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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776629 #
Numero do processo: 13822.000011/93-95
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W : 13822/000011/93-95 SESSÃO DE : 12 de junho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-88.418 RECURSO N°. : 83.065 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - RECEITA OPERACIONAL - PIS/FATURAMENTO: A vedação prescrita no parágrafo terceiro do artigo 155 da Constituição Federal de 1985 não atinge a Contribuição para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar a referida contribuição, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, no conceito de "tributo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que pasum a ifitegfar o presente julgado. Sala das SessÕes - DF, em 12 de junho de 1995. M pl: 7__ 4"--- _—_—_--------- _„. RAI • IMENTEL RELATOR LUIZ FERNANDO . 44,4, l' 4 D MORAES PROCURADOR D/AZEND.A. NACIONAL iN r, 1 re. 1995 VISTA EM SESSÃO DE: 9 v uvi,.. NffNiSnRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUWES PROCESSO N°: 13822/000.011/93-95 ACÓRDÃO N° : 101-88.418 ParticiparEdn, ainda, cio presente julgamento os Conselheiros: 3E= DE OLIVEIRA CÂNDIDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEIFOSA, RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 13922-000.011/93-95 Acórdão n9 101-88.418 RELATÓRIO DIANA DESTILARIA DE ALCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA., empresa estabelecida em Avanhandava-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para o Programa de integração Social consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/04, calculada sobre a receita operacional bruta da empresa- PIS/FATURAMENTO, no período de agosto de 1992 a fevereiro de 1993, com base no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 19, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, artigo 12, inciso V e 22, do Dec.lei n2 2.245/99, com a redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/98 e artigo 11 da Lei n2 7.699/88, acrescida de encargos legais. O lançamento foi impugnado às fls. 07/12, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, ao argumento de que o faturamento da empresa provinha de venda de álcool carburante e que, sendo tal contribuição um imposto, a Constituição Federal, em seu artigo 155, % 32, relaciona exaustivamente aqueles que incidem sobre o produto, não constando naquele dispositivo a contribuição discutida nos autos. fri - Pela Decisão de fls. 16/18 o lançamento foi J;), Processo n9 13822/000.011/93-95 3. Acórdão rKs 101-88.418 integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada: "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - O recurso ao Poder Judiciário, face à independ'ência de instãincias, não excluí, no contexto da ampla defesa, o direito à impugnação administrativa. CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - A ques- tão relativa à constitucional idade de leis, inobstante o direito de invocação na inst@ncia administrativa, constitui-se em assunto cuja discussão, por razbes institucionais, situa-se na esfera de compet@ncia do Poder judiciário." Seque-se às fls. 22/27 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. IÉ o Relatório Pp111 g\- • 1 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13822-000.011/93-95 Acórdão n9 101-88.418 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura da peça recursal, pretende a interessada que se reconheça a eiva de inconstitucional idade no lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social calculada sobre a receita operacional bruta da empresa (PIS/FATURAMENTO), instituída pela Lei Complementar n2 07/70, por se tratar de receita derivada de venda de álcool carburante, porquanto a tributação do produto está limitada pelo artigo 155 1 5 32 da Constituição Federal, verbis: 3g- A exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do raput deste artigo e os artigos 153, 1 e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operaOes relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais." Os impostos excepcionados no citado dispositivo são o ICM e sobre serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação, de importação de produtos estran geiros e de exportação para o exterior e o imposto municipal de vendas a varejo de ,\ c Dmbustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. J'Yl .4 Processo n9 13822/000.011/93-95 5. Acórdão n9 101-88.418 O ponto nodal da questão está, pois, em se saber se a Contribuição para o Programa de integração Social PIS/FATURAMENTO, instituída pela Lei Complementar 07-70, se enquadra no conceito de "imposto", para ficar, assim, submetida à regra do artigo constitucional acima transcrito. I Não vejo como prosperar tal pretensão. Com efeito, a abrang g;ncia do termo "tributo" está bem delimitada pelo artigo 155 da Constituição de 1988, enquanto a contribuição em causa está definida em seu artigo 149, com tratamento diferenciado, embora sujeita aos mesmos critérios estabelecidos para os tributos. 1 Sobre o tema em questão, vale a pena reproduzir o estudo feito por VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA, denominado "Natureza jurídica das Contribuiçbes do artigo 149 da Constituição", publicado no "Repertório IOB de jurisprud?ncia", de n9. 05/95, às paginas 101: "De minha parte, como já revelei em outros textos entendo que as contribui0es do art. 1 149 da Constituição não tem natureza jurídica de tributo. Fossem tributos, não haveria neces sidade de dizer que as normas gerais previstas no art. 146 e certos princípios tributários se lhes aplicam. Na linguagem do constituinte - e note-se que dizendo "linguagem" vou além de mera literalidade - a disposição funciona assim: embora as contribuiçbes do artigo 149 não constituam tributos (simplesmente porque assim não se quis) aplicam-se certas normas próprias dos tributos com que tem afinidades (porque assim se pas). No caso em foco entendo que o constituinte não k fez tributárias as contribuiçbes do art. 149 !.,, , . , 1,1 Processo n9 13822/000.011/93-95 , Acórdão n9 101-88.418 , COM O que não são alcançadas em certos efeitos 1 que ficam limitados aos tributos: já afirmei em outro lugar que "cumpriria o constituinte o . papel de - conferir a natureza jurídica de tri- buto às constribui0es - fora de dúvida - se diversamente, no art. 149, se lhes excepcionas se a aplicação de um OU outro dispositivo constitucional pertinente aos tributos; não foi o que fez, entretanto. As razIbes e os • argumentos pré-jurídicos jurísdicizam-se na medida em que adotados pelo contribuinte" Aliás, em algumas primeiras manifestaçbes a respeito da natureza jurídica dessas contri- buiçbes houve interpretes que se apressaram em dizer que essa identificação não teria mais qualquer relevo, porque sem conseqUincias L práticas. Só pode ter se manifestado assim quem não se deu conta da grande importando dessa qualificação, inclusive para os efeitos do parágrafo 32 do art. 155 da Constituição . em conformidade com o qual "A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput desse artigo e o art. 153, I e II, nenhum • tributo poderá incidir sobre operaOes rela- . tivas a energia elétrica, serviços de tele- • comunicaOes, derivados de petróleo, combus- tíveis e minerais do País. Vejo as contribuiçbes do art. 149 da Cons- tituição como exaçbes não tributárias e que tem em comum com os tributos, por obra do constituinte, serem prestaçbes pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituem sanção de ato ilícito, instituídas em lei. ii L Isto é, parecem tributos, tem muito em COMUM J1 i COM os tributos, até poderiam ter disciplina jurídica OM tudo semelhante aos tributos (como tributo mesmo), mas tributos não O SãO, porque 1 o constituinte não as configurou como tais. -iII Se, para referir essas exaçbes, tomou proposi- tadamente de empréstimo boa parte da definição 1 de tributo do art. 32 do Código Tributário Nacional, é porque. COM dizer, è toda ela se 11 tornou continente mais largo do que o conteú- do que indica conter..." Faço dessas conclusbes os meus argumentos para i _decidir a questão. '). 1 , \\ Processo n9 13822/000.011/93-95 7. Acórdão n9 101-88.418 Ante o exposto, nedo provimento aó Recurso. Brasília-DF, 12 de tnhoçie 1995 ' - RAUL MENTEL,ator Ák Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4772566 #
Numero do processo: 13984.000182/91-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL EXs. DE 1990 e 1991 Recorrente N ELTEK ELETRICIDADE TECNICA LTDA Recorrida n DRF EM JOAÇABA/SC 9!,..,F CONTRIBUIÇMO SOCIAL-LEI No. 7.689/88n Tratando-se de lançamento reflexo objetivando a cobrança da Contribuição Social a que se refere o artigo 22 e parags. da Lei No. 7.689/88, calculada sobre o lu- cro das empresas, o julgamento do processo através do qual apurou-se diferença no resultado declarado, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico cau- sador do lançamento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por , E1. -1EK ELETRICIDADE TECNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro conse- lho de Contribuintes, por uhahimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exígOncia ao decidido no processo 1::rinci-1 pai, através do Acorcrão No. 101-85.637, de 21/09/93, nos termos do re-I latório e voto due passam a integrar o presente julgado. I r:ala cAs Sessffes, em 27 de outubro de 1993 1 ` MAP - - - PRESIDENTE4111K00. ,Ii4b .1boiliiillOr ., 1 Ç---------- ---- -_=, ::._ AG" ' RELATOR-, '1,s VISTO EM - PROCURADOR DA FA LUIZ FERNANE0 OL , à; DE MO S SESSMO DE J ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 F Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- i ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISLO DE ASSIS MIRANDA, JEZERI DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES 1:EI1USA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ir,4J,,1G i 1 , I 1 51 i 2 Processo n. 13984-000.182/91-27 ' Recurso n.:: 76.087 1 Acárdo n.!! 101-85.772 Recorrente2 EL.TEK ELETRICIDADE TECNICA LTDA RELATORI O ELTEV ELETRICIDADE ÃECNICA LTDA,com eede em Lagee, re- . corre de Decíso exarada peío Delegado da Receita Federal em Joaçaba- SC, através da qual foi confirmado o lançamento da ContribuiçXo Social !! do ar 1.1 (3 O ..,;!!.::::. e -!!;!,.!.!,1. 1. ri .n:i i' ' á (3 i' ék .f Ci '::,.. , C: / (:: :::::i i'" t :i. i:.:j (::i,.: 1.:5!:.:2 !!!!!,2 ,, e 52 d No.7.689/88, acrescida de encargoe legaie, pertinentes ao exercício dei í 1989, efetuado por decorrOncia de lançamento ex officio do Imposto de!' 1Renda do exercicio de 1991 através do procosso No.1398/000.180/91 -00, do qual este decorre. J , .1 O lanamento foi impugnado te folhas 77/79, tendo a in - ! !:. e reei:Ti:1d é't Se re-:! po í -1,:, do á e !-- a z'Ciefe e xr...!!:-:!:!r! c! :1 das na i..11::' ri. i.....''::5 :i.. (..A 0 13 '' 0C:e .? :::.'..::.(...i ri r .1. ri ci. 1! Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, al autoridade ã_a!,..,12_man1eve integralmente a exigéncia, através da decis'ao de fie. 281/302, poie, pela decisKo juntada por cópia, te fls. 2597280 a tributaç !ão do Impoeto de Renda de PE,55C.R Juridica fora integralmente mantida. I' n Segue-se ae fls. 307/509 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas rarffes e'ão lidae em Plenarío.11,'1 11111 . _ 44i H kj\f-j--) E o relatário. , 1 , ! ! í 1 1 1 1 1 1 I 1 1 1 i A 1 I 1 I 1 I . kl • ,:...: .,IOU'. '::".-L,:-.--4--T,J z:..r..,:,,,..A ' 41,n , , c ..-:-/:,,,-,T ap o.Agmno ap -,::,; "(Aq)viiisvde "I.I.I6/60/TIII:I 'iiI r-I II ,,-2.9"r.,I8-TOT ' 0N ag 1 :: - 1 (=V 0P Q':i.aCqo "Led-cPuT.Ad ossano.Ad ou opTm. p ap TO4., anb ov, -eT p u@bTxa -e Avri.snf.-e osAnp a.A ow veT p .xed oi.uawTAo.Ad nop i'ovt.sodxa o a-i,uv ox-.5:i.nwçA-.1, v, p .Aopv?sul p o p Twpuo p a oul.,:.. o laTanLeu op~.1uubl ;:»5-.A,Wi. .Aod o:OTpsTAn!: ap n oe.Ab awsaw ou "e-4.ue4.,roParI 1 O,,:f',.:Id ou );., pfIuní wsTo p z);?,. -,u.:1-:-1.~ oss•noAd op wi.ua~inç o anb ap opTluas ou as-nozTim.sT.A p ow.:, -çbwroj op ) p uopn.AdsT.Anp v I,, -,-p.I.uawmaPoAd aTanbu -,.,,And-c II','-ua.AaTp :np "-esaAdwa -,,, rà o.A p nT ou as-eq wo p 1;,,-EnpTp "6,;;; a '3b i'32 es enb -e -p p os ox:IiTnqTA-.1.uo3 ap 1.,..)5-V.,A'1. "rosP oH I "T66T 1 ap oT p T p Aexe ou "oo"Toç-60-g 1:...A:3 ap c-;: p u-:¡..Aodurç v., o0 1 ., 1nf.-ITA-:i. ;., p „¡TnTp i 1 -xe -.,P.,d “., T.P.Ad oTuawTAoAd aui-nap ' I soTo,-, ap a~Twcu-eun 1 1 ap ov,:i.ses wa '',2-..29-q8-ToT -oN op.Ao pv op se~ i'l.,1~w3 01,,se l'a.A.Aopep T-enb op 00_T6/ 0 e T - 000 .... tmm,,T -0N 4:4. osse p o.Ad op soui.m. , sou -a-l.uT )., Tad mi.sodAeuT "oT:. -ty0T -oN osAnPeA o opueuTwx-3 -IcYPI.'UII I:VI-I3IN3141:d invd 0Al.áxuasuo3 ni0A TO1. L3 -T6/38T"000 -b86£1 " u osswjo-Ad E , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:58:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:58:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:58:47Z; created: 2009-07-08T11:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T11:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:58:47Z | Conteúdo => , ,' n::4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .1 ...-' 1.• a Processo d. : 13802.001372/95-12 Recurso d. : 115.847 - EX OFFICIO Matéria : LRPJ E OUTROS - EXS: 1990 A 1994 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão o°. : 101-91.739 IRPJ - CUSTOS INDEVIDOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PROVA EMPRESTADA - Procede a glosa de custos seja acobertados por notas fiscais, comprovadamente, inidemeas. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Procedente a glosa da correção monetária dos lucros acumulados, até o limite do valor do empréstimo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aplica-se ao julgamento da tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - Comprovado que o auto de infração foi lavrado após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, está caracterizada a decadência. Negado provimento ao recurso de oficio e o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. e recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidasde de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao re urso voluntário, n4 térmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , ii Processo n° : 13802.001372/95-12 2 Acórdão n° : 101-91.739 - r0 ON PE ' 4 DRIGUES P 14 SID E Ma\ KAZUKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: t- FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMEENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n° : 13802.001372/95-12 3 Acórdão n° : 101-91.739 RECURSO N°. : 115.847 RECORRENTE : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 62.643.044/0001-97, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No julgamento de 10 grau, de fls. 339/346, foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1990 e, no mérito, o lançamento foi mantido na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "IRPJ - CUSTOS INDEVIDOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Apropriação, como custos, de notas fiscais consideradas inidâneas, caracteriza redução indevida do lucro real. REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POR DISTRIBUIÇÃO DISRFARÇADA DE LUCROS - Correção monetária indevida sobre lucros acumulados, considerado distribuição disfarçada de lucros por empréstimo à pessoa física ligada. IRFON e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A manutenção parcial da exigência de IRPJ implica manutenção parcial dos reflexos dele decorrentes. Ação fiscal parcialmente procedente." O montante de crédito t7• utário objeto deste processo administrativo fiscal pode ser demonstrado no quadro abaixo: L 1 Processo n° : 13802.001372/95-12 4 Acórdão n° : 101-91.739 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (EM UFIR): EXS P/B-P/A LANÇADO EXONERADO MANTIDO 1990 1989 366 452,79 366 452,79 O 1991 1990 1.582.783,12 O 1.582.783,12 1992 1991 5.284.672,24 O 5.284.672,24 1993 1° sem/92 3.623.399,99 O 3.623.399,99 1993 2° sem/92 1.268.591,07 O 1.268.591,07 1994 fev/93 27.214,75 O 27.214,75 TOTAIS 12.153.113,96 366.452,79 11.786.661,17 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (EM UFIR): EXS P/B-P/A LANÇADO EXONERADO MANTIDO 1990 1989 44.603,98 44.603,98 O 1991 1990 190.621,77 O 190.621,77 1992 1991 634.866,86 O 634.866,86 1993 1° sem/92 437.808,00 O 437.808,00 1993 2° sem/92 155.230,93 O 155.230,93 1994 fev/93 21.224,82 O 21.224,82 TOTAIS 1.484.356,36 44.603,98 1.439.752,38 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (EM UFIR): EXS P/B-P/A LANÇADO EXONERADO MANTIDO 1990 1989 84 000,24 84 000,24 O 1991 1990 360.505,01 O 360.505,01 1992 1991 1.201.887,09 O 1.201.887,09 1993 1° sem/92 826.909,09 O 826.909,09 1993 2° sem/92 291.725,24 O 291.725,24 1994 fev/93 7.718,12 O 7.718,12 TOTAIS 2.772.744,79 84.000,24 2.688.744,55 A autoridade julgadora de 1° grau recorre de oficio da parte que exonerou o sujeito passivo da tributação relativamente ao exercício de 1990, período-base de 1989, face a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir o crédito tributário, tendo em vista que a declaração de rendimentos foi apresentada no dia 28 de junho de 1990 e o auto de infração só foi lavrada em 16 de outubro de 1995. No recurso d recorrenteoficio, de fls. 349/352, a recoente reitera os mesmos argumentos expendidos na impugn ção, invocando o artigo 37 da Constituição Federal e reitera os seguintes argumentos "verbis": .ii 1 Processo n° : 13802.001372/95-12 5 Acórdão n° : 101-91.739 "Assim, e temerário ao Fisco, querer imputar a recorrente penalidades, por ter transacionado com a referidas empresas, sendo que a própria fiscalização não agiu com lisura, nem tampouco promoveu as diligências necessárias para proibir que as empresas, por elas apuradas inidôneas, comercializam como empresas normais dentro do comércio. A recorrente, efetivamente comprou as mercadorias, pagou o preço, incorporou-as em seu estoque, consequentemente, revendendo-as a terceiros, portanto, as referidas operações são legítimas não podendo a D. Autoridade Fiscal, alegar dolo, fraude ou má-fe, desta forma, se faz necessária a respectiva anulação. Esclarece a recorrente que no tocante a imputação consubstanciada no item II, do auto de infração originário, cabe ressaltar que a mesma ocorreu em virtude de erro do contabilista responsável, quando deixou de considerar o lucro acumulado no período, permitindo, assim, a realização do referido empréstimo a pessoa física do Sócio-Superintendente. Desta forma, a recorrente, reconhecendo a infração, requer a redução da multa, uma vez que não agiu com dolo ou má-fe." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, às fls. 355, opinando seja negado provimento ia recurso voluntário. É o relatório. t, , i'\ Processo n° : 13802.001372/95-12 6 Acórdão n° : 101-91.739 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido pelo Colegiado RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio versa o cancelamento do lançamento correspondente ao exercício de 1990, período-base de 1989, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que ficou caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir o respectivo crédito tributário. De fato, a declaração de rendimentos do exercício de 1990, período-base de 1989 foi apresentada no dia 28 de junho de 1990, conforme cópia do Recibo de Entrega anexada às fls. 02 e, portanto, mesmo que se adote a tese de que tratar-se-ia de lançamento por declaração, ainda assim, estaria caracterizada a decadência, porque o Auto de Infração, de fls. 258, 265 e 272 foram lavrados no dia 16 de outubro de 1995. Assim, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário abrange dois tópicos: glosa de custos face a inidoneidade das notas fiscais e glosa de correção mone ir a passiva do Patrim6onio Líquido-ytri — face a caracterização da distribuição disfarçada de lucros.11, \ , i \ Processo n° : 13802.001372/95-12 7 Acórdão n° : 101-91.739 As notas fiscais examinadas foram emitidas pelas empresas abaixo indicadas e consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual: MASPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; CMPQ DE METAIS RAVENS LTDA.; FERÇOQUEVI COMÉRCIO DE METAIS; THEYTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; BETAQUIM COMERCIAL LTDA.; COMÉRCIO METALÚRGICA RICOPER LTDA.; COEM COMÉRCIO NACIONAL DE METAIS LTDA.; VERCOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; NOR- AÇO DE METAIS LTDA.; SANTA ANGELA COMERCIAL LTDA.;BECAMEL COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA.; STILMET COMÉRCIO DE PRODUTOS DE METAIS LTDA.; COMERCIAL ALFERES LTDA. e ENLUZ COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., listadas às fls. 205/2421. Os termos lavrados pelo Fisco Estadual, em diligência efetuadas em algumas fornecedoras constataram que não tinham mercadorias em estoque e nem estrutura empresarial para a venda da mercadorias constantes das notas fiscais, cujos fatos foram constatados e confirmados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 243/247. Além disso, as irregularidades constatadas tem sido objeto de súmulas administrativas, também pelo Fisco Estadual.. Tratando-se de infração, devidamente comprovada, opino pela manutenção da exigência. Relativamente a distribuição disfarçada de lucros, a infração do artigo 2°, inciso V, do Decreto-lei n° 2.065/83 está perfeitamente caracterizada no Auto de Infração e até confessada pelo sujeito passivo que remete ao contador, o erro cometido na contabilização do empréstimo. De fato, o artigo 367, do RIR/80 estabelece: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: ... V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, 11, possui lucros acumulados ou reservas de lucros.' Processo n° : 13802.001372/95-12 8 Acórdão n° : 101-91.739 O artigo 370, do mesmo RIR/80, estabelece a forma de tributação no caso desta distribuição disfarçada de lucro, nos seguintes termos: "Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: IV - No caso do inciso V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições dos parágrafos 1° e 20 do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucro, exceto a legal" A inconformidade da recorrente restringe-se a multa de oficio e pede que seja reduzida por não ficou caracterizado o dolo ou má-fé A multa aplicada pela fiscalização foi a de declaração inexata, de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto e portanto não procede a insistência da recorrente relativamente a multa de oficio. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões DF, em 06 de janeiro de 1998 4 KAZU SHIOBARA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00140.008007/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72879
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) IRPJ - Preclusão: Matéria não impugnada não pode ser objeto de recurso, por ocorrida a preclusão. ICM: PARCELAMENTO: Se o parcelamento do ICM foi concedido ) a obrigação tributária foi reajustada no seu aspecto temporal com a fi xação de novos prazos. Nesses casos a dedu-1 tibilidade do tributo e admitida, enquanto recolhidas as parcelas convencionadas den- tro do exercício em que se situem os respec tivos vencimentos. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO: A escrituração de verá abranger todas as operaç8es do contri- buinte e bem assim os resultados apurados a nualmente em suas atividades no território nacional. A existência de depósitos bancá- rios não contabilizados leva a presunção do . auferimento de receitas paralelas não leva- das á registro. OMISSÃO DE VENDAS DETECTADAS EM AUTO DE LAN ÇAMENTO ESTADUAL: Desde que reconhecida a procedência do Auto de Lançamento Estadual por omissão de vendas e pago o crédito tri- butário dele decorrente, as parcelas lá tri butadas submetem-se igualmente à tributação do imposto de renda, por caracterizada omis são de receita. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes: utos de recurso interposto por COMERCIAL RIBEIRO & HASHINOKUTI LTD P C.-. ?I í 1 /27) Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.879 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi _ nar e, no mérito, dar provimento parcial_ ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 67.099,00 e Cr$ 549.588,00, nos e- xercicios de 1977 e 1978, respectivamentzt , Sala das -s.- (DF), em 1 4e dezembro de 1981 Ah / hji iffa, - ,r fr , AMADOR G. -- -W .. :, mNDEZ - P SIDENTE )ill FRANCISCO lOrliT y- . M '1, i4iPs. . RELATOR II '07:Pf ilff ,', 00 . , /Â . VISTO EM ADH,ILSON,i1B;PiTOS D PRWLEib - PROCURADOR DA FAZENDA ( SESSÃO DE: _ k CU 1 1@f;i' NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju igamrnto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GáNÇALVES NUNES, RAUL PIMEN- • TEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ .. ND • 1 NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0140/008.007/81-03 RECURSO N.°: 84.279 ACÓRDÃO N.°: 101-72.879 RECORRENTE: COMERCIAL RIBEIRO & HASHINOKUTI LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL RIBEIRO e, HASHINOKUTI LTDA., pessoa ju- rídica de direito privado estabelecida em Nova Andradina - MS. foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1 lavrado em 06/02/81, onde foram apuradas as seguintes irregularida des relativamente aos exercícios de 1977 a 1980, anos-base de 1976 a 1979: 1. - Recolhimento de tributos em exercício diferente do devi- do, conf. Quadro demonstrati- vo n9 1: Exerc. 1977, ano-base de 1976 .. 67.099,00 Exerc. 198, ano-base de 1977 .. 549.588,00 2. - Passivo Fictício apurado nas contas Fornecedores e Finan- ciamentos a Curto Prazo, ca- racterizando omissões de re- ceitas, conf. Quadro demons- trativo n9 2: Exerc. 1979, ano-base de 1978 .. 872.969,00 Exerc. 1980, ano-base de 1979 ..6.535.636,00 3. - Omissão de receita operacio- nal arbitrada pelo maior sal- do bancário verificado no pe- ríodo base de 01/01 a 31/12/ /79, em decorrência da não es crituração da conta Bancos= - -Conta Movimento em sua conta bilidade e omissão da mesma no balança e 31/12/79, conf. ; Q.D. n9 3:t D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 4. Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Accirdão n9 101-72.879 Exerc. 1980, ano-base de 1979 ... 969.936,00 4. - Omissão de vendas caracteri- zando omissão de receitas ope racionais, conf. O.D. n9 4: Exerc. 1980, ano-base de 1979 ... 368.213,00 Em conseqüência passou o fisco a exigir o recolhi mento do crédito tributário de Cr$ 6.485.419,00, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e corre- ção monetária válida atê 28.02.81. Com guarda de prazo a autuada impugnou parcialmen_ te a exigência alinhando razOes às fls. 36/39, onde alega em sínte_ se que: 1. - Embora o I.C.M. tenha sido pago a destempo , não deixa de ser uma despesa dedutível; 2. - A disponibilidade existente em Bancos está a cobertada pela disponibilidade de caixa con- signada no balanço encerrado em 31/12/79, no valor de 1.659.059,73; 3. - O valor de Cr$ 368.213,00, tributado como o- missão de vendas no exercício de 1979, com- pOe o montante de Cr$ 6.535.636,00, tributa- do a titulo de "Passivo Fictício". Faz às fls. 40 o demonstrativo do seu movimento e_ conOmico-financeiro no período examinado. A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão de fls. 48/50, por considerar a autoridade singular que: "- Somente serão dedutíveis como despesa os impostos cobrados por pessoa jurídica de direito público, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem (RIR/75, art. 165 e PN 174/74); - a escrituração deverá abranger todas as o peraçOes do contribuinte, bem como os re- sultados apurados anualmente em suas ati- ( vidades no terri rio nacional (RIR/80 , art. 157, § 19) -d',i i 4-2n /27) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/008.007/81-03 Acórdão n9 101-72.879 - reconhecida a procedência do Auto de Tn- fração lavrado pela fiscalização estadual por omissão de vendas, por ter o contri- buinte concordado, procede igualmente a tributação do imposto de renda, ante a e- xistência de receita omitida; - a reclamante não impugnou a importância tributada como passivo fictício no valor de Cr$ 872.969,00, do exercício de 1979 e Cr$ 6.535.636,00 de 1980 e que não consta dos autos a prova do recolhimento." Segue-se o recurso voluntário de fls. 55/78. Em questão preliminar a Recorrente argüi a não , preclusão no tocante as parcelas não impugnadas e que foram subme- tidas à tributação na peça vestibular dos autos, por isso que: "- ... raciocinar favoravelmente pela pre clusão, na ausência de instituição le- gal, significa esquecer a primeira fi- nalidade de um processo: seqüência de atos e fatos, dispostos ordenadamente tendentes à apuração de uma verdade de forma a permitir a invocação do Di- reito, e a realização da Justica." Citando doutrina de A.A. Contreras de Carvalho e Geraldo Ataliba, defende que está meridianamente claro que estamos em face do principio da não preclusão de mataria, no julgamento de 2a. instância. Em razão da não aceitação da preclusão, permitiu- -se discorrer e contestar a totalidade da mataria capitulada na pe ça básica, destacando os seguintes tópicos: 1. - Glosa de despesa de tributos; 2. - Passivo Fictício; 3. - Dos depósitos bancários; 4. - Omissão apurada pelo Estado. ._ Cada um desses tópicos é lido na inte. a em plena - rio, para a boa elucidação da matéria neles discutida. , , O n o relatório. _ 6. Processo 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.879 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 14 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, de- termina que a impugnação da exigência fiscal do credito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e o art. 15 dispõe que a impugnação deve ser formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar. Compreende-se, assim, que se a fase litigiosa se instaura pela impugnação esta deve capitular toda a mataria contro vertida. Dal para frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo, pois, a impugnação, a fase ,proces- sual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser pre cisa, especificando, ponto por ponto, mataria por mataria, o assun to em discussão, de modo a proporcionar confronto do conteúdo juri_ dico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento, na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, como dispõe o inciso III , art. 16, do Decreto n9 70.235/72. Como da decisão proferida na petição impugnativa cabe recurso, tem-se este por prolongamento da impugnação em segun da instância, o qual não pode discutir mataria não impugnada, por não integrar o litígio. O julgamento da petição de recurso examina, pois, ._ o ato da autoridade monocrática administrativa dentro dos contor- nos inaugurados pela pet ., ão de impugnação que instaurou a fase li tigiosa do procedimento 7 ÇTvi;'7 n /// 7. Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.879 Assim, mataria antes não argüida, que venha ser debatida na petição de recurso, escusado dizer, que não constou clara e expressamente da petição impugnativa inicial, constitui ma teria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam co nhecimento. O fato é que a impugnação delimita a matéria con- tenciosa a que se aterá a instrução para julgamento e a posterior' apelação da decisão desfavorável ao contribuinte. A pretensão do contribuinte de discutir na fase recursal matéria não impugnada não tem cabimento, ante as razões a cima expostas. Dal a impossibilidade de acolhimento da prelimi- nar argüida, eis que matéria não impugnada não pode ser objeto de recurso, por ocorrida a preclusão. Quanto ao merito cabe-nos examinar a legitimidade ou não da tributação da seguinte matéria que integra o litígio: 1. - Apropriação como despesa dedutivel, de I.C.M. pago no ano-base de 1978, poramdevido nos anos de 1976 e 1977: Por força do disposto no art. 165 do RIR/75, so- mente serão dedutíveis como despesas, os tributos cobrados por pes soa jurídica de direito público, quando efetivamente pagos no exer cicio financeiro a que corresponderem. Ressalve-se o caso em que o fato gerador ocorra no ano-base e o prazo para pagamento se vença no exercício seguin- te, e bem assim a hipótese de parcelamento do tributo com a conces- são de novos prazos para seu recolhimento. Em suas razOes de re Urso alega a Recorrente que recolheu o I.C.M. na forma parcelad 772- 8. Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.879 Os documentos anexados â petição recursória nos informam que o contribuinte solicitou em 15/02/78 a Fazenda Esta- dual, concessão do parcelamento do debito fiscal em 60 prestações na impossibilidade de pagá-lo em 18 prestações mensais, o que foi indeferido pela autoridade competente, que manteve o prazo de 18 meses (fls. 81/83), anteriormente concedido. No quadro demonstrativo n9 1 (fls. 5) os autuan- tes informam que a despesa contabilizada no período de 01/01 a 31/ /12/78, foi no ano-base de 1978, considerada dedutível, embora os meses de competência para recolhimento do tributo fossem os de se- tembro e novembro de 1976 (Cr$ 67.099,44) e janeiro, fevereiro, a- bril, maio, junho, setembro e outubro de 1977 (Cr$ 549.588,86). A autoridade fiscal não colocou em dúvida se o pa gamento foi realizado no período de 01/01 a 31/12/78, apenas não aceitou a despesa como dedutivel por apropriada em exercício finan ceiro não correspondente ao devido. Se o parcelamento foi concedido, a obrigação tri- butária foi reajustada no seu aspecto temporal com a concessão de novos prazos. Nesses casos a dedutibilidade e admitida, enquanto recolhidas as parcelas convencionadas dentro do exercício financei ro em que se situem os respectivos vencimentos. Esse e o entendi- mento consagrado no Parecer Normativo CST n9 540/70. Por essas razões e de se excluir da tributação , nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977 os valores de Cr$ 67.099,00 e Cr$ 549.588,00, respectivamente. Embora o contribuinte em seu recurso tenha contes tado a tributação do "Passivo Fictício", detectado nos balanços de 1978 e 1979, suas razões não podem ser apreciadas pela Câmara, por ocorrida a preclusão, eis que a mataria não foi impugnada, não ha- vendo a decisão recorrida se manifestado sobre a mesma. Mesmo se a preciadas fossem, e de se ressaltar que a interessada não logrou comprovar que as parcelas tributadas representam passivo real, \LP, 9. Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.879 mitando-se apenas a enfocar o aspecto jurídico da tributação em causa. 2. - Omissão de receita operacional arbitrada pe- lo maior saldo bancário: Cr$ 969.936,00 _ exercício de 1980: No que concerne a omissão de receita operacional arbitrada pelo maior saldo bancário verificado no período base de 01/01 a 31/02/79 em decorrência da não escrituração da conta "Ban- cos-conta Movimento" e omissão da mesma no balanço encerrado em 31/12/79, verifica-se o seguinte: a) O valor levantado pela fiscalização conforme demonstrativo de fls. 7, corresponde a soma dos saldos bancários encontrados em 30/06/79; b) Portanto a pretensão da Recorrente de que a im_ portãncia de Cr$ 969.936,00, levantada, está coberta pelo saldo de caixa apurado em 31/12/79 (Cr$ 1.659.059,73), não pode prosperar , tendo em vista que o valor tributado refere-se a junho de 1979 e o saldo de caixa apresentado é de 31/12/79; c) Na realidade, mesmo inexistindo a conta "Ban- cos-conta Movimento", se houvesse uma escrituração criteriosa do livro "Caixa", onde estas operações fossem claramente demonstra- das, certamente, a qualquer momento o numerário existente em Ban- cos estaria acobertado pela disponibilidade de caixa. Força é concluir que os depósitos bancários não sofreram qualquer contabilização por parte da empresa e a sua ori- gem não foi suficientemente justificada, sendo assim válida a pre- sunção de que originaram de receita omitida. 3. - Omissão de vendas caracterizando omissão de receitas o(, acionais - exerc. de 1980: Cr$ 368.213,001 - --7 , 10. Processo n9 0140/008.007/81-03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.879 Alega a Recorrente que a parcela tributada a tal titulo, estaria inserida no "Passivo Ficticio" de Cr$ 6.535.636,00. É de se esclarecer que estamos diante de fatos de natureza inteiramente distintas. As vendas omitidas foram apuradas pela fiscaliza- ção estadual ante a ausência de emissão de notas fiscais e faturas correspondentes, havendo inclusive o contribuinte concordado com o auto estadual, enquanto o valor apurado pela fiscalização do impos- to de renda está relacionado com a manutenção no passivo de obriga- çOes já pagas que lá continuaram figurar irregularmente, conforme demonstrado ãs fls. 6. Conforme se vê, são fatos inteiramente dis- tintos. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 67.099,00 e Cr$ 549.588,00, nos e- xerc:ios de 1977 e 1978, respectivamente, após rejeitar a prelimi- nar.r ->PtIT ,--ND , \,._ 1 / ) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). PIS - DEDUÇÃO - Excluída da cobrança, no processo principal, parcela subs tancial do imposto de renda devido,iE põe-se exclusão proporcional do PIS- DEDUÇÃO no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos'os -presentesautos de re curso interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança 271,78 e 298,94 OTN's, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatõ- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de outubro de 1987. / URGE P REI7. LOPE'. - PRESIDENTE E RELATOR ;0707 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ElL1 le Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI-ã ToVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PY MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 W? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.454/86-40 RECURSO N9: 4 8.959 ACÓRDÃO N9: 101-77.377 RECORRENTEN9: TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO - TORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa juris dicionada à D.F.R. em Vitória-ES, recorre a este Conselho pleitean_ do a reforma da decisão de primeiro graú. , 2. Cuida-Se de exigência do PIS-REDUÇÃO DO IR sobre o im_ posto de renda devido apurado no Auto de Infração do Processo n9 10783-006429/86-01. 3. Nestes autos, segundo a peça vestibular de fls. 01, ,te mos:- "Falta de recolhimento da contribuição do PIS REDUÇÃO DO IR sobre o imposto de renda devido, apurado no Auto de 1 Infração n9 497/86, processo n9_ 10783-006.429/86-01 (có pia anexa). Infração ao artigo 480 § 19 do RIR/80, apr5 1 vado pelo Dec.85.450/80. a) EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 PIS REDUÇÃO DO IR devido conforme apurado no Auto de Infração (item 3-1)........... 296,83 ORTNs Conversão da Contribuição -do PIS devida em ORTN para cruzado, com base na OTN"pro rata"- fixada em 28.02.86 . Cz$ 105,45 296,93 OTN x Çz$ 105,45 Cz$31.296,42 h) EXERCÍCIO DE 1984 - ANO BASE DE 1983 PIS REDUÇÃO DO IR devido conf.apurado no Auto de Infração anexo (item 3.2) . . .. .... 300,21 ORTNs Conversão da contribuição do PIS devida 1/4) DMF - DF/1 0 C-C - Secaraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.454/86-40 Acórdão n9 101-77.377 em ORTN, para cruzado com base na OTN "pro rata" de 28.02.86 em Çz$ 105,45: 300,21 ORTN x Cz$ 105,45 Cz$31.657,14" 4. Notificada em 23.09.86, a autuada apresentou a impugna ção de fls. 14, em 21.10.86, vinculando a sorte deste feito ao que fosse decidido no principal. 5. Informação fiscal a fls. 17 pelo sobirestamento do feito até que fosse decidido o matriz em primeira instância. 6. Decisão de primeiro grau a fls.25/26, apoiada na decisão do processo matriz e, por consequência, excluindo Cz$ 1.245,30 no exercício de 1983. 7. Ciente em 25-05.87 a contribuinte interpôs o recurso vo luntário de fls. 28, protocolizado em 24.06.87, no qual reitera sua impugnação. 8. Esta Câmara, em sessão de 10.09.87, julgou o processo principal prolatando o Acórdão n9 101-77.332, por cujo intermédio excluiu da tributação as importâncias de Cz$ 52.741,83 e Cz$ 128.900,95, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. (Cópia a Lis. 30/48.) 2 o relatório. 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.454/86-40 Acórdão n9 101-77.377 VOTO_ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. De acordo .com o Auto de Infração que constituiu a peça vestibular do processo principal, a matéria tributada, naquele fei to, somava: Ex. 1983 - Cr$ 57.602.864 Ex. 1984 - Cr$ 144.543.276 Feita a conversão em ORTN's resultou: Ex. 1983 Valor tributável Cr$ 57.602.864 V.tributáwa em ORTN.57.602.864 .: 2.910,93 Cr$ 19.788,47 Base de cálculo IR 19.788,47x95% Cr$ 18.799,04 Base de cálculo PIS-DED. 19.788,47x5% Cr$ 989,43 IR devido-. 18.799,04x30% ...... ..... Cr$ 5.639,71 PIS-Dedução IR 989,43x30% ........ Cr$ 296,83 Ex. 1984 Valor tributável-- ........... Cr$144.543.276 V.tributável em ORTN.144.543„2762: 7.545,98 Cr$ 19.155,00 Base de cálculo IR 19.155,00x95% Cr$ 18.197,25 Base de cálculo PIS-DED.19.155,00x5% ' Cr$ 957,75 IR devido 18.197,25x35% ... Cr$ 6.369,06 PIS-Dedução IR 957,75x35% Cr$ 335,22 Basta confrontar a multiplicação correta de 957,75x35% com o demonstrativo de fls.06 para se constatar que houve erro nes se demonstrativo quando se encontrou, apenas', 300,21 ORTN's. Em vista do provimento parcial colhido pelo processo matriz, na respectiva decisão de primeira instância, o quadro ficou 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.454/86-40 Acórdão n9 101-77.377 como se segue: Ex. 1983 Valor tributável Cr$ 54.102.864 V.tributável em ORTN.54.102.864::2.910,93 Cr$ 18.586,10 Base de cálculo IR . 18.586,10x95% ...... Cr$ 17.656,79 Base de cálculo PIS-DED.= 18.586,10x5% ..... .... Cr$ 929,30 IR devido . 18.586,10x30% Cr$ 5.297,03 PIS - Dedução IR . 929,30 x 30% Cr$ 278,79 Ex. 1984 Valor tributável ......... ..... ... ...... Cr$129.669. 036 V.tributável em ORTN.129.669.0367.545,98 Cr$ 17.183,86 Base de cálculo IR.17.183,86x95% Cr$ 16.324,66 Base de cálculo PIS-DED..17.183,86x5% Cr$ 859,19 IR devido . 16.324,66 x 35% ......... ....... Cr$ 5.713,63 PIS-Dedução IR . 859,19x35% Cr$ 300,71 Nessa mesma linha, a decisão de primeiro grau, prolata_ da nestes autos, fixou a exigência em: Ex. 1983 - Cz$ 29.398,40 . 278,79 ORTN's Ex. 1984 - Cz$ 31.709,86 = 300,71 ORTN's Pelo Acórdão n9 101-77.332, de 10.09.87, foram exclui dos da tributação: Ex. 1983 - Cr$ 52.741.834 -:. 2.910,93 = 18.118,56 ORTN's Ex. 1984 - Cr$ 128.900.956:L 7.545,98 = 17.082,07 ORTN's Em consequência: Ex. 1983 Valor tributável (excluído) 52.741.834 1 /7'7 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.454/86-40 Acórdão n9 101-77.377 V. tributável em ORTN.52.741.8342.910,93 18.118,56 Base de cálculo IR.18.118,56x95% ..... ...... 17.212,64 Base de cálculo PIS-DE..18.118,56x5% 905,93 IR devido 18.118,56x30% 5.435,57 PIS - Dedução IR 905,93x30% 271,78 Ex. 1984 Valor tributável (excluído) ...... . .. .......... . .128.900.956 V.tributável em ORTN.128.900.956 :: 7.545,98 17.082,07 Base de cálculo IR=17.082,07x95% 16.227,97 Base de cálculo PIS-DE:=17.082,07x5% 854,11 IR devido = 16.227,97x35% 5.679,79 PIS - Dedução IR 854,11 x 35%...... ........ ....... 298,94 Dado que a sorte colhida no feito principal comunica-se 1 ao decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir' da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de 271,78 e 298,94 OTN's, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. o oo URGEL PEREIRA ,OPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001561/93-38
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89066
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:50:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:50:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:50:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:50:58Z; created: 2009-07-08T13:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:50:58Z | Conteúdo => , , det44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ANV A-4 Wq 12 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.561/93-38 LADS/ Sessão de 08 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.066 . Recurso nr.: 00.608 - Pls/R. OPERACIONAL - EX: de 1991 e 1992 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalida- de dos Decretos-leis nr=- ... 2.445/88 e 2.449/R8 4-31n . Supremo Tribunal Federal, conforme RE nr. 154.594-1-(RA), torna inx i divc--1 as alt4=5~s orescritas naqueles di plomas legais. Vi .r,to=, relatados P--, dirut iA,-,== ,o.s presentes autos L-1e recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vntos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgadn. Sal .:=, das Ses=,-,,tie,.., ~ 08 de novembro d.---, 1995 - ..,-.,--,\ E : ". ,Ji—js`j P--F7:-.7:":" R' .;-: T GUES - PRESIDENTE P4',/57 n\' A ', . ... . K A UK I -",. T 7: -t-iRL\ - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL I I __J , , MIN:ISïrl.RIC DA Fn-2ENE, PRIMEIRO CONSELHO DE =TF:19'2=ES FROCESSC M2 10070_001.561/3-32 RECURSO N2::-- C30.608 ACORDA° Ngj 101-89.066 RELATORIO n ombro= cempnNHin INDUSTRInL DE GRANDES HOTEIS ine- grita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 3:5.190.706/0001-69, inconformada coiil a decisão da 12 grau profa. ride. pelo Delegado da Reoeite IIedaral no Rio da JaneiroIRJ, apra.sn",..a Iscurso voiuntaiip -Jp Epri1-gip Prl:;;pi7p Conso Pe Con-- de gontribuição denominada PISSFATURAMENTO, correspondente ao pe- riodo compreendido entro no-.-embro de 19'Pl c 2c:combro de 19'I.:I23, totalizando 68.944,24 UFIR e mais os acréscimos legais cabiveis, imputando a infração do artigo 32, alinea u P',da Lei Complementar n2 777C. , u.=-11-,,,4p 12, pp.;-,g7.,-..ip J.ni:...p Jp Lpi Op;mple:;;.t,,n"--a: n2 17SIFTS, artigo 12 do Decreto lei n2 2.445./OC combinado com o artido 12 do DscTeLp-1,ei n2 2.449/88. Na impugnação de fis.. 11./13, a aut.uada apoia a E'_AR -_-_. fesa na inconotitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/99 e 2,449/88, vez que semento por Lei Domplementor poUsf-.s-ia alte rar a Lei Complementar . n2 07/70 e a '°:'''''''.4',.4'..-r2 de 12 grau, confirmou a exigncia, cem o crgumento do quo c mrg p ição de ir:constituo-10- nalieade da legislação tributária não pode ser aprediada na via administrativa e que enquanto c Senado Federal não suspender a a:,:açução dos msnoionados Decretes-leis, a autoridade administra- tiva a1 obrigado a abliça los. No recurso voluntario de fls. 23129, a recorrente rei- • tera as suas razoes .spendig as na impuonaçao, --ye= ----: - ---e . c// qucnto a incons poionalidade doo Docretos-leis n2o. 2.415./9E . o,i -/ ens Jc‘d 990 . 68 -101 0Y-P-gP:)V SEINiIH=H~ OHTSSMD2 Acórdo nçi= 101-89.066 VOTO Coneeiheiro SHIOSPosRP: - Reiator O recurso voluntário b reenone ne reb , H es.ítose nie abbieesi g ilamace e, portento, ccie cenneço„ A natureza jurldioa do PIS - .r.- Rbiu,HAí-sse DE INÏEGRAÇA0 SO procse Tribuno:1 Fcdoral, ec aprecier c rocursc cs,:tracrdinrnric vir o PIS a eer disciplinado mediante decreto-lei. Em recente 'hecursle Etreorrninario de n2 154.594 -1.(BA HIA), eubmetido àquela Corte ,C. D .Jsr 26=11.93, ementário 1727-S), Re ¡ator siinietro Nerco es,urelio, a Segunda Turma referendou mais uma vez, aquele entendimento oujb --aeeim assentado, É escIare POR DECRETO-LEI, A teor de jurisprud grcle se ds.es7tedia O,LEpress:s Tribuãe2 Cederei, o PIS cloreiidede dos Decretes -Seis rf2s„ 2,445, de ru.2 142,754-2, relatado pe2o HinIstro CarIos Velios.o c »,s1gcri peIt, TrIbs-sinaI Pleno em 24 . .---------- ------- -"'-''---=,=. PRGCESSO 10070_W1561S92-3E Acórdà n2 101-89.066 ha papel OE siginaTicaoid reievd nd desen',-ol=r;dhtd od DIroldo. e a drpria Adrnínjetraç'ad Federal, atreves da Consultoria Gerai dd d-do m dridntdoo didoir;.istr-ative há da estar- dohflit:d No ;-nos= d=tido, o entendimento do Cdnau,tdr--Gerel da LL- GrOLDO nr MMANDA F=, de 13/12S6, recd=ndando n'Tao or-,-,====glasa o rodar- 1.1s=ti...,2 'a gmr dohtrd d tdrronte dd dooisdo :,..neniTaidada nu pn=- rdIot . ..==e a dtor;-:ind.:, a 52a posíç;dn, adarsaï:,do. a jurisprudgn-:ia 7-,aler e Ad;Ç:inistra. E7,--= aberta opos2 a _FE, E =J. Jr_la-tl Registre-se, pdi- oportho, aer íd2n,tioa a orientaç:i-to emanada redenteents peia =sor-atai-ia da neoeita redeEal pushoo alter-a o entandi,me3:Ld E-_-:tradrdíarid nie2 04G, de ,::)6.05,93 e n2 de 12.11_93_ nj---2 101-89.066 ta porouato. aa os Decretos leis n2 2.445/00 a 2.44'7100 sto in siva:manta sançaa asto sujeitas ao ns qain-lanto q o = acn tass De ZOCC-3 o e .;,.posto e =1.UGO o ma= que consta ODE autos, to. \ \ rrasiliaDF), \\08 q w no=morq =2 2.-f-7.'7a (. , - ,-.- '\,..,,_ .--------'-----:LfL- 7 Er„.., Relator .\ , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91037
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de agosto de 1997 Acórdão nr. : 101-91.037 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Legítima a tributação da parte do passivo circulante não comprovada, por confirmada, por esta razão, a presunção tratar-se de obrigações pagas com receita desviada do crivo da tributação. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Não serve de prova de omissão de receita tributada pelo Imposto de Renda a simples menção de auto de infração lavrado pelo fisco estadual que não contenha descrição do fato econômico ensejador da tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS PELEGRINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.118.013,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON - á RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10880.014933/92-61 2 Acórdão n.°. : 101-91.037 c: lona 1MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA 1 FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10990-014.933/92-61 Acórdão n2 101-91.037 RELATORI O COMERCIO DE AUTO PEÇAS PELEGRINI LTDA., empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 26/27, calculada sobre as seguintes parcelas: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, após intimada, da conta "Fornecedores". integrante do Passivo Circulante do Balanço do ano-base de 1987. Cz$ 36.736.872,36 b) omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual no Auto de infração e Imposição de Multa n2 0/6089, às fls. 16/19, com a concordãncia da interessada, já que o tributo então exigido fora recolhido sem contestação. Cz$ 1.119.013,27 Enquadramento Legal: artigos 153, 156, 180, 181, 387, I e II, 405, 645 c/c 679 III, 676 III e 729 II do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95.450/80. O lançamento foi impugnado às fls. 30/31, tendo a interessada alegado, resumidamente, que ns documentos comprobatórios de seu passivo de 31-12-97 encontrava-se em local impróprio, em face de mudança de endereço da empresa, razão pela qual deixara de apresenta- PROCESSO N9 10880.014933/92-61 4 Acórdão n9 101-91.037 Los ao fisco, o fazendo naquela oportunidade. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 195/199, assim fundamentada, em síntese: Passivo Fictício: "No tocante à falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores em 31-12-87, a impugnante- juntou aos autos os documentos às fls. 32/191 com intuito de comprová-lo em parte. Procedendo-se à uma minuciosa análise de tais documentos, consideramos hábeis e idaneos, portanto, capazes de comprovar a existncia da dívida equivalente ao alor neles estampado, aqueles às fls. 78/83 e 85/138. O documento às fls. 84 é uma xerocópia daquele às fls. 85 e os outros às fls. 139/191 não apresentam a confirmação dos respectivo fornecedores e, por conseguinte, não se revestem dos requisitos necessários a sua aceitabilidade como compro- vantes das dívidas em questâo." Prova emprestada: "Em relação ao levantamento fiscal e ao auto de infração (fls. 16/19) realizados pelo Fisco Estadual, a impugnante além de não t-ios . contestado e ter pago o crédito tributário exigido, na impugnação apresentada, pediu para que fosse reformado o Auto de Infração, em relação a este item, sem, no entanto, citar ao menos uma razão para tal. Portanto, diante destes fatos, e com base na ampla jurisprud@ncia existente sobre o assun- to, e abaixo exemplificada, deve ser mantida a tributação sobre o montante de Cz$ . . 1.118.013,27 relativo a este item." ^ Segue-se às fls. 202/211 o tempestivo Recurso PROCESSO N9 10880.014933/92-61 5 Acórdão n9 101-91.037 para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10880-014 933/92/61 Acórdão nQ 101-91.037 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Passivo Fictício: A exigncia está amparada pelo artigo 180 do RIR/90, aprovado pelo Decreto n o 85.450/90, verbis: "Art. 190 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedncía da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, 28). A interessada pretende que se determine a realização de diligncia para comprovar que as obrigaçbes constantes das informaçbes prestadas às fls. 139/191 permaneciam em aberto no balanço de 31-12-87. Entendo que as oportunidades para comprovação do passivo constante do balanço do ano-base de 1987 foram oferecidas e utilizadas pelo contribuinte, tanto é que a autoridade julgadora de primeiro grau aceitou parcialmente as provas apresentadas na impugnação. PROCESSO N9 10880.014933/92-61 7 Acórdão n9 101-91.037 Não Vejo agora, pois, como atender o requerido pelo contribuinte, a quem cabe com exclusividade produzir as provas necessárias à sua defesa, na forma prevista no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. Prova emprestada: . , Trata-se de tributação de receita omitida detectada pelo fisco federal com base em informaçtes trazidas em auto de infração lavrado pela fiscalização do ICM, juntado às fls. 16/19. De lembrar que, embora válida a utilização de informaçbes prestadas por agentes do poder público em . , processos de lançamento de outros tributos (Artigo 199 do CTN), é necessário que o fato econ8mico que serviu de base à exiTência fique bem delineado na autuação que serviu como prova emprestada, com vistas a se examinar se o fato gerador , é comum aos dois tributos. Entendo, por essa razão, que restou caracterizado o cerceamento de defesa da parte, visto que o auto de infração estadual não dá conta tratar-se de receita desviada da escrita comercial ou do crivo da tributação do Imposto de Renda. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a import2ncia de Cz$ 1.118.013,27. PROCESSO N9 10880.014933/92-61 8 Acórdão n9 101-91.037 Rio de Janeiro, 13 de maio de 1997 0 -c, IMENTaL, 'elator P [ 1 E [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGà (PR). IRPJ - Omissão de receita. Suprimentos de Caixa - Os suprimentos feitos pelo sócio à empresa, a titu lo de empréstimo, se não tiverem- a origem e a efetiva entrega do numerá- rio comprovados, levam apresunção de omissão de receitas. Saldo credor de caixa - A mesmNa pre sunção é legítima, quando a escritura ção indique a ocorrencia de saldo cre dor de caixa, e o contribuinte deixa de comprovar sua improcedencia. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERCONGIL - FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRU ÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da.Primeira. Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sess6es (DF), em 12 de setembro de 1988. dÀ URGEL PEREI • LO r ES - PRESIDENTE - clusTõvÃo ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR v.v. VISTO EM MAR .,% ./(.NIO MENECHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 „ ET 1588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 110 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13956-000.028/87-70 RECURSO N9: 92.667 ACÓRDÃON9: 101-77.964 RECORRENTE : FERCONGIL - FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÕRIO Pela ação fiscal contra FERCONGIL - Ferragens e Materiais de Construção Ltda., com sede em Umuarama (PR), a contri buinte teve fiscalizados os exercícios de 1984 a 1987, períodos-ba se de 1983 a 1986. Er relação aos exercícios de 1984, 1986 e 1987, o Auto de Infração de fls.119 constituiu o crédito tributário de 4.881,41 OTN, integrado por imposto de renda (2.710,55 OTN), juros de mora (815,59 OTN) e multa (1.355,27 OTN). No que diz respeito ao exercício de 1985, base 1984, o mesmo auto ajustou o prejuízo fiscal declarado de Cr$ 117.665.521 para o valor de Cr$21.661.681. Foram objeto de autuação as seguintes infraçOes : 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, em 30.11.83, conforme Termo de Verifica ção de fls.2 (arts.157, § 19; 180 e 387,11 do RIR/80): - Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 43.818.753 2. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de numerário efetuados pelo sócio Francisco Alvarez Gil, a título de empréstimo, sem comprovação da origem dos recursos nem da efetividade de sua entrega ã empresa, tal como demonstrado no termo de fls.2 (Arts. 157 § 19 e 181 do RIR/80): a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 30.187.840(3 suprimentos) b) Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 116.211.345(8 suprimentos) c) Exercício de 1987, base 1986: Cv$ 150.000,00(1 suprimento). Mit?. ONIF io C-C - 1 (303!) 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.028/87-70 Acórdão n9 101-77.964 3. Correção monetária da conta capital em montante superior ao va lor devido (art.347, I, letra "b" e 358 do RIR/80), tal como cons ta do Termo de fls.2: 0 a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 65.816,000 b) Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 166.841,67 4. Compensação indevida de prejuízo do exercício de 1985 (art. 382 §§ 19 e 29 do RIR/80): - Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 22.212,00. As infrações estão descritas no Termo de Verificação fiscal (fls.2/4), anexos (fls.5/8) e comprovantes (fls.9/98. O Auto de infração foi cientificado à parte em17 de dezembro de 1987 (fls.119) e impugnado em 13.01.88 (fls.126). Por esta peça a impugnante pede a revisão dos cálculos da cobrança, me diante os seguintes argumentos: 1 - o saldo credor de caixa (exercício de 1984) está comprovado na declaração de rendimentos do sócio Francisco Alvarez Gil. A origem do numerário estaria nas vendas, efetivadas pelo sô cio, de um "lote de terras" por Cr$ 40.000.0-00,00 e de uma "data de terra" por Cr$ 4.800.000,00, conforme consta da declaração/ pessoa física; - os suprimentos de caixa (exercício de 1986) fo ram efetivados também com disponibilidade do sócio que foram repas sadas à empresa, conforme consta de sua declaração. Os recursos su pridos provieram da venda de um caminhão Scania. 3 - a declaração do exercício de 1987, base 1986, do sócio, igualmente comprova a origem dos recursos supridos à empresa no ano base correspondente. Para fins de prova, anexa cópias das declarações da pessoa física relativas aos exercícios de 1984 (f is. 128/132) e 1986 (fls. 133/137). g.") 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.028/87-70 Acórdão n9 101-77.964 As fls. 139, o autuante informa o feito, opinando por sua integral manutenção. Pela decisão (fls.140/143), a autoridade monocrática confirma a exigência; por entender que a impugnante, de um lado,não contraditou as irregularidades relativas aos suprimentos de caixa (exercício de 1985) e à correção monetária da conta capital (exerci cios de 1985 e 1987) e, de outro lado, não ilidiu com provas adequa das, hábeis e idôneas, a presunção de omissão de receita caracteri zada pelo saldo credor de caixa (exercício de 1984) e pelos demais suprimentos (exercícios de 1986 e 1987). Cientificada da decisão em 26.04.88 (11s.144), o su jeito passivo interpôs, em 25 de maio, o recurso de fls.145, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, calcados nas declara- i çOes da pessoa física do sócio. Aduz, ainda, a inexistência de má fé e pede "uma revisão nos autos" a fim de que, tendo Condição de pagá-los, possa continuar suas atividades. É o relatório. elfP, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000. 028/87-70 Acórdão n9 101-77.964 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como se viu do relatório, foram objeto da autuação as seguintes infraçOes: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa (exercício de 1984); 2. omissão de receita operacional, caracterizada atra vês de suprimentos do sócio, a título de emprésti- mo, sem comprovação da origem e da efetividade - (exercícios de 1985, 1986 e 1987); 3. irregular correção monetária da conta capital - (exercícios de 1985 e 1987); 4. compensação indevida de prejuízos (exercício de 1987). A impugnante, quer na defesa originária, quer na peça recursal, não se insurge contra o Auto em sua totalidade, tanto que, em recurso, pede tão somente a revisão dele a fim de que tenha condi ção de pagã-lo. Não vejo como atender a pretensão da recorrente. Embo ra, as infraçaes estejam adequadamente descritas no auto de infração e termos anexos, a recorrente não trouxe, ao longo de todo processo, mesmo em relação à parte que contesta, qualquer elemento de prova ca paz de ilidir a autuação efetivada. Com efeito, em suas manifesta- çOés a recorrente insurge-se unicamente contra: 1 - o saldo credor de caixa,no ano base de 1983; 2 - e os suprimentos efetivados em 1985 e 1986. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.028/87-70 Acórdão n9 101-77.964 Contenta-se, porém, em afrontar a autuação com o argumento de que a pessoa física do sócio dispunha em suas declaraçOes de rendimentos, que são anexadas, de recursos capazes de atender às necessidades da empresa. Argumentação dessa ordem não convence. Ela tanto não explica a ocorrência do saldo credor de caixa como, em, consonância com volumosa jurisprudência administrativa, e. irrelevante a capaci dade econômica do sócio supridor, quando este não comprove de manei ra objetiva, coerente e inquestionável, a origem dos recursos supri dos e a efetiva entrega desses valores à empresa. Entendo, pois, que simples cópia das declaraçOes da pessoa física do sócio são elementos insuficientes para descaracte rizar as infraçOes de omissOes de receita, por suprimentos do sócio ou por ocorrência de saldo credor de caixa. • Acrescento ainda que a invocada inexistência de má-- fé da recorrente não influi na caracterização das infraçOes, nem na multa de 50% que foi aplicada. Por isso e tendo em vista que as outras infraçOes não foram objeto de impugnação, como salientou a decisão recorrida, nem de recurso, nego provimento ao apelo interposto. É o meu voto. /17 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77087
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Recorrente ULTRAFRIO REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP. REGIME DE COMPETÊNCIA - Obrigatória a ob servância do regime de competência n-ã. contabilização de receitas de aplicações financeiras em títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada, sendo o rendimento computável no resultado do exercício que lhe competir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRAFRIO REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1987 - -RAw 'P'PrEN-TEL - VICE PRESIDENTE NO EXER- CÍCIO D A PRESIDÊNCIA awk FRANCISCO DE ASSIS ML- A 'iDA - RELAnOR VISTO EM AGUTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 4 n f.,11 19Bt CIONALSESSÃO DE: ¡U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ERNESTO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO (Suplentes Convocados). 2 OP; WLN, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13.827-000.051/86-21 RECURSOW 91.088 AcÓRDÃON9: 101-77.087 RECORRENTEW ULTRAFRIO REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa supra referenciada foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 01, onde foi constatada a inobservância do regime de competência na contabilização de receitas de aplicações financeiras nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, onde deixou de oferecer à tributação, as importâncias de Cr$ .. .. . .. 1.246.881 e Cr$ 3.178.178, respectivamente. Os rendimentos proporcionais aos dias aplicados em cada ano-base nas importâncias respectivas de Cr$ 1.246.881 e Cr$ 4.425.059, auferidos sobre aplicações financeiras efetuadas nos anos de 1983 e 1984 com vencimentos para os anos de 1984 e 1985 só foram contabilizadas integralmente nos anos de seus respectivos vencimen- tos. Inaugurando o contraditório a interessada alega que o procedimento contábil adotado guardou consonância com o precei_ tuado no art. 253 do RIR/80 e bem assim com a resposta dada ã pergun ta n9 351 do livro Plantão Fiscal dos anos de 1985 e 1986 pa inter- pretação do referido artigo ressae a opção de fazer ou não, isto é , ! ratear ou não ratear os resultados de aplicações financeiras. Pela definição do art. 114 do CTN, o fato gerador do resultado das aplica ções financeiras somente ocorre quando a instituição financeira deve dora credita em conta corrente tais rendimentos. me 1 4 n 4 rnn rir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827,-000.051/86-21 3 Acórdão n9 101-77.087 Pela decisão de fls. 26/30, o julgador de 19 grau julgou improcedente a impugnação interposta, por isso que, todos os rendimentos tributados, mediante rateio, foram provenientes de apli - cações em títulos com clãusula de correção monetária põsfixada com vencimentos posteriores ao encerramento dos períodos-base respecti- vos, conforme documentos de fls. 16/19, cujas aplicações rendem ju- ros e correção monetária, as quais são tributadas, respectivamente, - pelos artigos 253 e 254, inciso I, do RIR/80. Determinou a retifica_ ção do lançamento para excluir a compensação do IR/Fonte efetuado no exercício de 1984, na quantia correspondente a 5,08 ORTN, diante a ausência de previsão legal que autorize a compensação de um imposto - mediante rateio, que ainda não foi retido. Por outro lado, o IR/Fon_ te no valor de Cr$ 129.981, apesar de ter sido apurado pelos autuan tes de que seria do ano-base de 1984 e que foram contabilizados em 1985, não fora compensado com o imposto apurado no exercício finan- ceiro de 1985, portanto não há retificação a ser feita, pois a com - pensação só deve ocorrer na declaração correspondente ao ano em que foi efetivamente retido. Em face do agravamento da exigência foi reaberto' n prazo para interposição de nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 37/39, na qual fo- ram ratificados todos os argumentos e razões da impugnação de fls. 8/12 e aduzido que: na forma decidida ou seja que o IR-Fonte somen- te poderá ser recuperado quando de sua efetiva retenção, vem corro- borar para a legalidade do procedimento contábil adotado, que a tri butação dos resultados da aplicação financeira, somente deverá ocor rer, quando do credito em sua conta bancária desses rendimentos , pois é nesse momento que nasce o fato gerador do imposto de renda - e não do rateio como pretende a exigência fiscal. A decisão proferida às fls. 41/43, julgou improce dente a nova impugnação, tendo em vista que as alegações trazidas ' em nada alteranoconteúdo do que fora decidido às fls. 26/30, pois - nenhum fato ou razão nova foram correados ao processo. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.051/86-21 4 Acórdão n9 101-77.087 Dai o recurso alinhado ás fls. 48/51, onde, em linhas gerais, é reproduzida a mesma argumentação desenvolvida nas impugnações. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.051/86-21 5 Acórdão n9 101-77.087 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os rendimentos (juros e correção ,uorietária submetidos a incidência do tributo na peça básica de autuação, me- diante rateio, tiveram proveniência em aplicações em títulos com a cláusula de correção monetária pós-fixada com vencimentos posterio - res ao encerramento dos períodos-base respectivos. Com base no PN-CST n9 86/78, sustenta a deci- - são recorrida que "o ganho apurado de variações monetárias, pela atualização dos direitos de créditos, deve ser adicionado ao lucro operacional e subordina-se ao regime de competência; logo, anual- mente deve ser considerado para fins de apuração do lucro real. Tra tamentoidêntim deve ser dispensado aos juros indidentes sobre os depósitos a prazo fixo com cláusula de correção monetária pós-fixa da. Portanto, os rendimentos devem ser considerados ganhos ã medi- da em que decorram os períodos de contagem de juros e correção monetária, independentemente do seu recebimento, cujos acréscimos' constituem efetivos ganhos. Alega a recorrente que o procedimento por si adotado oferecendo ã tributação através da declaração de renda-pes soa jurídica os ganhos auferidos com aplicações financeiras, quan- do desses créditos em sua conta bancária, não trouxe qualquer pre- juízo ao Erário Público, eis que não houve ma fé nem omissão de - receitas, pois os rendimentos foram declarados integralmente, e o imposto sobre ele incidente foi integralmente recolhido, como tam- bém não houve variação da aliquota do imposto de renda de um ano para outro, que foi nos exercícios de 1984 e 1985, de 35%, O fato gerador do imposto somente ocorre no momento em que a recorrente teve creditado a seu favor, o ganho da aplicação financeira, 'isto é, no seu vencimento. Em realidade o contraditório se ; estabeleceu quanto ao momento da tributação dos rendimentos sobre tais aplica- r;i9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.827-000.051/86-21 6 Acórdão n9 101-77.087 ções, pelo qual entende a recorrente que seja somente no ano de seu recebimento. Aplicou-se ã ésPécie, o disposto no inciso I do art. 254 do RIR/80, a saber: "Art. 254 - Na determinação do lucro opera - - ciónal:: "I - deverão ser incluídas as contraparti- das das variações monetárias, em função da taxa de cãmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contra _ tual, dos direitos de crédito do ,contri- buinte, assim, como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento das obri gações." É incontestável que se o contribuinte não in- clue no lucro operacional a cada ano, os juros e correção monetária das aplicações, está distorcendo os princípios e critérios legais previstos para a tributação das pessoas jurídicas, incorrendo assim na inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita e conseqüente postergação do pagamento do imposto para exercício pos- terior ao que seria devido, previsto no art. 171, inciso I do RIR/ 80. Por outro lado o imposto retido na fonte inci- dente sobre os juros auferidos nessas aplicações somente - poderá ser compensado com o devido na declaração de rendimentos do exercício íinanceiro correspondente ao período-base em que foi reti- do. Por todas essas razões entendo que a decisão re corrida deve ser mantida, e voto pelajleqativa de provimento do re- i curso. 11-142-4-5.4.--c---) L-4.3 \V • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAToR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000619/96-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:26:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:26:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:26:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:26:17Z; created: 2009-07-08T02:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:26:17Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:26:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 PRIMEIRA CÂMARA LAPS/ Processo n.°. : 13896.000619/96-53 Recurso n.°. : 10.694 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP. Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.402 PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita -mediante dedução do imposto de renda devido, o cancelamento da exigência daquele imposto acarreta cancelamento do PIS / Dedução, Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGIREDE INFORMÁTICA-LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON RA RODRIGUES PRESID•inTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Processo n.°. • 13896.000619/96-53 2 Acórdão n.°. •. 101-91.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. : 13896.000619/96-53 3 Acórdão n.°. : 101-91.402 Recurso n.°. : 10.694 Recorrente : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Contra DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.7/9 , para exigência de crédito tributário NO VALOR DE cz$ 1.832.022.006,96, sendo CZ$ 106179.884,48 LIFIR a título de contribuição para o PIS sob a forma de dedução do imposto de renda, relativa aos exercícios de 84 a 88, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem aos processos nc's 13896.000616/96-65 e 10805.003869/88-64 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls.-58159 A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 74. É o relatório. Processo n.°. : 13896.000619/96-53 4 Acórdão n.°. : 101-91.402 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação_ do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "a" a § 1°-, da Lei Complementar n°7/70. A contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de renda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigênciã decorre da que deu origem aos processos n° 10805.403868188-00 e 10805.003869/88-64, relativa ao IRP,1, razão peã qual a decisão no presente deve se harmonizar com a exarada naquele processo Uma vez que a exigência formalizada no auto de infração cuja impugnação deu origem aos processos acima mencionados -foi por esta Câmara cancelada, conforme Acórdão 101- 91.275, sessão de 20/08/97 , e Acórdão 101- 91.368, sessão de 16109/97 dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 (A X • SANDRA-MARIA FAROM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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