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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4374142 #
Numero do processo: 10925.721917/2011-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 4.502/1964, art. 80). MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. Para qualificação da multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. IPI. MULTA DE OFÍCIO. COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa de ofício tanto nos casos de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal, quanto nas hipóteses de falta de recolhimento do imposto. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEFESA. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A contestação da infração imputada na autuação deve ser efetuada pelo responsável a quem se atribui a prática, não podendo o contribuinte fazê-lo em nome de terceiros responsáveis.
Numero da decisão: 3403-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar a qualificação da multa de ofício, deixando-a no patamar de 75%. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retirar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  deixando­a  no  patamar de 75%.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 2447 a 24701), lavrado  em 8/11/2011, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acompanhado  de juros de mora e de multa de ofício qualificada, referente aos períodos de apuração de 1/2007  a 12/2009.  No Relatório Fiscal (fls. 2471 a 2489), anexo à autuação, afirma­se que:  a)  em  fiscalização  de  IPI  abrangendo  os  citados  períodos,  foi  constatado  que  todos  os  produtos  industrializados  pela empresa Plastileve Plástico Industrial LTDA, CNPJ  no  06.248.982/0001­11,  são  classificados  no  código  3916.2000 da TIPI, o que os  sujeita a uma alíquota de  IPI de 10%;  b)  em todas as notas fiscais analisadas por amostragem, os  produtos  foram  classificados  nesse  código,  mas,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  no  338/2010,  a  contribuinte  afirmou  que  a  classificação  correta  era  3922.9000,  contradizendo  não  apenas  o  que  consta  nas  notas  fiscais, mas  também a  informação apresentada na  “Relação  de  Produtos  de  Fabricação  da  Empresa”  presente na resposta ao mesmo Termo de Intimação (ao  ser  novamente  indagada,  no  Termo  de  Intimação  no  449/2010,  a  empresa  ratifica  a  classificação  original  ­  3916.2000);  c)  o produto fabricado pela recorrente, forro de policloreto  de  vinila  (PVC),  é  corretamente  classificado  no  código  3916.2000,  o  que  é  confirmado  pelas  Soluções  de  Consulta da SRRF09 no 125/2007 e no 298/2007, e pela  ampla  divulgação  que  os  fabricantes  de  tal  produto  fazem sobre o tema (junta­se à autuação o Informativo n.                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 6886DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 3403­001.822  S3­C4T3  Fl. 6.886          3 2,  Ano1­2008,  da  Associação  Brasileira  de  Fabricantes  de Perfis de PVC);  d)  apesar  do  disposto,  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela recorrente durante todo o período fiscalizado (2007  a  2009)  restou  comprovado  que  o  cálculo  do  IPI  e  seu  respectivo destaque (bem como recolhimento) não foram  realizados pela empresa;  e)  a situação configura crime contra a ordem tributária, cf.  art. 1o, IV e V da Lei no 8.137/1990, tendo sido a multa  qualificada (art. 80, § 6o,  II da Lei no 4.502/1964; e art.  44,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996)  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido  a  infração  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  configurando­se  o  dolo  pelo  fato  de  a  empresa, mesmo  sabendo  a  correta  classificação  do  produto,  ter  rotineiramente  omitido  o  destaque (e o  recolhimento) do  imposto,  incorrendo nas  práticas referidas nos arts. 71 e 72 da Lei no 4.502/1964;  f)  os  valores  lançados  tem  por  base  os  arquivos  de  notas  fiscais em meio digital entregues pela própria recorrente  ao  fisco  (cf.  Termo  de  Intimação  no  570/2007),  tendo  sido  a  veracidade  das  informações  verificada  por  amostragem, em relação às notas fiscais fornecidas pela  empresa;  g)  a partir de tais valores das notas,  foi produzida a  tabela  “saídas  por  CFOP”,  verificando­se  quais  operações  constituiam base de cálculo para apuração do IPI devido,  e a tabela “base de cálculo mensal do IPI”, apurando­se  inclusive  os  créditos  de  IPI  com  base  na  escrituação  fiscal da recorrente; e  h)  no curso da fiscalização, verificou­se que há, em tese, a  formação de um grupo econômico de fato, qualificando­ se como responsáveis solidários à empresa Plastileve no  presente processo:  1.  a  empresa  Incofima  Indústria  e  Comércio  de  Fibras Mattiello LTDA, CNPJ no 01.525.242/0001­ 61, sucessora de fato da Plastileve (que não opera  mais  comercialmente,  mas  mesmo  assim  obteve  “empréstimos”  da  Incofima),  conforme  ambas  as  empresas  reconhecem nos  autos;  a  Incofima  (que  usa os veículos, maquinário, etc. e pagas contas da  Plastileve) funciona no mesmo local da Plastileve,  conforme  constatado  em  diligências,  e  ambas  compartilham  setores  administrativos  ­  área  comercial,  atendimento, RH,  divulgação  e  fiscal  ­  Fl. 6887DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 havendo inclusive emissão de notas fiscais de bens  produzidos pela Plastileve em nome da Incofima;  2.  o  Sr. Camylo  Mattiello,  CPF  no  039.944.269­96,  sócio da Plastileve e da Incofima; e  3.  o  Sr.  Laury  Mattiello,  CPF  no  385.708.829­04,  administrador da  Incofima,  pai  do  sócio Camylo,  e  procurador da Plastileve,  sendo o  administrador  de fato de ambas as empresas (mesmo antes de ter  procuração  para  representar  a  Plastileve,  o  Sr.  Laury  já  assinava  documentos  em  nome  da  empresa,  como  se  administrador  fosse,  cf.  comprovado nos autos).  Ciente da autuação em 11/11/2011 (fls. 6596), por meio de seu procurador,  Sr. Laury, a empresa apresenta impugnação, em 12/12/2003 (fls. 6600 a 6616), alegando que:  a)  a empresa  é  familiar,  e o que ocorreu  foi  fruto de erro  por parte da empresa, e não de fraude;  b)  não  houve  conduta  dolosa  por  parte  da  empresa,  que  não  efetuou  a  destruição  das  notas  fiscais  ou  mesmo  dificultou seu acesso ao  fisco, e não promoveu a  saída  de mercadorias sem nota fiscal, tendo respondido todos  os termos de intimação que recebeu;  c)  houve  confusão  em  relação  à  classificação  fiscal,  e  o  fato  de  haver  duas  soluções  de  consulta  sobre  o  tema  prova  que  a  própria  SRF  teve  que  se  manifestar  para  esclarecer a legislação;  d)  a contribuinte deixou inclusive de apurar créditos, o que  “demonstra a sua completa ignorância sobre a matéria”;  e)  a multa  de  150%  foi  indevidamente  aplicada  sobre  os  valores que resultaram em crédito, violando o princípio  do não confisco, que estende­se também às multas;  f)  na  autuação  houve  a  despersonificação  da  empresa,  relacionando­se no pólo  passivo  inclusive o Sr. Laury  (que não faz parte do quadro social da autuada);  g)  a empresa autuada, que  tem no quadro societário o Sr.  Claudiomiro  (concunhado  do  Sr.  Laury)  e  o  Sr.  Camylo  (filho  do  Sr. Laury),  é  distinta  da  Incofima,  que tem no quadro societário o Sr. Laury e sua esposa,  mas ambas são de um mesmo grupo familiar;  h)  o compartilhamento do espaço físico pelas empresas se  deu  por  razões  econômicas,  e  os  produtos  eram  vendidos  pelos  mesmos  representantes  (também  para  reduzir custos, e não fraudar o fisco);  Fl. 6888DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 3403­001.822  S3­C4T3  Fl. 6.887          5 i)  o  Sr.  Laury  somente  passou  a  ser  procurador  da  Plastileve  em  26/03/2010,  com  a  saída  do  Sr,  Claudiomiro (embora a procuração que lhe dê poderes  seja de 22/10/2010, no período que antecede ele estava  ajudando seu filho);  j)  o  contrato  no  qual  se  aponta  ter  o  Sr.  Laury  assinado  antes  de  ter  poderes  foi,  na  verdade,  um  contrato  lavrado retroativamente; e  k)  os  fatos  ocorreram  de  2007  a  2009,  época  em  que  o  único administrador da empresa era o Sr. Claudiomiro.  (entretanto, nem a ele se pode atribuir responsabilidade,  visto que não incidiu nas condutas do art. 135 do CTN).  No  julgamento de primeira  instância,  efetuado em 14/12/2012,  acorda­se  (fls. 6836 a 6851) que:  a)  não há nulidades no lançamento;  b)  a  matéria  referente  ao  erro  de  alíquota  não  foi  impugnada,  não  se  instaurando  o  litígio  em  relação  à  correção da classificação adotada na autuação;  c)  a multa sobre o IPI lançado com cobertura de crédito tem  amparo  legal  (art.  80  da  Lei  no  4.502/1964),  e  em  entendimento  de  caráter  normativo  (Parecer  Normativo  CST no 39/1976);  d)  a  multa  de  ofício  também  tem  amparo  legal,  e  sua  aplicação é vinculada (não discricionária);  e)  a multa qualificada é aplicável por ter sido configurado o  “animus”  (vontade  de  querer  o  resultado  ou  assumir  o  risco de produzi­lo) de classificar incorretamente, pois a  empresa,  além  de  saber  a  classificação  correta,  errou  repetidamente durante todo o período fiscalizado; e  f)  em relação à responsabilidade de terceiros (que é figura  distinta  da  sujeição  passiva),  todos  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  (fls.  6582  a  6589),  tendo  somente a Plastileve apresentado impugnação, pelo que  foram  considerados  não  impugnados  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária Lavrados.  Cientificada do  resultado do  julgamento  em 12/3/2012  (AR às  fls.  6862),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 9/4/2012 (fls. 6863 a 6880), defendendo que:  (a)  as  súmulas  no  14  e  no  25  do  CARF  atestam  que  a  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  não  enseja a qualificação da multa de ofício;  Fl. 6889DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (b)  não houve fraude, sob os mesmos fundamentos alegados  na  impugnação,  repetindo­os  também  no  que  se  refere  ao  alegado caráter confiscatório da multa de ofício  e  à  exigência de multa sobre o IPI com cobertura de crédito;  e  (c)  apesar de o julgador a quo ter considerado a matéria da  responsabilidade  de  terceiros  não  impugnada,  não  é  o  que  se vê  na  impugnação  (cujo  teor  reitera),  na  qual  a  argumentação  da  empresa  aproveita  a  todos,  pois  “não  haveria  sentido  em  todas  as  partes,  cada  uma  por  si  interpor (sic) impugnação”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  controvérsia  paira  sobre:  (a)  eventual  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício; (b) a existência ou não de intuito doloso, ensejador da qualificação da multa de ofício;  (c)  a  possibilidade  de  exigência  de  multa  sobre  o  IPI  com  cobertura  de  crédito;  e  (d)  a  responsabilidade de terceiros.  Da natureza da multa de ofício  O entendimento manifestado pela recorrente de que o princípio da vedação ao  confisco se estende às multas, como a multa de ofício nestes autos aplicada, introduz discussão  que  extrapola  as  competências  desta  corte  administrativa,  por  buscar  guarida  constitucional  para afastar a aplicação de comando legalmente previsto.  O tema já é sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Da qualificação da multa de ofício  O  art.  80  da  Lei  no  4.502/1964  estabelece  que  a  falta  de  lançamento  do  valor, total ou parcial, do IPI na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto  lançado sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75%, estabelecendo o § 6o,  II do mesmo  artigo que tal multa será duplicada (qualificada) ocorrendo reincidência específica ou mais de  uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e  73 (conluio).  Na  autuação,  justifica­se  a  qualificação  em  função  de  ter  a  recorrente  cometido a infração de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado, configurando­se o  dolo  pelo  fato  de  a  empresa,  mesmo  sabendo  a  correta  classificação  do  produto,  ter  Fl. 6890DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 3403­001.822  S3­C4T3  Fl. 6.888          7 rotineiramente  omitido  o  destaque  (e  o  recolhimento)  do  imposto,  incorrendo  nas  práticas  referidas nos arts. 71 e 72 da Lei no 4.502/1964.  O art. 71 trata de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte. O art. 72, por seu turno,  trata de ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador (ou excluir  ou modificar suas características essenciais).  Veja­se que em ambos os enquadramentos há dois elementos relevantes: (a)  um antecedente ­ elemento volitivo ­, e um consequente ­ o resultado buscado com a ação ou  omissão.  Em relação ao elemento volitivo, é de se destacar que não basta simplesmente  haver  recolhimento  a  menor,  ou  omissão  de  receita.  É  preciso  que  se  vincule  isso  a  uma  “vontade”, a uma intenção.   Simplesmente  cometer  um  erro  de  classificação  não  configuraria  conduta  dolosa.  Mas  cometê­lo  sabendo  qual  é  a  classificação  correta  traria  contornos  de  intenção.  Cometê­lo  reiteradamente  por  largo  período  de  tempo  sabendo  qual  a  classificação  correta  conformaria  uma  convicção  ainda  maior  em  torno  do  elemento  volitivo.  E  cometê­lo  reiteradamente  em  todas  as  operações  durante  largo  período  de  tempo  sabendo  qual  é  a  classificação  correta para um produto que  é o único  fabricado pela  empresa pareceria  tornar  insustentável entendimento diverso.  Contudo,  no  presente  processo  as  mercadorias  não  estão  incorretamente  classificadas (em que pese a contradição nas respostas a intimações, os documentos fiscais da  recorrente não apresentam o erro de classificação). A própria fiscalização reconhece (fls. 2476)  que  “em  todas  as  notas  fiscais  analisadas  por  amostragem  foi  verificado  que  os  produtos  industrializados pela contribuinte foram classificados na posição (sic) 39.16.20.00 da TIPI”. A  irregularidade constatada pela fiscalização durante todo o período em análise é a ausência do  “cálculo  do  IPI  e  seu  respectivo  destaque  nas  notas  fiscais,  bem  como  seu  recolhimento  ao  Erário”.  A consideração acima não prejudica o silogismo efetuado no parágrafo que a  antecede. Não  efetuar  o  destaque  e  o  recolhimento  em  uma  operação  não  configura,  por  si,  conduta dolosa. Mas fazê­lo reiteradamente, por dois anos, em todas as operações de venda do  único produto fabricado pela empresa, sabendo que a alíquota adotada expressamente enseja o  destaque e o recolhimento, demarca indubitavelmente a presença do elemento volitivo.  Presente  o  antecedente,  resta  verificar  se  o  acompanha  o  consequente:  se  a  ausência  dolosa  de  destaque  e  recolhimento  objetivou  (a)  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte do  fisco da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal (de sua natureza ou circunstâncias materiais) ou das condições pessoais do  contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito correspondente  (art.  71),  ou  (b)  objetivou  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento ­  art. 72).  Fl. 6891DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 Emitindo­se  a  Nota  Fiscal  com  a  classificação  correta,  embora  se  tenha  deixado de promover o destaque e o recolhimento, não se impede ou retarda o conhecimento  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  nem  das  condições  pessoais  do  contribuinte. Pelo narrado na autuação, a ausência de destaque e recolhimento não foi um fator  que  dificultou  ou  impediu  a  evidenciação  da  matéria  tributável,  visto  que  as  Notas  Fiscais  foram emitidas, não se questionando seu valor, e continham a correta classificação fiscal, o que  configura  não  só  o  fato  gerador  como  a  exigibilidade  do  IPI.  Tampouco  se  verificou  impedimento ou retardo à própria ocorrência do fato gerador.  Apesar de a autuação apresentar elementos que permitem identificar o intuito  doloso, não se elencam atributos que levem ao entendimento de que isso dificultou ou impediu  o conhecimento da matéria tributável por parte do fisco (tipificações previstas nos art.s 71 e 72  da Lei do IPI). Ausente, assim, o elemento consequente, exigido pela norma para qualificação  da multa de ofício.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  em  relação  ao  IPI,  é  necessária  a  configuração do intuito doloso, e de que se volta a uma das situações descritas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502/1964.  Tem­se, assim, prejudicada a manutenção da qualificação na multa de ofício  lançada, devendo tal multa ser aplicada no patamar de 75%.  Da multa sobre o IPI com cobertura de crédito  Insurge­se também a recorrente contra a cobrança da multa de ofício sobre o  chamado IPI com cobertura de crédito, que é um IPI não lançado.  Reitere­se o teor do art. 80 da Lei no 4.502/1964, que estabelece ser aplicável  a multa  de  ofício  nos  casos  de  :  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva nota fiscal ou falta de recolhimento do imposto lançado.  Veja­se que a mensagem é cristalina, brotando com caráter inequívoco na lei.  A única forma de entender em sentido diverso é propugnando pela não aplicabilidade da  lei,  mas  já  se  expressou  aqui  que  o  afastamento  de  norma  legal  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade extrapolaria as competências deste tribunal administrativo, em virtude da  Súmula CARF no 2.  Da responsabilidade de terceiros  A  contestação  da  infração  imputada  na  autuação  deve  ser  efetuada  pelo  responsável  a  quem  se  atribui  a  prática,  não  podendo  o  contribuinte  fazê­lo  em  nome  de  terceiros responsáveis.  A simples distinção entre as personalidades dos relacionados na autuação já  evidencia  tratar­se  de  imputação  que  demanda  defesa  individualizada. Cada pessoa  física  ou  jurídica tem a possibilidade de defender­se das condutas que lhe são imputadas.  Perceba­se,  inclusive,  que  os  interesses  (assim  como  a  argumentação  de  defesa)  dos  autuados  pode  ser  conflitante  (na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  por  exemplo, narra­se que o Sr. Claudiomiro retirou­se na sociedade por “impersistência do afeto  societário”).  Fl. 6892DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.721917/2011­34  Acórdão n.º 3403­001.822  S3­C4T3  Fl. 6.889          9 Procedente, assim, o alerta do julgador a quo quanto aos efeitos da ausência  de  impugnação  pelos  responsáveis  no  julgamento  de  primeira  instância,  e  quanto  à  impossibilidade de a recorrente efetuar defesa em nome alheio.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para retirar a qualificação da multa de ofício, deixando­a no patamar de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 6893DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11020.002757/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2008 ANCINHOS E VASSOURAS PLÁSTICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ancinhos e vassouras de PVC (plásticos) classificam-se no código 3926.90.90 da TIPI, enquanto as serras manuais de poda classificam-se no código 8202.10.00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 618          1 617  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002757/2009­62  Recurso nº  927.390   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.776  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2008  PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE.  VIOLAÇÃO  DA  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2008  ANCINHOS E VASSOURAS PLÁSTICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Ancinhos  e  vassouras  de  PVC  (plásticos)  classificam­se  no  código  3926.90.90  da  TIPI,  enquanto  as  serras manuais  de  poda  classificam­se  no  código 8202.10.00.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 57 /2 00 9- 62 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 619          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 572 a 590  ­ e­Processo) apresentado em  18 de agosto de 2011 contra o Acórdão no 10­32.522, de 30 de junho de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/POA (fls. 405 a 407), cientificado em 05 de agosto de 2011, que, relativamente a auto de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  outubro  de  2004  a  abril  de  2008,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 15/08/2004 a 30/09/2004  PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE.  Para  que  se  perquira  tal  questão  teríamos  que  adentrar  na  análise  da  constitucionalidade  do  Decreto  presidencial  que  estabeleceu determinada alíquota de IPI para um certo produto,  competência que refoge a órgãos julgadores administrativos.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Ancinhos  e  vassouras  de  PVC  (plásticos)  classificam­se  no  código 3926.90.90 da TIPI, enquanto as serras manuais de poda  classificam­se no código 8202.10.00.  Impugnação Improcedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 28  de  agosto de 2009, de  acordo com o  termo de fls. 37 a 43.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de impugnação ao lançamento de fls. 01/36, cujo objeto  é  a  cobrança  de  IPI  relativo  ao  período  de  15/08/2004  a  30/09/2004, tendo em vista a reclassificação fiscal dos insumos  vassouras/ancinhos em pvc/plástico e serrotes para podas e suas  variações,  nos  termos  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  37/43).  Em  relação  às  vassouras  e  ancinhos  em  PVC/plástico,  e  suas  variações, a classificação adotada pela empresa foi a do código  9603.90.00  (outros  da  posição  9603  –  vassouras  e  escovas,  mesmo  constituindo  partes  de  máquinas,  de  aparelhos  ou  de  veículos,  vassouras  mecânicas  de  uso  manual,  exceto  as  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 620          3 motorizadas,  pincéis  e  espanadores;  cabeças  preparadas  para  escovas,  pincéis  e  ....),  com  alíquota  de  IPI  de  0%,  enquanto  para o Fisco o código correto seria 3926.90.90, com alíquota de  15%.  Registra  a  fiscalização  que  as  mercadorias  produzidas  pela  empresa  eram  vassoura  plástica  para  folhas  e  grama,  vassoura  plástica  para  folhas  e  gramas  modelo  econômico  e  ancinho plástico. Fulcra seu entendimento no sentido de que “a  classificação  fiscal  terá  que  seguir  o  regime  da  matéria  constitutiva, o que resultará na classificação da mercadoria no  Capítulo 39 ‘Plásticos e suas obras’, já que a parte operante da  ferramenta  é  de  plástico”.  E,  quanto  a  essas  mercadorias,  conclui sua motivação:  Como  a  mercadoria  não  está  descrita  pelo  texto  das  posições  referentes a obras de plástico, ela está abrangida pela posição  residual  3926  ‘Outras  obras  de  plástico  e  obras  de  outras  matérias  das  posições  3901  a  3914’.  A  exemplo  da  posição,  a  subposição  de  1º  nível  e  o  item aplicável  à mercadoria  são os  residuais, resultando no código 3926.90.90.  Cumpre  esclarecer  que  se  classificam  no  código  3926.90.90  tanto  os  ancinhos­vassoura  com  cabo  como  os  sem  cabo,  em  decorrência  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado RGI/SH  2,  parte  “a”,  que  estipula  que  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Como  os  ancinhos­vassoura  sem  cabo  contem  a  parte  funcional  da  ferramenta,  eles  são  considerados um artigo inacabado e são abrangidos pela mesma  posição do artigo completo.  Já no que se refere aos serrotes para poda e suas variações, a  classificação adotada pela empresa  foi a do código 8201.90.00  (outras  ferramentas  manuais  para  agricultura,  horticultura  e  silvicultura), com alíquota de IPI de 0%, enquanto para o Fisco  o  código  correto  seria  8202.10.00,  com  alíquota  de  8%.  Consigna  que  o  contribuinte  classificou  esses  produtos  na  posição “outras ferramentas manuais para agricultura, mas que  esses  produtos  estariam  descrito  na  posição  8202  (serras  manuais; folhas de serras de todos os tipos), já que o serrote de  poda contem serra. Eis o fundamento da reclassificação fiscal:  Note­se  que  a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado3.a) determina a prevalência da posição específica  sobre  a  mais  genérica.  Como  o  texto  da  posição  8202  é mais  específico  que  o  da  posição  8201,  é  aquela  que  inclui  estes  produtos.  As  Notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado/NESH,  ....e  atualizações  posteriores,  referentes  à  posição  8202,  citam,  em  seus  esclarecimentos,  esse  tipo  de  serra  (em  forma  de  faca)  confirmando a classificação:  Esta posição abrange:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 621          4 a) As serras manuais para madeira, metal, pedras ou quaisquer  outras  matérias  utilizadas  por  profissionais  ou  em  usos  domésticos.  ‘Os principais  tipos de  serra desta categoria  são: as  serras de  caixilho  ou  arco  (com  armação  de  madeira  ou  metal  e  trabelhos); as serras de cabo de tipos normais serrotes de ponta,  serrote de  costas,  etc; as grandes  serras denominadas  serrões,  que  freqüentemente  possuem  um  punho  em  cada  uma  das  extremidades;  as  serras  em  forma  de  faca  (dobráveis  ou  não),  para jardineiros ou mineiros;  Por serem de uso manual, os serrotes de poda estão abrangidos  pela  subposição  8202.10  “serras  manuais”,  que  não  tem  desdobramentos regionais.   Conclui  a  fiscalização  que  os  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  são  os  mesmos  de  consultas  formuladas  à  RFB,  transcrevendo a referência de algumas delas no sentido de sua  conclusão.  Não  resignada  com  o  lançamento,  a  empresa  impugna­o  tempestivamente,  tecendo  comentários  acerca  do  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade,  aduzindo  que  “...em  uma análise preliminar, já se pode constatar que a interpretação  pretendida  pela  autoridade  fiscal  afronta  o  princípio  da  seletividade.  É  inegável,  pois,  a  essencialidade  dos  produtos  objetos da discussão: vassoura, ancinho e o denominado ‘serrote  para poda’”, averbando que a vassoura, seja ela de PVC ou de  metal,  tem  a  mesma  função,  qual  seja,  a  de  limpar  jardins  e  hortas  agrícolas,  assim  como  o  ancinho,  enquanto  o  serrote  é  utilizado para cortar galhos de árvores, em especial para poda  de  espécies  frutíferas.  Conclui  que  “as  atividades  exercidas  mediante  a  utilização  de  tais  objetos  são  atividades  agrícolas,  essenciais  para  a  economia  do  país...vinculados  à  agricultura  familiar, que deve merecer um tratamento privilegiado pela sua  importância na economia nacional”.  Em relação ao  ancinho  e  vassoura para  jardim, afirma que  se  trata  de  instrumento  agrícola  composto  por  haste  de  madeira  revestida  com  filme  polimérico  e  com  base  em  PVC  (parte  inferior  em  forma  de  pente),  e,  quanto  à  vassoura,  afirma  ser  constituída por haste de madeira revestida igualmente com filme  polimérico  e  com  a  base  em PVC  (parte  inferior  em  forma  de  leque  aberto  e  com  varetas  separadas).  Constam  fotos  desses  produtos  às  fls.  398/399,  frente  e verso. Articula,  com base na  nota  1,  “d”,  do  Capítulo  96  (no  qual  vinha  classificando  os  ancinhos e vassouras de PVC) que “as vassouras e os ancinhos  fabricados pela empresa, apesar de serem de plástico, não estão  dentre as  exclusões de  enquadramento do Capítulo 96, que  faz  referência às partes e acessórios de uso geral, na forma da Nota  2  da  Seção  XV.” Conclui  que  “as  vassouras  e  os  ancinhos  só  não  seriam  incluídos  (sic)  do  Capítulo  se  fossem  partes  e  acessórios  em  geral,  defendendo  que  o melhor  enquadramento  da  vassoura  e  do  ancinho,  em  face  de  sua  especificidade  e  da  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 622          5 função  exercida,  deveria  ser  na  “posição”  9603.10.00,  como  vinha procedendo.  Em  relação  à  denominada  serra  de  poda,  questiona  se  a  classificação  fiscal  deve  ser  a  da  posição  8201,  na  qual  “a  função  desempenhada  pelo  produto,  que  é  essencialmente  vinculado  à  agricultura”  ou  a  da  posição  8202,  “pela  característica física da mesma, que tem o formato de uma serra  curva”.  Com  base  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  em  especial  a  regra  1,  que,  em  síntese,  registra  que  a  classificação  é  determinada  pelo  texto  das  posições  e  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  consigna  que  é  necessário verificar os textos das posições e das notas de seção e  capítulo  para  concluir  que  “o  item  que  a  impugnante  adotou  enquadra  serra  poda  na NCM 8201.90.00,  que  engloba outras  ferramentas  manuais  para  agricultura,  horticultura  e  silvicultura”,  uma  vez  que  “o  serrote  de  poda  serve  essencialmente para  cortar galhos de árvores” e que o mesmo  “jamais  poderá  ser  utilizado  para  cortar  madeira  ou  outros  materiais,  visto  a  particularidade  do  formato  de  sua  lâmina  e  dos dentes na lâmina, que foram concebidos para cortar somente  numa direção”.  Por  fim,  menciona  que  se  acaso  não  seja  aplicável  a  regra  1,  correto seria aplicar a regra 2, que em seu item “a” define que o  enquadramento se dará através das características essenciais do  produto.  Assim,  afirma,  “a  característica  essencial  do  denominado  serrote  de  poda  é  realizar  o  corte  de  galhos  de  árvores, para fins vinculados à frutificação”. Já a serra manual,  continua  a  impugnante,  serve  para  fins  vinculados  à  área  de  marcenaria  ou  da  construção  civil,  pelo  que,  conclui,  a  classificação  se  daria  pela  finalidade  do  produto,  concluindo  que “está correto o enquadramento na posição 8202.90.00.  No  recurso,  a  Interessada,  analisando  princípios  constitucionais,  repetiu  as  alegações  da  impugnação  e  mencionou  laudo  técnico  requerido  ao  Instituto  Brasileiro  de  Tecnologia de Couro, Calçado e Artefatos ­ IBTeC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  questão  da  aplicação  do  princípio  da  seletividade,  incide,  no  caso, a Súmula Carf n. 2, nos termos da Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n. 2   Fl. 622DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 623          6 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, somente compete ao Carf determinar se a classificação fiscal é  ou não correta, segundo as normas de classificação.  As  normas  de  classificação  primárias  são  compostas  de  seis  regras,  que  devem ser aplicadas na sua ordem. Nesse sentido, a análise adotada pelo acórdão de primeira  instância foi a seguinte:  Duas questões: primeiro que os produtos são de PVC, portanto  de plásticos,  e,  segundo,  como determina a Regra 1, em tese o  contribuinte  poderia  classificar  no  código  adotado  desde  que  não fosse contrário às notas do Capítulo 96, no caso. A Nota 1  desse Capítulo, dispõe acerca dos produtos não abarcados por  ele, estatuindo em sua alínea “d” que “as partes e acessórios de  uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns  (Seção  XV),  e  os  artefatos  semelhantes  de  plásticos  (Capítulo  39)”.  A meu  ver,  sem margem a  qualquer  dúvida,  os  artefatos  semelhantes  de  plásticos  são  excluídos  do  capítulo  96  e  posicionados no Capítulo 39. O contribuinte, em leitura, com a  devida vênia, diversionista, articula a primeira parte da alínea d  da Nota  1,  do Capítulo  96,  para  concluir  que  “só  não  seriam  incluídos  (sic) do Capítulo 96 se  fossem partes e acessórios de  uso  geral”.  Ora,  a  nota  faz  menção  específica  a  3  exclusões,  sendo a última àquela que se refere aos artefatos semelhantes de  plástico,  que  é  a  hipótese  dos  ancinhos  e  vassouras  para  horticultura/jardinagem.   Portanto, certo que  tais produtos classificam­se na posição 39,  mesmo  que  incompletos,  pois  apresentam  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado (Regra Geral 2). Por  sua vez, como esse Capítulo não apresenta posição que descreva  especificamente  a  mercadoria  (Regra  Geral  1),  ela  deve  ser  enquadrada  na  posição  3926:  “Outras  obras  de  plásticos  e  obras  de  outras  matérias  das  posições  39.01  a  39.14”.  Finalmente,  como  os  ancinhos  e  as  vassouras  de  plástico  não  correspondem  aos  textos  das  subposições  3926.10  a  3926.40,  devem ser incluídos na subposição 3926.90. Pela mesma razão,  o  desdobramento  regional  aplicável  também  é  o  residual,  ou  seja, 3926.90.90. Portanto, com razão a conclusão fiscal.  De  fato,  o  item  “e”  da  regra  de  capítulo  96,  ao  referir­se  a  “artefatos  semelhantes de plásticos”, refere­se especificamente ao capítulo 39 e não somente à acepção da  Nota 2 da Seção XV, que diz respeito somente às partes e acessórios.  Note­se que a regra especifica que “os artefatos semelhantes de plásticos” são  os classificados na posição 39 e não que os “artefatos semelhantes de plásticos” se classificam  na posição 39. Mesmo por que não existem artefatos de plásticos semelhantes aos mencionados  na Nota 2 da Seção XV.  Assim,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  n.  2­b,  pois  o  capítulo  39  refere­se  a  “plásticos e suas obras” e a posição 3926 inclui, especificamente, as obras de plástico.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 624          7 Somente  se  classificariam  na  posição  96.03  as  vassouras  e  vassouras  mecânicas de origem vegetal.  No tocante aos serrotes para poda, com razão também a Primeira Instância:  Como  relatado,  a  classificação  adotada  pela  empresa  era  8201.90.00  (outras  ferramentas  manuais  para  agricultura,  horticultura  e  silvicultura),  sendo  que  o  Fisco  entende  que  a  correta é 8202.10.00 (serras manuais).   Dúvida  não  há  pela  Regra  Geral  nº  3,  que  a  posição  mais  específica prevalece sobre a mais genérica. Portanto, certo que  a posição 8202 (SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE  TODOS  OS  TIPOS  ­  INCLUÍDAS  AS  FRESAS­SERRAS  E  AS  FOLHAS  NÃO DENTADAS  PARA  SERRAR)  é mais  específica  em  relação  às  serras  manuais  de  poda  industrializadas  pela  defendente.  A Interessada argumenta que se aplicaria a regra n. 2:  2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira ou parcialmente por  essa matéria. A  classificação  destes  produtos misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  A regra n. 2 acima não permite solucionar a dúvida de classificação, pois não  se trata de artigo incompleto ou inacabado.  A dúvida é se a classificação deve ser na posição 8201 ou 8202.  Enquanto a Interessada defende a classificação pela finalidade da ferramenta,  a Fiscalização defende a classificação pela matéria e forma da ferramenta.  Aplica­se,  de  fato,  a  regra  3,  uma  vez  que  todas  as  serras  manuais  se  classificam  na  posição  8202,  pois  a  especificidade  é  determinada  pelo  texto  das  posições,  independentemente de sua finalidade, pela aplicação da regra n. 1:  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002757/2009­62  Acórdão n.º 3302­001.776  S3­C3T2  Fl. 625          8   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 625DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35301.007180/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO INCIDÊNCIA DE 11% PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DO SIMPLES. A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99, deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária. Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão-de-obra, quando a empresa contratada pertencer ao SIMPLES. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar acerca do MPF. No Mérito, considerar inexigível os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., JM Prestadora de Serviços Ltda., Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, Tecnicopias Reproduções Técnicas Ltda., Transveloz, por ser optante do simples à época dos fatos geradores, bem como, por maioria de votos determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi 128556/OAB/RJ. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007180/2006­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.699  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  CESSÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  11%  PARA  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESAS  DO  SIMPLES.  A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se  encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99,  deve  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  a  título  de  Contribuição  Previdenciária.  Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão­ de­obra, quando a empresa contratada pertencer ao SIMPLES.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a  preliminar  acerca do MPF. No Mérito,  considerar  inexigível os valores das notas  fiscais dos  serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., JM Prestadora de  Serviços  Ltda.,  Tavares & Andrade Guarujá Ltda  – ME, Tecnicopias Reproduções Técnicas  Ltda.,  Transveloz,  por  ser  optante  do  simples  à  época  dos  fatos  geradores,  bem  como,  por  maioria de votos determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Vivian  Casanova  de  Carvalho Eskenazi 128556/OAB/RJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 71 80 /2 00 6- 44 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  DEBCAD  35.804.507­0,  consolidada  em  02/06/2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  07/07/2005  (fl.  2),  lavrado  em  face  da XEROX COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA, no  valor de R$ 163.555,51 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e  cinquenta e um centavos), em relação ao período compreendido entre: 02/1999 a 12/2002.  A autuação se deu por ter, segundo a fiscalização, deixado o contribuinte  de  recolher  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  na  condição  de  empresa  contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, nos termos do art. 31 da  Lei n. 8.212/91.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  74/92),  o  débito  apurado  após  a  verificação por meio dos registros contábeis e com a descrição dos serviços executados nos  contratos firmados entre a empresa objeto de fiscalização e empresa prestadoras de serviço,  na forma abaixo, in verbis:  “AM SERVIÇOS LTDA (Levantamento AM)  CLÁUSULA PRIMEIRA  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  por  parte  da  CONTRATADA  à  CONTRATANTE  dos  seguintes  serviços:  leitura  de  máquinas  normais  e  especiais  locadas  pela  contratante  em  poder  dos  seus  usuários  na  cidade  de  Natal  –  RN; entrega de faturas normais e especiais na cidade de Natal; e  digitação  de  cartões  de  leitura,  em  equipamentos  da  CONTRATANTE, de todo o estado do Rio Grande do Norte.  CARGOMAX  CONSULTORIA  E  PLANEJAMENTO  DE  TRANSPORTES LTDA – (Levantamento CGX)  CLAUSULA I  O  objeto  deste  contrato  é  a  prestação  de  serviço  pela  CONTRATADA de:  A­) Leitura de Equipamento  Os  serviços  a  serem  prestados  consistirão  de  leitura  dos  medidores dos equipamentos da CONTRATANTE, instalados em  cliente  da mesma,  bem como do  preenchimento  dos  cartões de  leitura  com  as  respectivas  assinaturas  dos  clientes  e  dos  leituristas  no  ato  da  medição,  sendo  que  estes  equipamentos  encontram­se  instalados  em  localidades  dentro  do  estado  de  Minas Gerais.  B­) Entrega de Faturas  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Os serviços prestados consistirão na entrega de faturas emitidas  pela  CONTRATANTE  contra  seus  clientes  na  cidade  de  Belo  Horizonte – MG e/ou cidades vizinhas num raio de até 50 KM.  COPY  DATA  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (Levantamento CPD)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Campinas,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA declara conhecer.  COMPRASSE  COBRANÇA  E  SERVIÇO  LTDA  (LEVANTAMENTO CPS)  Não  apresentado.  Registro  contábeis  na  conta  Serviços  de  Terceiros.  GIANTO COBRANÇAS  E  SERVIÇOS LTDA  (Levantamento  GIA)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Ribeirão  Preto,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADO declara conhecer.  HELIO DOS REIS SILVA (Levantamento HLR)  Não  apresentado.  Registros  contábeis  na  conta  Leitura  de  Máquinas.  JM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Levantamento JM)  1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços,  a  serem  executados  pela  CONTRATADA,  de  leitura  de  medidores de cópias de equipamento XEROX, de propriedade da  XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, locados e em poder  de  seus  clientes,  bem  como  entrega  de  documentos  a  clientes  XEROX  indicados  pela  contratante  e  digitações  de  cartão  de  leitura.  TAVARES  E  ANDRADE  GUARUJÁ  LTDA  (Levantamento  TAV)  1 – DO OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  o  fornecimento  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  dos  serviços  de  leitura  nos  equipamentos indicados pela XEROX, instalados e em poder dos  clientes  desta,  dentro  da  Região  de  São  Paulo/SP,  tal  como  descrita  e  caracterizada no ANEXO III, parte  integrante deste,  sem exclusividade, e que, desde já a CONTRATADA declara ter  total ciência.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 4          5 TECNICÓPIAS  REPRODUÇÕES  TÉCNICÓPIAS  LTDA  (Levantamento TEC)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, bem como executar serviços de entregas  de  faturas,  nas  localidades  pertencentes  à  jurisdição  da  Filial  Curitiba, e que desde já, a CONTRATADA declara conhecer.  TRANSVELOZ  SERVIÇOS  DE  LEITURA  MÁQUINAS  COPIADORAS LTDA (Levantamento TVZ)  CLAUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  Londrina,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA  declara  conhecer.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 105/137.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  A  Auditora­Fiscal,  ao  analisar  a  prova  documental  apresentada  e  os  argumentos de fato relativos a erro na base de cálculo das contribuições realizou diligência  fiscal  (fls.  217  e  ss)  para  apresentação  dos  documentos  não  apresentadores  durante  a  auditoria fiscal (notas fiscais e GPS referente à retenção dos 11%).  O  AFPS  atendeu  a  diligência  por  meio  da  petição  de  fls.  240/242,  in  verbis:  “1. As GPS relacionadas no item 103 da presente impugnação e  apresentadas  doe  13  fls  179 A  182,  relativas  a  empresa Hélio  dos Reis da Silva serão consideradas por esta fiscalização vide  nova  planilha  demonstrativa  anexa  e  seus  valores  serão  excluídos com emissão de FORCED de exclusão, exceto a GPS  09/99 que não  foi  encontrada nos  registros contábeis na conta  INSS Terceiros.  3.  No  item  107  há  a  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Gianto  Serviços de Leitura Ltda ME, JM Prestadora de Serviços Ltda,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções  Técnicas  Ltda  e  Transvelox  Serviços  de  Leitura  Máquinas  Copiadoras Ltda são optantes pelo simples (vide doe 14 fls. 184  a 188). Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da  Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empesa Cargomax Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda  que  não  é  optante  .Portanto  excluímos  as  competências  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 01/00 a 08/02, considerando o artigo 151 § único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  de  exclusão.  4.  Nas  notas  Fiscais  apresentadas  da  empresa  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  não  há  discriminados valores relativos a fornecimento de materiais e ou  equipamentos,  não  cabendo  assim  dedução  da  base  para  retenção conforme determinado no item 18 da OS 209/99 e § 2 o  da artigo 106 da IN 71/02.”  DAS DECISÕES E SUAS REFORMAS  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  prolatou  Decisão­Notificação  de  fls.  269/279,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  in  verbis:  MPF.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  DA  LEI  9.711/98. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  intimação  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal em data diversa da emissão do MPF Complementar não  acarreta a nulidade do lançamento.   As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91.   A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Para  melhor  elucidar  a  extensão  da  parcial  procedência  transcreve­se  o  dispositivo da decisão acima ementada e devidamente homologada pela Delegada da Receita  Previdenciária RJ Centro, em 30 de novembro de 2005, in verbis:  “Isto posto, e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  JULGO procedente em parte o presente lançamento fiscal, e  DECIDO:  a) Acatar parcialmente as alegações suscitadas na Impugnação;  b) Indeferir o pedido de perícia;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 5          7 c)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de  R$  127.024,50  (Cento  e  vinte  e  sete  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  centavos),  conforme  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR anexo;  d)  Determinar  a  lavratura  de  nova  NFLD/IFD  complementar,  referente  às  diferenças  apuradas  por  ocasião  da  diligência,  constantes no item 5 da informação fiscal de fls. 223­225;  e) Recorrer de ofício desta Decisão­Notificação à Sra. Delegada  da Receita Federal do Brasil – Previdenciária RJ – Centro.”  Porém,  de  se  observar  que  a  decisão  foi  anulada  por  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  2009, Acórdão  206­00.772 —  4' Camara  /  1  Turma  Ordinária,  em  razão  da  não  cientificação  do  contribuinte  acerca  de  diligências  efetuadas,  acarretando cerceamento de defesa, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/07/1999,  01/09/1999  a  31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  1.  No  presente  caso  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  da  ampla defesa.  2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5o , incisos LIV  e LV da Constituição Federal de 1988.   3. Nulidade da Decisão­Notificação.   4.  Necessidade  de  manifestação  do  contribuinte  quanto  ao  contido no resultado da diligência de fls. 223/225.   Processo Anulado.”  DA DECISÃO FINAL DA DRJ  Após o  julgamento por este conselho, a DRJ – Rio de Janeiro I, prolatou o  acórdão 12­43.120 – 10ª Turma, fl. 556/567 com o seguinte teor, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 572/607, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, após resumir os  fatos, em suma:  Preliminarmente  ­ A nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou a notificação  fiscal de débito, haja vista que, conforme determina a legislação pertinente, a prorrogação dos  MPF’S se verifica apenas quando da cientificação da Recorrente, de modo que tendo havido tal  cientificação após o decurso do previsto no MPF, ocorreu a sua extinção.  Mérito  ­  A  autoridade  administrativa  não  pode  exigir  o  pagamento  do  que  supostamente  a  Recorrente  não  teria  retido,  sem  a  verificação  se  os  prestadores  de  serviços  recolheram  a  contribuição  por  eles  devida  sobre  a  folha  de  salário. Assim,  esta  contribuição  está sendo indevidamente exigida, ocasionando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública;  ­ Os  valores  pagos  a  título  de  fornecimento  de material  pela  prestadora  de  serviço  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária;  ­ Inexigibilidade da retenção dos 11% a título de contribuição previdenciária,  por ser a empresa optante pelo Simples conforme entendimento manifestado pelo STJ, em sede  de Recurso Repetitivo, o qual deve ser aplicado por este Conselho, em razão do disposto no art.  62­A do seu Regimento Interno, devendo ser excluídos também os valores lançados relativos  às competências de fevereiro a novembro de 1999 e dezembro de 2000 a dezembro de 2002, e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  e  Andrade  Guarujá  Ltda.  ME,  Tecnicópias  Reproduções  Técnicas  Ltda. E Transvelox Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ Confirmação da existência de uma série de inconsistências na NFLD, que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Do Pedido  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  integralmente  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 643, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  –  DA  PRORROGAÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE  A preliminar do recurso interposto não merece acolhimento em razão de ser o  Mandado de Procedimento Fiscal mero  instrumento de controle da atividade  fiscal e não um  limitador de competência do agente público.  Esse é o entendimento deste Conselho, conforme se pode perceber do julgado  abaixo, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1994 a.31/12/2002   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de  lei  que  lhe  defina  os  contornos  e  aquele  foi  instituído  por  Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  outorgada por lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­  contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal  .  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 7          11 lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas  sem  afetar  relação  jurídica  tributária  fisco­contribuinte.  (Processo  n.  37166.000411/2004­54,  Recurso  no  268.580  Voluntário,  Acórdão  no  2301­01.378  –  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária , Sessão de 28 de abril de 2010)  Destacável  também o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF, bastante similar ao caso em análise, conforme se percebe, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 06/05/2003   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTOFISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO COM FALHAS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.   São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão do primeiro documento, o contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal  ,  não  se  vislumbrando  prejuízo  à  defesa.  Recurso especial provido. (Processo n° 35464.003835/2003­08 ,  Recurso n° 242.365 Especial do Procurador, Acórdão n° 9202­ 00.661 ­ 2a Turma, Sessão de 12 de abril de 2010)  No mesmo sentido, a 2a Seção, Acórdãos: 2101­00.713 de 19/08/2010, 2402­ 00.408  de  25  de  janeiro  de  2010,  2402­00.409  de  25  de  janeiro  de  2010,  2301­01.373  de  28/04/2010; Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9101­00.588 de 18 de maio de 2010, 9101­ 00.189 de 16 de junho de 2009, 401­06.100 de 02 de fevereiro de 2009.  DO MÉRITO  DA  DESNECESSIDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  DILIGENCIAR  JUNTO À PRESTADORA PARA VERIFICAR SE FORAM OU NÃO RECOLHIDOS  OS VALORES PELO OBRIGADO  Não procede o argumento da Recorrente de que deveria a auditoria buscar a  notícia de que houve o pagamento por parte do suposto obrigado originalmente do crédito sob  pena de caracterizar­se bis in idem ou enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo, in verbis:  “Art. 33 (...)  (...)  §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados.   Essa  é  uma  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  fiscalização  previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pela Recorrente, deve­se entender que no  caso  de  retenção  há  duas  obrigações:  a  primeira,  acessória,  que  é  o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo  natureza  de  substituição tributária.  Não  importa o  cumprimento da obrigação pela contratada, pois a obrigação  da retenção é da contratante. Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n. 11.098/2005:  "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao ­  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento."  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  "Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes."  Ante  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  negligência  da  auditoria  fiscal  em  observar pagamento pelo obrigado.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É obrigatória a  retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 8          13 Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem ao Auto de  Infração em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o  e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Para melhor compreensão, mister destacar as previsões constantes no art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 9          15 parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Quanto  ao  alegado  equívoco  supostamente  realizado  pela  DRJ,  cumpre  observar que assiste  razão ao órgão  julgador a quo  e à fiscalização pois, apesar de nas notas  fiscais  constar metade do valor da nota como  insumo e a outra como mão­de­obra, não há a  especificação de que tipo de máquina ali se trata, constando destaque vago e impreciso, incapaz  de sustentar a tese do recorrente.  DA  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  RETENÇÃO  DE  11%  E  OS  OPTANTES PELO SIMPLES  Dentre  os  argumentos  de  recurso  da  empresa  tomadora  de  serviços,  foi  alegado  que  devem  ser  excluídos  também  os  valores  lançados  relativos  às  competências  de  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  dezembro  de  2000  a  dezembro  de  2002,  e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda. ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas Ltda. E Transvelox  Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples.  Por  tal  razão,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais as decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1112467/DF,  restou  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES  não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91,  acórdão cuja ementa segue abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova  sistemática  de  recolhimento"  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre  o  mesmo  título  e  com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)”  Na  diligência  fiscal,  constante  nas  fls.  241,  a  autoridade  fez  a  seguinte  afirmação:  “3.  No  item  107  há  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Tavares  e  Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas  Ltda e Transvelox Serviços de Leitura de Máquinas Copiadoras  Ltda  são  optantes  pelo  simples  (vide  doc  14  fls.  184  a  188).  Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empresa  Cargomax Consultoria e Planejamento de Transportes Ltda que  não  é  optante.  Portanto  excluímos  as  competências  01/00  a  08/02, considerando o artigo 151 parágrafo único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  d  e  exclusão.”  A informação do Fiscal é condizente com os documentos acostados aos autos  nas fls. 188 a 196, que demonstram o seguinte:  ­ Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., fl. 188 (optante desde  01/01/1998);  ­  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  fl.  190  (optante  desde  14/09/1999);  ­ Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, fl. 192 (optante desde  10/08/1998);  ­  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  194  (optante  desde  01/01/2001);  ­ Transveloz Serviços de Leitura em Maquinas Copiadoras Ltda.,  196 (optante desde 01/01/1997).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ante o exposto, assiste razão à recorrente no que toca à sua dispensa de reter  o  valor  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  das  cinco  empresas  optantes  pelo  SIMPLES, acima elencadas.  DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA NFLD LAVRADA  Afirma  a  recorrente  que  há  uma  série  de  inconsistências  na  NFLD,  que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  verifica  qualquer  inconsistência  na  NFLD  lavrada. Ora,  se  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  tendo  sido  inclusive  realizado  diligência fiscal para apurar as informações passadas, não há que se falar em inconsistência. Os  fatos  narrados  estão  comprovados  pelas  notas  ficais  apresentadas  nos  autos,  assim  como  as  planilhas e capitulação legal da obrigação imputada.  Nesse  sentido  o  conselho  já  se  manifestou  em  diversas  oportunidades,  estampada pelo precedente abaixo colacionado.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  GRUPO  ECONÔMICO  ASSUNTO:  Contribuições  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  EMENTA   Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES   (...)  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. (CARF  2a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 2401­01.551  em 01/12/2010)  Logo, não merece prosperar a alegação do recorrente nesse ponto do recurso  voluntário apresentado.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para considerar inexigível  os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras  Ltda  –  ME.,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  &  Andrade  Guarujá  Ltda  –  ME,  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  Transveloz  Serviços  de  Leitura  em  Maquinas  Copiadoras Ltda.,  por  serem optantes  do SIMPLES  à  época  dos  fatos  geradores,  bem como,  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10384.720015/2011-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. NULIDADE A decretação da nulidade depende do prejuízo sofrido pela parte.
Numero da decisão: 2403-001.544
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e pela exclusão da multa de ofício referente às competências até 11/2008. Vencidos o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas e o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da alíquota do SAT. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  e  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  referente  às  competências  até  11/2008.  Vencidos  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão das multas e o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da alíquota do SAT.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 08­22.279 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  previdenciárias, consoante discriminação adiante esmiuçada.  Autos relativos à obrigação principal:  –  AI  DEBCADs  37.243.0970,  importando  R$  169.092,37,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados  contribuintes  empregados  (rubrica  11)  e  contribuintes individuais (rubrica 1F), efetivamente descontada,  com  base  em  folha  de  pagamento  e  notas  de  emprenho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD;  –  AI  DEBCAD  37.243.0988,  importando  R$  891.342,55,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal (rubrica 12, alíquota 20% e rubrica 14, alíquota 20%)  e  em razão do Grau de Incidência de  Incapacidade Laborativa  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT (rubrica  13, alíquota 2%),  com base  em  folha de pagamento e notas de  emprenho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD;   ­ AI DEBCAD 37.243.0996,  importando R$ 1.964,62, motivado  pelo lançamento das contribuições destinadas a outras entidades  e  fundos  (SEST  e  SENAT,  rubrica  15,  alíquota  2,5%)  pelo  pagamento  a  serviços  de  frete  a  transportador  rodoviário  autônomo,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD;   ­  AI  DEBCAD  37.243.1003,  importando  R$  167.595,94,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  devida  por  segurados  empregados  (rubrica  11)  e  contribuintes  individuais  (rubrica  1F),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD.  Também  foi  incluída  a  contribuição decorrente do recolhimento em atraso de Guias da  Previdência Social (GPS), consoante dispunham os art. 34 e 35  da Lei 8.212/91;   ­  AI  DEBCAD  37.243.1011,  importando  R$  389.278,24,  motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte à  parte patronal (rubrica 12, alíquota 20% e rubrica 14, alíquota  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 20%)  e  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT  (rubrica  13,  alíquota  2%),  com  lastro  em  fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD.  Autos relativos à obrigação acessória:  ­ AI DEBCADs 37.243.1020, importando R$ 1.000,00, motivado  por apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a  Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997,  com a  redação da MP nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.05.2009,  com  incorreções  ou  omissões,  com  lastro  na  fundamentação  legal  contida no na folha de rosto do respectivo DEBCAD;   ­  DEBCAD  37.243.1038,  importando,  R$  1.523,55,  motivado  pela não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, com lastro na fundamentação legal contida no na folha  de rosto do respectivo DEBCAD.  O  relatório Auto  de  Infração  (fls.  501  a  517)  informa  que  não  existia  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  período  fiscalizado. Prossegue esclarecendo acerca dos levantamentos:  i) D11 FOLHA DE PAGTO COM DESCONTO / D2 FOLHA DE  PAGTO  112008  /  D3  FOLHA  DE  PAGTO  122008:  valores  correspondentes  à  contribuição  efetivamente  descontada  da  remuneração  mensal  dos  segurados  empregados,  bem  como  a  contribuição  patronal  e  RAT  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da Prefeitura Municipal de Aroazes;   ii)  U11  CONSELHO  TUTELAR  /  U2  CONSELHO  TUTELAR  112008  /  U3  CONSELHO  TUTELAR  122008:  valores  correspondentes  à  parte  patronal,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  membros  do  conselho  tutelar e à parte do segurado, cujos valores foram efetivamente  descontados de sua remuneração mensal;   iii)  E11  EMPREGADO  COM  RECIBO  /  E2  EMPREGADO  COM  RECIBO  112008  /  E3  EMPREGADO  COM  RECIBO  122008:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da Prefeitura, cujo pagamento da remuneração  foi  efetuado por meio de  recibos. Tais contribuições correspondem  à parte patronal, RAT e à parte do segurado;   iv) F11 FOLHA DE PGTO SEM DESCONTO / F2 FOLHA DE  PAGTO  SEM  DESCONTO  112008  /  F3  FOLHA  DE  PAGTO  SEM DESCONTO 122008  / G1 GRATIFICAÇÃO EXTRA  / G2  GRATIFICAÇÃO EXTRA 112008 / G3 GRATIFICAÇÃO EXTRA  122008:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  mensal  dos  segurados  empregados,  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  gratificações,  e  por  serviços  extras  prestados  por  servidores  da  Prefeitura  Municipal.  Tais  contribuições correspondem à parte patronal, RAT e à parte do  segurado;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 4          5 v)  R11  RAT  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  /  R2  RAT  NÃO  DECLARADO  112008  /  R3  RAT  NÃO  DECLARADO  122008:  contribuição destinada ao financiamento do benefício concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, cuja alíquota  é  de  2,00%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação a Previdência Social – GFIP   vi) C11 CONT INDIVIDUAL / C2 CONT INDIVIDUAL 112008 /  C3  CONT  INDIVIDUAL  122008  /  T1  FRETE  /  T2  FRETE  112008  /  T3 FRETE 122008:  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  dentre  estes  os  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários,  que  prestaram  serviços  no  decorrer  do  mês  ao  Município ora fiscalizado.  A diferença de valor entre a contribuição do segurado devida e a  efetivamente  descontada  da  remuneração  dos  membros  do  conselho  tutelar  (contribuintes  individuais)  foi  lançada  nos  levantamentos C11, C2 e C3 do AI DEBCAD N° 37.243.1003.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  não  foi  descontada  pela  empresa,  razão  pela  qual  esta  foi  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  11,00%  sobre  o  salário  de  contribuição mensal do contribuinte individual.  VII)  N1  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  /  N2  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  112008  /  N3  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  122008:  valores  consignados  em  folha  de  pagamento  a  titulo  de  "gratificação  de  motorista"  e  "UNIPLAM",  rubricas  que  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mas  que,  entretanto,  não  foram  consideradas pelo contribuinte como tal.  De acordo com o disposto na Lei 8.212/91, art 28, inciso I e no  parágrafo 9º, alínea "q" do mesmo artigo as gratificações pagas  a  qualquer  titulo,  quando  habituais,  assim  como  os  valores  relativos  à  assistência  médica  própria  da  empresa  ou  por  ela  conveniada, desde que não abranja a totalidade dos empregados  constituem salário de contribuição devendo incidir contribuição  previdenciária sobre as mesmas.  Também  informa  que  foi  feita  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  pelo  fato  de  ter  havido  desconto  sem  o  respectivo  recolhimento  à  previdência  social,  além  da  omissão  de fato gerador em GFIP, configurando, em tese, ilícitos penais.  Quanto  ao  DEBCAD  37.243.1020,  clarifica  o  auditor  que,  a  GFIP  da  competência  novembro/2008  foi  enviada  em  03/06/2009,  já  na  vigência  da MP  449,  tendo  sido  aplicada  a  multa prevista no art.32A, inciso II da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/09, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Na  competência  11/2008  foram  omitidas  498  (quatrocentos  e  noventa  e  oito)  informações,  que  agrupadas  resultam  em  50  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 (cinqüenta) grupos de 10(dez) informações, perfazendo um total  de R$ 1.000,00 (um mil reais).  Saliente­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  novas  GFIP, por meio de Termo de Intimação Fiscal TIF N° 1 recebido  em  29/08/2010,  contendo  todos  os  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  e,  assim,  ter  sua multa  reduzida  a  75%  nos  termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei 8.212/91 na redação dada  pela Lei 11.941/2009. A Prefeitura não apresentou novas GFIP  não tendo, portanto, direito à redução da multa aplicada.  Já  quanto  ao  AIOA  DEBCAD  N°  37.243.1038,  a  empresa  foi  ainda  autuada  por  descumprir  o  disposto  no  art  30,  inciso  I  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91  deixando  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  A  multa  aplicada  no  valor  de  R$  1.523,55 e tem previsão legal no art 283, inciso I alínea "g" do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Este  valor  está  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 568 de 31/12/2010.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade. Sujeito passivo não foi informado da prorrogação do MPF.  Inválido o argumento de informação disponibilizada na internet.  · Nulidade. Local da lavratura das autuações não foram o município de  Aroazes.  · Nulidade.  Incorreta  qualificação  do  autuado.  É  o  município  quem  possui  personalidade  jurídica  e  não  a  prefeitura.  As  contribuições  dizem  respeito  ao  Conselho  Tutelar,  Secretarias  de  transporte,  Educação e Saúde.  · Nulidade. Indicação confusa dos dispositivos legais infringidos.  · Questiona tributação dos conselheiros do Conselho Tutelar.  · Questiona SAT a 2%.  · Questiona  tributação  incidente  sobre  o  transporte  de  alunos  (transportadores).  É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 5          7       Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      NULIDADE     A  recorrente  requer  a  nulidade  dos  lançamento  em  razão  de  não  ter  sido  informada da prorrogação do MPF, por  entender que houve  falha na  identificação do sujeito  passivo, pelo fato de o lançamento ter sido lavrado fora do município e por entender confusa a  apresentação dos dispositivos legais.  Abaixo  ficará  demonstrada  que  não  cabe  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos.  Inicialmente  entendo  que  não  houve  prejuízo  à  recorrente,  constato  que  a  recorrente  bem  entendeu  os  lançamentos  e  que  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  livre  e  amplamente.   Quanto à questão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 03.3.01.00­ 2010­00048­5,  de  08  de  fevereiro  de  2010.  constata­se  que  dele  a  Prefeitura  tomou  conhecimento.  Conforme  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  ocorre  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 www.receita.fazenda.gov.br,  com a  utilização  de  código  de acesso  consignado no  termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.    Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.    A ciência da prorrogação do MPF dá­se da mesma forma.  A  informação  acerca  da  prorrogação  do MPF  consta  do  referido  endereço  eletrônico e estava disponível para a recorrente.    Quanto ao local de lavratura das autuações, estabelece o Decreto 70.235/72,  que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta,...    Essa é uma questão pacificada no CARF, eu editou súmula, que vincula de  obediência obrigatório por todos conselheiros.    Súmula CARF n º 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Quanto  à  alegada  fundamentação  legal  confusa,  entendo  que  o  Relatório  Fundamentos  legais  do  Débito  traz  os  dispositivos  legais  relacionados  com  as  rubricas  constantes  do  auto  de  infração,  assim  como  discrimina  a  fundamentação  legal  da  obrigação  principal e da multa, cumprindo sua finalidade.    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para  a  questão  da  identificação  do  sujeito  passivo,  verifica­se que  todos  os  documentos  de  constituição  do  crédito  apontam  como  o  sujeito  passivo  o  Município  de  Aroazes – Prefeitura Municipal e que portanto, entendo o questionamento improcedente.      MÉRITO      SAT 2%    A  aplicação  da  alíquota  de  2%  para  a  Prefeitura  na  tributação  do  SAT  obedece  ao  estabelecido  no  anexo V  do Decreto  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.042, de 2007, vigente à época dos fatos geradores, que estabelecia para o CNAE 8411­6/00­ Administração pública em geral, a alíquota de 2%.  Visto  que  o  lançamento  é  atividade  vinculada,  entendo  correta  a  alíquota  aplicada.      TRIBUTAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR.    A  recorrente  defende  a  tese  que  os  conselheiros  do  Conselho  Tutelar  são  segurados facultativos.  Tal  tese  não  procede  visto  que  o  Decreto  3.048  estabelece  que  os  conselheiros são segurados obrigatórios enquadrados como contribuintes individuais.    Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­ como contribuinte individual:(Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999))  j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   l)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 §15.  Enquadram­se  nas  situações  previstas  nas  alíneas  "j"e"l"  do  inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/1999)  XV o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei  nº8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  quando  remunerado;(Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)      TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO    O Auto de Infração 37.243.099­6 refere­se a transportadores autônomos que  prestaram  serviço  à  Prefeitura  e  que  estão  individualmente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos.  Por  definição,  tais  trabalhadores  são  contribuintes  individuais  (segurados  obrigatórios)  e  pela  atividade,  é  correta  a  tributação  para  o  SEST  e  SENAT,  conforme  demonstrado no acórdão recorrido.  Entendo correto o lançamento.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 7          11   Constata­se que à época dos fatos geradores, até a competência 11/2008, não  existia multa de ofício para as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse motivo  suficiente  para  determinar  a  exclusão  da multa  de  ofício referente às competências até 11/2008.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte e pela exclusão da multa de ofício  referente às competências até 11/2008.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4497412 #
Numero do processo: 13971.002845/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter erro material no resultado e a redação da parte dispositiva do voto suscitar dúvida, cabe a retificação em sede de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, conhecer em parte dos embargos de declaração, e por unanimidade acolhê-los parcialmente para re-ratificar o Acórdão nº 3401-001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que votou por não apreciar a parte não conhecida entendendo que não devia ser submetida ao Colegiado, mas apenas à Presidência da Turma. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 752          2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  741/747,  interpostos  tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­001.558, de 31/08/2011.  Alega o Embargante três vícios no julgado:   1)  erro material,  por  ausência de  referência  às  cooperativas no  resultado do  Aresto  (ficou  registrado  o  provimento  parcial  “para  reconhecer  o  direito  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas”,  não  obstante  haja  menção  expressa  às  aquisições  de  cooperativas na ementa e na conclusão do voto);   2) obscuridade, omissão ou contradição (não especifica qual seria exatamente  o vício), por ter sido considerado precluso o tema da Selic desprezando­se que inicialmente o  pedido de ressarcimento foi indeferido por impossibilidade de apuração dos créditos e somente  na  diligência  tal  apuração  restou  possível,  pelo  que  argúi  não  ter  tratado  da  Selic  na  manifestação de inconformidade por não haver necessidade; e  3)  erro  material,  obscuridade  ou  omissão  (mais  uma  vez  sem  definir  qual  seria  o  vício,  dentre  as  três  possibilidade  indicadas),  por  não  “homologar”  expressamente  o  resultado da diligência, o que pede seja feito no dispositivo.  Ao  final  requer  sejam  acolhidos  os  Embargos,  “sanando  a  obscuridade,  a  omissão, contradição e o erro material”.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado .  Voto             Dos  três  vícios  apontados  pelo  Embargante,  considero  passíveis  de  análise  nesta via estreita dos Embargos de Declaração o erro material no resultado do Acórdão (item 1)  e o que pode ser tida como obscuridade na conclusão do voto, ao não mencionar o resultado da  diligência (item 3). Assim, os presentes Declaratórios devem ser admitidos para a correção e o  esclarecimento cabível.  Antes  cuido  do  vício  relatado  no  item  2,  que  não  caracteriza  omissão,  contradição ou obscuridade. Sem enquadrar em uma dessas  três espécies o defeito  levantado  por  ter o Acórdão embargado considerado precluso o  tema da Selic, o Embargante argúi que  foi desprezada a circunstância de que inicialmente o pedido de ressarcimento foi indeferido por  impossibilidade de apuração dos créditos. Somente na diligência tal apuração restou possível.  Daí concluir que a Selic não foi abordada na manifestação de inconformidade porque não havia  necessidade.   Todavia, o voto é claro ao considerar o seguinte:  A  incidência  (ou não) da Selic  sobre eventual  sobra de crédito  não utilizada na compensação, que segundo a Recorrente deve  ser  aplicada  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento,  é  tema  precluso,  por  não  ter  sido  abordada  nem  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso  voluntário. Tendo sido  tratada  apenas  na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pelo  segundo  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 753          3 Segundo Conselheiros de Contribuintes, resta impossibilitada o  seu conhecimento.  (...)  No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa,  para  outros),  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar  da  questão  na  manifestação  de  inconformidade.  A  argüição  do  item  2  parece  mais  adequada  a  eventual  Recurso  Especial  endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, não à via estreitíssima dos Declaratórios.  Ultrapassado  o  item  que  não  merece  admissibilidade,  doravante  cuido  de  corrigir o Acórdão embargado, levando em conta os itens 1 e 3, que configuram obscuridades.  A  ausência  da menção às  cooperativas no  resultado do Acórdão caracteriza  erro material porque, em consonância o com o relatório, tanto os fundamentos do voto quanto  sua  parte  dispositiva  sempre  se  referem  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  nunca às de pessoas físicas apenas.   Observo  que  o  erro  material  em  tela  pode  ser  visto  como  obscuridade,  na  medida  em  que  causa  dúvida  quanto  à  deliberação  do  Colegiado.  Daí  a  possibilidade  de  correção  por  meio  destes  Embargos.  Patente  que  é,  poderia  até  ser  corrigido  de  ofício,  nos  termos  do  nos  termos  do  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.  Bastaria  que  o  contribuinte  requeresse a  retificação ao Presidente desta Turma, como previsto no art. 66 do Anexo II do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009. O §  2º  do  referido art. 66, à semelhança do que se dá na hipótese de Embargos de Declaração, informa:  “Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou  outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à  deliberação da turma.”   De  todo  modo,  por  tê­lo  como  obscuridade  admito  a  possibilidade  de  correção por meio destes Declaratórios, para o que se faz necessária alteração no resultado do  Aresto, nos termos postos mais adiante na parte conclusiva deste voto.  Também carece ser alterada a parte dispositiva do voto, para evidenciar que o  resultado da diligência foi plenamente acolhido no julgamento e, assim, sanar o que pode ser  visto como uma segunda obscuridade, relatada no item 3. Como bem observou o Embargante,  a ausência de menção ao resultado da diligência pode causar dúvidas quando do retorno à DRF.  Daí o acolhimento dos Embargos também nesta parte, mais uma vez sem efeitos infringentes.  Pelo exposto, não conheço dos Embargos no que trata da preclusão atinente à  Selic e, nas partes admitidas, o acolho para alterar as  redações do resultado do Acórdão e da  parte dispositiva do voto, que passam a ser as seguintes:  ­ resultado: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação à Selic, por preclusão, e dar provimento parcial para reconhecer o direito em relação às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  por  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno. Esteve presente o advogado Bruno Padovan OAB/DF 28.460;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 754          4 ­  parte  final  do  voto:  Pelo  exposto,  não  conheço  da  alegação  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic,  em  face  da  preclusão,  e  dou  provimento  parcial  determinar  o  ressarcimento  do  valor  apurado  na  diligência,  a  ele  acrescendo­se  a  parcela  decorrente  do  cômputo,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  dos  valores  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas e a cooperativas.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10469.905557/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DECADÊNCIA - Nos termos do inciso I do artigo 168 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito pago a maior em 27/07/2000, na medida em que o PERDCOMP somente fora apresentado em 15/05/2009.
Numero da decisão: 1802-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905557/2009­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.533  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DECADÊNCIA  ­ Nos  termos do  inciso  I  do  artigo 168 da Lei nº 5.172 de  1966  (Código  Tributário  Nacional­  CTN)  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta  decaído o direito de pleitear a  restituição/compensação do  IRPJ dito pago a  maior  em  27/07/2000,  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 57 /2 00 9- 31 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.26) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  15/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.921,65  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  13,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05),  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria is fls. 01/04;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149,  inciso II do CTN,  transcrito à  fl.  05.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 3          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.276,  de  30  de  junho  de  2011  (fls.25/28), cientificado ao interessado em 09/09/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.25):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:       (...)  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 33176.75174.150509.1.7.04­5012  (fls.11/15),  transmitido em 15/05/2009, em que a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ: R$ 1.240,00, código 2089, relativo ao 4º trimestre de 2004, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/06/2000; Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$ 6.312,00).   Conforme o despacho decisório de  fl.13,  emitido  em 07/10/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  23/11/2009 (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.276, de 30 de  junho de 2011(fls.25/28), mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 4          5 porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que não há  falar  em  inexistência  do  crédito  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de IRPJ com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração:  30/06/2000, Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$ 6.312,00).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 2º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 2º trimestre de 2000, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.240,00,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/05/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 23/11/2009 (fls.01/05). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Ademais,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  168  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional­ CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido.  Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito  pago  a  maior  em  27/07/2000  (fl.18),  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009, portanto, 9 (nove) anos após a data de arrecadação do tributo.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 5          7 No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11176.000117/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 567          1 566  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000117/2007­82  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VIVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira – Presidente  Bernadete De Oliveira Barros – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 76 .0 00 11 7/ 20 07 -8 2 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 568          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 18/12/2006, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  36),  a  empresa  não  declarou,  em  GFIP's  das  competências  de  04/99  a  09/02,  11/02  a  02/03,  04/03  a  03/04,  06/04  a  08/05,  e  10/05, as  remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes  individuais autônomos  por serviços prestados, lançadas na contabilidade da empresa em várias contas de fornecedores  a pagar, bem como outros valores considerados pela fiscalização como sendo remuneração de  segurados empregados, ali discriminados, além de valores pagos a  título de patrocínio para o  Clube Atlético Paranaense.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­20­007,  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  513),  julgou  a  impugnação procedente em parte,  excluindo, do débito, o valor da multa aplicada relativa às  competências de 02/1999 a 11/2000, por decadência.  Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls 552),  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  no  julgamento  em  conjunto  com  as  NFLDs  correspondentes às obrigações principais geradoras das obrigações acessórias ora recorridas.  Requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência  a  fim  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  parcelas  anteriores  à  dezembro  de  2001,  com  a  aplicação  da  regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, bem como a redução da multa aplicada em razão da  edição  da MP  449/2008,  com  a  aplicação  do  art.  32­A,  da Lei  8.212/91,  em observância  ao  disposto no art. 106, do CTN.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  julgamento  de  insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 569          3 Voto  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que as contribuições incidentes sobre as verbas  omissas  em  GFIP  foram  lançadas  por  intermédio  das  NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2, 37.046.972­0 e 37.046.973­9, objeto de discussão administrativa.  A recorrente alega, entre outras coisas, que inexiste a obrigação principal, e que,  na ausência da obrigação principal, não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De fato, verifica­se que existe uma nítida conexão entre esses lançamentos, uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciárias, deparou­se a fiscalização  com  a  obrigação  acessória  descumprida,  caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores em GFIP.  Assim, entendo que o  julgamento do auto em questão depende da procedência  das NFLDs que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e tanto o AI discutido por meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  quanto  os  que  são  objeto  dos  processos  que  discutem os lançamentos acima indicados, detêm a mesma causa de pedir, pois os fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 570          4 Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos que discutem as NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2,  37.046.972­0  e  37.046.973­9,  apensados  ao  presente processo, a fim de que sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual foi  distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4432948 #
Numero do processo: 13210.000103/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova o pagamento, ou ter sofrido a retenção, de parte do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova o pagamento, ou ter sofrido a retenção, de parte do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13210.000103/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.726  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ANTONIO DOS SANTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o  contribuinte  comprova  o  pagamento,  ou  ter  sofrido  a  retenção,  de  parte  do  valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44,  nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Tânia  Mara  Paschoalin.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  ainda,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 00 01 03 /2 00 9- 92 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13210.000103/2009­92  Acórdão n.º 2801­002.726  S2­TE01  Fl. 150          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 105), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação  em  resistência  à  Notificação  de  Lançamento,  fls.03/05,  lavrada  em  face  do  Interessado,  já  qualificado  nos  autos,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual. Referente ao IRPF, ano­calendário  2006, no qual foi apurada a seguinte infração:  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor  de  R$1.843,29.  Fonte  pagadora:  Centrais  Elétricas  do  Pará S.A. – CELPA.  Resultou a ação fiscal na eliminação do Imposto a restituir.  Noticia  a  Descrição  dos  Fatos  da  Notificação  de  Lançamento  que:  “A glosa de IRRF por compensação indevida, tendo em vista que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  recolhimento  de  DARF  referente  ao  Processo  Trabalhista  nº  106­01059/2002. Por outro  lado após pesquisa nos sistemas da  Receita  Federal  (SIEF  WEB)  também  não  foi  confirmado  o  referido pagamento”.  Em  sua  impugnação,  fl.01,  o  interessado  afirma  que  “foi  informado  o  rendimento  de  15.143,90,  ganho  em  ação  judicial  015059/2002­x em 09/12/2002”.  Apresenta documentação referente ao processo judicial.  Requer a liberação da restituição declarada.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM  AÇÃO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as  alegações  contrárias  ao  lançamento  venham  acompanhadas,  oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem  dúvida da fidedignidade dos fatos alegados.  Cientificado  em  07/04/2011  (Fls.  108),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/05/2011 (fls. 156 a 171), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e apresentando nova documentação.  É o Relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13210.000103/2009­92  Acórdão n.º 2801­002.726  S2­TE01  Fl. 151          3 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sua  impugnação o contribuinte alega o pagamento do  IRRF, e anexa as  cópias de alguns documentos referentes a ação trabalhista que, no seu entender comprovariam  a retenção do tributo.  Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  que  não  havia  provas  suficientes  para  a  comprovação da retenção do IRRF, ou do seu pagamento.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso, junta cópia de DARF referente a  pagamento de IRRF, no valor de R$1.321,44.(pág. 41 dos autos)  Também  anexa  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  vários  documentos  que  comprovam  a  retenção  do  IRRF  na  ação  judicial,  no  valor  de  R$1.321,44;  dentre  os  quais  podemos destacar os de páginas 51, 54 e 56 dos autos.  Deste modo, é dever restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$1.321,44.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$1.321,44.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 16327.000189/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário indicação individualizada e específica sobre a conduta fraudulenta do contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar determinada no ato administrativo da imposição de multa. Não pode ser exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestem, de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte, ou discriminação da conduta fraudulenta.
Numero da decisão: 3803-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 247          1 246  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000189/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA.  Decai  em cinco anos  a  contar do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  deveria  ter  sido  lançado,  na  hipótese  de  inocorrência  de  pagamento antecipado do débito apurado pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário  indicação  individualizada  e  específica  sobre  a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar  determinada  no  ato  administrativo  da  imposição  de  multa.  Não  pode  ser  exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestem,  de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte,  ou discriminação da conduta fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 89 /2 01 0- 78 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigência de contribuição  para o PIS e de Cofins, apurados no regime não cumulativo, conforme as Leis n° 10.637/2002  e 10.833/2003, relativamente aos anos­calendário 2005 e 2006.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 95/97 da imagem  digitalizada (como doravante se indicará), que:  a) no ano­calendário 2005, a contribuinte entregou a Declaração Simplificada  PJ ­ Inativa e no ano­calendário 2006 entregou DIPJ com base no lucro presumido, porém sem  receita operacional declarada;  b)  tais  declarações  estavam  totalmente  incompatíveis  com  a movimentação  financeira,  verificada  por  meio  das  declarações  da  CPMF  fornecidas  pelas  instituições  financeiras;  c)  esclarecimentos  prestados  pelo  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica,  na  Deinf/SP, confirmaram a ocorrência de operações de  faturização ocorridas no ano­calendário  de 2005, e, na seqüência, acrescentou que  foi  tomador de recursos, na modalidade capital de  giro­crédito  rotativo,  caucionado  por  duplicatas.  Sobre  a  correspondente  declaração  de  rendimentos, referente ao período de apuração de 2005, afirmou que a condição de inativa foi  declarada com a finalidade de evitar a penalidade por falta de apresentação, tendo em vista que  naquele  tempo  a  pessoa  jurídica  estava  mudando  de  contador,  serviço  este  terceirizado.  Declarou, ainda, estar, àquele tempo, providenciando a escrituração contábil do ano de 2005;  d) atendendo a intimação na ação fiscal, a Contribuinte apresentou toda a sua  contabilidade, inclusive a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, não  adotou o  regime não cumulativo, no qual  estava  enquadrada, por estar  sujeita  à  apuração do  imposto de renda com base no lucro real;  e)  dessa  forma,  nesse  regime  foram  apuradas  as  ditas  contribuições,  cujos  demonstrativos de apuração estão nos Anexos I a V de fls. 84/91.  g) foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre as contribuições apuradas e  lançadas no presente auto de infração;   Em impugnação apresentada, fls. 120/142, acompanhada dos documentos de  fls. 143/179, expôs, em síntese, que:  a) estão extintas pela decadência os débitos anteriores a março de 2005 e ora  exigidos, nos termos do § 4°, do art. 150 e art. 156, V, ambos do CTN, iniciando­se o prazo  qüinqüenal para a homologação do crédito tributário com a ocorrência do fato gerador;  b)  no  caso  concreto  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão pela qual a regra do art.173, I, do CTN, é preterida para aplicação do já citado § 4°, do  art.150;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 248          3 c) a atividade praticada pela impugnante no período fiscalizado corresponde a  crédito rotativo­caução de duplicatas, que é espécie do gênero financiamentos e investimentos,  a qual não se confunde com a atividade de factoring, não se sujeitando assim à sistemática da  não cumulatividade;  d)  a  impugnante  se  enquadra  no  §  6°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  (sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento),  e  consequentemente,  está  sujeita  ao  inciso I, do art. 10, da Lei n° 10.833/03;  e)  o  sócio  da  impugnante  confirmou  a  inadequação  da  declaração  como  inativo. Desta forma, observa­se que a escrita fiscal da contribuinte foi equivocada, merecendo  assim sua desconsideração;  f)  impõe­se o arbitramento do  lucro,  remetendo assim o PIS e a COFINS à  cumulatividade, nos termos da Lei n° 9.718/98, pois a escrita contábil efetuada cinco anos após  o evento evidencia sua inadequação.  g) a multa aplicada ao presente caso, no percentual de 150%, afronta a boa­fé  da impugnante;  h)  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  demonstração  do  Fisco  sobre  a  ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73, da  Lei n° 4.502/64. Tais hipóteses não se verificam quando o contribuinte admite a inadequação  de  seus  atos  e  procede  ao  refazimento.  Esta  postura  é  exatamente  oposta  aos  elementos  ensejadores da qualificação ora praticada, sendo essencial a diminuição da multa.  Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo assentou que a contagem do prazo  decadencial no regime de lançamento por homologação se dá conforme o critério definido pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Contudo,  no  caso  concreto,  afastou  estas  disposições,  com  base  na  ressalva deste parágrafo, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio,  pelo que resta aplicável o art. 173, I, do CTN.  Definiu sonegação, a partir do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com  reforço do art. 1º, inciso I, da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, imputando­a à conduta da  Autuada, por omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  ou mesmo  das  condições  pessoais  de  contribuinte, pela Autoridade Fazendária,  caracterizada pelo  fato de declarar que não auferiu  receitas, de maneira continuada, ao longo do período.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro  ao  caso  em  tela,  o  Órgão  julgador  desconsiderou o argumento de inadequação da escrita contábil, por ter sido efetuada cinco anos  após  a  ocorrência  dos  eventos  fiscalizados.  Considerou,  sim,  que  a  eventual  elaboração  da  escrituração contábil a destempo não é elemento suficiente para fundamentar tal conclusão.   Verificou, por  intermédio da  análise dos  balancetes  analíticos,  de  fls.33/58,  dos períodos 01/2005 a 12/2005, e fls. 60/83 dos períodos 01/2006 a 12/2006, que os referidos  documentos  foram  emitidos  utilizando­se  de  processamento  eletrônico  nas  datas  de  31/10/2008, 06/11/2008 e 17/02/2009, concluindo ser inverídica a alegação de que os registros  foram efetuados cinco anos após a ocorrência dos eventos fiscalizados.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Com respeito à incidência do PIS e COFINS não cumulativos, desqualificou  o argumento da Autuada de que a atividade que desempenha a enquadraria no § 6°, do art.3º,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  particular  nas  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento  razão pela qual estaria sujeita ao disposto no inciso I, do art. 10, da Lei n° 10.833/03.  Elucidou  seu  entendimento  aduzindo  que  “sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  também  conhecidas  por  financeiras,  foram  instituídas  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  309,  de  30  de  novembro  de  1959.  São  instituições  financeiras  privadas  que  têm  como  objetivo  básico  a  realização  de  financiamento  para  a  aquisição de bens, serviços e capital de giro, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade  anônima  e  na  sua  denominação  social  deve  constar  a  expressão  Crédito,  Financiamento  e  Investimento’’. Tais  entidades  captam  recursos  por meio  de  aceite  e  colocação  de Letras  de  Câmbio  (Resolução CMN 45, de 1966)  e Recibos de Depósitos Bancários  (Resolução CMN  3454, de 2007).”.   Assim, assentou que a pretensão da impugnante não encontra amparo legal, já  que  a  contribuinte  não  atendeu  ao  requisito  de  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  mas  é  uma  sociedade  limitada  e  não  consta  na  denominação  social  da  empresa  a  expressão "Crédito, Financiamento e Investimento".  Aduziu  que  o  argumento  de  que  a  empresa  desenvolveria  atividades  de  tomador de recursos, na modalidade de capital de giro ­ crédito rotativo (caução de duplicatas),  foi apoiado unicamente em declaração do próprio sócio gerente da pessoa jurídica.  Sendo assim, declarou improcedente o argumento da impugnante de que não  estaria sujeita ao regime de apuração não cumulativo de PIS e COFINS.  Cientificada da decisão, em 29 de setembro de 2010, a Interessada apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  167  a  174,  em  29  de  outubro  de  2010,  em  que  pugna,  com  os  mesmos termos da impugnação, pela decadência do direito de lançar e pela redução da multa  ao seu patamar normal, de 75%, tendo em mira que não ocorreram as hipóteses de sonegação,  fraude  ou  conluio,  sobretudo  pelo  fato  de  que  a  escrituração  reconstituída  foi  considerada  idônea para o fim de afastar o critério de apuração do lucro por meio do arbitramento, sendo,  por decorrência, apta, também, a afastar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Duas  matérias  remanescem  controvertidas  no  recurso  voluntário,  a  saber:  decadência e a multa qualificada.  Multa qualificada  Inicio  pelo  segundo  tema,  porque  sua  forma  de  deslinde  será  o  ponto  de  partida do argumento a ser desenvolvido no primeiro.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 249          5 Da  narrativa  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  apreende­se  que  a  Auditoria:   a)  inquiriu a PROFAC, na pessoa do seu sócio­gerente,  acerca da atividade  exercida  pela  empresa,  sobre  as  declarações  de  rendimentos  transmitidas  para  a  Receita  Federal, de inatividade, relativamente ao ano­calendário 2005, e na forma do lucro presumido,  no ano­calendário 2006;   b) recebeu todos os registros contábeis e a apuração das bases de cálculo do  PIS e da Cofins, espelhadas nos balancetes datados de 31/10/2008, 06/11/2008 e 17/02/2009;   c) vinculou a atividade de faturização ao regime de apuração do imposto de  renda pelo lucro real,   d)  identificou  que  as  contribuições  não  foram  apuradas  pela  Contribuinte  segundo o regime não cumulativo, e nele apurou os valores a lançar.  Ao fim da descrição, registrou que esses fatos se enquadravam, em tese, nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, e, à vista deles, declarou ter aplicado  no  lançamento  a  multa  de  150%  sobre  as  contribuições  apuradas.  Seguem  os  termos  da  imputação:  “conforme dispõe o § 1º, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1.996 (com Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007), o percentual de multa de 150% será aplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502/64.  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  Assim  considerando­se  que  os  fatos  descritos  no  presente relatório se enquadram, EM TESE, nos casos previstos,  à  época  dos  fatos,  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  (atualmente  previsto  no  §  1°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96),  aplicou­se a multa qualificada de 150% sobre as contribuições  apuradas e lançadas no presente Auto de Infração.”.   Esta  é  a  única  menção  no  auto  de  infração  à  tipificação  da  conduta  da  Fiscalizada. Do excerto, vê­se que a Fiscalização fixou a subsunção da conduta aos três artigos,  71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/65. O Auditor Fiscal não descreveu concretamente que condutas  praticadas pela Fiscalizada estiveram adequadas a cada tipo penal, sonegação fraude e conluio,  nem  também mencionou  nem  identificou  em  que  atos  estaria  presente  o  dolo  ou  o  evidente  intuito de fraude, segundo a previsão do art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à  alteração conduzida pela Medida Provisória nº 357, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ateste­se  que  a  imputação  é  vaga.  E  foi  por  sua  vagueza  que  a  DRJ/São  Paulo  I,  contrapondo­se  à  irresignação  da  então  Impugnante  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada, agrava a imposição, contorna a vaga imputação e qualifica como sonegação a ação  da Fiscalizada, expressando o conteúdo do seu conceito1,  fazendo abarcar o  fato de a pessoa  jurídica ter declarado que não auferiu receitas, de maneira continuada, ao longo do período.  A  matéria,  de  há  muito  é  apreciada  no  CARF,  que  sedimentou  um  posicionamento  pacificado  na  jurisprudência  no  teor  da  Súmula  nº  14,  cujo  enunciado  estabelece que:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Com  efeito,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade a conduta adotada pela Contribuinte de sonegação, de fraude ou de concluio, no  ato de omitir rendimentos, marcado com o evidente intuito de fraude.  A qualificação da multa, no presente caso,  importa em equiparar uma mera  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  facilmente  percebível  pela  Fiscalização,  às  infrações  graves,  em  que  o  agente,  simula,  dissimula,  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento do fato gerador e por via da fraude.   É assente na doutrina que o evidente intuito de fraude exsurge da adulteração  de notas  fiscais,  de  adulteração de  comprovantes,  de notas  calçadas,  de  notas  frias,  de notas  paralelas,  de  notas  fiscais  dadas/recebidas  a  título  gracioso,  de  conta  bancária  fictícia,  de  falsidade ideológica etc. No caso destes autos, nada há destacado da conduta da Fiscalizada que  remeta a quaisquer condutas que se assemelhem a estas. Ao contrário. A Fiscalização acolheu  os balancetes existentes já prontos anos antes da fiscalização, e em mãos dos quais recusou­se a  arbitrar  lucro  para  lavratura  de  auto  de  infração  pertinente.  Ante  esta  recepção  dada  à  Fiscalização, em que se pode dizer que os fatos praticados pela Pessoa Jurídica impediram ou  retardaram, de forma dolosa, fraudulenta, o conhecimento do fato gerador?  Não será o fato de a DRJ/São Paulo I ter complementado o auto de infração  tipificando a conduta da então Impugnante como sonegação que a tornará.  Este  entendimento  ora  expressado,  encontra  ressonância  em  inúmeros  precedentes  nesta  Corte:  Acórdão  n°  104­19.384,  Quarta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.:  Nelson Mallmann,  de  11/06/2003;  Acórdão  n.º  9202­002.180,  Segunda  Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator(a): Susy Gomes Homann, de 26/06/2012;  Acórdão  n°.  106­12.858,  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.:  Luiz  Antonio de Paula, 23/08/2002; Acórdão n° 104­19.806; Acórdão nº: 105­17.363; Acórdão n°.  106­12.858, Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel.: Luiz Antonio de Paula,  23/08/2002. O conteúdo da ementa abaixo tem sido, reiteradamente, reproduzido nos inúmeros  julgados, ao longo dos anos:                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 250          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  REFLEXOS.  Exercícios:  1991  a  1994  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO  DE  INFRAÇÃO  OCORRIDA  EM  14  DE  JUNHO  DE  1996.  PERÍODOS FISCALIZADOS DE 1991 A 1994. Não se verifica a  decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário,  tendo em vista que a ciência do auto de infração deu­se em 26 de  dezembro  de  e  os  períodos  fiscalizados  encerraram os  anos  de  1991  a  1994. MULTA.  AGRAVAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N°  9430/96,  MAIS  BENIGNA. Somente se pode impor multa qualificada quando há  no  lançamento  tributário  indicação individualizada e específica  sobre a conduta fraudulenta do contribuinte. A fraude não pode  ser presumida e a sua tipificação deve estar determinada no ato  administrativo  da  imposição  de multa.  Não  pode  ser  exigida  a  multa  qualificada  quando  não  há  nos  autos  elementos  que  atestam,  de  forma  inequívoca,  o  evidente  intuito  de  fraude  por  conta  do  contribuinte,  bem  como  não  há  discriminação  da  conduta  fraudulenta.  GLOSA DAS  DESPESAS  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  À COMPROVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A DESPESAS  COM CORREÇÃO MONETÁRIA.  Deve­se  manter  a  glosa  das  despesas  financeiras  se  o  contribuinte  não  apresenta  à  fiscalização  a  documentação  de  suporte  da  escrituração,  e  depois  não  a  atesta  de  forma  evidente  nos  autos.  (Acórdão  n°.  9101­001.352,  1ª  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/null/Câmara  Superior de Recursos Fiscais, 15/05/2012).  Por  estas  razões,  entendo  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  presente  lançamento deve ser reduzida ao patamar de 75%.  Decadência  Uma  vez  que  abraço  o  entendimento  de  inexistência  de  conduta  dolosa  da  Autuada, a contagem da decadência por aplicação do art. 173, I, do CTN, não pode ser mantida  por estes fundamentos. No entanto, este deve continuar sendo o critério a definir a contagem do  referido prazo, fundado na jurisprudência deste Conselho de que a inexistência do pagamento  impede a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. O lançamento foi cientificado em 1/3/2010. O  termo final para o lançamento ocorreu, para o primeiro período lançado,  janeiro de 2005, em  31/12/2010. Logo não há que se falar em decadência.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual da multa de ofício para 75%.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.900286/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900286/2008­03  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPUHELP COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDa.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPUHELP  COMPUTER  SERVICE  COMERCIAL  LTDA.  formulou  Declaração de Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos próprios, no valor de  55.739,35, com crédito oriundo de indébito de PIS, período de apuração de fevereiro de 2003  (pagamento  efetuado  em  31/03/2003,  no  valor  de  R$  149.314,03).  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  757832291  (fls.  10)  não  homologou  a  compensação  porque  “..  o  DARF  (...)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 86 /2 00 8- 03 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.”  Sobreveio  reclamação,  fls.  16  a  24),  por  meio  da  qual  o  declarante  ofereceu  as  seguintes  alegações:  a)  de que  retificou  a  declaração  de  compensação  em  tela,  porque  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  informações relativas ao documento de arrecadação que  gerou pagamento indevido   b)  a legislação confere o direito à compensação dos valores  pagos a maior   c)  no  mérito,  argumenta  que  o  direito  creditório  aproveitado  tem  origem  em  pagamentos  ao  PIS  calculados nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho  de 1988   d)  discute a legitimidade da cobrança do PIS com base nos  citados Decretos­Leis no âmbito de ação de Mandado de  Segurança  (nº  2003.61.00.0068824)  e  solicita  que  a  discussão  administrativa  seja  suspensa  até  que  decisão  final  definitiva  seja  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­033.786,  de  23  de maio  de  2011,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 52 a 62, após síntese dos fatos relacionados com a lide, assevera  que  a  decisão  não  deve  prosperar,  “...  pois  conforme  PER/DCOMP  já  acostado  aos  autos  quando da apresentação de manifestação de inconformidade, a Contribuinte, em cumprimento  à  anterior  intimação  recebida  pela  Receita  Federal,  demonstrou  a  retificação  do  PER/DCOMP objeto do despacho decisório, pois o campo no qual constam os dados do DARF  havia sido preenchido erroneamente, tudo conforme se vê no anexo PER/DCOMP retificador,  também acostado aos autos.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação,  a  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº 2.4449, ambos de 1988, e sobre o direito  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13896.900286/2008­03  Acórdão n.º 3803­003.566  S3­TE03  Fl. 79          3 que lhe foi assegurado no MS n9 2003.61.00.0068824, muito embora advenha de decisão que  ainda não transitou em julgado.  Conclui, requerendo que seja recebido e julgado totalmente procedente o seu  recurso  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  a  existência  do  crédito  tributário  em  seu  favor,  conforme  consta  no  anexo  PER/DCOMP  retificador;  ou,  subsidiariamente, para o  fim de suspender a exigibilidade do crédito em questão, até decisão  judicial final transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 200361000068824.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­033.786, de 23  de maio de 2011.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assevera  que,  conforme  documentos  constantes dos autos, o interessado foi intimado, antes da emissão do DDE nº 757832291 (fls.  10),  a  verificar  os  dados  do DARF  informados  na  declaração  de  compensação  original.  Na  intimação, foi ainda instruído no sentido de que, caso fossem identificadas divergências, fosse  transmitida nova DCOMP para saná­las.  Compulsando os  autos,  constato  que  nenhuma providência  foi  tomada pelo  interessado para que o eventual erro fosse corrigido. Não há, no autos, prova de que a Dcomp  original tenha sido retificada (a Dcomp que instrui a MI é apenas cópia da Dcomp original).  Ademais,  a  invocação  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.00688241  como origem do direito creditório não prosperará, haja vista que, no período de apuração a que  se  refere  o  pagamento  pretensamente  indevido,  fevereiro  de  2003,  a  base  legal  para  a  incidência da Contribuição era a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e não os malsinados  decretos  leis.  Não  se  trata,  portanto,  de  reconhecer  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  pois  seja  qual  for  o  provimento  que  obtiver  o  contribuinte,  ora                                                              1  impetrado pela ora Recorrente em face da Receita Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação  jurídica entre as partes no que se refere à cobrança da contribuição ao programa de integração social PIS na forma  dos Decretos­leis ne 2.445 e 2.449, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de l5 Instância, o qual assim decidiu:  "Posto  isso,  julgo  procedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC  para  o  fim  de  declarar  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao programa de  integração  social  PIS  na  forma  dos Decretos­leis  n5s  2.445  e  2.449,  reconhecendo o direito das Autoras a não se sujeitarem às restrições de caráter infralegal podendo compensar as  parcelas a maior recolhidas a título de PIS, na forma dos mencionados decretos­leis, representadas pelos DARFs  anexados aos autos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas ao próprio PIS, COFINS e CSLL, até o  seu  exaurimento,  observada  a  prescrição  quinquenal.O  termo  "a  quo"  da  prescrição  quinquenal  será  a  data  da  ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte".  O julgamento do RE impetrado pela União foi sob sobrestado, até que fosse julgado o RE 1.016.728.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 recorrente,  na  referida  ação  judicial,  a  compensação  não  será  implementada  com  base  na  Dcomp ora sub judice, em face do PA a que se refere o pagamento indigitado como indevido.  Incidental e finalmente, a compensação declarada na Dcomp de que se trata  violou  também  a  norma  do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pois  foi  implementada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial que teria reconhecido o direito.  Com base nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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