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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7106994 #
Numero do processo: 10680.011600/2005-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO Dedução de incentivo de entidade não prevista em lei. Matéria não recorrida.
Numero da decisão: 2001-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecera dedução das despesas médicas, mantendo-se a glosa da dedução de incentivo utilizada indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.134  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MAURÍCIO CAFÉ DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO   Dedução de incentivo de entidade não prevista em lei. Matéria não recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecera dedução das despesas médicas, mantendo­se  a glosa da dedução de incentivo utilizada indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo  Moreira, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 16 00 /2 00 5- 68 Fl. 71DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 9.572,32, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2002.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  1  ­ Despesas médicas  por  não  ter  sido  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços médicos e  a vinculação do pagamento aos  serviços prestados pelos  profissionais citados.   2 ­ Dedução de incentivo de R$825,94 de entidade não prevista em lei.  No  Acórdão  vergastado  estão  apresentadas  as  razões  da  decisão,  o  embasamento legal apontado e a argumentação utilizada para nortear o decidido, como segue:    (...)  A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 8º fundamenta o  feito fiscal, dispõe:   “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ..............................................................................................  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10680.011600/2005­68  Acórdão n.º 2001­000.134  S2­C0T1  Fl. 72          3 ...............................................................................................  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  De acordo com o § 2°, inciso III do precitado dispositivo, a dedução  fica  condicionada  ainda  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  com  indicação  do  nome,  endereço  e CPF  ou CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  por  meio  do  qual  foi  efetuado  o  pagamento.   O  Por  sua  vez,  o  art.  73  do Decreto  n°  3.000,  de  1999,  RIR/1999,  dispõe:  “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  (...)  Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  1°­  Não  foi  requerido  ou  mesmo  intimado  que  o  contribuinte  ora  Recorrente,  apresentasse  documentos  não  previstos  em Lei,  pois,  só  foram mencionados  agora  na R.  decisão,  portanto,  não  havia  como  trazê­las aos autos.    Com efeito, desconsiderou citados princípios, pelas seguintes razões:  1­Legalidade: porque o citado artigo 8° da Lei 9.250/95, no caso em  discussão, ressalva a exigência de apresentação de cheques, na falta  de outra comprovação. (grifo nosso)    Art. 8°: A base de cálculo....  I –  II – das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos, etc.  §2°­ O disposto na alínea "a" do inciso II  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  pelo  contribuinte  ao  próprio  tratamento, etc...  III  –  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação de nome,...    Aí vem a ilegalidade da decisão.  Fl. 73DF CARF MF     4   “De acordo com o § 2°, inciso III do preceituado dispositivo, a  dedução  fica  condicionada  ainda  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado os pagamentos.    É muito claro este artigo 8°, que diz: na falta de documentação. Toda  DOCUMENTAÇAO  (recibos)  foi  juntado  aos  autos,  com  total  identificação  de  quem  recebeu  os  honorários.  Portanto,  é  legal  a  dedução e não ilegal. Ora, Srs. Julgadores, mais do que provado está  que o Recorrente juntou aos autos toda documentação comprobatória  de suas deduções, com as suas despesas médicas, dentárias, etc., e o  que mais importante, são provas previstas na Lei 9.250/95, ou mesmo  no Regulamento do Imposto de Renda.    Requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido,  reformando­se a decisão de 1ª Instância, julgando­se improcedente a  Notificação  de  Lançamento  em  objeto,  e  determinando­se  seu  arquivamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.011600/2005­68  Acórdão n.º 2001­000.134  S2­C0T1  Fl. 73          5 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  Fl. 75DF CARF MF     6 condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.011600/2005­68  Acórdão n.º 2001­000.134  S2­C0T1  Fl. 74          7 lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  Fl. 77DF CARF MF     8 apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.011600/2005­68  Acórdão n.º 2001­000.134  S2­C0T1  Fl. 75          9 “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  Fl. 79DF CARF MF     10 tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Mantida a glosa da dedução no valor de R$ 825,94, por se tratar de dedução  de incentivo de entidade não prevista em lei, cuja matéria não foi objeto do recurso.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  mantendo­se  a  glosa da dedução de  incentivo utilizada  indevidamente,  conforme definido no  parágrafo anterior.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720929/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720929/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  UNIKA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2014  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­65.219  da  4ª  Turma da DRJ/BSB01, o qual  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade contra Termo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 09 29 /2 01 4- 51 Fl. 61DF CARF MF     2 Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Voto  É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessado, razão por que merece ser conhecida.  Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 94/2011:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para  a  solicitação  da  opção  Requereu­se  diligência  a  fim  de  atender  as  orientações  contidas  na  Nota  Técnica  CODAC  ­  Simples Nacional 01/2014.  A  contribuinte  traz  aos  autos,  comprovante  de  pagamento  de  DARF (fls. 09) recolhido pelo valor principal, sem os acréscimos  legais.  A DRF de origem traz aos autos telas de sistemas da RFB (fls. 21  a  24)  que  permitem  verificar  que  os  débitos  motivadores  do  indeferimento permaneceram em situação de exigibilidade após  o término do prazo para regularização.  Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não se  comprovou a plena regularização das pendências que motivaram  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de  2014 no prazo regulamentar (31/01/2014).  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10805.720929/2014­51  Acórdão n.º 1001­000.207  S1­C0T1  Fl. 3          3 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em se recurso voluntário, a recorrente alega ter atendido todas as exigências ,  as quais, an verdade, correspondia a apenas uma, que era o débito discrimnado no Termo de  Indeferimento de Opção, conforme abaixo:          A  recorrente  apresentou  o  comprovante  de  recolhimento,  porém,  o  fez  pel  valor original, conforme comprovado pela DRJ  Portanto,  entendo  não  assistir  razão  a  recorrente,  posto  que  verifica­se  a  existência de débito não regularizado até a data limite e com exigibilidade não suspensa, apesar  dos  esforços do  contribuinte para  saná­las,  conforme bem decidido pela DRJ,  a qual  citou  a  base legal, conforme acima.  Fl. 63DF CARF MF     4 Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902193/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 93 /2 00 9- 11 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902193/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.507  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902193/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.507  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902193/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.507  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902193/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.507  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902193/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.507  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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7015644 #
Numero do processo: 16327.720527/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 APROVEITAMENTO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONSULARIZAÇÃO. Tendo sido demonstradas desde o início do processo robustas evidências de cumprimento das exigências legais para aproveitamento do imposto pago no exterior através de declarações fiscais dos países de origem, transcrição das demonstrações financeiras das empresas no exterior em Livro Diário e Balanço no Brasil, registro dos lucros das empresas no exterior DIPJ, legislação tributária dos países de origem do imposto e comprovantes de recolhimento é razoável aceitar a juntada aos autos posteriormente à Impugnação dos comprovantes de recolhimento devidamente consularizados que ratificam argumentos no sentido de efetiva comprovação do imposto que fora pago no exterior.
Numero da decisão: 1201-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito de imposto pago no exterior no montante de R$ 21.904.780,76 como passível de compensação com o IRPJ devido no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo administrativo 16327.720327/2011-10 (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida. (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  CONSULARIZAÇÃO.  Tendo sido demonstradas desde o início do processo robustas evidências de  cumprimento das exigências legais para aproveitamento do imposto pago no  exterior através de declarações  fiscais dos países de origem,  transcrição das  demonstrações  financeiras  das  empresas  no  exterior  em  Livro  Diário  e  Balanço  no  Brasil,  registro  dos  lucros  das  empresas  no  exterior  DIPJ,  legislação  tributária  dos  países  de  origem  do  imposto  e  comprovantes  de  recolhimento  é  razoável  aceitar  a  juntada  aos  autos  posteriormente  à  Impugnação dos comprovantes de recolhimento devidamente consularizados  que ratificam argumentos no sentido de efetiva comprovação do imposto que  fora pago no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário para  reconhecer:  a) o  crédito de  imposto pago no  exterior no montante de R$ 21.904.780,76 como passível de compensação com o IRPJ devido  no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo  administrativo 16327.720327/2011­10    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 27 /2 01 2- 53 Fl. 2343DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  2.21.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  declaração de compensação, fls. 02 a 07 (PER/DCOMP nº 23542.52814.230511.1.7.024005),  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  período de apuração findo em 31/12/2007.  2. No Despacho Decisório de fls. 795 a 812, a autoridade fiscal consigna, em  síntese, o seguinte:  2.1  O  presente  processo  analisa  PER/DCOMP  com  crédito  de  "Saldo  Negativo  do  IRPJ"  apurado  na  DIPJ  2008,  Ano­Calendário  2007,  no  valor  original  de  R$  200.947.974,07 para a compensação de débitos do IRRF incidente sobre o pagamento de Juros  sobre o Capital Próprio, códigos 5706 e 9453.  2.1.1 Tal crédito, foi informado na ficha 12B da DIPJ 2008, resumidamente,  a seguinte maneira:      2.2 Na DIPJ retificadora (nº 1934280) verifica­se o registro de lançamento de  ofício tratado no processo 16327.720.327/201110, no qual, segundo sistema SAPLI de fls. 34,  houve  a  alteração  do  lucro  real  declarado  na  ficha  09B  de  R$154.683.727,85  para  R$  239.554.512,03. No mesmo processo consta a redução do saldo negativo de R$ 200.947.974,08  para R$ 179.730.278,05, conforme "Demonstrativo de Compensação de Valores" do Auto de  Infração (fls. 750).  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.3  Com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  o  contribuinte  aproveitou parte do crédito relativo ao IRRF JCP (código 5706) do qual era beneficiário para  compensar  com  débitos  de  IRRF  sobre  JCP  que  o  mesmo  tinha  que  recolher  e  constava  também  na  DIRF  como  beneficiário  de  IRRF  sob  o  código  3426,  conforme  tabela  resumo  abaixo:    2.3.1  As  fontes  pagadoras  e  de  retenção  pagaram  e/ou  compensaram  os  débitos  informados. O valor  recebido a  título de  JCP  foi oferecido à  tributação, conforme se  observa na linha 37 da ficha 06B da DIPJ (fls. 14)  2.3.2 Do exposto comprova­se a existência e a suficiência de IRRF em nome  do interessado, no valor total de R$ 202.860.106,77 para suportar a dedução de IRRF no valor  de R$ 202.857.849,34 efetuada no ajuste anual do IRPJ da DIPJ 2008.  2.4  Os  débitos  do  IRPJ  Estimativa  informadas  na  DIPJ  correspondem  a  compensações  registradas  no  sistema SIEF,  no  valor  total  de R$ 2.168.420,41,  as  quais  têm  como crédito o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2006 e estão em análise manual.  2.5  No  cálculo  do  IRPJ  Estimativa  referente  ao  mês  12/2007  às  fls.  21  o  interessado  informou a dedução de R$ 34.568.636,29 como "Imposto pago no exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital".  Na  ficha  34  da  mesma  DIPJ  (fls.  26  a  33)  o  contribuinte  informou  as  empresas,  lucros  e  Imposto  de  Renda  relativos  ao  ano­base  2007,  conforme tabela resumo abaixo:    2.5.1 O interessado foi Intimado através dos Termos de Intimação 342/2011,  351/2011  e  19/2012  a  apresentar  a  comprovação  documental  dos  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos de Capital auferidos no exterior e os registros contábeis probatórios da inclusão destes  valores  no  Lucro  Real  apurado  em  31/12/2007.  Os  demonstrativos  de  fls.  151  e155  e  os  relatórios analíticos às fls. 156 e 157 mostram, por Filial e Controladas, as Rendas, Despesas e  Lucros  obtidos  por  cada  unidade  no  exterior. Observa­se que  houve  “alteração”  das  receitas  contabilizadas  na  conta  específica  de  R$  201.635.509,06  para  R$  245.874.405,75  e  das  Fl. 2345DF CARF MF     4 despesas de R$ 46.118.647,60 para R$ 55.571.962,46. Intimado, através do Termo 19/2012, a  comprovar tais alterações, não houve atendimento da solicitação.  2.5.2  Com  relação  aos  comprovantes  dos  lucros  da  Itaú  Chile  Holdings  o  interessado apresentou Demonstrativo Consolidado às  fls. 179/181 e cópias das "Declaracion  Mensal Y Pago Simultâneo de Impuestos Formulário 29" às fls. 183/303. Através de pesquisa  realizada  no  sítio  do  "Servicio  de  Impuestos  Internos"  do  Chile,  no  endereço  http://www.sii.cl/formularios/form.htm às fls. 731 e 732/737 percebe­se que o Formulário 29 é  utilizado  para  a Declaração  e Pagamento Mensal  de  IVA  (Imposto  sobre o  valor  agregado).  Não  foi  apresentado  nenhum  formulário  específico  relativo  ao  Imposto  de  Renda.  Nos  formulários  apresentados  não  foi  possível  identificar  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  do  grupo Chile Holding e, apesar de intimado 03 vezes a apresentar comprovação dos lucros no  exterior o interessado restringiu sua resposta com a apresentação dos formulários 29, de forma  que não ficou comprovado o valor dos lucros apurados.  2.5.3 Sobre a comprovação dos  lucros das empresas localizadas no Uruguai  BKB  Uruguay,  Boston  Directo,  Oca  Casa  Financiera  e  Oca  S/A)  o  interessado  apresentou  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  179  e  182  e  cópias  das  "Declaración  de  Impuestos  Formulário 2176"  (fls.  304/510). Tais  formulários  são utilizados para  informações  a  respeito  do"Impuesto  al  Valor  Agregado  IVA"  e  também  para  as  antecipações  mensais  do  IRIC  (Impuesto  a  las  Rentas  de  la  Industria  y  Comercio),  do  IRAE  (Impuesto  a  la  Renta  de  las  Actividades  Econômicas",  etc.  Nos  formulários  apresentados  não  foi  possível  identificar  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  sediadas  no  Uruguai  e,  apesar  de  intimado  03  vezes  a  apresentar  comprovação  dos  lucros  no  exterior  o  interessado  restringiu  sua  resposta  com  a  apresentação  dos  formulários  2176,  de  forma  que  não  ficou  comprovado  o  valor  dos  lucros  apurados.  2.5.4 Não foi apresentado nenhum documento probatório referente aos lucros  auferidos pela Itaú Holding Cayman.  2.6 Com relação aos comprovantes de pagamento dos impostos apurados no  exterior, o interessado não apresentou nenhum documento reconhecido pelo órgão arrecadador  e  nem pelo Consulado  da Embaixada brasileira  no  país  de  incidência  do  imposto,  conforme  determina o § 2º do artigo 26 da Lei 9.249/95. Sob a alegação de que os documentos originais  de  pagamento  de  impostos  encontram­se  arquivados  nos  respectivos  países  em  que  foram  recolhidos (fls. 145), o interessado apresentou legislações tributárias do Uruguai às fls. 545/567  e do Chile, através de CD com textos impressos às fls. 624/723; A Lei n° 9430/96 determina a  possibilidade de dispensa da obrigação a que se refere o § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249/1995,  quando  se  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem do  lucro,  rendimento  ou  ganho de  capital  faça previsão  expressa da  incidência  do  imposto  de  renda que  houver  sido  pago,  por  meio do documento de arrecadação apresentado.  2.6.1  Não  é  possível  concluir  que  os  valores  mensais  informados  nos  formulários  apresentados  (formulário  29  para  as  empresas  do  Grupo  Chile  Holding  e  formulário 2176 para as empresas do Uruguai) correspondam ao efetivamente devido e pago  destes mesmos  impostos  sobre os  lucros. Pelo exposto anteriormente não  foi possível  sequer  identificar  os  valores  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  do  Grupo  Chile  Holding  e  por  aquelas sediadas no Uruguai, de forma a impossibilitar o estabelecimento de uma relação entre  o lucro apurado e o imposto pago por estas empresas.  2.7 O  interessado  informou, em resposta à  intimação  (demonstrativo de fls.  179), os valores de Imposto de Renda pagos em 2007 e “compensáveis” no Brasil no total de  R$  50.372.613,93.  O  valor  do  “IR  pago  no  exterior”  da  ficha  34  da  DIPJ  é  de  R$  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 4          5 48.272.043,20 o mesmo apresentado nas respostas aos Termos de intimação às fls. 119, 145 e  151.  Não  foi  apresentada  qualquer  explicação  sobre  tal  diferença.  Na  carta  de  fls.  620  foi  explicado  que  a  diferença  de R$  15.803.977,64,  entre  o  total  de R$  50.372.613,93  e  aquele  informado na  ficha 11  – mês  12/07  da DIPJ  2008  (R$ 34.568.636,29)  foi  utilizado  na DIPJ  2009, conforme demonstrativos de fls. 622 e 623.  2.8 A compensação do imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil  tem  como  base  legal  o  artigo  26  da  Lei  9.249/2005,  o  artigo  16,  I  da  Lei  9.430/96  e  é  regulamentada pela instrução Normativa SRF nº 213/2002.   2.9 O cálculo da compensação do imposto de renda pago no exterior com o  imposto de renda e a CSLL devidos no Brasil, utilizando­se das regras dispostas nos artigos 13,  14 e 15 da IN SRF nº 213/2002, se devidamente comprovadas, foram calculadas e poderiam ser  utilizadas conforme planilhas de fls. 741 a 743, ressalvando que no despacho decisório, dada a  divergência, não esclarecida, dos valores de lucros disponibilizados no exterior da ficha 34 (R$  235.059.409,08) e das fichas 09B e 17 (R$ 238.574.485,52) foi considerado este último valor.  2.10 Com base em todo o analisado e do saldo negativo declarado na ficha 12  B da DIPJ 2008, chegou­se à seguinte tabela:      3. Em razão do acima descrito concluiu­se que o valor do  imposto pago no  exterior de R$ 48.272.043,20 ou R$ 50.372.613,93 não poderão ser compensados no Brasil de  forma que o crédito reconhecido se restringiu ao montante de R$ 145.161.641,75.  4. O contribuinte foi cientificado da decisão supra em 28/01/2013, conforme  AR (Aviso de Recebimento) de fls. 815.  5.  Irresignado, o  interessado apresentou,  em 27/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 822 a 832, informando e alegando, em síntese, o seguinte:  5.1 Da  leitura do despacho decisório, percebe­se que não  foi  reconhecido o  direito  creditório  no  montante  de  R$  55.786.332,32  decorrentes  da  não  confirmação  do  imposto pago no exterior (R$ 34.568.636,29) e da redução do saldo negativo em decorrência  Fl. 2347DF CARF MF     6 do crédito tributário constituído no processo nº 16327.720327/201110 (R$ 21.217.696,03). O  que não merece prosperar.  5.2 Sobre a comprovação do imposto pago no exterior: O manifestante teve  como imposto pago no exterior o montante de R$ 50.372.613,93 (R$ 33.396.337,79 da Chile  Holdings  e R$  16.976.276,14  das  empresas  sediadas  no Uruguai),  conforme  planilha  de  fls.  825  e  utilizou  R$  34.568.636,29  para  deduzir  do  imposto  apurado  no  Brasil,  conforme  informado na ficha 11 da DIPJ 2008.  5.2.1  Quanto  à  falta  de  comprovação  das  alterações  efetuadas  nos  valores  contabilizados  das Receitas  e  das Despesas  nas  contas  7323.000.000.0005  (Receitas Ajustes  Investimentos  no  Exterior)  e  8202.000.000.0009  (Despesas  Ajustes  —  Investimentos  no  Exterior)  é  de  se  ressaltar  que  as  alterações  pontuadas  pela  RFB  nas  contas  de  receitas  e  despesas  de  equivalência  patrimonial  não  influenciam  o  valor  do  crédito  apurado  pelo  Manifestante,  visto  que  a  legislação  que  rege  a matéria  autoriza  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto  incidente  no  Brasil  sobre  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  e  não  sobre  receita  e/ou  despesa.  Além  do  mais  a  diferença  entre  a  receita  de  equivalência patrimonial e o lucro adicionado na base do IRPJ, foi objeto da autuação ocorrida  nos  autos  do  processo  n°  16327.720327/201110,  no  qual  não  foi  encontrada  nenhuma  divergência  nas  contas  mencionadas.  Resta  assim  evidente  que  tais  receitas  e  despesas  não  constituem óbice para a utilização do imposto pago no exterior, a teor do que dispõe o artigo 26  da Lei n° 9.249/95 e artigo 14 da IN 213/02.  5.2.2  A  fiscalização  afirma  que  com  os  documentos  apresentados  para  as  empresas do grupo Chile Holdings não foi possível apurar os valores dos lucros apurados em  2007  e  também  relacionar  tais  valores  com  os  respectivos  impostos  pagos  no  exterior  pelas  mesmas,  o  que  resta  equivocado,  uma  vez  que  foram  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento do imposto pago no exterior no curso da fiscalização (fls.183 a 303 dos autos).  Os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  referem­se  ao  imposto  pago  mensalmente a título de antecipação do imposto de renda anual denominado "PPM", o qual é  informado  no  Formulário  29  (mesmo  formulário  onde  se  declara  o  IVA),  por  conta  da  similaridade de suas bases. O PPM foi  recolhido conforme o disposto no artigo 84 da  lei do  imposto  de  renda  chileno  (fls.  621  a  723)  e,  segundo  o  sitio  da  internet  do  “Servicio  de  Impuestos Internos” do Chile, tais pagamentos são deduzidos do imposto de renda apurado ao  final  do  exercício,  similarmente  como  ocorre  no  Brasil.  Ademais  a  legislação  vigente  não  estabelece  como  pré­requisito  para  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  a  prova  da  relação entre lucro apurado, imposto devido e imposto recolhido.  5.2.2.1  O  procedimento  adotado  pelo  manifestante  encontra  respaldo  nos  artigos  25,  26  e 27  da Lei  9.249/95  e no  §  2º  do  artigo  16  da  Lei  9.430/96. De  acordo  tais  dispositivos  os  comprovantes  de  recolhimento  somados  a  legislação  do  país  de  origem  são  suficientes  para  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  IRPJ,  restando,  assim,  comprovada a existência do crédito.  5.2.2.2  Com  relação  à  tributação  do  lucro  na  Chile  Holding,  os  valores  dispostos nas fichas 34 e 35 da DIPJ foram apurados de acordo com o quadro abaixo, de forma  que,  restando  comprovada  a  tributação  do  lucro  em  referência,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade de utilização do imposto pago no exterior.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 5          7   5.2.3  No  que  se  refere  às  empresas  localizadas  no  Uruguai,  vale  o  mencionado acima também, ou seja, foram apresentados os comprovantes de impostos pagos  no Uruguai (IRIC e/ou IRAE), bem como comprovada a tributação dos lucros conforme quadro  abaixo,  além  do  que  a  legislação  vigente  considera  suficientes  os  comprovantes  de  recolhimento e as disposições legais do país de origem para a compensação do imposto pago  no exterior com o devido no Brasil, não impondo qualquer requisito que exija a comprovação  da relação entre o imposto recolhido e devido.    5.2.4 A diferença entre os valores de  IR pago no exterior mencionados nos  itens  55  (R$  50.372.613,93)  e  56  (R$  48.272.043,20)  do  despacho  decisório  se  deve  ao  momento das  informações prestadas. Na entrega da DIPJ, em  junho de 2008, o manifestante  havia apurado o montante de R$ 48.272.043,20, todavia na fase da fiscalização, em novembro  de  2011,  o  mesmo  já  havia  juntado  outros  comprovantes  de  recolhimento,  no  valor  de  R$  2.100.570,73, que não estavam disponíveis na época da transmissão da DIPJ. Tudo conforme  quadro  explicativo  de  fls.  800.  O  manifestante,  diante  da  limitação  legal  só  utilizou  R$  34.568.636,29 na compensação, no entanto requer, nos termos do artigo 147, § 2º do CTN, o  reconhecimento  do  valor  integral  de  R$  50.372.613,93  de  imposto  pago  no  exterior  e  a  retificação de ofício da DIPJ 2008.  5.3 Sobre a  indevida redução do saldo negativo de 2007: Outro motivo que  levou a autoridade fiscal a homologar parcialmente o crédito pleiteado pelo Manifestante foi a  redução do Saldo Negativo de 2007, efetuada de ofício pela RFB, em razão da constituição de  crédito  tributário  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720327/201110, cujo auto de infração foi lavrado para a exigência de multa isolada, por  suposta falta de recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ do período de dezembro de 2006  e  2007,  bem  como  a  exigência  de CSLL  pela  suposta  ausência  de  tributação  sobre  receitas  decorrentes de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. O  processo está em discussão junto ao CARF, razão pela qual tal parcela (R$ 21.217.696,03) não  poderia ser reduzida do Saldo Negativo do ano de 2007 até o encerramento da lide. Ressalte­se  que no referido processo a Receita Federal verificou todos os pagamentos efetuados no exterior  e não glosou nenhum deles, o que corrobora com todo o aqui alegado.  Fl. 2349DF CARF MF     8 5.4 Por fim, requer seja reformado o despacho decisório com a consequente  homologação  da  compensação  e  também,  caso  entenda  ser  necessário,  remeter  os  autos  à  Delegacia competente para que proceda a alteração de ofício das informações transmitidas na  DIPJ  2008,  nos  termos  do  artigo  147,  §  2º  do  CTN.  Protesta  também  pela  juntada  dos  documentos anexos e outros que se fizerem necessários.    Da decisão de 1° instância   Em  decisão  de  27/09/13,  a  8°  Turma  da  DRJ/SPI  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme abaixo ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO.  Para a compensação do imposto de renda pago no exterior com  aquele  devido  no  Brasil  é  preciso  comprovar,  além  de  outras  exigências  legais,  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior  adicionado  para  a  apuração  do  lucro  real  aqui  no  Brasil  tenha  relação  com  o  imposto  de  renda  lá  devido  e  recolhido.    COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR. LIMITE.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO  NÃO  DEFINITIVO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Impossível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  à  parcela do saldo negativo de IRPJ ,reduzido por meio de auto de  infração,  enquanto  não  houver  julgamento  definitivo  desse  último por inexistir liquidez e certeza.    Recurso Voluntário  Inconformada,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  através  do  qual  ratificou seus argumentos de Impugnação.  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 6          9   Da conversão do julgamento em diligência  Por meio da Resolução 1201­000.232 de 24 de janeiro de 2017, esta Turma  de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a  Delegacia  de  origem  faça  a  análise  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente  e  apresente  relatório  conclusivo  acerca  da  correspondência  e  suficiência  de  tais  recolhimentos  com  o  imposto  utilizado  no  Brasil  no  ano­ calendário de 2007.    Da Resposta à Diligência  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  DEINF/DIORT  trouxe  aos  autos  extensa documentação apresentada pelo contribuinte em resposta às intimações efetuadas e ao  final apresentou relatório com a seguinte conclusão:  Diante  dos  esclarecimentos,  da  documentação  anexada  nestes  autos e de acordo com a legislação aplicável (art. 25 a 27 da Lei  nº  9249/95;  art.  15  e  16  da  Lei  nº  9.430/96;  art  1º  da  Lei  nº  9532/97; Lei nº 9.821/99;  IN SRF nº 213/2002),  entendo que o  valor a possível de ser reconhecido como IR pago no exterior no  ano­calendário  de  2007  para  a  empresa  Banco  Itaú  Holding,  salvo melhor juízo, seria de R$ 21.904.780,76 .    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos previstos em lei, portanto, merece ser conhecido.     Resumo dos fatos   O objeto do presente processo é o pedido de compensação do saldo negativo  do  ano­calendário  de  2007  no  valor  de R$  200.947.974,07,  cuja  análise  da  Receita  Federal  Fl. 2351DF CARF MF     10 resultou  no  Despacho  Decisório  da  DEINF  que  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  145.161.641,75.   Assim, resta em discussão o valor de R$ 55.786.332,32 que é composto por  valores de imposto pago no exterior (R$ 34.568.636,29) e redução de ofício do saldo negativo  no montante de R$ 21.217.696,03 em razão de cumprimento de decisão proferida nos autos do  processo n. 16327.720327/2011­10.    Do Imposto Pago no Exterior  A Recorrente efetuou a dedução no Brasil de R$ 34.568.636,29 equivalente  ao imposto de renda pago por suas subsidiárias estabelecidas no Chile e no Uruguai. O valor  compensado foi declarado na ficha 11 da DIPJ da Recorrente, conforme consta nos autos.  A Receita Federal no Brasil  não  reconheceu os mencionados  recolhimentos  efetuados no Chile e Uruguai em razão de ausência de comprovação não somente dos  lucros  auferidos por tais empresas em 2006, mas também dos recolhimentos efetuados.  Segundo  a  decisão  da  DRJ,  as  divergências  apontadas  pelo  despacho  decisório demonstram descasamento entre as informações prestadas pela ora Recorrente o que  leva à falta de confiabilidade em tais informações.   Segundo o despacho decisório, o resultado da subtração entre os valores das  contas  7323.000.000.000­5  e  8202.000.000.000­9  (resultado  positivo  tributável)  difere,  tanto  do  montante  do  lucro  antes  dos  impostos,  informado  na  ficha  34  da  DIPJ,  como  no  valor  declarado na ficha 09B da DIPJ.   Utilizado  aqui,  quadro  apresentado  no Recurso Voluntário  para  demonstrar  tais divergências:    Alega a Recorrente que a diferença de R$ 46,2 milhões se refere ao ajuste de  conversão de moeda da Itaú Chile Holdings que fora incluído na DIPJ (oferecido à tributação),  bem  como,  se  refere  também  às  diferenças  de  correção monetária  de  balanço  que  possuem  previsão legal no Chile mas não no Brasil.  Ainda segundo a Recorrente, o ajuste no valor de R$ 36,4 milhões se deve ao  fato do resultado da Chile Holding ter transitado antes pelos EUA e Ilhas Cayman antes de ser  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 7          11 incorporado ao Lucro no Brasil, assim, o  lucro deveria  ter sido convertido em dólares, e não  diretamente de pesos chilenos para Reais.   Conforme organograma societário constante do Recurso Voluntário, pode se  verificar que as empresas Itaú Chile Holdings e BICSA Holdings residem nos EUA e CAyman,  contudo, para fins de cálculo de equivalência patrimonial, a Recorrente considerou, de forma  equivocada,  que  tais  empresas  residiam  no  Chile,  assim,  tal  resultado  foi  convertido,  incorretamente, de Pesos para Real.   Contudo,  informa  a  Recorrente  que  tal  ajuste  foi  retificado  diretamente  na  DIPJ,  tendo  sido  feita  a  conversão  de  pesos  para  dólares  e  de  dólares  para  Reais.  O  demonstrativo deste cálculo foi juntado por ocasião da Impugnação.   No que concerne à diferença de R$ 11,6 milhões, esclarece a Recorrente que  tal  valor  resulta  da  soma  da  Correção  Monetária  de  Balanço  das  empresas  chilenas  correspondentes aos últimos 03 anos anteriores à incorporação ao Lucro da Itaú Holding, que  ocorreu em 2007.  Informa ainda que a inflação chilena nos 03 anos anteriores à 2007 foi de 5%,  assim, o valor de R$ 9,75 milhões relativo ao ano de 2007 e R$ 1,9 milhão relativo ao ano de  2006 que somam o total de R$ 11,6 milhões, foram estornado no Brasil, justificando, portanto,  a diferença entre o valor registrado no Chile e o valor declarado no Brasil pela Recorrente.   Diante  do  acima  exposto  e  documentação  acostada  aos  autos,  me  parece  terem sido devidamente evidenciadas as explicações relacionadas aos apontamentos constantes  do despacho decisório que se referem à divergência de valores.   Na  seqüência,  cabe  avaliar  o  ponto  do  Despacho  Decisório  relacionado  à  alegação de que não houve comprovação dos lucros auferidos pelas empresas estabelecidas no  Uruguai na moeda local e a correspondente conversão em Reais.   A  discussão  aqui  se  refere  à  correlação  direta  entre  os  valores  de  lucro  informados nas declarações uruguaias e o valor do lucro adicionado para fins de apuração do  Lucro Real no Brasil.   Aqui, a ora Recorrente traz em Recurso Voluntário, quadro que demonstra os  lucros apurados no exterior que compuseram o Saldo Negativo ora em combate:    Fl. 2353DF CARF MF     12   Informa a Recorrente que o lucro do Itaú Chile foi de R$ 85,5 milhões e que  por conta de ajustes das  taxas de câmbio no  cálculo da equivalência patrimonial, o  lucro  foi  aumentado  de R$  46,2 milhões  para  R$  131,7 milhões,  esclarece  também  que  os  lucros  de  todas as subsidiárias chilenas são consolidados na Itaú Chile Holding.   Esclarece  também que  os  lucros  relacionados  às  empresas  estabelecidas  no  Uruguai são iguais aos lucros declarados na Declaração de Imposto ­ IRIC (formulário 2149).  Além disso, juntou os respectivos comprovantes de recolhimento.   Contudo,  tanto  em  sede  de  despacho  decisório,  quanto  na  decisão  da DRJ,  tais comprovantes não foram considerados em razão da ausência de consularização.   Em suma, me parece até aqui que a ora Recorrente demonstrou evidências de  que  cumpriu  as  exigências  legais  para  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior  (Chile  e  Uruguai), pois, além de explicar as divergências apontadas, também apresentou: i­) declarações  do Chile (Formulário 22 ­ anual e 29­ estimativas) e Uruguai (Formulários 2149­ anual e 2176­  estimativas); ii­) transcrição das demonstrações financeiras das empresas no exterior em Livro  Diário e Balanço no Brasil; iii­) registro dos lucros das empresas no Chile e Uruguai em DIPJ  (fichas  34  e  35)  e  iv­)  legislação  tributária  do  Chile  e  do  Uruguai  aplicável  ao  IRPJ  e  v­)  comprovantes de recolhimento.   Contudo,  restou  ainda,  dúvida  acerca  da  validade  dos  comprovantes  de  recolhimento  (Uruguai  e  Chile)  apresentados,  vez  que  não  haviam  sido  autenticados  pelo  consulado do Brasil em tais jurisdições e, este foi um fator explorado com ênfase na decisão da  DRJ ora Recorrida.   Neste sentido, não obstante os comprovantes já houvessem sido juntados aos  autos por ocasião da  Impugnação, veio  a ora Recorrente  apresentar em momento posterior à  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  comprovantes  de  recolhimento  devidamente  consularizados, o que reforça seus argumentos no sentido de efetiva comprovação do que fora  pago no exterior.  Dada  a  importância  de  tais  documentos  para  final  comprovação  das  evidências que já haviam sido trazidas aos autos e em homenagem à busca da verdade material  tão  valorizada  neste  Conselho,  concluiu  este  turma  de  julgamento  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  analisasse  os  comprovantes  de  recolhimento  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente e apresentasse relatório conclusivo acerca da correspondência e suficiência de tais  recolhimentos com o imposto utilizado no Brasil no ano­calendário de 2007.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 8          13 Primeiramente,  atestou  a  autoridade  julgadora  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  cópias  dos  originais,  autenticadas  e  que  não  foram  detectadas  rasuras  ou  quaisquer  outros  motivos  para  duvidar  de  suas  autenticidades/idoneidades.  Contudo,  destacou  a  autoridade  fiscal  que  os  formulários  não  foram  objeto  de  peritagem  técnica  específica  e  que,  para  alguns  deles,  a  autenticidade  das  assinaturas dos emitentes não foram objeto de reconhecimento de firma.  Em relação à Chile Holding, o relatório traz as seguintes informações:    4  –  Valor  do  imposto  em  Reais:  Soma  de  impostos  pagos  mensalmente em pesos chilenos (formulário 29), convertido para  Reais  utilizando­se  a  taxa  cambial  da  data  do  pagamento  de  cada  parcela,  conforme  a  tabela  demonstrativa  de  pág  180  e  181.  A  este  valor,  foram  somados  o  valor  do  imposto  a  ser  liquidado no momento do ajuste anual (ou subtraídos, quando o  caso de devolução), convertidos para reais na data indicada no  certificado  declaración  de  renta  internet  (23/04/2007  e  30/04/2007).  Considerei  os  valores  como  pagos,  pois  a  legislação do Chile determina que o pagamento do imposto dar­ se­á com a entrega da declaração. Normalmente, há no corpo da  consulta de estado da declaração de renda 2007 um campo em  que  consta  que  a  o  formulário  foi  recebido  pelo SII bem como  informa cargo enviado al banco y aceptado en cuenta corriente.  Decreto Ley 824/1974:  "Artículo 96.­ Cuando la suma de los impuestos anuales a que se  refieren los artículos anteriores, resulte superior al monto de los  pagos provisionales  reajustados en  conformidad al artículo 95,  la  diferencia  adeudada  deberá  reajustarse  de  acuerdo  con  el  artículo 72 y pagarse en una sola cuota al instante de presentar  la respectiva declaración anual. (458)­  Artículo 97.­ El saldo que resultare a favor del contribuyente de  la comparación referida en el artículo 96, le será devuelto por el  Servicio de Tesorerías dentro de los 30 días siguientes a la fecha  en  que  venza  el  plazo  normal  para  presentar  la  declaración  anual del impuesto a la renta."  Como  consequência  desta  auditoria,  conclui­se  que  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  é  R$  15.847.178,54,  inferior,  portanto, ao pleiteado pelo contribuinte na ficha 35 – pág 27 da  DIPJ ac 2007.  Esta  diferença  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  não  observou a correta aplicação da legislação brasileira no que faz  referência ao  imposto efetivamente pago no exterior, ou seja, o  valor pago a maior que o devido, objeto de devolução por parte  do governo onde a pessoa jurídica se encontra domiciliada, não  deve compor a parcela a ser aproveitada no Brasil. Assim rezam  os §§ 1º e 8º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002:  “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  Fl. 2355DF CARF MF     14 rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo  valor efetivamente pago , não sendo permitido o aproveitamento  de  crédito  de  tributo  decorrente  de  qualquer  benefício  fiscal.”  (grifo nosso)  Dito  isso,  cabe  também  informar  que  o  valor  de  R$  15.847.178,54  possível  de  ser  reconhecido  como  pago  no  exterior pela  controlada  Itaú Chile Holding encontra­se dentro  do limite estabelecido pela legislação brasileira para utilização  como antecipação do  devido  na  declaração de  ajuste  anual  da  controladora  brasileira  (Banco  Itaú  Holding  Financeira  S/A),  conforme  determina  o  art.  14,  §  9º  e  seguintes,  da  IN  SRF  nº  213/2002, com demonstração na tabela abaixo:      Para  a  empresa  Banco  Itaú  Uruguay  concluiu  o  relatório  no  seguinte  sentido:  Os valores utilizados para o cálculo do total recolhido são os as  Declarações  2/149  e  2/176.  Assim  o  valor  possível  de  ser  reconhecido como efetivamente recolhido é de R$ 1.580.069,08  (cálculo demonstrado na tabela de fls 2247)    Para a empresa Itaú Uruguay Directo  (Boston Directo),  a conclusão foi a  seguinte:  Para  esta  empresa,  não  há  possibilidade  de  utilização  do  IR  pago no exterior,  pois, conforme declara no Brasil  (DIPJ),  ela  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2007  (não  houve  disponibilização de lucros).  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16327.720527/2012­53  Acórdão n.º 1201­001.895  S1­C2T1  Fl. 9          15   Com relação à empresa Oca Casa Financiera (Uruguai), o relatório traz o  seguinte:  Os valores utilizados para o cálculo do total recolhido são os as  Declarações  2/149  e  2/176.  Assim  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  como  efetivamente  recolhido  é  de R$  205.277,14  (cálculo demonstrado na tabela de fls. 2248).    Por fim, no concernente à empresa Oca S/A, temos a seguinte conclusão do  relatório fiscal:  Os  valores  utilizados  para  o  cálculo  do  total  recolhido  são  os  das  Declarações  2/149  e  2/176.  Assim  o  valor  possível  de  ser  reconhecido como efetivamente recolhido é de R$ 5.398.325,35  (cálculo demonstrado na tabela de fls 2249)      Ao  final,  o  Relatório  Fiscal  traz  o  seguinte  quadro  demonstrativo  de  sua  conclusão:      Fl. 2357DF CARF MF     16       Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no MÉRITO,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  :  a)  o  crédito  de  imposto  pago  no  exterior no montante de R$ 21.904.780,76 como passível de compensação com o IRPJ devido  no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo  administrativo 16327.720327/2011­10.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 2358DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.007904/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL. No processo administrativo fiscal, é pressuposto do exercício da própria atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo-lhe os efeitos fiscais próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à engenharia etc. Não que seja proibitiva a realização de perícia contábil no processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida da empresa – questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da máquina administrativa tributária estatal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212, que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. No que toca à data de início do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Constitui omissão de receita a não contabilização de pagamentos identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em procedimento de circularização, referidos pagamentos são identificados por Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 2 meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome da contribuinte na conta de terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra-se respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos três primeiros trimestres de 2000, assim como a decadência do PIS e Cofins relativos aos meses janeiro a novembro de 2000; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL. No processo administrativo fiscal, é pressuposto do exercício da própria atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo-lhe os efeitos fiscais próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à engenharia etc. Não que seja proibitiva a realização de perícia contábil no processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida da empresa – questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da máquina administrativa tributária estatal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212, que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. No que toca à data de início do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Constitui omissão de receita a não contabilização de pagamentos identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em procedimento de circularização, referidos pagamentos são identificados por Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 2 meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome da contribuinte na conta de terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra-se respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos três primeiros trimestres de 2000, assim como a decadência do PIS e Cofins relativos aos meses janeiro a novembro de 2000; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome  da contribuinte na conta de terceiros.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS.  Caracteriza  omissão  de  receita  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  cuja  presunção  encontra­se  respaldada pelo  inciso  III  do  art.  281  do  RIR/99.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos  três  primeiros  trimestres  de  2000,  assim  como  a  decadência  do  PIS  e  Cofins  relativos  aos  meses  janeiro  a  novembro  de  2000;  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10768.007904/2005­61  Acórdão n.º 1401­000.726  S1­C4T1  Fl. 2        3 Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica  – IRPJ, contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, contribuição para a assistência social  – COFINS e contribuição para o programa de integração social – PIS, acrescidos de SELIC e  multa de ofício de 75%, fundado nas seguintes imputações:    1)  Omissão de receitas por manutenção, no passível, de obrigações já pagas;  2)  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos.   Em sede de  impugnação,  a Recorrente apresentou às  seguintes  razões,  bem  sintetizadas pelo relatório da decisão recorrida, in verbis:    ­ o  lançamento é nulo — a utilização de  informações prestadas  por terceiros se traduziu em ato lesivo ao devido processo legal;  ­ quanto à Cofins e ao PIS, com relação aos fatos geradores em  10/00 e 11/00, ocorreu a decadência, nos  termos do art. 150, §  4°, do CTN;   ­  pagamentos  supostamente  não  registrados:  não  há  prova  irrefutável  do  pagamento;  solicita  diligência  para  provar  que  não realizou os negócios jurídicos em tela;   ­  lançamentos  ditos  postergados:  os  lançamentos  contábeis,  relativos  a  pagamentos  a  fornecedores,  ocorreram  em  data  posterior ao efetivo pagamento por erro; o único o modo seguro  de  se  assegurar  a  omissão  de  receita  é  por  meio  da  recomposição  da  conta  Caixa;  solicita  prova  pericial  para  confirmar a inexistência de saldo credor de Caixa;   ­ a multa de 75% viola o princípio do não confisco;   ­ o STJ  já decidiu que a  taxa Selic é  inconstitucional, devendo  ser aplicada a orientação do Poder Judiciário.    Em julgamento na primeira instância, a DRJ manteve o lançamento, tendo a  decisão restado assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NORMAS GERAIS I DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  DECADÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  A impugnação deve, necessariamente, mencionar. Os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  O  contribuinte  não pode se eximir do ônus da  I prova mediante solicitação de  perícia ou diligência.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÃO JÁ PAGA.  A  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigação  já  paga  autoriza  a  presunção de omissão de receita.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  autoriza  a  presunção de omissão de receita.  MULTA E JUROS.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  de  ar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída pela Constituição Federal  (art.  102),  em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.   •  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão       Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em que repisa as  razões de impugnação, acrescentando que:  1)  O julgamento realizado pela DRJ é nulo por ausência de fundamentação  quanto à negativa de realização de perícia;  2)  Inobservância do prazo decadencial e da inconstitucionalidade da multa e  juros aplicados.     É o relatório.       Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10768.007904/2005­61  Acórdão n.º 1401­000.726  S1­C4T1  Fl. 3        5 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.    PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL.    Argui a Recorrente,  em se de preliminar,  cerceamento de defesa e nulidade  do  julgamento  realizado perante  a DRJ do Rio de  Janeiro,  que  indeferiu o pedido de perícia  contábil solicitada em sede de impugnação.  Em  suas  razões  de  impugnação,  a  perícia  requestada  está  fundada  nos  seguintes quesitos, a saber:    b.1.) quesitos: (i) Indique, a partir do exame das notas fiscais n°  113.769 e 121.710 ou de outros documentos,  emitidas pela Rio  de  Janeiro  Refrescos,  se  consta  comprovante  de  entrega  das  mercadorias  constantes  das  referidas  notas;  (ii)  Indique,  caso  positivo  o  exame  anterior,  o  nome  da  empresa  que  recebeu  as  mercadorias,  bem  como  do  funcionário  que  assinou  a  via  de  entrega  destas  mercadorias;  (iii)  Indique,  se  positivo  o  exame  acima,  se  o  funcionário  pertence  ou  pertencia  ao  quadro  de  empregados da Impugnante na data em que foram entregues as  mercadorias;  (iv)  indique,  após  os  exames  feitos,  se  as  mercadorias constantes das notas fiscais n° 113.769 e 121.710,  foram entregues à Impugnante; (v) indique se é possível afirmar,  com toda a certeza, a partir dos mesmos documentos examinados  pela autoridade fiscal, se as duplicatas referentes às notas fiscais  acima indicadas foram efetivamente pagas pela Impugnante; (vi)  indique,  após  recomposição  da  conta  Caixa  da  Impugnante  referente  ao  40  Trim/2000,  com  a  inclusão  dos  valores  dós  pagamentos  constantes  do  Item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fisca se há saldo credor desta conta ou se a Impugnante possuía  recursos  suficientes  a  suportar  os  referidos  pagamentos;  (vii)  indique,  .apartir  do  exame  dos  documentos  da  Impugnante,  de  que  forma  foram  efetuados  estes  pagamentos,  se  por  meio  de  cheque, doc e/ou\ transferência bancária ou em dinheiro.  b.2.)  Assistente  Técnico:  KARLO DANIEL  BRAVIM:  Contador  — CRC/ES 009885/0­2; Endereço: Rua Joaquim Távora, n.° 39  —  5.°  andar  (salas  501/504),  Centro,  Campos  dos  Goytacazes/RJ    De fato, o art. 16, inciso IV do decreto nº 70.235, prevê a possibilidade de o  Impugnante requerer a realização de perícia.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 Todavia,  vejo  com  prudente  cautela  a  possibilidade  de  se  realizar  perícia  contábil  em  processo  administrativo  fiscal.  Isso  porque,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  do  exercício  da  própria  atividade  que  os  operadores  detenham  conhecimento  suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo­lhe os efeitos fiscais  próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que  fugissem  ao  conhecimento  técnico  necessário  à  solução  das  questões  que  são  postas  em  julgamento,  como  atinentes  à medicina,  à  física,  à  engenharia  etc. Não que  seja  proibitiva  a  realização  de  perícia  contábil  no  processo  administrativo.  Todavia,  a  sua  aceitação  deveria  estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida  da empresa – questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da  máquina administrativa tributária estatal.  Analisando  os  quesitos  requeridos  pela  Requerente,  não  encontro  essa  peculiaridade e aprofundamento necessários para o deferimento da prova pericial.   Ao contrário, o que quer a Recorrente é que o perito adéqüe a argumentação  de  suas  razões  de  impugnação  aos  documentos  contábeis  que  apresentou,  o  que  não  pede  a  presença de um perito, senão veja­se:    (i)  Os quesitos 1, 2 e 3 demandam a mera leitura dos documentos acostados  pela Recorrente, e dispensam a presença de Expert em contabilidade;  (ii)  Os  quesitos  4,  5  e  7  demandam  a  juntada  de  prova  pela  própria  Recorrente, e não de perícia contábil;  (iii) O quesito 6 refere­se à recomposição da conta caixa da Recorrente, o que  é  obrigação  sua,  e  não  da  autoridade  fiscal.  Ademais,  não  He  relevância no pedido, como restará provado a frente.    Desnecessária,  pois,  a  realização  de  perícia  contábil,  não  havendo  justificativa suficiente ao seu deferimento. Neste sentido, acompanho o entendimento da DRJ  ao  dizer  que  “o  contribuinte  não  pode  eximir­se  do  ônus  da  prova  mediante  solicitação  de  perícia ou diligência”.    Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar argüida.    DECADÊNCIA  Aduz a Recorrente, ainda em sede preliminar, que parte do débito objeto de  lançamento encontrava­se alcançado pela decadência.  Referido  argumento  foi  afastado  pela  decisão  recorrida,  com  base  em  dois  fundamentos:  (i)  O prazo do art. 150, §4º do CTN refere­se à homologação do pagamento,  e  não  ao  lançamento  a  ser  promovido  pela Autoridade Fiscal,  razão  pela qual deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN;  (ii)  No caso do PIS e da COFINS, o prazo para se realizar o lançamento seria  de 10 anos, e não de 5 anos.   Tem razão a Recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10768.007904/2005­61  Acórdão n.º 1401­000.726  S1­C4T1  Fl. 4        7 Inicialmente,  registro  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade  da  lei  nº  8.212,  que  fixava  prazo  decenal  para  lançamento  das  contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário  Nacional.   No  que  toca  à  data  de  início  do  prazo  decadencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo  pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo  decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador.   Analisando  os  autos,  identifico  que  a  DIPJ  2001,  acostada  às  fls.  09  e  seguintes, apontam tributo a pagar de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano­calendário 2000, não  existindo nada que aponte o inadimplemento de referidas obrigações por parte da Recorrente.   Lado  outro,  no  que  se  refere  à  constatação  de  dolo  ou  fraude,  apesar  de  a  decisão  recorrida  tomar  esse  argumento  como  reforço  à  negativa  de  reconhecimento  da  decadência,  não  identifiquei,  no  termo de  verificação  fiscal  às  fls.  287  e  seguintes,  qualquer  imputação nesse sentido. Ao contrário, a multa aplicada à Recorrente foi fixada no patamar de  75%, o que afasta o pressuposto exigido pela  lei e  jurisprudência acerca da aplicação do art.  173, inciso I do CTN.  Neste particular, cumpre esclarecer que, de fato, o art. 150, § 4º não dispõe  acerca  do  prazo  para  se  realizar  o  lançamento,  mas  sim  para  a  homologação  tácita  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  No  entanto,  a  homologação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  tem  como  efeito  reflexo  impedir  que  seja  demandado  pagamento  complementar por meio do lançamento direto. Neste sentido, o lançamento para cobrar aquilo  que eventualmente deixara de ser pago pelo contribuinte somente pode ser realizado antes da  homologação do pagamento por ele realizado, sob pena de ser alcançado pela decadência.   Diante do exposto, aplicável o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  apuração  do  imposto  de  renda  apurado  pelo  lucro real, com recolhimentos trimestrais e PIS/COFINS com recolhimentos mensais, devidos  no  ano  calendário  de  2000.  O  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  no  dia  13  de  dezembro de 2005.   Assim,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  2000,  que  deveriam  ter  sido  notificados aos contribuintes, respectivamente, até os dias 31 de março de 2005, 30 de junho de  2005  e  30  de  setembro  de  2005;  bem  como  os  lançamentos  de  PIS  e COFINS  de  janeiro  a  novembro  do  ano­calendário  2000,  que  deveriam  ter  sido  notificados  aos  contribuintes,  em  cada último dia do respectivo mês anterior em 2005, sendo o último no dia 30 de novembro de  2005.    OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS    A Autoridade Fiscal,  em procedimento de circularização,  identificou que as  notas  fiscais  nº  113.769  e  121.710,  emitidas  pela  Rio  de  Janeiro  Refrescos  Ltda.  e  pagas,  respectivamente, nos dias 24 de outubro de 2000 e 13 de novembro de 2000, não haviam sido  escrituradas  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  adotou­se  o  disposto  no  art.  281,  inciso  II  do  RIR/99, que considera omissão de receitas “a falta de escrituração de pagamentos efetuados”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     8 Em sua defesa, a Recorrente alega que não reconhece referidas notas fiscais  como  sendo  de  sua  responsabilidade,  assim  como  afirma,  textualmente,  que  não  realizou  referidos pagamentos, razão pela qual não pode ser aplicada a presunção constante de referido  dispositivo legal.   Reclama, ainda, a Recorrente, que não pode a palavra de terceiros, chamados  a apresentar documentos no curso da circularização, valer mais do que a dela própria, pelo que  deveria ter sido produzido prova suficiente para a aplicação da presunção.  No  entanto,  a  assertiva  sobre  a  qual  fundou­se  a  autuação  não  se  ateve  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Rio  de  Janeiro  Refrescos  Ltda.,  mas  também  nos  extratos  de  pagamento  emitidos  pelo Banco Bradesco,  acostado  às  fls.  193  e  195,  em  que  a Recorrente  aparece como pagadora das notas fiscais acostadas às fls. 192 e 194.   Diante  desses  documentos,  principalmente  da  instituição  financeira,  que  apontam a Recorrente como fonte pagadora das notas  fiscais em litígio, não vejo como deva  prevalecer a palavra da Recorrente.  Com  isso,  afasto  a  argumentação  da  Recorrente  e  mantenho  a  imputação,  devendo ser observada, pela instância preparadora, a decadência supra reconhecida.    OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS.    Por  fim,  a  autuação  fiscal  imputa  à  Recorrente  omissão  de  receita  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra­se  respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.  Intimado  pela  Autoridade  Fiscal  para  justificar  a  manutenção  de  referidos  débitos no passivo, a Recorrente “não apresentou qualquer esclarecimento em relação à origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  a  quitação  das  duplicatas  relacionadas  no  anexo  II  da  intimação fiscal”.  Em sede de recurso, a Recorrente novamente não trouxe qualquer informação  relevante ao deslinde da questão, insistindo que deveria ser promovida a reconstituição de sua  conta  caixa,  pelo  que  eventual  saldo  apurado  após  referida  recomposição  respaldaria  o  pagamento.   No entanto, como bem decidiu a  instância originária, “a existência de saldo  na conta Caixa não elide o lançamento”.  Diante do exposto, deve ser mantido o  lançamento, observada a decadência  supra reconhecida.                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10768.007904/2005­61  Acórdão n.º 1401­000.726  S1­C4T1  Fl. 5        9 DISPOSITIVO    Pelo exposto, entendo deva ser acolhida a preliminar de decadência de IRPJ e  CSLL  relativa  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2000,  assim  como  de  PIS/COFINS  relativa  aos  meses de janeiro a novembro de 2000, rejeitadas as demais preliminares e, no mérito, negado  provimento ao recurso.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 11060.003271/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.165  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 32 71 /2 00 9- 75 Fl. 135DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  Dcbcad  n°  37.256.902­1,  lavrado em 09/12/2009, no valor de R$ 159.501,60  (cento  e cinqüenta  c nove  mil, quinhentos c um reais c sessenta centavos),  lavrado no Código de Fundamentação Legal  68, por apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2004  a  08/2008,  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafos 3  o e 5  o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado  com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4U do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Após o  trâmite processual, a 3ª Turma Especial, por unanimidade de votos,  deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o  recálculo da multa aplicada  para ajustá­la a determinação legal do artigo 32­A, I da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09, se mais benéfico à recorrente, cita a Portaria PGFN nº 14/2009.  O acórdão 2803­003.483 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É  devida  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer  título,  na  forma  da  Lei  n.°  8.212/91,  pelas  entidades  que  não  comprovem  o  pleno  atendimento  aos  requisitos  necessários  à  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social.  Como  conseqüência, a GFIP entregue deve informar a situação correta  em relação à isenção inexistente.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32A,  I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11060.003271/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.165  CSRF­T2  Fl. 136          3 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra parte da decisão onde  se discutiu o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009. Pugna pela utilização das  regras da  IN RFB nº  1027/2010.  Intimado da decisão e do  recurso  especial o contribuinte apresentou pedido  de prorrogação de prazo para apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  Fl. 137DF CARF MF   4 aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11060.003271/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.165  CSRF­T2  Fl. 137          5 competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 139DF CARF MF   6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11060.003271/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.165  CSRF­T2  Fl. 138          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 141DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11060.003271/2009­75  Acórdão n.º 9202­006.165  CSRF­T2  Fl. 139          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pertinente  mencionar  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  ao  lançamento  para  a  cobrança  do  débito  relativo  à  obrigação  Principal.  Assim,  considerando  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  decisão  eventualmente  proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou não do débito relativo à obrigação  principal  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  averiguar  a  existência  de  decisão  definitiva  acerca do débito.  Destaco que consta das fls. 13 a informação de que este processo encontrava­ se  em  apenso  ao  processo  11060.003269/2009­04.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  pela  movimentação processual, é possível concluir que já há decisão definitiva pela manutenção do  débito  principal,  fato  que  nos  permite  julgar  sem  quaisquer  prejuízos  o  presente  recurso  especial.  Assim,  em  face  ao  exposto  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 143DF CARF MF   10               Fl. 144DF CARF MF

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6994355 #
Numero do processo: 10880.987778/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 78 /2 01 2- 54 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987778/2012­54  Acórdão n.º 1401­001.960  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987778/2012­54  Acórdão n.º 1401­001.960  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987778/2012­54  Acórdão n.º 1401­001.960  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000301/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Inserem-se no conceito de insumos, para fins de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os bens consumidos diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Sousa, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.658  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.   Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  no  processo produtivo do produto destinado a venda, nos termos dos art. 3º, inc.  II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Sousa,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 03 01 /2 00 9- 73 Fl. 6466DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3102­002.045, de 25/09/2013, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  para  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar  seu  grau  de  inerência  (um  tem  a  ver  com  o  outro)  com  a  produção ou o produto,  e o grau de  relevância desta  inerência  (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se  é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  ATENDIMENTO  AO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Por  força  do  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dão  direito  ao  crédito  os  custos  com  frete  no  transporte,  realizado  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio contribuinte, de matérias­primas aplicadas no processo  de produção.  DESPESA  COM  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  O  ESTABELECIMENTO  DISTRIBUIDOR.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no  transporte  de  produtos  acabados  entre  o  estabelecimento  industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a  base  de  cálculo  para  cálculo  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 6467DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 4          3   Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento de créditos da Cofins,  apurados no regime de incidência não cumulativa ­ exportação, relativos ao ano­calendário de  2007, que foram cumulados com pedidos de compensação.  A Fazenda Nacional pede o provimento do seu  recurso especial em relação  aos  seguintes  itens:  (1)  direito  creditório  relativo  a  bens  indicados  no CFOP  1.556  e  2.556,  relativos  às  exigências  da  vigilância  sanitária,  quais  sejam,  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento das exigências  sanitárias  impostas pelo Poder Público  relativamente à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  (2)  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  lubrificantes;  (3)  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  utilizados  na  queima  do  pêlo  suíno  para  abate.  O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade, e­fls. 6453/6460, exarado pelo então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial e do despacho de admissibilidade e não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  no  Acórdão recorrido adotou como critério o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF,  de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido tenha uma relação de  pertinência entre os bens e serviços adquiridos e a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.  Fl. 6468DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 5          4 É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não  tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;    VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 6469DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 6          5     VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)      XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.    (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)    § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:      (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)    (Produção de efeito)      I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;      II  ­ dos itens mencionados nos  incisos  III a V e  IX do caput,  incorridos no mês;      III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;      III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)      IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.      § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.      § 2o Não dará direito a crédito o valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e    (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)      II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.     (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)      §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  Fl. 6470DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 7          6     I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;      II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;      III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.      §  4o O  crédito  não  aproveitado  em determinado mês  poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)    Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  Passamos então a analisar os itens objeto do recurso da Fazenda Nacional:  (1) direito  creditório  relativo  a bens  indicados no CFOP 1.556  e 2.556,  relativos às exigências da vigilância sanitária, quais sejam, produtos químicos, produtos  de  limpeza, detergentes,  indumentária e produtos de higienização  indispensáveis para o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria de processamento de alimentos.  Quanto a esse  item,  importante  transcrever  abaixo  trecho do voto  constante  do Acórdão da DRJ para deixar claro que a insurgência do contribuinte não é total quanto aos  itens glosados, veja a seguir:  (...)  A interessada comentou o entendimento do fisco, de que os bens classificados  no  CFOP  1.556/2.556,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo  e  que  representariam bens de uso e consumo, glosando, da base de cálculo de créditos, o  montante de R$ 6.763.448,36 (representado por 8.803 notas fiscais, relacionadas As  fls.  4772/4983);  a  contribuinte  concorda  com  tal  glosa  até  o  montante  de  R$  4.240.897,69, dizendo que, por outro lado, o valor remanescente (R$ 2.522.550,67)  seria  referente a bens utilizados no processo industrial,  tais como matérias­primas,  Fl. 6471DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 8          7 insumos de produção e embalagem, o que  lhe conferiria direito ao correspondente  crédito, anexando, às fls. 6236/6306, lista de tais bens.  (...)  Quanto a esses  itens, o Acórdão recorrido concedeu o direito ao crédito em  relação aos seguintes itens, destacados no trecho abaixo transcrito do voto da relatora:  (...)  Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no  conceito  de  insumo  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização  indispensáveis  para  o  cumprimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelo  Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento de alimentos.  (...)  Quero registrar que a própria Receita Federal já afastou a necessidade de que  para ser insumo e ter direito ao crédito, haja necessidade do desgaste do bem consumido, pelo  contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado pelo que foi disposto na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Abaixo transcrevo a sua ementa em relação  ao PIS que é idêntica da Cofins:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  Fl. 6472DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 9          8 3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c) bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos,  bits,  brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames  de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na  produção  de bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de  transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  Fl. 6473DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 10          9 4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto  de 1976; Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.  (...)  Penso que esta interpretação está mais coerente, sobretudo com o disposto no  inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na medida em que se exige que o bem ou serviço seja  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo do bem destinado a venda. Entendo  que não há espaço para estender para outros bens ou serviços utilizados na etapa pré­industrial  ou em período posterior ao encerramento do processo produtivo.  Neste sentido pelo que foi exposto no voto do Acórdão recorrido, parece­me  que  os  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza,  detergentes,  indumentária  e  produtos  de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público  relativamente  à  indústria  de  processamento  de  alimentos,  atende  ao  conceito  de  insumos  erigidos  pela  Lei,  na  medida  em  que  são  utilizados  e  consumidos  no  processo  produtivo propriamente dito do produto destinado a venda. Compreendo que a utilização destes  produtos têm o mesmo alcance dos itens 3­a e 3­c da Solução de Divergência acima transcrita.    (2) relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes  Nesta  mesma  linha  de  entendimento,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  legitimidade dos créditos relativos à manutenção de máquinas e equipamentos e  lubrificantes  utilizados também no processo produtivo. Ante a falta de evidência de que não se destinam ao  uso  e  consumo  dentro  do  processo  produtivo,  penso  que  não  há  como  não  acatar  referidos  créditos, pelas mesmas razões já expostas no item anterior.  Fl. 6474DF CARF MF Processo nº 10945.000301/2009­73  Acórdão n.º 9303­005.658  CSRF­T3  Fl. 11          10   (3) gás  liquefeito de petróleo  ­ GLP utilizados na queima do pêlo  suíno  para abate.  Compreendo  que  se  trata  de  insumo  utilizado  diretamente  no  processo  industrial do contribuinte.   Assim,  por  se  tratar  de  bens  utilizados  e  consumidos  dentro  do  processo  produtivo do produto destinado a venda, nego provimento ao RE da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 6475DF CARF MF

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7015653 #
Numero do processo: 10530.901194/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.278
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 4/ 20 09 -7 4 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901194/2009­74  Resolução nº  1201­000.278  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de CSLL com apuração de base de cálculo negativa ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720124/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso.
Numero da decisão: 2401-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 24 /2 01 2- 08 Fl. 570DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18088.720124/2012­08  Acórdão n.º 2401­005.050  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Processo  Administrativo  Fiscal  por  meio  do  qual  estão  sendo  exigidos valores referentes aos Autos de Infração DEBCADs nºs 37.366.056­1, 37.366.055­3 e  37.366.054­5, elaborados da seguinte forma:  Debcad nº 37.366.056­1: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  da  empresa (patronal) e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante  de R$ 1.486.167,18  (um milhão e quatrocentos e oitenta e  seis mil  e cento e sessenta  e  sete  reais e dezesseis centavos), referente ao período de 01/2007 a 13/2008. Foi lançada a multa de  24% até 11/2008 e de 75% para as competências 12 e 13/2008.   Debcad nº 37.366.055­3: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP),  com  lançamento de  contribuições devidas  aos  chamados Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante  de R$ 345.567,33 (trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais e trinta  e  três centavos),  referente ao período de 01/2007 a 13/2008. Foi  lançada a multa de 24% até  11/2008 e de 75% para as competências 12 e 13/2008.  Debcad  nº  37.366.054­5:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  (AIOA), Código de Fundamento Legal (CFL) 68, por ter apresentado Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  As  contribuições não declaradas, haja vista a opção indevida pelo Simples, estão demonstradas em  planilha de fls. 45. Resultaram as multas, por competência, em R$ 194.054,40 (cento e noventa  e quatro mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme planilha de cálculo já  mencionada.  Houve  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  processo  18088.720127/2012­33,  com  base  nos  termos  do  art.  337­A  do  Código  Penal  –  sonegação de contribuições previdenciárias.  Cientificada  do  presente  processo  em  05/04/2012  (fl.  357),  a  empresa  apresentou  IMPUGNAÇÕES  específicas  para  cada  crédito  (debcad)  do  presente  Auto  de  Infração, no prazo legal, aduzindo, em síntese, o que se segue.  (I) Debcad nº 37.366.054­5 (multa CFL 68)  ­ que a impugnante foi fiscalizada e excluída do sistema Simples, afirmando a  autoridade  administrativa  que  as  empresas  DMC  e  RENALDO MASSINI  JUNIOR  –  EPP  seriam a mesma empresa.  Fl. 572DF CARF MF     4  ­ que deve ser observado o princípio da legalidade tributária no procedimento  efetuado,  inviabilizando  a  aplicação  do  art.  116  e  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) ao presente caso.  ­  que  não  foi  correta  nem  tem  base  legal  a  “unificação”,  por  parte  da  fiscalização,  das  receitas  das  duas  empresas  distintas,  com  o  intuito  de  excluir  a  DMC  do  sistema  Simples,  haja  vista  que  as  atividades  empresariais  estavam  licitamente  segregadas,  constituindo  planejamento  tributário  permitido  pela  lei.  Cita  jurisprudência  administrativa  (acórdão  nº  103­23­357),  segundo  a  qual  o  desdobramento  de  atividades  empresariais  não  caracteriza a simulação pretendida pela fiscalização.  ­ que as empresas em tela (DMC e RENALDO MASSINI JUNIOR – EPP)  são distintas, com estrutura, registros e quadros de funcionários próprios. A fiscalização aponta  apenas um único funcionário (departamento de publicidade) em comum às empresas.  ­  que  a  localização  física  das  empresas,  em  locais  próximos,  não  é  vedada  pela lei. Nem tampouco o fato de Reinaldo Massini Junior ser ainda gerente da DMC e ainda a  existência de acordo comercial entre as duas empresas.  ­  que  foi  assim  ilegal  a  exclusão da  impugnante do  regime  simplificado de  tributação, já que suas receitas nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 ficaram aquém do limite  legal, devendo ser mantida na condição de optante do Simples.  ­  que  deve  prevalecer  a  substância  sobre  a  forma,  buscando­se  a  efetiva  aplicação do princípio da verdade material, em detrimento da verdade formal, ou seja, deveria  ser adequadamente analisada a realidade dos fatos e os documentos pertinentes.  ­ que não foi demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador  ou fato jurídico tributário.  ­  que  ainda  não  foram  observados  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como o da proporcionalidade, da razoabilidade, do não­confisco, e da capacidade contributiva.  ­  que  a  multa  fiscal  foi  imposta  de  forma  exagerada  –  cita  doutrina  e  jurisprudência  –  contrariando  disposições  jurisprudenciais,  cabendo  a  redução  da  multa  ao  patamar de 20%.  (II) Debcad nº 37.366.055­3 (Terceiros)  A entidade impugnou o lançamento nos mesmos termos acima mencionados.  (III) Debcad nº 37.366.056­1 (Patronal/SAT)  A entidade impugnou o lançamento nos mesmos termos acima mencionados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  nº  14­39.221  da  7ª Turma da  DRJ/RPO, às fls. 511/522, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18088.720124/2012­08  Acórdão n.º 2401­005.050  S2­C4T1  Fl. 4          5  PARTE  PATRONAL.  SAT.  ENTIDADES  TERCEIRAS.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  E  NACIONAL.  A  partir  da  apuração  de  receitas  não  declaradas  ao  fisco  federal, denotando a conseqüente superação do limite de receita  admissível  na  sistemática  do  Simples  (Federal  e  Nacional),  segue­se  a  exclusão  da  contribuinte  do  referido  sistema  de  tributação  favorecida,  na  forma  da  legislação,  quando  a  interessada  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  após  sua regular exclusão do regime tributário simplificado (Simples  Federal  e  Nacional),  constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias, correspondentes à quota da empresa e de outras  entidades e fundos (Terceiros).  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  Não  houve,  em  todo  o  procedimento,  nenhuma  violação  do  princípio  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  proporcionalidade,  dentre  outros,  pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  impugnante  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram plenamente assegurados.  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  competente  para  discutir  a  constitucionalidade  da  lei  e  se  esta  fere  ou  não  dispositivos  e  princípios constitucionais.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  OMISSÕES  DE  FATOS  GERADORES  E  CONTRIBUIÇÕES.  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTAS.  LEGALIDADE.  OBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  punível  com  multa, apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  comprovada  a  partir  de  declaração  de  opção  indevida em relação ao regime do Simples.  Após  o  comparativo  entre  as  penalidades  legalmente  previstas  antes e após a edição da MP n.º 449/2008 (DOU de 04/12/2008),  convertida na  lei n.º 11.941/2009,  tendo em vista o art. 106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  trata  da  retroatividade  benéfica  de  penalidades  tributárias,  houve  a  prevalência,  para  o  período  pertinente,  da  sistemática  mais  benéfica ao sujeito passivo, não se podendo falar em redução da  Fl. 574DF CARF MF     6  multa a patamares inferiores ao preconizado pela legislação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante, notadamente quanto ao seu aspecto  material,  vale  dizer,  o  montante  da  remuneração  paga  aos  segurados, obtido a partir das informações declaradas nas GFIP  da própria autuada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 15/01/2013,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 524.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  526/535,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  em  sua  peça de impugnação.  O  órgão  preparador  certificou  a  intempestividade  do  recurso  (fl.  538),  pois  este teria sido protocolizado em 15/01/2013.  Em seguida, este Conselho converteu os autos em diligência para que o órgão  fazendário  esclareça  a  tempestividade  do  recurso,  diante  da  inconsistência  da  certidão  de  fl.  538.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  prestou  informações  atestando  a  intempestividade do Recurso Voluntário (fl. 546).  Devidamente  intimada  em  20/02/2015  (AR  de  fl.  550),  a  contribuinte  se  manifestou afirmando que o Recurso Voluntário é tempestivo, porquanto a entrega do recurso  por  meio  eletrônico  se  deu  no  dia  14/02/2013,  e,  apenas  o  reconhecimento  de  firma  do  protocolo teria ocorrido apenas no dia 15/02/2013.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 18088.720124/2012­08  Acórdão n.º 2401­005.050  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto                 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA INTEMPESTIVIDADE    O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do  recurso,  já  havia  transcorrido o prazo legal.  Conforme  se  extrai  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Observa­se  dos  autos  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  15/01/2013  (terça­feira),  conforme  Avisos  de  Recebimento  às  fls.  524,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  no  dia  15/02/2013  (sexta­feira),  consoante  se  extrai  do  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  emitido  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA juntado às fls. 536.   Logo  improcede  as  alegações  do Contribuinte  de que  a  entrega  do  recurso,  por  meio  eletrônico,  se  deu  no  dia  14/02/2013,  e,  apenas  o  reconhecimento  de  firma  do  protocolo teria ocorrido apenas no dia 15/02/2013.  Tendo em vista que o prazo final para a apresentação do recurso se deu no dia  14/02/2013 e o presente recurso fora aviado em data posterior, de rigor a sua intempestividade.  Portanto, de acordo com a legislação vigente e os autos do processo, voto em  não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade.  Fl. 576DF CARF MF     8      3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  da  recorrente face a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 577DF CARF MF

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