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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738451 #
Numero do processo: 11020.905905/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 10/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de  apuração  de  julho  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa mesma  contribuição do período de novembro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  essa  homologação  parcial da compensação e a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário para alegar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, desvio de  finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 10/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905905/2008­11  Acórdão n.º 3402­001018  S3­C4T2  Fl. 70          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Nesse  ponto,  cumpre  observar  que,  da  mera  leitura  do  despacho  decisório  proferido, infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  informou  que  fora  localizado  o  pagamento  com  as  características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte, contudo, apenas parte do valor do crédito pleiteado poderia ser reconhecido, uma  vez  que  a  outra  parte  desse  pagamento  já  havia  sido  utilizada  para  quitação  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 10/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 10/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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10687207 #
Numero do processo: 13660.720265/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos estes constantes em DIRF.
Numero da decisão: 2002-008.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos estes constantes em DIRF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 08/11, relativa ao ano- calendário de 2010, exercício 2011, para formalização da redução do imposto a restituir declarado no valor de R$ 19.198,48 para R$ 12.179,60. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 97.559,16, foi compensado o IRRF no valor de R$ 19.809,89. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 12/06/2012, fl. 22, o contribuinte apresentou impugnação em 10/07/2012, fls. 02/04, alegando em síntese que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido apenas o valor declarado, conforme abaixo parcialmente transcrito: “(...) I-DOS FATOS Em 2004, o Impugnante ajuizou uma Reclamação Trabalhista (processo n° 005562004-053-03-00-7 na Vara do Trabalho de Caxambu/MG, pleiteando seus direitos laborais. Ficou estabelecido na sentença homologatória do acordo firmado entre as partes que o objeto da demanda seria pago em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 13.236,08, totalizando o valor de R$ 198.541,20, sem os devidos descontos dos honorários advocatícios, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15/07/2009 e as outras parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes. Note-se que foram descontados do valor total da execução, dentre outras verbas trabalhistas, o Imposto de Renda, o qual fora retido na fonte. Ressalta-se que foi descontado o valor total de R$ 49.524,74, relativo a tal tributo, sendo R$ 19.809,90 em 2009 e R$ 29.714,85 em 2010. Ocorre que, a fonte pagadora fez o repasse ao Fisco, somente em 2010 conforme determinado no acordo homologado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da vara do Trabalho de Caxambu (MG). O Impugnante cumpriu suas obrigações para com o fisco e dentro dos prazos estabelecidos a suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2010 e 2011 conforme recibos 08.17.93.44.49-51 em 02/08/2011 e 35.11.03.16.90-22 em 29/04/2011 respectivamente oferecendo todos os rendimentos a tributação não OMITINDO nenhum rendimento conforme descrito na referida notificação de lançamento. Insta salientar que o Impugnante também cumpriu com a sua obrigação e dentro do prazo previsto para com o fisco referente aos atendimentos de Termos de Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 3 Intimação Fiscal 2010/215889751000810 e 2011/415659321463868, fornecendo todos os documentos comprobatórios relativos ao processo trabalhista que originou os referidos rendimentos e seus devidos descontos. II. 1 - PRELIMINAR Preliminarmente, que tal lançamento não merece prosperar, uma vez que os rendimentos e retenções foram feitos em anos calendários diferentes, não podendo o fisco se basear apenas em um ano por motivo de DIRF ou recolhimentos feitos pela fonte pagadora. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/06. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos estes constantes em DIRF. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista para o ano-calendário de 2010. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 4 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011, exercício 2010, relativo à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido apenas o valor declarado. Recebeu parte dos rendimentos em 2009 e parte em 2010, devidamente declarados, assim como IRRF, conforme os documentos apresentados. No ano-calendário de 2010, a fonte pagadora Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda apresentou DIRF, informando o contribuinte beneficiário de rendimentos no valor de R$ 214.464,26 com o IRRF no valor de R$ 49.524,74. Na Declaração de Ajuste Anual exercício 2011, fl. 17, o contribuinte informou o valor de R$ 74.959,34 de rendimentos tributáveis recebidos da Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda, com o IRRF de R$ 29.714,85. Informou ainda, o valor de R$ 3.482,19 de rendimentos isentos e não tributáveis. Não informou valor referente a pagamentos de honorários advocatícios. Em análise ao processo nº 13660.720847/2011-43, referente ao ano-calendário de 2009, verificou-se que: · Foi anexado o Acordo realizado entre o contribuinte e a fonte pagadora Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda, onde foi acordado que a reclamada ao reclamante iria pagar o valor de R$ 198.541,20 em 15 parcelas no valor de R$ 13.236,08, com início em 15/07/2009. Constava, ainda, que a reclamada efetuaria o pagamento das custas processuais, honorários periciais, verbas previdenciárias e fazendária · Foram anexados, também, cópias das Guias para Depósito Judicial Trabalhista – Levantamento do Depósito (Alvará), dos meses de julho a dezembro de 2009, os quais comprovam que a fonte pagadora depositava por mês o valor acordado, que totalizou R$ 79.416,48, contudo não comprovam, por si sós, que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos no ano 2009. · Na Declaração de Ajuste Anual exercício 2010, o contribuinte informou o valor de R$ 49.972,89 de rendimentos tributáveis recebidos da Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda, com o IRRF de R$ 19.809,90. · Informou, ainda, o valor de R$ 27.963,24 de honorários advocatícios e o valor de R$ 2.321,46 de rendimentos isentos e não tributáveis. · Não consta nos autos documentos que comprovam o valor do IRRF referente aos rendimentos que teriam sido recebidos no ano de 2009. · A fonte pagadora Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda no ano calendário de 2010, apresentou DIRF onde consta o contribuinte como Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 5 beneficiário de rendimentos no valor de R$ 214.464,26 com o IRRF de R$ 49.524,74. · Logo, não restaram comprovados que o contribuinte recebeu parte dos rendimentos de ação trabalhista no ano de 2009, assim como o valor da retenção de IRRF do referido ano, devendo ser mantida a glosa do IRRF. · Foi mantida, também, a exclusão no valor de R$ 49.972,89 informado como rendimentos recebidos da Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda no ano de 2009, nos cálculos da presente Notificação de Lançamento, conforme a informação da DIRF ano de 2010. O contribuinte não apresentou nenhum documento no presente processo. Assim, considerando as informações acima discriminadas, e as informações na DIRF do ano de 2010, fl. 28, o contribuinte incorreu na infração de omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista para o ano-calendário de 2010. Em tendo o contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 6 Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado, estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri -la. Logo, não merece reparo o feito fiscal. A título de informação, é na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, é oportuno ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Assim, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.708 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13660.720265/2012-48 7 André Barros de Moura Fl. 56DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.000100/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigi-la. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) aaa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao período de  outubro  a  dezembro/99  relativo  às  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados no processo de industrialização, com base na Lei n° 9.779,  de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. O pleito  foi cumulado com pedidos de compensação de fls. 02, de 31/01/2000, e 35, de 11/04/2000.  A  DRF  em  Presidente  Prudente  deferiu  o  pedido,  no  valor  integral  de  R$  28.617,14, homologando a  compensação pleiteada  até o  limite do  crédito  reconhecido. Após  compensação a  requerimento da contribuinte,  formalizada pelos Pedidos de Compensação de  fls. 02 e 35, restou uma parcela de crédito, passível de ressarcimento em espécie.  Todavia,  antes  de  proceder  o  ressarcimento  em  espécie,  a  DRF  de  origem  constatou a existência de débitos (fls. 78/80), relativos à CSLL (ano­calendário de 1997) e ao  processo de n° 10835.000777/00­05, de 11/12/2000. Assim, conforme disposto no artigo 20 da  IN SRF n° 21/97,  foi efetuada notificação ao contribuinte para que, no prazo de quinze dias,  contados  da  data  do  recebimento,  se  manifestasse  sobre  a  concordância  ou  não  do  procedimento de compensação de ofício.  Cientificada  em  18/12/2001,  conforme AR  de  fl.  89,  a  contribuinte  não  se  manifestou  a  esse  respeito  e  a  compensação  de  ofício  foi  realizada  pela  DRF/Presidente  Prudente (fls. 104/108).  Irresignada  com  a  compensação  de  ofício  de  cujo  teor  teve  ciência  em  26/04/2002, conforme recibo de fl. 112, a contribuinte ingressou, em 23/05/2002, com pedido  de  revisão  dos  documentos  comprobatórios  de  compensação  (fls.  119/120).  O  pedido  de  revisão  solicitado pela  contribuinte  foi  indeferido pelo Chefe da SAORT da DRF/Presidente  Prudente, em 12/07/2002, conforme despacho à fl. 124 dos autos.  Tendo  a  contribuinte  alterado  seu  domicílio  fiscal,  o  processo  foi  encaminhado, em 23/07/2002, à ARF/São Leopoldo/RS para ciência da decisão. A contribuinte  apresentou,  em  22/08/2002,  a manifestação  de  inconformidade  argüindo  em  sua  defesa,  em  síntese:  a)  não  concorda  com  a  data  de  valorização  utilizada  na  compensação  do  crédito apurado, visto que a data de valorização para atualização dos débitos deveria ser a data  do protocolo do pedido de ressarcimento.  b) A contribuinte  alega  que  os  juros Selic  deveriam  incidir  exclusivamente  sobre o principal do débito, e não sobre a multa de oficio.  c)  Por  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para que seja  reformada a decisão administrativa de origem, determinando a  correção do cálculo para as compensações realizadas  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade apresentada por intempestiva e por não ter competência para analisar qualquer  manifestação sobre eventuais discordâncias quanto à compensação de oficio realizada, pois que  só caberia manifestação de inconformidade a ser apreciada nos ritos do PAF acerca do direito  creditório, e este foi reconhecido integralmente pela Unidade de origem.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.000100/00­03  Acórdão n.º 3402­001.032  S3­C4T2  Fl. 2          3 Não  se  opõe  contra  a  compensação  de  oficio,  em  si,  cuja  ciência  data  de  18/12/2001, mas sim contra a data de valorização dos débitos, já que a fiscalização considerou  tal  data  como  sendo  a  data  da  preclusão  do  prazo  de manifestação  da  recorrente  relativo  à  compensação de oficio e não a data do pedido de ressarcimento (31/01/2000);  os juros Selic deveriam incidir exclusivamente sobre o principal do débito, e  não sobre a multa de oficio.  A Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  houve  por  bem  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instancia  para  que  outra  fosse  proferida  considerando que “Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de  fato  relativas  à  apuração  do  débito  da  contribuinte,  após  efetuada  a  compensação,  deve  ser  contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões”.  Analisada a manifestação de inconformidade pela DRJ em Ribeirão Preto, no  mérito,  foi  proferida decisão  indeferindo a  solicitação da  contribuinte por  considerar que  “A  compensação  será  efetuada,  no  procedimento  de  oficio,  da  autorização  expressa  para  a  compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação do contribuinte” e que  “Incidem juros sobre a multa de oficio não paga até a data de seu vencimento”.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  novo  recurso  voluntário,  alegando  em  sua defesa, as mesmas razões da inicial.  È o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Duas  são  as  questões  a  serem  tratadas  neste  recurso.  A  primeira  delas  diz  respeito á data limite para fruição de juros de mora sobre valores devidos e não recolhidos, mas  compensados de oficio pela autoridade fiscal.  O  artigo  161  do  CTN  determina  que  os  juros  de  mora  fluem,  a  partir  do  vencimento, até a data de extinção do crédito  tributário, por qualquer de  suas  formas, dentre  elas a compensação.  É certo que a compensação extingue o credito tributário. Mas ela só pode ser  aceita se os créditos forem líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN.  No  caso  de  compensação  com  valores  a  serem  ressarcidos,  o  credito  só  é  liquido e certo com o seu reconhecimento pela autoridade fiscal. Todavia, neste caso, como o  reconhecimento  dos  valores  que  a  contribuinte  entende  serem  passiveis  de  ressarcimento  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 depende da manifestação da autoridade fiscal, as compensações por ela indicadas utilizado os  créditos a serem ressarcidos são consideradas como efetuadas na data de formalização dos seus  pedidos.  Este  procedimento  não  pode  ser  aplicado  à  compensação  de  oficio  pois  o  debito  existia  e  encontrava­se  “em  aberto”  e  não  foi  objeto  de  pedido  de  compensação  por  parte  da  contribuinte,  mas  sim  por  iniciativa  da  autoridade  fiscal.  Por  esta  razão  é  que  considera­se a fruição dos juros de mora até a manifestação da contribuinte, ou perempção do  prazo  para  sua  manifestação,  acerca  da  compensação  de  oficio  pretendida  pela  autoridade  fiscal.  Nestes termos é que a IN SRF n° 21/97, dispôs:  Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  3°  A  compensação  será  efetuada  levando­se  em  conta  as  seguintes datas:  II  ­  tratando­se  de  procedimento  de  oficio,  da  autorização  expressa  para  a  compensação  ou  daquela  em  que  se  vencer  o  prazo para a manifestação do contribuinte.  Assim,  no  caso  em  concreto,  sendo  uma  compensação  de  oficio,  cuja  notificação se deu em 30/11/2001, o prazo para fruição de juros de mora é até a data em que  vencer  o  transcurso  legal  para  a  manifestação  da  contribuinte  sobre  o  procedimento  compensatório.  Observe­se  aqui  que  a  compensação  de  oficio  não  decorre  de  vontade  e  manifestação expressa da contribuinte, mas sim de iniciativa do Fisco ao constatar que existiam  débitos  vencidos  e  não  recolhidos  em  nome  da  contribuinte  que  deveriam  ser  regularizados  antes de a contribuinte receber, em espécie, valores oriundos de ressarcimento.  Assim,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  valores  a  serem  ressarcidos  em  data  anterior à compensação de oficio não  implica que o debito compensado de oficio  tenha sido  extinto em data anterior, já que sobre o procedimento compensatório, a contribuinte não havia  se manifestado anteriormente no sentido de realizá­lo.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  interessada  não  recebeu  acréscimo  no  seu  crédito, deve ser dito que o instituto do ressarcimento não se relaciona com qualquer hipótese  atinente à existência de dívida do Fisco para com a contribuinte, não se configurando, portanto,  qualquer modalidade de pagamento  tributário  indevido. Vale dizer que nesta  fase processual  não mais cabe manifestação deste Colegiado sobre a correção monetária dos valores a serem  ressarcidos,  já  que  tal  pleito  não  integrou  o  pleito  inicial  de  ressarcimento  da  recorrente,  estando, pois,  precluído o direito de argui­lo nesta fase processual.  O segundo ponto a ser  tratado diz  respeito à  incidência de juros moratórios  sobre a multa de ofício já vencida.  Nos  termos do art. 113, 139 e 161 do CTN, abaixo  transcritos,  a obrigação  tributaria surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade e extingue­se juntamente com o credito dela decorrente. Ora, a incidência de multa  de  oficio  decorre  do  não  pagamento  do  tributo  devido,  ou  seja,  o  seu  fato  gerador  é  o  não  pagamento do tributo devido e, sendo obrigação tributaria, só se extingue com o pagamento.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.000100/00­03  Acórdão n.º 3402­001.032  S3­C4T2  Fl. 3          5 Por  sua  vez,  o  art.  161  diz  que  o  credito  tributário  não  pago  no  seu  vencimento é acrescido de juros de mora. Desta forma, sobre a multa de oficio não recolhida,  sendo esta credito tributário, passa a incidir juros de mora.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  I°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Vejamos,  inclusive  que  Lei  n°9.430/96  no  seu  art.  43  determina  a  possibilidade de se formalizar exigência de credito tributário correspondente apenas à multa de  oficio, que, se não pago no vencimento, sofrerá a incidência de juros de mora. Ou seja, prevê a  incidência de juros de mora sobre multa de oficio.   Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de  pagamento.  Assim, pelo que dispõe o CTN a multa de oficio constitui credito tributário e,  nesta condição, tem o exato tratamento a ele dispensado por lei, inclusive quanto à incidência  de juros de mora sobre tais valores devidos a titulo de multa de oficio.  Assim,  pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                           Fl. 5DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6     Fl. 6DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.14173.P3YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011 13:12:02. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0220.14173.P3YK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2E3D81678D8CDA6953C0A0600CFEDE870193A33 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10835.000100/00-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.004194/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEIOS DE PROVA. O julgador pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção, inclusive consulta a sítios abertos da internet, não ocorrendo cerceamento de direito de defesa. PROCESSUAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ART. 371 DO CPC. PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE Confrontadas provas que, em tese, possuem o mesmo valor probandi, o julgador é livre para considerar aquela que lhe pareça, razoavelmente, mais completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso de documentos com conclusões antagônicas expedidos pelo contribuinte. Deve prevalecer aquele que esteja imbuído de dados mais completos e que possuam mais valoração intrínseca para fins tributários e lhe empreste credibilidade, exclusivamente, quanto ao objeto analisado.
Numero da decisão: 1002-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INOCORRÊNCIA. MEIOS DE PROVA. O julgador pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção, inclusive consulta a sítios abertos da internet, não ocorrendo cerceamento de direito de defesa. PROCESSUAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ART. 371 DO CPC. PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE Confrontadas provas que, em tese, possuem o mesmo valor probandi, o julgador é livre para considerar aquela que lhe pareça, razoavelmente, mais completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso de documentos com conclusões antagônicas expedidos pelo contribuinte. Deve prevalecer aquele que esteja imbuído de dados mais completos e que possuam mais valoração intrínseca para fins tributários e lhe empreste credibilidade, exclusivamente, quanto ao objeto analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), por bem representar: DA AUTUAÇÃO Conforme o relatório fiscal de fls. 25/31, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, o Auditor-Fiscal autuante verificou em síntese que: 1. A contribuinte fiscalizada é uma instituição financeira que atua no mercado como banco múltiplo, com carteira comercial, e está constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Cópias do estatuto social e atas de assembleia estão anexas nas fls.38/100. 2. Constatou-se no procedimento de fiscalização que a contribuinte reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deduzindo: (i) perdas em operações de crédito sem observar as determinações dos art. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96; e (ii) despesas com amortização de ativo diferido em uma taxa anual superior à prevista no art.327, inciso II, do RIR/99. Em 09/09/2009, o contribuinte apresentou a petição de fls. 512/513, acompanhada dos documentos de fls. 514/551, desistindo da discussão administrativa em relação às perdas em operações de crédito sem observar as determinações dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. Desta sorte, a impugnação julgada e o Recurso Voluntário apresentado versam somente sobre questionamentos às glosas de despesas com amortização de ativo diferido em uma taxa anual superior à prevista no art. 327, inciso II, do RIR/99. Logo, este voto se restringirá a esta parte do lançamento efetuado. Retornando ao relatório da DRJ/SPO, ele segue mencionando as verificações da fiscalização: 4. Amortização de ativo diferido em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 3 4.1. Conforme balancete de 12/2003 (folhas 112/130), a contribuinte registra a conta de ativo diferido "2.4.1.90.00.010 – Ágio de incorporação Ficrisa", com saldo de R$1.180.000,00. 4.2. De acordo com o extrato da conta contábil "8.1.8.10.00.040 – Desp. de amortização ágio Ficrisa" (folha 406), em 12/2003 a contribuinte contabilizou despesa de R$393.333,33. 4.3. O extrato da conta contábil "8.1.8.10.00.010 — Despesas de Amortização" (fls.407/419), do período compreendido entre janeiro de 2004 e agosto de 2005, demonstra que a contribuinte contabilizou despesas mensais de valor igual a R$39.333,33. 4.4. Esses lançamentos nas contas citadas tiveram como contrapartida a conta de ativo diferido "2.4.1.99.90.010 — Amort. Ágio Incorporação Ficrisa" (folha 420). O total levado a contas de resultados entre dezembro de 2003 e agosto de 2005 foi de R$1.180.000,00. 4.5. Os valores mensais contabilizados no período de 20 meses, entre 01/2004 e 08/2005 (R$39.333,33), representam 1/30 avos do montante total. O valor contabilizado em 12/2003 corresponde a 10/30 avos de R$ 1.180.000,00. 4.6. Logo, verifica-se que o contribuinte amortizou o ativo diferido de "Ágio de incorporação Ficrisa" em 30 meses, ou dois anos e meio. 4.7. O total anual levado à conta de resultado foi de: • 2003: R$ 393.333,33; • 2004: R$ 471.999,96; • 2005: R$ 314.666,71. 4.8. De acordo com a nota explicativa n° 1 das demonstrações financeiras do 1º trimestre de 2003, apresentadas ao Banco Central do Brasil (fls.300/308), em 01/03/2003 a contribuinte incorporou direitos e obrigações provenientes da cisão da Ficrisa Axelrud S/A. Adicionalmente, foi pago o montante de R$1.180.000,00, decorrente da aquisição da carteira de clientes, o qual foi contabilizado no ativo diferido. Segundo esta mesma nota explicativa, sua amortização ocorreria no prazo de 10 anos (folha 300). 4.9. Conforme termo de fls.186/187, item "3", foi solicitado que o Banco Matone apresentasse cópia das atas de assembleia, laudos e demais documentos relacionados à aquisição/incorporação da Ficrisa Axelrud S/A, bem como o fundamento legal para a amortização do valor registrado como ágio. 4.10. Em resposta foram apresentados os documentos de fls. 191/213, que demonstram a ocorrência de cisão total da Ficrisa Axelrud S/A. Conforme cadastro CNPJ desta pessoa jurídica (folha 309), a mesma foi extinta por cisão total. 4.11. A parte não financeira do patrimônio da cindida foi vertida para uma nova pessoa jurídica, criada a partir da cisão — Ficrisa Negócios. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 4 4.12. A parcela restante do patrimônio (carteira de aceites cambiais, carteira de operações de crédito, etc) foi incorporada pela contribuinte. Uma vez que os direitos e obrigações trazidos são de igual valor, o patrimônio líquido vertido foi igual a zero. Em função disto, não houve qualquer reflexo na posição ou controle acionário do banco. 4.13. Conforme cláusula "décima terceira, § único", do "Termo de Compromisso de Cisão, Incorporação e Outras Avencas" (folha 196), a contribuinte pagaria à Ficrisa Negócios (nova empresa criada) o montante de R$ 1.180.000,00, intitulado no contrato como "ágio". 4.14. De acordo com o documento de fls. 212/213, datado de 20/05/2003, a contribuinte prestou informações ao Banco Central do Brasil, justificando o pagamento do "ágio" em função da incorporação. Em síntese, informou que o valor é a contrapartida das carteiras de crédito e de aceites cambiais adquiridas com a incorporação, importantes para o incremento da lucratividade da instituição. Afirmou que o "ágio" pago seria amortizado em um período de 5 anos, prazo no qual as carteiras absorvidas gerariam uma receita superior ao valor pago. 4.15. O art. 325, inciso II, do RIR/99 (Decreto 3.000/99), estabelece que poderão ser amortizados os custos ou encargos, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração. O art. 327, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece que a taxa anual de amortização será fixada tendo em vista o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido. 4.16. A nota explicativa n° 1 das demonstrações financeiras do 1° trimestre de 2003 (folha 300), informou que o valor pago como "ágio" seria amortizado em um período de 10 anos, certamente por entender que este seria o período de tempo pelo qual os ativos incorporados produziriam resultados. 4.17. Respondendo ao item "3.2" do termo de intimação de folhas 186/187, o qual solicitou a fundamentação legal do "ágio" amortizado, a contribuinte apenas forneceu cópia do documento apresentado ao Banco Central de fls. 212/213, no qual é informado que o valor pago seria amortizado em 5 anos, e que neste tempo as receitas geradas pelas carteiras absorvidas seriam superiores ao valor do "ágio". Por este documento pode-se inferir que os direitos adquiridos gerariam uma receita superior a R$ 1.180.000,00 em cinco anos, mas continuaria a gerar receitas após isto, em linha com o afirmado na nota explicativa das demonstrações financeiras do 1° trimestre de 2003. 4.18. Conclui-se que o montante pago quando da incorporação dos ativos financeiros da Ficrisa Axelrud S/A deveria ser amortizado em um período de 10 anos (120 meses), com os seguintes valores anuais: • 2003 (10 meses): R$ 98.333,33; Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 5 • 2004 a 2012: R$ 118.000,00; • 2013 (2 meses): R$ 19.666,66; 4.19. Tendo em vista o disposto no art. 150, § 40, do CTN, o excesso de valor amortizado no ano calendário 2003 não foi glosado. 4.20. Os valores de despesa de amortização deduzidos nos anos calendário 2004 e 2005 que excederam os limites legais representam antecipação de despesas, produzindo postergação de tributos, conforme art. 273, inciso I, do RIR/99. Os valores excedentes foram assim calculados: 4.20.1. Ano 2004: excesso de amortização de R$ 353.999,96, sendo: • R$ 118.000,00 antecipada do ano 2006; • R$ 118.000,00 antecipada do ano 2007; • R$ 117.999,96 antecipada do ano 2008; 4.20.2. Ano 2005: excesso de amortização de R$ 196.666,71, sendo: • R$ 118.000,00 antecipada do ano 2009; • R$ 78.666,71 antecipada do ano 2010. 4.21. Uma vez que no ano calendário 2008 a contribuinte apresentou prejuízo fiscal (balanço publicado de folha 405), aos valores de despesas antecipadas deste ano calendário e de períodos de apuração ainda não encerrados (2009 e 2010) foi dado o tratamento de redução indevida da base de cálculo: • Do ano 2004: R$ 117.999,96; • Do ano 2005: R$ 196.666,71. 5. Foram adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário 2004 e 2005, os valores de despesas indevidas no recebimento de créditos, assim como os valores de antecipações de despesas de amortização de ativo diferido. Cabe observar que a contribuinte não possuía saldo de prejuízo fiscal de exercícios anteriores ou saldo de base negativa da CSLL. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 10/06/2009 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.04/11) e CSLL (fls.12/18), com os valores a seguir discriminados: (...) Sobre a impugnação, assim relatou a DRJ/SPO: A autuada apresentou a impugnação de fls. 422/440, protocolizada em 13/07/2009 e acompanhada dos documentos de fls. 441/503, expondo, em síntese, que: 1. A obrigação tributária deve estar descrita em lei para que seja exigível. Não estando presente tal requisito, não se vislumbra obrigação, e, via de consequência, não há como acolher a pretensão fiscal, patenteada no lançamento Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 6 ora infirmado. Destarte, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade (legalidade material), a exigência não tem suporte legal, razão pela qual deve ser fulminado o lançamento de que trata o auto de infração ora impugnado. (...) 3. Houve imprecisão no tocante à autuação pela antecipação da amortização de despesas, enquadrada nos artigos 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/99. A imprecisa autuação refere apenas artigos de conceitos genéricos de lucro líquido (art. 248), ajustes do lucro líquido (art. 249), inobservância do regime de escrituração (art. 273) e sobre demonstrações financeiras (art. 274), o que acarreta, por si só, a nulidade da autuação, na medida em que não aponta o dispositivo legal especifico que teria sido infringido pela autuada. 4. Do Relatório de Ação Fiscal se verifica que os valores amortizados se referem ao ágio pago pela autuada na operação de incorporação da Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. 4.1. Na data de 01/03/2003, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, por unanimidade dos acionistas, a incorporação da companhia Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CNPJ sob nº 92.864.131/0001-35, com a consequente extinção da sociedade incorporada. 4.2. Em 28/03/2003 a impugnante encaminhou a ata da referida AGE para aprovação. Em 18/12/2003 o Departamento de Organização do Sistema Financeiro do BACEN aprovou a incorporação da Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, com a consequente extinção da sociedade incorporada e a sucessão em todos os direitos e obrigações. 4.3. Portanto, os valores amortizados pela autuada se referem ao ágio por ela pago na incorporação da Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, sendo necessário precisar a natureza jurídica deste pagamento. 4.4. O Relatório de Ação Fiscal, ao afirmar que a contribuinte reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deduzindo despesas com amortização de ativo diferido em uma taxa anual superior à prevista no art. 327, inciso II, do RIR199, definiu, equivocadamente, que o ágio pago se constitui em uma despesa. 4.5. O ágio pago pela autuada na incorporação da Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento pode ser considerado como custo de aquisição do fundo de comércio da Ficrisa Axelrud, que era uma instituição financeira tal qual a impugnante, sendo amortizável em razão do disposto na alínea ‘c’, do inciso I, do art. 325, do RIR/99. 4.6. Poder-se-ia, também, considerar o ágio pago pela incorporação da Ficrisa Axelrud S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, como sendo despesa com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa em face da operação societária realizada e que gerou o ágio amortizado, hipótese em que o mesmo Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 7 também seria amortizável, em face do disposto na alínea ‘h’, do inciso II, do art. 325, do RIR/99. 4.7. Em ambas as hipóteses acima referidas o valor do ágio seria amortizável no prazo praticado pela autuada, na medida em que ficou constatado que este foi o prazo de fruição dos benefícios decorrentes do ágio pago, e não nos dez anos como concluiu o Fisco. 4.8. Com efeito, o Fisco afirma que o montante pago quando da incorporação dos ativos financeiros da Ficrisa Axelrud S/A deveria ser amortizado em um período de 10 anos, pois a própria autuada havia informado na nota explicativa n° 1 das demonstrações financeiras do 1° trimestre de 2003 que o ágio seria amortizado em período de 10 anos. Porém, consta do autos, e o Relatório de Ação Fiscal se refere a isso (fl.05), que, em 20/05/2003, a autuada informou ao BACEN que o ágio pago seria amortizado em um período de 5 anos. 4.9. A conclusão correta da autuação deveria ser a de que o ágio seria amortizável em um período de 5 anos, e não de 10 anos, tendo em vista que a informação prestada ao BACEN é posterior àquela referida na nota explicativa n° 1 das demonstrações financeiras do 1° trimestre de 2003, corrigindo-a. O equívoco da autuada, posteriormente corrigido em correspondência enviada para o BACEN, não pode legalmente fundamentar a autuação. 4.10. O procedimento da autuada de amortizar o valor do ágio pago em 3 anos não infringiu qualquer dispositivo legal, tendo a autuação se baseado em informações da autuada para concluir que a amortização do ágio deveria ocorrer em um período de 10 anos, invocando como fundamento legal para tanto o inciso II, do art. 327, do RIR/99. 4.11. O valor do ágio pago se deu em razão da rentabilidade da incorporada, com base em previsão de resultados futuros. É certo que a impugnante incorporou a Ficrisa Axelrud, com pagamento de ágio, o qual poderia ser amortizado nos termos do inciso III, do art. 386 do RIR/99, que permite a sua amortização à razão de 1/60 avos por mês do período de apuração do imposto de renda. 4.12. O Fisco não deveria ter considerado como sendo de 10 anos o prazo para amortizar o ágio pago. Poderia ter concluído que o prazo para a amortização do ágio seria de 5 anos, com base na informação da autuada ao BACEN de que amortizaria no prazo de 5 anos, e com base no art. 386, III, e no parágrafo único, do art.327, ambos do RIR/99. 5. Não há suporte legal para dar sustentação ao lançamento, na medida em que o dispositivo legal apontado com infringido (inciso II, do art.327, do RIR/99) não encontra amparo na lei. 6. Todos os valores exigidos a título de CSLL são impugnados pelas mesmas razões expostas em relação ao IRPJ. A DRJ/SPO exarou o Acórdão 16-65.097 - 5ª Turma da DRJ/SPO em 29 de janeiro de 2015 (fls. 555 a 572), julgando improcedente a impugnação, tendo a seguinte ementa: Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O FUNDAMENTO DO ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. Um valor destinado a compor conta específica para operacionalizar contrato de cisão, incorporação e outras avencas não pode ser identificado como ágio com fundamento em rentabilidade futura, pois não se constituiu num valor pago na aquisição do investimento, além do valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada que se está adquirindo, mas sim numa mera garantia contratual estipulada entre as partes, ainda mais quando o saldo desta conta específica pode ser pago pela incorporadora em favor da incorporada ou vice-versa. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. DESPESAS COM REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à apuração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 25/03/2015 (fl. 576). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 579 a 596) no dia 23/04/2015 (fl. 579), onde aduz, em suma: a) Preliminarmente, que houve nulidade de julgado a quo por ter se valido de provas extraídas da internet (demonstrações financeiras do próprio recorrente) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 9 que não estavam nos autos. Entende que a autoridade julgadora investigou e decidiu, violando o direito a ampla defesa e ao contraditório da recorrente. b) Que as conclusões da fiscalização e do acordão da DRJ de que o prazo de amortização deveria ser 10 anos não possuem bases sólidas, já que há no processo demonstrativos financeiros que também afirmam ser o prazo de 05 anos. Então a prova que seria em 10 anos tem a mesma base de que seria 05 anos. Suscita, então, o princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-65.097 - 5ª Turma da DRJ/SPO se deu em 25/03/2015 (fl. 576), sendo o Recurso Voluntário apresentado em 23/04/2015 (fl. 579). Logo, o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, aduz o recorrente que houve nulidade de julgado a quo por ter se valido de provas extraídas da internet (demonstrações financeiras do próprio recorrente) que não estavam nos autos. Entendo que não cabe razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/92 assim estabelece no seu art. 29: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifamos) O julgador pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção. No caso concreto, o relator da decisão a quo acessou o sítio da internet da própria recorrente para consultar demonstrações financeiras públicas e lá disponíveis. Até pelo princípio da celeridade processual, não vislumbro razão para a realização de diligência para Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 10 consultar dados públicos e da própria recorrente, como argumenta o contribuinte. Assim, entendo que a pesquisa no sítio da internet do próprio recorrente é um meio válido para formar a convicção do julgador, não sendo razão de nulidade do julgado anterior. Mérito Como bem enquadrado pelo recorrente, esse é o debate que envolve a lide: É premissa fundamental a de que a discussão envolve exclusivamente o prazo da amortização do ativo diferido. Destarte, não se discute se ele pode ou não ser amortizado. O RIR/99 (vigente à época) estabelece que podem ser amortizados os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração: Art. 325. Poderão ser amortizados: II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: (...) Art. 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista: (...) II - o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido. O valor presente em balancete no ativo diferido referente ao ágio na incorporação da FICRISA em 2003 era de R$ 1.180.000,00 (fl. 117). Esta incorporação se deu em 03/2003 (fl. 300). Este ativo diferido foi amortizado em 30 parcelas (fl. 420). Em 2003 foi amortizado o valor referente a 10 parcelas (R$ 393.333,33). Em 2004 foi amortizado o valor referente a 12 parcelas (R$ 471.999,96). E em 2005 foi amortizado o valor referente a 8 parcelas (R$ 314.666,71). Como visto na base legal acima, a taxa anual de amortização deve ser fixada com base no número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido. E essa quantificação deve ser realizada pelo contribuinte, a partir de estudos que demonstrem a taxa que efetivamente deva ser utilizada. No processo constam informações conflitantes quanto a este prazo. Na fl. 300 constam Notas Explicativas relativas às informações financeiras e fiscais do 1º trimestre de 2003 da recorrente, momento em que houve a incorporação da FICRISA AXELRUD S/A pela empresa. Não consta data da elaboração destas Notas Explicativas. Assim está presente nestas notas: Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 11 Em 01 de março de 2003, o Banco Matone incorporou a Ficrisa Axelrud S.A. - Crédito Financiamento e Investimento através do Protocolo de Cisão e Incorporação firmado entre as partes. A aprovação da incorporação está documentada em Ata de Assembleia Geral Extraordinária, protocolada junto ao Banco Central do Brasil cm 13 de março de 2003. Foram objeto da incorporação, valorizados com base em laudo contábil elaborado por três peritos independentes, os seguintes montantes: (...) Adicionalmente, foi registrado ágio de R$ 1.180 a ser pago em 31 de dezembro de 2013, decorrente da aquisição da carteira clientes da instituição incorporada, devendo sua amortização ocorrer no período de 10 anos. (grifamos) Por outro lado, em documento enviado ao Banco Central, datado de 20/05/2003 (fls. 212 e 213), a empresa informa à instituição: Vimos à presença de V. Sas. prestar esclarecimentos adicionais com relação ao pagamento de ágio decorrente da incorporação, pelo Banco Matone, da Ficrisa Axelrud S/A, cuja fundamentação econômica apresentamos a seguir: (...) O valor do ágio será pago após 31-12-03 e sua amortização se dará em 5 anos, o que consideramos um prazo suficiente para que as carteiras absorvidas proporcionem uma geração de receita superior aos valores amortizados, sem que ocorra qualquer efeito negativo no patrimônio líquido do Banco; Não há outros elementos de prova que possam corroborar com um ou com outro prazo. Havendo conflito de provas, o julgador deve sopesá-las para adotar aquela que for imbuída de maior credibilidade intrínseca e extrínseca, para com isso se aproximar o máximo possível da verdade material, conforme previsto no art. 371 do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Observando, então, as provas acima citadas, há que se sopesar aquela que tem maior valor probatório para fins fiscais. Assim vislumbrando, não me parece haver dúvida que Notas Explicativas, que são partes integrantes das demonstrações financeiras, contábeis e fiscais do contribuinte, possuem uma robustez probatória para fins fiscais consideravelmente maior que um Ofício enviado pelo mesmo contribuinte ao Banco Central do Brasil. As Notas Explicativas em questão (fls. 300 a 308) expões explicações detalhadas de vários pontos das demonstrações financeiras, contábeis e fiscais. Dentre eles, traz a informação do prazo de amortização (10 anos). Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.617 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.004194/2009-32 12 Por entender, então, que as Notas Explicativas são provas mais robustas para demonstrar a premissa fática envolvida, imbuídas de dados mais completos e que possuam mais valoração intrínseca para fins tributários, lhes emprestando maior credibilidade quanto ao objeto analisado, entendo que o prazo de amortização a ser aplicado ao caso é de 10 anos. Essa é mesma linha adota pelo julgado abaixo, deste mesmo Conselho, em caso de conflito de provas: Acórdão nº 1302-003.082 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 (...) PROCESSUAL - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ART. 371 DO CPC - PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE Confrontadas provas que, em tese, possuem o mesmo valor probandi, o julgador é livre para considerar aquela que lhe pareça, razoavelmente, mais completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso de pareceres com conclusões antagônicas, expedidos pelo mesmo órgão da administração pública federal em que, num deles, se observa a existência de dados mais completos a lhe emprestar credibilidade, exclusivamente, quanto ao objeto analisado. Desa sorte, não cabe prosperar a argumentação do recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4738456 #
Numero do processo: 11020.905914/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de  apuração  de  julho  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa mesma  contribuição do período de dezembro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905914/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 70          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Nesse  ponto,  cumpre  observar  que,  da  mera  leitura  do  despacho  decisório  proferido, infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  informou  que  fora  localizado  o  pagamento  com  as  características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte, contudo, apenas parte do valor do crédito pleiteado poderia ser reconhecido, uma  vez que verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do  débito da contribuição para o PIS do período de apuração de dezembro de 1999 e dos débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4738421 #
Numero do processo: 13819.001142/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 Ementa: DÉBITOS OBJETO DE COBRANÇA EM PROCESSO ANTERIOR Tratando-se de débitos que já foram objeto de cobrança por meio de processo anterior, impõe-se o cancelamento do lançamento
Numero da decisão: 3402-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio interposto.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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10684314 #
Numero do processo: 10730.722967/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Somente pode ser restituído o pagamento indevido ou maior que o devido quando demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão competente.
Numero da decisão: 2401-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Somente pode ser restituído o pagamento indevido ou maior que o devido quando demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado através do sistema PER/DCOMP, referente à retenção de contribuições sociais previdenciárias nas competências 06 a 12/2005 (e- fls. 16/44). O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ indeferiu o Pedido de Restituição, concluindo pela inexistência de elementos que comprovem o direito pleiteado (e-fls. 94/98). Extrai-se do Despacho Decisório: Os pedidos foram apresentados em 18/08/2009, solicitando restituições referentes às competências 06/2005 a 12/2005, portanto, dentro do prazo limite de cinco anos previsto no inciso I do artigo 253 do Decreto 3048, de 06/05/1999 e no inciso I do artigo 168, combinado com o artigo 165 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 - CTN. Foram analisadas as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB – Receita Federal do Brasil e verificado a necessidade de esclarecimentos e apresentação de documentos para comprovação do direito creditório pleiteado. O contribuinte foi intimado pelo edital nº 011555391200003, afixado em 26/07/2012 e desafixado em 10/08/2012, através da intimação nº 2207/2012 e não se pronunciou. Foi reintimado, através das intimações nº 1128/2013 e 1449/2013 e apresentou os documentos solicitados. [...] As irregularidades nas declarações em GFIP prejudicam a análise dos PER (pedidos de restituição) e as retificações das GFIP declaradas indevidamente é condição para o deferimento da restituição das contribuições previdenciárias, conforme dispõe a artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012. [...] É condição para o requerimento da restituição de contribuições previdenciárias, a correta declaração em GFIP e o destaque nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e artigo 32, IV da Lei 8212/1991. [...] O contribuinte não efetuou os destaques de 11% das retenções nas notas fiscais de serviços apresentadas, conforme cópias anexas ao processo. Não constam recolhimentos de GPS (guia da previdência social) nas competências 06/2005, 07/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. [...] Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 3 Diante do exposto, conclui-se que não há elementos que comprovem o direito à restituição pleiteada nos PER – pedidos de restituição analisados neste processo. Em vista das alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 112/131), a 5ª Turma da DRJ/BSB encaminhou os autos em Diligência à DRF de origem para que fossem esclarecidos alguns pontos abordados na defesa (e-fls. 303/307). O auditor intimou a interessada a apresentar documentos complementares e, após a análise de todos os elementos de prova disponibilizados pela empresa, elaborou Informação Fiscal com suas considerações (e-fls. 493/494). Cientificada do resultado da Diligência (e-fls. 506), a contribuinte apresentou contestação com o intuito de reiterar a legitimidade do crédito pretendido (e-fls. 510/517). A 5ª Turma da DRJ/BSB julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente em decisão assim ementada (e-fls. 547/561): RETENÇÃO NOTA FISCAL. INDEFERIMENTO. É necessário comprovar a retenção de 11% (onze por cento), através do destaque em nota fiscal e/ou o recolhimento corresponde na competência da emissão da Nota Fiscal. CARTAS DE CORREÇÃO. CORRETO PREENCHIMENTO. As cartas de correção devem ser corretamente preenchidas, com a identificação das partes e devem ser apresentadas dentro de 5 anos contados da emissão da Nota Fiscal. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser solicitado junto ao CAC retificação da guia de recolhimento para a previdência social no caso de erro na competência a que se refere o pagamento. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Cientificada do acórdão de primeira instância (e-fls. 565), a interessada interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 566/587) contendo os argumentos a seguir sintetizados. a) Origem do Crédito - Reproduz o tópico da Manifestação de Inconformidade sobre a origem e a apuração do crédito objeto do pedido de restituição. Expõe que este decorre da retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas em face da Prefeitura Municipal de São Gonçalo em função de Termo de Contrato de Concessão de Serviços de Implantação e Operação do Sistema de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, firmado inicialmente com S/A Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 4 Paulista de Construção e Comércio e cedido posteriormente à Requerente com a anuência da Prefeitura. - Aduz que o pedido de restituição foi baseado no artigo 113 da IN RFB n° 971/2009, ressaltando que a atividade realizada demanda o emprego de materiais e de equipamentos, os quais, de acordo com a legislação, não integram a base de cálculo da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. b) Comprovação do Recolhimento das Retenções - Expõe que, de acordo com o art. 17 da IN RFB nº 1.300/2012 (antigo art. 17 da IN RFB n° 900/2008), o pedido de restituição da contribuição previdenciária está condicionado ao destaque da retenção na nota fiscal ou, na falta de destaque, à comprovação do recolhimento do valor retido pela contratante. Afirma que juntou à Manifestação de Inconformidade as Cartas de Correção às notas fiscais em comento, com o destaque da retenção das contribuições previdenciárias, e os referidos comprovantes de recolhimento emitidos pelo tomador de serviço. - Sustenta que as divergências ocorreram porque a Prefeitura Municipal de São Gonçalo emitiu as GPS e reteve a contribuição previdenciária na medida em que promovia os pagamentos devidos, ao invés de fazê-lo por ocasião da emissão das notas fiscais. - Ressalta que a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na qualidade de contratante dos serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão- de-obra, é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, não podendo a autoridade fiscal imputar à contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento dos acréscimos moratórios em função das importâncias descontadas em desacordo com a legislação. c) Validade das Cartas de Correção das Notas Fiscais - Entende que, ainda que se reconheça a possibilidade de se considerar extemporâneas as Cartas de Correção apresentadas em 27/10/2015, inexistem razões para a desconsideração daquelas apresentadas em 07/02/2007. - Alega que, ao contrário do que consta da decisão recorrida, todas as cópias simples apresentadas em 07/02/2007 possuem identificação das partes que assinaram o pedido e o seu recebimento. d) Defende que a decisão recorrida não pode condicionar o reconhecimento de seu direito de crédito à retificação das GPS preenchidas incorretamente pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que indicou no campo “competência” o Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 5 mês do pagamento e não o da emissão da nota fiscal. Expõe que, de acordo com a legislação, a responsabilidade é do tomador de serviço. e) Aduz que, ainda que a sua contabilidade não seja adequada o suficiente, o direito à restituição do crédito pleiteado deve ser reconhecido por ter demonstrado o recolhimento por meio de GPS e apresentado as Cartas de Correção das notas fiscais, inserindo o destaque da retenção efetuada. f) Evoca o princípio da verdade material. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que o Pedido de Restituição de que trata o presente processo refere-se à retenção sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela contribuinte em decorrência dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 06 a 12/2005. O pedido foi indeferido através de Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ em razão da inexistência de elementos comprobatórios do direito pleiteado pela contribuinte (e-fls. 94/98). A autoridade fiscal pontuou que não foram efetuados os destaques das retenções nas notas fiscais de serviço apresentadas e que não constam recolhimentos de GPS para as competências 06/2005, 07/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. Expõe que a correta declaração da retenção em GFIP e o destaque nas notas fiscais de prestação de serviço são requisitos para o requerimento da restituição de contribuições previdenciárias. Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 5ª Turma da DRJ/BSB encaminhou os autos em Diligência para que DRF de origem prestasse alguns esclarecimentos e orientasse a contribuinte a corrigir eventuais erros no preenchimento das GPS examinadas (e-fls. 303/307). Após a análise dos argumentos e documentos apresentados pela interessada nas manifestações referentes ao Despacho Decisório (e-fls. 112/299) e à Informação Fiscal da Diligência (e-fls. 510/545), o Colegiado a quo manteve o indeferimento da restituição pleiteada. Relevante destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 554/561): DA RETENÇÃO EM NOTA FISCAL Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 6 A requerente pede a restituição de valores que decorrem da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas em face da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. O pedido foi baseado no artigo 113 da IN RFB n° 971/2009. O contribuinte afirma que a ausência do destaque da retenção nas notas fiscais não é fator impeditivo para a restituição, desde que seja comprovado o recolhimento do valor retido pela empresa contratante, de acordo com o artigo 17 da IN RFB 1.300/12 (antigo artigo 17 da IN RFB n° 900/2008). O artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a empresa contratante de serviços realizados por cessão de mão de obra é OBRIGADA a reter 11% (onze por cento) e recolher a importância retida sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviço: [...] O artigo 112 da IN RFB n° 971/2009, ratifica a obrigatoriedade da retenção dos 11% (onze por cento): [...] O artigo 113 da IN RFB n° 971/2009 faculta a empresa a compensar o valor retido, ou mesmo solicitar o pedido de restituição: [...] Entretanto, o art. 17 da IN RFB 1.300/2012, condiciona a compensação ou a restituição ao destaque da retenção em Nota Fiscal, e na falta de destaque, a restituição só poderá ser comprovada se houver recolhimento do valor retido: [...] O artigo 129 da IN RFB n° 971/2009 estabelece o prazo para o recolhimento da retenção, inclusive a penalidade pelo atraso: [...] A impugnante afirma que os valores retidos não foram recolhidos em época própria, mas sim com atraso, assim como houve atraso no pagamento das Notas fiscais ao contribuinte, fl. 116: [...] Para as competências 06/2005 a 12/2005 foram verificados os recolhimentos a seguir: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 7 A partir da análise da planilha verifica-se que a existência de GPS código 2640 nas competências 08/2005 e 09/2005, que segundo cópia das GPS anexadas as folhas 170, 172, 174 e 176, referem-se a Notas Fiscais emitidas no mês 06/2005. Resta claro que não foi comprovado o recolhimento das retenções, as GPS de retenções verificadas no sistema não correspondem as Notas emitidas na competência e caso sejam de competência anterior a aquela recolhida, como afirma o contribuinte, além de pagas na competência indevida não foram acrescidas da multa de mora, devido ao atraso no pagamento, como previsto em lei. [...] DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO O contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, fls. 118/119, afirma que as GPS de retenção foram recolhidas em competências diversas da emissão das respectivas Notas Fiscais. Foi solicitado em diligência que houvesse correção de tais GPS, conforme termo folha. 313: 4 – regularização das GPS recolhidas irregularmente em competências posteriores, junto ao CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte; A impugnante recusou-se a efetuar tais correções afirmando que a Retificação da Guia da Previdência Social ("RetGPS") não é o procedimento adequado para a restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior, os quais deverão ser realizados por meio do Programa PER/DCOMP. [...] Conforme o artigo 129 da IN RFB n° 971/2009, o prazo para o recolhimento da retenção, pela empresa contratante, é até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A data de quitação da Nota Fiscal não influencia a obrigação de que a retenção seja recolhida no prazo do referido artigo. Sendo assim, verificado erro no preenchimento da competência da GPS, o campo que deve ser preenchido com a competência da emissão da Nota Fiscal, independente de quando o pagamento ocorreu, o procedimento correto é um pedido de correção da guia, utilizando o formulário RetGPS, junto ao CAC. Portanto, para que houvesse a restituição, o recolhimento deveria ter sido comprovado. Tal comprovação se daria com as GPS pagas na competência correta, acrescida da multa de mora, no caso de pagamentos em atraso. [...] Entendo que não merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é responsável pela retenção de 11% do Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 8 valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura e pelo recolhimento dessa importância, em nome da empresa contratada, até o mês subsequente à sua emissão. Conforme disposto no §1º do referido artigo, o valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pela empresa contratada por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Não sendo possível a compensação integral, o saldo remanescente será objeto de restituição, nos termos do §2º do mesmo artigo. Impõe-se observar, ainda, que, ao contrário do que defende a recorrente, a restituição está condicionada ao destaque da retenção na nota fiscal de prestação de serviço e à declaração desses valores em GFIP, conforme previsto no art. 3º, §11, e art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição das contribuições previdenciárias na época do pedido em exame (o entendimento foi mantido pela Instrução Normativa RFB 1300/2012, que a revogou): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: [...] § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Resta claro da leitura do art. 17, parágrafo único, acima transcrito, que, na ausência de destaque da retenção em nota fiscal ou fatura, como ocorreu no presente caso, a empresa contratada só faz jus à restituição se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. No entanto, conforme indicado pela autoridade fiscal e ratificado pelo julgador de primeira instância, não consta dos sistemas da RFB nenhuma GPS que possa ser vinculada às notas fiscais apresentadas pela contribuinte. As guias que a interessada juntou à sua defesa são de competências posteriores à emissão das referidas notas fiscais e foram recolhidas sem acréscimos legais, não sendo possível Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.722967/2012-05 9 concluir que houve erro no seu preenchimento (e-fls. 166/183). Importante ressaltar nesse ponto que, como bem pontuado no acórdão recorrido, em atendimento à Diligência determinada pela 5ª Turma da DRJ/BSB antes do julgamento de primeira instância, a interessada foi intimada a regularizar as GPS que ela alegava terem sido recolhidas indevidamente em competências posteriores (e-fls. 314/315). No entanto, nenhuma retificação foi efetuada. Cabe mencionar, por fim, que as cartas de correção emitidas pela contribuinte com o intuito de inserir o destaque da retenção de 11% nas notas fiscais em comento não são suficientes para respaldar a restituição pleiteada. Como já exposto, para a finalidade pretendida, cabia também à interessada demonstrar o recolhimento das respectivas retenções em conformidade com a legislação vigente e proceder à retificação das GFIP correspondentes para informar esses valores. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687213 #
Numero do processo: 10280.721271/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. DEPENDENTE. MENOR POBRE. Poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, cuja guarda judicial seja comprovada. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova necessários a fundamentarem os argumentos de defesa.
Numero da decisão: 2002-008.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. DEPENDENTE. MENOR POBRE. Poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, cuja guarda judicial seja comprovada. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova necessários a fundamentarem os argumentos de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.710 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721271/2011-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2009/603087407710211 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), fls. 6 a 14, exige-se do contribuinte R$ 24.523,30 de imposto suplementar, R$ 18.392,47 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes, concernente ao ano-base de 2009, DIRPF 2010, em face da omissão de R$ 22.399,20 de rendimentos tributáveis, com a compensação de R$ 590,89 de IRRF, e das glosas das deduções de despesas médicas (R$ 6.039,81), com instrução (R$ 2.708,94), com pensão judicial (R$ 65.984,27) e com dependentes (R$ 5.191,20), por não atendimento da intimação fiscal. 2. Cientificado da Notificação de Lançamento em 04/05/2011 (fl. 24), o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 2 e 3 em 02/06/2011, aduzindo que junta documentação relativa às deduções glosadas. 3. A unidade de origem, ao analisar as provas trazidas na inicial, revisou o lançamento por meio do Despacho Decisório de fl. 49, editado com base no Termo Circunstanciado de fls. 43 e 44, considerando apresentada as provas das despesas com instrução e área médica, parte da despesa com pensão judicial (R$ 59.484,27) e mantendo a glosa do dependente Gabriel de P. N. Lima, pois a defesa não juntou prova da guarda judicial. 4. Ciente da revisão, o contribuinte se manifestou à fl. 53, dizendo ter repassado R$ 6.500,00 à Márcia Gizella de Oliveira Nogueira Lima, a título de pensão alimentícia determinada judicialmente conforme prova à fl. 19. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. DEPENDENTE. MENOR POBRE. Poderá ser considerado dependente o menor pobre, até 21 anos, cuja guarda judicial seja comprovada. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.710 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721271/2011-18 3 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova necessários a fundamentarem os argumentos de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O contribuinte não se manifestou expressamente a respeito da omissão de R$ 22.399,20 de rendimentos tributáveis percebidos da Câmara Municipal de Belém, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa, confirmando, assim, a exigência tributária respectiva. A unidade de origem revisou o lançamento, considerando apresentadas as provas das despesas com instrução e área médica, parte da despesa com pensão judicial (R$ 59.484,27). Assim a parte controversa incide sobre glosa da dedução de R$ 6.500,00 de pensão judicial e glosa de R$ 1.730,40 referente ao dependente Gabriel de P. N. Lima. Em seu recurso o contribuinte insurge-se apenas contra a manutenção da glosa da despesa com a pensão judicial, solicitado seja acatado o documento de fls. 69, declaração da genitora do alimentando de recebimento do valor como prova do pagamento realizado. Como se vê, o recorrente não trouxe o comprovante de pagamento de pensão alimentícia à Márcia Gizella de Oliveira Nogueira Lima nos momentos em que a legislação permitia, a saber, quando intimado a apresentá-los durante a fiscalização, ou quando da propositura da impugnação. O fato de apresentá-lo após a ciência do Termo Circunstanciado, não afasta a preclusão prevista no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, pois o Termo Circunstanciado não se referiu a fato ou a direito superveniente; ou levantou fatos ou Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.710 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721271/2011-18 4 razões ainda não produzidas, e a contribuinte não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Entretanto, mesmo que se entenda pela flexibilização da preclusão, é certo que takl documento não é prova do efetivo pagamento da pensão, pois, desacompanhado de qualquer documento bancário ou outro que demonstrasse a transferência do valor. Ademais, há que se observar que a prova em questão não existia até a impugnação (02/06/2011), pois foi produzida posteriormente a esta, ou seja, em 09/10/2011 (fl. 69). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903601/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO. DIREITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1401-007.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que os valores depositados judicialmente devem ser considerados na composição do saldo negativo do período de apuração e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.117, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.962572/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-15T17:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-15T17:06:36Z; Last-Modified: 2024-10-15T17:06:36Z; dcterms:modified: 2024-10-15T17:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-15T17:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-15T17:06:36Z; meta:save-date: 2024-10-15T17:06:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-15T17:06:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-15T17:06:36Z; created: 2024-10-15T17:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-15T17:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-15T17:06:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.903601/2009-16 ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO. DIREITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que os valores depositados judicialmente devem ser considerados na composição do saldo negativo do período de apuração e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.117, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.962572/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 108- 023.826, proferido na sessão de 16 de novembro de 2021 pela 8ª Turma da DRJ08, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório no valor original de R$ 255.012,02, a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de inconformidade. Irresignada, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. No seu recurso o contribuinte: Assevera que a decisão em primeira instância partiu de premissa equivocada na interpretação da Solução de Consulta COSIT n° 1 de 2017, pois no seu entendimento, a SCI buscou apenas orientar quanto a forma de assegurar o direito à restituição/compensação de estimativas depositadas judicialmente, sendo permitida apenas a conversão em renda, prazo inicial para o exercício desse direito. Ressalta que não houve requerimento de restituição/compensação no presente caso. Apresenta algumas decisões recentes, tanto no CARF como na DRJ, as quais consideram que depósitos judiciais convertidos em pagamento definitivo da União possam compor a formação do saldo negativo a ser utilizado em Per/DComp transmitidas. Por fim, solicita o reconhecimento de um saldo negativo de CSLL, em valor originário, de R$ 6.190.239,04 (seis milhões, cento e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011, a ser empregado até o seu limite na extinção dos débitos declarados nos PER/DCOMP de nº 26884.46461.300913.1.3.03-0656 13494.25475.040113.1.7.03-9478 e 03457.61338.250612.1.7.03-7007. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade por isto dele conheço. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ao longo do processo, a Recorrente teve oportunidade de complementar a Manifestação de Inconformidade em função de diligências determinada pelas autoridades julgadoras e após muitas idas e vindas, a DRJ08 prolatou a decisão, não reconhecendo o direito creditório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Os ajustes da DRJ culminaram no quadro demonstrativo da Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2006: Ou seja, de acordo com o quadro acima, apenas foi reconhecido no voto o valor de R$ 574.941,65, referente a estimativas compensadas, permanecendo sem o reconhecimento o valor de R$ 761,248,27 referente à Depósitos Judiciais (DJE). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não se insurge contra a redução do valor das estimativas, apresentando apenas argumentos sobre o não reconhecimento dos valores de DJE. Dessa forma, passo a análise do não reconhecimento dos DJE efetuados em uma conta vinculada ao processo n° 97.005179-0, que foi objeto de Resolução n° 108.000-859 da DRJ08, conforme trecho abaixo: Ante o exposto, para que não haja supressão de instância, e como a unidade preparadora detém a expertise e a competência regimental para analisar a situação de processo judicial e de eventual conversão em renda de DJE, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: 1) confirme se houve o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 97.0005179-0 (fls. 87/110) que discute a dedutibilidade da CSLL para fins de apuração do lucro real e que autorizou os depósitos judiciais em discussão, juntando aos autos, se possível, a comprovação do trânsito em julgado; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 4 2) ateste que os DJE juntados pelo interessado às fls. 76/82, depositados sob o código de receita 7429 e relacionados ao IRPJ do ano calendário de 2006, foram mesmo convertidos em renda da União, discriminando o crédito tributário extinto com tais depósitos, sobretudo pois no Sief/arrecadação alguns destes DJE aparecem com saldo e outros com valor indisponível; (Griffou-se) A resposta à resolução veio através do Despacho n° 6.084/2021 (fls. 347/348), proferido pela Equipe Regional de Análise e Acompanhamento do Crédito Tributário Sub Judice que concluiu da seguinte forma: 11. Assim, respondendo objetivamente aos questionamentos feitos pela DRJ08, informa-se que: 11.1. O trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 97.0005179-0 ocorreu em 10/02/2016; 11.2. Todos os depósitos relacionados às fls. 115/119 foram transformados em pagamentos definitivos (situação que equivale à conversão em renda da União) e se encontram alocados no processo nº 12157.001151/2010-61. A DRJ entendeu que a autoridade fiscal agiu certo em relação as DJE, não considerando que as os valores depositados poderiam compor o saldo negativo do período, conforme determinado na Solução de Consulta Interna (SCI) n° 1 de 06/01/2017. Ressalta que a SCI é clara em não considerar a estimativa depositada judicialmente como crédito líquido e certo à ponto de ser utilizada nos termos do art. 170 do CTN. Quando instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Dessa forma o valor em litígio do presente processo é de R$ 761.248,27 referente a Depósitos Judiciais (DJE), sendo adotado no Despacho decisório a justificativa: “associado à ação sem trânsito em julgado”. (fl.25) Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 5 Ocorre que as diligências realizadas ao longo do processo de julgamento restaram confirmado o trânsito em julgado da ação com resultado desfavorável ao contribuinte de modo que os depósitos no código 7429 (IRPJ), que estavam com suspensão de exigibilidade tornaram-se devidos e os referidos depósitos judiciais foram convertidos em renda para união. O tema de depósitos judiciais utilizados em PerDcomp para quitação de tributos e que formam o Saldo Negativo de IRPJ vem sendo discutido há muito tempo nesse colegiado. As divergências de entendimentos entre as turmas já chegaram através de Recursos Especiais para apreciação do CSRF que vem julgando favorável ao reconhecimento de que essas parcelas podem compor um eventual saldo negativo. Seguem alguns Acórdãos CARF ementados da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada (de 6%: 15% - 9%), deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao Saldo Negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento (9%). Isso porque, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.140.956) e que, portanto, vincula os Julgadores do CARF, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o Tribunal expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário. (Acordão 9101-005.864, sessão de 12 de novembro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DA DCOMP. Nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.140.956) e que, portanto, vincula os Julgadores do CARF, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o referido Tribunal expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário. Nesses termos, e considerando que as estimativas computadas no Saldo Negativo foram objeto de depósito judicial antes da formalização da sua compensação, não há que se falar em incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos tributários assim liquidados. (Acordão 9101-006.318, sessão de 15 de setembro de 2022) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 6 Observa-se que a decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo modificou o entendimento do CARF, sendo o presente caso impactado diretamente por ser decisão vinculante, do qual transcrevo a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel.p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 7 dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 8 suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Griffos do original) A Conselheira Edeli Pereira Bessa demonstrou sua mudança de entendimento na declaração de voto do Acordão 9101-006.318, conforme transcrição do trecho abaixo: Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Como bem relatado, o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para admitir estimativas de IRPJ depositadas judicialmente na composição do saldo negativo do ano-calendário 2003, mas deslocou a data da compensação para a data do trânsito em julgado da decisão judicial que, em desfavor da Contribuinte, afirmou a constitucionalidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, do que decorreu a posterior conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Já o paradigma nº 1401-003.497 teve em conta litígio semelhante, no qual depósitos judiciais foram expurgados do cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004, vez que sua conversão em renda da União somente se verificou depois da transmissão da DCOMP. O outro Colegiado do CARF decidiu em favor da Contribuinte sob o entendimento de que a negativa do cômputo dos depósitos no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco já tem tal recurso em sua conta (e posteriormente converteu-o em renda), também ora impede a sua utilização na composição do saldo negativo. Nos termos do voto condutor do paradigma, a Fazenda já tem a certeza que, caso perdedora na ação, os valores em discussão serão recebidos. Esta premissa do paradigma, porém, somente passou a ser certa, no entender desta Conselheira, a partir da interpretação fixada neste sentido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.140.956-SP. Para além disso, a possibilidade de dedução das estimativas depositadas judicialmente somente se constitui quando o sujeito passivo calcula o tributo devido no ajuste anual sem os efeitos pretendidos na ação judicial. Diferente de outros casos julgados pelo colegiado, onde o contribuinte obtém algum remédio judicial provisório e passa a reduzir o tributo devido, depositando judicialmente o valor referente a redução, no presente caso, a Recorrente apura Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 9 de forma integral o tributo devido e promove o pagamento através de 02 códigos de receita, 2362 e 7429, sendo esse último objeto da lide. Em sua peça recursal, no item 4.1.2, a Recorrente apresenta alegação em desfavor da interpretação dada pela DRJ sobre a SCI Cosit n° 1/2017: 4.1.2. Nesse sentido, destaca-se, ainda, a já mencionada Solução de Consulta Cosit nº 1 de 2017 ao afirmar que: “17. Importante destacar que o depósito judicial referente a estimativas suspende a cobrança destas no ano-calendário e evita a multa de ofício pelo seu não recolhimento.” Ora, não acatar o depósito judicial e considerar, na apuração do mesmo saldo negativo como “IRPJ devido” o valor de IRPJ cuja suspensão da exigibilidade esse depósito judicial promove, implica em cobrar o montante suspenso. Estando suspensa cobrança do débito em função do inciso III do art. 151 do CTN, caso não se aceite essa parcela como compensação, na verdade o que se promovendo é a cobrança do tributo. Nesse compasso, segue trecho do voto do I. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, membro dessa turma, no Acordão 1401-003.620, na sessão de 18 de julho de 2019, que segue o entendimento desse relator: Isto porque, ao se negar o direito do contribuinte com base em tal fundamento [literalidade da regra extraída do art. 170A do CTN], além de acarretar uma dupla exigência do mesmo crédito (que desde os depósitos já estavam em conta do Tesouro) e, em última análise, forçá-lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está em descompasso com um dos objetos da existência do processo administrativo fiscal, evitar a judicialização de demandas tributárias. No presente caso, não considerar os referidos depósitos judiciais, que já estão em posse do tesouro, na composição do SN pleiteado seria, ao mesmo tempo, reconhecer o direito do contribuinte de requerer novo pedido de restituição, o que implicaria em novas demandas, administrativas e/ou judiciais, que resultará no reconhecimento do direito do contribuinte. Desta forma, diante de todo exposto, entendo que na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral Relembrando que os ajustes efetuados pela DRJ culminaram no quadro demonstrativo da Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2006: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.118 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903601/2009-16 10 Logo, com o reconhecimento do valor de R$ 761,248,27 referente à Depósitos Judiciais (DJE), o saldo negativo em 31/12/2006 fica demonstrado no quadro abaixo: IR Devido na DIPJ (indicado no DD) 10.579.460,59 (-) IRRF confirmado no DD 724.356,77 (-) IRRF confirmado em diligência da autoridade fiscal 3.567,38 (-) pagamentos confirmados no DD 8.969.522,83 (-) estimativas compensadas confirmadas no DD 168.896,48 (-) estimativas confirmadas no voto da DRJ 574.941,65 (-) estimativas de DJE confirmadas no voto CARF 761.248,27 Saldo Negativo em 31/12/2006 623.072,79 Oriento meu voto por acolher as alegações da Recorrente e DAR PROVIMENTO ao Recurso reconhecendo que os valores depositados judicialmente devam ser considerados na composição do saldo negativo e homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que os valores depositados judicialmente devem ser considerados na composição do saldo negativo do período de apuração e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (Documento Assinado Digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723768/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
Numero da decisão: 2401-012.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O sujeito passivo principal não tem interesse recursal quanto à matéria atinente à imputação da solidariedade de demais contribuintes MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 627/654) interposto por CLUBE AUTO MAIS – CLUBE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS LTDA. em face do acórdão (fls. 577/623) que julgou procedente em parte sua impugnação (fls. 423/548), reduzindo o DEBCAD nº 51.001.580, único auto de infração objeto do presente processo, de R$ 25.962,20 para R$ 12.723,70. Conforme o relatório fiscal (fls. 15/31), embora a Recorrente tenha apresentado, entre 03/2008 e 12/2009, GFIPs indicando ser optante do Simples, no mesmo período, ela exerceu atividade impeditiva desta opção, consistente na prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra (art. 17, XI e XII da Lei Complementar nº 123/06”.1 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 3 Ainda conforme o relatório fiscal, os serviços em questão foram prestados à empresa Sercose Serviços Administradora de Seguros Ltda., não tendo sido apresentadas as respectivas folhas de pagamentos, GFIPs e GPSs, o que tornou necessário o arbitramento das bases de cálculo por meio dos levantamentos listados nos itens 6.1 a 6.4 do relatório fiscal. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese: i. A existência de vícios no procedimento fiscal, especialmente em razão da extrapolação do prazo da fiscalização; ii. Falta de intimação quanto ao Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples. iii. Que, ao contrário do que consta do relatório fiscal, entregou a totalidade dos documentos exigidos pela fiscalização; iv. Que os prazos dados pela fiscalização para a apresentação de documentos foram exíguos, inferiores a 5 dias, contrariando o art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58; v. Que a fiscalização teria adotado medidas protelatórias para prorrogar a auditoria; vi. Que os autos seriam nulos em razão de ausência de fundamentação legal e motivação; vii. Que a fiscalização não poderia ter arbitrado as bases de cálculo, eis que forneceu à auditoria toda a documentação exigida/necessária ao lançamento; viii. Que o contrato de prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra, firmado com a Sercose não teria validade real e teria sido apresentado à autoridade fiscal por um equívoco; ix. Que a autoridade lançadora não teria competência para excluí-la do Simples; x. Que haveria duplicidade de valores na base de cálculo arbitrada; xi. Que a cobrança não poderia retroagir ao ADE de exclusão do Simples; xii. Que não poderia haver cobranças relativas às competências 01/2008, 02/2008 e 13/2009, eis que não tinha empregados nas duas primeiras competências; e que teria feito a regular entrega da GFIP e o correspondente pagamento em relação à competência 13/2009; xiii. Que não fez cessão de mão de obra, não havendo, assim, que se falar na retenção de 11% sobre as notas fiscais; xiv. Que inexistiria grupo econômico; Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 4 xv. A inexistência de sonegação fiscal apta a justificar a RFFP; xvi. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; xvii. Que a aplicação das multas por descumprimento de obrigação acessória seria indevida; xviii. Contesta a multa de ofício e a aplicação da Selic; e xix. Alega tributação com efeito de confisco. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 577/623, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o créditos, nos seguintes termos: -DEBCAD 51.001.580-8 (TERC) – CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO EM PARTE: DE R$ 25.962,20 PARA: R$12.723,70. Em suma, o acórdão da DRJ acatou a alegação da Recorrente de que a autoridade lançadora não teria demonstrado a causa para a aferição indireta. Em decorrência disso, manteve apenas os levantamentos feitos mediante apuração direta. Eis os trechos do acórdão recorrido que trataram da questão: O presente crédito tributário é constituído por dois levantamentos, conforme consta do Relatório Fiscal: - LEVANTAMENTOS ND, ND1 E ND2 - VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP Trata-se dos valores apurados em virtude da exclusão da empresa no SIMPLES Nacional, porquanto a mesma exercia atividade vetada pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Os levantamentos ND1 e ND2 tratam-se de desdobramentos do ND, em função da distribuição das multas de mora e de ofício. - LEVANTAMENTOS NA, NA1 E NA2 - AFERIÇÃO POR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Tratam-se dos valores apurados nas Notas Fiscais de Serviços, referentes aos serviços prestados com cessão de mão-de-obra, para os quais não houve apresentação das folhas de pagamento, bem como, das respectivas GFIPs e GPSs. Os levantamentos NA1 e NA2 tratam- se de desdobramentos do NA, em função da distribuição das multas de mora e de ofício. Verifica-se, então, que o crédito tributário em referência foi constituído através da apuração direta, tendo em vista a base de cálculo apurada sobre os valores declarados em GFIP, em consequência da exclusão da empresa do Simples, e também por aferição, tratando-se de valores apurados nas notas fiscais de serviço, referentes aos serviços prestados com cessão de mão-de-obra. Ocorre que, conforme consta do Relatório Fiscal, item 7, a empresa apresentou os seguintes documentos contábeis, os quais foram solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF e do TIF - Termo de Intimação Fiscal: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 5 documentos constitutivos, folhas de pagamentos, rescisões de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, notas fiscais de serviços prestados, Livro Caixa, Livro de Inspeção do Trabalho, além de diversas cópias de cheques. Verificou-se a GFIP e observou-se que a empresa informava código 2 (optante) quanto à opção pelo SIMPLES. A fiscalização informa ainda que a empresa deixou de apresentar, porém, a GFIP para as competências 01 e 02/2008, bem como, para a competência 13/2009, dentro do período fiscalizado. A impugnante contesta a aferição realizada, alegando ter apresentado todos os documentos contábeis necessários à apuração e que, se realizado desta forma, o lançamento apresenta-se em duplicidade. De fato, verifica-se nos autos, que a fiscalização intimou a empresa a apresentar os documentos, à qual respondeu às intimações, tendo formalizado ofícios em resposta às intimações, os quais foram juntados aos autos pela fiscalização, além dos documentos contábeis. Sabe-se que a base da contribuição social previdenciária é a remuneração recebida pelo trabalhador. Sendo assim, tendo em vista que a fiscalização procedeu à apuração utilizando-se da documentação da empresa, inclusive a GFIP, cabe a retificação do presente lançamento, eis que a base de cálculo foi identificada. Ademais, a fiscalização utilizou-se da GFIP para apurar as contribuições não pagas pelo enquadramento indevido que a empresa utilizou-se ao informar o código de optante. Ora, se houve a identificação do fato gerador e da base de cálculo, entende-se por inadequada a apuração por meio da aferição indireta, utilizando-se do arbitramento da base de cálculo através das notas fiscais de serviço. Tal entendimento se sustenta a fim de propiciar a adequada análise do crédito previdenciário e lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais a eventual execução fiscal. Além disso, entende-se que a apuração fiscal através da aferição deve ser devidamente motivada, devendo a autoridade fiscal justificar seus atos, apontar os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes. No caso concreto, entende-se que não restaram adequadamente demonstrados os fatos que deram origem à apuração por aferição, não estando presentes as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. [...] Assim, no presente voto, procede-se à retificação do presente lançamento, onde se exclui o lançamento por aferição, consubstanciado no levantamento NA, NA1 E NA2. A retificação encontra-se detalhada na planilha em anexo. Finalmente, cumpre observar que as competências 01/2008 e 02/2008 contestadas pela impugnante, estão sendo excluídas, tendo em vista a retificação efetuada. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 6 O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS ANTERIORMENTE. À empresa excluída do SIMPLES cabe o pagamento das contribuições sociais não recolhidas anteriormente em razão da utilização desta sistemática de recolhimento. TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. RETIFICAÇÃO. Cabível a retificação do crédito tributário apurado quando não se encontram presentes todos os fundamentos de fato e de direito necessários a sua manutenção. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico e qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 7 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBEDIÊNCIA. Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, eis que ao interessado é dada plena oportunidade de manifestar-se e defender-se, de acordo com as regras processuais em vigor. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do seu conteúdo, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. MULTA. TERCEIROS. APLICAÇÃO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Aplica-se a lei vigente à época do fato gerador quando da cobrança da multa de ofício em relação às contribuições sociais devidas aos Terceiros. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, sendo estes cobrados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 627/655, sustentando, em síntese: i. Que o acórdão teria deixado de apreciar diversas questões suscitadas na impugnação, motivo pela qual a Recorrente estaria reiterando na íntegra sua peça impugnatória; ii. Em relação às matérias efetivamente enfrentadas pelo acórdão recorrido: a. Preliminarmente, i. Que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados antes de julgada definitivamente a impugnação/recurso Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 8 voluntário por ela apresentada ao ADE de exclusão do Simples; ii. A inexistência de grupo econômico iii. Que os prazos dados pela fiscalização para a apresentação de documentos foram exíguos, inferiores a 5 dias, contrariando o art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58; iv. Que a fiscalização extrapolou o prazo previsto no MPF, não tendo sido apresentadas justificativas para suas seguidas prorrogações; e b. No mérito, que não teria exercido atividade incompatível com o Simples, eis que o contrato de prestação de serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro, com cessão de mão de obra, firmado com a Sercose não teria validade real e teria sido apresentado à autoridade fiscal por um equívoco; iii. Ao final, requereu a interpretação da norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte, na forma do art. 112 do CTN; e protestou provar suas alegações por todos os meios de prova, bem como pela posterior juntada de provas, perícia, diligência, vistoria e inspeção. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 625, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 14/11/2014, tendo protocolado seu recurso voluntário em 10/12/2014, conforme o carimbo de fl. 627) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Omissões no acórdão recorrido Antes de apresentar questões preliminares, o recurso voluntário afirma que o acórdão teria sido omisso em relação a várias alegações apresentadas em sua impugnação, contudo não as especifica. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 9 Com efeito, ante a falta de especificação das alegadas omissões, confrontando o acórdão a impugnação com o acórdão recorrido, entendo que as alegações constantes da peça impugnatória foram suficientemente analisadas pelo acórdão recorrido, valendo lembrar que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.2. Impossibilidade de lavratura dos autos de infração antes do julgamento definitivo do ADE de exclusão do Simples. Alega a Recorrente que os autos de infração objetos do presente processo não poderiam ter sido lavrados na pendência de decisão definitiva do PAF nº10580.725318/2012-19, que analisa impugnação e recurso do contribuinte apresentados em face do indeferimento de sua exclusão do Simples. Considero, contudo, que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido, eis que este está de acordo com a Súmula CARF nº77, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Ademais, da análise do sistema de acompanhamento processual deste Conselho, verifica-se que o PAF nº15540.000295/2009-21 foi definitivamente encerrado, com a manutenção do ADE de exclusão da Recorrente do Simples. Desse modo, correta constituição das contribuições previdenciárias objetos dos presentes autos, na forma feita pela autoridade lançadora. 2.3. Inexistência de grupo econômico Defende a Recorrente a inexistência de grupo econômico, tal qual imputado pela autoridade lançadora. Entendo, contudo, que inexiste interesse recursal da Recorrente quanto à questão. A existência de grupo econômico foi utilizada pela autoridade lançadora como motivo para a imputação à Sercose da solidariedade passiva prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, nos lançamentos de contribuições e multas previdenciárias. No presente processo, que tem como objeto lançamento de contribuições devidas a outras entidades, nem sequer houve a atribuição de sujeição passiva a terceiros. Vale mencionar, neste sentido, a Súmula CARF nº 172: Súmula CARF nº 172 Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 10 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.. Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.4. Inobservância do prazo mínimo para atendimento das intimações fiscais Sustenta a Recorrente que os TIFs 4, 5 e 6, que concederam prazos entre 1 e 2 dias para que a Recorrente apresentasse à fiscalização documentos e informações teriam violado o disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58, que estabeleceria o prazo mínimo de 5 dias para o atendimento de intimações feitas em fiscalizações. Alega também que o acórdão recorrido teria sido omisso em relação a esta alegação. De início, afasto a alegação de omissão, visto que a questão foi decidida pelo acórdõ recorrido, como de depreende do seguinte trecho (fl. 607): Com relação aos prazos fornecidos pela fiscalização nos TIFs para fornecimento de documentos, observa-se através dos documentos elaborados pelo contribuinte e fornecidos à fiscalização (acostados aos autos) que toda vez que o contribuinte solicitava a prorrogação de prazo, o mesmo era concedido pela autoridade fiscal. Assim, verifica-se que o prazo concedido foi muitas vezes superior ao que constava no TIF, portanto, não cabe o aceite da alegação da empresa de que o prazo foi exíguo. Quanto ao mérito da alegação, destaca-se inicialmente, que os TIFs 4, 5 e 6 encontram-se às fls. 65/70 e as respostas apresentadas pela Recorrente a esses TIFs constam das fls. 407/412. Por meio do TIF nº 4, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 1 dia útil, de cópia de sua última alteração contratual. A resposta a esta intimação foi apresentada no prazo concedido, informando apenas que “no período de 2007 a 2009 possui apenas o registro do Contrato Social conforme comprova a certidão simplificada em anexo de 29.04.2011”. Por meio do TIF nº 5, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 2 dias úteis, demonstrativo mensal de receitas com informações sobre os contratantes, notas fiscais e valores; folha de pagamento emitida pelos contratantes; e informação mensal da receita bruta apurada. Em resposta (fl. 420), a Recorrente requereu a prorrogação do prazo, por 5 dias, o qual foi concedido (como se verifica ao final da página em questão). Ato contínuo, as informações solicitadas por meio do TIF foram apresentadas em 10/04/2012. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 11 Por meio do TIF nº 6, solicitou-se à Recorrente a apresentação, no prazo de 2 dias úteis, da GFIP relativa à competência 13/2009, além de esclarecimentos relativos às sobras de recolhimento apresentadas nas competências 03, 04 e 07/2008. Em resposta, a Recorrente apresentou as informações solicitadas. Diante do exposto, verifica-se que ou a Recorrente respondeu às intimações nos prazos concedidos pela autoridade lançadora, o que evidencia a razoabilidade do prazo concedido, ou, quando solicitado, a fiscalização concedeu a prorrogação do prazo inicialmente concedido à Recorrente para o atendimento às intimações. Portanto, não se verifica irrazoabilidade nos prazos concedidos nem prejuízo para a defesa da Recorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.5. Prorrogações do prazo da fiscalização Alega a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal, eis que a fiscalização teria sido reiteradamente prorrogada por prazo irrazoável sem justificativa e sem que tivesse sido regularmente cientificada dos termos de prorrogação. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3. Mérito: o exercício de atividade impeditiva de opção pelo Simples Defende a Recorrente que não teria prestado, no período fiscalizado, serviços de apoio técnico operacional, administrativo e financeiro com cessão de mão de obra, impeditivos da opção pelo Simples, como imputado pela autoridade lançadora. Contudo, a exclusão da Recorrente do Simples é matéria estranha aos autos. Como alegado pela própria Recorrente, sua exclusão do Simples foi analisada nos autos do PAF nº15540.000295/2009-21, o qual restou encerrado com a com a manutenção do ADE de exclusão. Os autos de infração objetos do presente processo limitaram-se a constituir os créditos tributários decorrentes daquela exclusão, não havendo como rediscutir, nesta sede, o decidido no PAF 15540.000295/2009-21. Ante o exposto, considero improcedente a alegação. 4. Conclusão Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.050 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723768/2012-77 12 Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO- LHE provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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