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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5784880 #
Numero do processo: 10940.000025/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Nayra anatta - Presidente EDI ADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. RELATÓRIO A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363 no montante de R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor diria respeito a todo o ano de 1998. Ern 18 de setembro de 2001, formalizou pedidos de compensação, também nos formulários instituídos pela IN 21/1997 (fls. 107, 108 e 109). Importa frisar que nos pedidos de compensação de fls. 108 e 109 indicou como origem de créditos outros processos (13931.00026412001-93, 10940.000024/00-67, 13931.000063/00-71, 13931.000012/99-24 e 1393L000265/2001-38) além deste. Há, ainda, um pedido (fl 107) que só relaciona direito creditório postulado no último processo acima (13931.000265/2001-38) e não se sabe porque fbi juntado nestes autos. Por fim, a empresa postulou a retificação (fl. 110) de valores de débitos informados em outros pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de 2000, por meio de novo pedido (fl. 111). Tanto no pedido original como na retificação, um dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo 10940.000024/00-67 e apenas o outro vincula-se a este. Da análise desses pedidos se percebe que a empresa somente pretendeu compensar com o direito creditório postulado neste processo — crédito presumido do "ano de 1998 — um montante de R$ 41.194,79. Depreender-se-ia dai que pretendesse receber a diferença em dinheiro. Essa conclusão, no entanto, se vê complicada pela existência de outros processos versando direito creclitório e comunicando compensações, como se verá. Os diversos pedidos da empresa permaneceram sem análise pela DIU Ponta Glossa até o ano de 2007. Isso a motivou a impetrar mandado de segurança visando a provocar a movimentação dos processos. Aparentemente, a ação tinha por objeto não só este processo como os demais já mencionados e ainda outros, consoante listagem de fl. 120. No Mandado foi proferida decisão determinando a análise e decisão administrativa no prazo de cento e vinte dias, o que levou à instauração de ação fiscal na empresa, iniciada pelo Termo de Intimação Fiscal 191/07 que consta aqui As fls. 122 a 124, Foram solicitados, no prazo de cinco dias úteis supostamente coin base na Lei 3470/58, art. 19 com redação da Medida Provisória 2.158-35/2001, diversos documentos, esclarecimentos e comprovações. E como o contribuinte não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados, em especial os livros fiscais escriturados eletronicamente para o ano de 1998, este seu pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por ausência de prova do direito" ern despacho decisório de fls. 130 a 135. Esse despacho foi contestado junto A DR...1 Ribeirão Preto, que considerou correto o indeferimento do crédito; embora reconhecendo que os pedidos de compensação formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em Declarações de Compensação na forma prevista na Lei 10.637, art. 49. Entendeu, ainda, que para tais situações tem aplicação o prazo para homologação tácita previsto na Lei 10.833, motivo pelo que considerou homologados os pedidos formalizados . Nisso, divergiu do despacho decisório que havia considerado que os pedidos de compensação de fls. 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque não haviam sido formalizados corretamente. 0 erro seria exatamente a indicação de diversas origens de crédito (processos diferentes) no mesmo formulário. A DRJ porém não considerou suficiente esse fato, e declarou homologadas as compensações formalizadas nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se diz acerca do pedido de fl. 107 nem se esclarece se a homologação alcança todos os débitos listados nos outros três pedidos mesmo aqueles vinculados a outros processos. O recurso se insurge contra o indeferimento do direito creditório, que o contribuinte defende submeter-se também a prazo homologatório. Postula, por isso, preliminarmente, que seja reconhecida a homologação tácita em relação também a ele. No mérito, aduz que não pode ter o beneficio negado apenas porque não conseguiu atender no prazo A intimação expedida pela DRF ern cumprimento da determinação judicial. Aponta ter sido exíguo o prazo concedido — cinco dias Ateis — diante da complexidade e quantidade das informações requeridas, reiterando especialmente não estar obrigado Processo n° 10940.000025/00-20 S3-C4T2 Resoluck n.° 3402-00.089 Fl 2 escrituração de forma eletrônica nos anos de 1998 e 1999. Requer, ao final, o deferimento da "parcela" não concedida, o relatório, VOTO Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Desse relato, avulta a necessidade de esclarecimento inicial acerca do alcance dos pedidos cuja apreciação foi objeto de determinação jUdicial e das decisões DIU que sobre ele versaram, E especialmente crucial retirar qualquer dúvida acerca da existência de resíduo do crédito postulado neste processo que já não tenha sido absorvido por compensações deferidas, seja neste ou em outro qualquer dos processos examinados. E isso porque, do mesmo modo que neste processo constam pedidos de compensação com direito creditório postulado em outros processos administrativos, pode haver pedidos de compensação nesses outros processos que digam respeito ao direito creditório aqui postulado. E, se existentes, eles devem ter sido objeto de apreciação inicialmente pela DRF em obediência à determinação judicial e provavelmente objeto de manifestação de inconformidade. Dado esse caráter absolutamente confuso dos pedidos de compensação formalizados pelo contribuinte, mas aceitos pela DR.', entendo essencial que a unidade preparadora inicialmente esclareça: a) qual foi o montante de débitos que o contribuinte postulou, em todos os processos administrativos examinados em obediência h determinação judicial, fosse compensado com o direito creditório aqui argüido; b) do montante acima, especificar qual o total de compensações já deferidas pela DR! nos diversos processos examinados; Se o valor indicado no item b) for inferior ao total dos créditos aqui postulado, e somente nesse caso, que a DRF analise o pedido formalizado neste processo cujo crédito não pode ser negado por mera ausência de provas. Isso porque nos autos constam todas as informações necessárias ao seu cálculo, bastando cotejá-las com os dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada de modo eletrônico no ano em questão. Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como crédito presumido para o período em questão. Caso o montante reconhecido seja inferior ao postulado pela empresa que se lhe de novo prazo de trinta dias para eventual contestação, o meu voto. 3

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9026741 #
Numero do processo: 10845.721846/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 46 /2 01 5- 93 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.284 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721846/2015-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905030/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ivan Alegretti e Domingos de Sá Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15379.KBAP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA formulou o Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  19015.51384.140504.1.3.04.4353,  transmitido  em  14/05/2004,  indicando  um  Crédito  Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 900,29, que teria origem no  Darf PIS/Pasep, período de  apuração de 18/12/2001,  código da  receita  “6147 PRODUTOS  ­  RETENÇÃO EM PAGAMENTOS  POR ÓRGÃO PÚBLICO”,  recolhido  em  18/12/2001  no  valor de R$ 8.102,64. O débito compensado foi de Cofins do período de apuração de abril de  2004. O pedido  foi  indeferido  e  a  compensação, não homologada, porque o DARF  indicado  não foi localizado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e prestando­o  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que somente em maio de 2004 apercebeu­se de que a Universidade Federal de Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em nome da interessada aos cofres públicos, e, visando  à sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa  do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que,  em  relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de R$ 900,29, a qual, por não ter sido utilizada para  a  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição,  indicou  para  ser  compensada  com  o  débito  indicado na DComp, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Juntou cópia  da tela de consulta ao Siafi.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  todavia,  não  acatou os  argumentos da declarante,  alegando,  em  resumo,  e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia ter se valido da DComp para se aproveitar dos valores retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a  que pertencem. Somente o  saldo credor porventura  resultante é que poderia  ser usado para  a  compensação posterior.  O Acórdão nº 07­16.355, de 29 de maio de 2009,  fls. 45 a 49,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos  quando de pagamentos efetuados pelo  fornecimento de bens ou  prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  Fl. 173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15379.KBAP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905030/2008­15  Acórdão n.º 3403­002.346  S3­C4T3  Fl. 153          3 antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação,  é que é passível de compensação com débitos de períodos­base  posteriores.  Compensação não Homologada  No Recurso Voluntário, fls. 53 a 60 a interessada afirmou nunca ter utilizado  o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou  que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito  nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte. Citou manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.  A 1ª TO desta 4ª Câmara  entendeu  que  em princípio ,  incorrera mesmo  a  interessada  num  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  DComp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, mereceria uma nova análise por parte  da DRF.  Aquele Colegiado ponderou que, ainda que a interessada tivesse precedido à  retificação formal nos registros e declarações do período de apuração, seu pleito também não  seria admitido de plano, haja vista que o  batimento  das informações foi eletrônico e que os  sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o  valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não encontrariam o crédito apontado no  PER/DComp, que se refere ao valor da retenção na fonte. Por essa razão, decidiu converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a Unidade  de  origem,  agora  sabendo  do  que  trata o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se manifestasse,  facultando  à mesma  a  oportunidade  para também se manifestar acerca de suas conclusões, no prazo de trinta dias, tudo nos termos  da Resolução nº 3401­00.183, de 27 de outubro de 2010, fls. 70 a 75.  O  processo  retornou  à  1ª  TO/4ªC  após  a  manifestação  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.183, não caberia qualquer revisão de ofício no Despacho Decisório que não reconhecera o  crédito e não homologara a compensação, indicados na DComp, porquanto o Darf com código  de receita  6147  listado na DComp sequer existiria  tratar­se­ía de uma simples folha de papel,  uma ficção criada pelo contribuinte para transmitir a declaração de compensação.  Alegou que a DCTF retificadora em nada se relacionaria com a matéria ora  em discussão e que não haveria pagamento a maior a ser reconhecido pelo fato de ter havido o  recolhimento em atraso, sem o pagamento da multa de mora que considera devida. Questionou  o  fato  de  a  interessada  ter  seccionado  em dois  pedidos  de  restituição  um  suposto  crédito  do  mesmo período de apuração, o que tornaria impossibilitada o desempenho a contento da função  de controle da arrecadação por parte da RFB. Também argumentou que a retenção na fonte não  constituiu um pagamento a maior e que não se pode utilizar a DComp para esse tipo de crédito.  Ao final, elencou os passos que a interessada deveria ter adotado para fazer reconhecer o seu  direito, tecendo críticas por conta de uma inobservância da forma para conseguir o seu intento.   Fl. 174DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15379.KBAP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Examinando  o  resultado  da  diligência,  a  1ªTO/4ªC  entendeu  que  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  ­  SCC  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento de crédito  e homologação de  compensações de débitos.  Julgou ainda que  se  defrontava com uma situação especialíssima, para a qual,  aparentemente, não  foi criada uma  solução pelos sistemas de controle engendrados pela Administração Tributária. Propôs que, se  o SCC não consegue visualizar a situação eletronicamente, é o caso de proceder a tratamento  manual,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  da  interessada,  voltado  para  a  recomposição  das  bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc.],  seguida  ainda  de  disponibilização  da  documentação  fiscal  e  contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações [e de outras que julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já teria elementos  para efetuar a confrontação com a DIRF entregue pelo responsável pela retenção e identificar,  ou não, a existência do alegado pagamento a maior.  Invocando  os  princípios  da  eficiência  administrativa  e  o  da  economia  processual, converteu­se o julgamento do recurso em nova diligência, desta vez, determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reunisse  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de nova manifestação, dando conta das pretensões formuladas pela interessada no  PER/DComp objeto do processo, ou seja, se, primeiro, existe o crédito indicado, e, segundo, se  o mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada, tudo nos termos da Resolução nº  3401­00.443, de 23 de abril de 2012, fls. 85 a 90.  A interessada foi então intimada a apresentar os documentos comprobatórios  que  configuram  a  existência  dos  referidos  direitos  creditórios  à  data  da  apresentação  da  DComp, os quais confirmariam a recomposição das bases de cálculo das contribuições devidas,  acompanhados dos lançamentos fiscais e contábeis e declarações retificadoras correspondentes  (Intimação Seort n 358/2012, fls. 100). Em resposta da intimação fiscal, a interessada aportou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  125/126,  cópias  dos  comprovantes  anuais  de  retenção  dos  valores relativos aos anos calendários 2001 e 2002 (art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996), emitidos  pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em seu beneficio, e, ainda, o arrazoado  de  fls.  102/107,  no  bojo  do  qual,  em  linhas  gerais,  sustenta  ser  possível  juridicamente  compensar diretamente os valores  retidos de acordo com o art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996,  para  os  quais  teria  deixado  de  se  valer  da  faculdade  de  dedução  da  contribuição  devida,  conforme se verifica da Ficha 19A ­ Cálculo do PIS (Setembro/2001), extraída da DIPJ 2002  (entregue a RFB na data de 29/03/2007) ­ fis. 127. Todavia, à vista da falta de demonstração  documental por parte da recorrente da recomposição das bases de cálculos, já consideradas as  retenções  na  fonte  informadas  por  esta,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  (DCTF,  DIPJ  etc),  acompanhada  da  documentação  fiscal  e  contábil  do  pretenso crédito, a EAC/4 — Equipe de Arrecadação e Cobrança da DRF/FNS­SC julgou não  atendida a premissa assinalada na Resolução nº 3401­00.443, no sentido de que o crédito seria  existente,  acaso  "a  base  de  cálculo  da  contribuição  e o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados", nos termos da informação de fls. 128 a 131.  Cientificado  das  conclusões  da  DRF/FNS,  a  interessada  manifestou­se  nos  termos  do  arrazoado  de  fls.  134  a  150,  segundo  o  qual  o  crédito  pretendido  pode  ser  demonstrado  pelo  cotejo  de  duas  informações:  (i)  nas  DACONs  e  DIPJs  relacionadas  aos  períodos  de  apuração  dos  créditos  compensados,  a  Celesc  não  deduziu,  para  apuração  dos  tributos,  nenhum  valor  de  retenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  dos  pagamentos  recebidos  de  órgãos  públicos  pelo  fornecimento  de  energia  elétrica  ;  (ii)  as  retenções sofridas, que nunca foram abatidas na apuração dos tributos, são demonstradas pelos  "Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS­  expedidos pelas  fontes  Fl. 175DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905030/2008­15  Acórdão n.º 3403­002.346  S3­C4T3  Fl. 154          5 pagadoras/órgãos  públicos.  Pede  que  se  proceda  tal  e  qual  foi  feito  nos  processos  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72, em que o valor compensado decorrentes de  retenções sofridas foi confirmado.  Em  razão  da  aposentadoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  em  12/06/2013, o processo foi redistribuído, mediante sorteio realizado em 27/06/2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Regularizada  a  representação  processual  da  recorrente,  tendo  em  vista  a  juntada dos documentos de fls. 94/99 e presentes os demais pressupostos recursais, a petição de  fls.  53  a  60  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma nº 07­16.355, de 29 de maio de 2009.  Com  o  intuito  de  apurar  se  a  recorrente  recompusera  a  base  de  cálculo  da  contribuição referente ao período de apuração do direito creditório invocado, considerando as  retenções na fonte informadas, cotejada em face da retificações das DCTF e DIPJ do período  em  análise,  bem  como  em  face  da  documentação  fiscal  e  contábil  comprobatória  do  quanto  alegado, e em estrita adesão ao que foi requerido na Resolução nº 3401­00.443, de 23 de abril  de 2012, a DRF/FNS intimou a recorrente a:  Apresentar  os  documentos  comprobatórios  que  configuram  a  existência  dos  referidos  direitos  creditórios  à  data  da  apresentação das Dcomp's objeto dos processos supracitados, os  quais  confirmariam  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições devidas, acompanhados dos lançamentos fiscais e  contábeis e declarações retificadoras correspondentes  Não obstante os termos da Intimação Seort n 358/2012, fls. 100, a recorrente  limitou­se  apresentar  cópias  dos  comprovantes  anuais  de  retenção  dos  valores  relativos  aos  anos calendários 2001 e 2002, acompanhadas de arrazoado mediante o qual argumentou serem  tais documentos suficientes para atestar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado.  Convém  neste  ponto  assinalar  que  o  objetivo  da  Intimação  Fiscal  de  nº  358/201  foi  o  de  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  elementos  indispensáveis  para  a  demonstração  da  procedência,  ou  não,  do  direito  creditório,  a  partir  da  análise  criteriosa  da  eventual  recomposição  das  bases  de  cálculos,  sobretudo  com  base  no  cotejo  das  retificações  nas declarações DCTF, DIPJ etc., acompanhada da disponibilização da documentação fiscal e  contábil do suposto crédito, de modo a constatar, ou não, a premissa assinalada com ressalva na  Resolução nº 3401­00.443, no sentido de que o crédito seria existente, acaso "a base de cálculo  da contribuição e o respectivo recolhimento tenham sido corretamente apurados e efetuados".  A  recorrente  não  pode  esperar  que  se  vincule  a  autoridade  competente  para  a  apuração  do  direito creditório1 a esta ou aquela forma de realização de seu mister regimental, ainda menos                                                              1 art. 224, inc. X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012.  Fl. 176DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15379.KBAP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 quando a Autoridade Diligenciante cumpre os estritos termos daquilo que lhe foi requerido na  solicitação de diligência desta instância recursal.  Desatendidos  os  termos  da  Intimação  Fiscal  e  à  falta  de  prova  do  direito  creditório, ônus que cabia à recorrente, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 362, a DRF/FNS procedeu corretamente ao não reconhecer o crédito.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  Alexandre Kern                                                              2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.                                Fl. 177DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Numero do processo: 12448.925157/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 57 /2 01 6- 45 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...). Este último trata da PER/DCOMP nº (...), tem como escopo a restituição do valor de R$ (...) decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em (...) em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja: (i) apensados todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e (ii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/199913; (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam da mesmo crédito nos termos demonstrados no tópico “II.e” acima; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 22012.26906.020914.2.2.04- 8493, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926477/2016-12”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551 (fls. 370-373) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 371). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud (fl. 374), em contraste com a DARF de fl. 61, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448925189201641, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.516 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925157/2016-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.003974/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO, RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS, GFIP CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que toda documentação probatória foi entregue pelo próprio sujeito passivo e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE, A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08, De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art, 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. PARCELAMENTO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. Se as contribuições apuradas por meio de lançamento fiscal possuem competências distintas das contribuições objeto de Parcelamento Especial, não há que se falar em duplicidade de lançamento. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considera-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento — devido à regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN — as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.- ;1.Q115 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 37322.00.3974/2006-16 Recurso n° 149,865 Voluntário Acórdão n° 2402-01.027 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - PARCELA DA EMPRESA, EMPREGADOS E TERCEIROS Recorrente NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO, RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS, GFIP CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que toda documentação probatória foi entregue pelo próprio sujeito passivo e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE, A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08, De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art, 150, § 4 0, ou o art. 173 e seus incisos, amb do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. PARCELAMENTO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. Se as contribuições apuradas por meio de lançamento fiscal possuem competências distintas das contribuições objeto de Parcelamento Especial, não há que se falar em duplicidade de lançamento. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considera- la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento — devido à regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN — as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -1 ,/"...."'7. , A'..RC * OLIV , - Presidente , RONAL DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 37322 003974/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n 2402-0L027 Fl 2 997 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Nicolau Donizete Bustamante, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, correspondentes à parcela devida pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), para o período de 01/1999 a 08/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 118 a 120) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviço para a empresa, conforme previsto nos artigos 20 e 22, ambos da Lei n° 8212/1991 (com alterações posteriores). Os valores dessas remunerações foram apurados nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS/RAIS). Em 07/12/2005, foi realizada a intimação ao sujeito passivo por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), fl. 2431. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 121 a 126), acompanhada de anexos de fls. 127 e seguintes, alegando, em síntese, que: (i) não estar enquadrada como empresa cedente de mão-de-obra, pois atua no ramo de fabricação de outros artefatos ou produto concreto, cimento, fibrocimento e gesso, realizando apenas a venda e instalação de seus produtos. Logo, não se enquadraria como cedente de mão-de-obra ou empreitada, como lhe foi atribuída pela auditoria fiscal; (ii) há processo de Parcelamento Especial em nome da empresa referente a débitos do período de 1999 a 2003, não admitindo qualquer cobrança sobre estes em face do parcelamento encontrar-se ativo; (iii) todos os documentos pertinentes à fiscalização foram colocados à disposição junto ao escritório de contabilidade Solução Assessoria Contábil e Fiscal S/C Ltda, na cidade de Bauru - SP; (iv) as planilhas anexas à presente notificação encontram-se em desacordo com cadastro contábil real da empresa, visto que nem ao menos mencionou os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS, cerceando seu direito de defesa; (v) afirma ser improcedente a afirmação da auditoria fiscal quanto à existência de divergência entre o valor informado em folha de pagamento e GFIP e o valor recolhido. Assim, os valores devidos se encontram devidamente recolhidos no período de apuração de 10/1998 a 08/2005, com exceção dos valores parcelados no PAES, afirmando a inexistência de valor a ser recolhido ao cofre previdenciário; 14 3 (vi) a empresa efetuava compensação de valores devido à retenção que sofria, indevidamente, no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal. Entende, assim, inexistir débito junto ao INSS, tendo em vista as compensações realizadas; e (vii) requer que seja declarada nula a presente notificação fiscal e que seja realizada a intimação do advogado e procurador da empresa, para produção de defesa e sustentação oral. A DRP em Bauru - SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21,4214/276/2006 — considerou o lançamento fiscal procedente em parte (fls. 2948 a 2954), pois, em decorrência das guias de recolhimentos apresentadas pela impugnante, constatou-se a existência de recolhimentos não incluídos na apuração da contribuição devida, sendo necessária a retificação do débito lançado. Tempestivamente, a Notificada apresentou recurso (fls. 2989 a 2992), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A DRP em Bauru - SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 2994), Posteriormente, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário em Bauru - SP apresenta contranazões e arruina que as alegações da Recorrente registradas no recurso interposto nas fls. 2989 a 2992 são fatos já analisados por esta Seção, Com isso, essa Seção adota na íntegra as razões da manutenção da notificação disposta na Decisão- Notificação, a fim de que todos os fundamentos e razões lá contidos sejam considerados e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para análise e julgamento do litígio (fi. 2995). Ax:{'É o relatório i 1 4 Processo if 37322.00397412006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.027 Fi 2 998 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 2994). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: A primeira preliminar instada pela Recorrente refere-se à utilização de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), A recorrente afirma que o CNAE utilizado em seu cadastro (CNN) está correto, 26,0-1-99 (Fabricação de outros artefatos ou produto de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque), e que não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização, 45,59-4 (Outros serviços auxiliares de construção). Esclarecemos que os dois códigos possuem o mesmo grau de risco (03 — risco grave) e que a alíquota de SAT não irá ser modificada pela aplicação de um ou de outro código. O código CNAE é utilizado pela fiscalização previdenciária para a averiguação do grau de risco da atividade preponderante da empresa, a fim de aplicar a aliquota SAT correspondente. Após esse esclarecimento, cabe averiguar se o código utilizado pela fiscalização é o correto, Pela simples constatação no Anexo de fis. 82 e 83 — que registra a relação de folhas de pagamento específicas para cada tomador de serviços da Recorrente — fica claro que o código CNAE utilizado pela auditoria fiscal é o correto, pois há em tomo de 115 (cento e quinze) tomadores de serviços no período submetido à auditoria fiscal. Além disso, em observância ao princípio da primazia da realidade, o Relatório Fiscal no item "1" (fi. 118) registra que a empresa executa serviços de "forros e paredes de gesso acartonado, molduras, sancas e decorações de gesso em geral, auto enquadra-se com FPAS 507 e CNAE 45594 — Outros serviços auxiliares da construção, adotando o nome fantasia MODULAR GESSO", como isso tem presunção de legalidade, então o enquadramento do CNAE utilizado pela auditoria fiscal foi correto. Por fim, o próprio o nome comercial da Recorrente, firma individual NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE, aponta para empresa do ramo de prestação de serviços. Assim, a aplicação do código CNAE foi feita de maneira correta pela Fiscalização. Quanto à preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, sobre a alegação de que as planilhas anexas à presente notificação encontram-se em desacordo com cadastro contábil real da empresa, visto que nem ao menos mencionou os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS, tal argumentação não merece ser acatada, pois os valores apurados no presente lançamento fiscal são decorrentes de documentos elaborados pela própria pela Recorrente. Verifica-se que os elementos que compõem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ora analisada são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, uma vez que os seus fatos geradores foram decorrentes de remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados, concernentes aos valores apurados em folha de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), disponibilizadas pela empresa à fiscalização e estão devidamente discriminados no Relatório de Lançamentos (RL) de fls. 34 a 37. Além disso, os recolhimentos efetuados pela Recorrente encontram-se identificados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) de fls. 38 a 64 e no Relatório de Documentos Apresentados (RDA) de fis. 2937 a 2946. Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou-se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de fiscalização. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelo sujeito passivo, ou documento equivalente como a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza o seguinte enunciado: Súmula 436 "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos, fis. 34 a 37, os valores dos fatos geradores declarados em GFIP e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Logo, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa a ausência, na planilha de fls. 84 a 117, de informações sobre os recolhimentos efetuados pela Recorrente, já que os recolhimentos foram identificados no RADA de fi& 38 a 64 e no RDA de fis. 2937 a 2946. Ainda em sede de preliminar., em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, iremos verificar de oficio o instituto da decadência tributária, pois constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n0 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do terna, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei Orl 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 6 Processo n° 37322,003974/2006-16 52-C4-12 Acórdão fl.' 2402-01.027 F1 2 999 É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004„ in verbis: "Art. 103-4. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. (g,n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal, O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art„ 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CIN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150, 4", DO CT1V. L O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constitui' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art.. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais.. 3, No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. ,L Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel, Mm. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. jor 8 Processo 0" 37.322 003974/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01..027 Fl. 3,000 1. Nas exaçães urjo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, „sç 4, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN. 0112i5Si5- 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Mhz. Castro Meira, DJ de .5 ..9 _2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 07/12/2005, data da intimação do sujeito passivo (fi. 2431)„ No caso ora analisado, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, para as quais houve recolhimentos em todas as competências, ainda que parciais, conforme constatação nos levantamentos DAL (Diferenças de Ac. Legais) e FPG (FOLHA PAGTO PERIODO GFIP), constantes do DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fis, 04 a 24. Nesse sentido, aplica-se o art„ 150, § 4 0, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) dessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001 com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal Diante disso, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências até 11/2000, inclusive, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se aos seguintes pontos: (i) há processo de Parcelamento Especial em nome da empresa referente a débitos do período de 1999 a 2003, não admitindo qualquer cobrança sobre estes em face do parcelamento encontrar-se ativo; (ii) afirma ser improcedente a afirmação da auditoria fiscal quanto à existência de divergência entre o valor informado em folha de pagamento e GFIP e o valor recolhido. Assim, os valores devidos se encontram devidamente recolhidos no período de apuração de 10/1998 a 08/2005, com exceção dos valores parcelados no PAES, afirmando a inexistência de valor a ser recolhido ao cofre previdenciário; (iii) a empresa efetuava compensação de valores devido à retenção que sofria, indevidamente, no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal. Entende, assim, inexistir débito junto ao INSS, tendo em vista as compensações realizadas; e (iv) é necessária a realização de perícia para demonstrar a veracidade das alegações da Recorrente. 9 • uanto à ale s a ão de Parcelamento Es teclai em nome da Recorrente, esclarecemos que, nos termos da decisão exarada pela DN ri° 21.423,4/276/2006 — item "12", fl, 2950, "não foi localizado no sistema informatizado da Previdência Social qualquer parcelamento incluindo contribuições referentes ao período de 1999 a 2003". Essa DN, contudo, informa que foi localizado Parcelamento Especial de contribuições referentes ao período de 03/1993 a 05/1998. A Recorrente não especificou na sua alegação, nem acostou aos autos, qualquer documento que demonstrasse o Parcelamento Especial das contribuições lançadas pela auditoria fiscal, concernentes ao período de 01/1999 a 08/2005. Logo, não há como acatar a afirmação da Recorrente de que há duplicidade de lançamento em decorrência de Parcelamento Especial, já que a presente NFLD inclui contribuições referentes ao período de 01/1999 a 08/2005 e o Parcelamento Especial realizado pela Recorrente inclui processos com período de 03/1993 a 05/1998. Com relação à improcedência da auditoria fiscal no que tange à existência de divergência entre o valor informado em folha de pagamento e GFIP e o valor recolhido, verifica-se que os valores lançados foram obtidos pela análise dos documentos elaborados pela própria Recorrente, quais sejam: folhas de pagamento, GFIP's e Guias da Previdência Social (GPS), As cópias dos resumos de algumas folhas apresentadas pela Recorrente reforçam a exatidão do lançamento, na medida em que os valores constantes nesses documentos coincidem com aqueles objeto do presente lançamento fiscal, constantes na planilha elaborada pela auditoria fiscal de fis, 84 a 117. Frisamos que as informações prestadas em GHP's caracterizam-se como confissão de dívida, nos termos do art. 32, §2°, da Lei n° 8.212/1991, verbis: "Art.. 32. A empresa é também obrigada a: ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos . fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS, (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 1(112 97), ) - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para ,fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários " Assim, não há que se falar em improcedência da auditoria fiscal, pois os valores apurados têm como fundamento documentos fornecidos pela própria Recorrente. Quanto à alegação de que inexiste débito junto ao INSS, tendo em vista as compensações realizadas pela empresa em decorrência dos valores constantes da retenção do percentual de 11%, tal alegação não deve ser acatada, pois as guias de recolhimento com código 2631, referentes à retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, já foram compensadas e devidamente apropriadas no momento da lavratura da NFLD sob a sigla DNF, conforme constatação no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados io Processo n° 37322.003974/2006-16 S2-C4T2 ACói dão n° 2402-01,027 Fl 3 001 (RADA) de fls. 38 a 64 e no Relatório de Documentos Apresentados (RDA) de fls. 2937 a 2946. A Recorrente insiste que é necessária a realização de perícia para demonstrar a veracidade das afirmações da Recorrente, fl. 2992, visto que o valor apurado encontra-se devidamente recolhido. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia só deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível perícia contábil que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes dos quesitos apresentados pela Recorrente. Verifica-se que o pedido de perícia não foi formulado de acordo com as disposições do art. 16 do Decreto n° 70,235/1972, pois faltam os motivos e a formulação dos quesitos desejados ensejadores da perícia, já que os valores dos fatos geradores foram declarados em GFIP's e nas folhas de pagamento, fato que demanda que seja o mesmo de pronto indeferido e considerado como não formulado. Assim reza o artigo: "Art. 16 A impugnação mencionará: (-) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) (-) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou ( perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8,748, de 1993). Ademais, verifica-se que — para a apreciação e a prolataç'âo da decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em confronto entre os valores contidos nos documentos anexos a este processo, suscitados pela Recorrente, e a presente NFLD, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 120) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n" 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cunpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infiingida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Trata-se de solicitação não necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância detet minará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia contábil, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2000, inclusive, Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 RON LDO DE LIMA MACEDO Relator 12 44%,... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kC55`7,~..' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37.322..003974/2006-16 Recurso n" : 149..865 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ..junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.027 Brasíli,, 16 se agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.904482/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1401-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 82 /2 01 5- 11 Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito a este processo reproduzo abaixo o Relatório constante da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 25 de abril de 2017, Acórdão nº 08-38.682 – 3ª Turma da DRJ/FOR (v. e-fls. 2.392/2.418). O presente processo foi formulado em razão do que foi deliberado em Despacho Decisório DIORT/DEINF, fls. 1.856/1.871, que tratou de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maiores que devidos do IRPJ e da CSLL, encontrados na apuração do ajuste do ano-calendário 2008, medida que também alcançou os processos abaixo especificados: Informe-se que os processos de nºs 16327.720215/2016/73, 16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11, todos eles concernentes a pagamento indevido ou maior que devido de IRPJ, estão juntados por apensação/anexação ao processo de nº 16327.720474/2016-02, que trata de auto de infração formalizado por motivo das multas que foram lançadas em razão das compensações não homologadas. Os processos de nºs 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 também dizem respeito ao mesmo crédito do IRPJ, mas não se encontram juntados ao processo que contém o lançamento das multas isoladas. Quanto ao processo nº 16327.720409/2016-79, diz respeito ao crédito decorrente do pagamento indevido ou maior que devido da CSLL, ao qual foram juntados os processos de nºs 16637.720410/2016-01 e 16637.720411/2016-48, relacionados às cobranças das compensações não homologadas. Nesse passo, a decisão a ser adotada no presente ato administrativo estenderá seus efeitos aos 6 (seis) processos que tratam dos créditos de IRPJ e de CSLL, assim como aos 7 (sete) PER/DCOMPs pela pessoa jurídica apresentados e aos seus correspondentes processos de cobrança, tudo conforme especificado no demonstrativo supra-apresentado. Passemos, pois, à descrição da acusação fiscal, registrada no Despacho Decisório, fls. 1.856/1.871, assim como da Manifestação de Inconformidade pela pessoa jurídica apresentada, fls. 2.163/2.185. O procedimento fiscal foi deflagrado em vista de a sociedade empresarial haver apresentado PER/DCOMPs contendo créditos do IRPJ e da CSLL, nos valores respectivos de R$ 22.221.977,82 e R$ 8.184.233,24, originados de pagamentos Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 maiores que devidos, datados de 30/01/2009, ambos relacionados aos resultados apurados pela pessoa jurídica em dezembro/2008 para os mencionados tributos: Instada a esclarecer a origem dos créditos, a demandada informou que ao revisar a base da conta Perdas em Operações de Crédito, no ano de 2011, identificou inconsistências relacionadas ao ano de 2008. Assegurou que deixou de considerar operações que, ao teor do disposto pela Lei nº 9.430, de 1996, eram dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para sanear a situação, efetuou a retificação da DCTF e da DIPJ do período, de maneira que a dedução o valor das Perdas em Operações de Crédito foi alterado de R$ 314.816.386,21 para R$ 408.998.312,66. Objetivando bem demonstrar o alegado, apresentou em mídia digital uma planilha contendo a especificação dos contratos considerados como perdas na nova apuração, documento a conter 254.277 registros (arquivo não paginável 2 – perdas de crédito dedutíveis ano 2008 retificada). Posteriormente, a Fiscalizada foi intimada para a prestação de maiores esclarecimentos, acerca da majoração da rubrica Perdas em Operações de Crédito, em vista do que apresentou a seguinte resposta: Não houve mudança de legislação, alteração da prática contábil adotada, novo entendimento, etc. No ano de 2011, o Banco foi autuado pela Receita Federal do Brasil, por ter deduzido, no ano calendário de 2007, a mesma operação mais de uma vez. As inconsistências apresentadas nas bases de perdas de créditos foram ocasionadas por deficiência sistêmica, o qual não criticava se a mesma operação estava sendo considerada mais de uma vez para o mesmo período. Na ocasião da autuação o Banco, proativamente, revisou as bases de Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 perdas de créditos dedutíveis dos anos seguintes e também identificou inconsistências. Especificamente para o ano de 2008, a base foi acrescida de operações conforme demonstrado abaixo. Os valores das Perdas em Operações de Crédito considerados pela fiscalizada foram os seguintes: (A) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ após retificação R$ 408.998.312,66 (B) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ antes retificação R$ 314.816.386,21 (C) = (A - B) - Diferença apurada (geração do crédito tributário) R$ 94.181.926,45 Apresentou na ocasião uma planilha contendo os contratos que motivaram a retificação do valor (212.316 registros no arquivo não paginável Perdas de créditos dedutíveis ano 2008 original). A Fiscalização não ficou satisfeita com o argumento apresentado pela empresa. Consignou em intimação fiscal que se uma mesma operação foi computada em duas ocasiões, o esperado era a redução do valor das Perdas em Operações de Crédito, não o seu incremento. Além disso, por perceber a existência de numerosas operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, determinou que a empresa informasse as medidas adotadas para a cobrança administrativa das dívidas. A requerida nada respondeu quanto ao primeiro aspecto. Quanto às providências adotadas para as cobranças administrativas das dívidas da sua carteira de crédito, informou que “todo o cliente com saldo devedor maior que R$ 50,00 é acionado por telefone, SMS e URA. Com prazo superior a 10 dias, é encaminhada Carta de Cobrança. O procedimento também consiste em incluir o cliente em serviços de proteção ao crédito e o bloqueio ou cancelamento do cartão”. O ajuste praticado pelo contribuinte, concernente às Perdas em Operações de Crédito, no total de R$ 94.181.926,45, conforme observado na DIPJ retificadora, datada de 14/07/2011, implicou na redução do IRPJ de R$ 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79 e da CSLL dos iniciais R$ 23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. No que se refere à DCTF ativa, quando da Fiscalização, continha as seguintes informações: Após apresentar a legislação que trata das Perdas no Recebimento de Créditos, o agente fiscal fez constar que, em razão da grande quantidade de contratos elencados na planilha pela empresa apresentada, os procedimentos adotados na auditoria fiscal ficaram restritos aos que são a seguir especificados: 15.1 Verificação da existência de duplicidade de contrato e CPF, dentro do ano de 2008; Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 15.2 Cotejo entre os dados referentes ao ano de 2007, obtidos no dossiê de Fiscalização do processo n.º 16327.720571/2011-82 (fl. 1.267), e 2008, a fim de identificar contratos deduzidos mais de uma vez, realizado por número de contrato e por número no CPF; 15.3 Exame dos critérios temporais para dedução: vencidos há mais de 6 meses, para perda até R$ 5 mil, e vencidos há mais de 1 ano, para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, considerando como vencido o contrato a partir do dia seguinte ao de vencimento, que não são garantidos, e que não há operações superiores a R$ 30 mil; 15.4 Confirmação de que foram deduzidos considerando o princípio da competência e da oportunidade, ou seja, no momento em que atendeu aos critérios de dedutibilidade. Não foram encontradas inconsistências para os dois primeiros itens. Outrossim, “Quanto aos aspectos temporais, a contribuinte indevidamente incluiu contratos que não respeitaram as condições de vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme totalizado na tabela seguinte (Anexos I e II):” O outro aspecto pela Fiscalização considerado foi que “A auditoria sumária também permitiu a constatação de que houve dedução de perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que deveriam ter sido apropriados no ano-calendário anterior (Anexos III e IV): Fundamentou esta última glosa por meio das considerações a seguir transcritas: 18 A prática da contabilidade foi uniformizada tendo como um dos princípios o respeito ao regime de competência dos lançamentos. É o que preconiza a Resolução 750, de 1993, com redação atual dada pela Resolução n.° 1.282, de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já o princípio da oportunidade se refere ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais das entidades, visando a tempestividade das informações contábeis. Por esse aspecto, os registros contábeis devem ser feitos imediatamente após as causas que os originaram, mesmo na hipótese de alguma incerteza. 19 Por sua vez, da apropriação de despesas, em respeito ao princípio da competência, não decorre intrinsecamente a possibilidade de dedução para fins fiscais. Nesse sentido, prescreve o artigo 177, § 2o, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que as Sociedades Anônimas devem obediência à legislação Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 tributária, mantendo livros e registros auxiliares, quando contemplar métodos, critérios ou lançamentos contábeis divergentes daqueles regulados pela mesma lei. 19.1 Depreende-se do artigo 250 do Regulamento do Imposto de Renda que, na determinação do lucro real, podem ser excluídos do lucro líquido, do período de apuração, os valores dedutíveis de acordo com o regulamento, e que não tenham sido computados no lucro líquido do período de apuração, bem como receitas incluídas no lucro contábil mas que podem ser desconsideradas do resultado fiscal. Assim, o RIR não dá margens à dúvida quando circunscreve, para fins de dedutibilidade, que as despesas devem se referir ao mesmo período de apuração do resultado: [...] 20 Combinando o artigo 250 com o 340 reproduzido no item 14, temos que na hipótese de vencimento e não recebimento de créditos detidos pela pessoa jurídica, as referidas operações devem ser lançadas na apuração da renda tributável como despesas dedutíveis no mesmo exercício em que venham a ser consideradas como perdas. A dedutibilidade dos créditos fiscais decorrentes das perdas em operações de crédito deve ocorrer no momento de competência, ou seja, quando do enquadramento nas regras descritas na lei fiscal. Assim, atendidos os requisitos legais à dedutibilidade, é assegurado à pessoa jurídica o direito de ajustar o lucro líquido de competência, diminuindo-o. De fato, trata-se de um direito e não de uma obrigação, a utilização da dedutibilidade das perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, uma vez não utilizado o crédito fiscal quando da efetiva competência, não poderá o contribuinte utilizá-lo em momento diverso, conforme seus interesses, sob pena de desvinculação temporal do fato jurídico que lhe deu origem. 21 Ainda reforçando a necessidade de respeito ao regime de competência, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 273, determinou o lançamento de ofício quando a inobservância de tal regime resulte em postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Por sua vez, o objetivo da análise fiscal que toma como foco Declaração de Compensação não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pela contribuinte. Lançamento de oficio e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório. A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais para confronto e independe de lançamento de ofício. 22 Dentre as atribuições inerentes às atividades da administração tributária, insere-se, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. Nesta sistemática, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. 23 Nos casos de restituição e compensação, cumpre à autoridade competente, quando julgar conveniente, verificar a exatidão das informações já prestadas Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 pelo sujeito passivo, a fim de conferir segurança jurídica à decisão a ser prolatada, conforme artigo 65 da Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPs. Com a adoção dessa linha de raciocínio, ao somar as duas parcelas de glosas antes anunciadas, chegou ao montante de R$ 61.898.972,66, reduzindo as Perdas no Recebimento de Créditos informada na DIPJ de 408.998.312,66 para R$ 347.099.340,00. Tendo dessa forma procedido, chegou ao IRPJ a pagar de R$ 30.790.339,94 e à CSLL a pagar de R$ 20.061.482,64. Ao cotejar tais valores com os pagamentos, as compensações e as suspensões constantes da DCTF, chegou ao reconhecimento de direitos creditórios nos valores a seguir quantificados: No tocante às compensações, decretou a homologação daquelas que apresentassem suficiência em função dos créditos reconhecidos no ato administrativo em pauta. A notificação da pessoa jurídica deu-se no dia 22/06/2016, conforme observado em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1930. Em 21/07/2016, houve a formalização de Termo de Solicitação de Juntada, ocasião em que o contribuinte requereu a juntada aos autos de sua Manifestação de Inconformidade e dos documentos comprobatórios dos fatos pela defesa alegados. De início, fez constar a necessidade de as Manifestações de Inconformidade voltadas para os processos que contém os créditos também surta efeitos em relação aos processos em que os débitos resultantes das não homologações estão controlados, suspendendo-se as correspondentes exigibilidades. Com sede em preliminar, suscitou a nulidade dos Despachos Decisórios atacados, visto que as exigências fiscais estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada". A Fiscalização pretendeu tomar como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O CARF já decidiu que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, quando da sua constituição no ano de 2008. É inegável que os efeitos das Perdas em Operações de Crédito devem ser respeitados, na medida em que correspondem à forma e à natureza com que os fatos ocorreram. Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Para as Autoridades Fiscais questionarem a regularidade dos efeitos de uma operação, a única forma legal para tanto seria questionando os seus efeitos em tempo hábil (até cinco anos da sua ocorrência). Apenas assim é possível respeitar o disposto nos artigos 149 e 150 do CTN. Neste caso, portanto, o questionamento seria possível apenas até 31.12.2013. O fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011 é irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSL, onde a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos gerados em períodos anteriores, o prazo de decadência conta-se na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, e não da apresentação da PER/DCOMP. Tendo por superada a discussão quanto à decadência, a requerente passou a discorrer sobre as 2 (duas) glosas apontadas pela autoridade fiscalizadora, segundo a qual: (i) parte do referido saldo credor foi gerado pela dedução de valores de Perdas no Recebimento de Créditos que não respeitavam as condições previstas na Lei 9.430/96, ou seja, vencimento há mais de 6 (seis) meses, no caso de valores até R$ 5 mil, ou 1 (um) ano, mais cobrança administrativa dos débitos, no caso de operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil; (ii) a Requerente deduziu as Perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que, de acordo com a D. Fiscalização, parte dos valores de Perdas no Recebimento de Crédito deduzida em 2008 deveria ter sido apropriada no ano-calendário de 2007. No tocante à primeira modalidade da glosa, que tem a ver com o cumprimento das condições de vencimento dos contratos, a despeito da adoção das medidas administrativas de cobrança, alguns créditos restaram sem pagamento por tempo superior a 6 (seis) meses (no caso de contratos de valor até R$ 5 mil) e a um ano (contratos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil), o que propiciou o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos pela Interessada no ano-calendário 2008. A Fiscalização considerou que não teria havido o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, o que não é correto. Segundo a norma, a dedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos está condicionada à adoção de uma série de providências administrativas e/ou judiciais, assim como ao tempo decorrido a partir do vencimento dos créditos, sendo que as providências exigidas variam em função dos valores dos créditos inadimplidos, da situação jurídica do devedor e da existência, ou não, de garantias reais. No caso em tela, os créditos apontados pela Fiscalização são desprovidos de garantia e situados até o valor de R$ 30 mil. Para fazer jus à dedução a Requerente estava compelida a respeitar apenas o disposto pelas alíneas "a" e "b" do inc. II do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996: para os créditos até R$ 5 mil, aguardar o transcurso do prazo de 6 (seis) meses; e para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, esperar o prazo de um ano do vencimento, além de iniciar a cobrança administrativa das dívidas. Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido. Quanto à questão de fato, concernente ao alegado desrespeito às condições de vencimento dos contratos, a Requerente entende haver demonstrado o integral cumprimento às condicionantes determinadas pela legislação fiscal (art. 340, inc. II, alínea "a" do RIR/99). Ao contrário do que tentou demonstrar a Fiscalização com os dados tabulados no Anexo I, todos os créditos até R$ 5 mil deduzidos em 2008 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses, como faz prova a tabela comprobatória pela Manifestante apresentada, denominada Doc. 05. Já no que se refere às condições estabelecidas pelo art. 340, inc. II, alínea "b" do RIR/99 (vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais, desde que realizada a cobrança administrativa), mencionados fatores também foram atendidos pela Requerente que somente após o transcurso do prazo de 365 dias, a partir do vencimento das faturas, é que deduziu os valores como Perdas no Recebimento de Créditos, como bem demonstra a documentação disponibilizada, chamada de Doc. 06. Além disso, promoveu diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito. É o que se depreende da documentação anexada sob a denominação de Doc. 07. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos Doc. 5, Doc. 6 e Doc. 7, a Impugnante postula que este órgão julgador desconsidere a glosa fiscal estabelecida no valor de R$ 593.942,76. Passo subsequente, a Manifestante passou a discorrer sobre a parcela da glosa fiscal efetuada, segundo a Fiscalização, em razão do desacordo com os princípios contábeis da competência e oportunidade, na quantia de R$ 61.305.029,90. Sublinhou existir um regime especial aplicável às instituições financeiras, o que se ajusta ao caso em julgamento em que se tem por sujeito passivo uma pessoa jurídica cujo objetivo social é a administração do cartão de crédito do Grupo Carrefour, estando sujeita, por conseguinte, às regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, sujeitando-se a regras peculiares para o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as regras presentes no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio do Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial aplicáveis às instituições financeiras, a própria RFB reconheceu a necessidade da interpretação da legislação tributária em conjunto com as apontadas normas especiais. Sofrendo a Requerente as perdas em seus créditos em conformidade com o determinado pelo BACEN (o que sequer foi questionado pela Fiscalização), tais normas devem prevalecer sobre as restrições gerais contidas na Lei nº 9.430, de 1996, sob pena de violação ao conceito jurídico de renda e ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Parte da dedução das Perdas em Operações de Crédito foi adotada em desacordo com os princípios da competência e oportunidade, segundo a Fiscalização. A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois a situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas. O aproveitamento fiscal é uma opção dos contribuintes, a ser exercida desde que preenchidos os requisitos cominados pela norma em pauta. Assim, ao contrário do entendimento fiscal, a Requerente não se encontrava obrigada a deduzir a Perda exatamente no momento do preenchimento dos requisitos legais. A norma utiliza o verbo “poder” e não o imperativo “dever”, o que reforça o caráter facultativo da dedução da Perda no Recebimento de Créditos. Vide o Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, no sentido de que os contribuintes podem deduzir despesas de depreciação se e quando desejarem, na medida em que essa dedução é uma faculdade das empresas. Também nesse mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. Vale ainda destacar o art. 273 do RIR/99 que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Assim, a inobservância do regime de competência apenas tem relevância fiscal quando resultar em prejuízo para o Fisco: iver como efeito o aumento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável. Esse foi o entendimento adotado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do MF (Acórdão nº 108-06.173) e pela própria RFB, o que se deu na Solução de Consulta Disit 09 nº 229, de 2010: DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO. As despesas devem ser registradas na contabilidade no período em que incorridas, entretanto, a despesa não lançada no período de competência poderá ser objeto de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde que isso não cause redução indevida do lucro real. Erros na apuração do imposto devido devem ser corrigidos pela entrega da declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB. Caso as autoridades julgadoras entendam que os documentos acostados ao processo não comprovam o direito da Impugnante, fica requerida a realização de perícia contábil ou, alternativamente, a conversão do presente julgamento em diligência. Para tanto, foram formulados 2 (dois) quesitos e nomeado o assistente técnico representante legal da empresa. Ao final de tudo, foram tecidas as seguintes considerações: que não existe a possibilidade de questionamento pela D. Fiscalização dos créditos de IRPJ e CSLL gerados no ano-calendário de 2008; Créditos em desobediência aos aspectos temporais determinados pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser reconhecido que a documentação juntada aos autos pela Contestante é suficiente para comprovar a legalidade de seus atos; em momento posterior ao atendimento dos requisitos temporais legais, o que a norma estabelece é uma opção de o contribuinte reconhecer a despesa a partir daquele momento; ainda que tenha havido desobediência ao regime de competência, em 2007 a pessoa jurídica possuía lucro tributável bastante para absorver as Perdas no Recebimento de Créditos em cada um dos trimestres, de modo que a postergação não representou nenhum prejuízo ao erário público; documentos apresentados, fica requerida a realização de perícia contábil ou a realização de diligência fiscal. É o que se tem a relatar. A DRJ/FOR considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 08-38.682 – 3ª Turma recebeu a seguinte ementa: Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO APROPRIADAS EM 2008. PER/DCOMPs TRANSMITIDOS EM 2011. NOTIFICAÇÃO DAS NÃO HOMOLOGAÇÕES EM 2016. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. As regras de decadência dizem respeito apenas ao poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado no PER/DCOMP, desde que o exerça antes do prazo determinado para a consumação da homologação tácita, estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DAQUELAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS OU IMPRATICÁVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 QUESTÃO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS TEMPORAIS PARA FINS DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Tendo sido verificado, a partir do cotejo entre os documentos apresentados pela Fiscalização e os que foram carreados aos autos pela Defendente, que as Perdas no Recebimento de Crédito até R$ 5 mil não estavam vencidas há mais de seis meses, assim como de que aquelas superiores a R$ 5 mil, até o limite de R$ 30 mil, não se encontravam vencidas há mais de um ano, nenhum reparo merece o lançamento fiscal. QUESTÃO DE DIREITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. PER/DCOMPs. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO. A verificação da base de cálculo do tributo não é feita tão somente com o escopo de fundamentar a formalização de eventual lançamento de ofício. Deve ainda ser empreendida para fins de análise dos PER/DCOMPs, dada a necessidade da aferição dos atributos da certeza e liquidez do direito creditório evidenciado no documento compensatório, indispensáveis que são para o reconhecimento do crédito. Constatada a dedutibilidade de despesas em afronta ao princípio da competência, incabível o reconhecimento do crédito, como assim como a homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário (v. e-fls. 2.435/2.461), a Recorrente faz menção aos demais processos administrativos abertos pela Autoridade Administrativa (cinco processos), relativos a outras seis PER/DCOMPs apresentadas pela Contribuinte para compensar débitos de Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 sua titularidade com a utilização do mesmo crédito requerido através destes autos. São eles: 16327.720215/2016-73, 16327.904029/2015-12, 16327.904031/2015-83, 16327.904030/2015-39 e 16327.720409/2016-79. As alegações de mérito constantes do recurso voluntário (v. e-fls. 2.435/2.461) são as mesmas já expendidas quando da manifestação de inconformidade (v. e-fls. 1.933/1.955). Os únicos pontos que diferenciam o presente recurso daquele apresentado em oposição ao despacho decisório de e-fls. 1.856/1.871, são os seguintes: 1) Aduz que a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. Assim, cita 95 registros, relativos a créditos de valor até R$5.000,00, constantes do anexo I ao Despacho Decisório (cuja soma é de R$77.811,09) e 70 créditos de importâncias compreendidas entre R$5.000,00 e R$30.000,00, listados pela Fiscalização no Anexo II ao Despacho Decisório (de valor total R$516.131,67) que teriam cumprido ao disposto na Lei nº 9.430/96, eis que vencidos após 180 e 365 dias respectivamente. Cita o Acórdão CARF nº 151-445, de 29/03/2007); 2) Em relação ao regime de competência para a dedução das despesas incorridas em 2007, mas deduzidas tão somente em 2008, cita a Recorrente o Acórdão CARF nº 9101-002.522, que teria admitido a contabilização da perda no recebimento de créditos em período posterior; 3) Carece de base legal a afirmação que teria sido feita pelo acórdão recorrido de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição. Alega que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”; 4) Também alega que o caso a que se refere a Solução de Consulta COSIT nº 11/2016, citada pela Autoridade Julgadora a quo “em nada se aproxima do ora discutido. Isto porque, o caso objeto da Solução de Consulta Cosit n° 11/16 é de dedução de tributos incluídos no parcelamento e o fato de o contribuinte ser optante de outro regime de tributação, que não o lucro real, quando ocorreu o fato gerador dos tributos, ainda que o registro da despesa tenha sido realizado em momento posterior. No referido caso, é clara a existência de prejuízo ao Fisco, previsto do artigo 273 do RIR/99, justificando o questionamento relativo à desobediência do princípio da competência”; Após a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos ao CARF e foram encaminhados a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, foram protocolados diversos processos administrativos para analisar os vários pedidos de restituição/compensação apresentados pela Contribuinte e que versam sobre um crédito que tem origem em alegados pagamentos realizados a maior a título de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2008. Ao analisar o pedido, a Autoridade Administrativa exarou despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório; esse despacho decisório (v. e-fls. 1.856/1.871) foi proferido no âmbito do processo administrativo nº 16327.720215/2016-73 (considerado o processo principal), tendo sido replicado (suas conclusões) para todos os demais processos abertos, de objeto idêntico, inclusive este que ora se analisa. Em face do reconhecimento apenas parcial do crédito requerido, a Contribuinte opôs manifestação de inconformidade em todos os processos administrativos. O acórdão de manifestação de inconformidade proferido no âmbito do processo nº 16327.720215/2016-73, concluiu pela carência de objeto do recurso, haja vista que as compensações realizadas nos respectivos autos foram homologadas na sua totalidade. Não é o caso destes autos, em que os débitos objeto de compensação não foram homologados na sua totalidade pela Autoridade administrativa diante da insuficiência de crédito para tanto (v. e-fls. 1.894). Apenas para relembrar, o crédito de que cuida este processo (bem assim os demais, idênticos a este), teria origem em alegados pagamentos efetuados a maior que o devido de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2008; referido pagamento a maior teria sido decorrente de deduções que, inicialmente, teriam sido feitas a menor pela Contribuinte, relativas a perdas no recebimento de créditos a que teria direito. Na DIPJ/2009 original foi considerada a quantia de R$ 314.816.386,21; após a identificação dos erros cometidos na escrituração contábil/fiscal, a contribuinte apresentou declaração retificadora onde informou um valor de R$ 408.998.312,66 para tais perdas. A diferença entre os dois valores, de R$ 94.181.926,45, fez com que o IRPJ fosse reduzido de 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79, enquanto a CSLL passou de R$23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. Assim surgiram os créditos de R$ 22.822.239,35 e de R$ 8.504.376,89 para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente. A Autoridade Fiscal glosou o incremento no valor das Perdas no Recebimento de Créditos, reconhecendo o crédito parcial das quantias de R$ 6.733.848,67 para o IRPJ e de R$ 177.093,44 para a CSLL. Como os débitos compensados foram superiores aos créditos reconhecidos, deu-se a homologação parcial ou a não homologação das compensações (a depender do processo analisado). Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Da Decadência No recurso voluntário, em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, haja vista que as exigências fiscais (glosas efetuadas) estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada" (v. e-fls. 2.442). Segundo a Recorrente, a Fiscalização teria tomado como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Cita a jurisprudência do CARF para aduzir que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deveria ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, no caso, quando da sua constituição no ano de 2008. Em relação ao fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011, alega que tal circunstância seria irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a mesma inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Neste ponto, o recurso voluntário não teceu uma linha sequer diferente daquilo que já havia exposto quando da manifestação de inconformidade. O recurso limitou-se a contestar, genericamente, a decisão recorrida, sem apontar qualquer razão para tanto. Assim, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF para adotar como minhas as razões constantes do acórdão recorrido ao decidir o presente ponto do recurso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim se pronunciou o acórdão recorrido: Tem-se, portanto, remansosa jurisprudência no sentido de que, na hipótese de haver pagamento antecipado, o prazo será de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (art.150, § 4º, CTN). Por outro lado, inexistente o pagamento ou, ainda, Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 nos casos de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, inc. I, CTN). Acontece que no caso em apreciação as exigências fiscais se originaram de compensações não homologadas e não de créditos tributários constituídos por meio de lançamento fiscal. Cobrança realizada em razão de compensação não homologada e crédito tributário exigido em face de lançamento fiscal são situações distintas, que não se confundem. O decurso prazo de 5 (cinco) anos, a que se referem o art. 150, § 4º e o art.171, inc. I, ambos do CTN, tem a ver com a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário através do lançamento. Ultrapassado este decurso de tempo, a Fazenda Pública estará impedida de efetivar a autuação. Se o fizer, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência poderá ser reconhecida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente de provocação da parte interessada. Como as exigências em tela não têm a ver com créditos constituídos, mas sim com compensações não homologadas, o que tem que ser levado em conta é se houve ou não a configuração da homologação tácita, cujo prazo é determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso em julgamento, os PER/DCOMPs foram transmitidos entre os dias 14/07/2011 e 12/01/2012, enquanto que a notificação dos atos decisórios relacionados às não homologações das compensações se deu no dia 22/06/2016. Portanto, quando este ato processual foi praticado ainda não havia sido atingido o lustro quinquenal estabelecido para a configuração da homologação tácita. É o entendimento que se pode extrair a partir da leitura atenta do demonstrativo que se segue: Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Dessa forma, não procede a afirmação da pessoa jurídica formulada no sentido de que o fato gerador da obrigação se deu em 2008, quando as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, em razão do que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional em rever tal operação no momento da ciência dos Despachos Decisórios, exercida em 22/06/2016. O fato é que as Perdas no Recebimento de Créditos propiciaram transmissão dos PER/DCOMPs em questão, em relação aos quais a Fazenda Pública exerceu o seu direito de perquirir a liquidez e a certeza dos créditos empregados nas compensações não homologadas antes do prazo fatal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, não havendo como se acolher a tese da decadência propugnada pela Defendente. Demanda com o mesmo teor da ora analisada chegou ao CARF que dirimiu a problemática com a adoção da mesma linha de raciocínio por este Julgador trilhada. Vejamos a parcial transcrição do voto condutor do acórdão, da lavra do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa: Acórdão nº 1302-002.028 de 26 de janeiro de 2017 – CARF Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que não é aplicável ao caso vertente. É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir prejuízo fiscal. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do § 5°, do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório. Vejamos, ainda, mais uma decisão do CARF que foi adotada em perfeita sintonia com a ora proferida: Acórdão nº 1402-000.404 de 06 de outubro de 2016 – CARF COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 No decisum apresentado, foi estabelecido que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser devidamente comprovados quando servirem de lastro para pedido de restituição ou para declaração de compensação. O que diverge do que se discute neste processo é tão somente que o indébito não é decorrente de saldo negativo, mas de pagamento maior que devido. No mais a situação é idêntica, calhando se reiterar que as regras de decadência dizem respeito apenas com o poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP apresentado. Ante o exposto, encaminho o meu voto pela impossibilidade de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial, em relação às exigências fiscais decorrentes das compensações não homologadas. A alegação da Contribuinte não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendários de 2008 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a sua composição, ao influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, deve ser verificada. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao pagamento a maior/indevido decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco na “decadência” cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, afasta-se a arguição de decadência. Das Perdas com Operações de Crédito – Aspectos Temporais Passemos à análise das questões de mérito. A Autoridade Administrativa, ao realizar a análise do direito creditório, verificou duas inconsistências na apuração feita pela Contribuinte. A primeira diz respeito à consideração como perdas de contratos que não estariam vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme o caso, descumprindo ao disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; (...) Referidos contratos, totalizados por faixa de valor, foram assim demonstrados (vide Anexos I e II, às e-fls. 1.389/1.392): Também neste caso, a Recorrente praticamente reproduziu o teor da manifestação de inconformidade no recurso voluntário, a não ser pela alegação de que na sua visão, a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. No mais, como dito, repetiu as razões já aduzidas quando da manifestação de inconformidade que, em apertada síntese são as seguintes: 1) Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido; 2) Tanto os créditos de valor até R$5.000,00 quanto aqueles compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses e 1 (hum) ano respectivamente, conforme fariam prova as tabelas apresentadas pela Recorrente (docs. 5 e 6) e anexadas à manifestação de inconformidade; 3) No caso, dos créditos compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00, foram realizados diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito, conforme comprovaria a documentação anexada (doc. 07) à manifestação de inconformidade. Em relação à contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 (fixados em meses e anos), parece incrível que tenhamos de discorrer sobre tal matéria, haja vista não haver qualquer dúvida em relação à interpretação do comando legal. Mas, para efeito didático, reproduzo abaixo o art. 132, § 3º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para que a Recorrente possa se inteirar e bem compreender como deve ser feita a contagem dos referidos prazos: Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. O texto do § 3º é autoexplicativo, mas como a Recorrente manifesta certa incompreensão do assunto vou reproduzir o trecho da decisão recorrida que trata especificamente desse ponto: Ao se confrontar o Anexo I (apresentado pela Fiscalização) com o Doc. 6 (oriundo da pessoa jurídica), o que se percebe é que ambos os documentos possuem o mesmo teor, as mesmas informações, inclusive naquilo que se mostra com mais relevância para a solução do litígio que é a informação consistente no fato de os créditos terem vencido no dia 30/06/2008. Como exemplo, façamos a transcrição dos quatro primeiros registros encontrados nos dois documentos: Se as dívidas venceram no dia 30/06/2008 (situação que é confirmada nos dois documentos) e a legislação condiciona as suas dedutibilidades ao fato de estarem vencidas "há mais de meses", o certo é que em 31/12/2008 estavam vencidas há precisos seis meses, somente se configurando a possibilidade de suas apropriações, sob a condição de despesas, a partir de janeiro/2009, momento a partir do qual passaram a estar vencidas por mais de seis meses, como determinado pela norma estudada. O mesmo se deu no tocante às dívidas acima de R$ 5 mil até R$ 30 mil, em que o Anexo II (produzido pela Fiscalização) e o Doc. 6 (elaborado pelo sujeito passivo) ostentam as mesmas informações. Reproduzamos, pois, os quatro registros iniciais das duas peças em questão: Anexo II: Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Como as dívidas venceram no dia 01/01/2008, para que possam ser consideradas como "vencidas há mais de um ano", por óbvio que esta situação somente restará configurada a partir do ano subsequente, ou seja, a partir de 01/01/2009. Se foram deduzidas no resultado apurado em 31/12/2008, o foram sem autorização legal, o que bem demonstra a correção do procedimento fiscal. Reparemos que a norma indica que os débitos devem estar vencidos "há mais de seis meses", no primeiro caso e a vencidos "há mais de um ano" no segundo caso, não tratando em nenhuma das hipóteses em número de dias, como parecem querer fazer crer as planilhas do contribuinte. Assim, os vencimentos há mais de seis meses, ou há mais de um ano, somente se configuraram a partir a partir do mês seguinte a dezembro/2008, ou seja, a partir de janeiro/2009. Nesse passo, tendo-se por adequadamente demonstrada impossibilidade legal das deduções das Perdas no Recebimento de Crédito no resultado apurado em 31/12/2008, nenhum reparo merece o procedimento fiscal. Registre-se haver a Requerente feito constar se tratar de uma instituição financeira sujeita à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), sujeitando-se a normas específicas no reconhecimento de Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as normas gerais estipuladas pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, entendimento que inclusive estaria chancelado pela própria RFB, como verificado no parcialmente transcrito Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial para as instituições financeiras. Teria ainda reconhecido o seu lucro tributável em conformidade com o regramento do BACEN, o que poderia ser demonstrado com a documentação apresentada. Em que pese a argumentação arregimentada pela defesa, o fato é que a Contestante deixou de informar a legislação do BACEN, pertinente às Perdas no Recebimento de Crédito, que teria sido por ela considerada em sua apuração de seu resultado tributável. Também deixou de adequadamente contextualizar os documentos que supostamente comprovariam o alinhamento de seu procedimento com as normas emanadas do órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não vislumbro como a tese suscitada pela Interessada possa ser acolhida por este órgão julgador. O trecho acima reproduzido, extraído da decisão recorrida é bastante elucidativo e carece de maiores digressões, tanto a respeito da contagem dos prazos fixados no art. 9º da Lei nº 9.430/96, quanto dos demais tópicos abordados, razão pela qual adoto como minhas suas razões para decidir pela improcedência do recurso no ponto, forte também no disposto pelo art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF. Das Perdas com Operações de Crédito – Princípio da Competência A segunda inconsistência levantada pela Autoridade Administrativa diz respeito a contratos que teriam sido considerados como perdas em 2008 mas se refeririam ao ano Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 calendário de 2007. Portanto, segundo o despacho decisório, a Contribuinte teria descumprido os princípios contábeis da competência e da oportunidade ao apropriar despesas incorridas em 2007 no ano calendário de 2008. O total glosado, relativamente a estes créditos, está demonstrado abaixo, e encontra-se evidenciado nos Anexos III e IV (v. e-fls. 1.393/1.855): Como vimos no Relatório, as alegações da Recorrente neste ponto seriam as seguintes: 1) Por ser instituição financeira, estaria afeta a um regime especial estabelecido pelo CMN e pelo BACEN, cujas regras, por sua peculiaridade, devem prevalecer sobre o disposto no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Cita o Parecer Normativo CST nº 78/1978; 2) A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois tal situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas; 3) Cita o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. 4) Exorta o art. 273 do RIR/99, que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, ou (iii) aumento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável; 5) Em 2007, a Contribuinte apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres (vide doc. 8 anexado à manifestação de inconformidade). A planilha abaixo demonstraria que em razão do procedimento adotado não teria decorrido qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 6) Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB; A decisão recorrida assim se manifestou quanto ao ponto: Ante as teses pela Fiscalização e pela Manifestante apresentadas, convém que façamos uma incursão na legislação que trata da apuração do IRPJ e da CSLL, com particular ênfase para o regime de reconhecimento de receitas e de despesas que deverá ser considerado, a ser devidamente cotejada e harmonizada com os dispositivos legais relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à compensação de tributos federais, a seguir transcrita (destaques acrescidos): Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Lei nº 8.981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). [...] Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. [...] Lei nº 6.404, de 1976 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] Art. 187 .................................................................................................................... [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. [...] Resolução CFC nº 750, de 1993 Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010) Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Art. 65 A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [...] O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, dos proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). A base de cálculo imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44, CTN). Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (art. 57, Lei nº 8.981, de 1995). Tratando-se da apuração do IRPJ e da CSLL com substrato no lucro real, terá por base o lucro líquido do período de apuração, determinado com a observância das leis comerciais, após o que deverá ser devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal (art. 247, RIR/99). Estabelece a legislação comercial que a escrituração da pessoa jurídica será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177, Lei nº 6.404, de 1976). Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, assim como os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos (§ 1º do art. 187, Lei nº 6.404, de 1976). Nesse quadrante, a legislação apresentada não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de o lucro real ter por origem o lucro contábil do período considerado. Que em sua determinação as receitas serão contabilizadas quando ganhas, independentemente de sua realização em moeda, e as despesas serão computadas no momento em que forem incorridas, o que quer dizer que a deve se dar em sintonia com os preceitos estabelecidos para o regime de competência, a estabelecer que “os efeitos das transações e outros eventos sejam Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento” (art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 1993). Afora isso, em se tratando de pedido de restituição ou de declaração de compensação apresentada com base em indébito tributário, o direito creditório deverá demonstrar se encontrar revestido dos atributos da certeza e da liquidez exigidos pelo caput do art. 170 do CTN, sendo estabelecida à autoridade competente para decidir a compensação a prerrogativa de exigir a apresentação dos documentos comprobatórios do crédito e de verificar, mediante o exame da escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica, a exatidão das informações prestadas no documento que trata da compensação (art. 65, Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008). Quanto às condicionantes da certeza e da liquidez, o certo é que somente se mostrarão presentes caso a dedução das Perdas em Operações de Crédito se dê no preciso momento em que a legislação estabelece que podem ser consideradas como incorridas, não ficando ao alvedrio da pessoa jurídica se utilizar dessa prerrogativa no momento em que considerar mais oportuno aos seus interesses financeiros ou empresariais. Solução distinta da ora delineada poderá levar a uma situação de absoluta insegurança jurídica, em relação ao interesse da Fazenda Nacional, consistente na possibilidade de a pessoa jurídica deduzir os valores pertinentes às perdas incorridas em um ano X, somente “descobertas” mais adiante (ano X + 4, por exemplo), em período de tempo indefinido (ano X + 10 ou ano X + 20, por exemplo), bastando para tanto que demonstrasse que o procedimento adotado não teria representado prejuízo para o Fisco, pois não teria dado vazão à postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao devido, nem a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (incisos I e II do art. 273 do RIR/99). Para a pessoa jurídica Requerente, não sendo verificada a infringência aos incisos I e II do art. 273 do RIR/99, nenhum prejuízo teve a Fazenda Nacional, o que por si só seria suficiente para autorizar a apropriação das Perdas em Operações de Crédito consumadas em 2007 (e somente descortinadas em 2011, registre-se) no subsequente ano-calendário 2008, o que se deu em absoluta afronta ao princípio da competência e sem nenhuma explicação da pessoa jurídica Defendente do porquê tenha dessa maneira procedido. Na realidade, não constatada a infringência a qualquer dos incisos do art. 273 do RIR/99, o que não poderá haver será a constituição de crédito tributário por meio do lançamento fiscal. Alinho-me, por conseguinte, ao entendimento professado pela Autoridade Fiscalizadora, formulado no sentido de que o que verdadeiramente importa quando o que está em análise é um pedido de restituição ou uma declaração de compensação "não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pelo contribuinte", de que "Lançamento de ofício e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório" e de que "A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais" que lhe são exigidas pelo art. 170 do CTN. Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 A DRJ Campinas já se deparou com questão análoga à presente, tendo apresentado decisão com o seguinte teor (sublinhei): Acórdão nº 05-24.799 de 05 de fevereiro de 2009 - DRJ Campinas VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Na mesma direção, as decisões do CARF adiante transcritas: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida. Acórdão nº 2301-004.577 de 09 de março de 2016 – CARF RESTITUIÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É requisito básico para a restituição de tributos anteriormente pagos que o requerente demonstre a origem, certeza e liquidez dos créditos que fundamentam seu pedido. Veja-se também a existência de recente Solução de Consulta em que, ao analisar a questão da dedutibilidade dos tributos, o órgão central responsável pela uniformização do entendimento da legislação tributária, no âmbito da RFB, endossou a necessidade da observância ao regime de competência: Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016 – Cosit LUCRO REAL. TRIBUTOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 41, caput e § 1º; Leinº 6.404, de 1976, art. 177; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º. Com efeito, demonstrada a inobservância ao regime de competência, com a apropriação de uma despesa efetivamente incorrida em um período em um outro que lhe é completamente distinto, não há que se falar em certeza e em liquidez do crédito, em vista do que encaminho o meu voto pela manutenção da glosa praticada pela Autoridade Fiscalizadora. Saliente-se, ademais, no que diz respeito à Solução de Consulta pela Manifestante apresentada, proferida pela Divisão de Tributação da SRRF da 9ª Região Fiscal (nº 229, de 15 de setembro de 2010), não ostentar efeito vinculante em relação a este órgão julgador de primeira instância administrativa. Mencionado efeito, vale destacar, somente é atribuído à Solução de Consulta Cosit e à Solução de Divergência, conforme estatuído pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, com a redação determinada pela Instrução Normativa RFBnº 1.434, de 2013. O mesmo se diga em relação aos Acórdãos Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 do CARF apresentados na defesa, igualmente sem efeito vinculante para com esta DRJ Fortaleza. O recurso voluntário acresceu muito pouco em relação à manifestação de inconformidade. No presente recurso, a Recorrente cita o acórdão CARF nº 9101-002.522, além de manifestar sua irresignação quanto ao disposto pela decisão a quo de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição, alegando que tal condicionante careceria de fundamentação legal. Aduz, neste caso, que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”. No presente ponto creio que assiste razão à Recorrente. No meu entendimento, em se tratando do caso específico das perdas com recebimento de créditos, que possuem um regramento próprio, diferente das demais despesas operacionais, a dedutibilidade da despesa pode se dar para além do período de apuração em que a legislação tributária (no caso, o art. 9º da Lei nº 9.430/96) considera a possibilidade do seu reconhecimento. Me rendo às sábias palavras proferidas pela Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-002.522 – 1ª Turma, editado em 14 de dezembro de 2016, e que foi inclusive citado pela Recorrente em seu recurso. Vejam os trechos principais do referido acórdão acerca do tema: Como visto do relatório, o litígio circunscreve-se à discussão a respeito do período de apuração em que a recorrente deveria ter deduzido como perda um crédito habilitado da empresa Equipe Distribuidora de Medicamentos, no valor de R$ 4.000.000,00, que a contribuinte logrou comprovar às fls. 177 e ss, bem como que foi reconhecido pela concordatária (fl. 397 e ss). (...) É, então, contra esse entendimento que se insurge a recorrente, pois defende que, se o acórdão recorrido reconheceu que ela observou os requisitos de dedutibilidade de perda de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e apenas não admitiu a dedução porque vislumbrou erro quanto ao período de reconhecimento da despesa (inobservância ao regime de escrituração), deveria ter anulado o lançamento, por inobservância ao critério temporal do fato gerador. Aduz que o acórdão paradigma 1302001.185, em situação similar, “asseverou que a manutenção da glosa fundada em suposta inobservância ao regime de competência depende da indicação segura de que o atraso na dedução da despesa visou à redução do lucro real e base de cálculo da CSLL no exercício de lançamento” (item 30 do Recurso Especial). Com efeito, no acórdão 1302-001.185, o Conselheiro Eduardo de Andrade consigna que a acusação fiscal entendeu naquele processo que “o postergamento foi deliberado, planejado, com vistas a possibilitar a dedução de despesas no momento de obtenção de lucro elevado”, porém, à luz das peculiaridades das apurações daquele contribuinte, naquele caso concreto, entendeu que não houve esse planejamento, e que devia ser aceito para aquele caso o fato de que a contribuinte “somente teve certeza de que referidas perdas revestiam esta qualidade no ano calendário de 2006.” Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Consigna ainda o relator que, como os incisos do citado art. 9º estabelecem alguns prazos, como seis meses, um ano, ou dois anos, a norma necessariamente irá se aplicar a período diverso daquele do cômputo da receita e conclui: Assim, como conclusão inicial, vê-se que obrigatoriamente deve o aplicador, em algumas hipóteses, aplicar da regra de dedutibilidade em exercício futuro ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Nota-se, assim, que é a própria redação do dispositivo que obriga a esta conduta. Como o acórdão paradigma chega a essa conclusão a partir das hipóteses do art. 9º, entendo necessário colacionar o dispositivo legal vigente à época dos fatos, tem-se: (...) Analisando, então, esse dispositivo, constata-se que, de fato, a norma admite o reconhecimento da despesa em período diverso daquele correspondente ao cômputo da receita, mas, além disso, ela estabelece um prazo a partir do qual a despesa pode vir a ser deduzida. Digo “a partir do qual” porque não há problema algum para o Fisco, em termos arrecadatórios, se o sujeito passivo posterga uma despesa. A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RI/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e DecretoLei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 A esse mesmo entendimento chegou, em outras palavras, o acórdão paradigma nº 1302-001.185, quando afirmou: Neste caso, há que se ressaltar primeiramente que, em princípio, o retardo no registro da perda não é, em tese, prejudicial ao Fisco, pois posterga eventual redução do lucro real e de tributo a receber. Pois bem, no caso dos autos, a perda objeto da presente análise foi deduzida no ano- calendário de 2004 e, de acordo com a Fiscalização, fl. 220 e ss., o pedido de concordata da devedora data de 12 de novembro de 2002, tendo o crédito da autuada de R$ 4.000.000,00 vencimento somente no dia 25 de abril de 2003. Ocorre que como a concordatária assumiu o compromisso de quitar todos os credores quirografários em até vinte e quatro meses, entendeu a Fiscalização que a então fiscalizada, na condição de credora quirografária, não poderia deduzir essa perda em 2004, pois somente poderia deduzir acaso não houvesse o pagamento, e ainda assim, somente sobre a parcela não honrada. Contra tais argumentos, o Banco ABN AMRO se insurge, já na impugnação, aduzindo às fls. 248 e ss que tanto a Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda não honrou seus compromissos, que teve a sua falência decretada em 31 de outubro de 2003 e que, conforme documento de fl. 377 e ss, apresentou impugnação ao crédito declarado pela concordatária (tendo, portanto, adotado as medidas cabíveis para o recebimento do crédito). Com efeito, analisando a sentença de fls. 403 e ss, verifica-se que a falência da Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda foi decretada em 31 de outubro de 2003 justamente porque esta postulou que “não conseguiu manter a normalidade de suas atividades comerciais, pelo que não poderá arcar com os pagamentos assumidos”. Por conseguinte, a partir de dezembro de 2003, a contribuinte poderia já deduzir tais perdas. Mas qual a conseqüência para o fato de ela ter se aproveitado da despesa com a perda em 2004? Como dito acima, havendo a contribuinte postergado uma despesa, não vislumbro qualquer óbice na legislação tributária. Ora, se a Lei nº 9.430, de 1996, expressamente consigna que “a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência”, se a legislação do imposto de renda, no que tange à inobservância do regime de competência, estabelece como fundamento para lançamento do imposto somente a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, é de admitir, sim, o aproveitamento da despesa no período de apuração subseqüente ao da decretação da falência do devedor, em observância ao disposto no § 4º do art. 9º acima citado. Aliás, consigno que a Fiscalização entendeu que a perda não poderia ser computada nem mesmo em 2003, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que deveria ter ocorrido o reconhecimento da despesa em 2003, alterando-lhe totalmente o entendimento. Por essas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte, para exonerar a parcela do lançamento de ofício relativa à glosa da despesa objeto da presente análise. Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Para melhor entender o raciocínio adiante exposto, novamente apresento os termos do art. 9º, § 1º, inc. II, alíneas “a” e “b”: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; Vejam que, a exemplo do voto paradigma acima colacionado, a norma aplicada ao caso concreto admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, ao estabelecer um prazo a partir do qual a referida perda poderá vir a ser deduzida. Conforme dito acima, a princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa. “A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RIR/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses”, que são: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Assim, não haveria qualquer óbice na legislação tributária à postergação da despesa desde que atendidos aos requisitos fixados acima. No caso em apreço, a Recorrente demonstrou que a postergação da despesa do ano calendário de 2007 para 2008 não resultou nem em postergação do pagamento do imposto para exercício posterior, nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base, vejam: Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Os resultados auferidos em 2007 eram suficientes para absorver as perdas que foram reconhecidas somente em 2008. Não se vislumbra qualquer tipo de planejamento tributário abusivo, como ocorre em certas situações em que a prática de postergar o reconhecimento da despesa poderia ser utilizada para aumentar os estoques de prejuízos fiscais e consequentemente burlar a trava de 30%, por exemplo (no caso em apreço, não foi apurado prejuízo fiscal em 2007). Como vimos, a Lei nº 9.430/96, expressamente consigna que “poderão ser registrados como perda os créditos (...) vencidos há mais de seis meses” (ou “vencidos há mais de um ano”, a depender do seu valor), ou seja, a partir da fluência dos referidos prazos a Contribuinte está apta, poderá considerar a perda. Isso porque ela pode fazer um esforço extra na cobrança, e tal esforço pode não estar concluído ao tempo do encerramento do período-base. Também cabe outra forma de raciocínio, eis que a redação do inciso II do §1º do art. 9º, também nos leva à conclusão que ali estão estabelecidas condições mínimas de decurso de prazo para que se possa computar o valor não recebido como perda. O estabelecimento desses prazos (seis meses ou um ano) pode implicar (na maioria dos casos deve acarretar) a aplicação da norma de dedutibilidade em exercício diverso daquele do cômputo da receita. Assim, observa- se que, obrigatoriamente, deverá o intérprete, em algumas hipóteses, aplicar a regra de dedutibilidade em exercício futuro relativamente ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. A própria redação do dispositivo obriga a esta conduta. Esse mesmo entendimento foi consignado no acórdão CARF nº 1302-001.185, cuja ementa reproduzo abaixo: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. Também não me coaduno com o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida de que o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos realizado após os prazos fixados pela Lei nº 9.430/96 (seis meses ou um ano, no caso em apreço) feriria de morte os atributos de liquidez e certeza do crédito tributário requerido por força de uma alegada insegurança jurídica que poderia advir dessa prática. Sinceramente, não consegui entender o alcance de tal raciocínio. Qualquer Contribuinte que venha a requerer a restituição de tributo deve demonstrar a certeza e a liquidez do alegado crédito, independentemente do período em que ele se originou. No primeiro ponto discutido neste voto nos referimos exatamente a esta hipótese, ao tratar da decadência. Temos decidido reiteradamente que é perfeitamente cabível à Autoridade Administrativa perquirir os Contribuintes sobre os elementos que constituem o direito ao crédito, independentemente do período em que tal crédito tenha surgido, isso em nome justamente da determinação da certeza e liquidez do crédito. Então, s.m.j., não vejo como tal ilação pode prosperar, mesmo porque, como bem assentado no recurso voluntário, tal condicionante carece de fundamentação legal. Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 Também não concordo com a alegação posta na decisão recorrida de que o art. 273 do RIR/99 aplicar-se-ia tão somente a lançamento de ofício e não à homologação de compensação. O art. 273 tem como objeto precípuo a inobservância do regime de competência, mas não exclui sua aplicação aos casos de verificação da liquidez e certeza do crédito tributário objeto de pedido de restituição/ressarcimento/compensação. Vejam que o art. 273 está inserido na Seção VIII (Inobservância do Regime de Competência) do Capítulo II (Escrituração do Contribuinte) do RIR/99; neste mesmo capítulo, apenas para exemplificar, está o art. 264, que trata da conservação de livros e comprovantes, dispositivo este rotineiramente utilizado na apreciação da liquidez e certeza do crédito objeto de restituição/ressarcimento/compensação. E o referido dispositivo também faz menção, em seu § 3º, tão somente à constituição de crédito tributário: § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, reputo incabível tal entendimento. Quanto aos demais requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96 para que as perdas no recebimento de crédito sejam reconhecidas, reputo que foram devidamente satisfeitos a teor do despacho decisório de e-fls. 1.856/1.871. Finalmente, em relação ao pedido de perícia, adoto as razões já expendidas quando da decisão recorrida para negar-lhe provimento. Abaixo reproduzo o teor da decisão a quo a respeito: Ante o que foi requerido, deve-se atentar para o disposto pelo art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, in litteris: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Verifica-se, à luz da norma em evidência, que a perícia ou a diligência somente será determinada quando a autoridade julgadora entendê-la necessária para o deslinde da questão em apreciação, o que não corresponde ao caso em julgamento. Como será adiante demonstrado, a glosa de parcela do que foi deduzido a título de Perdas em Operações de Crédito se deu sob dois fundamentos. Um de fato, segundo o qual parcela das Perdas se deu em desacordo com os prazos determinados pela legislação pertinente. O outro de direito, já que mencionadas Perdas dizem respeito ao ano de 2007 e foram deduzidas em 2008, em afronta ao princípio da competência. No tocante à questão de fato, os documentos juntados tanto pela Fiscalização quanto pela Defesa se mostram suficientes para que se chegue a uma conclusão. É o que será Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art37 Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-005.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904482/2015-11 a seguir demonstrado e que bem comprova a prescindibilidade da perícia ou da diligência propugnados. E em relação à questão de direito, não há como se cogitar a sua necessidade, já que será deliberada a partir do confronto entre o fundamento pela Fiscalização utilizado para justificar a glosa e as teses pela Manifestante apresentadas com o propósito de sustentar o seu ponto de vista, consistente na legalidade das deduções efetivadas. Nesse sentido, traz-se o julgado do CARF abaixo apresentado: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência do cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei processual, há que se indeferir o pedido correspondente. Nesse contexto, tendo por fundamento o determinado no caput do art. 18 do PAF, indefiro o pedido de realização da perícia ou da diligência. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008 que, segundo a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2007, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital

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9021118 #
Numero do processo: 12448.911111/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 11 11 /2 01 8- 19 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911111/2018-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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9025395 #
Numero do processo: 10650.720758/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 1401-005.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 58 /2 01 9- 85 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720758/2019-85 O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720758/2019-85 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirmou que não deixou de recolher o valor dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento do presente processo. Cientificada da decisão recorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720758/2019-85 Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926462/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 62 /2 01 6- 54 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...). Este último trata da PER/DCOMP nº (...), tem como escopo a restituição do valor de R$ (...) decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em (...) em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja: (i) apensados todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e (ii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/199913; (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam da mesmo crédito nos termos demonstrados no tópico “II.e” acima; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 22012.26906.020914.2.2.04- 8493, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926477/2016-12”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551 (fls. 370-373) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 371). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud (fl. 374), em contraste com a DARF de fl. 61, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448925189201641, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926462/2016-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.721442/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 11 De acordo com a Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete infração aos prazos legais para prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB, nos termos da Súmula CARF nº 126. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de afronta aos princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 14 42 /2 01 3- 28 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração, para cobrança de multa de R$ 5.000,00, por atraso na prestação de informação sobre a carga representada pelo Manifesto Eletrônico nº 121.250.021.973.9. A infração foi descrita e a penalidade capitulada das seguintes formas: “(. . .) A empresa OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., CNPJ 32.082.489/0012- 37, que consta no sistema Siscomex Carga como “Agência de navegação” (ver documento “detqlhes do manifesto”), deixou de prestar informação tempestiva sobre as cargas representadas pela carga representada pelo MANIFESTO ELETRÔNICO 121.250.021.973.9. A ocorrência foi informada à administração por meio de requerimento que deu origem ao dossiê eletrônico 10120.000359/0212-34, de 10/02/2012. O MANIFESTO ELETRÔNICO 121.250.021.973.9 foi vinculado à escala 11000464410 às 15:51 horas do dia 09/02/2012. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o porto de Vitória (ES), o navio TRACER, IMO 9204702, escala 11000464410, ocorreu às 14:24 horas do dia 09/02/2012, antes da vinculação do manifesto a escala, configurando descumprimento do prazo previsto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. (. . .)” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II— PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE”: o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins tributários. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e decisões do STJ. “III - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADMINISTRATIVA — EXCLUSÃO DE PENALIDADE — LEI 12.350/2010”: a informação foi prestada antes da lavratura do auto de infração, pelo que deve ser cancelado, com base no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. “IV - DO NÃO ENQUADRAMENTO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA "E", IV, ART. 107 DO DECRETO-LEI 37/66.”: de acordo com a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, a multa somente pode ser aplicada “(. . .) à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (. . .)”. Ocorre que a impugnante não se enquadra em qualquer um destes tipos legais. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 “V— DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL”: não há um fim específico que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, não houve dano ao erário. Cita o § 2º do art. 113 do CTN. Por fim, invoca o Princípio da Boa-fé, como causa da exclusão da ilicitude, em função de dano ou prejuízo ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 12-100.031 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida, responde pela multa sancionadora. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. A partir de 01/04/2009, com a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas em até 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, contribuinte interpôs recursos voluntário, em que reitera os argumentos sobre ilegitimidade passiva e aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e adiciona os seguintes: “4. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”: o auto de infração foi lavrado em 25/07/12 e a impugnação foi protocolizada em 08/08/12, porém somente em 30/07/18 foi proferida a decisão de primeira instância, ultrapassando o prazo de três anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. “6. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA”: não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Afronta o princípio do não-confisco. Por fim, consigna que o Capítulo IV da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indica a intenção do Fisco de rever a postura adotada diante de tais fatos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “4DA ILEGITIMIDADE PASSIVA” Transcrevo trechos do recurso voluntário: “(. . .) A despeito da autuação da OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., e da fundamentação apresentada, não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa. Afinal, A RECORRENTE NÃO É TRANSPORTADOR, tendo atuado como agente de navegação. (. . .) Como se verifica do auto em questão, o responsável, em tese, pela informação que culminou com a multa (o que se verá adiante que não é a hipótese), caso esta se justificasse, seria o transportador estrangeiro. De fato, é o que consta do artigo 6º da IN 800/2007, com nova redação dada pela IN SRF nº 1473/14: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). (. . .)” Menciona as decisões proferidas nos autos da Apelação Cível 2077601 / SP 0017849-42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018, e do AgREsp nº. 962.630-SP que corroboram seus argumentos. Destaca que a conclusão que extrai dos julgados é a de que não há base legal para a aplicação da pena ao agente de navegação. De acordo com o art. 32 do DL nº 37/66, o agente de navegação é responsável solidário unicamente pelo pagamento do imposto, cujo conceito estabelecido no art. 3º do CTN não abrange multa. E que a responsabilidade tributária deve estar expressa em lei (inciso II do art. 121 do CTN) e não pode ser presumida. Cita que, em 03/09/19, o Pleno do CARF recusou a seguinte proposta de súmula: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 “49ª PROPOSTA - LEGITIMIDADE AGENTE DE CARGA E AGENTE MARÍTIMA PELAS INFRAÇÕES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO” E conclui, mencionado a decisão do STF no AgRg no REsp: 1131180 RJ 2009/0058609-0, publicado em 21/05/13: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador." (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Divirjo da recorrente. E por concordar com seu teor, adoto o trecho correspondente do voto condutor da decisão de primeira instância, Acórdão nº 12-100.032, de 30/07/18, da lavra do i. julgador Luís David Fernandes Boz “Responsabilidade do agente marítimo Revela-se infundada a inconformidade da impugnante de que, tendo atuado como agente marítimo, não lhe é aplicável a penalidade visto ocorrer ilegitimidade passiva. A IN 800/07 é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Irresignada com a autuação alegou a impugnante que, na condição de agente marítimo, representante do armador do navio, não pode ser responsabilizada pela infração, considerando o disposto pela Súmula 192, exarada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos: Súmula 192 (TFR). “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37/66.” É sabido que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional. Nessa esteira, é importante mencionar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima : “É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e Seguros no Comércio Exterior, 2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. ...)” (grifos nossos) Sobre as obrigações do transportador estrangeiro e de seus representantes legais perante à Receita Federal, cumpre observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” A responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux, assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. O parágrafo único, do artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1996, trata da responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo imposto devido. Ora, se a agência marítima pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo devido pelo transportador estrangeiro, é cediço que ela também pode responder pelas obrigações acessórias descumpridas. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (grifos nossos) Assim, comprovada a vinculação entre a impugnante e o transportador marítimo, como ocorreu neste caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva daquela que foi responsável pela coleta e inserção das informações no sistema. Acrescente-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sua Súmula 192 há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, a seguir reproduzido: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472¤88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (Destaques na reprodução) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA.) Assim, conclui-se que a autuada pode, e deve, sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agente marítimo, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.” Por fim, importante mencionar que esta controvérsia está pacificada no âmbito do CARF, o que pode ser constatado pelos seguintes recentes julgados: 3302-010.590 (25/02/21), 9303-008.393 (21/09/19), 3302-010.134 (19/11/20), 3301-009.363 (19/11/20) e 3401-008.418 (22/10/20). Nego provimento aos argumentos. “5. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA” O auto de infração foi lavrado em 16/04/13 e a impugnação foi protocolizada em 20/05/13, porém somente em 30/07/18 foi proferida a decisão de primeira instância, ultrapassando o prazo de três anos previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. “Art. 1º (...) § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (. . .)” Não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº 11 sedimentou o entendimento sobre o tema: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assim sendo, o disposto no indigitado § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo fiscal. Nego provimento ao argumento. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA” Em síntese, alega que não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. O agente somente insere no Siscomex Carga os detalhes e as informações que lhe são passadas pelo dono da carga e/ou transportador, pelo que não deve ser alvo da aplicação de qualquer penalidade. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Menciona decisão do TRF da 4º Região, nos autos do processo nº 0025043- 38.2010.4.04.0000, que concluiu que “(. . .) Inexistindo qualquer evidência de má-fé na conduta do importador que caracterize fraude inequívoca, ou algum elemento concreto que indique alguma vantagem que adviria em favor da empresa pelos fatos ocorridos, bem como inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos, é indevida a imposição da multa prevista no art. 636, I, do Decreto 4.543/02.” Afronta o princípio do não-confisco. É preciso observar o art. 112 do CTN, que determina que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 Por fim, consignou que o Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. Não acato os argumentos de defesa. A infração e a capitulação legal foram claramente apontadas no auto de infração: “(. . .) O MANIFESTO ELETRÔNICO 121.150.059.933-9 foi vinculado a escala nº 11000112300 em 19/04/2011, às 10:47 horas. No entanto, a atracação da embarcação que transportou a carga até o primeiro porto nacional, o porto de Vitória (ES), o navio HAPPY ROVER, IMO 9139309, escala 11000112300, ocorreu às 05:27 horas do dia 19/04/2011, antes da vinculação do manifesto a escala, de forma que o prazo entre a informação da vinculação do manifesto à escala no sistema Mercante e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga não atendeu ao disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007. Assim, a empresa fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DECRETO-LEI Nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei Nº 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB Nº800/2007. (. . .)” Reproduzo o dispositivo legal: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:” (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” A recorrente não contestou a descrição da conduta (atraso na prestação de informação) que se subsome perfeitamente ao dispositivo legal no qual a penalidade foi capitulada. Portanto, não procedem os argumentos de que a autuação não foi clara e prejudicou a elaboração da defesa. Sobre a imposição da multa ao agente e não ao transportador ou dono da carga, reporto-me ao tópico em que abordo o tema da ilegitimidade passiva e nego provimento às alegações da recorrente. Afasto a alegação de que a multa deveria ser cancelada, porque não foi demonstrado o embaraço ou dano ao erário ou, baseado no mesmo motivo, por força do art. 112 do CTN. A aplicação da multa decorre do simples atraso no provimento da informação e dispensa a apresentação de prova de embaraço à fiscalização ou prejuízo aos cofres públicos. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”, pelo que não conheço das contestações relacionadas a afrontas aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e não-confisco. Pelo mesmo motivo, não tomo conhecimento do argumento de que não teria sido observado o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), pois equivaleria a fazer juízo de constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa.. Por fim, também não a socorre a alegação de que a revogação do Capítulo IV (“Das Infrações e penalidades”) da IN SRF nº 800/07 indicaria a intenção do Fisco de rever a postura adotada em relação às condutas que eram consideradas como infracionais. O atraso na prestação da informação constituía infração cuja penalidade (alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66) estava plenamente em vigor na data em que foi cometida. “DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA” Aduz que as informações foram prestadas espontaneamente e antes do início do procedimento fiscal, o que caracterizaria denúncia espontânea e justificaria o cancelamento da multa: a) O REsp nº 147.221/RS, de 11.06.2001 reconhece a denúncia espontânea, quando a regularização ocorre antes da instauração do procedimento administrativo. b) O § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/10, dispõe o seguinte: “§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” c) Nos PA nº 11968.001204/2008-11 (22/11/12) e 10715.000020/2010-68 (27/11/12), Acórdãos CARF nº 3101-000.997 (26/01/12), 3201.001.126 (25/10/12), 3201-001.108 (23/10/12), 3101-01.193 (18/07/12) e 3101- 000.997, Acórdão DRJ/SP 2 nº17-52.982 (11/08/11) exoneradas multas aduaneiras, em razão de denúncia espontânea, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. d) O Decreto nº 9.326/18 ratificou os termos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) do qual o Brasil é signatário e prevê o seguinte: “2. Disciplinas sobre penalidades 3.3. A penalidade imposta dependerá dos fatos e circunstâncias do caso e serão compatíveis com o grau e gravidade da infração. 3.6. Quando uma pessoa espontaneamente revelar à administração aduaneira de um Membro as circunstâncias de uma violação de suas leis, regulamentos ou atos normativos procedimentais de caráter aduaneiro antes da descoberta dessa violação pela administração aduaneira, o Membro é incentivado a considerar, quando for o caso, este fato como potencial circunstância atenuante ao estabelecer uma penalidade para essa pessoa.” A controvérsia já foi pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 126, da qual destaco que foi especificamente apreciada a alteração na redação do art. 102 do DL nº 37/66 a que se refere a recorrente.: “SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721442/2013-28 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Nego provimento. Conclusão Voto por não conhecer das alegações de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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