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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948063 #
Numero do processo: 10880.953053/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. GLOSA DO SALDO NEGATIVO Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança
Numero da decisão: 1402-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­004.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. GLOSA DO SALDO NEGATIVO  Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ  ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser  deferido, pois  em 31 de dezembro o débito  tributário  referente  à estimativa  restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Sérgio  Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 30 53 /2 01 2- 62 Fl. 1391DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  PER/DCOMP  de  n°  29843.48608.200809.1.7.031455  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de apuração de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2006.        Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.392          3     Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual requereu:  ii) seja acolhida a preliminar arguida pela Recorrente, devendo  ser  reconhecida  a  NULIDADE  da  presente  cobrança,  por  importar  em  cobrança  excessiva,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente já está sendo cobrada quanto às estimativas de IRPJ  que  ocasionaram  a  glosa  parcial  do  saldo  negativo  da  CSLL/2006  versado  nestes  autos  no  bojo  dos  Processos  Administrativos  n°s  13811.003468/2005­76,  16349.000110/2009­17,  16340.000113/2009­51,  16349.000134/2009­76,  16349  000099/2009­95,  16349.000109/2009­92,  16349.000103/2009­15,  16349.000121/2009­05,  16349.000135/2009­11,  16349,000122/2009­41,  16349.000104/2009­60,  16349.000123/2009­96,  16349.000136/2009­65f  16349.000100/2009­81 e 16349.000099/2009­95; ou, caso assim  não se entenda ­ o que se admite apenas para argumentar;  iii) seja reconhecida a NULIDADE da presente cobrança, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  poderia  exigir  débitos  de  estimativa de  IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2008,  sem  considerar  se,  no  contexto  global  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  naquele  ano­calendário  (2008),  houve  ou  não  saldo  devedor ao final dos respectivos exercícios;  iv) ainda  que  não  se  entenda pela NULIDADE nos  termos  dos  Itens  anteriores  ­o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  importa  que  seja  determinada  a  reunião  destes  autos  aos  Processos  Administrativos  n°s  13811.003468/2005­76,  16349.000110/2009­17,  16349.000113/2009­51,  16349.000134/2009­76,  16349.000099/2009­95,  16349.000109/2009­92,  16349.000103/2009­15,  16349.000121/2009­05,  16349.000135/2009­11,  16349.000122/2009­41,  16349.000104/2009­60,  16349.000123/2009­96,  16349.000136/2009­65,  16349.000100/2009­81  e  16349.000099/2009­95,  para  julgamento simultâneo em razão da prejudicialidade da matéria  ali discutida, o que também se justifica a fim de evitar eventual e  cobrança a maior;  Fl. 1393DF CARF MF     4 v) Alternativamente, deverá ser determinado o sobrestamento do  presente Processo Administrativo até o  trânsito em julgado dos  Processos  Administrativos  n°s  13811.003468/2005­76,  16349.000110/2009­17,  16349.000113/2009­51,  16349.000134/2009­76,  16349.000099/2009­95,  16349.000109/2009­92,  16349.000103/2009­15,  16349.000121/2009­05,  16349.000135/2009­11,  16349.000122/2009­41,  16349.000104/2009­60,  16349.000123/2009­96,  16349.000136/2009­65,  16349.000100/2009­81 e 16349.000099/2009­95, tendo em vista  que a matéria ali  tratada é prejudicial à discussão  travada nos  presentes autos;  vi)  caso  assim  não  se  entenda  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­deverá esta DRJ/São Paulo analisar os argumentos  e documentos colacionados às Manifestações de Inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  13811.003468/2005­76,  16349.000110/2009­17,  16349.000113/2009­51,  16349.000134/2009­76,  16349.000099/2009­95,  16349.000109/2009­92,  16349.000103/2009­15,  16349.000121/2009­05,  16349.000135/2009­11,  16349.000122/2009­41,  16349.000104/2009­60,  16349.000123/2009­96,  16349.000136/2009­65,  16349.000100/2009­81  e  16349.000099/2009­95  (docs.  04 a 17)  ­  os quais a Recorrente  ratifica,  integralmente,  neste  ato  ­  a  fim  de  reconhecer  as  estimativas  de  CSLL  apuradas  em  janeiro,  agosto  e  setembro/2006,  as  quais  foram  compensadas  com  o  crédito  tratado naqueles autos; e  vii)  seja  reconhecida a nulidade da cobrança que se refere aos  valores  discutidos  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.038202­6, em razão de terem sido objeto de depósito  judicial,  o  que  legitima  sua  inclusão  na  composição  do  saldo  negativo;  viii)  ao  final,  requer­se  a  Requerente  que  seja  reformado  o  despacho decisório prolatado peta Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  homologando­se  integralmente  as  compensações  declaradas,  uma  vez  que  resta  comprovada  a  existência  e  suficiência  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­base  de  2006  para  satisfazer as compensações declaradas.  Em  28  de  agosto  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  parcialmente  à  impugnação  por  "reconhecer  não  serem passíveis de cobrança os débitos de IRPJ/CSLL estimativa mensal declarados no citado  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.658, de 31 de agosto de 2011"  À  vista  do  despacho  de  p.  1247,  de  29.06.2015,  antes  que  o  acórdão  em  questão fosse dado ao conhecimento do contribuinte, o processo administrativo voltou para a 6ª  Turma da DRJ de Ribeirão Preto  para  revisão,  conforme art.  27,  da Portaria MF nº  341,  de  2011.   A  autoridade  incumbida  da  execução  do  acórdão  exarado  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto alegou a existência de inexatidão material na referida decisão e o Presidente da  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.393          5 Turma, por sua vez, acatou a constatação, de tal forma que o v. acórdão foi revisto pela Turma  de Julgamento e substituído pelo acórdão recorrido.  Diante de tais fatos, proferido o Acórdão nº 14.60.025. revisando o Acórdão  nº  14.53.309,  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte. A nova decisão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2006   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   REVISÃO DE ACÓRDÃO.   Este acórdão revisa e substitui o de número 14­53.309, de 28 de  agosto de 2014, proferido por esta turma de julgamento.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1271/1319, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a) O acórdão original possuía todos os pressupostos de validade e não estava  eivado de quaisquer inexistidões materiais, erros de escrita ou lapsos manifestos;  b)  A  DRJ/Ribeirão  Preto  não  fundamentou  o  procedimento  de  revisão  de  ofício,  pois deixou de demonstrar,  objetivamente,  a presença dos  requisitos  autorizadores do  art. 32 do Decreto 70.235/72 ("inexatidões materiais, lapsos manifestos ou erros de escrita ou  cálculo")­ o que, por si só, já evidencia a nulidade do procedimento de revisão;  c) Não  se  pode  admitir  revisão  de  ofício  para  fins  de  revisitar  o mérito  de  matéria já julgada. A DRJ/Ribeirão Preto excedeu aos limites de sua competência ao revisar a  decisão  de  ofício,  o  que,  em  teoria  somente  caberia  à  instância  superior  (CARF)  mediante  provocação por recurso regularmente interposto;  d)  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  embasou  o  acórdão  original  continua em vigor;  Fl. 1395DF CARF MF     6 e) Não se poderia admitir a modificação do objeto da cobrança no curso do  Processo  Administrativo,  para  efeito  de  se  passar  a  exigir  o  tributo  (IRPJ/CSLL)  onde,  originalmente, a fiscalização procedeu à cobrança de estimativas.   O processo foi distribuído a essa turma que entendeu por bem convertê­lo em  diligência, por meio da Resolução nº 1402­000.475, para que a autoridade preparadora:  a)  confirmem  se  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  nº  29843.48608.200809.1.7.031455  pela  conversão  do  depósito  judicial  em  pagamento  definitivo,  estão  efetivados  e  comprovados,  com  a  indicação  de  datas  e  valores  respectivos,  o  que,  consequentemente,  afeta  a  apuração  dos  créditos objeto deste processo administrativo.  b) ao contribuinte seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.  Em  resposta,  a  Delegacia  da Receita  Federal  apresentou  o  relatório  de  fls.  1436/1437, no qual concluiu:  Trata o presente e­processo de PERDCOMP, por meio da qual a  contribuinte pretendeu solicitar a compensação do valor relativo  a  CSLL  recolhida  a  maior  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006 para emprego nas compensações com tributos próprios.  O  seu  pedido  não  foi  acolhido,  conforme  se  constata  do  Despacho  Decisório  respectivo,  e  a  compensação  foi  considerada não homologada.  A  seguir  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  encaminhada à DRJ.  Essa  manifestação  foi  considerada  improcedente,  não  sendo  reconhecido o direito creditório.  Foi apresentado, então, Recurso Voluntário, onde a interessada  fez alegações para tentar comprovar o seu direito creditório.  Todavia,  resolveram  os  membros  do  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  esta  Derat  esclareça  se  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  nº  29843.48608.200809.1.7.031455  pela  conversão  do  depósito  judicial  em  pagamento  definitivo,  estão  efetivados  e  comprovados, com a indicação de datas e valores respectivos.  Nesse  sentido,  com  o  objetivo  de  dar  efetividade  ao  ali  solicitado, podemos notar que quando ainda não existia decisão  judicial a respeito dos depósitos citados os, então considerados,  débitos  foram  transferidos  para  controle  do  processo  administrativo 12157­ 000.963/2009­55.  Após  a  decisão  pertinente  os  depósitos  ali  consignados  foram  convertidos  em  renda  e  o  processo  foi  encerrado  (e­fls.  1340/1344).  Portanto,  podemos  confirmar  que  realmente  os  depósitos  estão  efetivados e comprovados (e­fl. 1345), nos seguintes termos:  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.394          7       Receita  Período de  Apuração  Valor do  Principal  Valor Total  do DARF  Valor Utilizado para Compor o Saldo  Negativo do Período  Valor Não Confirmado  7485  31/01/2006  2.107.078,76  2.107.078,76  2.107.078,76  2.107.078,76  7485  31/08/2006  424.911,05  424.911,05  424.911,05  424.911,05    Cientificada  (fls.1350),  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  1353/1357, na qual alegou:  a) A D. DERAT reconheceu que, de fato, ocorreu, nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2003.61.00.038202­6,  a  conversão  em  renda,  em  favor  da  União  Federal,  das  importâncias depositadas quanto às estimativas mensais de CSLL apuradas em janeiro e agosto  de 2006. Logo, uma vez reconhecidos os referidos depósitos, não resta mais qualquer dúvida  de que a Recorrente faz jus à inclusão das referidas estimativas mensais no saldo negativo de  CSLL/2006 discutido nesses autos, sendo necessário que a D. Fiscalização leve em conta tais  valores na composição do Saldo Negativo de CSLL/2006.  b)  Quanto  ao  mérito  da  discussão  travada  nos  presentes  autos,  destaca  a  publicação  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  2,  de  03  de  dezembro  de  2018,  o  qual  teria  corroborado o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1.658, de 31 de agosto de 2011  e no Parecer PGFN/CAT n° 88/2014 quanto à (i)  impossibilidade de cobrança de estimativas  mensais de IRPJ e CSLL após o enceramento do ano­calendário, uma vez que as estimativas  mensais  têm  natureza  provisória,  de  mera  antecipação  de  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário,  bem  como  à  (ii)  impossibilidade  de  glosa  de  saldo  negativo  baseada  em  não­ homologação  de  estimativas  mensais  compensadas,  quando  os  respectivos  despachos  decisórios estiverem com Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1)  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  DO  ACÓRDÃO  Nº  14.60.025  QUE  PROMOVEU A REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 14­53.309.  Alega a Recorrente que o acórdão original possuía todos os pressupostos de  validade  e  não  estava  eivado  de  quaisquer  inexatidões  materiais,  erros  de  escrita  ou  lapsos  manifestos, não tendo a decisão recorrida fundamentado o procedimento de revisão de ofício,  pois deixou de demonstrar, objetivamente, a presença dos requisitos autorizadores do art. 32 do  Decreto 70.235/72.  A discussão jurídica dos presentes autos refere­se a possibilidade ou não de  glosa  de  saldo  negativo  composto  por  estimativas  extintas  por  compensação  quando  as  mencionadas compensações não foram homologadas.   Fl. 1397DF CARF MF     8 Conforme se verifica pelo documento de fls. 15, que acompanha o despacho  decisório, não há dúvida de que parte dos débitos em cobrança no presente processo referem­se  à estimativas mensais de CSLL (código 2484)    Em 28 de agosto de 2014, a Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão  Preto havia proferido um primeiro Acórdão (Acórdão n° 14.53509), o qual reconheceu que não  seriam passíveis de cobrança os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nos seguintes  termos:  Ante o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação  de inconformidade, para manter a decisão de não homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  29843.48608.200809.1.7.03­1455,  e  reconhecer  não  serem  passíveis  de  cobrança  os  débitos  de  IRPJ/CSLL  estimativa  mensal  declarados  citado  PER/DCOMP.  tendo  em  vista  o  entendimento consubstanciado Parecer PGFN/CA T n° 1.658, de  31 de agosto de 2011".   O  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  utilizado  como  fundamento  da  primeira decisão define que, após o encerramento do ano­calendário não podem ser cobradas as  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  pois  tais  recolhimentos  possuem  a  natureza  provisória, por se caracterizarem como meras antecipações do imposto/contribuição devidos ao  final do ano­calendário, conforme se verifica pelos tópicos conclusivos abaixo transcritos:   "31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.  32. De fato, conforme preceitos do art. 2o c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  finai  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar.  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.395          9 33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e  não  pagos,  ainda  que  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada  não  podem  ser  inscritos  em  dívida  ativa  da  União.   Não  obstante,  a DRJ  em Ribeirão Preto  ­ mais  de  um  ano  após  a  primeira  decisão  ­  procedeu  à  revisão  de  ofício  do  referido  Acórdão  n°  14­53  309  (28/08/2014)  e  proferiu  o  Acórdão  o  Acórdão  n°  14­  60.025  (06/04/2016),  o  qual,  reformando  o  entendimento anterior, validou a cobrança de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL mesmo  após o encerramento do ano­calendário.  Como  exposto  no  Relatório,  o  fundamento  para  a  mencionada  revisão  de  ofício foi o despacho de fls. 1247, cujo teor é o seguinte:    Verifica­se,  assim,  que  o  despacho  de  encaminhamento  que  motivou  a  revisão de ofício não teceu qualquer fundamentação sobre qual seria a inexatidão material, erro  de  escrita  ou  lapso manifesto,  a  autorizar  a  revisão  do Acórdão  da  DRJ.  É  curioso,  pois,  o  próprio artigo 27 da Portaria MF 341/2011 estabelece que o presidente da turma deverá rejeitar  o requerimento da autoridade, quando não demonstrada a inexatidão ou erro. Confira­se:  Art.  27. O  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução  do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  será  rejeitado  por  despacho  irrecorrível  do Presidente da Turma, quando não demonstrar,  com precisão, a inexatidão ou o erro.(grifamos)   Fl. 1399DF CARF MF     10 Todavia,  inobstante  a  patente  ausência  de  motivação  do  despacho  de  encaminhamento, a DRJ de origem procedeu a revisão de ofício do mencionado acórdão, sem,  contudo, demonstrar a  inexatidão material ou  lapso manifesto  constante da primeira decisão.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  da  decisão  recorrida,  foram  acrescentadas  as  seguintes  alegações à decisão anterior:  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta no  ativo  de CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação  pelo  lucro  real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução;  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções,os Livros Diário e Razão,  etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR), de modo a dar  sustentação à veracidade do saldo  negativo.  Em suma, caberia à  recorrente  trazer,  por ocasião do presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.   No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  existência  do  indébito alegado.   Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  (...)  Importante  destacar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658,  de  31/08/2011,  que  tratou  da  cobrança  das  estimativas  compensados foi complementado pelo Parecer PGFN/CAT nº 88,  de 23/01/2014.  Ante  o  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  decisão  de  não  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP de  nº 29843.48608.200809.1.7.03­1455.  Verifica­se, assim, que a decisão recorrida não apontou a inexatidão material  ou  erro  de  escrita  na  decisão  anterior.  Isso  porque  a  discussão  travada  nos  presentes  autos  sempre  gravitou  sobre  as  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2006,  que  foram  questionadas  no  trabalho  fiscal  em  razão  da  ausência  de  homologação  das  compensações  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.396          11 efetuadas.  No  entanto,  diante  das  referidas  alegações  adicionais,  a  Recorrente  teceu  as  seguintes considerações:  Não obstante,  em  vista  de algumas  afirmações  existentes  no V.  Acórdão que estão em total desconexão com a discussão tratada  nos  autos  e  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  quanto  à  matéria, a Recorrente passará a demonstrar apuração do saldo  negativo  de  CSLL/2006,  sempre  referindo  à  documentação  contábil e fiscal pertinentes.   Para  tanto,  a  Recorrente  junta  aos  autos  os  balancetes  de  redução/suspensão do ano de 2006 (doc. 01), os quais contém a  abertura  da  apuração  das  estimativas  mensais  de  CSLL  aferidas mês a mês naquele ano­calendário (2006); e bem como  as  atinentes  a  (i)  compensações  com  saldos  credores  de  PIS/COFINS  não  cumulativo  (meses  de  janeiro,  agosto  e  setembro/2006);  e  (ii)  depósito  judicial  relativo  à  parcela  da  CSLL  incidente  sobre  exportações,  efetuado  nos  autos  do  Processo nº 2003.61.00.038202­6 (meses de janeiro e agosto de  2006)  O  valor  total  das  antecipações  de CSLL/2006)  (estimativas)  no  ano calendário de 2006 é de R$ 26.564.799,89, sendo que, deste  valor,  R$  24.122.708,29  se  refere  às  estimativas  compensadas  (saldos credores de PIS/COFINS) e R$ 2.531.989,81 se refere ao  depósito  judicial  efetuado  no  Processo  nº  2003.61.00.03822­6  (doc 1)  (...)  Saliente­se que todos os valores de estimativas apuradas no ano­ calendário de 2006 foram transferidos e registrados na Parte A  do Livro de Apuração do Lucro Real do Ano de 2006,  também  juntado aos autos (doc.2)    Conforme se verifica pelo teor do art. 32 do Decreto nº 70.235/72 a revisão  de  ofício  está  restrita  a  correção  de  eventuais  vícios  formais  na  decisão  proferida  pela  autoridade judicante. Não se admite a utilização de tal expediente para revisão do mérito dos  julgamentos.  Nesse  sentido,  mencione­se  recente  decisão  dessa  turma  no  julgamento  do  Acórdão nº 1402­003.969, o qual recebeu a ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 1998   NOVO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  DRJ  EM  SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO ANTERIOR QUE FAVORECIA O  CONTRIBUINTE.  MOTIVAÇÃO  EXCLUSIVA  POR  PEDIDO  DE  REANÁLISE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  ARGUMENTATIVA  DE  DIREITO.  INEXISTÊNCIA  DO  TIPO  PROCESSUAL.  CARÊNCIA  DE  BASE LEGAL E INCOMPETÊNCIA. NULIDADE   Fl. 1401DF CARF MF     12 É  nulo  o  novo  julgamento  e  correspondente  acordão  da  DRJ,  expressamente  motivado  por  pedido  de  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  Local  de  reanálise  do  processo  administrativo,  fundamentado na suposta aplicação equivocada do Direito e das  normas vigentes, ponderando a incorreção da decisão da Turma  julgadora.   A  Portaria  MF  nº  58/06  autoriza  a  autoridade  incumbida  da  execução  do  acórdão  de  se  manifestar  para  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita ou de cálculo existentes.   Do mesmo modo, somente pode ser proferido, espontaneamente,  novo acórdão pela DRJ quando  também verificado pela Turma  de julgamento a presença de inexatidões e erros de escrita ou de  cálculo.   A  situação  em  que  se  profere  novo  acórdão,  integralmente  desfavorável  à  pretensão  do  contribuinte,  em  substituição  a  acordão  anterior,  que  homologava  a  compensação  pretendida,  motivada  exclusivamente  por  pleito  de  reconsideração  de  Autoridade  Fiscal,  sob  justificativa  jurídica  argumentativa  e  opinativa, denota a total nulidade da nova decisão exarada.  Pela  clareza  com  que  aborda  a  questão,  merece  transcrição  os  seguintes  trechos do voto do Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella:  Em suma, a Recorrente alega a inexistência de fundamento legal  para  tal  novo  julgamento  e  v.  Acórdão,  violação  de  sua  segurança  jurídica,  do  princípio  do  devido  processo  legal  e,  consequentemente, do art. 2º da Lei nº 9.784/99.   Pois bem, é fato incontroverso que a singular motivação para a  prolatação  de  um  novo  Acórdão  (com  a  consequente  cassação  daquele anteriormente proferido),  foi  o pedido de  reanálise de  fls. 247 e 248, assinado por Autoridade Fiscal da Delegacia  da Receita Federal de Belo Horizonte.   O  fundamento  para  manobra  perpetrada  pelo  N.  Auditor  Fiscal  estaria  previsto,  expressamente,  no  art.  artigo  27  c/c  com art. 22, §1° da Portaria MF n° 58/06, que regulamenta a  constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Confira­se  o  teor  de  tais  dispositivos:  Art. 22. A decisão é assinada pelo  relator e pelo presidente,  dela constando o nome dos membros da  turma presentes  ao  julgamento, especificando­se, se houver, aqueles vencidos e a  matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes.   §  1º  Para  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes no acórdão, é proferido novo acórdão.   (...)   Art.  27.  O  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução do acórdão ou do sujeito passivo para correção de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.397          13 de escrita ou de cálculo existentes na decisão é rejeitado por  despacho  irrecorrível  do  Presidente  da  Turma,  quando  não  demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro.  Como  é  claro,  objetivo  e  literal  em  tal  norma,  o  eventual  a  prolatação de novo acórdão somente é motivada por inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo. Da mesma forma, o requerimento da Autoridade Fiscal  relacionada  à  execução  do  acórdão  somente  pode  pleitear  a  correção, quando presentes as mesmas ocorrências.   Posto isso, desde já temos que, no presente caso, procedeu­se a  novo  julgamento  e  lavrou­se  um novo  acórdão  (alterando  seus  fundamentos,  conclusão  e  resultado  –  de  forma  desfavorável  à  Contribuinte) ­ motivada por requerimento de Auditor Fiscal da  Delegacia da Receita Federal.   Como se observa dos dispositivos da Portaria MF n° 58/06,  tal  situação processual não tem base normativa. O requerimento da  autoridade  incumbida  da  execução  do  acórdão,  mencionado  no  art.  27  acima  colacionado,  volta­se  a  corrigir  elementos  da  decisão  e  não  requerer  a  reanálise  de  processos  administrativos, implicando na prolatação de novo decisum.   A mera  técnica de combinação de disposições  (c/c) utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  pleiteante  não  enseja  a  criação  de  nova  hipótese  processual  –  muito  menos  quando  culmina,  concretamente,  em  reformatio  in  pejus  –  como  precisamente  ocorreu no presente caso.  (...)  Considerando  tudo acima demonstrado,  temos que a motivação  para  a  prolatação  do  novo  Acórdão  nº  02­22.084  é  viciada  e  plenamente  nula,  o  que  também macula  a  sua  existência  como  ato  administrativo1,  não  podendo  prevalecer,  sob  pena  de  violação  ao  devido  processo  legal  e  a  subversão  de  todos  os  valores  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal  federal  brasileiro.  Além  disso,  é  importante  destacar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  mencionado na decisão recorrida, não modificou substancialmente o pronunciamento anterior  expresso no Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, apenas esclareceu que, após o encerramento do  ano­calendário, as estimativas somente podem ser cobradas a título de tributo devido ao final  do  exercício  ­  ou  seja,  IRPJ  e  CSLL  propriamente  dito,  e  não  mais  a  título  de  estimativas/antecipações, conforme trechos abaixo transcritos:  2. O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  no  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.  Fl. 1403DF CARF MF     14 A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento  da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou o  fato  jurídico  tributário que enseja a  incidência do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto de renda.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para que fique  claro que os  valores  cobrados,  quando da não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ ou CSLL  e não  estimativa  dos  tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal". (grifamos)  Todavia, conforme disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72  §  3º,  "quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta." Sendo assim, supera­se a nulidade apontada e adentra­se ao mérito da  discussão.  Quanto ao mérito da discussão  travada nos presentes autos,  foi  publicado o  Parecer Normativo COSIT n° 2, de 03 de dezembro de 2018 (doc. 01 anexo) corroborando o  entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 31 de agosto de 2011 e no Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014  quanto  à  (i)  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas mensais  de  IRPJ e CSLL após o enceramento do ano­calendário, uma vez que as estimativas mensais têm  natureza  provisória,  de  mera  antecipação  de  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  bem  como  à  (ii)  impossibilidade  de  glosa  de  saldo  negativo  baseada  em  não­homologação  de  estimativas mensais compensadas, quando os respectivos despachos decisórios estiverem com  Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento.   Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguinte  passagem  do  Parecer Normativo  nº  02/2018:  “No caso de Dcomp não homologada,  se o despacho decisório  for  prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i) o valor confessado a  título de estimativas deixa de ser mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo0devido.  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança”.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10880.953053/2012­62  Acórdão n.º 1402­004.064  S1­C4T2  Fl. 1.398          15 O  referido  Parecer Normativo  orienta  as  autoridades  fiscais  a  não  glosar  o  saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos por estimativas compensadas, cujo PER/DCOMP  não foi homologado, mas em relação às quais há pendência de julgamento de Manifestação de  Inconformidade ou Recurso Voluntário, como no caso dos autos.   2) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 1405DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724173/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 73 /2 01 4- 96 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal glosou integralmente a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além de desconsiderar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de reserva particular do patrimônio natural e de interesse ecológico (APA, para fins de exclusão do ITR), cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação à margem da matrícula do imóvel, no caso da área de reserva particular do patrimônio natural, e da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 Para efeito de exclusão do ITR. não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2009, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - a área de RPPN foi reconhecido por órgão competente (Conselho Estadual de Proteção Ambiental). E, ainda, que a referida área se encontra localizada dentro área de proteção ambiental da Bacia do Rio de Janeiro; - a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) independe de apresentação de ADA, sendo tal documento uma mera formalidade acessória; - tanto o reconhecimento da área de RPPN pelo órgão competente, bem como sua averbação na matricula do imóvel foram perfeitamente demonstrados; - considerando que o valor envolvido na isenção de ITR tratadas na ligislação é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, especialmente com fundamento em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas reputadas isentas (princípio da verdade material; - colaciona decisões judiciais para embasar suas alegações. Em documento intitulado “Complementação da Razões do Recurso Voluntário”, questiona o valor da terra nua calculado pelo SIPT. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Valor da Terra Nua pelo SIPT. Primeiramente, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse rumo, o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu, naquela primeira oportunidade, como indevido o cálculo do valor da terra nua arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalte-se inclusive que a decisão de origem já considerou o VTN arbitrado pelo SIPT da RFB como matéria não impugnada. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento em análise, a fiscalização glosou a área RPPN declarado pelo contribuinte, uma vez que não comprovou a isenção dela. Primeiramente, passamos a analisar a legislação tributária que trata da RPPN: LEI N. 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 a) de preservação permanente e do reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) DECRETO 4382/2002 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3 o - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...) Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IB AM A (Lei n° 9.985. de 18 de julho de 2000. art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A fiscalização solicitou por meio Termo de Intimação Fiscal para comprovara a área de RPPN ao contribuinte, os seguintes documentos (efls. 09): a) Matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural e b) documento que comprove a localização a área RPPN. No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, de uma área de RPPN de 311,6 ha, em 28/11/1990. Verifica-se que a referida averbação deu-se devido à autorização contida na Resolução Fl. 128DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. A dúvida que fica no presente caso é da necessidade do ADA para comprovar a área de RPPN. No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área RPPN da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área RPPN, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, o que de fato ocorreu no presente caso, por meio da Resolução n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724173/2014-96 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Com isso, concluo que deve ser restabelecida a área da área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte.” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909273/2009-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que sejam anexadas aos autos cópia integral da DIPJ 2001, relativa ao ano-calendário 2000, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como do extrato da DCOMP 30213.82555.040407.1.7.02-4847. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7927964 #
Numero do processo: 13896.905185/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T12:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T12:38:47Z; Last-Modified: 2019-10-02T12:38:47Z; dcterms:modified: 2019-10-02T12:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T12:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T12:38:47Z; meta:save-date: 2019-10-02T12:38:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T12:38:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T12:38:47Z; created: 2019-10-02T12:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T12:38:47Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T12:38:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905185/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.785 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 51 85 /2 01 5- 40 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905185/2015-40 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905185/2015-40 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905185/2015-40 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010520/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do lucro real, o dispêndio deve ser necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Se o sujeito passivo não prova a vinculação do gasto à percepção das receitas auferidas, a demonstração de sua normalidade em face das atividades que integram seu objeto social é insuficiente para autorizar sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 9101-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do lucro real, o dispêndio deve ser necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Se o sujeito passivo não prova a vinculação do gasto à percepção das receitas auferidas, a demonstração de sua normalidade em face das atividades que integram seu objeto social é insuficiente para autorizar sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 418/429) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1805-00.029 (e- 033333333333 -55555555555 11111111111 ÇÕES LTDAÇÕES LTDA IMPOSTOIMPOSTO calendário: calendário: 20012001 DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do lucro real, o dispêndio deve ser necessário à Para ser dedutível na apuração do lucro real, o dispêndio deve ser necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Se o atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Se o sujeito passivo não prova a vinculação do gasto à percepção das Fl. 843DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 fls. 409/417), na sessão de 19 de março de 2009, no qual o Colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 GASTOS INDEDUTÍVEIS IMPRESTABILIDADE. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma .não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se animará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Assim verificado, é mister perquirir se a nota fiscal, a despeito de não especificar em detalhes os serviços e não estar acompanhada de contrato escrito ou de relatório de atividades, reúne elementos necessários para que o fisco verifique a necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio nos negócios da pessoa jurídica. Nesse diapasão deve-se levar em conta a destinação social da recorrente, destinada ao patrocínio de eventos e produções artísticas e culturais, assim sendo, é satisfatória a descrição das notas carreadas, evidentemente estas refletem os serviços realizados e se coadunam com o fim social da recorrente. Recurso Voluntário Provido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos trimestres do ano-calendário 2001 a partir da constatação de que parte das despesas escrituradas no período seriam desnecessárias, vez que não indicavam o evento ou a sua data, e ainda aquelas emitidas contra a própria Interessada onde consta tão somente tratar-se de "bilheteria", sem indicação do local, data ou evento a que se refere, mormente tendo em conta que documentos apresentados pela contribuinte se referiam a eventos não correspondentes às notas fiscais emitidas no período. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 363/367). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou a exigência sob o entendimento de que, apesar da descrição genérica contida nas notas fiscais, ela era satisfatória em face das atividades exercidas pela recorrente (e-fls. 409/417). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 24/09/2009 (e-fl. 420), mas há registro de sua ciência em 23/10/2009 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 28/10/2009 veiculando o recurso especial de e-fls. 425/429, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão nº 104-16.447, pois, de um lado, a decisão recorrida cancelou a autuação, sem a devida especificação dos serviços referentes às despesas operacionais glosadas, enquanto, de outro lado, o acórdão paradigma, ao analisar caso semelhante, entende que os gastos somente podem ser considerados dedutíveis quando comprovados por documentação que identifique detalhadamente a operação realizada. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 449/450, do qual se extrai: Confrontando os acórdãos, vislumbro que aquele indicado como paradigma realmente diverge do ora recorrido, pois entendeu que os gastos são considerados dedutíveis Fl. 844DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 quando comprovados por documentação idônea, definindo esta como "nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos". A situação tratada dizia respeito a despesas de custeio e investimentos escriturados. No caso das despesas, o relator consigna que em momento algum foi apresentado um contrato de locação ou de prestação de serviço referente aos veículos utilizados, cuja despesa, relativa aos gastos com manutenção, foi glosada e, da leitura do seu voto, constato que esta não apresentação motivou a manutenção do lançamento nesta parte. Do relatório constata-se que foram apresentadas notas fiscais. No caso dos autos em apreço, houve a apresentação, também, de notas fiscais, e ausência de apresentação de contrato de prestação de serviços. Acrescentou o julgador que as, notas fiscais não especificavam em detalhes os serviços. No entanto, contentou- se o julgador com a vinculação entre a descrição carreada nas notas e a natureza das atividades desenvolvidas pela autuação, a despeito das notas fiscais serem genéricas e não ter sido apresentado contratos. Por estas razões, entendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Registre-se que o acórdão paradigma foi proferido por colegiado distinto. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, no uso da competência estabelecida pelo art. 68, §1°, do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cientificada em 24/02/2010 (e-fls. 467), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 09/03/2010 (e-fls. 453/466) na qual expõe os fatos e afirma a idoneidade das notas fiscais apresentadas, descrevendo suas atividades e argumentando que as notas fiscais regularmente apresentadas pela Recorrida comprovam, de maneira precisa, que as despesas foram imprescindíveis para a atuação da empresa e com elas têm nuclear conexão. Reporta-se a circunstâncias específicas e firma que as notas apresentadas mostram-se suficientes a atenderem os pressupostos legais de dedutibilidade, a saber, necessidade, normalidade e usualidade, caracterizando-se, portanto, em documentos hábeis a tornar as despesas operacionais dedutíveis. Reporta-se a julgados administrativos que consideram a nota fiscal suficiente para prova de despesas dedutíveis, ressalvada a hipótese de fraude, que não está evidenciada nos autos. Acrescenta outras referências para afirmar pacífico o entendimento de que cabe à Administração comprovar a ilegalidade e/ou imprestabilidade das notas fiscais manejadas pelo contribuinte, e pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade As exigências em debate decorrem de glosa de despesas individualizadas às e-fls. 48/50. Observa-se nos autos que, depois de analisar as notas fiscais emitidas pela Contribuinte, identificando os eventos por ela realizados no ano-calendário 2001, relacionados à e-fl. 47, a autoridade fiscal examinou as despesas por ela contabilizadas e dirigiu-lhe intimação exigindo a apresentação de documentos e dos seguintes esclarecimentos (e-fl. 111): Fl. 845DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 1. Contratos de locação, celebrados com a Alugue Tudo Comércio e Representação Ltda, CNPJ 34.104.141/0001-76, de números 7260, 7743, 8022; 2. Justificar a necessidade de cada uma das despesas registradas na conta contábil "Condução e Refeições", no total de R$ 2.194,56; 3. Justificar o registro, no ano de 2001, da despesa com a hospedagem da Banda Lordão no período de 16/03/2002 a 17/03/2002, constante no recibo com data de 22/03/2003, fornecido por Hotéis e Turismo Itapoã Ltda, no valor de R$ 806,00; 4. Justificar o registro, no ano de 2001, de despesa com veiculações na Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda, das notas fiscais n ° 6244, 6526, 6365, 6253 e 652, todas com data de 2002, no valor de R$ 600,00, R$ 1.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 1.016,00; 5. Justificar o registro, no ano de 2001, de despesas com locação de grupo gerador para o Caldeirão do Forró e para o evento 10 Horas de Forró, constante das notas fiscais n ° 844 e 845, emitidas por Sergio Antonio Simões da Silva, todas com data de 2002, no valor de R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00; 6. Justificar o registro, no ano de 2001, de despesas com sonorização do evento 10 Horas de Forró, constante da nota fiscal n ° 168, emitida por Os Dois Serviços e Empreendimentos Artísticos Ltda, com data de 2002, no valor de R$ 1.500,00; 7. Justificar o registro, no ano de 2001, de despesas com comissão sobre venda de ingressos do Forró em Junho 2002, constante da nota fiscal n ° 449, emitida por CIE Brasil S/A, com data de 2002, no valor de R$ 566,95; 8. Justificar a necessidade de cada uma das despesas / custos constantes do demonstrativo em anexo, que faz parte do presente termo, identificando as receitas a que corresponde cada uma das despesas ali relacionadas, bem como a nota fiscal emitida pela fiscalizada que comporta a referida receita; 9. Apresentar cópia xerox de cada um dos documentos mencionados nos itens 3 a 7 acima. Em resposta, depois de reintimada, a Contribuinte informou, inicialmente, que (e- fl. 129): Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de nr.011003 em nome da L.F.EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, com inscrição no CNPJ 02.223.341/0001-51 e com endereço na Avenida Tancredo Neves 2421, Edifício Centro Empresarial Redenção — Salas 1901 e 1902 Pituba, Salvador-Ba., justifica conforme solicitação itens de rir. 03, 04, 05, 06 e 07 da relação enviada para este contribuinte. Justificativa: Houve erro na digitação quando na escrituração dos documentos dos exercícios de 2001 e de 2002. Quanto a NF 006995 de 29/03/2001 da empresa A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, que foi contabilizada indevidamente em DESPESAS, quando deveria ser registrada em bens de terceiros no ATIVO cujo valor é de R$ 36.800,00. Posteriormente, acrescentou que (e-fl. 131): Conforme solicitado seguem respostas dos itens 1,2,8 e 9. Item 1 — Segue anexo cópias dos contratos 7260 e 7743 O contrato N° 8022 foi cancelado em 25 de janeiro de 2001. Item 2 — Informamos que todas as despesas da Conta "Condução e Refeições" foram necessárias para a realização dos respectivos eventos. Item 3 — Todas as despesas relacionadas no demonstrativo em anexo ao termo de intimação foram necessárias para a realização dos eventos e estão de acordo com a nossa atividade que consta no contrato social. As respectivas notas fiscais de receita já Fl. 846DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 foram apresentadas conforme relação de 20/05/2003 juntamente com a documentação de despesa. Item 4 — Segue anexo copia xerox dos documentos solicitados. (10) Frente a tais esclarecimentos, a autoridade lançadora concluiu que: Tendo analisado as notas fiscais emitidas durante o ano de 2001, verificamos que, embora, na maior parte, estejam identificados o contratante e o evento a que se refere o serviço prestado pela fiscalizada, existem notas fiscais que deixam de indicar o evento ou a sua data, e ainda aquelas emitidas contra a própria Interessada onde consta tão somente tratar-se de "bilheteria", sem indicação do local, data ou evento a que se refere (conforme cópias das mesmas e demonstrativo elaborado por nós em anexo). Intimado, em 16/04/2003, a identificar, por nota fiscal, o(s) evento(s) a que se refere cada uma das notas fiscais, bem como o local e a data de sua realização, o contribuinte respondeu, em 30/04/2003, não ter sido possível atender a nossa solicitação, e acrescentando que "na maioria das notas fiscais já consta o local e a data do evento". Da análise dos documentos comprobatórios de despesas que nos foram apresentados pela Interessada, observamos que ali constavam documentos (cópias em anexo) que se referiam a eventos não correspondentes às notas fiscais emitidas no período. Desta forma, em 03/07/2003, intimamos (item 8 do termo de intimação fiscal de 03/07/2003) a contribuinte a justificar a necessidade de cada uma das despesas / custos constantes de demonstrativo por nós elaborado, identificando as receitas correspondentes, bem como a nota fiscal emitida que a comportaria. Nessa mesma data intimamos (item 2) a fiscalizada a justificar as despesas registradas na conta contábil "Condução e Refeições", no total anual de R$ 2.194,56. Intimamos ainda, em 03/07/2003 (item 3 a 7) a empresa a justificar o registro como despesa em 2001 de diversos valores cujos documentos comprobatórios estavam datados de 2002, solicitando também (item 9) cópia destes (cópias destes documentos em anexo). Não obtendo resposta a nossas solicitações reiteramo-las em 28/07/2003. Tendo solicitado prorrogação do prazo para atendimento a nossa intimação fiscal até o dia 30/08/2003, a contribuinte limitou-se a nos encaminhar correspondência firmada pelo Senhor Paulo César Silva Santos, identificado como contador, na qual o mesmo justifica a contabilização de documentos datados de 2002 no ano de 2001 como erro na digitação dos mesmos. Quanto aos demais itens da intimação, restringiu-se a afirmar que "a NE 006995 de 29/03/2001 da empresa A Geradora Aluguel de Máquinas Ltda, que foi contabilizada indevidamente em despesas, quando deveria ser registrada em bens de terceiros no ativo cujo valor é de R$ 36.800,00". Tendo em vista que não nos foi apresentada procuração para o Sr. Paulo César Silva Santos responder ao fisco em nome da fiscalizada, e que nada foi dito acerca dos demais itens do termo de intimação fiscal datado de 03/07/2003, intimamos, em 10/09/2003, a empresa a apresentar a referida procuração e reiteramos nossa intimação. A empresa nos encaminhou correspondência semelhante àquela que já nos fora entregue, sendo que esta estava firmada por preposto da Interessada (datada de 24/09/2003). Em 26/09/2003 foi solicitada prorrogação do prazo para atendimento a nossas solicitações para o dia 10/10/2003. Em 09/10/2003 foi apresentada correspondência onde a fiscalizada limita-se a afirmar que todas as despesas questionadas pelo fisco "foram necessárias para a realização dos eventos". Nesta data foram também apresentadas as cópias dos documentos solicitadas através do item 9 do termo de intimação fiscal de 03/07/2003. O artigo 300, combinado com os artigos 75, inciso III, e 299, parágrafo 1°, do RIR/99, vincula a dedutibilidade das despesas a sua necessidade para a percepção das receitas. Fl. 847DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 Naturalmente que a legislação refere-se às receitas contabilizadas. Ora, por diversas vezes o contribuinte foi intimado a identificar as receitas lançadas em suas notas fiscais e a relacionar as despesas a tais receitas, deixando de atender a nossas solicitações. Desta foram, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a necessidade das despesas questionadas, nem tampouco a sua correspondência com as receitas contabilizadas, efetuamos a glosa das despesas, conforme demonstrativo em anexo, elaborado por nós. No referido demonstrativo estão também incluídas as despesas realizadas em 2002 e contabilizadas em 2001, em virtude do disposto no artigo 247, parágrafo 2º, e 273 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Constata-se, no exposto, que a Contribuinte não prestou à autoridade lançadora as informações necessárias para identificar a totalidade dos eventos por ela realizados, e assim, com base nos elementos reunidos no curso do procedimento fiscal, foram promovidas glosas de despesas cuja correspondência com as receitas auferidas não restaram comprovadas. A glosa também recaiu sobre despesas que não competiam ao período fiscalizado, além de item no valor de R$ 36.800,00, registrado em 29/03/2001, acerca do qual a Contribuinte reconheceu expressamente demandar ativação como bens de terceiros. Em impugnação, a Contribuinte afirmou a dedutibilidade das despesas escrituradas. De sua defesa destaca-se (e-fls. 178/179): A Peticionaria, Empresa de prestação de serviços que tem como objeto social "a produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais" cadastrada no CNAE FISCAL sob o código 9231-2-03, apropriado e indicado para qualificar as atividades da Empresa, é tributada pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas utilizando a forma de tributação identificada como Lucro Real, onde apura os impostos a cada trimestre do ano- calendário e, desta forma, tem cumprido as suas obrigações fiscais com base na legislação própria que rege o assunto. [...] De fato, e com se verifica nas cópias dos documentos em anexo (docs. De nºs 1 a 160 ) todas as despesas efetuadas pela Empresa foram necessárias para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa. Assim é que, por se tratar de patrocinadora de eventos culturais e artísticos, é fundamental a contratação de espaços fisicos, bandas artísticas, material de propaganda, bilheteria, gêneros alimentícios para os envolvidos nos eventos, impressos, hospedagem dos contratados, serviços de infra- estrutura, energia elétrica, ou seja, tudo que foi adquirido e está perfeitamente descrito nas Notas Fiscais relacionadas são itens necessários e sem eles não poderia existir o evento contratado e portanto estaria a Empresa não cumprindo com o seu objeto social e sendo impedida de desenvolver a sua atividade empresarial. Fica provado, deste modo, que as despesas realizadas com prestação de serviços foram necessárias, decorrem das causas que lhe deram origem (eventos artísticos) e fica demonstrada a sua efetiva prestação, conforme se verifica na própria origem das receitas auferidas e que não foram contestadas pelas dignas autuantes, como também não foram contestadas a realização das despesas glosadas. [...] Neste caso, percebe-se que a fiscalização não contestou os gastos realizados, suportados e devidamente apropriados pela pela autuada, bem como não apresentou nenhum elemento probatório de que tais gastos e despesas operacionais não foram necessários às atividades desenvolvidas pela Empresa. Ao contrário, pela documentação e livros contábeis e fiscais apresentados à fiscalização bem como pelos documentos ora anexados à presente manifestação de inconformidade, fica clara a atitude correta adotada pela Empresa no desenvolvimento das suas atividades operacionais. Fl. 848DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 Os documentos mencionados estão juntados às e-fls. 189/360. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência argumentando que (e-fls. 367/368): Os documentos fiscais que dão suporte à contabilização de despesas devem conter descrição suficiente para estabelecer a conexão com a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. No caso específico desta lide, são apresentadas notas fiscais de despesa que não apresentam a atividade produtiva à qual estão vinculadas. Diante disso, a Impugnante alega que precisa, como patrocinadora de eventos culturais e artísticos, contratar espaços físicos, propaganda, impressos, e outros, e que esses gastos fazem parte da sua atividade. Genericamente pode-se concordar que os gastos apresentados têm relação com a atividade que desenvolve, mas isto não é suficiente. Há que haver descrição que estabeleça a relação estrita entre fonte de recursos e seus custos e despesas, sob pena de se permitir que as empresas, em especial as prestadoras de serviços, suportem gastos que não são seus, embora relacionados com sua atividade. À Autuada foi solicitado que fizesse a vinculação, sem que fosse apresentada resposta satisfatória. Em recurso voluntário, a Contribuinte novamente reconheceu falhas na contabilização, em 2001, de notas fiscais de 2002, e no registro, como despesa, da nota fiscal nº 6995, afirmando, porém, que tais erros teriam por consequência, apenas, realizar a retificação da irregularidade, sem comprometimento, direito ou indireto, da aplicação do sistema de lucro real. No mais, reiterou a regularidade da prova das demais despesas a partir dos documentos apresentados, defendendo que notas de bilheteria, deslocamento e alimentação, locação de espaços físicos, contratação de propagandas, impressos e outros estão conectados ao seu objeto social de produção de eventos. A 5ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento admitiu a dedução das despesas glosadas. Depois de expor considerações genéricas afetas à dedutibilidade, o Conselheiro Relator do voto condutor exonerou a exigência sob os seguintes fundamentos: Menos abstratamente, podemos extrair, que o fator que motivou a referida glosa, foi a falta de vinculação das despesas à fonte produtiva, frente à generalidade nas notas deduzidas, considerando-as não hábeis a tornar as despesas operacionais dedutíveis, glosa por indedutíveis. Embora se tenha lançado alguns indícios de que as despesas podem não ter existido quando, por exemplo, se relatou, haver despesa em 2001 de documentos datados em 2002, não foi esse o caminho tomado pelo fisco, e, somente com esses indícios não é possível a conclusão de inexistência ou falseamento dos dispêndios, prova que cabe sempre ao fisco, porque de simulação se trataria. Reafirmo, a autuação, nos moldes em que levada a efeito, não decorre da acusação de falta de comprovação das despesas lançadas, mas sim da não aceitação da sua dedutibilidade, dado à generalidade nas notas fiscais deduzidas. Nesse sentido já decidiu este Colegiado Administrativo, litteris: "(...) IRPJ. GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço Fl. 849DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar- se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR- Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais. ACÓRDÃO 107-06869 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- 06869 em 06.11.2002. Publicado no DOU em: 28.02.2003." (Grifei) Assim verificado, é mister perquirir se a nota fiscal, a despeito de não especificar em detalhes os serviços e não estar acompanhada de contrato escrito ou de relatório de atividades, reúne elementos necessários para que o fisco verifique a necessidade, usualidade e normalidade do dispêndio nos negócios da pessoa jurídica. Nesse diapasão deve-se levar em conta a destinação social da recorrente, destinada ao patrocínio de eventos e produções artísticas e culturais, assim sendo, entendo por satisfatória a descrição das notas careadas, evidentemente estas refletem os serviços realizados e se coadunam com o fim social da recorrente. Dito isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade da despesa glosada frente a sua prestabilidade Nestes termos, portanto, foram afastadas irregularidades quanto ao registro de despesas com base em documentos datados de 2002, e desconstituídas as objeções fiscais ao conteúdo informativo das provas apresentadas, sob o fundamento de que a falta de especificação em detalhes dos serviços e a ausência de contrato escrito ou de relatório de atividades não prejudicavam a associação dos serviços realizados à atividade exercida pela Contribuinte, considerando tratar-se do patrocínio de eventos e produções artísticas e culturais. A PGFN, sob a premissa de que o acórdão recorrido, mesmo sem a indicação detalhada dos serviços apontados nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para justificar as despesas por ele deduzidas, cancelou a glosa promovida, apontou divergência em face do paradigma nº 104-16.447, segundo o qual os gastos somente podem ser considerados dedutíveis quando comprovados por documentação que identifique detalhadamente a operação realizada. O paradigma teve por objeto lançamento de IRPF em razão da glosa de despesas de custeio da atividade rural, bem como de benfeitorias a elas integradas, dada a falta de apresentação de documentação própria, observando-se que as despesas de custeio e investimentos dedutíveis na apuração do resultado da atividade rural são aqueles necessários a percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora. Examinando a documentação presente nos autos, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve as glosas porque os Fl. 850DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 documentos apresentados não permitiam estabelecer correlação dos gastos com a atividade rural. Apreciando o recurso voluntário interposto, a 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a glosa sob os fundamentos assim expressos pelo Conselheiro Relator: Da análise dos autos verifica-se que o valor de NCz$ 3.016,07, relativo ao exercício de 1990, lançado como despesas de custeio pelo autuado, foi glosado pela autoridade lançadora e mantida pela decisão recorrida, sob o argumento de que não houve comprovação, através da apresentação de documentação própria, muito menos comprovou serem necessárias a percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora. Na fase recursal o autuado alega em seu favor que "cometeu uma série de equívocos por descuido, que embora culminassem ilegitimidade e ilegalidade, o autuante classificou estes meros erros técnicos na declaração de bens do reclamante como ilegal e omisso, o que não é o fato, veja-se que o veículo usado era do seu irmão, comodato a título gratuito, o que nada impede que o reclamante se valha de bens de terceiros para manutenção de sua propriedade". Entretanto, muito embora alegue, em momento algum foi oferecido para apreciação um contrato de locação ou de prestação de serviço referente aos veículos utilizados. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Assim, somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Confirma-se, nestes termos, a divergência suscitada: na decisão do paradigma não foram admitidos como dedutíveis gastos com veículo que o sujeito passivo não provou ter sido utilizado na atividade rural, enquanto no recorrido as despesas foram tidas por dedutíveis em razão, apenas, de os serviços apresentarem correspondência com a atividade exercida pela Contribuinte, muito embora ausente a prova exigida pela autoridade fiscal de sua vinculação aos eventos descritos nas notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Em outros termos, embora hipoteticamente os gastos com combustível sejam normais na atividade rural, a tese jurídica firmada no paradigma foi no sentido de que o gasto deve estar vinculado a um veículo utilizado na atividade rural. Já no acórdão recorrido, bastou para ser afirmada a dedutibilidade das despesas o fato de a natureza das despesas ser normal na atividade exercida pela pessoa jurídica, a despeito de a nota fiscal não especificar em detalhes os serviços e não estar acompanhada de contrato escrito ou de relatório de atividades. Observe-se que, embora os acórdãos comparados tenham se debruçado sobre dispositivos legais distintos – art. 3º do Decreto-Lei nº 902/69, incorporado ao art. 55 do Decreto nº 85.450/80 (RIR/80), permitindo a dedução de despesas estimadas à vista dos elementos de que dispuser da receita da atividade rural da pessoa física, e art. 47 da Lei nº 4.506/64, incorporado ao art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), permitindo a dedução de despesas comprovadas, necessárias, usuais e normais na apuração do lucro da pessoa jurídica -, as premissas adotadas pelos Colegiados situam os fatos na mesma categoria, especialmente porque consignado no voto condutor do paradigma, expressamente, a exigência de observância dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos também para as despesas deduzidas das receitas de atividade rural auferidas pela pessoa física. Assim, há semelhança materialmente relevante entre os casos, e diferentes teses jurídicas firmadas, o caracteriza o dissídio jurisprudencial. Fl. 851DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 Por tais razões, o recurso especial deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A glosa em debate tem por fundamento o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. A partir do exame da escrituração pertinente ao ano-calendário 2001, a autoridade fiscal afirmou desnecessárias despesas contabilizadas neste período não correspondentes às receitas constantes das notas fiscais emitidas no período. Em seu entendimento, além da existência de despesas suportadas por documentos datados de 2002, a Contribuinte não logrou correlacionar as despesas questionadas com os eventos identificados em suas notas fiscais de serviços prestados. No detalhamento das despesas glosadas às e-fls. 31/33 constam: serviços gráficos, gastos em hotéis, locação e gastos com equipamentos, veiculação de comerciais e de programas em televisão, gastos com conduções e refeições, pagamento de ISS, publicidade em outdoors, locação de veículos e outros gastos com transporte, pagamentos a órgãos públicos, comissões, gastos com marcas e patentes, seguro, pagamento de ECAD, locação de espaço e aquisição de pulseiras de segurança. Não há dúvida, frente a estas descrições, que os gastos seriam, em razão de sua natureza, normais na atividade exercida pela Contribuinte, por ela assim declarada em recurso voluntário: exploração do ramo de produção e promoção de shows, produção e assessoria artísticas, editoração musical, produção e criação de som e vídeos fonográficos, congressos, feiras, peças teatrais e outros eventos artísticos e culturais, elaboração, criação e publicação de materiais para si e terceiros, elaboração de recursos para projetos culturais e artísticos, entre outros. Quanto à expressividade dos gastos, com exceção do 1º trimestre/2001, no qual foi computada a dedução da nota fiscal nº 6995, que deveria ter sido ativada, no valor de R$ 36.800,00, não se vislumbra desvios de normalidade ou de usualidade em razão dos valores glosados, quando consideradas as receitas auferidas e as demais despesas admitidas: · No 1º trimestre/2001 foram declaradas receitas de serviço de R$ 53.000,00 (e-fl. 151), as despesas operacionais totalizaram R$ 49.783,74 (e-fl. 147) e as glosas representaram R$ 31.001,93, somadas à parcela de R$ 36.800,00; · No 2º trimestre/2001 foram declaradas receitas de serviço de R$ 259.659,39 (e-fl. 152), as despesas operacionais totalizaram R$ 185.969,80 (e-fl. 148) e as glosas representaram R$ 53.142,33; Fl. 852DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 · No 3º trimestre/2001 foram declaradas receitas de serviço de R$ 217.125,00 (e-fl. 153), as despesas operacionais totalizaram R$ 189.100,34 (e-fl. 149) e as glosas representaram R$ 96.106,59; e · No 4º trimestre/2001 foram declaradas receitas de serviço de R$ 143.291,20 (e-fl. 154), as despesas operacionais totalizaram R$ 133.338,33 (e-fl. 150) e as glosas representaram R$ 78.722,98. O questionamento fiscal, porém, foi dirigido à necessidade dos gastos que, nos termos do caput do art. 299 do RIR/99, deve ser avaliada em razão da atividade da empresa e com vistas à manutenção da respectiva fonte produtora. Sob esta ótica, e tendo em conta o art. 300 do RIR/991, a autoridade lançadora ainda invocou o art. 75 do RIR/99, que assim dispõe: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (negrejou-se) De fato, se não provada a vinculação dos gastos às atividades efetivamente exercidas pela pessoa jurídica, quais sejam, aquelas destinadas à percepção de receitas, a destinação caracteriza mera liberalidade, e resta desatendido o requisito da necessidade. Assim, mostra-se válida a exigência fiscal, pautada nos dispositivos legais consolidados nos artigos do RIR/99 antes citados, ainda que frente a gastos compatíveis com a atividade exercida pela Contribuinte, merecendo reforma a tese jurídica adotada no acórdão recorrido. Diversamente do exposto no acórdão recorrido, não só a despesa inexistente (dispêndio falseado) presta-se a propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica, ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. Também se pode alcançar este mesmo fim com o registro de despesas desvinculadas das atividades exercidas para percepção de receitas, pagas por motivações ocultas. Frente a tal possibilidade, a autoridade lançadora ofereceu à Contribuinte extensa oportunidade, durante o procedimento fiscal, para que ela estabelecesse a vinculação dos gastos com as atividades por ela efetivamente exercidas. Porém, as respostas dadas, para além de reconhecer o erro na contabilização das notas fiscais de 2002 e do dispêndio ativável, se restringiram a afirmar genericamente esta vinculação, em razão de sua natureza. Em impugnação e recurso voluntário, a mesma postura se repetiu, como antes descrito, mediante apresentação dos documentos de suporte de sua escrituração, nos quais se confirma a inexistência de vinculação aos eventos descritos nas notas fiscais de serviços prestados. Assim, o acórdão recorrido merece reforma, à semelhança de como já procedeu esta 1ª Turma em relação ao precedente nele invocado para afirmar a dedutibilidade das despesas a partir da compatibilidade entre a descrição das notas fiscais e a destinação social da pessoa 1 Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Fl. 853DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.403 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.010520/2003-51 jurídica. Neste sentido é a reforma do Acórdão nº 107-06.869, nos termos do voto condutor do Acórdão nº CSRF/01-05.499, a seguir transcrito: A matéria lançada envolve as notas fiscais de fls. 61 a 63. Nelas não se encontra qualquer discriminação da natureza dos serviços contratados. No voto vencido do aresto recorrido, assim consignou o douto Conselheiro Luiz Valero: "Já em ralação aos custos representados pelas notas fiscais emitidas por Atilá Projetos Interiores Ltda., no valor total de R$15.600,00, os elementos carreados aos autos pela recorrente não são suficientes para a aceitação da sua dedutibilidade, pois: a) os supostos pagamentos das referidas Notas fiscais têm como beneficiário terceira empresa (M. Muller Com. E Repres. Ltda.) cuja participação nos alegados serviços prestados pela Alitá não se comprova; b) a empresa não prova, apesar de reiteradamente intimada, a efetividade dos serviços prestados.” Com esse suporte tático apontado no voto do Relator originário, não consigo perceber o vício do lançamento apontado pelo condutor do acórdão recorrido. Para que qualquer parcela possa ser dedutível deve restar lastreada em documentação hábil e idónea, a demonstrar os elementos da efetividade da mesma. Por certo que o aprofundamento de investigação, em casos nos quais os documentos fiscais não provam, por si sós, a realização do indicado serviço, pode chegar a uma constatação ainda maior, de que tais documentos sejam material ou ideologicamente falsos, ensejando qualificação da penalidade. No entanto, essa possibilidade não exclui a constatação de conteúdo menor, de que o contribuinte é incapaz de confirmar a efetividade do serviço, seja com pagamentos, seja com elementos subsidiários decorrentes da prestação. Alcançando o fisco apenas essa segunda constatação, correto o procedimento de questionar a dedutibilidade do valor deduzido, por incomprovada a sua efetividade material, pois, com os elementos constantes da própria escrituração fiscal do contribuinte, torna-se impossível aferir a necessidade das alegadas despesas incorridas. Por isso o lançamento está ancorado no artigo 242 do RIR/94, com penalidade no percentual de 75%. Tal fato independe de haver a possibilidade da existência de elementos adicionais que viessem a indicar, em uma auditoria aprofundada, evidente intuito de fraude na produção documental, o que ensejaria multa qualificada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Registre-se que em recurso voluntário a Contribuinte se limitou a afirmar ilegalidade da exigência e, em consequência da punibilidade imposta, afirmando regulares, em consequência, as compensações posteriores dos prejuízos fiscais e bases negativas revertidos no lançamento. Assim, inexistindo argumentos subsidiários não apreciados, cabe aqui, apenas, restabelecer o crédito tributário exonerado no julgamento do recurso voluntário. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000576/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.
Numero da decisão: 9202-008.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12268.000576/2008­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.095  –  2ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TMT DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  NÃO  EXTENSÍVEL  A  TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA.  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Maurício Nogueira  Righetti,  Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira  Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 76 /2 00 8- 81 Fl. 466DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­004.221, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do  CARF, em 12 de março de 2015, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 363:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  OBRI9GAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  Ao  verificar  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  o  agente  fiscal  deve  efetuar  o  lançamento  tributário, como determina o Art. 142, do CTN.  No que se refere ao recurso especial, fls. 374 a 379, houve sua admissão, por  meio  do Despacho  de  fls.  458  a 460, para  rediscutir a matéria  relativa  à  incidência das  Contribuições Sociais Previdenciárias sobre as bolsas de estudos não extensível a todos os  segurados.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  os  valores  relativos  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  só  podem ser  tidos  como  sendo para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho  se  todos  os  empregados  e  dirigentes  tiverem acesso ao curso e se os pagamento não substituírem  parcela salarial, inteligência extraída da alínea “t” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991;  b)  o art. 458, § 2°, inciso II, da CLT ( Decreto­Lei nº 5.452, de  1º  de maio  de  1943)  incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19  de  junho de 2001, estabeleceu que não tem natureza salarial os  valores  relativos  a  educação  como  um  todo,  no  entanto,  trata­se  de  norma  relativa  ao  ramo do direito  do  trabalho,  que  não  tem  aplicação  para  efeito  de  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  esta  fixada  em  legislação  própria, no caso, pela Lei 8212/91;  c)  devemos observar que o custo relativo a curso de educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  de  que  trata  o  Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996 integra o  salário­de­contribuição  também  por  tal  curso  não  estar  abrangido  pelos  conceitos  de  educação básica  ou  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional.  Vale  dizer,  o  valor  não  está  alcançado  pela  exclusão  prevista  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pelo  que  se  enquadra como valor pago, devido ou creditado a “qualquer  título”,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991;  d)  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  própria  impugnante apenas confirma a constatação da  fiscalização,  ou  seja,  a  verba  “auxílio  educação”  não  era  oferecida  a  todos  os  empregados  da  empresa,  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões, consoante Despacho  de fl. 465.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12268.000576/2008­81  Acórdão n.º 9202­008.095  CSRF­T2  Fl. 3        3 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme consta do relato da fiscalização, o presente Auto de infração  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  as  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  destinadas  à  Previdência  Social  (contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT), não recolhidas  pela  empresa  acima  identificada  e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Com o provimento do recurso voluntário, na Turma Ordinária, a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial, que foi admitido para a rediscussão relativa à  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  não  extensível a todos os segurados.  Sobre o tema, o Acórdão recorrido assim dispôs:  –  Quanto  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  no  levantamento  de  valores  pagos  pela  recorrente  aos  seus  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  o  lançamento  simplesmente  aplicou  a  norma  de  incidência  tributária  por  entender que não foi extensiva a todos os funcionários, pois as  bolsas seriam concedidas sob critérios de escolha dos gerentes,  diretores  e  presidente,  para  atender  as  necessidades  dos  próprios setores a eles vinculados, na forma do art. 28, §9º, t, da  Lei  n.  8.212/1991.  Em  momento  algum  descaracterizou  a  finalidade de tais valores.  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam  cursar  o  ensino  superior  é  claro  em  entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  Vai­se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho), mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um  pagamento para melhoria da execução dos trabalhos prestados  (pagamento para o trabalho). Observe­se que os cursos e bolsas  fornecidas  somente  são  concedidos  conforme  a  necessidade  do  setor do funcionário, clara natureza de treinamento do trabalho.  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador  e  de  suas  funções  cognitivas.  Ora,  tais  verbas  estão  fora  do  conceito  de  Fl. 468DF CARF MF     4 remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n. 8.212/1991, logo,  entendo  que  não  se  trata  de  aplicação  da  norma  isentiva, mas  sim de um caso de não incidência.  A  Recorrente  sustenta  que  os  valores  relativos  a  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  só  podem  ser  tidos  como  sendo  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho  se  todos  os  empregados  e  dirigentes  tiverem acesso ao curso e se os pagamento não substituir parcela salarial, inteligência extraída  da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A  partir  do  exame  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a não integração  ao salário de contribuição do valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo.  Desse modo, para que os valores  referentes ao auxílio­educação pagos pelo  sujeito  passivo  a  seus  empregados  deixem  de  integrar  o  conceito  legal  de  salário­de­ contribuição,  a  lei  exige  que  a  benesse  alcance,  dentre  outras  condições,  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Assim,  o  fato  de  não  preencher  o  requisito  da  extensão  a  todos  já  afasta  a  possibilidade legal de exclusão.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 469DF CARF MF

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7970403 #
Numero do processo: 10580.728727/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 390          1 389  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.728727/2009­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.165  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  BOLSA DE ESTUDOS ­ CONTRIB PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA  EMPRESA.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.   Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.   A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 27 /2 00 9- 71 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 391          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.256.966­8)  para  cobrança  de  diferença de contribuição previdenciária, parte patronal e SAT, haja vista a classificação das  verbas  pagas  a  título  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados  como  salário  indireto. Para a fiscalização, de acordo com determinação a legal, a ‘isenção alcança apenas os  gastos com educação dos empregados, não podendo estes  ser estendidos a  seus dependentes,  sem  a  devida  tributação’.  O  relatório  fiscal,  na  parte  que  nos  interessa,  assim  resumiu  a  infração:  6.1  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas pela empresa PJTA EDUCACIONAL LTDA destina­ se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica o desconto na mensalidade escolar de dependentes  de empregados da empresa.  6.2  As  planilhas  retromencionadas,  em  anexo  (ANEXO  I),  discriminam  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos)  e  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas  necessárias.  As  planilhas  foram  fornecidas  em  atendimento  à  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  relação contendo tais informações.  6.3  A  PJTA  EDUCACIONAL  LTDA,  apresentou  declaração  (ANEXO  IV)  por  conta  de  solicitação  fiscal,  informando  que  não  registra  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas mensalidades  escolares  dos  filhos  /dependentes  de  seus  empregados  e  que  contabiliza  como  receita  apenas  os  valores  que  são  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados,  também,  conforme  solicitação  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  Planilha  de  Remuneração  e  Cálculo  de  Descontos  de  Segurados  (ANEXO  V)  do  AI  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 392          3 37.258.697­6, não foram apresentadas a esta  fiscalização  todas  declarações  de  empregados  que  constam  nas  Guias  de  Recolhimentos  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  campo  ocorrência,  como  código  05  –  Múltiplos  Vínculos, razões do AI – CFL 38.  6.4  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino­SINEPE/BA  e  o  Sindicato dos Professores­SINPRO/BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar – SAAE/BA são omissas em  relação  á  concessão  do  citado  benefício.  Seguem,  em  anexo  (ANEXO  II),  os  referidos  documentos  atinentes  ao  período  da  fiscalização (2005/2006).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:  AI n° 37.256.966­8 (Processo 10580.728727/2009­71) – relativo a contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  SAT  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  título de bolsas de estudo  AI n° 37.256.967­6 (Processo 10580.728729/2009­61) ­ relativo a contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  incidentes  sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo;  AI n° 37.256.968­4 (Processo 10580.728730/2009­95) ­ relativo a contribuições  sociais destinadas  a outras  entidades ou  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas a titulo de bolsas de estudo.  AI n° 37.256.970­6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009­84 ) pelos motivos:  1­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas  mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 ­ por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados  pelo  estudo  de  seus  filhos/dependentes,  desta  forma,  deixando  omisso  em  sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e; 3 ­ não apresentar declaração relativa a outros vínculos para  os  empregados  que  recebem  bolsa  de  estudo  e  que  constam  na  GFIP  com  ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos.  AI  n°  37.256.969­2  (CFL  30)  (Processo  nº  10580.728731/2009­30):  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa  de estudo;  AI  n°  37.256.971­4  (CFL  59)  (Processo  nº  10580.728734/2009­73):  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  empregadas relativas às bolsas de estudo.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 393          4 Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  negou  provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de que o art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº  8.212/91, com redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, exclui do conceito de  salário  de  contribuição  apenas  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados e dirigentes. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas  à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas  aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios  aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado   Intimado do acórdão e,  posteriormente,  do despacho que não conheceu  dos  Embargos  de  Declarações  opostos,  o  Contribuinte  apesentou  recurso  especial.  Citando  com  paradigmas os acórdãos 2402­003.897 e 2403­002.505, defende o Recorrente que o legislador  ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso,  sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam  contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico  aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 368/369, dele conheço.  Conforme consta do relatório o recurso tem como objeto a discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes  dos  empregados  e,  compartilhando do mesmo entendimento da Recorrente, me posiciono do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  ideia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 394          5 segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou  serviço ofertado não pode ser  classificado como  salário  utilidade, pertinente  transcrever (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 395          6 indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  a  ofertada  das  bolsas  seja  para  a  totalidade  dos  empregados,  a  utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento  da  parcela  da mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo,  com  atuação na área de educação básica, pré­escola. Assim, as bolsas concedidas aos dependentes  dos empregados são ofertadas em cumprimento da exata finalidade da instituição educacional,  atuação essa reconhecida pela atual redação do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91 para a  qual “o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de  empregados e seus dependentes (...)” não integra o conceito de salário de contribuição.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho,  a  concessão  das  bolsas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  ao  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias,  convenções  que  possuem  força  normativa  por  expressa disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Segundo a melhor interpretação dada ao art. 110 do CTN, a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição  Federal  e,  com  base  nessa  premissa, o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os  conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo  do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 396          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização – muito menos em  relação aos dependentes ­ interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens  como "salário utilidade", dando­lhes caráter remuneratório.  Assim,  considerando que  as bolsas de  estudos  fornecidas por  instituição de  ensino  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  dou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado   Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  da  ilustre  relatora,  deles  ouso  a  dissentir  no que  concerne  à  extensão da não  incidência da contribuição  em  tela  às bolsas de  estudos relativas aos dependentes dos empregados antes da vigência da Lei 12.513/2011.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 397          8 Para  tanto,  adoto  como  razões  de  decidir  o  percuciente  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  relatora  do  acórdão  9202.005.972,  de  26.9.2017, o qual passo a transcrever na íntegra.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o  segurado  empregado  entende­se  por  saláriodecontribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:   Art.28.  Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.   Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 398          9 O citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT,  realmente  de  encontra­se  previsto  no  relatório  fiscal  a  concessão das bolsas:   Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendese  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   [...]   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   [...]   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   [...]   Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.   Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:   1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 399          10 dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)   Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  referese  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários,  até  a  edicação,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente  do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 400          11 entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.   Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:   No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”   Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  D  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos no conceito  latode remuneração, assim compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.   Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornamse  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.   "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."   Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 401          12 desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.   Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.   Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  quanto  à  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  DEPENDENTES,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  DOU PROVIMENTO  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9202­006.658,  2402­002.539,  9202­ 005.507, 2402­002.559 e 9202­005.759.  Com efeito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti               Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000282/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep (art. 15, II), são passíveis de creditamento os gastos com frete na operação de venda, o que contempla o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS DE LOGÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Entregue o produto no local de embarque para exportação, descabe o creditamento sobre despesas de logística inerentes à sua armazenagem e remessa para o exterior. COMPRAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SAÍDA COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 não permite, por definição, que o comprador, em qualquer circunstância, se aproprie de créditos nestas aquisições.
Numero da decisão: 9303-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock, que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep (art. 15, II), são passíveis de creditamento os gastos com frete na operação de venda, o que contempla o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS DE LOGÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Entregue o produto no local de embarque para exportação, descabe o creditamento sobre despesas de logística inerentes à sua armazenagem e remessa para o exterior. COMPRAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SAÍDA COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 não permite, por definição, que o comprador, em qualquer circunstância, se aproprie de créditos nestas aquisições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock, que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 82 /2 00 9- 91 Fl. 3430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep (art. 15, II), são passíveis de creditamento os gastos com frete na operação de venda, o que contempla o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS DE LOGÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Entregue o produto no local de embarque para exportação, descabe o creditamento sobre despesas de logística inerentes à sua armazenagem e remessa para o exterior. COMPRAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SAÍDA COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 não permite, por definição, que o comprador, em qualquer circunstância, se aproprie de créditos nestas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock, que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.781 a 2.797) e pelo contribuinte (fls. 2.911 a 2.965) contra o Acórdão nº 3403-003.053, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.747 a 2.778), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumem-se no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. Contra este Acórdão o contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls. 2.813 a 2.816), os quais foram rejeitados (fls. 2.900 a 2.905). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame (fls. 2.799 a 2.802) e Reexame (fls. 2.803 e 2.804) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à matéria “direito de crédito das contribuições não-cumulativas sobre os custos de bens e serviços aplicados na remoção e tratamento de resíduos industriais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.817 a 2.845). Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 3.382 a 3.401), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 3.408 a 3.415), o qual foi rejeitado (fls. 3.418 a 3.422), mantendo a admissibilidade apenas da discussão referente às seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos): “- Frete na transferência de produto acabado entre filiais; - Venda (compra, na realidade) sem suspensão na nota fiscal; - Pallets; - Aplicação de stretch; e Fl. 3432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 - Despesas aduaneiras de armazenagem, apenas em relação a despesas de energia elétrica, monitoramento, pesagem, ova e desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres.” A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, como isto atinge três matérias sob discussão (as primeiras que abordarei), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação “cartesiano” – nas mais recentes decisões do STJ (mais especificamente no REsp nº 1.221.170/PR), que levaram inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Analisemos agora, item a item, o que nos foi trazido à apreciação: I) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Bens e serviços aplicados na remoção e tratamento de resíduos industriais). Fl. 3433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 O citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é expresso ao admitir o creditamento: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação ... II) Recurso Especial do Contribuinte: II.1) Pallets. Pela clareza e completude, recorro ao Laudo (Relatório Técnico nº 000.903/13) do Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fls. 3.329 a 3.378) juntado pelo contribuinte ao seu Recurso Especial: “15. No caso da BRF S.A., nas unidades visitadas, foi apurado que existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra-de-vidro. Nos casos das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado "one way"), ambos utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente interno, onde são utilizados para armazenar e transportar matérias-primas e produtos em elaboração no interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal - SIF para que sejam utilizados somente paletes de fibra-de-vidro devido a diversos aspectos dos quais podem ser destacadas a facilidade com a constante higienização desta ferramenta – diferentemente da madeira que dificulta a higienização por ser material fibroso e permeável, além de poder apresentar rachaduras na estrutura ocasionadas pela movimentação da carga – e a inexistência de cantos vivos e ausência de interfaces entre montagem de peças, que são acumuladores de bactérias e demais sujeiras que se depositariam naturalmente caso não fosse considerado este cuidado de higienização.” Para os pallets utilizados no processo industrial, então, não haveria dúvida quanto ao direito ao crédito integral, isto se não classificáveis no ativo permanente, o que, sendo de plástico (de fácil “constante higienização”), é de se supor que o sejam, salvo prova em contrário. Tanto que foi esta a razão do indeferimento na análise de Recurso Especial por esta Turma em Processo praticamente idêntico (nº 16349.000274/2009-44, da mesma empresa, do mesmo trimestre-calendário, só que da Cofins, analisado no mesmo procedimento fiscal, conforme relatado às fls. 2.392) – Acórdão nº 9303-007.781, de 11/12/2018, tendo como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que nele consignou o seguinte: “Ou seja, refoge da discussão a relevância e essencialidade dos gastos realizados com os pallets, o que importa é saber se eles são ou não elementos do ativo imobilizado e a falta da prova disso é o que deu norte ao acórdão, com o que concordo. Havendo indício de que seriam bens do ativo imobilizado e não se desincumbindo o sujeito passivo de Fl. 3434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 provar que não o eram, entendo que nessa matéria não deve ser provido o recurso especial de divergência da contribuinte.” Tratando agora dos pallets de madeira, são utilizados somente para transporte (podendo até serem retornáveis – os chamados “PBR”), não havendo, portanto, direito ao crédito, pois representam um gasto posterior à finalização do processo produtivo. É o que diz o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com ... b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas ... II.2) Aplicação de stretch. Novamente recorro ao Relatório Técnico nº 00.903/13 do INT: “20. Os produtos alimentícios fabricados são acondicionados em embalagens unitárias que, por sua vez, são normalmente expostas em prateleiras para o consumidor. Para facilitar e viabilizar um transporte manual com maior eficiência nas lojas comerciais estas unidades são devidamente reunidas em quantidades que formarão um volume compatível com o esforço humano, de forma ergonomicamente aceitável, que são os quantitativos reunidos em três, seis, doze, vinte e quatro embalagens conforme o peso e volume de cada unidade de consumo. Para manter estes quantitativos reunidos é utilizado um filme plástico conhecido industrialmente como filme termoencolhivel ("shrink") que é uma película de polietileno utilizada para envolver o produto fabricado, formando pacotes com quantidade de unidades pré-definida. 21. Estes pacotes serão arrumados e empilhados sobre o palete de maneira a se obter uma carga unitizada e estável durante o empilhamento e transporte dos paletes, desta vez com movimentação feita exclusivamente por empilhadeiras. Da mesma forma que se usa o filme "shrink" para agrupar as unidades de consumo, usa-se agora outro filme para agrupar os pacotes envolvendo-os com os paletes, garantindo a uniformidade na armazenagem e transporte até as filiais, centros de distribuição e clientes. Este material envoltório é conhecido como filme "stretch" que nada mais é do que uma película de polietileno utilizada para envolver cargas paletizadas, com várias voltas ao seu redor, para impedir o derramamento da mercadoria para fora da pilha. O revestimento da carga paletizada com o filme pode ser feito manualmente (baixa produção) ou por uma máquina que possui um braço rotativo, denominada envolvedora (produção automatizada). Os filmes insumados, nos dois casos, são sempre fornecidos na forma de bobinas.” São assim, utilizados no processo final da etapa de produção, sendo ali consumidos. II.3) Frete na transferência de produtos acabados entre filiais; Apesar de ser observada de forma até recorrente nos julgamentos, esta discussão nenhuma relação tem com o conceito de insumos (do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – “... serviços, utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), mas sim com o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – Fl. 3435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme inciso II, do art. 15 –, que prevê o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já votei aqui diversas vezes no sentido de admitir este creditamento, pois é logisticamente mais que razoável – eu diria até necessário, que indústrias de porte (como, notoriamente, é o caso), que atuam em âmbito nacional, mantenham centros de distribuição (que podem ou não ser da mesma empresa), sendo assim, descabido, no meu entendimento, pressupor que o legislador visasse a atingir somente as vendas diretas ao consumidor final, tanto é que a lei não fala em frete “na venda”, mas sim “na operação de venda”. Não é diferente – ainda que de forma implícita – a interpretação dada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente (Nota de Rodapé 6) ... (...) Nota de Rodapé 6 : Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. II.4) Despesas aduaneiras de armazenagem, apenas em relação a despesas de energia elétrica, monitoramento, pesagem, ova e desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento e taxa de selagem de contêineres. Como já vimos, a lei autoriza o creditamento relativo a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Isto compreende as operações até a descarga da mercadoria no local de embarque para o exterior (porto, aeroporto, ...). Para as que se sucedem, relativas à exportação, aqui contempladas, não há norma que dê amparo à apropriação de créditos. II.5) Compra sem suspensão na Nota Fiscal. Estamos aqui a tratar da suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que, como bem se diz no Acórdão recorrido (fls. 2.771), é “categórica” ao dispor que “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda”, não havendo, portanto, “o caráter opcional imaginado pela recorrente”. Se a lei fala que sairão com suspensão (e não “poderão sair” com suspensão), não existe a faculdade de não sê-lo, propiciando o direito ao creditamento pelo comprador. Não ignoro que soe “estranha” a instituição, pelo legislador, de hipóteses de suspensão obrigatória (seria, em princípio, sempre uma espécie de concessão por parte da Fl. 3436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Administração), mas, ao longo do tempo, elas têm surgido, exemplificativamente, para: (i) instituir uma substituição tributária “ao contrário”, concentrando a arrecadação e a fiscalização na etapa final da cadeia, na qual figuram poucos contribuintes “de peso”, como no caso do regime automotivo do IPI; (ii) prevenir a aplicação de alíquotas de saída artificialmente majoradas, como nas saídas de aguardente; (iii) sabendo que as saídas dos compradores serão desoneradas, já diminuir o número de pedidos de ressarcimento/compensação por parte dos mesmos. Mas, voltando ao que interessa concretamente à discussão, já atendeu a Turma a quo ao pedido, em caráter subsidiário, do contribuinte, “quando for o caso”, em se valer do crédito presumido, no percentual de 60 %, e isto não nos foi trazido à apreciação, havendo, portanto, que se manter o decisum, nos limites postos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para admitir o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, aplicação de stretch e pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3437DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.014747/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação estranha à lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação estranha à lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 47 47 /2 00 7- 91 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005 em decorrência da constatação de dedução indevida a titulo de despesas médicas (Valor: R$13.832,99, sendo R$ 460,00 despesa de não dependente, R$ 772,80, R$ 600,00 e R$ 12.000,00 sem comprovação de pagamento) e de dedução indevida a titulo de despesas com instrução (R$ 2.827,48, sendo R$ 1.998,00 por falta de apresentação de comprovante e 829,48 que foi a parte da despesa reembolsada). A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Cientificado do lançamento em 12/11/2007, apresentou tempestivamente a impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 01/15, alega resumidamente, que : => a exigência fiscal se apresenta totalmente improcedente e ilícita, pois baseada em exame fiscal portador de erros grosseiros, quais sejam, a renda tributada inclui provento de aposentadoria de portador de moléstia grave, o impugnante possui todos os comprovantes de despesas, as despesas de sua esposa devem ser admitidas, os juros cobrados são abusivos c a multa é abusiva e confiscatória; => que o Fisco considerou no lançamento os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS no valor de R$ 22.865,67 como se tributado fosse, sendo que é portador de cardiopatia grave; => que não procedem as glosas de despesas Com instrução pois efetuou pagamento no valor de R$ 9.820,00 ao Colégio Galois, do qual abateu a parcela não dedutível de R$ 7.822,00 e deduziu o valor de R$ 1.998,00 para apurar a base de cálculo do Imposto e que tem comprovante de pagamento feito a Universidad Dei Museo Social rgentino Buenos Aires no valor de R$ 2.200; => que junta as notas fiscais emitidas pelo Hospital Albert Einsten no total de R$97.810,08 e do acerto final feito com a Unimed, que atesta o valor não coberto pelo plano; => que a multa de oficio tem caráter abusivo e fere violentamente o art. 150, IV da Constituição Federal e que os juros cobrados são ilegais e estão acima do permissivo constitucional; => que seja dado provimento integral à impugnação para cancelar o lançamento; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando ao pedido de diligência, salienta que a sua realização pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Os fatos alegados e as despesas glosadas dependem unicamente da apresentação de prova documental de responsabilidade do contribuinte. Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de diligência. => quanto à moléstia grave, frisa que a Autoridade Lançadora sequer alterou o valor dos rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte na DIRPF/2005 (fls. 86/92). O lançamento trata da glosa de despesas dedutíveis e não de omissão de rendimentos. => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legais somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os documentos de fls. 32/62 não deixam claro se o contribuinte suportou parte das despesas havidas com o Hospital Albert Einsten no total de R$ 97.810,08. No relatório juntado à fl. 66 há valor total diverso do montante das despesas informadas pelo Contribuinte. Nesse Relatório foi feita urna divisão em duas tabelas denominadas "Pró-Saúde" e "Beneficiário", mas não é possível saber se os valores contidos na tabela "Beneficiário' foram Pagos pelo impugnante. Em relação às demais despesas glosadas, o autuado informa que trouxe documentos comprobatórios das mesmas (docs. 8, 9 e 10). Os documentos mencionados não foram juntados aos autos, o que importa na manutenção da glosa. Assiste razão ao contribuinte em relação à glosa de despesa médica de R$600,00 feitas a Carlos Vicente, pois não foi encontrada essa dedução no Quadro de Pagamentos e Doações da DIRPF/2005. A glosa de R$ 0,19 também será cancelada. Por fim, esclareça-se que não é possível a dedução de despesas com não dependentes. A esposa do contribuinte não constou como dependente na Declaração do contribuinte, o que impede a dedução das despesas no valor de R$ 460,00. Assim, deve ser cancelada a glosa no valor, de R$ 600,19 e mantido o valor restante em razão da falta de provas. => quanto às despesas com instrução, o contribuinte alega que trouxe a prova da despesa com instrução própria no valor de R$ 2.200,00, feitas com a Universidad Del Museo Social Argentino Buenos Aires, mas tal prova não foi juntada ao processo. Assim, fica mantida a glosa de R$ 1.998,00. A outra glosa refere-se a pagamentos de despesas com o Colégio Galois. A glosa foi correta pois considerou somente parte dos pagamentos cujo ônus foi do contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que é portador de moléstia grave, reconhecido tal direito judicialmente, que as despesas com o hospital Albert Einstein estão devidamente comprovadas, que as despesas com instrução de fato ocorreram, bem como as despesas médicas utilizadas em sua declaração de imposto de renda pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser repetido, logo de início os contornos da lide. O lançamento fiscal em análise refere-se a glosa de despesas médicas e de despesas com instrução. No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de isenção por moléstia grave, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. Não cabe nos autos deste processo qualquer análise acerca do tema, Como muito bem salientou a DRJ, a Autoridade Lançadora sequer alterou o valor dos rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte na DIRPF/2005 (fls. 86/92). O lançamento trata da glosa de despesas dedutíveis e não de omissão de rendimentos. Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado extratos bancários comprovando pagamentos das quantias que aduz ter arcado, como as despesas médicas e de instrução... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas e com instrução que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Vale aqui repetir que o órgão a quo analisou detalhadamente cada documento apresentado, justificando os motivos de aceite ou recusa em cada documento. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por fim, quanto ao recorrente pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.018250/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial, antes ou após o início do procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade julgadora, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo na instância administrativa o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2202-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial, antes ou após o início do procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade julgadora, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo na instância administrativa o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 82 50 /2 00 7- 48 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.018250/2007-48, em face do acórdão nº 06-27.675, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 03 de agosto de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor de R$ 34.690,93 sem aplicação de multa de ofício, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 213/232 lavrado em 27/12/2007. A fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 213/223 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 229/230, constatou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos, nos anos de 2004, 2005 e 2006, da Petrobrás S/A — Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, e da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, CNPJ 34.053.942/0001-50, nos montantes a seguir: Consta do relato da autuação, em síntese, que os rendimentos provenientes da Petrobrás S/A referem-se à reclamação trabalhista n° 261/1995 que tramitou na Vara do Trabalho de União da Vitória/PR e; que os rendimentos provenientes da Petros estão sendo objeto de discussão na ação judicial n° 2002.70.00.033442-9, sendo que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre esses rendimentos está sendo depositado judicialmente, conforme informado em Declarações de Imposto de Renda na Fonte (Dirfs) apresentadas pela fonte pagadora. E consta também do relato da autuação, que o crédito tributário constituído pelo lançamento está com exigibilidade suspensa uma vez que provém "de rendimentos que são objeto de demanda judicial não transitada em julgado". Regularmente cientificado do lançamento em 07/01/2008 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 238), o interessado ingressou em 17/01/2008 com a impugnação de fls. 234 a 237. Protesta que a "própria Receita Federal admitiu a suspensão da exigibilidade dos valores `sub judice', conforme descrito no campo intimação do auto de infração"; que a "situação depende da sentença final do processo" e; que esta situação "está bem evidenciado mo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL". Requer " cancelamento de todos os valores lançados no Auto de Infração, e seus reflexos não só monetários, como também, documentais e restritivos contra a pessoa do contribuinte". É o relatório.” Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 394/406 reiterando as alegações expostas em impugnação, anexando ao recurso, documentos, tais como cálculos e decisões do processo judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Porém, o conhecimento será parcial, consoante será abordado no voto. Delimitação da lide. A matéria em litígio refere-se ao lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Petrobrás S/A e recebidos da Petros. Preliminar. A preliminar se confunde com o mérito, sendo tratado como mérito recursal. Da omissão de rendimentos da Petros. A DRJ de origem entendeu que haveria concomitância deste prococesso administrativo fiscal e um processo judicial. Transcrevo trechos do acórdão recorrido: Consta informação nas 2' vias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fls. 208/210, emitidas em 07/11/2007 pela fonte pagadora PETROS, que o interessado auferiu, durante os anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, rendimentos tributáveis com processo judicial nos montantes totais de: R$ 40.331,13 (R$ 37.188,67 + R$ 3.142,46) (Ano de 2004), R$ 42.863,98 (R$ 39.429,60 + R$ R$ 3.434,38) (Ano de 2005) e, R$ 44.754,19 (R$ 41.246,54 + R$ 3.507,65) (Ano de 2006). Consta também informação de que teve retido desses rendimentos e depositado judicialmente, a título de imposto de renda na fonte, os valores totais de R$ 4.251,25 (R$ 3.919,29 + R$ 331,96) (Ano de 2004), R$ 4.612,28 (R$ 4.218,84 + R$ 393,44) (Ano de 2005) e, R$ 4.745,71 (R$ 4.370,55 + R$ 375,16) (Ano de 2006) (N° do processo: 2002.70.00.03342-9 – 3ª. Vara da Seção Judiciária do Paraná). Estas informações estão estritamente de acordo com as Dirfs retificadoras de fls. 240/242, entregues em 14/11/2008 pela fonte pagadora PETROS. Por outro lado, verifica-se, em pesquisas no sítio do Tribunal Regional da 4' Região (TRF4) - Seção Judiciária de Curitiba - PR, que o contribuinte requerente ingressou com a Ação Ordinária N° 2002.70.00.033442-9 requerendo que fosse declarada a Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 "inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ref imposto de renda sobre verbas de complementação de aposentadoria - Petros". Nesta ação, após o juiz de 1° grau ter concedido "liminar/tutela antecipada' no sentido de "suspender a exig. do IR e para que Petros efetue depósitos", foi proferida sentença pela improcedência do pedido (andamento de fl. 243). Em conseqüência, o interessado ingressou no Tribunal Regional da 4" Região com a Apelação Cível N° 2002.70.00.033442-9 (andamento de fls. 244/245). Em face de acórdão de fls. 246/253 que concedeu "parcial provimento ao apelo", a União interpôs e teve admitido pedido de RE (decisão de fl. 254). Por sua vez o contribuinte requerente, autor da mencionada ação ordinária, interpôs e teve admitido pedido de REsp (decisão de fl. 255). Assim, das informações acima se extrai que, de fato, os rendimentos omitidos recebidos da Petros nos anos de 2004, 2005 e 2006 estão sendo discutidos judicialmente. Portanto, a solução do presente litígio administrativo depende das decisões que forem proferidas pelo Poder Judiciário. (...) Salienta-se que o lançamento relativo à omissão de rendimentos é medida necessária a garantir o interesse da Fazenda Nacional, ficando, porém suspensa a exigência em relação aos atos de cobrança, até o implemento da condição que a subordina que é o desfecho das demandas judiciais. Com efeito, a partir do ajuizamento das demandas judiciais mencionadas com vistas a discutir o mesmo tema ora encaminhado houve clara renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual não se há de conhecer o litígio propugnado no tocante ao lançamento efetuado. Nesse sentido, não cabe a autoridade administrativa julgadora manifestar-se sobre matéria já discutida pelo contribuinte no Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo o lançamento na instancia administrativa, devendo a cobrança se dar em conformidade com os efeitos das eventuais decisões já proferidas no processo judicial, inclusive no que tange à cobrança ou existência, ou não, de suspensão de exigibilidade. Conforme demonstrado, há concomitância deste processo administrativo fiscal e a Ação Ordinária nº 2002.70.00.033442-9. Deste modo, nos termos da Súmula CARF nº 1, entendo por não conhecer do recurso quanto este ponto, em razão da concomitância existente com processo judicial, a qual importou em renúncia do contribuinte à instância administrativa. Da omissão de rendimentos da Petrobrás S/A. Quanto à autuação referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Petrobrás S/A), carece de razão o recorrente quanto a pretender que a exigibilidade dos valores depende da situação final do processo judicial nº 2002.70.00.033442-9. Ocorre que, conforme já exposto no voto da DRJ de origem, no processo judicial n° 2002.70.00.033442-9, busca o contribuinte que seja declarada a "inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ref imposto de renda sobre verbas de complementação de aposentadoria - Petros". Fl. 560DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 Portanto, o objeto do litígio judicial não tem por objeto os rendimentos recebidos da Petrobrás S/A, em face da reclamatória trabalhista n° 261/1995, cujo processo tramitou na Vara do Trabalho de União da Vitória/PR, porém, tem por objeto, exclusivamente, os rendimentos recebidos da Petros. Salienta-se que em esclarecimento prestados pelo contribuinte à autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização, admite que na Ação Ordinária n° 2002.70.00033442-9 pleiteia "a não incidência do imposto de renda, sobre a renda de Previdência Privada paga pela fundação Petros". Embora o recorrente alegue em recurso que os valores da reclamatória trabalhista n° 261/1995 se refiram a complementação de aposentadoria, certo é que não se confundem Petros e Petrobrás S/A, sendo essa última a parte reclamada na ação trabalhista e sendo ela quem lhe pagou os valores. Portanto, deveria ter oferecido à tributação tais valores, não havendo, até o momento, sido juntado aos autos qualquer decisão judicial que importe em suspensão da exigibilidade dos valores da Petrobrás S/A. Diante disso, sendo comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. Conclusão. Ante o exposto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 561DF CARF MF

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