 40, e, 6 g-k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480/007.950/91-10 ACORDAO NR. 105-9.009 . Desta forma, cabível o lançamento quanto a este item. b) OMISSAO DE RECEITA DE CORREÇA0 MONETARIA A exigência se fundamenta no fato de que a autuada efe- tivou aplicações financeiras em CDB, com vencimento no período-base seguinte, sem, contudo, reconhecer as receitas pelo regime de compe- tência. A autuada em sua defesa pugna pela compensação do tri- buto pago no exercicio posterior. Tal fato, entretanto, já foi efetuado, quando do traba- lho fiscal, o que ensejou a exigência de postergação do imposto, con- forme o esclarecido pela informação fiscal de fls. 170/171. Vale ressaltar que na postergação deve ser aplicada a multa de ofício, conforme reiteradà Jurisprudênica deste Colegiado. Procedente a exigência. . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento, ao recurso. E o meu oto Brasil.;/ • 41 im 2 . , de j:, o de 1995 ( 1. I. AFON 1 SO viurs se". .--. - RELATOR 1 1 •

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Numero do processo: 13681.000083/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2073
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13681/000.083/85-01 ty:rit cePk.;;;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA SRL.. Untas de 0 2 de dezembro s. 19 86 ACORDA° N.0 105-2.073 Recurso n.° 90.668 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente IDELINO SERAPIAO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) NULIDADES - Lançamento - O auto de Infra- ção lavrado por servidor competente não pode ser declarado nulo, ainda que ilegal ou contrário às provas dos autos, deven- do, neste caso, ser cancelado, se estives sem presentes a ilegalidade ou a falta d; elementos probantes. NULIDADES - Decisão de primeiro grau - O indeferimento de injustificavel pedido de perícia é ato de competência da autorida- de preparadora e não representa motivo de nulidade da decisão singular, por não se consubstanciar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de cai- xa - Os aumentos de capital integraliza dos, pelo titular de empresa individual os empréstimos para futuro aumento de ca- pital estão subordinados à exigência de comprovação'da.origem e , efetiva entrega dos recursos ao caixa e a ausência de com provação autoriza presunção de omissão cl; receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Prova emprestada do • fisco estadual - Despesas incomprovadamen te realizadas pelo contribuinte, não po- dem ser consideradas como omitidas na es- crituração mercantil. Por mera decorrên- cia de prova emprestada do fisco estadual não cabe exigência na esfera federal, sal vo, se referida prova conduzir, sem mar- gem de equívoco, à ocorrência de omissão de registro das despesas. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Remissão - Não faz jus ao benefício de que trata o art. 71 da Lei n9 7.450/85 a empresa cuja V.V. receita declarada, somada à receita omiti da, apurada em ação fiscal, seja superior aos limites estabelecidos na legislação especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDELINO SERAPIAO DA SILVA (FIRMA INDIVI- DUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 755.957, Cr$ 1.100.000 e Cr$ 1.609.608 (padrão monetário da época), nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes (Relator) e José Rocha que votaram por negar provimento. Designado redator • se elheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sesies, em O e= dezembro de 1986 w\ CARLOS A 'ST HO ALÉSSIO OLIVETO - PR 2 IDENTE )0( LUIZ ALB/TO CAVA , CEIRA - REDATOR-DESIGNA DO VISTO EM- PROCURADOR DA SESSÃO DE: drifir FAZENDA NNCIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e De nisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domeni ci. Representou a recorrente o Dr. Cícero Figueiredo, OAB-MG n9 36.072. ,141,M X-"Mr '4;deJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEssON9 13681/000.083/85-01 RECURSOW 90.668 ACORDA0N9: 105-2.073 RECORRENTE IDELINO SERAPIA0 DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IDELINO SERAPIÃO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), Av. do Comércio, 584, Janatiba (MG), através de procurador devidamente habi litado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que indeferiu im pugnação ao lançamento de oficio, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983 respectivamente. A exigência tributária refere-se ã omissão de recei- tas, caracterizada pelos seguintes fatos: a) integralização de aumento de capital, sem prova da origem e efetividade do ingresso dos recursos: Ex. 1983 - Cr$ 800.000 Ex. 1984 - Cr$ 6.500.000 Ex. 1985 - Cr$ 3.500.000 b) Saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, apuradas pelo fisco estadual, conforme Termo de Ocorrência n9 079053: Ex. 1983 - Cr$ 755.957 IISNn f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 2. Acôrdão n9 105-2.073 Ex. 1984 - Cr$ 1.100.000 Ex. 1985 - Cr$ 1.609.608 1 c) empréstimos efetuados pelo titular, a titulo de antecipação para futuro aumento de capital, sem prova da ori_ gem e efetividade do ingresso dos recursos: Ex. 1983 - Cr$ 1.500.000. No exercício de 1985 os valores indicados foram utilizados apenas para redução do prejuízo fiscal do exercício. A decisão de primeira instãncia, com base nos fundamentos que a seguir se transcreve, manteve o lançamento (fls. 77/79): "A empresa apresentou no exercício de 1985, ano-base 1984, a declaração de rendimentos-IRPJ, no formulário 11, apresentando uma receita bruta inferior a 10.000 (dez mil) ORTN's, sendo esta uma condição para que a empresa seja caracteriza da como microempresa, e se beneficiar do cancela mento previsto no art. 71 da Lei n9 7.450/85, de! • sa forma foi emitido pelo Serviço de Tributação, desta Delegacia, o Parecer n9 033/86 (f is. 59 e 60). Em resposta as solicitações constantes do referido parecer, foi anexada ao processo . às fls. 61, declaração da empresa, informando que está enquadrada como microempresa, sendo esta in formação confirmada às fls. 62, pela fiscaliza- ção, esclarecendo que a empresa encontra-se re- gistrada como microempresa. A empresa junta às fls. 64 a 68, aditamento à impugnação, juntando novos documentos, entre e les declaração do fisco estadual (fls. 67), con- tendo a informação de que os saldos credores a- presentados em levantamento feito na conta caixa de sua contabilidade, são provenientes de despe- sas com fretes pagos e não contabilizados pela contribuinte, no aditamento, alega, também, que não foi considerado pelo autuante o fato de que a firma individual se enquadra na isenção d,,c art. 125 do RIR/80 Qi1/-) SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13681/000,083/85-01 3. Acórdão n9 105-2.073 I Com referência ao pedido de perícia de fls. 35, o mesmo foi indeferido, por desnecessária, conforme Parecer n9 065/86 (fls. 70 e 71). O processo está revestido das formalidades legais; E o seguinte o teor dos artigos 142 e 44 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66); "Art. 142 - Compete privativamente ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, de- terminar a matéria tributável, calcular o montan te do tributo devido, identificar o sujeito pas- sivo e, sendo o caso, propor a aplicação da pena lidada cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o mon tante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, dis- p5e: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro i elemento de rova, a omissão de receita, a autoridade tri butaria poderá arbitrá-la com base no valor doi recursos de caixa fornecidos ã empresa por admi nistradores, sócios da sociedade não anónima, ti tular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da en trega e a origem dos recursos não forem comprova_ damente demonstradas". (grifamos); Apesar da citação feita pela impugnante, do Acórdão 103-04.526, do 19 Conselho de Contri- buintes, que decidiu que não pode prosperar a presunção da omissão de receitas baseada, unica- mente, em prova emprestada pelo fisco estadual, é vasta a jurisprudência sobre o assunto, deci- dindo de maneira diversa, da qual transcrevere- mos as ementas que se seguem a título ilustrati- vo: Acórdão n9 102-18.400/81 - "Pago o tributo cobra do sobre receita omitida apurada pela fiscaliza= ção estadual, é legítima a incidênc* do impost (5). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 4. Acórdão n9 105-2.073 de renda sobre essa receita, quer pela sua adi- ção ao lucro real, se houver escrituração regu- lár, quer como receita para arbitramento, quando inexistir a escrita". Acórdão n9 101-74.521/83 - "Caracteriza-se como omissão de receita a ausência de notas fiscais correspondentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo fisco estadual". Analisando-se o que consta do Termo de Ocor rência n9 079053, fls. 06, constata-se que a fii calização estadual, através de verificação conta Caixa, apurou a salda de mercadorias sem emissão de documentário fiscal, em 1982, 1983 e 1984, respectivamente, de Cr$ 755.957 (setecen- tos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cin- quenta e sete cruzeiros), Cr$ 1.100.000 (hum mi- lhão,-cem mil cruzeiros) e Cr$ 1.609.608 (hum mi lhão, seiscentos e nova mil, seiscentos e oito cruzeiros); Evidentemente, quando o fisco estadual men- ciona verificação na conta Caixa refere-se a um exame do Caixa real, ou seja, de cada documento relativo a movimentação de numerário, a cada dia e não a uma verificação do livro caixa, conforme cópias de fls. 52/55. Pelas cópias em questão constata-se que o livro caixa somente vem sendo utilizado no final do mês, não havendo condição de se identificar a quase totalidade de seus lançamnentos, cujo histórico contém apenas a pa- lavra "Diversos"; Assim, após a verificação efetuada pelo fis co estadual, aceita como líquida e certa pela teressada, esta providenciou a quitação do valo exigido, conforme consta do Auto de Infração, não há o que se discutir com relação à procedência do lançamento, que tem repercussão na área do im posto de renda, pois caracteriza omissão de re- ceita; Assim, está bem configurado o fato gerador do imposto de renda, não tendo sido descumpridas as disposições dos artigos 44 e 142, do CTN; Com referência ao aumento de capital e o su primento de caixa, já foi firmada jurisprudência no sentido de que a falta de comprovação dos in- gressos de numerário, através de documentos há- beis e idôneos, coincidentes em data e valores, caracterizam desvio de receita da pessoa jurídi- ca (Acórdãos n9s 101-74.146/83 e 101-73.996/83); Cumpre ressaltar que o artigo 20, do Código Civil Brasileiro, diz que as pessoa At jurídicasfl WO, 0.‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 5. Acórdão n9 105-2.073 têm existência distinta da dos seus membros; Em consequência, somente a comprovação da e Letiva entrega do numerário ã pessoa jurídica,. pela pessoa física, poderia alterar o lançamento correspondente a esse item, devendo ser levado em conta que a prova da capacidade econômica e financeira da pessoa que forneceu os recursos, por si só, é irrelevante; A interessada diz que tributando as recei- tas omitidas de Cr$ 755.957 (setecentos e cin- quenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e se- te cruzeiros), Cr$ 1.100.000 (hum milhão e cem mil cruzeiros) e Cr$ 1.609.608 (hum milhão, seis centos e nove mil, seiscentos e oito cruzeiros), nelas já estariam contidos os valores dos supri- mentos de caixa, que são de valor inferior; Apesar dessa alegação, não concorda com a tributação dos valores omitidos; A empresa está enquadrada como microempresa por força da Lei n9 7.256/84, ocorre que no ano- -base de 1984 foi apurada omissão de receita (AI de Fls. 03-v), que somada a receita bruta daque- le ano-base ultrapassa as 10.000 (dez mil) ORTN's previstas no artigo 29 do diploma legal citado; Dessa forma a empresa perde o direito ao cancelamento do crédito tributário previsto no art. 71, da Lei n9 7.450/85; Com referencia ao aditamento ã impugnação (fls. 64 e 66) a empresa não apresenta nada de novo que possa elidir o feito fiscal, já que a declaração de fls. 67, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, vem ratifi car o feito fiscal, tendo em vista que embora sendo fretes pagos e não contabilizados, não per de a característica de omissão de receita, uma vez que houve desembolso de numerário sem o res- pectivo lançamento na contabilidade;" Ciente desta decisão em 07/07/86, a interessada apresentou o recurso em 06/08 seguinte. Reitera inicialmente os pedidos de perícia e/ou diligência, por entender que representa economia processual. Reporta-se às preliminares já argüidas contra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 6. Acórdão n9 105-2.073 lavratura do auto de infração, por considerá-lo ilegal e está viciado ao contrariar os artigos 145 e 147 do Código Civil. Diz também que são nulos e anuláveis os atos pra ticados e que colimaram com o indeferimento do pedido de perí- cia e a decisão de primeiro grau, acrescentando que a perícia é necessária para se apurar, no exame dos elementos da contabi- lidade e documentos da empresa, que não houve omissão de recei- tas e sim erros e omissões no levantamento fiscal, devendo o procedimento administrativo fiscal ser anulado também a partir do ato que negou a perícia. Quanto ao mérito alega que é descabida a exigên- cia de prova da entrega dos recursos ao Caixa, em se tratando de firma individual, como é o caso dos autos, e que tal prova somente seria admissivel em atos bilaterais com o envolvimento de dois patrimônios, duas pessoas distintas, ou seja, suprimen- to de pessoa física a pessoa jurídica. Diz mais que o art. 174 e os parágrafos 19 e 29 do RIR/80 lhes dão cobertura, pois não é lícito presumir omis- são de receitas quanto o contribuinte demonstra a regularidade de suas operações, indicando que o lançamento carece de prova indiciária da suposta omissão. Sobre a tributação calcada em provas emprestadas pelo fisco estadual argumenta que não reconhece a legitimidade de tal levantamento, aditando que pagou o tributo estadual por não dispor no momento da fiscalização de assistência necessária à conferência dos trabalhos fiscais e ã contestação do feito. Que é incabível o arbitramento das despesas de fretes e carretos, uma vez que as mercadorias sempre foram rece bidas com a cláusula CIF e que, mesmo admitindo a não contabili.... zação de fretes pagos a terceiros, nenhum prejuízo haveria para o Erário Federal, pois a receita omitida seria compensada pelos custos não lançados (5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 7. Acórdão n9 105-2.073 Contesta a negativa da decisão quanto ao benefi- cio de que trata o art. 71 da Lei n9 7.450/85, por entender que a receita bruta nos exercícios de 83/82 e 84/83, ainda que somadas às supostas omissões de receitas, não atingiria as 10.000 ORTN's, ou seja, Cr$ 27.332.700 e Cr$ 70.012.990, respec tivamente. Diz que o auto de infração cometeu o erro mate- rial de compensar no exercício de 1983 o prejuízo declarado de Cr$ 1.575.608, quando o correto seria Cr$ 2.059.018, como cons- ta de sua escrituração e da declaração de rendimentos e que tal erro está majorando o valor tributável do citado exercício e ainda refletindo na apuração dos resultados dos exercícios se- guintes. Cita alguns Acórdãos deste Colegiado que entende lhes são favoráveis, concluindo por pedir o deferimento do re- curso e o cancelamento da exigéncia fiscal. É o relatório W./ # SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13681/000.083/85-01 8. Acórdão n9 105-2.073 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, redator-designado Respeitosamente manifestamos divergência do ilus tre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, relativamente ã tribu tação a título de "Omissão de Receitas", de presumidas despesas de fretes de ocorrência incomprovada, e, por conseqüência, não contabilizadas. Trata-se de pretendida tributação levada a efei- to pelo fisco federal, tomando por base prova emprestada do fis co estadual, que, por sua vez, procedeu ao lançamento, mediante estimativa de receita omitida decorrente de despesas de fretes incorridas, em função de valores calculados pela aplicação da tabela de tarifas rodoviárias para o ISTR utilizada pela Fisca- lização da Receita Federal. Como se observa, os valores apura- dos originam-se de arbitramento realizado pelo fisco estadual. Não há, entretanto, nos autos qualquer informa- ção que evidencie a efetivação de despesas de transportes pagas pela fiscalizada, não contabilizadas. Face a natureza de suas operações é admissivel que os fretes possam ter sido pagos pelos fornecedores, ou pe- los compradores, não se justificando repercuta na fiscalizada o ônus de encargo que não terá suportado. Não se vislumbra dos autos qualquer. providência fiscal que induza ã certeza de que a contribuinte tenha omitido o registro de fretes em sua contabilidade, não autorizando o ar bitramento de valores dessa ordem. Pela inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da exigência, entendo deva ser provido parcialmen- te o recurso, procedendo-se a exclusão da tributação das parce- g) umnorffixonmmw. Processo n9 13681/000.083/85-01 9. Acórdão n9 105-2.073 las de Cr$ 755.957, Cr$ 1.100.000 e Cr$ 1.609.608, nos exercí- cios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Brasília (DF), 02 de dezembro de 1986 LUIZ 'AERTO CA'ik MACEIRA - REDATOR-DESIGNADO nomaxonumm. Processo n? 13681/000.083/85-01 10. Acórdão n9 105-2.073 VOTO VENCIDO_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto às preliminares levantadas entendo que não há razão a socorrer a autuada. O auto de infração, ainda se fosse ilegal ou insubsistente, como se refere a petição recur- sal, não apresenta motivos de nulidade, pois foi lavrado por pessoa competente, tendo como suporte informação prestada por outro órgão do poder público. Observou, desta forma, o Regula- mento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) e o Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66 - Art. 147), não se verificando as falhas apontadas na impugnação. O pedido de perícia foi negado corretamente pela autoridade competente, tendo em conta que a autuada não apresen tou fatos novos que não tenham sido examinados pelo autuante e que justificassem a sua realização, devendo-se destacar o cuida do do setor de julgamento da Delegacia em esclarecer devidamen- te os motivos do não atendimento do pleito no Parecer de fls. 70/71, aprovado pelo Sr. Delegado. A decisão monocrática é perfeitamente válida, não só por atender às premissas acima comentadas, como por ter apreciado convenientemente o mérito da questão e ter assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa. Rejeito, deste modo, as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau. Quanto ao mérito melhor sorte não protege a re- corrente. A comprovação da origem e da efetividade da en , smu mmul. Processo n9 13681/000.083/85-01 11.mamo Acórdão n9 105-2.073 trega dos recursos supridos ao caixa da empresa é uma exigência decorrente de expressa disposição legal (art. 181 do RRI/80 - Decreto n9 85.450/80) e está consolidada em vasta jurisprudên- cia desta Conselho, que há várias décadas mantém o mesmo enten- dimento, estando a matéria atualmente uniformizada pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.220/82 (Imposto de Renda - Jurisprudência - Vol.1 14 - Editora Resenha Tributária - Maio de 1983 - Pág. 3885). Ne le estão os ensinamentos de que não basta a capacidade financei_ ra do supridor e de que a comprovação deve indicar a operação ou operações que deram suporte ao suprimento, com o acompanha- mento de documentação idônea, coincidente em datas e valores com os suprimentos efetuados. Aplica-se assim aos aumentos de capital e empréstimos efetuados no presente feito. Quanto ã distinção pretendida pela fiscalizada, pelo fato de ser firma individual, não encontra a mesma apoio na lei ou na citada jurisprudência que a ela não se refere em qualquer um de seus enunciados, afirmando o contrário no referi_ do art. 181 do RIR/80, que a exigência se aplica também ao titu_ lar de empresa individual. O tratamento diferenciado encontra- ria óbice, como é natural, no principio da isonomia, consagrado em nossa Lei Maior. 9 Em relação aos valores apurados pelo fisco esta- dual não logrou a autuada desfazer a presunção fiscal, compro- ' vando sua alegação de que as mercadorias são adquiridas com a cláusula CIF. Ao contrário do que alega, a fiscalização do esta_ do foi criteriosa ao aplicar, na apuração dos valores, as tabe las de tarifas rodoviárias para o ISTR. Não se aplicam ao caso os Acórdãos citados no recurso, já que os mesmos tiveram como suporte o fato de que na contestação ao lançamento do imposto federal as empresas forne- ceram provas para demonstrar erros no levantamento do fisco es- tadual,que não foram examinadas nem contestadas. No presente feito, a única alegação quanto ao r . e 1, SERVIÇOMUCOFEDEM Processo n9 13681/000.083/85-01 12. Acórdão n9 105-2.073 ferido levantamento, ou seja, a cláusula CIF, não está comprova da. Ainda mais quando se conhece que o normal é o comprador pa- gar o frete. E tanto isto é evidente que a autuada liquidou o imposto cobrado sem contestá-lo. A dedução de custos somente é cabível quando a receita é contabilizada normalmente e deve ter como suporte do- cumentação comprobatória. A empresa não tem direito ao benefício previsto no art. 71 da Lei n9 7.450/85. Nos exercícios em estudo os limi tes de isenção para empresas de reduzida receita bruta eram de Cr$ 10.933.080 e Cr$ 28.051.960 (4.000 ORTN's) e não os que fo- ram indicados no recurso. O valor corres pondente a 10.000 ORTN's somente tem aplicação a partir do exercício financeiro de 1985. Não há erro material a corrigir. O valor do pre- juízo computado na ação fiscal é o que consta do LALUR e decor- re da adição das despesas não dedutíveis, conforme declaração de rendimentos, excluindo-se o valor já considerado anteriormen te. Por todas essas razões, voto no sentido de rejei tar as preliminares de nulidade do auto de infração e da deci- são de primeiro grau, e, no mérito, negar provimento ao recur- so. Brasília (DF), 02 de dezembro de 1986 r /1 / 49,e 14° n • G FE NANDES - LATOR‘ hok Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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