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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881726 #
Numero do processo: 13748.000350/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 16.545,00, por apresentação de recibos que não apesentam os quesitos formais, referentes às profissionais Maria Cecília Friese (fonoaudióloga), no valor de R$ 10.500,00, e Matilde Maria Ferraz (psicóloga), no valor de R$ 6.045,00. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual defende que os recibos estão em consonância com a legislação vigente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 03 50 /2 00 9- 21 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000350/2009-21 Após análise, a DRJ em Campo Grande/MS deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 04-25.612 da 3ª Turma da DRJ/CGE (fl. 40 e segs.): “(...) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações. (...) Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. (...) Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. a comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficazes a declaração (fl. 11) e os doze recibos emitidos por Maria Cecília Friese (fls. 12 a 15), no valor total de R$ 10.500,00. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. II) Considerar ineficazes a declaração (fl. 16) e os nove recibos emitidos por Matilde Maria Ferraz (fls. 17 a 21), no valor total de R$ 6.045,00. Por se tratar de despesa de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 16.545,00. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000350/2009-21 (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 48 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria a ser avaliada e julgada por esta turma do CARF são as deduções de despesas médicas com Maria Cecília Friese (fonoaudióloga), no valor de R$ 10.500,00, e Matilde Maria Ferraz (psicóloga), no valor de R$ 6.045,00. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos pelos serviços prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000350/2009-21 infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, teria sido bastante plausível a exigência de comprovantes pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Tem-se, entretanto, da Notificação de Lançamento, na parte ‘Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 6, que a autoridade lançadora apontou como razão para a glosa, após a genérica descrição da infração “...por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”, simplesmente a explicação de que “FOI GLOSADO O VALOR DE R$ 16.545,00 REFERENTE AOS RECIBOS APRESENTADOS DE EMISSÃO ABAIXO RELACIONADOS, UMA VEZ QUE OS MESMOS NÃO APRESENTAM OS REQUISITOS FORMAIS, QUAL SEJA FORMA DE PAGAMENTO, ENDEREÇO DO EMITENTE, NOME DO PACIENTE, ETC. - R$ 10.500,00 REFERENTE A MARIA CECILIA FRIESE, - R$ 6.045,00 REFERENTE A MATILDE MARIA FERRAZ.” Ora, a DRJ pode e deve reforçar os fundamentos utilizados pelo Fisco para lançamento do tributo devido, caso com eles concorde, entretanto não pode inovar no processo com novas exigências, o que em tese tornaria a lide infindável, com claro prejuízo ao contribuinte no exercício de seu direito de defesa. A legislação de regência não exige que o recibo indique a forma de pagamento. A falta do endereço do emitente, por si só, não é suficiente para invalidar o recibo. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.311 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000350/2009-21 Conforme entendimento já pacificado, presume-se que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014. Desta forma, como não apontados na ação fiscal, com a necessária clareza e especificidade, eventuais vícios nos recibos em questão, de fls. 15 a 25, que os poderiam invalidar, os mesmos devem ser acatados como hábeis e idôneos a comprovar o alegado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8869697 #
Numero do processo: 10070.001346/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2802-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 38/40, interposto por Hermogena da Penha Neves, contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II que julgou procedente o lançamento às fls. 03/06, este decorrente do acerto efetuado em sua declaração de rendimentos retificadora correspondente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, face à infração de omissão de rendimentos recebidos. Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10070.001346/2007-30 Resolução n.º 2801-00035 S2-TE01 Fl. 67 2 Cientificada, a contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, passando a declará-los como isentos e não-tributáveis, com base na Lei nº 7.713/88, e no disposto no art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão às fls. 31/35. Devidamente intimada da decisão a quo em 21/01/2008, conforme ciência à fl. 36/v., a contribuinte interpôs, em 11/02/2008, o Recurso Voluntário às fls. 38/40. Em sua peça recursal a interessada apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, pois entende ter demonstrado a improcedência do lançamento, com fundamento nas Leis nºs 7.713/88 e 8.852/94, razão pela qual defende a não incidência do IR sobre as verbas reclamadas. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argumenta a defendente em seu apelo recursal que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 excluindo parte dos rendimentos tributáveis anteriormente oferecidos à tributação, alterando, deste modo, o resultado constante de declaração originalmente entregue ao Fisco. Para fazer prova de que recolhera o saldo de imposto a pagar apurado por ocasião da apresentação da declaração original a contribuinte junta aos autos os DARF (06 quotas do IRPF/2004, no valor de R$ 82,84 cada) às fls. 55/57. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF/2004) constantes dos DARF às fls. 55/57, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 55/57 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10070.001346/2007-30 Resolução n.º 2801-00035 S2-TE01 Fl. 68 3 contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
8833474 #
Numero do processo: 10680.724931/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. USUFRUTUÁRIO DA PROPRIEDADE. CONTRIBUINTE. O usufrutuário da propriedade rural, na data da efetiva declaração, é o contribuinte do ITR, pois é o detentor do direito e dever de fazer cumprir a função social da terra. O contribuinte não demonstrou que na época da apresentação DITR não era mais possuidor ou usufrutuário do imóvel em questão.
Numero da decisão: 2401-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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SUJEIÇÃO PASSIVA. USUFRUTUÁRIO DA PROPRIEDADE. CONTRIBUINTE. O usufrutuário da propriedade rural, na data da efetiva declaração, é o contribuinte do ITR, pois é o detentor do direito e dever de fazer cumprir a função social da terra. O contribuinte não demonstrou que na época da apresentação DITR não era mais possuidor ou usufrutuário do imóvel em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-34.460 (fls.37/39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 31 /2 01 1- 18 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724931/2011-18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ITR. - USUFRUTUÁRIO DA PROPRIEDADE. - CONTRIBUINTE. O usufrutuário da propriedade rural é o contribuinte do ITR pelo fato de que ele é o detentor do direito e dever de fazer cumprir a função social da terra e não do nu proprietário, que, embora tenha a propriedade não tem a possibilidade legal de utilizá-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 06101/00082/2011 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 03/06, lavrada em 25/07/2011, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 11.182,09, exercício 2007, sendo R$ 5.208,00 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 2.068,09 de Juros de Mora, calculados até 23/07/2011, e R$ 3.906,00 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Retiro”, com área declarada de 442,0 ha, NIRF 0.642.856-8, localizado no Município de Lamim - MG. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 04), o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado, razão pela qual o VTN foi arbitrado em R$ 2.000,00/ha, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 02/08/2011 (fl. 12) e, tempestivamente, em 29/08/2011, apresentou sua impugnação de fl. 13, instruída com os documentos nas fls. 14 a 29, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-34.460, em 16/12/2012 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, pessoalmente, em 09/01/2014 (fl. 46) e, inconformado com a decisão prolatada, em 07/02/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 49/50, instruído com os documentos nas fls. 51 a 82 onde, em síntese: 1. Assevera que transferiu a titularidade do imóvel, por doação, aos seus filhos mantendo a reserva de usufruto vitalício; 2. Não se insurge especificamente contra a exigência fiscal, mas afirma não ser o sujeito passivo do tributo, por ser apenas usufrutuário; 3. Alega que os donatários ficaram com a posse e utilização do imóvel e, portanto, são os responsáveis pela regularização da sua área junto aos órgãos competentes; 4. Afirma que independente da época de regularização os donatários inscreveram-se perante a Receita Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724931/2011-18 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, tendo em vista a não aceitação do VTN declarado, razão pela qual foi arbitrado com base no SIPT. O contribuinte apresentou DITR em seu nome, relacionada ao imóvel NIRF 0.642.856-8 e, desde a impugnação, assevera apenas que transferiu a titularidade do imóvel por doação aos seus filhos, donatários, mantendo a reserva de usufruto vitalício. Eu seu Recurso Voluntário, o Recorrente não se insurge especificamente contra a exigência. Entende não ser o sujeito passivo do tributo, por ser apenas usufrutuário. Alega que ao efetuar a doação, os donatários ficaram com a posse e utilização do imóvel, e são os responsáveis pela regularização da sua área junto aos órgãos competentes. Afirma que independente da época de regularização os donatários inscreveram-se perante a Receita Federal. O contribuinte juntou documento de atualização de cadastro emitido em 2013 (fls. 54 e seguintes) e dados modificados de imóvel com diversos números de identificação atribuídos ao imóvel rural (NIRF). No entanto, o contribuinte não demonstra que na época da apresentação DITR (exercício de 2007), não era mais possuidor ou usufrutuário do imóvel em questão, sendo que, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independentemente de intimação aos demais envolvidos nas infrações verificadas (art. 7º, §1º do Decreto 70.235/72). Pois bem. De acordo com o Manual de ITR Perguntas e Respostas 2020 1 , é contribuinte do ITR, na data da efetiva apresentação da declaração, o possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, senão vejamos: 029 - Quem é contribuinte do ITR? É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: a) proprietário; b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro); c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto- sobre-a-propriedade-territorial-rural/programa-gerador-da-declaracao-pgd-ditr-perguntas-e-respostas-e-base- legal/2020/perguntas-e-respostas-itr-2020-versao-1-0-14082020.pdf Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724931/2011-18 Conforme bem ressaltado pela decisão de piso, a doação foi realizada com reserva de usufruto, o que não afasta a sua condição de contribuinte: O fato de que o impugnante tenha efetuado a doação do imóvel aos filhos não afasta a sua condição de contribuinte do ITR, considerando que, referida doação foi efetuada com reserva de usufruto, o que determina que a utilização do imóvel continua sendo do impugnante, e, consequentemente a comprovação do declarado na DITR é de sua responsabilidade enquanto que os filhos, donatários, apenas detém a propriedade sem a sua utilização; b) O fato de que os donatários recolhem os tributos, fato este não comprovado nos autos, não tira a condição de contribuinte do usufrutuário que intimado a comprovar o VTN declarado não se manifestou nem mesmo na impugnação; c) A afirmação não comprovada de que os donatários estão em dia com o fisco não exclui a condição de contribuinte do usufrutuário da propriedade, que é quem tem o poder e direito de fazer cumprir a função social da terra e não dos proprietários donatários que não tem o direito de uso da propriedade. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à sujeição passiva no presente caso, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8847206 #
Numero do processo: 10675.721050/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 10 50 /2 01 6- 11 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 28087.98389.070217.1.5.19-3486, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo (básico e presumido) do 3º trimestre de 2015; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 799/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 799/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.985 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721050/2016-11 Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.901320/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Relatório Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 71, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 20 /2 01 1- 90 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre de 2007, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$2.331,37, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP na forma retro explicitada, em razão dos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 22/08/2011 (fl. 75), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 19/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 76/78, no qual alega, em síntese: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69.074, em 20 de dezembro de 2018 (e-fls. 95), no qual é entendida a improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que valor do saldo de abertura, originário do saldo credor apurado pelo contribuinte no 1º trimestre/2007, encontra-se majorado pelos valores dos Ressarcimentos relativos aos trimestres 3º e 4º/2006 já solicitados pelo contribuinte e não informados por ocasião do preeenchimento do PGD PERDCOMP daquele 1º trimestre/2007, conforme explicitado no voto proferido no julgamento do processo nº 11040.901319/2001-65, Acórdão número 09- 069.073, de 20/12/2018. A recorrente foi notificada em 31 de janeiro de 2019, conforme AR juntado (e-fls. 110), e interpôs Recurso Voluntário em 06 de março de 2019 (e-fls. 113), no qual afirma em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que não houve equívoco no preenchimento do PGD quanto ao estorno dos valores já utilizados, e que tal afirmação é comprovada pela planilha acostada aos autos, vez que amparada por operações efetivamente realizadas e contabilizadas. O recorrente não juntou provas contábeis e fiscais em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, juntando, apenas, a supracitada planilha de demonstração. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 A controvérsia cinge-se na não-homologação do crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2006, por duas razões: créditos não ressarcíveis e a utilização parcial do saldo ressarcível. Em que pese a detalhada e atenta análise feita pela decisão de primeira instância quanto aos saldos dos trimestres envolvidos àquele pleiteado pelo contribuinte, em sua defesa nessa instância administrativo, mediante Recurso Voluntário, o contribuinte restringiu-se afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente e que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP através do PGD, devidamente comprovado pela planilha acostada aos autos em sede de Manifestação de inconformidade. Vejo aqui que os pilares argumentativos referem-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 11, em relação à prescrição intercorrente, e a comprovação – então, o conjunto probatório no processo administrativo fiscal, da efetiva existência do crédito glosado e pleiteado pelo recorrente. Pois bem, tratarei, como costumeiramente o faço em meus votos, em partes. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da certeza e liquidez do crédito tributário Antes de adentrar às minúcias do conjunto probatório necessário ao processo administrativo fiscal em comento – tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação, afirmo que o recorrente não juntou nenhuma prova contábil/fiscal em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. A decisão de primeira instância ainda teve o condão de demonstrar, mediante análise detalhada do crédito representado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível – disponível ao contribuinte, que a glosa relativa ao suposto crédito é procedente, considerando o cotejo entre os saldos ressarcíveis e não ressarcíveis dos trimestres envolvidos. Entendo que, a despeito dos exaustivos detalhes que a DRJ trabalhou, o recorrente limitou-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP, através do PGD, e que a planilha acostada aos autos (e-fls. 76/77) elide a afirmação do suposto equívoco cometido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 Contudo, não foi juntada nenhuma prova de natureza fiscal ou contábil para ratificar o conteúdo da planilha elaborada pelo contribuinte – e não há que se falar em considera- la como prova suficiente para demonstrar a existência efetiva do crédito pleiteado. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. O direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, para demonstrar a existência de saldo passível de creditamento relativo ao último trimestre do exercício de 2006, mantendo-se, quase que na integralidade de sua peça defensória, na ocorrência da prescrição intercorrente, com a limitação do argumento de que não houve equívoco, conforme demonstrado pela planilha de fls. 77. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência de saldo relativo ao IPI apurado no segundo trimestre de 2007. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.932 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901320/2011-90 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8843574 #
Numero do processo: 11070.900468/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.
Numero da decisão: 3201-008.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 68 /2 01 7- 45 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900468/2017-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19315.720239/2019-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar que os débitos junto à Fazenda Pública Federal estavam suspensos e, diante disso, mantem-se o seu impedimento de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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E COMERCIO DE MVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar que os débitos junto à Fazenda Pública Federal estavam suspensos e, diante disso, mantem-se o seu impedimento de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-45.249, de 14 de novembro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 5. 72 02 39 /2 01 9- 01 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19315.720239/2019-01 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) motivado pela existência de débitos com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. 2. A opção pelo Simples Nacional, ano-calendário 2019, foi indeferida pela existência dos seguintes débitos inscritos em Dívida Ativa: 3. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra o indeferimento, com o seguinte teor: A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou que os débitos estavam incluídos em parcelamento. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19315.720239/2019-01 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, no dia 05/12/2009 (e-fls. 78) e apresentou recurso voluntário no dia 01/01/2020 (e-fls. 82 e 84, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Considerando que os débitos acima citados, foram incluídos no parcelamento Requerido junto da Procuradoria — geral da Fazenda Nacional, protocolada em 30/11/2009 e reabertura da Lei n° 11.941(copias em anexo)ao processo original. Considerando que em 21/10/2013, solicitamos e re-parcelamento, conforme pedido de parcelamento da reabertura da Lei n°11.941 de 27 de maio de 2009 ( copia em anexo). Considerando que não fomos em momento algum foi notificados da consolidação dos débitos, e, tampouco da suspenção ou não aceitação do pedido. Considerando o acima exposto continuamos efetuamos pagamentos de parcelas no período de 31/10/2013 a 31/03/2016, sob códigos de receita 3841 e 3796, ( Anexo copia comprovantes de Arrecadação). Considerando que os recolhimentos foram efetuados nos períodos correspondentes, e, que entende esta empresa que os mesmos em momento algum foram abatidos do debito original por não ter sido efetuado a consolidação. Considerando o acima exposto entende esta empresa seja revista o Acordão 07-45.249 — 33 Turma da DRJ/FNS , SESSAO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 e deduzidos dos débitos os valores correspondentes devidamente recolhidos conforme pedido de parcelamento. Considerando que o acordão, em momento algum considera ou cita os recolhimentos posteriores ao pedido de parcelamento pela reabertura da lei 11.941 de 27 de maio de 2009, tampouco considera as amortizações. (...) III. 2 - A CONCLUSÃO À vista todo o exposto, demonstrada a inconformidade com o Acordão 07-45.249 — Turma da DRJ/FNS, SESSÃO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, espera e requer o reconhecimento dos recolhimentos efetuados e seja acolhida o presente recurso para o fim de assim ser decidido, o reenquadramento no Regime do Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19315.720239/2019-01 Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 47 – descritos no relatório. A Recorrente defende que os débitos estavam suspensos, pois efetuou parcelamento com a reabertura da Lei nº 11.941 no dia 21/10/2013. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou que não há prova de que os débitos circunscritos no Termo de Indeferimento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2019 tenham sido liquidados ou incluídos em parcelamento ativo, dentro do prazo para regularização das pendências. Destacou ainda que o parcelamento referido pelo contribuinte foi cancelado em 10/2013 e, embora tenha sido feito um novo reparcelamento, esse segundo parcelamento foi desfeito em 03/2018. No recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade, junta documentos de arrecadação, contudo não se contrapõe a informação da DRJ de que teve o segundo parcelamento rescindido em 03/2018. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Pelos documentos constantes no processo, e-fls. 50 a 66, não há comprovação de que os parcelamentos estavam ativos ou haviam sido quitados em janeiro de 2019. Outrossim, o documento juntado pela Recorrente no recurso voluntário não demonstra quais débitos foram parcelados, nem se, em janeiro de 2019, os mesmos estavam suspensos. Os documentos de arrecadação juntados são todos anteriores a 03/2018, quando o segundo parcelamento foi rescindido. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.351 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19315.720239/2019-01 Diante disso, entendo que não há nos autos comprovação de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados no Termo de Indeferimento constante às fls. 47. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720315/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2202-008.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheciam parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheciam parcialmente; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 421 e ss) interposto contra R. Decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 411 e ss) que considerou intempestiva a impugnação e não abriu o contencioso para o presente processo administrativo fiscal . Segundo o Acórdão proferido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 15 /2 01 5- 34 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720315/2015-34 O presente processo trata de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), DEBCAD Nº 51.082.048-4, lavrado em desfavor da empresa acima qualificada, consolidado em 11/02/2016, no valor de R$ 676.041,90, relativo ao levantamento SE, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às rubricas Rural e SAT/RAT, incidentes sobre os valores referentes às operações de aquisições de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, segurados especiais. 1. RELATÓRIO FISCAL Conforme Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas ocorreram na comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física- segurado especial, realizada diretamente à autuada na qualidade de adquirente. Consta que a autuada, pessoa jurídica que explora atividades de abate de bovinos, adquire produtos de produtores rurais pessoas físicas, estando, portanto, obrigada a recolher as contribuições destinadas ao Funrural, Rat, na condição de sub-rogada. A autoridade lançadora esclarece que, por meio de consulta cadastral do CEI, verificou o enquadramento de cada produtor rural pessoa física (se empregadores ou se segurados especiais) que comercializou sua produção ao FRIGORÍFICO ESTADOSUL LTDA, sendo objeto desse lançamento apenas as aquisições realizadas junto a produtor rural segurado especial. Informa que as bases de cálculo das contribuições lançadas correspondem ao valor pago ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção à autuada, não declarado em GFIP, e foram apuradas com base nas notas fiscais de entrada da empresa, obtidas por meio do SPED, e constam discriminadas no demonstrativo denominado “Relação de Compras – Produtores Rurais – Segurados Especiais”. Ressalta que, na apuração da base de cálculo das contribuições lançadas, não foram incluídos os valores de compra de produtos rurais adquiridos de produtores rurais – segurados especiais que, por força de decisão judicial, estavam desobrigados do recolhimento das referidas contribuições. 2. DA IMPUGNAÇÃO Fora do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou defesa alegando, em apertada síntese, que: - o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91;. - mesmo com a edição da Lei 10.256/2001, não se operou a constitucionalização da contribuição, mantendo íntegro o entendimento exposto na sentença absolutória; - relativamente à sub-rogação da empresa adquirente de produção rural do segurado especial no recolhimento das obrigações do produtor, o vício originário da inconstitucionalidade se mantém, tornando inexigível a exação da contribuição da empresa; - a autuada não efetuou comércio da produção rural objeto das notas arroladas no Auto de Infração, não se completando, diretamente, o ciclo da comercialização; - a empresa autuada somente recebeu a produção pecuária para prestar serviços de abate do gado, sendo mera prestadora de serviços, não havendo a favor da autuada qualquer resultado financeiro relativo a atos de comércio de vendas posteriores ao abate; - postula pela produção de prova testemunhal e pericial, e apresenta os quesitos para serem respondidos pelos peritos; - pede que não haja comunicação ao MPF, na medida em que a questão em debate não constitui crime de sonegação. Finaliza requerendo a produção de provas e, ao fim e ao cabo, a procedência da impugnação, para o efeito de ser desconstituído o Auto de Infração e arquivado o processo administrativo tributário consequente. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720315/2015-34 Em 31/03/2016, a impugnante solicita juntada de aditamento à impugnação, requerendo seja declarada a impossibilidade da juntada da impugnação pela via eletrônica no dia 28 de março, com a prorrogação para o dia 29/03/2016, data da efetiva juntada da petição e dos documentos, conforme recibo anexo. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância decidiu não conhecer da impugnação, reconhecendo sua intempestividade, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA É de 30 dias, contados a partir da ciência do Auto de Infração, o prazo para apresentação de defesa. A apresentação de impugnação fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da Decisão aos 25/07/2016 (fls. 419), o Recorrente apresentou recurso em 22/08/2016 (fls. 420). Em sede recursal, afirma o Recorrente que: 1 – a decisão de não conhecimento da impugnação não pode impedir o conhecimento do objeto da defesa, ante o princípio da verdade material; 2 –perdera o prazo em razão de erro no sistema da RFB; 3 – buscou protocolar a defesa no protocolo da DRF no prazo legal, mas não obteve êxito. Ressalta seu entendimento de que mesmo que intempestiva a impugnação, as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade deveriam ter sido examinadas. Preliminarmente, requer a declaração de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, assinala não ser contribuinte do FUNRURAL. Assinala que: “16. Em relação à obrigação do pagamento das contribuições objeto do Auto de Infração impugnado, é expresso na lei previdenciária a responsabilidade pessoal do produtor rural, inclusive o contribuinte individual, sendo somente subsidiária a responsabilidade da empresa comercializadora. Por consectário, destaca-se, nesse aspecto, a não obrigação da autuada, na medida em que aos produtores cabia o dever de comunicar se estava albergado sob o efeito de liminar judicial para a não contribuição ao FUNRURAL. 17. Mais, pertinente à sub-rogação da empresa adquirente da produção rural do contribuinte individual no recolhimento das obrigações do produtor, o vício originário da inconstitucionalidade se mantém, torando inexigível a exação da contribuição da empresa, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito em ementa (...)18. Não obstante, releva dizer que em verdade a empresa recorrente não efetuou atos de comércio da produção rural objeto das notas arroladas no Auto de Infração, não se completando, diretamente, o ciclo da comercialização.” Requer produção de prova testemunhal e pericial para comprovar suas alegações. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720315/2015-34 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Conforme se depreende dos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a falta de impugnação da exigência, no prazo de 30 dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Assim determina o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale dizer, quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a sua impugnação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e consequentemente a vedação da pratica do ato. Desta forma, peça de defesa apresentada intempestivamente sequer inicia a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No caso dos autos, o Recorrente alega que por erro nos sistemas da RFB não pode protocolar no prazo. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido (fls. 413 e ss): Constata-se que o impugnante teve ciência do Auto em 25/02/2016,quinta-feira, conforme documento de fls. 386 a 387. Nos termos do dispositivo legal transcrito acima, o prazo começou a ser contado na sexta-feira, dia 26/02/2016, primeiro dia útil após a intimação, e terminou 30 (dias) após, ou seja, no dia 28/03/2016, segunda-feira. No entanto, a impugnação foi apresentada somente em 29/03/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 390. Também intempestivamente, a autuada requer seja declarada a impossibilidade da juntada da impugnação pela via eletrônica no dia 28 de março, com a prorrogação para o dia 29/03/2016. Para comprovar a tempestividade, junta, às fls. 400, uma cópia ilegível de tela de solicitação de juntada de documentos. Entretanto, entendo que o documento visualizado à fl. 400 não comprova a total impossibilidade de a impugnante apresentar a defesa no prazo previsto nas normas citadas acima, já que, conforme se verifica, não há uma data visível no documento que demonstre a tempestividade, como também o meio eletrônico não seria o único modo de apresentação de defesa. Na eventual indisponibilidade do sistema, a autuada disporia ainda da via postal para o envio da peça impugnatória, ou mesmo poderia se dirigir a um posto da Receita Federal para protocolar a defesa no prazo legal. Portanto, considero intempestiva a impugnação, o que constitui razão para o seu não conhecimento. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade da impugnação, Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720315/2015-34 Segundo o Recorrente, houve erro nos sistemas informatizados da RFB o que o impediu de enviar o arquivo no último dia do prazo. Não obstante, não logrou comprovar suas afirmações. Realmente, o documento de fls. 400 é ilegível, não confirmando a impossibilidade técnica. Mas, mesmo que assim não fosse, o contribuinte teve 30 dias para apresentar defesa, e não apenas 1 dia. Assim, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente. A ciência pessoal da autuação deu-se aos 25/02/2016, uma quinta-feira, conforme comprovam os documentos de fls. 386/387. O prazo de 30 dias, iniciado aos 26/02, findou-se no dia 28/03, segunda-feira, como bem descreveu o Acórdão recorrido. Entretanto, a peça de defesa somente foi remetida às 10:07h, do dia 29/03/2016. Certo é, portanto, que o protocolo se deu a destempo. Correta a decisão da DRJ que não conheceu da impugnação apresentada. Relativamente as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, essas não podem ser conhecidas, senão pela intempestividade da peça de defesa, pela incompetência do julgador administrativo (Súmula CARF nº 2), que resta adstrito ao exame da conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Quanto ao pedido de recebimento da peça intempestiva de defesa como revisão, vale considerar que o pedido deve ser veiculado na Unidade de Origem, sendo o CARF incompetente a se pronunciar a respeito de matérias não afetas ao contencioso administrativo. Por fim, insta ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do PAF, enquanto vigentes, nem tão pouco permite o exame de matérias não impugnadas ou ao não afetas ao contencioso administrativo. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720315/2015-34 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721461/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação.
Numero da decisão: 2202-008.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 14 61 /2 01 2- 14 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 192 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 179 e ss) que manteve parcialmente o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as contribuições devidas pela empresa correspondentes à parte destinada a terceiros, incidentes sobre salários e remunerações pagos a segurados empregados, e por ter a empresa apresentado GFIP com incorreção no campo destinado ao enquadramento ao “SIMPLES”, que deveria ser a de “NÃO OPTANTE”. Foi aplicada multa com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 32A, caput, inciso II e §§ 2 e 3, incluídos pela Medida Provisória nº 449 de 3/12/2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/1966 (Código de Fundamentação Legal 78). Segundo o Acórdão: Trata-se de autos de infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Principal: • AI DEBCAD nº 51.005.94114, no montante de R$ 661.998,64, no período de 01/2009 a 12/2010, consolidado em 24/4/2012, referente às contribuições devidas pela empresa correspondentes à parte destinada a terceiros, incidentes sobre salários e remunerações pagos a segurados empregados. Obrigação Acessória: • AI DEBCAD 51.005.9392, no valor de R$ 12.000,00, lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com incorreção no campo destinado a apor o enquadramento ao “SIMPLES”, que deveria ser a de “NÃO OPTANTE”. Foi aplicada multa com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 32A, caput, inciso II e §§ 2 e 3, incluídos pela Medida Provisória nº 449 de 3/12/2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/1966 (Código de Fundamentação Legal 78). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 6/9), o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional no ano de 2008, mas declarou em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social como sendo optante desse regime simplificado de tributação nos anos de 2009 e 2010, recolhendo e declarando nesse período como devidas apenas as contribuições descontadas de seus empregados, a título de salários, e de seus sócios, a título de pró-labore. O relatório discorre sobre os indícios de formação de grupo econômico “de fato” entre a empresa Quality Serviços Ltda e Ready do Brasil Indústria e Comércio Ltda. IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado das autuações em 7/5/2012 (fls. 2/3) e apresentou impugnações em 6/6/2012 (fl. 44/51 e 117/124), nas quais alega o que segue. DEBCAD 51.005.9392 – AI 78 Diz que foi excluída do Simples em função de dívida inexistente; que não foi regularmente intimada do ato de exclusão, tendo tomado ciência da “penalidade” apenas em meados de 2009, quando teve indeferida a sua opção para aquele exercício; que propôs os recursos administrativos cabíveis contra os aludidos atos de exclusão e de indeferimento de sua opção, tendo havido julgamento acerca das aludidas defesas em sessão realizada no dia 8 de setembro de 2011; que o julgamento noticiado não analisou o mérito das defesas por uma questão exclusivamente processual. Afirma que estes fatos são suficientes para afastar a legalidade da imputação da multa isolada, bem como para afastar qualquer presunção de dolo ou má-fé da impugnante. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 Alega que a decisão definitiva quanto a exclusão da empresa do Simples foi prolatada apenas em 2011 e que, enquanto não julgada definitivamente a impugnação proposta, os efeitos do ato executivo de exclusão estavam suspensos, o que justifica ter a empresa continuado a informar em GFIP a sua condição de optante pelo Simples. Discorre, em seguida, sobre a natureza jurídica do ato declaratório de exclusão e defende que não é o ato declaratório em si que impõe a exclusão das empresas do Simples e sim a situação de fato, impeditiva da opção. Cita doutrina. Alega que a sua exclusão se deu em função de dívida inexistente, o que configura ausência do pressuposto de existência do próprio ato de exclusão, de modo que resta impedida a concretização dos efeitos descritos no artigo 32 da Lei Complementar 123/1996, segundo o qual as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Alega que não foi cientificada regularmente do ato de exclusão, emitido em 22/8/2008, do qual somente teve ciência em meados de 2009, o que ocasionou o indeferimento do recurso interposto contra o ato declaratório de exclusão por razões processuais, sem que fosse analisado o mérito do recurso. Diz que não houve coisa julgada material em relação a sua exclusão do Simples, de modo que, acaso se comprove, nos autos, a inexistência de fato impeditivo do próprio objeto da exclusão, o débito ora impugnado deve ser extinto. Em seguida, informa que o débito que teria motivado a sua exclusão do Simples foi a “IP 3060512008”, “[...] que se referia a dívida concernente à contribuição previdenciária da empresa ou devida pelos empregados, retida por tomador de serviços”. Afirma que não só a empresa não devia qualquer valor a título de contribuição previdenciária como, inclusive, possuía certidão negativa de débito previdenciário, emitida em 2/2009, e certidão negativa conjunta em relação aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida em 9/2/2009, que foram juntadas aos autos. Reitera o entendimento de que, se o ato declaratório executivo teve por objeto fato inexistente, esse ato seria incapaz de gerar efeitos, de modo que não se pode aplicar à impugnante os efeitos da exclusão, sendo impossível exigir da empresa o recolhimento dos tributos e contribuições consoante as “normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”. Alega que, não obstante possuir as citadas certidões negativas de débito, a empresa não tem como comprovar se, na data específica da prolação do ADE ou, ainda, se, após decorrido o prazo de que trata o § 2º do art. 31 da LC 123/2006, havia débitos constituídos em seu nome. A impugnante esclarece que sabe que não possuía débitos, mas não tem como provar fato negativo. Por essa razão, requer a conversão do julgamento em diligência para proceder à conferência da existência ou não da suscitada ‘IP 3060512008, saldo de R$ 3.011,78 e, se for o caso, da data de sua quitação, “[...] (notadamente porque, como já dito, se existiu semelhante dívida, ela foi quitada ou extinta antes de 2009, já que não mencionada nas CNDs apresentadas)”. Ao final, requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, cancelando-se as exigências nele apostas. Reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência para atestar-se a veracidade das suas alegações acerca da inexistência de débitos a justificar a sua exclusão do Simples. DEBCAD 51.005.9414 – TERCEIROS O sujeito passivo reitera os argumentos acima apresentados no que tange à natureza jurídica do ato declaratório e às irregularidades relacionadas a sua exclusão do Simples Nacional. Requer, igualmente, seja reconhecida a improcedência do lançamento e a conversão do julgamento em diligência. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve parcialmente a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. SIMPLES. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. Não podem ser cumuladas, em relação às mesmas contribuições, a multa decorrente de lançamento de ofício e a multa pela entrega de GFIP com omissões/incorreções. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/09/2013 (fls. 191), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/10/2013 (fls. 192 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que a autuação por contribuições a terceiros decorreu da sua exclusão, por decisão ineficaz, do Simples Nacional. Ressalta que o ato de exclusão é invalido, na medida em que excluído do simples por dívida inexistente. Assinala que a Decisão de 1ª Instância é nula, ante o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para apurar a existência ou não de dívida no momento da exclusão do regime tributário simplificado Pede a declaração de nulidade do Acórdão, ou a anulação do auto de infração. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da Nulidade do Acórdão O Recorrente solicitou a determinação de provas – diligências - na impugnação, pedido indeferido no R. Acórdão. Por esse motivo, requer a declaração de nulidade da decisão do colegiado de 1ª instância. Vejamos a fundamentação ao indeferimento (fls. 179 e ss): A empresa Quality Serviços Ltda foi excluída do Simples Nacional por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 045255, de 22/8/2008, com efeitos da exclusão a partir de 1/1/1999, com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n 123, de 14/12/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23/7/2007 (fl. 90 do processo 13603.721459/2012-45). O presente lançamento foi efetivado em razão da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, uma vez que, a partir de 1/1/2009, passou a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado de tributação. Em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo que a exclui do Simples Nacional, nos autos do processo administrativo nº 13603.001802/2009-36. Tal manifestação de inconformidade não foi conhecida, por maioria de votos, pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, por razões processuais (intempestividade), em julgamento proferido em 8/7/2011, no qual exarou-se o Acordão Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 nº 0234.512, anexado aos autos pelo contribuinte (fls. 102/110 do processo 13603.721459/201245), cuja ementa transcreve-se a seguir: Expirado o prazo de trinta dias para contestar a exclusão do Simples Nacional, eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Verificou-se também que o contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento proferido pela DRJ em 12/9/2012 (AR Aviso de Recebimento fl. 66 do nº 13603.001802/2009-36) e que, ato contínuo, em 26/9/2012, foi proposto o arquivamento dos autos, por intermédio do despacho de fl. 67. O processo encontra-se atualmente na SAORT/Equipe Simples Nacional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG. Saliente-se que não consta nos sistemas informatizados que o contribuinte tenha apresentado recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf contra a decisão exarada pela DRJ em Belo Horizonte. O sujeito passivo, em sua defesa, também não alega ter-se insurgido contra os termos dessa decisão. Depreende-se, portanto, que a decisão administrativa que exclui a empresa do Simples Nacional resta definitiva. (...) Por sua vez, a autoridade administrativa competente, por exercer atividade vinculada, com fulcro no disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, tem o dever de proceder ao lançamento das contribuições caso a empresa não efetue o seu recolhimento. No presente caso, restou comprovado que a empresa não estava incluída no Simples Nacional em 2009 e 2010. Neste período, portanto, a empresa fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado de tributação. Frise-se que as discordâncias da empresa relacionadas à decisão administrativa que a excluiu do Simples Nacional em 2008, apontadas em sua defesa, deveriam ter sido discutidas nos autos do processo administrativo pertinente, no caso, no processo nº 13603.001802/2009-36, que, conforme visto, encontra-se atualmente na SAORT/Equipe Simples Nacional da Delegacia da RFB em Contagem/MG, com proposta de arquivamento. Em sua defesa, o contribuinte sustenta, em síntese, que não houve coisa julgada material com relação à sua exclusão do Simples, pois não foi analisado o mérito da manifestação de inconformidade por ele interposta contra o ato declaratório. Por tal motivo, defende que haveria a possibilidade de se discutir, na oportunidade, as razões fáticas que ensejaram a sua exclusão do Simples Nacional. Busca, assim, na defesa, demonstrar que a exclusão se baseou em dívida inexistente, solicitando, inclusive, diligência para atestar a veracidade de suas alegações. Em que pese os esforços despendidos pelo sujeito passivo, a tese de defesa não deve ser acatada, assim como o pedido do contribuinte para converter o julgamento em diligência. Isso porque, tal como já ressaltado, não há possibilidade de se discutir, nos autos do presente processo, o mérito da decisão administrativa que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, uma vez que questões envolvendo esse assunto devem e/ou deveriam ter sido tratadas exclusivamente no âmbito do processo pertinente (processo nº 13603.001802/2009-36). Para a análise do presente processo, independentemente ou não de ter sido analisado o mérito da exclusão da empresa do Simples em sede recursal nos autos do processo nº 13603.001802/2009-36, considera-se relevante apenas a informação de que a empresa Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 foi excluída do Simples Nacional a partir de 1/1/1999 e que não há decisão administrativa a reintegrando a esse sistema simplificado de tributação para o período objeto da autuação. Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como bem observou o R. Acórdão, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da diligência. O sujeito passivo deverá comprovar a situação ensejadora da diligência (§4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72), nos termos da legislação aplicável. Alegar que a decisão de exclusão do simples é inválida não é suficiente para ensejar a revisão administrativa daquele procedimento nesse processo administrativo fiscal. Doutro lado, é preciso considerar entendimento de que a Administração Tributária pode reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Calcado nas Súmulas do STF (ou seja na possibilidade de anular atos proferidos pela Administração Tributária conferida a esta instância administrativa), e partindo do princípio de que caso comprovada seria essa uma nulidade relativa, passo a examinar a alegação de vício no procedimento de exclusão do simples nacional. De fato, nos presentes autos, não há mínimos elementos de prova de vício no procedimento de exclusão do simples. O Decreto 70.235/72 fulmina com a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721461/2012-14 Ao Recorrente foi concedido prazo à defesa, e constata-se que o Recorrente deixou transcorrer sem apresentar inconformismo. Ora, antes da defesa não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado vício ensejador de nulidade no procedimento preliminar de exclusão do simples, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. Ressalta-se que essa alegação de nulidade não alcança o lançamento senão por via indireta, na medida em que diz respeito a questão preliminar e não ao crédito tributário propriamente dito. Entretanto, caso acolhido o argumento, o lançamento teria que ser cancelado por falta de fundamentação. Por isso, o pedido foi examinado e devidamente afastado. O indeferimento da solicitação foi corretamente e bem fundamentado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018372/2010-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da impugnação apontada na decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 2003-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da impugnação apontada na decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 18/21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$164,08 para saldo de imposto a pagar de R$11.651,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 72 /2 01 0- 79 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.319 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018372/2010-79 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 2/24 dos autos, na qual o contribuinte alegou que, por equívoco, teria incluído sua mulher como dependente em sua declaração de ajuste. Acrescentou que ela teria apresentado declaração em separado. A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada, por intempestiva, em decisão assim ementada (fls. 35/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/2/2012 (fl. 45), o contribuinte, em 14/3/2012 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 47/69, alegando, em apertado resumo, que: - teria inadvertidamente incluído sua esposa como dependente na declaração de ajuste, uma vez que ela teria apresentado declaração em separado. - cientificado em 16/6/2010, teria apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 16/7/2010, a qual teria sido considerada intempestiva. - caberia o cancelamento da exigência, visto que os rendimentos foram declarados e os tributos pagos por sua mulher. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto, deve ser conhecido apenas parcialmente. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestiva. Em seu recurso, além da intempestividade, o recorrente apresenta outras alegações acerca da exigência. Entretanto, a teor do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário é voltado contra a decisão de primeira instância. Dessa feita, cabe a este colegiado se manifestar sobre a única questão decidida na decisão de piso, que foi a intempestividade da impugnação. Assim, conheço apenas das alegações acerca da tempestividade da impugnação, não conhecendo das demais matérias trazidas pelo contribuinte em seu recurso. A decisão recorrida tomou a impugnação por intempestiva, apontando que o contribuinte teria sido cientificado da exigência em 16/6/2010 e teria se manifestado somente em 27/10/2010. Vejamos. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.319 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018372/2010-79 A ciência teria se dado em 16/6/2010 por meio do Edital de fl. 26. Inicialmente, destaco que não consta dos autos cópia do Aviso de Recebimento, consignando os dados do contribuinte, as tentativas de intimação e o motivo da devolução da correspondência, de forma a comprovar a regularidade da ciência por edital. De qualquer forma, ainda que superada essa questão, merece reparo a decisão recorrida. O colegiado de primeira instância deixou de observar que o contribuinte se manifestou em 16/7/2010, conforme atesta o documento de fl.22, com carimbo de protocolo da Unidade da Receita Federal do Brasil. Ora, se a ciência se deu em 16/6/2010, a manifestação do contribuinte em 16/7/2010 estaria tempestiva. Ele se manifestou no último dia para apresentação de sua defesa, cabendo a análise da defesa apresentada pelo colegiado de primeira instância. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo- o apenas no tocante às alegações acerca da tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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