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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6029349 #
Numero do processo: 10925.000329/2003-53
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIA POSTAL. A ausência de comprovação de prévia tentativa de intimação pessoal ou postal macula a intimação por edital e exige a sua anulação. EMENTA: DECADÊNCIA..§4°, DO ART. 150, DO CTN. Súmula Vinculante n.° 08/STF. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional e aplicação da Súmula Vinculante n.° 8/STF
Numero da decisão: 1102-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 3a, TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC EMENTA: INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIA POSTAL. A ausência de comprovação de prévia tentativa de intimação pessoal ou postal macula a intimação por edital e exige a sua anulação. EMENTA: DECADÊNCIA..§4°, DO ART. 150, DO CTN. Súmula Vinculante n.° 08/STF. O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação é quinquenal. Inteligência do art. 150, do Código Tributário Nacional e aplicação da Súmula Vinculante n.° 8/STF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, IVETEW4J4-1?ESSOA MONTEIRO - Presidente W-y6L SILVANA RESCIG (i GUERRA BARRETTO - Relatora EDITADO EM: 1 O NO V 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sergio Gomes, João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Opperman Thome, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis (fls. 67/69), que manteve lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL formalizado em 13 de maio de 2003, em razão de excesso de compensação de base negativa no ano calendário de 1997, com base no art. 45, da Lei 8.212/91 que prevê prazo decenal para a constituição de créditos tributários. Em suas razões recursais, o contribuinte defende, preliminarmente, a tempestividade recusai e, em seguida, invoca o comando dos artigos 150, §4 0 , do Código Tributário Nacional e art. 146, da Constituição Federal para afastar a aplicação do art. 45, da Lei n,' 8.212/95. É o relatório. 2 Processo ri" 10925 000329/2003-53 SI-C1111 Acórdão " 1101-00138 Fl 119 Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Primeiramente, aprecio a tempestividade recurso], considerando a intimação por Edital informada na fl., 76 dos autos e a lavratura de Termo de Perempção constante na 78. Analisando os autos do processo administrativo, observa-se que, após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (fls. 67/69), não consta qualquer comprovante de envio de Intimação à Recorrente, mas apenas uma folha (1:1, 75), com o título "Termo de Juntada de Correspondência Devolvida", carente de qualquer informação ou documento comprobatório. Em seguida, na ti.. 76, já consta o Edital ARF/CDR/SC 002/07, afixado em 16 de janeiro de 2007 e, após o ultrapassado o prazo regulamentar, carta de cobrança (fis., 79/80) e documento datado de 16 de março de 2007 (fi, 81) atestando o pedido de vista dos autos pela Recorrente. Na ff 84, a Recorrente solicita cópia dos autos e, em 12 de abril de 2007 (fls.. 85/97), foi interposto Recurso Voluntário, com a informação de que, apesar de ter endereço certo e fixo, o Edital não foi precedido de tentativa de intimação pessoal ou por correio. Dos elementos constantes nos autos, fica claro que a Recorrente apenas teve ciência da decisão da DRJ quando obteve vista dos autos em abril de 2007 e que interpôs Recurso obedecendo ao prazo previsto na legislação federal de 30 (trinta) dias, o que torna tempestiva a irresignação e autoriza o cancelamento do Termo de Perempção de fi, 78, com espeque no art. 23, do Decreto n..° 70235/72, verbis: "Art„23. Far-se-á a intimação: 1 — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fbra dela, provada com a assinatura do sujeito passivo„ seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.; 11 — por via posta, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111—por meio eletrônico, com prova de tecebimento, mediante.' a) envio ao domicílio tributário do .sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo §1 0 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edita/ publicado: 3 1 - no endereço da administi ação tnibutciria na internei, II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local "( ) A norma acima transcrita exige anterior tentativa frustrada de intimação para o contribuinte para a utilização do Edital, condição não cumprida no presente caso que autoriza a anulação do Termo de Perempção de fl. 78 Corroborando o entendimento ora exposto, transcrevo esclarecedor precedente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "PAF - INTIMAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO ERRADO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL - INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - A autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponíveis antes de valer-se da citação por edital. Considerando que a primeira intimação postal da decisão recorrida foi encaminhada para endereço difèrente do endereço da contribuinte devidamente infirmado no Contrato Social e no CNPJ, inválida é a citação por Edital PM' - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE - O erro no enquaáamento legal não causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os .fatos e o embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos. IRRI COMPENSAÇÃO DE IRRE E IRRI RETIDOS E PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES - PROVA DE COMPENSAÇÃO NA DIPJ E - NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE - ADMISSIBILIDADE - A IN 21/97 permite que créditos de tributos pagos a maior sejam compensados com débitos da mesma espécie independentemente de requerimento especial e a contribuinte comprovou a devida compensação pela sua escrita contábil e fiscal PAF - INTIMAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO ERRADO E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL - INVÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - A autoridade .fiscal deve exaurir todos os meios de citação disponiveis antes de valer-se da citação por edital Considerando que a primeira intimação postal da decisão recorrida fui encaminhada para endereço diferente do endereço da contribuinte devidamente infbrmado no Contrato Social e no CNPJ, inválida é a citação por Edital PA? - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO GEROU CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO DEU CAUSA PARA SUA NULIDADE - O erro no enquadramento legal não causou nulidade do lançamento ou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, porque os fatos e o embasamento em que o lançamento se fundou estão claros em seu inteiro teor e a contribuinte mostrou ter pleno conhecimento desses fundamentos IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IRRE E IRPJ RETIDOS E PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES - PROVA DE COMPENSAÇÃO NA DIPJ E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA CONTRIBUINTE - ADMISSIBILIDADE - A IN 21/97 permite que créditos de 4 Acórdão n° 1101-00,238 Fl 120 Processo n" 10925.000329/2003-53 S1-CIT1 tributos pagos a maior sejam compensados com débitos da mesma espécie independentemente de requerimento especial e a contribuinte comprovou a devida compensação pela sua escrita contábil e fiscal." (Recurso 1.56699 Rel. Conselheira Lavínia 'Voares- de Almeida Nogueira Junqueira, Acórdão 197-00222, Sessão do dia 16 de setembro de .2008) (grifos acrescidos) Conheço, portanto, do recurso e passo a apreciar se houve ou não o transcurso do prazo decadencial, consoante defendido nas razões recursais Após incansáveis debates tanto no extinto Conselho de Contribuintes como nos Tribunais superiores pátrios, o Pretório Excelso editou a Súmula Vinculante n° 08„ publicada em 20 de junho de 2008, que pacificou definitivamente as divergência suscitadas quanto ao prazo para lançar a contribuição social sobre o lucro e o PIS, verbis: "Súmula Vinca/ante 8 São inconstitucionais o parágralb único do ar!. 50 do Decreto-Lei ri° 1.569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n.°8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de direito tributário." Considerando que a Recorrente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 09 de maio de 2003 e que o lançamento refere-se a CSLL cujo fato gerador teria ocorrido em 31 de dezembro de 1997, reconheço a decadência, nos exatos termos da Súmula Vinculante n.° 08, do STF, e aplico o prazo quinquenal determinado pelo Código Tributário Nacional, nos seguintes termos, verbis: "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, ex-ercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383/91, deix-ou de .ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao cano ibuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150) Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser . feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 1.50, § 4", do Código Tributário Nacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outi as, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988„ Desta . forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se rqfere à decadência, mais. precisamente no art. 1.50, ,sç 4" No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento fbi feito em 5 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional E o inesmo trenamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) " (Recurso 149525, Rei Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INICIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL FATO GERADOR PREPALÊNCIA DO ART 1.50, 4°, DO CIAT A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COTINS são tributos que se amoldam à sLstemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (ar!]73, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fino gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO, A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regulas intimação, impossibilita ao . fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributáml " (Recurso 146124, Rei Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a decadência da CSLL. É como voto SILVANA RESCIG O GUERRA BARRETTO 6

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5960123 #
Numero do processo: 10715.000184/2010-95
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000184/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.351  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta  matéria.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Laiana  Lacerda  da  Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 84 /2 01 0- 95 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  45.000.00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada registrou a destempo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  mês  de  março  de  2006 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  de  fl.  09,  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata o artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, alterado pelo artigo I o  da IN SRF n° 510/2005, tendo em conta que o inciso II do artigo  39  da  mencionada  norma  (IN  SRF  n°  28/1994)  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  24  a  54,  para,  ao  final,  "requerer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade e eficiência administrativa; e  ii., As constantes falhas verificadas no sistema SISCOMEX, fatos  que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 5          4    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 6          5 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 7          6  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 8          7 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 9          8 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 10          9 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 12          11 vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000184/2010­95  Acórdão n.º 3801­005.351  S3­TE01  Fl. 13          12 / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35311.001227/2006-47
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligencia e uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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G CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO..s..., , , Processo n" 35311.001227/2006-47 Recurso n" 143.559 Voluntário Acórdão n" 2402-00.085 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Recorrente NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRP-DUQUE DE CAXIAS/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligencia e uma exigencia jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. /4011F/ 7" ,' • C o' b ' I EIRA , Presidente e Relator i Processo n°35311.001227/2006-47 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 284 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Duque de Caxias / RJ, fls. 0214 a 0218, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 024 a 025, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos originados de Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em desconformidade com os I e II, Art. 2°, da Lei 10.101/2000. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 031 a 032, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0207. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0211 a 212. A DRP não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0226 a 0237, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A CF/88 já determinou que a PLR é desvinculada da remuneração; O Sindicato negou-se a indicar representante, como demonstram os diversos documentos anexos; Diante do exposto, requer o provimento do recurso. ‘/f‘ 3 Processo n°35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 285 Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0281. É o relatório. p 4 Processo n°35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 286 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 0207, e como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 0211 a 0212. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: Processo n°35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.085 Fl. 287 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; --- X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII ••• - impulsào, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1 988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos )p\seguintes: --• 6 Processo n°35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 288 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com ioá meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF188, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. áç I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. á' 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, ten o sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 7 Processo n° 35311.001227/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.085 Fl. 289 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - 18 de aosto de 2009 46Vir. AlfCE • IVEIRA - Relator 8

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Numero do processo: 10830.010281/2007-74
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991, restando configurada que a atividade principal doc contribuinte seja a produção rural. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010281/2007­74  Acórdão n.º 2302­002.675  S2­C3T2  Fl. 743          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em 29/11/2007,  de  contribuições  arrecadadas  para  o SENAR,  devidas  pela  empresa  na  qualidade  de  agroindústria,  em  substituição  às  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nas  competências de 01/2002 a 12/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  24/30,  diz  que  o  período  lançado  de  01/2002  a  12/2006  teve  como  fundamento  legal  o  art.22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  10.256/01,  sendo que de 09/2003 a 12/2006, apesar da alteração da  legislação, com  inclusão  dos parágrafos 6° e 7° ao citado artigo, pela Lei n° 10.684/03, os demonstrativos contábeis da  empresa demonstram que a receita bruta decorrente da atividade rural, caracterizada pela venda  de madeira, sementes e mudas, é superior a um por cento da receita bruta da comercialização  de  sua  produção,  conforme  demonstrado  no  anexo  I  do  mesmo  relatório  fiscal.  Por  isso,  a  empresa continua obrigada a recolher as contribuições sobre a receita bruta da comercialização  de sua produção.  Aduz  o  relatório,  que  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  foi  apurada a partir dos balancetes mensais, fornecidos pelo contribuinte em meio papel e digital  sendo  composta  pela  receita  de  vendas  deduzidas  as  notas  canceladas,  os  abatimentos  e  as  devoluções de mercadorias.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  523/536,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a nulidade  da NFLD porque  sem  fundamentação  foram  desconsiderados parte dos recolhimentos previdenciários  efetuados  sobre  a  folha  de  pagamento  e  não  foram  compensados integralmente os valores recolhidos;  b)  cerceamento de defesa porque o fiscal decidiu subtrair ou  não os créditos previdenciários;  c)  que a NFLD deixou de indicar a correta  fundamentação  legal  e  a  exposição  objetiva  e  precisa  dos  fatos  geradores;  d)  a  decadência  pelo  artigo  150,§  4º,  porque  as  unidades  florestais  recolhiam  contribuições  para  o  SENAR  até  11/2002;  e)  que  não  é  agroindústria  com  base  em  Parecer  da  Procuradoria Geral do INSS n.º 58 de 30/06/1977, onde  cada unidade deve ser considerada autônoma;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  que  o  lançamento  não  comprova  contabilmente  que  existe industrialização da produção própria;  g)  que  pode  recolher  a  contribuição  de  forma  individualizada;  h)  que seu enquadramento está correto para IPI e ICMS;  i)  que existe bitributação com o COFINS;  j)  que  a  contribuição  do  artigo  22  A  é  inconstitucional,  porque trazida pela Lei Ordinária n.º 10.256/2001;  k)  a inaplicabilidade da SELIC.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  juntada  de  documentos e solicita perícia. Requer  a  intimação do SENAR para que se manifeste  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre a folha de pagamento e, por fim, requer a nulidade da NFLD e o cancelamento do débito.  Resolução  desta  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, converteu o julgamento em diligência para que o Fisco demonstrasse, efetivamente, se  a  notificada  é  produtora  rural  que  industrializa  a  sua  produção  para  estar  obrigada  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias expostas no artigo 22 A da Lei n.º 8.212/91.  Em resposta à diligência solicitada, Informação Fiscal de fls.647/651, apenas  repetiu os dados já expostos no relatório fiscal, de que:  ­ o conceito de agroindústria aplica­se à recorrente, por conta de seus objeto  social.   ­ Que dentre  as  atividades desenvolvidas destaca­se  a produção de madeira  para sua indústria de celulose e papel e para venda.   ­  Que  a  produção  da madeira  é  feita  em  suas  próprias  fazendas  e  envolve  desde a obtenção da semente até o corte de árvores adultas.   ­ Que além da madeira oriunda de sua produção própria, adquire madeira de  terceiros para utilização em seu processo produtivo.  ­  Conclui  que  por  esse  motivo,  enquadra­se  no  conceito  de  agroindústria,  aduzindo, ainda, que a recorrente não cumpre com o disposto pelo parágrafo 7º do artigo 22­A  da  Lei  n.º  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  10.684/03,  porque  a  receita  bruta  decorrente  da  atividade rural,  caracterizada pela venda de madeira,  sementes e mudas, é  superior a um por  cento da receita bruta da comercialização de sua produção, conforme demonstrado no anexo I  do  relatório  fiscal.  Por  isso  a  empresa  continua  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sobre  a  receita bruta da comercialização de sua produção.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  manifestou­se  para dizer que :  ­  apenas  os  estabelecimentos  de  CNPJ  45.989.050/0005­05  e  45.989.050/0006­96,  desenvolvem  atividade  de  plantio  e  extração  de  madeira,  com  beneficiamento ou industrialização rudimentar de produto original.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010281/2007­74  Acórdão n.º 2302­002.675  S2­C3T2  Fl. 744          5 ­  Que  são  unidades  autônomas,  com  enquadramento  específico  no  CNAE,  diretoria própria, escrituração contábil independente e individualizada.  ­  Que  a  receita  bruta  apontada  está  equivocada  porque  somente  o  estabelecimento  49.989.050/0014­04,  recebeu  toras  das  unidades  florestais,  o  que  não  foi  contestado pelo Fisco.  ­ Que não foi provada, na diligência, a utilização de produção própria pelos  demais  estabelecimentos da  recorrente,  embora  tenham constado da planilha  as  suas  receitas  brutas, o que no mínimo, deveria ser excluído da base de cálculo do SENAR.  ­ Que nos anos de 2002 a 2006 o faturamento decorrente da produção própria  foi  ínfimo  comparado  ao  faturamento  da  industrialização  adquirida  de  terceiros,  conforme  demonstra na planilha excel “Vendas Brutas” (doc. 7).  Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Quanto  à  decadência,  temos  que  a  notificação  refere­se  ao  período  de  01/2002 a 12/2006 e  foi  lavrada em 29/11/2007, com ciência pelo  sujeito passivo na mesma  data.  Embora nas  sessões plenárias dos dias 11  e 12/06/2008,  respectivamente, o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  tenha  declarado  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editado a Súmula Vinculante n° 08, que deve ser  acatada  por  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo 4o do CTN.   Havendo o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista  no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto,  somente  se homologa pagamento, caso  esse não  exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no  art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  ou  seja,  contribuição  para  o  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  própria,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  e  não  se  vislumbra período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto  ao  mérito,  o  Fisco  lançou  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  em  substituição  às  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  folha de pagamento dos  segurados,  sob  a alegação de que  a  recorrente  se  enquadra como agroindústria.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010281/2007­74  Acórdão n.º 2302­002.675  S2­C3T2  Fl. 745          7 Entretanto,  pelos  elementos  constantes  do  processo,  não  foi  possível  vislumbrar  tal  situação,  tanto  que  Resolução  expedida  por  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Fisco  confirmasse  o  lançamento  elucidando  e  demonstrando porque a recorrente foi enquadrada como agroindústria. Porém, da  Informação  Fiscal  trazida  aos  autos,  não  vislumbrei  qualquer  fato  novo  que  confirmasse  a  situação  da  recorrente  como  agroindústria,  O  Fisco  apenas  reafirma  o  que  foi  dito  no  relatório  fiscal,  referindo­se ao conceito de agroindústria e dizendo que pelas atividades constantes do contrato  social da empresa, a mesma se enquadra em tal conceito.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos,  vê­se  que  a  matriz  e  mais  dez  estabelecimentos tem como objetivo principal a fabricação de embalagens de papel, de chapas  e embalagens de papelão ondulado, enquanto dois estabelecimentos mantém atividades rurais  de : extração de madeira em florestas plantadas, fabricação de embalagens de cartolina e papel­ cartão e atividades de apoio a produção florestal.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Para  ser  enquadrada  como  agroindústria  a  empresa  deve  industrializar  produção própria ou produção própria e de terceiros. Além disso, a norma afasta o benefício do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento  ou  reflorestamento  e  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica. Há  uma  finalidade  na  norma  em  beneficiar  o  produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção.  A  recorrente,  no  caso,  é  uma  indústria  fabricante  de  papel  e  embalagens,  sendo  essa  a  principal  atividade  econômica. O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme informação trazida pela fiscalização, tanto em relação ao pessoal ocupado, quanto à  produção própria em relação à adquirida de terceiros.  Nesse  sentido  já  se posicionou o TRF da 4ª Região no  julgamento de  caso  análogo,  cuja  ementa  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n  °  200572000070924  foi  publicada no Diário do Estado em 14 de agosto de 2007, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. LEI  Nº 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22­A da  Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a  sua  própria  produção ou, ainda,  soma a  esta  a  de  terceiros. A  atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis  com  predominância  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa agroindustrial.  No  mesmo  sentido  foi  o  julgado  na  Apelação  e  Reexame  Necessário  n  °  200671130035215, cuja ementa foi publicada no Diário do Estado em 20 de janeiro de 2010,  nestas palavras:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO E MARCOS  TEMPORAIS. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS. NÃO  ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  NÃO­INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 89, § 8º,  DA  LEI  8212/91.  POSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  A  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010281/2007­74  Acórdão n.º 2302­002.675  S2­C3T2  Fl. 746          9 4º,  do  artigo  150,  do CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  3.  Afasta­se  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  4.  Julgamento  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC (recurso repetitivo), do REsp  nº  973.733/SC,  STJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  Publicação em 18/09/2009. 5. O regime substitutivo previsto no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº  10.256/2001,  tem  por  objetivo  beneficiar  o  produtor  ou  empresa  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros. 6. A atividade preponderante  da  empresa  é  a  industrialização  e  exportação  de  móveis  em  madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  envolve  um  complexo  processo  de  transformação  de  matéria­prima  beneficiada ou manipulada, passando pela atividade moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  7.  Interpretação  restritiva  que  se  encontra  em  precedentes  deste  Regional.  8. De  acordo  com  o  art.  28,  §  9º,  "p",  da  Lei  8212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  os  valores  efetivamente  pagos  a  programa  de  previdência  complementar,  desde  que  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da empresa. 9. No caso concreto, a análise do contrato e termos  aditivos  celebrado entre a apelada e a  empresa de previdência  privada  indica  que  não  houve  qualquer  exclusão  prévia  da  extensão dos benefícios a todos os empregados. 10. O fato de ter  que  a  apelada  (conforme  contrato)  informar  a  entidade  de  previdência privada dos trabalhadores que aderiram ao plano é  mero  procedimento  funcional  e  não  pode  ser  tido  aprioristicamente  como mecanismo de  escolha ou exclusão. De  outra  banda,  as  várias  declarações  de  empregados  manifestando­se  pela  não­inclusão  no  plano  de  previdência  privada é reforço do caráter genérico e eletivo do benefício. 11.  Possível a compensação de ofício amparada no § 8º do artigo 89  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pelo  art.  115  da  Lei  nº  11.196,  de  21.11.2005. 12. Sentença parcialmente reformada.  Pelo exposto, não há como considerar a recorrente uma produtora rural para  se adequar ao conceito de agroindústria.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  No caso em questão, foi dada oportunidade ao Fisco, através do comando de  diligência para que trouxesse os motivos de convencimento de que a recorrente era produtora  rural,  mas  o  resultado  da  diligência  não  trouxe  qualquer  fato  novo  em  relação  ao  que  já  constava dos autos, limitando­se a conceituar agroindústria e listar as atividades que podem vir  a  ser  desenvolvidas  pela  recorrente,  eis  que  constantes  de  seu  contrato  social.  O  Fisco  não  logrou  comprovar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  em  dois  estabelecimentos  dedicados  a extração de madeira  e atividades de  apoio  à produção  florestal  se  sobrepõem às  demais  atividades  atinentes  à  fabricação  de  papel  e  embalagens  para  se  afirmar  que  o  contribuinte é produtor rural enquadrado como agroindústria.  A contribuição substitutiva tem a finalidade de desonerar o produtor rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  o  que  não  se  configura  no  presente  caso,  onde  temos  uma  fábrica  de  papel,  que  não  tem  o  reflorestamento  como  sua  atividade principal, conforme verificado nos autos.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.010281/2007­74  Acórdão n.º 2302­002.675  S2­C3T2  Fl. 747          11     Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12466.000572/2007-85
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 31/05/2002 a 24/10/2002 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Deve ser constituído o crédito tributário cuja exigência estiver suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção da decadência do direito de exigi-lo, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 31/05/2002 a 24/10/2002 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Deve ser constituído o crédito tributário cuja exigência estiver suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção da decadência do direito de exigi-lo, nos termos da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / Tunna Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 12466.000572/2007-85 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.398 Fl. 193 444 JUDIT CONDES DO AMARAL Pres . . e e RC • • LA • ILOROSA Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 1 2 Processo n° 12466.000572/2007-85 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.398 Jr[. 194 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. O processo em apreço refere-se à exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, mediante a lavratura do Auto de Infração que constituiu o credito tributário no valor de R$ 9.395.516,08 (fls. 01 a 04). Segundo a descrição dos fatos, o sujeito passivo importou as mercadorias descritas como "gasolina automotiva, tipo A, amarela, livre de pigmento", a granel, classificada no código NCM 2710.1139. A autoridade lançadora esclarece que não obstante incidir a referia contribuição para as mercadorias importadas em tela, a contribuinte preferiu efetuar, em juizo, o depósito integral do tributo devido para fins de suspender a sua exigibilidade e concornitantemente impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.50.01.001002-0 na 3' Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Espirito Santo, que conforme se depreende da Sentença exarada (fls. 05/06), a impetrante questiona a constitucionalidade da respectiva contribuição, com fundamento no art. 155, § 30, da CF, com a redação que lhe foi conferida pela EC n°33/2001. Diante do acima exposto, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento em apreço com vista a prevenir o respectivo crédito tributário dos efeitos da decadência, estando suspensa a sua exigibilidade, por força do disposto no artigo 151, inciso II do CTN. Cientificada da presente exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 125 a 138, acompanhada dos documentos de fls. 139 a 154, para aduzir, em preliminar, que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por conta do depósito promovido em ação judicial movida para discutir idêntica matéria, o presente lançamento é totalmente insubsistente e inócuo na medida em que julgada procedente a ação os depósitos serão resgatados e a divida final deixará de existir, ou, do contrário, se julgada improcedente, os depósitos serão convertidos em renda da União para fins de extinção dos respectivos créditos tributários. No mérito sustenta a insubsistência do lançamento em face da inconstitueionalidade da EC n°33 e da Lei n° 10.336, ambas de 2001, por violar ao inciso VI do § 40 do art. 60 da CF, pela inobservância dos requisitos necessários para a instituição da cobrança da CEDE, por ausência de Lei Complementar, e por se tratar de tributo com natureza de imposto. Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas para o escritório de seus procuradores, sito a avenida Joubert de Barros, n° 306, Bento Ferreira, Vitória, ES, CEP 29.050-720. Nestes termos, requer a insubsistência do lançamento consubstanciado no presente auto de infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 3 Processou' 12466.000572/2007-85 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00398 Fl. 195 Assunto Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - C/DE Período de apuração: 31/05/2002 a 2411012002 JULGAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A opção pela via judicial importa em renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa e desistência da impugnação interposta que contém idênticos argumentos e fundamentos de fato e de direito da petição inicial demandada ao Poder Judiciário, impondo-se, assim, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmando entendimento até aqui defendido no processo e requerendo a reforma da decisão de primeira instância. 4 Processo n° 12466.000572/2007-85 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.398 Fl. 196 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relatar. Há duas questões que no processo que exigem manifestação, A primeira diz respeito à possibilidade de que o crédito seja constituído em auto de infração para prevenção da decadência, procedimento contra o qual a contribuinte se insurge, por entender que o depósito do valor em juizo dá por si só garantia de que os valores serão pagos se a decisão não lhe for favorável. A segunda está relacionada às alegações de inconstitucionalidade da CIDE, assunto que está sendo discutido em juízo. Em relação à segunda questão suscitada, parece-me claro que trata-se de um caso típico de concomitância. Quanto a isso, sabe-se que, na essência, o que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti-lo em juizo, é o fato de que, ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão administrativa toma-se sem nenhum efeito, sendo absolutamente despicienda qualquer iniciativa tendente a dar andamento ao processo administrativo. No que diz respeito à constituição do crédito, penso que também não podem prosperar as razões de direito alegadas pela recorrente. Existe previsão legal para a lavratura do auto de infração com vistas à prevenção da decadência nos casos em que a matéria esteja sendo discutida em juizo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § I° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Ante o exposto, considerando que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à - -- Processo n0 12466.0005712007-85 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00398 Fl. 197 autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto e que, em tais circunstância o crédito tributário deve ser constituído com vistas à prevenção da decadência, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. 1Sal. 1 1 s ‘sões, em 04 de fevereiro de 2010 í I.! a Í IC . il 1111 LO ROSA. n I , 6 1 1 ,

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5959819 #
Numero do processo: 13161.001381/2007-28
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001381/2007­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.616  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 38 1/ 20 07 -2 8 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001381/2007­28  Resolução nº  3403­000.616  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5764475 #
Numero do processo: 10670.000318/2001-41
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSADA - LIMITES DA LIDE Não pode ser excluída da base de cálculo do ITR área de preservação permanente superior àquela glosada pela autoridade lançadora, inclusive por força dos limites da lide. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente no total de 250 hectares.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10670.000318/2001-41 Recurso o° 328.810 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.474 — 2' Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente LETIVAN GONÇALVES DE MENDONÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADÁ) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. rnt- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSADA - LIMITES DA LIDE Não pode ser excluída da base de cálculo do ITR área de preservação permanente superior àquela glosada pela autoridade lançadora, inclusive por força dos limites da lide. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente no total de 250 hectares. Processo ns 10670.000318/200141 CSRF-T2 Acórdão ri.° 9202-00.474 Fl. 260 á' Ir- CARLOS ALB ITAS B " TO - Presidente 40014,it:11 GONÇALO . 1 "1 ALLAGE - relator EDITADO EM: 3 AR 2410 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e dias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Em face de Letivan Gonçalves de Mendonça foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1997, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Brandão, situado no município de -Icaraí de Minas (MG). - - Segundo a autoridade lançadora (fls. 04), "O Contribuinte acima citado informou em sua declaração de ITR, referente ao exercício de 1997, uma área de duzentos e cinqüenta hectares de preservação permanente. No entanto não protocolou requerimento junto ao IBAMA, solicitando o Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo legal. Informou ainda urna área de trezentos e oitenta e cinco hectares de utilização limitada (reserva legal). Porém não apresentou o documento comprovante (matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal), solicitado pela intimação data de 08.03.2001 e recebida em 15.03.2001 (vide fls.), da referida área." As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 250,0 ha e de 385,0 ha para 0,0 ha. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte, para acolher como área de preservação permanente 73,0 ha (fls. 50-61). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301-31.926, que se encontra às fls. 176-184, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR., é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. g 2 Processo n° 10670.00031812001-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.474 E. 261 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto. Recurso Voluntano p"rovido bnParte. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR/97, apurada pela autoridade julgadora de primeira instância, da área equivalente a 205,0 ha a titulo de reserva legal, bem como da área equivalente a 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. Intimada do acórdão em 27/09/2005 (fls. 185), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 186-196, acompanhado dos documentos de fls. 197-203, insurgindo-se quanto à exclusão da base de cálculo do I1R da área de reserva legal sem a averbação à margem da matrícula do imóvel. A Egrégia Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 13/02/2007, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, através do acórdão n° CSRF/03-05.271 (fls. 232-235). O contribuinte, por sua vez, também apresentou recurso especial de divergência às fls. 220-225 onde alegou em apertada síntese, que: a) Vem questionando a glosa total da área de preservação permanente, pois não há na legislação do ITR o condicionamento da IN SRF n° 67/97 relativo à apresentação do ADA ao IBAMA. Tal dispositivo é infra-legal e outra interpretação contraria o disposto nos artigos 99 e 100 do CTN; b) Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, ilustrada pelos acórdãos n' 301-31.751, 301-30370, 302-35 300 entre diversos outros citados; c) Portanto, deve ser parcialmente reformado o acórdão recorrido para excluir da tributação a área remanescente de 277,0 ha. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 1435.128810 (fls. 241- 244), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 246-256, onde defendeu, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso pela não caracterização da divergência, de acordo com as previsões dos artigos 7°, inciso II e 15, § 2°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Quanto ao mérito, sustentou a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.000318/2001-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.474 Fl. 262 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Nacional em sede de contra-razões, destaco que o sujeito passivo transcreveu em sua insurgência as ementas de alguns julgados paradigmas. No despacho de admissibilidade estão analisadas as particularidades do caso em apreço, da seguinte forma: Cita diversos acórdãos do 3° CC que corroboram o entendimento de que não é cabível a tributação da área em decorrência da intempestividade do pedido de reconhecimento pelo órgão ambiental, sem, contudo, trazer ao processo cópias dos acórdãos mencionados, ou de suas ementas, invocados como exemplos de divergência jurisprudencial. Não obstante, o que reza no artigo 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, permite que tais citações sejam levadas em consideração, tanto mais que, no presente caso, as transcrições das ementas ou de partes das ementas dos acórdãos são fidedignas. Assim, tem-se a titulo de primeiro paradigma o Acórdão n° 303- 31.751 ifi. 224): Diante disso, é de se concluir que o paradigma Acórdão n° 303- 31.751 com ementa acima transcrita encerra divergência requerida no §2°, do artigo 15 do R1CSRF, quando taxativamente enfatiza ser descabida a cobrança do Imposto Suplementar por glosa de área de Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada), em função da não apresentação em tempo do ADA, quando a alegada não protocolização tempestiva moveu a decisão contestada a não aceitar a comprovação — ADA apresentado pela interessada — ao exigir, segundo a ementa, que para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de preservação permanente aceita é aquela reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. Na mesma linha do paradigma enfocado seguem os demais acórdãos paradigmas rujas decisões encontram-se sintetizadas nas folhas 224 e 225. Em virtude, pois, da satisfação dos requisitos necessários à admissibilidade, admito o pleito e dou-lhe seguimento nos termos do § 6°, do artigo 15, do RICSRF. ...o 4 Processo n° 10670.00031812001-41 CSRF-T2 Acórdão 11.° 9202-00.474 Fl. 263 Penso que, somado a isso, tem-se que, de acordo com o artigo 67, § 90, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n° 446/2009, "As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade." Salvo melhor juízo, tal determinação regimental, atualmente em vigor, traz a orientação que deve prevalecer, inclusive para os recursos interpostos sob a égide de Regimentos anteriores, quanto à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos especiais de divergência. O recurso especial em apreço atende a tal requisito e, segundo penso, merece ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR197, apurada pela autoridade julgadora de primeira instância, da área equivalente a 205,0 ha a título de reserva legal, bem como da área equivalente a 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. O recorrente insurgiu-se contra a não aceitação da área de preservação permanente, alegando que a exigência de apresentação tempestiva do ADA carece de respaldo legal. • Importante esclarecer, desde já, que na DITR/97 o contribuinte informou uma área de preservação permanente de 250,0 ha e em sede de recurso especial pretende que seja acolhida como de preservação permanente a área de 277,0 ha, que somada àquela já aceita pela • decisão de primeira instância de 73,0 ha, soma 350,0 ha, conforme ADA apresentado em 2001 e de acordo com DITA retificadora, apresentada sob ação fiscal. Eis a matéria em litígio. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1997. Ce 5 Processo n° 10670.000318/2001-41 CSRF-T2 Acórdão n.°9202-00.474 Fl. 264 Por força do que dispõe o artigo 72, § 40 , combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser reformada. O lançamento glosou a área de preservação permanente de 250,0 ha pela ausência de apresentação tempestiva do ADA. Esta a área — 250,0 ha — que deve ser aceita como de preservação permanente e não aquela de 350,0 ha pleiteada pelo recorrente. Entendo que neste momento, inclusive pelos fundamentos do voto e para não ultrapassar os limites da lide, não se pode aceitar área de preservação permanente superior àquela glosada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para considerar improcedente o lançamento com relação à área de preservação peunanente, ou seja, deve ser excluída da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente de 250,0 ha. d. Gonçalo :onet lage - Relator • 6

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5959818 #
Numero do processo: 13161.001373/2007-81
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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6043484 #
Numero do processo: 10840.001510/91-68
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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RECORRIDA : DRF - RIBEIRÃO PRETO - SP. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C:REAÇÕES MYTHES HAUTE COU'TURE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala _; -s e e tijalo de 1995 - EMANUE OS S OS PAIVA - PRESIDENTE \ *, • ' -• • I( I n E OLIVEIRA - RELATOR_ .„ 1 VISTO EM T ‘011.TRENZIERG RIBET.0 141"..YNR;,:.4 ROCHA - PRe,cuPADOR nA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 jUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Mio César GOtTleS da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTNTES 02 PROCESSO -.NP 10840/001.510/91-68 RECURSO N°: 82.090 ACÓRDÃO N°: 102-29.895 RECORRENTE: CREAÇÕES MYTHES HAUTE COUTURE LTDA. RELATÓRIO CREAÇÕES MYTHES HAUTE COUTURE LTDA., com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declaraçóes de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança do Finsocial no valor de Cr$ 41,00, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/05 de onde se transcreve: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão da receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 1°, parágrafo I do Decreto-lei N° 1.940/82 e artigo 16, 80 e 86 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto N° 92.693/86". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 07/08, apresentando impugnação representada por cópia da defesa interposta no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONT " .13INTES 03 PROCESSO N° 108401001.510/91-68 Acórdão N° 102-29.895 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 25/26, indeferindo a impupação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PROCEDIMENTOS E LANÇAMENTOS DE OFÍCIO Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica e julgada procedente, é exigível da empresa a contribuição para o FINSOCIAL, calculada sobre o montante devido." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 31/33, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO IV' 10840/001.510/91-68 Acórdão Nci 102-29.895 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a. efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/05. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 18 de fevereiro de 1993, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-27.913. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 1- (I,- aio de 1995. WALDEVAN 5 DE OLIVEIRA RE .T R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010349/2002-54
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.728
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-10T14:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-10T14:01:11Z; Last-Modified: 2014-07-10T14:01:11Z; dcterms:modified: 2014-07-10T14:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:acc0e504-8fb5-4143-8c6a-2bcf0669c9f8; Last-Save-Date: 2014-07-10T14:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-10T14:01:11Z; meta:save-date: 2014-07-10T14:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-10T14:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-10T14:01:11Z; created: 2014-07-10T14:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-10T14:01:11Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-10T14:01:11Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Se2undo Conselho de Contribuintes 10283.010349/2002-54 133.138 GRADIENTE ELETRÔNICA S/A DRJ em Belem - PA Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa, / SiIvio Sig rbosa Mat.: &ape 91745 CC-MF Fl. 0)/(0,04.XLCA, osefa Maria Coelho Marques Presidente RESOLUÇÃO N2 201-00.728 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. Walber José da Silva Relator; Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, -2 I SIM:, Mot: Si:ipe 91745 CC-MF Fl. Processo n2 : 10283.010349/2002-54 Recurso n' : 133.138 Recorrente : GRADIENTE ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de CPMF não retida e nem recolhida pelas instituições financeiras por força de decisão judicial posteriormente revogada. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que parte dos valores lançados fora recolhida por ela e parte pelas instituições financeiras e que o auto de infração não poderia ser lavrado contra ela (fls. 26/30). A DRJ em Belém - PA excluiu do auto de infração os valores efetivamente recolhidos pela empresa autuada, relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 11/08/99 e no dia 18/08/99, e manteve os demais valores lançados por entender que a recorrente é responsável pelo recolhimento da CPMF não retida e nem recolhida pelas instituições financeiras em cumprimento a decisão judicial. Inconformada, a empresa autuada ingressou com o recurso voluntário de fls. 113/120, no qual sustenta a improcedência do lançamento porque a responsabilidade pelo pagamento da CPMF é das instituições financeiras e não dela recorrente (arts. 1 2 e 22 da MP n2 2.037/2000). Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. No dia 17/10/2007 o presente recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro, conforme despacho de fl. 203. ■ o Relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES CONFERE COM O t:»2:31NAL Bras!lia, _ 28 Shio Sçi arbosa Mat.: Siape 91745 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.010349/2002-54 Recurso n : 133.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo, atende as demais exigências legais e dele conheço. A recorrente impetrou mandado de segurança visando eximir-se do pagamento da CPMF, tendo obtido êxito na primeira instância e perdido da segunda instância. Na vigência da decisão que lhe era favorável, não houve a retenção e o recolhimento da CPMF lançada neste auto de infração. A recorrente alega que o auto de infração não poderia ser contra ela lavrado porque a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CPMF, no caso dos autos, é da instituição financeira. De fato, a legislação atribui as instituições financeiras a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CPMF na vigência de decisão judicial favorável ao contribuinte, desde que não exista expressa vedação judicial e nem oposição do contribuinte (arts. 44 e 45 da MP n2 2.158-35/2001). Pelos elementos acostados aos autos não é possível concluir que as instituições financeiras poderiam ou não efetuar a retenção e o recolhimento da CPMF na vigência da liminar (se é que existiu) e da sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança n 2 99.4400-3 porque o processo não está instruido com cópia da petição inicial e das decisões proferidas no citado mandado de segurança e, também, não há informação se houve ou não oposição da recorrente à retenção e ao recolhimento da exação por parte das instituições financeiras. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem para as seguintes providências: 1 - juntar cópia da petição inicial, da decisão liminar, da sentença de mérito e do acórdão proferido pelo TRF/1 relativo ao Mandado de Segurança n 2 99.4400-3 (42 Vara da Justiça Federal em Manaus - AM). Informar quando ocorreu o trânsito em julgado; 2 - informar se a recorrente se opôs à retenção e ao recolhimento da CPMF na vigência da liminar e da sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança n 2 99.4400-3. Se for necessário e conveniente, consultar as instituições financeiras que deixaram de encaminhar as informações a que se refere o inciso IV do art. 45 da MP n 2 2.158-35/2001; 3 - informar se as instituições financeiras relacionadas no demonstrativo "Valores Informados pelos Declarantes" de fls. 09/10, exceto o BANCO BBA CREDITANSTALT S/A, prestaram as informações a que se refere o inciso IV do art. 45 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001; 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL BrasMa, Si;vio Si3irhosa Mat.: Sine 91745 2,s/ CC-MF Fl. Processo n' : 10283.010349/2002-54 Recurso n2 : 133.138 4 - informar se as instituições financeiras relacionadas no demonstrativo "Valores Informados pelos Declarantes" de fls. 09/10, exceto o BANCO BBA CREDITANSTALT S/A, foram intimadas do trânsito em julgado da decisão do TRF/1 que deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e reformou a sentença de primeiro grau para julgar constitucional a exigência da CPMF. Em caso positivo, foi cumprido o disposto na alínea "h" do inciso II do art. 45 da Medida Provisória n2 2.158-35/1002, na hipótese de não haver expressa manifestação em contrário; 5 - prestar as informações e os esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão; e 6 - dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo- lhe prazo para, querendo, manifestar-se. Concluída a diligência, devolver o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessies, em 3 de dezembro de 2007. WALBERIJOSt DA SILVA 4

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