Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10779884 #
Numero do processo: 13888.005766/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 2301-011.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13888.005766/2008-50

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7196788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.521

nome_arquivo_s : Decisao_13888005766200850.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13888005766200850_7196788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10779884

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457695473664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T22:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T22:20:15Z; Last-Modified: 2024-12-20T22:20:15Z; dcterms:modified: 2024-12-20T22:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T22:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T22:20:15Z; meta:save-date: 2024-12-20T22:20:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T22:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T22:20:15Z; created: 2024-12-20T22:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-12-20T22:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T22:20:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.005766/2008-50 ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUBIANI TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2301-000.973, de 13/09/2022 (fls. 464/475): Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 431-453) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a. O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b. A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c. Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d. É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e. A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f. Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; g. Os valores da rubrica “ajuda de custo” foram pagos como ressarcimento de despesas necessárias ao trabalho dos segurados, motivo pelo qual não se incluem no conceito de salário de contribuição. Nesse sentido, não Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 3 sendo base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias, deve ser afastada a autuação; h. Os valores pagos a título de bolsas de estudo também não poderiam ser incluídos no conceito de salário de contribuição. Isso porque eram voltados à formação dos segurados para o trabalho por eles desempenhado, além de que a contribuinte dava possibilidade de acesso ao programa correspondente a todos os segurados - mas não poderia obrigar todos a aderirem; Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 453. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 454-458). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.187.144-1 (fls. 2-332) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos), em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 68.400,42 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais e quarenta e dois centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2008 (fl. 2). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 75-84 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. O mesmo documento menciona que: 24. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado o pagamento de Ajuda de Custo em folha de pagamento e de reembolso de ensino superior a alguns funcionários, cujas verbas estavam sem a devida incidência e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP. Estas verbas foram constatadas nas Folhas de Pagamento e nos lançamentos contábeis, respectivamente. 25. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, das verbas pagas descritas no item 24, em tese, configura o crime de sonegação de Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 4 contribuições previdenciárias definida no Art. 337-A, do Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação _dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 26. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Ajuda de Custo e Reembolso Ensino Superior, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas, cujos esclarecimentos prestamos a seguir: 26.1 - Dos pagamentos de Ajuda de Custo: 26.1.1 - Para a conferência dos valores considerados Bases de Cálculos de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos em Guias da Previdência Social - GPS, e tendo em vista normas em vigor que referidas GPS devem apropriar primeiro os valores das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, esta auditoria utilizou-se de levantamentos, conforme tabela abaixo, para que o sistema fizesse a conferência dos valores recolhidos. [...] 26.1.1 - Verificamos que alguns funcionários da empresa foram contemplados com o pagamento de Ajuda de Custo em Folhas de Pagamento, sem a incidência das contribuições previdenciárias devidas. 26.1.2 - O artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212/91 define o conceito de salário- de-contribuição para o segurado empregado. Em seu § 9° estabelece as parcelas que não o integram, enumerando-as expressamente. Tal norma tem caráter de isenção e, como tal, deve ser interpretada restritamente. A alínea "g", exclui da incidência de contribuição previdenciária as importâncias " a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho da empregada, na forma da art. 470 da CLT.". Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a título de ajuda de custo, integra o salário-de-contribuição. 26.1.3 - Dessa maneira consideramos os valores de Ajuda de Custo como salário de contribuição com fundamento no Art. 28, I, e § 9° alínea "g" da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, representando ganho habitual para os empregados uma vez que os mesmos visam, em última análise, aumentar a remuneração de seus empregados. As concessões desses valores provêm do contrato de trabalho e sobre eles incidem contribuições previdenciárias, como sendo remuneração recebida proveniente de contrato de trabalho. 26.1.4 - Referidos valores de Ajuda de Custo, encontram-se demonstrados nos Anexos I e II - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 5 cálculo das contribuições dos segurados - Ajuda de Custo, e foram incluídas no levantamento FP2 - Folha de Pagamento Ajuda de Custo. 26.2.- Dos pagamentos de Reembolso Ensino Superior: 26.2.1 - Conforme demonstrado na planilha Anexo III - Lançamentos Contábeis - Reembolso Ensino Superior, alguns funcionários foram contemplados com o pagamento de reembolso de ensino superior. 26.2.2 - A legislação garante a não incidência das contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, somente quando o plano educacional vise à educação básica (até o ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados tenham acesso ao mesmo, conforme previsto no Art. 28, I, e § 9° alínea "t" da Lei n° 8.212/91. 26.2.4 - De acordo com a documentação apresentada pela empresa, estas bolsas não eram concedidas a todos os funcionários, o percentual de reembolso e a quantidade de beneficiários era estabelecido pela Diretoria, após formar-se lista de espera. Estas informações poderão ser verificados nos documentos anexados ao presente AI - Projeto da Area Recursos Humanos - Educação, Procedimento para Solicitação de Bolsa de Estudo, termos de concessão da bolsa de estudo e memorandos da empresa. 26.25 - Os valores pagos como Reembolso Ensino Superior foram lançadas no levantamento FP3 - Folha de Pagamento Bolsa Estudo e poderão ser conferidas no Anexo IV - Remunerações não incluídas em Folha de Pagamento cálculo das contribuições dos segurados - Bolsa de Estudo. 27. Os valores lançados no presente Auto de Infração - Al, não configura crime de apropriação indébita previsto no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, Art 168-A acrescido à “Parte Especial" pela Lei n° 9.983 de 14/07/00, tendo em vista que referidos valores não foram descontados dos segurados empregados. 28. Feitos os devidos lançamentos das diferenças das contribuições dos segurados, cujos valores estão discriminados no “Discriminativo Analítico de Débito - DAD” e "Relatórios de Lançamentos - RL". Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termos de início da ação fiscal e demais intimações (fls. 59-74); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 85-103); iii) Laudo de avaliação nº 2548-2008-7 (fls. 103-112); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (fls. 113-151); v) Ofício DRF nº 13.888/463/2008 (fls. 152); vi) Ofício DRF nº 13.888/564/2008 (fls. 153); vii) Informações prestadas pelo Grupo Julio Solimões (fls. 154-156); viii) Certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 157); viii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 158); ix) Recibos e protocolos de entrega de arquivos digitais (fls. 159-166); x) Anexo I - Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 6 Remunerações não incluídas em folha de pagamento - cálculo das contribuições dos segurados - Ajuda de custo e participação nos lucros e resultados - Rubricas 3002, 3007, 040 (fls. 167-183); xi) Anexo II - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - cálculo das contribuições dos segurados - ajuda de custo - rubrica 3002 (fls. 184-186); xii) Anexo III - Reembolso ensino superior (fls. 187-201); xiii) Projeto da área de recursos humanos - educação, outros documentos correlatos e comprovantes de pagamento (fls. 202-308); xiv) Anexo IV - Demonstrativo de bolsas de estudos dos segurados empregados (fls. 309-320); xv) Anexo V - Guias da previdência social (fls. 321-329); xvi) Anexo VI - Retenções de 11% sobre notas fiscais de serviços (fls. 330 331); e xvii) Procuração (fl. 332). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/01/2009 (fls. 333-354), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 354. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 355); ii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 356); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e Serviços LTDA (fls. 357-415); e iv) Documentos pessoais (fl. 416). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-26.372, de 08 de outubro de 2009 (fls. 422- 427), deixou de conhecer da impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Na sessão de 13/09/2022, esta Turma converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora oficie a JUCESP e solicite todas as informações e documentos relativos ao processo de revisão de ofício dos atos de arquivamento da baixa da empresa Lubiani Transportes LTDA. e sua subsequente incorporação à Julio Simões Logística S/A, elabore parecer conclusivo sobre a correção das glosas com base nas premissas do voto e intime o contribuinte para, querendo, no prazo de trinta dias se pronunciar sobre os dados e o parecer. Após envio de ofício à JUCESP e atendidas as demais exigências, foi juntada aos autos a Informação Fiscal elaborada pela unidade de origem (fls. 1017/1022), na qual foi informado que houve, de fato, a incorporação do contribuinte pela sociedade Julio Simoes Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 7 Logistica S/A, inexistindo irregularidade relacionada quanto à CND em razão do advento da LC 147/2014. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator A admissibilidade recursal já foi feita por ocasião da Resolução nº 2301-000.973, de 13/09/2022 (fls. 464/475). Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado em face de empresa incorporada, por conta da falta de apresentação de CND. Confira-se (fl. 78): 12. Juntamos ao presente Al o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social da Julio Simões Transportes e Serviços Ltda, registrado na JUCESP sob n° 203.924/08-3, de 01/O7/2008, onde consta a incorporação da empresa Lubiani Transportes Ltda. 13. Em pesquisa no sistema verificamos que a empresa obteve o registro da alteração de contrato com a apresentação de uma Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa -CPD-EN, emitida em 02/06/2008, sendo bem claro em sua finalidade “Esta certidão tem finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato a redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples ”, portanto, não é específica para baixa da empresa. (...) 16. A legislação em vigor é clara quanto à necessidade de se exigir a CND para fins de baixa nos casos de extinção da sociedade por incorporação, pois é uma forma do fisco garantir o recebimento dos créditos. (...) 23. É o entendimento desta auditoria que uma CPD-EN não pode substituir, para os fins do artigo 47 da Lei n° 8.212/91, uma CND, bem como por toda legislação infra-legal (IN)citadas, procedemos desta forma o levantamento dos créditos em nome da empresa Lubiani Transportes Ltda, CNPJ 54.398.086/0001-81, por considerar o registro da alteração contratual de extinção da sociedade, em decorrência de incorporação, datada de 31/05/2008, um ato nulo para todos os efeitos. (g.n.) A resposta da JUCESP ao ofício enviado, em sede de diligência, foi no sentido da regularidade da incorporação da contribuinte pela Julio Simoes Logistica S/A, inexistindo Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 8 problemas quanto à ausência de CND, por conta da alteração legislativa promovida pela LC 147/2014. Confira-se: O E Plenário em sessão ordinária de 06 04 2016 tomou ciência da r. decisão Ministerial que determinou o arquivamento da Revisão Administrativa ex officio 997 004/09-5 interposta pela D Procuradoria desta Junta Comercial em face do ato de incorporação da sociedade Lubiani Transportes Ltda (NIRE 35 201 132 213) pela empresa Julio Simões Transportes e Serviços Ltda (NIRE 35 214 900 931) considerando a perda de objeto em relação à exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal para o referido ato com fundamento na Lei Complementar nº 147/2014. Insta relembrar que há incorporação quando uma ou mais sociedades são absorvidas por uma outra sociedade, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, havendo a extinção da sociedade incorporada. Vejamos o art. 227 da Lei 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Portanto, estamos diante de erro de sujeição passiva, uma vez que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da empresa incorporadora, havendo afronta ao disposto no art. 142 do CTN. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente deste Conselho: Acórdão 2401-003.559: ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. Fundamentação: Esses documentos demonstram que no momento da lavratura do presente AI deveria a autoridade fiscal, observar o procedimento fiscal em relação as empresas incorporadas, o que demonstra, ser incorreta a imputação a TVA como Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 9 responsável principal pela obrigação tributária. Ocorre incorporação quando uma ou mais sociedades são absorvidas, por uma outra sociedade, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, quando há incorporação, a sociedade incorporadora passa a deter todo o patrimônio das incorporadas, todos os seus débitos e seus créditos. Neste caso, há a extinção das sociedades incorporadas. No Manual de Procedimentos Fiscais – Maprof, no TÍTULO: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - 25 CAPÍTULO: Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP - 1 SEÇÃO: Procedimentos Específicos de Emissão – 3, a lavratura dos AI em relação a Sucessão, encontra-se assim descrito: 3- Sucessão 3.1- Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). B - PROCEDIMENTOS FINAIS 1- Proceder à lista de verificações (check list de mera orientação do auditor-fiscal): VERIFICAÇÕES DO PROCESSO FISCAL preenchimento pelo AFRFB autuante DEBCAD: ORDEM Itens Comuns aos AIOP - Situações Especiais SIM Não se enquadra Empresa com atividade encerrada - foi lavrado em nome da pessoa física responsável pela empresa, identificando-se a seguir o nome da empresa e a expressão "EXTINTA"? 2 Sucessão - o lançamento foi efetuado em nome do sucessor, constando do Relatório Fiscal o(s) nome(s) do(s) antecessor(es), os dados cadastrais destes, bem como de seus responsáveis, a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros), e ainda os lançamentos de débito relativos ao tempo do(s) antecessor(es), quando existirem para o mesmo período da ação fiscal? Da leitura do referido manual de procedimento, entendo que o procedimento fiscal encontra-se viciado desde a sua origem pela indevida identificação do sujeito passivo, (...) É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.521 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005766/2008-50 10 pelas obrigações assumidas. A Assembleia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. (g.n.) Logo, considerando o erro relacionado à identificação do sujeito passivo (vício material), nos termos do art. 142 do CTN, o presente lançamento deve ser cancelado. Finalmente, esclareço que deixo de retornar os autos à DRJ, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa no julgado recorrido, com supedâneo no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/19721. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4828668 #
Numero do processo: 10950.000574/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dê votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.000574/95-28

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 7198012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.114

nome_arquivo_s : 20303114_109500005749528_199706.pdf

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109500005749528_7198012.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dê votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4828668

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T16:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20303114_109500005749528_199706; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2025-01-16T16:15:38Z; Last-Modified: 2025-01-16T16:15:38Z; dcterms:modified: 2025-01-16T16:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20303114_109500005749528_199706; xmpMM:DocumentID: uuid:b77adcc9-d680-11ef-0000-4c45fa90f1ef; Last-Save-Date: 2025-01-16T16:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T16:15:38Z; meta:save-date: 2025-01-16T16:15:38Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20303114_109500005749528_199706; modified: 2025-01-16T16:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2025-01-16T16:15:38Z; created: 2025-01-16T16:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-16T16:15:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T16:15:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1822213457712250880

score : 1.0
10781181 #
Numero do processo: 13805.004736/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para as providências cabíveis, em face da não apreciação da Petição de fls. 15 pela autoridade de primeira instância. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e, injustificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199508

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13805.004736/94-97

conteudo_id_s : 7197480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.018

nome_arquivo_s : Decisao_138050047369497.pdf

nome_relator_s : OSVALDO JOSE DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138050047369497_7197480.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para as providências cabíveis, em face da não apreciação da Petição de fls. 15 pela autoridade de primeira instância. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e, injustificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995

id : 10781181

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457738465280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.018; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T12:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.018; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.018; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T12:18:20Z; created: 2016-12-12T12:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-12T12:18:20Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T12:18:20Z | Conteúdo => , I ! I., /'.. Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.004736/94-97 25 de agosto de 1995 98.000 JOÃO ANTONIO BUZZO DRF em São Paulo/Sul - SP R E S O L U ç Ã O N° 203-00.018 • • • • I" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ANTONIO BUZZO . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para as providências cabíveis, em face da não apreciação da Petição de fls. 15 pela autoridade de primeira instância. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e, injustificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 .~ ,/ Participaram, ainda, da presente Resolução, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). /eaaIlJNCF/ML 1 Processo Resolução: Recurso Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.004736/94-97 203-00.018 98.000 JOÃO ANTONIO BUZZO RELATÓRIO •• • • Através do Documento de fls. 01, o contribuinte acima identificado solicita à Secretaria da Receita Federal restituição (repetição do indébito) do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, recolhido indevidamente em 01.09.93, correspondente a 2.315,30 UFIRs. Ao pedido de restituição do imposto foram anexados os Documentos de fls. 02/08. Alega que o referido tributo, previsto nos artigos 1°, inciso V, 4°, inciso IH e 5°, inciso IV da Lei nO8.033, de 12.04.90, teve sua alíquota reduzida a O (zero) para o fato gerador correspondente, conforme Decreto nO329, de 01.11.91, art. 6°, inciso IH, e que apesar do art. 3° da Lei nO 4.657, de 04.09.42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não era de conhecimento deste contribuinte na data do recolhimento. Só tomou conhecimento, recentemente, através de artigo publicado na imprensa, embora desde a edição da Medida Provisória, responsável por sua exigência, ficasse evidenciada a natureza injusta da imposição. Às fls. 11/13, o Delegado da Receita Federal em São Paulo-Sul indeferiu o pedido de restituição por falta de amparo. legal, cuja ementa destaco: "IOF - Restituição da incidência sobre os ativos financeiros existentes em 16/03/90, especificamente depósito em cadernetas de poupança, sob alegação de que teria havido redução à alíquota zero. Pedido indeferido, pois não ocorreu mudança na legislação de regência a dar suporte à pretensão." Cientificado em 26.01.95, o recorrente interpôs recurso voluntário em 16.02.95 (fls. 15/16) alegando, em síntese, que: a) não há que se dizer que não houve alteração da legislação, pois o fato gerador foi exatamente o resgate do DER, conforme Decreto nO329, de 01.11.91; b) resta saber qual o entendimento da Receita Federal, se a expressão "valores mobiliários" do art. 18 da Lei nO8.088, de 31.10.90, não se aplica aos valores do DER citado no inciso IH do art. 6° do Decreto nO329, de 01.11.91, pois, se tal decreto regulamentador previu a 2 Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.004736/94-97 203-00.018 • alíquota zero para esse tipo de aplicação (no resgate), é lógico que faz parte do previsto no dispositivo da lei citada, não sendo só para o resgate de aplicação financeiras de renda fixa, como mencionado no parecer; c) a finalidade do resgate foi, conforme previsto no final da DAF, para a aqUlslçao de uma moradia, com o que não causa transtornos ao Poder Público, evitando o aumento das necessidades habitacionais. É o relatório • • 3 Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.004736/94-97 203-00.018 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Trata-se de recurso em que não foi apreciada a petição do contribuinte. Assim, deverá este processo retomar à Delegacia de Julgamento em São Paulo- SP para que seja devidamente apreciada a Petição de fls. 15, pela autoridade a quo, a fim de que seja preservado o duplo grau de jurisdição evitando, pois, a supressão de instância. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10783222 #
Numero do processo: 14055.000051/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUINTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA GUARDA. REGIMES DISPONÍVEIS NO ANO-BASE. IMPOSSIBLIDADE DE PRESSUPOSIÇÃO. Diante do divórcio, e considerados os regimes de guarda disponíveis no ano-base, não se pode presumir a guarda de filho, e, portanto, a respectiva falta de comprovação impede a dedução pleiteada. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os valores percebidos a título de 13º salário são tributados exclusivamente na fonte, não compondo a base de cálculo do imposto de renda na DAA, logo o imposto retido sobre essas verbas não pode ser compensado na declaração.
Numero da decisão: 2202-011.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUINTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA GUARDA. REGIMES DISPONÍVEIS NO ANO-BASE. IMPOSSIBLIDADE DE PRESSUPOSIÇÃO. Diante do divórcio, e considerados os regimes de guarda disponíveis no ano-base, não se pode presumir a guarda de filho, e, portanto, a respectiva falta de comprovação impede a dedução pleiteada. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os valores percebidos a título de 13º salário são tributados exclusivamente na fonte, não compondo a base de cálculo do imposto de renda na DAA, logo o imposto retido sobre essas verbas não pode ser compensado na declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14055.000051/2010-91

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7198714

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.113

nome_arquivo_s : Decisao_14055000051201091.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 14055000051201091_7198714.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10783222

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457739513856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-17T12:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-17T12:03:31Z; Last-Modified: 2025-01-17T12:03:31Z; dcterms:modified: 2025-01-17T12:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-17T12:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-17T12:03:31Z; meta:save-date: 2025-01-17T12:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-17T12:03:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-17T12:03:31Z; created: 2025-01-17T12:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-01-17T12:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-17T12:03:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14055.000051/2010-91 ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JULES ALVES DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUINTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 2 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA GUARDA. REGIMES DISPONÍVEIS NO ANO-BASE. IMPOSSIBLIDADE DE PRESSUPOSIÇÃO. Diante do divórcio, e considerados os regimes de guarda disponíveis no ano-base, não se pode presumir a guarda de filho, e, portanto, a respectiva falta de comprovação impede a dedução pleiteada. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os valores percebidos a título de 13º salário são tributados exclusivamente na fonte, não compondo a base de cálculo do imposto de renda na DAA, logo o imposto retido sobre essas verbas não pode ser compensado na declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 3 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 20): Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 846,61 Multa de Ofício (passível de redução) 634,95 Juros de Mora (calculado até 30/12/2009) 153,40 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 30/12/2009) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 1.634,96 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$3.440,92, pois referente ao 13º salário. Enquadramento legal nos autos (fl. 14). Dedução Indevida de Despesas de Dependentes. Glosa de R$6.338,40, por serem beneficiários de pensão alimentícia. Enquadramento legal nos autos (fl. 13). O contribuinte apresenta impugnação (fls. 02-03), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: O dependente Uriel Alves da Silva não é beneficiário de pensão alimentícia judicial, não sendo necessário deter a guarda judicial para que seja seu dependente. O valor abatido a título de pensão alimentícia sobre o 13º salário foi de R$2.149,88 e não R$3.440,92. Não foi notificado previamente para comprovar os erros descritos na Notificação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. VALORES DESCONTADOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o Décimo Terceiro Salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a esse título na sua Declaração de Ajuste Anual, vez que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 4 A não apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória da relação dependência implica o não restabelecimento da dedução pleiteada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pelo recorrente. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 56, do Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual é conhecida. O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Dependentes e de Pensão Alimentícia Judicial. Inicialmente, o contribuinte, ora impugnante, afirma que não recebeu qualquer correspondência, intimando-a a prestar esclarecimentos acerca dos erros descritos na Notificação de Lançamento. Não há cópia do Aviso de Recebimento de eventual Intimação Fiscal prévia à Notificação. De qualquer forma, cumpre esclarecer que este procedimento prévio pertence a fase meramente inquisitiva, onde a Autoridade Fiscal verifica o cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos, não sendo obrigatório, em regra, se a autoridade lançadora dispuser de elementos suficientes para o Lançamento (art. 73 do Decreto nº 3.000/1999). É com a impugnação tempestiva que se materializa a fase litigiosa, onde tem lugar o contraditório e a ampla defesa. Feito esse esclarecimento, no que tange à pensão alimentícia, diz que o 13º salário corresponde a R$2.149,88, conforme comprovantes anexos, porém, nada acostou de documentação nesse sentido. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 5 Fica mantida, portanto, a glosa efetuada, por falta de comprovação hábil e idônea do alegado (art. 56 do Decreto nº 7.574/2011). Em relação à Dedução Indevida de Dependentes, sustenta que Uriel Alves da Silva não é beneficiário de pensão alimentícia judicial, não sendo necessário deter a guarda judicial para que seja seu dependente. Sem razão, no entanto. Verifica-se que a genitora de Uriel Alves da Silva, a Sra. Marluce Resplandes da Silva é a responsável pelo recebimento da pensão alimentícia destinadas aos filhos do casal. A motivação da glosa (fl. 13), que supostamente confundiu o impugnante, simplesmente indica que este paga pensão alimentícia judicial para vários beneficiários, sendo necessária a comprovação que detém a guarda judicial, já que, em regra, a guarda dos filhos é dada em conjunto a um dos cônjuges. A exceção tem que ser provada com documentação hábil e idônea, a exemplo do Termo de Guarda Judicial ou correlato. Novamente, o impugnante apenas faz alegação do fato sem acostar documento comprobatório hábil e idôneo. Esclarece-se que a Certidão de Nascimento prova tão somente a paternidade. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o Lançamento, integralmente. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 6 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 7 De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 8 Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Dada a preclusão consumativa, que impede a cognição dos documentos juntados tardiamente, apenas com a interposição do recurso voluntário (fls. 43-51), é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Em relação à classificação do filho como dependente, com base nos regimes disponíveis no ano-base, não se pode pressupor a guarda compartilhada, de modo a ser necessária a comprovação específica, o que não foi realizado no caso concreto. Por fim, de todo o modo, especificamente quanto à glosa de dependente, o que se glosou de pensão foi apenas o 13º, sujeito à tributação exclusiva. Tais quantias são declaradas, porém não fazem parte do ajuste anual: Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.113 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14055.000051/2010-91 9 Numero do processo: 11543.000122/2008-41 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os valores percebidos a título de 13º salário são tributados exclusivamente na fonte, não compondo a base de cálculo do imposto de renda na DAA, logo o imposto retido sobre essas verbas não pode ser compensado na declaração. Numero da decisão: 2001-003.962 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK9

score : 1.0
10780573 #
Numero do processo: 12448.720994/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2101-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, inclusive da matéria sobre as cooperativas de trabalho trazida de ofício pelo Relator, vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Antônio Sávio Nastureles que conheceram do recurso, mas não da matéria suscitada de ofício, em razão da preclusão; e no mérito, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo a parcela do lançamento que diz respeito às cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no tema 166, cancelando as obrigações acessórias quanto a essa rubrica de lançamento, e manter a autuação do lançamento remanescente, incluindo as obrigações acessórias das demais exigências da autuação. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.720994/2011-75

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7197283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-002.835

nome_arquivo_s : Decisao_12448720994201175.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 12448720994201175_7197283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, inclusive da matéria sobre as cooperativas de trabalho trazida de ofício pelo Relator, vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Antônio Sávio Nastureles que conheceram do recurso, mas não da matéria suscitada de ofício, em razão da preclusão; e no mérito, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo a parcela do lançamento que diz respeito às cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no tema 166, cancelando as obrigações acessórias quanto a essa rubrica de lançamento, e manter a autuação do lançamento remanescente, incluindo as obrigações acessórias das demais exigências da autuação. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10780573

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457746853888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T11:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T11:14:30Z; Last-Modified: 2024-12-19T11:14:30Z; dcterms:modified: 2024-12-19T11:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T11:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T11:14:30Z; meta:save-date: 2024-12-19T11:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T11:14:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T11:14:30Z; created: 2024-12-19T11:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-12-19T11:14:30Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T11:14:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.720994/2011-75 ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 2 obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, inclusive da matéria sobre as cooperativas de trabalho trazida de ofício pelo Relator, vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Antônio Sávio Nastureles que conheceram do recurso, mas não da matéria suscitada de ofício, em razão da preclusão; e no mérito, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo a parcela do lançamento que diz respeito às cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no tema 166, cancelando as obrigações acessórias quanto a essa rubrica de lançamento, e manter a autuação do lançamento remanescente, incluindo as obrigações acessórias das demais exigências da autuação. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em face do acórdão de julgamento de primeira instância que julgou improcedente a impugnação Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 3 Segundo o Acórdão recorrido, os fatos ocorreram da seguinte forma: Foram lavrados autos de infrações contra o contribuinte acima identificado, referentes ao período de 01/2006 a 12/2006, cujas informações relevantes, extraídas do Relatório Fiscal de fls. 2.401 a 2.424, sintetizamos a seguir: Trata-se de autos de infrações lavrados contra o contribuinte acima identificado, referentes ao período de 01/2006 a 12/2006, cujas informações relevantes, extraídas do Relatório Fiscal de fls. 2.401 a 2.424, sintetizamos a seguir: AI nº 37.323.1610 (fls. 2.059), refere-se às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, da parte patronal, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, além das contribuições da empresa incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, ambas calculadas por aferição indireta, no valor de R$ 442.071,24, acrescido de juros. AI nº 37.323.1628 (fls. 2.342), refere-se ao descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo fato de a empresa autuada ter deixado de exibir à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, e ainda, por ter apresentado livro contábil sem atender a todas as formalidades legais, infringindo assim o artigo 33, §§ 2 º e 3º da Lei nº 8.212/91, o que motivou a aplicação da multa no valor de R$ 15.235,55, acrescido de juros. AI nº 37.323.1636 (fls. 2.344), refere-se ao descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo fato de a empresa autuada ter apresentado GFIP com incorreções e omissões relativas à remuneração paga a segurados empregados, contribuintes individuais e valores pagos a cooperativas de trabalho, o que corresponde à infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, motivando a aplicação da penalidade pecuniária, no valor de R$ 354.620,00, acrescido de juros. AI nº 37.323.1644 (fls. 2.346), refere-se ao descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, § 11º, da Lei nº 8.212/91, pelo fato de a empresa autuada ter deixado de apresentar à fiscalização, quando solicitado, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, além de documentos não relacionados às contribuições previdenciárias, o que motivou a aplicação da penalidade pecuniária, no valor de R$ 15.235,55, acrescido de juros. 2. Considerando que a entidade autuada não apresentou as folhas de pagamento dos contribuintes individuais, sua remuneração foi aferida indiretamente com Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 4 base na Planilha de retenção de INSS de pessoas físicas sem vínculo empregatício, fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e na DIRF. 3. Como a Prefeitura não apresentou as notas fiscais de pagamento às cooperativas de trabalho, solicitadas no Anexo do TIF nº 5, foi necessário arbitrar a contribuição devida, através dos valores informados pela Prefeitura na DIRF, a título de pagamentos a Cooperativas. 4. Inconformado com a autuação em questão, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 4.078/4.086, relativa ao AI nº 37.323.1610, argumentando, em síntese, que: 4.1. Os entes políticos não são obrigados a escriturar Livro Diário; 4.2. Os lançamentos no Livro Razão contemplam todos os recolhimentos feitos ao INSS a título de contribuição previdenciária, tanto aqueles incidentes sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais quanto aqueles feitos a cooperativas de trabalho; 4.3. Não constam nos autos do processo qualquer motivação para que a fiscalização tenha desconsiderado as informações constantes no Livro Razão da autuada, e aferido indiretamente o débito; 4.4. A planilha fornecida pela Prefeitura, utilizada pela fiscalização para o arbitramento do débito em questão, não se presta a tal fim, considerando que nela constam informações relativas a pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Prefeitura, e não apenas os pagamentos efetuados a contribuintes do INSS, capazes de gerar a obrigação tributária em questão; 4.5. O critério de aferição utilizado pela fiscalização está equivocado, posto que pretende tributar pagamentos que não se submetem à incidência da contribuição previdenciária. 4.6. Além de terem sido utilizados parâmetros equivocados no lançamento do débito em questão, existem documentos fiscais em poder das autoridades locais, dos quais podem ser extraídos elementos que comprovam o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas. 4.7. Muito embora os Secretários Municipais tenham apresentado a documentação solicitada pela fiscalização após o prazo por ela concedido, considerando que os critérios de aferição estão sendo questionados pela impugnante, nos termos do art. 148, do CTN, deve ser realizada uma nova perícia. 4.8. Solicita o deferimento de prova pericial de forma que os lançamentos tenham como base o Livro Razão e as guias de recolhimento do INSS, a serem fornecidas pelos Secretários Municipais, em prazo razoável. Indica o perito. 4.9. Questiona a cumulação de juros, aplicados na forma do art. 34, da Lei nº 8.212/91, e ainda, a SELIC, argumentando que a mesma não pode ser aplicada juntamente com qualquer outra taxa. Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 5 5. Às fls. 4.161/4.172, a entidade autuada apresenta suas razões de defesa ao AI nº 37.323.1628, alegando, em síntese, que: 5.1. Não existe embasamento legal para exigência da obrigação acessória de apresentar livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias; 5.2. O dispositivo legal descrito no auto de infração refere-se apenas ao valor da multa, mas não à obrigação acessória em si, o que implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo por esse motivo, ser declarada a nulidade do AI; 5.3. Não há ainda a delimitação do Regulamento da Previdência Social de quais seriam os livros e documentos que obrigatoriamente deveriam ser apresentados à fiscalização, não havendo possibilidade de aplicação de multa, uma vez que a obrigação acessória em questão fere o princípio da tipicidade tributária; 5.4. Ademais, a fiscalização não descreveu quais foram os documentos requeridos e qual a finalidade da requisição, o que viola o art. 243 do RPS, padecendo o auto de infração de vício na fundamentação legal, o que o torna nulo. 5.5. A multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, e ainda, a Prefeitura buscou por todos os meios atender à solicitação da fiscalização, mas não foi suficiente o prazo de 5 dias que lhe fora concedido 6. Às fls. 4.183/4.192, a entidade autuada apresenta suas razões de defesa ao AI nº 37.323.1636, alegando, em síntese, que: 6.1. O art. 334, §1º, da IN nº 03/2005 veda que sejam aplicadas multas a órgãos do poder público. 6.2. A fiscalização deveria ter intimado todos os Secretários Municipais para a apresentação das GFIP, em função da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos públicos. 6.3. A multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, e ainda, a Prefeitura buscou por todos os meios atender à solicitação da fiscalização, mas não foi suficiente o prazo de 5 dias que lhe fora concedido. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nas e-fls. 4.261 e seguintes, reiterando as alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Alega equívocos nos parâmetros utilizados para realizar o lançamento; ii) Frente aos erros apontados na base cálculo entende ser necessário a realização de perícia contábil; Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 6 iii) Entende ser descabida a exigência de “cumulação juros”, devendo ser seguido o que dispõe a Lei 8.212/91, em seu artigo 34, entendendo não ser possível a aplicação da taxa SELIC de forma cumulativa; Diante dos fatos, é o presente relatório. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O presente processo trata de lançamento de contribuições sociais previdenciárias principais e de obrigações acessórias, decorrentes dos fatos geradores das obrigações principais, em razão de duas modalidades: i) remuneração paga a contribuintes individuais; ii) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços. Ambas as ocorrências são realizadas e calculadas por aferição indireta. O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 2.405/2.428. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91 define o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º “. Na apuração do recolhimento dos tributos a cargo da responsável, que no caso também é exigido do ente público autuante, no que diz respeito ao regime geral de previdência, nas situações em que os fatos geradores não estão amparados ao regime próprio de previdência, quanto às obrigações de natureza previdenciária, o ente público é tratado de forma simular à empresa, estando definidos pelas normas da Lei e aplicada aos fatos. Assim, as obrigações e responsabilidades previdenciárias estão definias pelos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91 “Art. 15. Considera-se: I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 7 (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Em seus argumentos o recorrente alega que por ser ente público, com aplicação de leis e normas próprias, não possui necessidade de manter em dia livros diários e livro razão, exigidos de empresas. Contudo, a legislação previdenciária, para fins das obrigações previdenciária, impõe que sejam mantidos os registros próprios em formalidades idênticas as de empresas, conforme já citado os dispositivos acima. E mesmo assim, em seu recurso, o Município contribuinte que esteja em situação de atender ao regime geral de previdência, alega que possuía registros, contrariando suas alegações de que não deve manter livro-diário, não havendo dispositivos legais dispensado da obrigação acessória de elaborar o Livro Diário, e que somente o Livro Razão seriam suficientes para comprovar o cumprimento de todas as obrigações tributárias. Porém, como visto esse é insuficiente ou não adequado aos registros das operações e segurados ao regime geral de previdência, quando contratados em modalidades que não são acobertados pelo regime próprio de previdência do Município. DA AFERIÇÃO INDIRETA O procedimento encontrado pela fiscalização decorreu das informações identificadas nas operações realizadas pela recorrente e que faltaram informações e documentos necessários para apuração do fato gerador identificado, estando embasada pela técnica do arbitramento. Isso porque o Município não apresentou nenhuma nota fiscal dos pagamentos realizados às cooperativas de trabalho fiscalizadas que teriam prestado serviços ao ente público municipal. Nesse sentido, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 8 empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 9 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se)”. Assim, não assiste razão a recorrente. DAS EXIGÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES A SEGURADOS INDIVIDUAIS Aos contribuintes segurados individuais, sem vínculos empregatício, a fiscalização exigiu os percentuais relativos a 11%, dando destaque ao item 4.1 da autuação, e, portanto, sendo devida a exigência na planilha de retenção do INSS de pessoas físicas sem vínculo empregatícios fornecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda (e-fls. 2.411|2.412), e nas situações em que não havia cobertura do regime próprio de previdência, ou que deveria ao menos o recorrente comprovar que não deveria ser exigido a contribuição pelo regime geral da previdência. Em seu recurso, o recorrente alega que foram feitos lançamentos que abarcaram de fato o regime próprio, tal como estagiários que encontrariam sob esse regime, e as pessoas físicas que alugam imóveis para o Município, além de outros que não ensejariam a incidência. Porém, a prova que deveria ter providenciado era pelo contribuinte, que teve respeitado o devido processo legal, albergados pelos princípios do PAF da ampla defesa e contraditório, e que deveria ao menos ter cotejado uma prova indiciária para permitir a análise de suas alegações. Do contrário, fica inviável acolher as razões recursais, por não haver nenhuma prova que pudesse acolher a pretensão do ente público recorrente. Assim, nesse ponto, a autuação deve ser mantida. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EXIGIDAS DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Conforme se constata do auto de infração nas e-fls. 2.412, foram exigidos valores decorrentes das contratações de cooperativa de trabalho: Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 10 Contudo, os valores exigidos decorrem de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, RE 595.838, do que trata das Contribuições sociais das atividades desenvolvidas por Cooperativa, conforme se denota do disposto no art. 22, inciso III, Lei nº 8.212/91, in verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016)”. A Tese de Repercussão Geral nº 166 fixada afasta o fundamento do presente lançamento fiscal, senão vejamos: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Assim, também são os precedentes a exemplo dos Acórdãos 2301-009.238, de relatoria do estimado Conselheiro João Maurício Vital, e AC 2301-009.351, de relatoria do destacado Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Assim, deve ser acolhida as razões da recorrente, em razão de aplicação obrigatória da decisão do STF ao PAF, segundo consta do Regimento Interno deste tribunal. Porém, verifica-se que in casu, o recorrente não apresentou impugnação específica sobre parte da matéria lançada. Em que pese não haver impugnação específica a esse dispositivo, verifico que a recorrente impugnou de forma ampla a autuação e alega, de forma genérica, que os outros casos do lançamento não ensejam a incidência da contribuição previdenciária, solicitando também diligência para as respectivas verificações e exclusões da base de cálculo. Com isso, entendo, que por ser ente público e por diversos princípios albergados pelo PAF, esse relator pode aplicar de ofício, mediante a provocação recursal, de decisão judicial do STF com repercussão geral, e nos casos de aplicação harmônica do RICARF vigente. Como se tem conhecimento, o interessado deve apresentar defesa específica das matérias que são objeto de acusação, diante do disposto no art. sob pena da preclusão processual conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Sem a impugnação específica, portanto, não há litígio instaurado sobre a matéria, e essa é a posição majoritária do CARF, no sentido de não conhecer da matéria preclusa, salvo nas Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 11 hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública (Acórdãos 1002-003.088, 1003- 004.264, 2402-012.344, 2402-012.100, 3201-011.640, 2202-010.685, 3402-011.349, 3302- 013.767). Verifica-se que, no presente caso, estamos diante de um fato possível de análise sob a ótica do interesse público, podendo compreender como matéria de ordem pública. Entendo que, a presente intenção de aplicar os efeitos da decisão do STF, sob o tema da repercussão geral, possui de fato revestimento no interesse público amplo, já que atende a diversos princípios do direito administrativo e do processo administrativo fiscal, bem como da própria administração pública, tais como razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, verdade material e eficiência. Além disso, a medida prestigia o interesse econômico da administração, evitando que possíveis processos sejam levados ao Poder Judiciário para reconhecer determinado direito que já esteja pacificado pela administração pública. Com isso, entendo não ser razoável deixar de aplicar de ofício sob decisão judicial que possui repercussão geral da matéria objeto de lançamento, uma vez que não deve ser a intenção da administração publicar fechar os olhos às matérias de direito pacificadas pelo Poder Judiciário, sejam elas a favor ou contra o contribuinte, e que se for suscitada pelo contribuinte no judicialmente será imediatamente reconhecido a aplicação do direito material protestado. Portanto, ao aplicar os efeitos da decisão do STF busca harmonia na interpretação sistemática dos precedentes judiciais, que devem haver reprodução obrigatória pelo Conselheiro, no que dispõe dos atuais artigos 85 e 98, inciso I, e 99 do RICARF 1, evitando-se aumentos de litígios judiciais e favorecendo a pacificação e harmonia do direito demandado, em atendimento aos princípios processuais mais modernos aplicados atualmente, tal como economia processual, pacificação de litígios pelos precedentes, redução de demandas administrativas e judiciais, dentre outros. A decisão se adequa ao princípio formalismo moderado2, compreendo que é totalmente racional sua aplicação, tendo em vista que além dos princípios citados. 1 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; e artigo Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. 2 Nesse sentido, o cita-se o inciso IX, do artigo 2º da Lei 9.784/1999 determina que haja a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 12 Abre-se possibilidade de verificação do princípio da verdade material em confronto com a preclusão processual, uma vez que o contraditório teria sido instaurado pela impugnação, em razão de outras matérias discutidas em sede de primeira instância, conforme se verifica da ementa do Acórdão n° 9202-00.818, 2ª Turma – CSRF - sessão de 10 de maio de 2010, de relatoria do Conselheiro Elias Sampaio Freire, que houve apreciação sobre o tema: “EMENTA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL X PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas consequências, por força do princípio da verdade material. Pois o Princípio da Verdade Material está em permanente tensão com o da Preclusão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. Constatada a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação poderá impugná-la. Instalado o contraditório, o julgador deve empreender no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem limitar-se ao alegado e apresentado como prova. Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto. (...)”. Cotejando os dispositivos do RICARF, verifica-se que art. 59, inciso XVII3, dispõe que não será conhecido o Recurso Voluntário ou de Ofício, que não tiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das Súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Já o art. 19-A da Lei nº 10.522/2002 prevê que os auditores-fiscais da RFB devem adotar em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. Nesse sentido, entendo que o princípio da segurança jurídica pode estar contemplado, já que se espera confiança nas decisões da administração pública, e não há incongruência ao disposto no art. 926 do CPC, que estabelece que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3 Art. 59. Aos Presidentes de Câmara incumbe: (...)XVII - nas hipóteses do art. 101, negar conhecimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quando, nesse último caso, o recurso não contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 13 Assim, por essas razões, dou provimento ao recurso nesse item para excluir da base de cálculo o lançamento com base no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, ao percentual de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, declarado inconstitucional pelo STF, RE 595.838, tema de repercussão geral n.º 166. Nesse sentido, as obrigações acessórias decorrentes desta rubrica também devem ser excluídas, tendo em vista que o principal está sendo retirado da base de cálculo. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA MULTA APLICADA- DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Na parte mantida da atuação, restou as obrigações acessórias sob os valores de contribuições previdenciárias de segurados individuais. Com isso, nessa parte do lançamento, tendo em vista que o Sujeito Passivo deixou de declarar em suas GFIP’s mensais a totalidade das remunerações pagas aos seus segurados empregados (cooperativas) e contribuintes individuais, a Fiscalização constatou que o contribuinte incorreu em infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV, e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, bem como infringências ao disposto no art. artigo 32, parágrafos 2º e 3º. Com redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Nesse caso, o Município é responsável tributário e deve responder pelos fatos geradores identificados, salvo se tivesse sido comprovado os recolhimentos devidos pelos contratados, o que não foi o caso dos autos. DO CÁLCULO DA MULTA E CUMULAÇÃO DE JUROS Alega o recorrente que houve cumulação de exigência da multa em razão da exigência da taxa SELIC e também do disposto no art. 34, da Lei n° 8.212/91. Quanto a taxa Selic, a Súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". E quanto a aplicação do art. 34, da Lei n° 8.212/91, verifica-se que é apenas a forma e momento que incidirão os juros de mora, não havendo infringência no lançamento quanto a esse dispositivo. Por outro lado, verifica-se do relatório fiscal que já teria sido aplicado a multa mais benéfica no que tange ao cálculo da multa, face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 14 11.941/09, que inseriu o art. 32-A na Lei n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis: “ Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (grifou-se) Contudo, esse tema não foi objeto de argumentações recursais, e tendo em vista que o dispositivo estava vigente no momento do recurso, e o presente tema não comportar matéria de ordem pública, entendo que deve ser mantido as razões do lançamento. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação da alegação do seu direito. Fl. 4330DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.835 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720994/2011-75 15 Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo o lançamento no que diz respeito às cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no tema 166, cancelando as obrigações acessórias quanto a essa rubrica de lançamento, e manter a atuação do lançamento remanescente, incluindo suas respectivas obrigações acessórias das demais exigências da autuação. (Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 4331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10782588 #
Numero do processo: 16327.904760/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matéria arguida no Recurso Voluntário não aventada em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada superficialidade de fundamentação de julgado que contém todos os elementos necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, matéria não veiculada em sede de Manifestação de Inconformidade; em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matéria arguida no Recurso Voluntário não aventada em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada superficialidade de fundamentação de julgado que contém todos os elementos necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.904760/2010-25

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7198468

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.687

nome_arquivo_s : Decisao_16327904760201025.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327904760201025_7198468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, matéria não veiculada em sede de Manifestação de Inconformidade; em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10782588

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457753145344

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T17:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T17:10:08Z; Last-Modified: 2025-01-16T17:10:08Z; dcterms:modified: 2025-01-16T17:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T17:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T17:10:08Z; meta:save-date: 2025-01-16T17:10:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T17:10:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T17:10:08Z; created: 2025-01-16T17:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-01-16T17:10:08Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T17:10:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.904760/2010-25 ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SANTANDER S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matéria arguida no Recurso Voluntário não aventada em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada superficialidade de fundamentação de julgado que contém todos os elementos necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 2 Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, matéria não veiculada em sede de Manifestação de Inconformidade; em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. A interessada apresentou, em 16 de novembro de 2007, a DCOMP -Declaração de Compensação - n° 36815.17191.161107.1.7.02-2900, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2006. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório n° 5612897, datado de 4 de outubro de 2011, nos seguintes termos (fl. 33): Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 3 (...) Ciente em 19 de outubro de 2011 (fls. 38), a interessada apresentou, em 16 de novembro de 2011, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 5, como segue. [...] II - DO DIREITO A requerente, em 31/12/2005, apurou saldo negativo de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, conforme consignado em sua DIPJ, e devidamente descrita no item 3, do referido despacho decisório (doc.n°.2), onde estão demonstradas as parcelas de composição dos créditos no montante de R$ 67.074.388,17 (sessenta e sete milhões, setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Através de consulta ao site da Receita Federal do Brasil, tivemos acesso a análise das parcelas de crédito, do referido despacho decisório (doe n°.3), onde na página 2/3, está demonstrada a composição das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 3.503,99 (três mil, quinhentos e três reais e noventa e nove centavos), ou seja, valor não homologado. Após busca em nossos arquivos, localizamos cópia do relatório da CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (doe n°. 4), que respaldam a contabilização do Irfonte sobre JCP, código de receita 5706, conforme descritivo abaixo: (...) Com a localização dos valores acima, a diferença não homologada em relação às parcelas de imposto de renda retido na fonte, passa a não existir, não tendo que se falar em parcelas não confirmadas. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 4 Na página 3/3, da análise das parcelas de crédito, do referido despacho decisório, está demonstrada a composição das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas dos pagamentos efetuados (doc.n°.3), no valor de R$ 394.407,50 [...], ou seja, valor não homologado. Esta não homologação parcial, dos valores das estimativas mensais de lrpj, dos fatos geradores de janeiro/2005 e junho/2005, vencidas em 28/02/2005 e 29/07/2005, de valor principal de R$ 1.890.770,42 e R$ 867.312,82 respectivamente (doc.n°.s 5 e 6), pagas espontaneamente em 30/06/2006, com acréscimos dos juros moratórios, de acordo com o disciplinado pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966), e devidamente comunicado a Delegacia Especial das Instituições Financeiras - DEINF, em correspondência protocolada em 04/07/2006 (doc.n°.7). A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pelo acórdão n. 02-86.743 da DRJ/BHE (e-fl. 49). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 78, no qual expõe argumentos e fundamentos resumidamente descritos a seguir. Como preliminar, requer a nulidade do Despacho Decisório eletrônico, sob o argumento de que “O procedimento adotado para análise do direito creditório é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para reconhecimento do crédito, pois foi realizado de maneira totalmente automatizada.” No mérito, defende a ilegalidade da imputação proporcional e evoca a aplicação do instituto de Denúncia Espontânea, afirmando que “...resta pacificado que, de acordo com o artigo 138 do CTN, desde que o contribuinte não esteja sob procedimento de fiscalização relativo à infração denunciada, a denúncia espontânea de infração à legislação tributária acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora exclui a responsabilidade pela infração tributária.” Quanto à demonstração da existência das retenções na fonte e higidez do crédito postulado, apresenta, em linhas gerais, os mesmos fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer a homologação total da compensação pleiteada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 5 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, não deve ser conhecido na íntegra por conter matéria que desatende requisito de admissibilidade, conforme será demonstrado a seguir. Na Manifestação de Inconformidade evocou-se a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea e alegou-se, em suma, que a cópia do relatório da CBLC -Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia seria suficiente para respaldar a contabilização do IRRF sobre JCP, código de receita 5706. No Recurso Voluntário o Recorrente apresenta, em linhas gerais, os mesmos argumentos, entretanto, inova na argumentação ao defender a ilegalidade da imputação proporcional. Tal matéria é totalmente estranha ao conteúdo original da Manifestação de Inconformidade, não podendo ser analisada neste colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não ter sido suscitada na instância a quo, caracterizando-se como matéria preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Considerando que o referido argumento é totalmente inédito se comparado aos elencados na Manifestação de Inconformidade, e que não diz respeito a matéria de ordem pública, não poderá ser conhecido pelo Colegiado, porquanto não lhe cabe examinar matéria não Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 6 apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Pelo exposto, tal matéria não será conhecida pelo colegiado face à incidência da preclusão. Preliminar Em preliminar, o contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório eletrônico por “superficialidade da análise das informações necessárias para reconhecimento do crédito”. Tal alegação não procede, eis que o despacho está em perfeita consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, positivado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Vê-se claramente no Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 33 o registro e descrição dos campos: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, além da existência de anexo contendo o detalhamento da análise do crédito com informações complementares e termos nela utilizados Da análise dessas informações é possível ver no quadro de justificativas da tabela das Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, constante do quadro de Análise das Parcelas de Crédito do Despacho Decisório, as seguintes frases para os valores indeferidos: "Retenção na fonte não comprovada" ou "Retenção na fonte comprovada parcialmente". Caso houvesse algum tipo de prejuízo ao Recorrente ou este não tivesse o entendimento pleno das parcelas de crédito não reconhecidas, ele próprio não teria anexado no recurso parte dessas informações complementares citadas, de modo que resta claro que a justificativa para o indeferimento do pedido do contribuinte está relacionada à falta de comprovação de parte do imposto retido. Desse modo, descabe falar-se em inexistência de justificativa fática e jurídica para a não homologação da PER/DCOMP transmitido ou em cerceamento ao direito de defesa, já que o contribuinte teve pleno acesso aos motivos do indeferimento do pleito, até por que foram eles contestados tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no recurso. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito A controvérsia remanescente do pleito diz respeito à falta de comprovação das retenções a seguir destacadas no Despacho Decisório eletrônico: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 7 Como dito no preâmbulo, a instância a quo reconheceu a comprovação da parcela de R$ 205,78, do que se extrai que a controvérsia recursal gira, portanto, em torno das parcelas restantes. Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão de Manifestação de Inconformidade: (...) Como relatado, a interessada sofreu duas glosas em sua DCOMP: uma em face à não comprovação de valores de Imposto retidos por fontes pagadoras de rendimentos, no valor de R$ 3.503,99, e outra em razão de pagamentos de estimativas a menor que o devido, sendo esta diferença igual a R$ 394.407,50. No que tange à primeira glosa, a manifestante alega comprovar tais retenções por meio de "relatório da CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia"; entretanto, tal documento não se conforma ao que determina o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999): Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8°. À vista do artigo 943, § 2°, do RIR/1999, constata-se que o único comprovante regulamentar é aquele emitido pela fonte pagadora, e não pode ser suprido pelo relatório oferecido pela interessada. Entretanto, em consulta aos arquivos informáticos da RFB, constata-se a efetividade de uma única retenção: aquela realizada por Brasil Telecom S.A., CNPJ 76.535.764/0001-43, no valor de R$ 294,11, que corrobora o lançado na DCOMP, igual a R$ 205,78; logo, o que consta da DCOMP pode ser restabelecido. (...) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 8 Da leitura dos autos, depreende-se que os valores apurados pelo Despacho Decisório eletrônico e o reconhecido pelo acórdão recorrido estão em consonância com os declarados nas DIRF das fontes pagadoras. Observa-se, também, que todos os informes de rendimentos acostados aos autos para fins de comprovação do crédito já foram considerados nessas respectivas apurações, o que inviabiliza o deferimento da parcela restante do crédito pleiteado pelo Recorrente por falta de comprovação, eis que apresenta tão somente um relatório da CBLC – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – no qual estariam relacionados o IRRF supostamente retido e não reconhecido. Registro que tal relatório, apesar de constituir-se num documento necessário, não é suficiente a comprovação inequívoca do crédito pretendido na forma do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional1. Necessário seria sua corroboração através de elementos extraídos da escrituração contábil do contribuinte, em especial, dos livros razão e diário, bem como a demonstração de que os valores de receita objeto das retenções pleiteadas foram ofertados à tributação. Nada disso ocorreu, motivo por que o apelo do Recorrente não merece guarida. A propósito, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) atribui o ônus da comprovação àquele que alega possuir o direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que se refere à evocação da aplicação da Denúncia Espontânea ao caso concreto, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Quanto ao pagamento feito a menor, o simples exame das Informações Complementares da Análise de Crédito demonstra que a interessada, em 30 de junho de 2006, realizou dois pagamentos para extinção de débitos cujos períodos de apuração ocorreram em 31 de janeiro e 30 de junho de 2005, pagamentos estes que incluíram o principal e juros de mora, mas não a multa de mora (q.v. fl. 35). A manifestante alega tratar-se de pagamento espontâneo, acrescentando apenas, como se enfadada, haver agido "de acordo com o disciplinado pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional". Ora, o artigo 138 do CTN contempla o caso em que o sujeito passivo, sponte propria, confessa seu débito e o paga, se tal for o caso. Desta forma, faz-se despiciendo o lançamento de ofício do tributo, lançamento este que traria consigo as inescapáveis penalidades pecuniárias do artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430, de 1996. Porém, se 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 9 este pagamento se realiza a destempo, encontra-se elidida apenas a cobrança da multa por lançamento de ofício (incabível, no caso), mas não a multa de mora, prescrita no artigo 61 da mesma Lei 9.430, de 1996. O artigo 138, portanto, afasta apenas o lançamento de ofício e seu consectário - a multa proporcional -, mas não os encargos de multa e juros que decorrem da impontualidade do contribuinte. Portanto, os recolhimentos referidos à fl. 35 foram realmente efetuados a menor que o devido e não há censurar o Despacho Decisório, neste aspecto. Não há reparos a fazer nos apontamentos supra exarados pelo acórdão recorrido. De fato, como bem apontado na decisão recorrida, o artigo 138 do CTN afasta apenas o lançamento de ofício e seu consectário - a multa proporcional -, mas não os encargos de multa e juros que decorrem da impontualidade do pagamento, do que se extrai não assistir razão ao Recorrente também quanto ao ponto examinado. A Súmula 360 do STJ (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC) também perfilha a orientação de que a denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, sob o fundamento de que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte." No caso dos autos, ficou demonstrado que a interessada, em 30 de junho de 2006, realizou dois pagamentos para extinção de débitos cujos períodos de apuração ocorreram em 31 de janeiro e 30 de junho de 2005, pagamentos estes que incluíram o principal e juros de mora, mas não a multa de mora, do que se extrai que não houve confissão de dívida, mas simplesmente pagamento em atraso do débito, situação que não se afeiçoa ao disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Nesse quadro, decido manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.687 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.904760/2010-25 10 Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10783198 #
Numero do processo: 10886.001613/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DEVER DE OFÍCIO, PELAS VIAS E NO MOMENTO OPORTUNOS. PARECER NORMATIVO COSIT 08/2014. Considerando que o não-conhecimento da impugnação não firmou posição acerca do objeto recursal, competirá a autoridade fiscal examinar a aparente isenção dos proventos, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF), sintetizados no Parecer Normativo Cosit 08/2014. “A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”.
Numero da decisão: 2202-011.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DEVER DE OFÍCIO, PELAS VIAS E NO MOMENTO OPORTUNOS. PARECER NORMATIVO COSIT 08/2014. Considerando que o não-conhecimento da impugnação não firmou posição acerca do objeto recursal, competirá a autoridade fiscal examinar a aparente isenção dos proventos, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF), sintetizados no Parecer Normativo Cosit 08/2014. “A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10886.001613/2010-80

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7198702

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.100

nome_arquivo_s : Decisao_10886001613201080.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10886001613201080_7198702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10783198

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457755242496

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-17T12:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-17T12:04:42Z; Last-Modified: 2025-01-17T12:04:42Z; dcterms:modified: 2025-01-17T12:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-17T12:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-17T12:04:42Z; meta:save-date: 2025-01-17T12:04:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-17T12:04:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-17T12:04:42Z; created: 2025-01-17T12:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-01-17T12:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-17T12:04:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10886.001613/2010-80 ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGELA MILAGRES TROVÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DEVER DE OFÍCIO, PELAS VIAS E NO MOMENTO OPORTUNOS. PARECER NORMATIVO COSIT 08/2014. Considerando que o não-conhecimento da impugnação não firmou posição acerca do objeto recursal, competirá a autoridade fiscal examinar a aparente isenção dos proventos, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF), sintetizados no Parecer Normativo Cosit 08/2014. “A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10886.001613/2010-80 2 incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007, tendo sido apurada omissão de rendimentos do Ministério da Fazenda no valor de R$ 95.909,16. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação. O resultado da SRL foi de indeferimento, pois um dos motivos foi o laudo médico oficial apontar alienação mental em 1986, mas a contribuinte passou uma procuração no ano de 2009 ao seu filho. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10886.001613/2010-80 3 Não obstante o relato acima, o procurador da interessada apresentou impugnação insistindo no argumento de que a procuração foi passada por órgão oficial. Solicita a isenção do imposto de renda, tendo anexado o diário oficial do Estado para comprovar a aposentadoria. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. Havendo laudo médico oficial com diagnóstico de alienação mental desde 1986, faz com que a procuração outorgada no ano de 2009 seja ineficaz para fins de representatividade da contestação apresentada no ano de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave; b) violação ao direito de petição É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10886.001613/2010-80 4 A petição é tempestiva, devendo ser apreciada. Analisando-se o processo, verifica-se que o resultado da SRL foi de indeferimento da isenção do imposto de renda por falta de comprovação da aposentadoria e pelo fato de a contribuinte possuir laudo médico oficial com diagnóstico de esquizofrenia/alienação mental desde o ano de 1986 (fl. 08), porém, no ano de 2009, a interessada passou procuração ao seu filho por meio de cartório civil de pessoas naturais (fl. 11 a 14). Ocorre que a citada procuração para representar a autuada foi outorgada no ano de 2009 por pessoa absolutamente incapaz desde 1986, conforme apontado no próprio laudo médico oficial juntado à fl. 08 dos autos. Portanto, a contestação apresentada pelo filho da contribuinte, em 26/08/2010, não possui representatividade legal. Então, a defesa apresentada pelo filho da interessada não caracteriza impugnação. Dessa forma, o mérito das alegações não comporta julgamento de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação, por falta de representatividade, deixando de apreciar o mérito. Considerando que o não-conhecimento da impugnação não firmou posição acerca do objeto recursal, competirá a autoridade fiscal examinar a aparente isenção dos proventos, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF), sintetizados no Parecer Normativo Cosit 08/2014. Referido parecer foi assim ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10886.001613/2010-80 5 A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.100 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10886.001613/2010-80 6 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10782078 #
Numero do processo: 10825.000386/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da sua competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma da Portaria MF n° 539/82, art. 8°, inciso II (Regimento Interno).
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199706

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10825.000386/95-71

conteudo_id_s : 7197928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.023

nome_arquivo_s : Decisao_108250003869571.pdf

nome_relator_s : SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

nome_arquivo_pdf_s : 108250003869571_7197928.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da sua competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma da Portaria MF n° 539/82, art. 8°, inciso II (Regimento Interno).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 10782078

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457761533952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.023; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T12:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.023; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.023; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T12:44:27Z; created: 2016-12-12T12:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-12T12:44:27Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T12:44:27Z | Conteúdo => • • Processo' Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10825.000386/95-71 10 de junho de 1997 100.172 INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIV A S.A. DRJ em Ribeirão Preto - SP RE S O L U ç Ã O N° 203-00.023 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIV A S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da sua competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma da Portaria MF n° 539/82, art. 8°, inciso n (Regimento Interno). Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. rndrn/ac/rs 1 •• Processo Resolução Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10825.000386/95- 71 203-00.023 100.172 INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S.A. RELATORIO • • • • No dia 02.05.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIV A S.A., dela exigindo IPI, juros de mora e multa proporcional, no total equivalente a 1.828,43 UFIR, ao fundamento de que a mesma teria deixado de recolher o Imposto de Importação-H e o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI em virtude de aplicação incorreta de alíquota. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 09 postulando a improcedência do auto de infração, ao fundamento de que a importação ocorreu sob o amparo da Portaria nO270/93, do Ministério da Fazenda, que teria reduzido as alíquotas a zero, até 31.12.94. A Decisão Singular (fls. 36/38) julgou procedente, em parte, a exigência para excluir o H e manter o IPI, inserto na peça básica, aos fundamentos assim ementados: "li e IPI vinculado. Redução de Alíquotas. Demonstrado que os equipamentos importados pelo estabelecimento enquadravam-se nas disposições da Portaria MF n° 270/93, tão-somente no que se refere ao Imposto de Importação, retifica-se o lançamento para exclusão do H e manutenção da exigência em relação ao IPI. Ação fiscal parcialmente procedente." Com guarda do prazo legal (fls. 40/41), veio o Recurso voluntário, de fls. 41/43, postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos a seguir resumidos: a) que a recorrente, em 15.07.93, efetuou o recolhimento do IPI vinculado ao H à alíquota de 15%, sobre o valor das mercadorias importadas, conforme o DARF de fls. 47; b) que o senhor auditor fiscal autuante exigiu, além do H, o IPI calculado sobre a parcela desse mesmo imposto de importação, equivocadamente, uma vez que indevido era esse tributo, o qual, inclusive, resultou excluído do crédito tributário, na decisão recorrida. Na forma regimental (Portaria-MF n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a douta£(' Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (fls. 62/63) pela manutenção da exigência. '.) É o relatório. 2 di Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10825.000386/95-71 203-00.023 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se trata, no caso, de matéria estranha à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, mas do Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma regimental daquele Colegiado, conforme está expresso no inciso II do art. 8° da Portaria MF nO 539/92 . Por isso, aqui, não há que se conhecer e julgar à mingua de competência, já que se trata de IPI vinculado ao lI. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por não ser a matéria da competência deste Segundo Conselho, mas do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde deverão ser remetidos os autos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10782593 #
Numero do processo: 13819.902107/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE ORIGINOU O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
Numero da decisão: 1002-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE ORIGINOU O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13819.902107/2015-14

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7198470

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.675

nome_arquivo_s : Decisao_13819902107201514.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819902107201514_7198470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10782593

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457772019712

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T17:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T17:09:04Z; Last-Modified: 2025-01-16T17:09:04Z; dcterms:modified: 2025-01-16T17:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T17:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T17:09:04Z; meta:save-date: 2025-01-16T17:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T17:09:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T17:09:04Z; created: 2025-01-16T17:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-01-16T17:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T17:09:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.902107/2015-14 ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIE AUTOMETAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE ORIGINOU O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902107/2015-14 2 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. DO LANÇAMENTO Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, de Nº de Rastreamento - 100649898, lavrado pela DRF SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, emitido eletronicamente em 05/05/2015, referente ao PER/DCOMP nº 17741.91686.170713.1.3.04-0646 transmitido com o objetivo de compensar débito(s) discriminado(s) na citada DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior, decorrente de recolhimento com DARF (fl.54). O referido despacho decisório indeferiu o crédito informado e não homologou a compensação declarada, como se reproduz a seguir: O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório (fl.187), a interessada apresentou a sua defesa (fls.02/10), protocolizada no CAC/SBCampo, alegando, em síntese, que: · - Considerou na apuração da estimativa para dezembro de 2012 as retenções na fonte de apenas R$ 563.042,46, quando seriam de R$ 758.538,68 e a apuração prévia da estimativa do IRPJ foi de R$ 610.229,85 e tais valores foram informados na DIPJ, erroneamente; · - Informou o pagamento da estimativa erroneamente apurada na DCTF; · - Ao perceber o erro recalculou o montante apurando R$ 414.733,63, menor que o recolhido; - Detém crédito de recolhimento a maior de estimativa de R$ 195.496,43; - Compensou o valor supradito com o débito de Cofins, de R$ 203.042,59, indeferido pelo DD; - Menciona doutrina e jurisprudência em linha com sua tese; - Possui, efetivamente dieito ao crédito pleiteado; Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902107/2015-14 3 A Manifestação de Inconformidade não foi acolhida pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12- 104.681, de 20/12/2018 (e-fl. 192). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 202, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF), e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos diz respeito a falta de comprovação de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) de R$ R$ 195.496,43, valor que o Recorrente afirma decorrer de recolhimento a maior da antecipação do IRPJ devido para o mês de dezembro de 2012, conforme consta das alegações consignadas em sua Manifestação de Inconformidade: “...a Manifestante considerou, na apuração da estimativa do IRPJ para dezembro de 2012, a existência de retenções em fonte de apenas R$ 563.042,46, resultando numa apuração prévia da estimativa do IRPJ de R$ 610.229,85. Tais valores valores foram erroneamente informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ, entregue para o ano calendário de 2012, exercício 2013. Ocorre que o valor das retenções em fonte existentes para o mês de dezembro de 2012 não foi de apenas R$ 563.042,46, mas sim de R$ 758.538,68 (R$ 195.496,22 maior que o informado), fato esse que altera substancialmente o valor da estimativa do IRPJ previamente apurada do mês de dezembro de 2012. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902107/2015-14 4 (..) Como consequência, a Manifestante detém um crédito decorrente do recolhimento a maior da antecipação do IRPJ devido para o mês de dezembro de 2012 no valor de R$ 195.496,43, valor este que poderia ser compensado com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por meio do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (‘PER/DCOMP’).” O Despacho Decisório eletrônico foi corroborado pela decisão recorrida, pautada no argumento principal de que a simples retificação simultânea da DCTF e DIPJ após a ciência do Despacho Decisório eletrônico não é suficiente para conferir liquidez e certeza ao crédito pretendido. Com razão o acórdão recorrido. De fato, a legislação tributária condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação dos rendimentos de capital ou de aplicações financeiras sobre os quais incidiu o IRRF (art.773 do RIR/99). O Recorrente não apresenta comprovante de retenção dos créditos pleiteados e tampouco comprova que o crédito alegado foi indicado na Ficha 57 da DIPJ/2013, de forma a comprovar que as receitas correspondentes às supostas retenções foram computadas no resultado tributável, inviabilizando o reconhecimento do direito à dedução, face a necessidade de observância à Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. De outra parte, cabe registrar que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração constitui instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902107/2015-14 5 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo depende da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, porquanto nenhum documento extraído da escrituração contábil/fiscal do Recorrente foi trazido aos autos e porque restou provado que o crédito postulado encontra-se regularmente alocado a débito declarado em DCTF ativa nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB). A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.675 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902107/2015-14 6 Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10780569 #
Numero do processo: 11080.010881/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Merecem acolhimento os embargos de declaração opostos quando verificada omissão.
Numero da decisão: 1201-007.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Merecem acolhimento os embargos de declaração opostos quando verificada omissão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.010881/2008-14

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7197281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.063

nome_arquivo_s : Decisao_11080010881200814.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 11080010881200814_7197281.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10780569

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 25 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1822213457781456896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-16T12:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-16T12:21:56Z; Last-Modified: 2024-12-16T12:21:56Z; dcterms:modified: 2024-12-16T12:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-16T12:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-16T12:21:56Z; meta:save-date: 2024-12-16T12:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-16T12:21:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-16T12:21:56Z; created: 2024-12-16T12:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-16T12:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-16T12:21:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.010881/2008-14 ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE MERTEN ADVOCACIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Merecem acolhimento os embargos de declaração opostos quando verificada omissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra o Acórdão de Recurso Voluntário de nº 1201-005.651, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para que fossem deduzidas, do lançamento tributário de CSLL, bases negativas de CSLL de períodos anteriores, e assim consideradas como redutoras do lançamento tributário de CSLL. Vejamos o dispositivo do Acórdão Embargado: “(i) permitir a compensação do valor tributável do 3º trimestre/2003 com bases negativas anteriores até o limite de base negativa de CSLL disponível; (ii) manter a exigência relativa ao 4º trimestre/2003; (iii) reduzir o valor da contribuição objeto de lançamento do 2º trimestre/2004 de R$ 25.175,47 para R$ 13.418,02, e (iv) cancelar os créditos tributários referentes ao 3º e 4º trimestres/2004.” Os Embargos de Declaração alegam haver vícios relativamente a 3 itens, conforme a seguir descrito: Primeiro item – “crédito tributários de CSLL lançado no 3º Trimestre de 2003”: o Acórdão teria sido omisso, pois não teria se manifestado sobre o pedido da Embargante para que fosse totalmente extinto o crédito tributário quanto ao 3º Trimestre/2003, conforme comprovado por DARF indicando seu pagamento anteriormente. Segundo item – “crédito tributário de CSLL lançado no 4º Trimestre de 2003”: o Acórdão teria sido obscuro ou contraditório por não admitir o pedido expresso do Recorrente rogando que fosse totalmente extinto o crédito tributário, conforme comprovado por DARF o seu pagamento anteriormente, embora reconhecesse o pagamento. Terceiro Item - “compensação de débitos que foram objeto de PER/DCOMP, quanto a partes do crédito tributário de CSLL, lançada no 4º Trimestre de 2003, e parte lançada no 2º Trimestre de 2004”: O Acórdão Embargado teria sido omisso por não ter se manifestado sobre a compensação de débitos que foram objeto de PER/DCOMP, quanto a parte do crédito tributário de CSLL lançada no 4º Trimestre de 2003, e parte lançada no 2º Trimestre de 2004. O Despacho de Admissibilidade inadmitiu os Embargos de Declaração com relação aos itens 2 e 3 acima descritos sob os seguintes fundamentos: Segundo item – com relação a este item, o despacho de admissibilidade esclareceu que o Embargante se irresignava quanto ao mérito da decisão, pois o Acórdão Embargado havia sido claro ao decidir que tais pagamentos não poderiam ser deduzidos do lançamento, pois teriam Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 3 sido feitos em 14/03/2004, 22 dias após a ciência do termo de início de ação fiscal de e-fls. 216/217. Terceiro item – Com relação a este item, o Despacho de Admissibilidade esclareceu que o Contribuinte informaria essa compensação de débitos ao julgador sem dessumir da informação qualquer pedido ao julgador, comunicação esta que foi eficaz pois desde a primeira instância esta parcela foi considerada não litigiosa. Por isso, entendeu que não haveria omissão. Tais itens, portanto, restaram não admitidos, restando sob análise o Primeiro item, admitido. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. De fato, o primeiro item dos aclaratórios, que debate o lançamento relativo ao 3º trimestre de 2003, merece acolhimento nos termos expressos pelo Despacho de Admissibilidade, identificada que está a omissão, notadamente em seu parágrafo 5º: “4. Com relação ao primeiro item — “crédito tributário de CSLL lançado no 3º Trimestre de 2003” —, assim se manifestou a decisão embargada (destaques do original): A seguir serão analisadas as questões de mérito na ordem pela qual foram deduzidas na peça recursal, em relação a cada período de apuração da CSLL objeto de litígio. (II) CSLL – 3º Trimestre de 2003 [...]. Alega, contudo, a Recorrente, que a compensação de bases negativas anteriores reduziria o valor devido de R$ R$ 35.900,18 para R$ 27.366,74, e somente não o fez em momento oportuno por haver utilizado o montante daquelas bases para compensação integral da base de cálculo do segundo trimestre de 2003, situação que fora corrigida mediante lançamento de ofício no processo 11080.006347/2008-03, o que resultou na recomposição de saldo o suficiente para compensação no período ora em discussão. Acrescenta que, em 14/11/2003, cerca de cinco anos antes da autuação, havia confessado em DCTF o valor de R$ 27.366,74, que corresponderia ao débito de CSLL do período de apuração em análise, embora tenha efetuado o pagamento (e- fls. 386/387) no valor total de R$ 65.884,00 (Principal: R$ 35.900,18; Multa: R$ 7.180,03; e Juros: R$ 22.803,79) somente em 14/03/2008. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 4 [...]. Acrescenta ainda, em linha com a reclamação já exposta, que esse pagamento foi realizado em valor maior que o devido em função justamente da não utilização dos prejuízos anteriores para compensação da base declarada. [...]. No caso em tela, à luz dos demonstrativos de compensação de bases negativas (e- fls. 18/20), verifica-se que há saldo suficiente para compensação da base de cálculo do 3º trimestre de 2003 sem afetar o limite das compensações efetuadas até o final de 2004. Contudo, como o consentimento extemporâneo da compensação de bases negativas anteriores poderá repercutir em eventual redução de valor já utilizado pela Recorrente até a data do presente julgamento, acolho o recurso para permitir a compensação do valor tributável do 3º trimestre/2003 com bases negativas anteriores até o limite do crédito disponível. 5. Como visto, embora a decisão embargada descreva a alegação da Recorrente de ter “efetuado o pagamento (e-fls. 386/387) no valor total de R$ 65.884,00 (Principal: R$ 35.900,18; Multa: R$ 7.180,03; e Juros: R$ 22.803,79) somente em 14/03/2008”, ela não se manifestou sobre se esse valor recolhido deve ser, ou não, considerado na apuração do saldo devedor por ocasião da exigência fiscal deste processo.” O Acórdão, portanto, foi omisso, por não ter se manifestado sobre o pedido da Embargante para que fosse totalmente extinto o crédito tributário quanto ao 3º Trimestres/2003, conforme comprovado por DARF indicando seu pagamento anteriormente, razão pela qual os Embargos neste ponto merecem ser acolhidos. No mérito, a situação é distinta daquela tratada no Segundo item dos Embargos de Declaração, pois enquanto lá os débitos não haviam sido confessados na DCTF, aqui o contribuinte alega que foram confessados em 14/11/2003, cerca de cinco anos antes da autuação, e pagos em 14/03/2008. Transcrevamos novamente: “Alega, contudo, a Recorrente, que a compensação de bases negativas anteriores reduziria o valor devido de R$ R$ 35.900,18 para R$ 27.366,74, e somente não o fez em momento oportuno por haver utilizado o montante daquelas bases para compensação integral da base de cálculo do segundo trimestre de 2003, situação que fora corrigida mediante lançamento de ofício no processo 11080.006347/2008-03, o que resultou na recomposição de saldo o suficiente para compensação no período ora em discussão. Acrescenta que, em 14/11/2003, cerca de cinco anos antes da autuação, havia confessado em DCTF o valor de R$ 27.366,74, que corresponderia ao débito de CSLL do período de apuração em análise, embora tenha efetuado o pagamento (e- Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 5 fls. 386/387) no valor total de R$ 65.884,00 (Principal: R$ 35.900,18; Multa: R$ 7.180,03; e Juros: R$ 22.803,79) somente em 14/03/2008” A confissão dos débitos tributários, por exemplo em DCTF, de fato afasta o lançamento de ofício, pois: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” A natureza de confissão de dívida de atividades desempenhadas pelo sujeito passivo no lançamento por homologação foi atribuída, em matéria de tributos federais, pelo art. 5º, § 1º do Decreto-Lei nº 2.124/84, cujo §2º permite a inscrição em dívida ativa dos débitos confessados, conforme nos esclarece a Doutrina de Luís Eduardo Schoueri e Ricardo Galendi Junior, ao fazer dura crítica ao modelo brasileiro de autolançamento1. A DCTF, por sua vez, foi instituída pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 2º dessa IN/SRF assim determina: “Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.” No ano de 2000, a IN/SRF nº 126/1998 sofreu alterações pela IN/SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000, que acrescentou o § 4º ao art. 7º, ficando com a seguinte redação: “Art. 7º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.” 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALENDI JUNIOR, Ricardo André. Compliance tributário como política pública: a função protetiva do lançamento e a culpabilidade no sistema de multas. In: Ives Gandra da Silva Martins; Rogério Gandra da Silva Martins. (Org.). Compliance no direito tributário. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda., 2021, v. 7, pp.45 e 46. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 6 Portanto, a partir de então a DCTF tem força de confissão de dívida, razão pela qual, se de fato houve confissão do débito no montante ao final reputado pelo Acórdão Recorrido como correto (R$ 27.366,74) tal parcela não estaria sujeita ao lançamento de ofício, pois já autolançada pelo contribuinte, que recolheu o montante com juros e multa moratórios. Ocorre que houve conversão do julgamento em diligência pelo CARF justamente para verificar a alegada confissão, vejamos o excerto do Acórdão Recorrido: “Acrescenta que, em 14/11/2003, cerca de cinco anos antes da autuação, havia confessado em DCTF o valor de R$ 27.366,74, que corresponderia ao débito de CSLL do período de apuração em análise, embora tenha efetuado o pagamento (e-fls 386/387) no valor total de R$ 65.884,00 (Principal: R$ 35.900,18; Multa: R$ 7.180,03; e Juros: R$ 22.803,79) somente em 14/03/2008. Por esse motivo o processo retornou ao Órgão de Origem para confirmação dos fatos alegados pela Recorrente, e foi devolvido a esta (sic.) Conselho, conforme relatório de diligência fiscal (fls. 1194/1196), com a informação de que não houve valores declarados a título de CSLL relativa ao 3º trimestre de 2003. Confira-se: A partir dos fatos supramencionados, conclui-se que até 16/10/2008 o contribuinte não havia declarado em DCTF débitos de CSLL relativos ao 3º Trimestre de 2003 e a DCTF retificadora de 14/11/2003, mencionada pelo contribuinte, não foi localizada nos sistemas da RFB, o que justifica o não aproveitamento de débitos declarados na apuração realizada pela fiscalização à época da execução do procedimento fiscal. Em contradita, a Recorrente alega que não possui documentos que possa controverter a informação trazida em diligência. Contudo, defende que somente poderia haver a incidência de multa moratória, conforme percentual utilizado no cálculo do DARF, em razão de o débito se encontrar declarado em DIPJ, e de sua extinção por meio de pagamento.” (g.n.) Portanto, é incontroverso que não existe prova da confissão de dívida, já que os débitos de CSLL não foram informados em DCTF, e a DIPJ, nos termos da Súmula CARF nº 92, “não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.”. Assim, o valor recolhido não merece ser considerado na apuração do débito tributário por ocasião do lançamento, muito embora mereça ser considerado para fins de abatimento do quantum a pagar, quando da liquidação, no limite do montante disponível. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração na parcela já admitida pelo Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.063 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.010881/2008-14 7 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 1437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Dispositivo

score : 1.0