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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801228 #
Numero do processo: 15277.000643/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso
Numero da decisão: 9202-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.616 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000643/2009-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão n.º 2402-10.593 (às e-fls. 203 a 215), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Ausência de trânsito em julgado do processo principal. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2008 DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. METAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. VALOR DETALHADO EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. POSSIBILIDADE. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.616 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000643/2009-27 3 acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/01/22, a qual opôs Embargos de Declaração (e-fls. 216 a 218), suscitando omissão quanto ao fato de que o julgamento do auto de infração de obrigação acessória se deu sem a definitividade das decisões contidas nos autos de infração de obrigação principal correlatos. O Despacho de Admissibilidade de Embargos rejeitou os aclaratórios. Na sequência, foi encaminhado novamente à PGFN em 08/12/22 a qual apresentou Recurso Especial às e-fls. 224 a 238, em 15/12/22, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca a rediscussão das seguintes matérias: a) Ausência de trânsito em julgado do processo principal e b) PLR – Fixação de regras claras e objetivas em Acordo Coletivo A segunda matéria não foi admitida para a rediscussão. Quanto a primeira matéria suscitada, a qual foi admitida para rediscussão, para demonstrar a divergência a PGFN apresenta como paradigmas os seguintes acórdãos - Acórdão n.º 301-30.894 e Acórdão n.º 303-33.772. A recorrente observa que a divergência entre o recorrido e o paradigma não se configura pelos tributos ou pelos atos normativos invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de se adotar decisão administrativa não transitada em julgado, em processo decorrente. Nas suas razões, faz referência a outros acórdãos do CARF sobre a matéria, além dos paradigmas apresentados, no entanto só foram considerados os dois primeiros paradigmas indicados por matéria, conforme disposto pelos §§ 6º e 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Os acórdãos relacionados como paradigmas constam do sítio do CARF e não foram reformados na CSRF até a data da análise da admissibilidade, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Primeiramente, é de se notar que o tema trazido à rediscussão já tinha sido objeto de embargos de declaração que não tiveram seguimento. Da análise do acórdão recorrido, em contraposição aos paradigmas apresentados, se observa a similitude das situações existentes, motivo pelo qual restou configurada a divergência Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.616 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000643/2009-27 4 jurisprudencial quanto a se adotar decisão administrativa ainda não transitada em julgado, em processo decorrente, como apontado pela Fazenda Nacional. De fato, o acórdão recorrido acatou a decisão proferida no processo relativo à obrigação principal, para dar provimento ao recurso interposto contra o auto de infração de obrigação acessória dele decorrente, ainda que tal decisão não tivesse transitado em julgado. Por outro lado, os paradigmas acostados apontam que a decisão proferida em processo principal, somente pode ser aplicada aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva. Destarte, para a matéria ora apresentada a) Ausência de trânsito em julgado do processo principal, o pleito da Fazenda Nacional deve ter seguimento. Já para a matéria PLR – Fixação de regras claras e objetivas em Acordo Coletivo o pleito da Fazenda Nacional não deve ter seguimento, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora  CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Ouso divergir do entendimento exarado no despacho inaugural de admissibilidade para admitir que os paradigmas apontados não são aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial necessária a ensejar manejo de Recurso especial. Vejo que, no acórdão recorrido, a inteligência adotada foi de que deve ser reproduzida a decisão proferida no processo relativo à obrigação principal, para dar provimento ao recurso interposto contra o auto de infração de obrigação acessória dele decorrente, ainda que tal decisão não tivesse transitado em julgado. No entanto, as inteligências dos paradigmáticos apontados não podem ser comparadas eis que são tributos distintos, inclusive exclusão do SIMPLES, que tem uma sistemática totalmente diferente dos outros tributos. Se os arestos cotejados abordaram configurações fáticas SEM similitude e dissídio jurisprudencial, não pode ser conhecido o Recurso Especial de divergência. No presente confronto, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.616 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15277.000643/2009-27 5 discordo da conclusão aposta na admissibilidade e voto por não conhecer e admitir a análise de mérito do recurso especial para a matéria encaminhada. É como voto quanto ao conhecimento deste manejo especial.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conhecimento  Conclusão

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Numero do processo: 11065.724877/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 3401-013.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.456, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.724875/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima de Macedo, George Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.456, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.724875/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima de Macedo, George Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.456, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.724875/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima de Macedo, George Silva Santos, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.389 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de COFINS não cumulativa referente ao período de apuração do terceiro trimestre de 2009. A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: Despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; Não foram apresentados os conhecimentos de embarque de parte dos fretes; Parte das aquisições de arroz foram feitas do Instituto Riograndense de Arroz, Autarquia Estadual não sujeita à incidência das Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 3 contribuições em suas vendas, ex vi art. 10 inciso V das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c.c. art. 2 inciso III da Lei 9.715/98. iii.1) Ademais, o arroz adquirido é tributado à alíquota zero das contribuições, por tal motivo, não gera direito ao crédito. iii.2) Por fim, a “venda de arroz do IRGA à fiscalizada foi decorrente de uma receita de capital auferida com a venda de terras e não uma receita corrente decorrente de atividades agrícolas. Assim, o IRGA também não se enquadra como pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária” não sendo possível a concessão de crédito presumido. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Em relação a informação da não localização dos documentos, e em atendimento ao princípio da busca da verdade material, requer, desde já, a intimação das transportadoras mencionadas nos documentos juntados para que traga ao processo todos documentos relativos aos transportes realizados, principalmente a Transguido Transportes, Viasulina Transportes, Ailto Carniel Transportes, Denise Hertele ME e Transportadora Rodrigão”. A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: “Os gastos com prêmios de seguros não podem ser considerados como insumos, por não se tratarem de despesas essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo. Sua subtração não configura a impossibilidade da produção da empresa”; A obrigação de trazer aos autos documentos que provem o seu pedido é da Recorrente, ainda mais quando estes documentos são de guarda obrigatória; Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 4 Ainda, para a prova do direito ao crédito dos fretes necessária a apresentação dos conhecimentos de transportes. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. Intimada a recorrente do resultado da diligência, permaneceu silente, isto é, não apresentou manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 5 A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 6 que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se- ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (destaquei) Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 7 Ora, em caso de os documentos serem apresentados depois da decisão de primeira instância e antes do recurso voluntário, há regra que processual que diz deverem ser apreciados pelo colegiado de segunda instância. Em sendo assim, e dado que não existe nada que nos permita dizer ser o caso de derrotabilidade da regra vigente, imperioso concluir que, apresentados os documentos em sede de recurso voluntário e que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, devam ser apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Portanto, passamos a apreciação dos documentos a fim de verificar a sua suficiência para comprovar o direito creditório alegado. Neste sentido, não se poderia deixar de levar em conta a substanciosa diligência levada a cabo pela unidade de origem na análise dos documentos apresentados e na valoração de sua força probante em relação aos créditos oriundos das despesas com fretes na aquisição de insumos ou nas operações de venda da recorrente. Os critérios utilizados pela fiscalização da unidade de origem revelam-se adequados à valoração das provas apresentadas. Mesmo a recorrente, quando intimada a manifestar-se a respeito dos critérios adotados, permaneceu silente, isto é, não apresentou manifestação. Já se sabia que os documentos apresentados davam conta de parte dos fretes tidos como não comprovados. Assim, para aqueles fretes alegadamente tomados, mas para os quais não foram apresentados documentos, foram mantidas as glosas. Por outro lado, para os fretes alegadamente tomados cujos conhecimentos de transporte foram apresentados com ou sem outros documentos e que permitissem verificar que houve suporte do pagamento pela recorrente, reverteram-se as glosas. A fiscalização, forte no princípio da verdade material, ainda considerou que documentos apresentados, mesmo que não tenham sido os conhecimentos de transporte, mas que permitiram concluir referiam-se a despesas com fretes e que haviam sido suportados pela recorrente, e, portanto, também nestes casos, reverteram-se as glosas. Não havendo possibilidade de se vincularem os documentos apresentados aos fretes alegadamente tomados, a fiscalização decidiu por manter as glosas. Exemplo, disso foram notas fiscais sem data, notas fiscais cujo valor não era compatível com os valores dos fretes alegados. Também foram mantidas em parte as glosas para aqueles fretes alegadamente tomados cujo valor alegado não se comprovou integralmente. Exemplo disso foram os conhecimentos de transporte apresentados cujo valor do serviço prestado correspondia a parte do valor alegado, mantendo-se, portanto, a glosa no valor não comprovado. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.458 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724877/2011-12 8 Deste modo, tomando como adequados os critérios utilizados pela unidade de origem a fim de verificar a suficiência probante dos documentos apresentados, adoto-os como critérios a fim de dar suporte a decisão que proponho tomada por este colegiado. Neste sentido, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda e que, comprovadamente, tenham sido por ela suportados nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas relativas aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela Recorrente, tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda quando, comprovadamente, tenham sido por ela suportados, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizado pela unidade de origem. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801859 #
Numero do processo: 11080.730894/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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MANOEL S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.467 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2017-96 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.467 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2017-96 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.467 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730894/2017-96 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10805192 #
Numero do processo: 10183.737487/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ITR.SUJEITO PASSIVO.ILEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA O contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário do imóvel o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Cabe ao administrado que prestou a declaração comprovar ao tempo do fato gerador não ser o sujeito passivo do tributo.
Numero da decisão: 2402-012.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.902, de 6 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.724117/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Cabe ao administrado que prestou a declaração comprovar ao tempo do fato gerador não ser o sujeito passivo do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 012.902, de 6 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.724117/2015- 20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737487/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Inicialmente se adota os termos do relatório da Resolução nº 2402-001.072, para ulterior complemento: Trata-se de Notificação de Lançamento, em face ao contribuinte acima identificado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2014, valor principal acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Reserva Legal e do Valor da Terra Nua declarados. Impugnação O contribuinte formalizou impugnação em que acostou o Laudo Técnico de Uso do Solo que demonstraria a inexistência da propriedade e posse do imóvel rural. Destacou haver Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Cancelamento de Registro Imobiliário. Requereu a anulação do NIRF nº 5.247.993-5 em decorrência da inexistência física do imóvel rural e a extinção do crédito tributário. Acórdão DRJ As autoridades julgadoras, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e de sujeição passiva e consideraram improcedente a impugnação, ante a existência da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Matrícula nº 14.120, que identifica o contribuinte como proprietário do imóvel rural, adquirido por registro de Escritura Pública de Compra e Venda em 11/11/94. Depois, este imóvel rural foi matriculado sob o nº 5.142. Apoiou-se também na inocorrência de trânsito em julgado da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais nº 10803.63-2013.811.0015 e no fato de o contribuinte, até a data do julgamento em primeira instância, apresentar DITRs regularmente. Com relação à glosa da Área de Reserva Legal e ao arbitramento do Valor da Terra Nua, o acórdão recorrido atestou que o contribuinte não apresentou nenhuma alegação em sentido contrário, devendo estas matérias serem consideradas não impugnadas. Recurso Voluntário O contribuinte formalizou recurso voluntário, tendo apresentado a matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 5.142, em que constaria expressamente seu cancelamento, tendo isto efeito ex tunc. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737487/2018-70 3 Sem contrarrazões. Conforme resoluções, houve conversão do julgamento em diligência para juntada de cópia de ação judicial, bem como manifestação da autoridade quanto à eventual concomitância, tendo o fisco trazido aos autos cópias do processo, bem como informado tratar a demanda na justiça de assuntos alheios ao contencioso, entendendo pela ausência de identidade da causa judicializada e aquela que motiva o lançamento tributário. Dada oportunidade, o contribuinte reiterou os termos de sua defesa recursal também entendendo pela ausência de concomitância. Ausentes contrarrazões, é o relatório! VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi admitido, conforme resolução de fls. 313/316. Primeiramente acompanho o entendimento da autoridade administrativa quanto à ausência de concomitância, conforme se vê claramente no objeto da Ação Declaratória, inicial a fls. 370/386: Passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE Alega o contribuinte que renunciou a propriedade do imóvel cujo lançamento de ITR está em discussão, constando expressamente na matrícula atualizada nº 5.142 do cartório local, entendendo pela descaracterização de sua sujeição passiva, donde cita decisão judicial com efeito ex tunc, devendo a seu sentir o crédito tributário ser anulado. Primeiramente destaco que a mencionada ação judicial, cópias juntadas a fls. 353 e ss, sequer transitou em julgado e foi o próprio recorrente quem prestou a declaração de imóvel rural, sendo objeto de lançamento por conta da ausência de Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737487/2018-70 4 comprovação de área de reserva legal e valor da terra nua, conforme se vê a fls. 03 e ss. Nos termos em que rege o art. 4º da Lei nº 9.393 de 1.996 o contribuinte do imposto em discussão é o proprietário do imóvel, inexistindo prova nos autos, ao tempo do fato gerador (01/01/2011), da ausência desta propriedade por parte do recorrente. Sem razão. Voto por rejeitar a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801052 #
Numero do processo: 10840.722276/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas (plano de saúde familiar) limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados na DAA, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Resta comprovada a omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, instada a comprovar, apresenta documentação idônea dos pagamentos ao contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas (plano de saúde familiar) limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados na DAA, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Resta comprovada a omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, instada a comprovar, apresenta documentação idônea dos pagamentos ao contribuinte.

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PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas (plano de saúde familiar) limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados na DAA, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Resta comprovada a omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, instada a comprovar, apresenta documentação idônea dos pagamentos ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722276/2013-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.388,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício detalhadas na notificação de lançamento. a) Glosas: Despesas com plano de saúde (Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - Plano de Saúde São Francisco - CNPJ: 56.893.209/0001-86) no valor de R$ 13.204,00; b) Omissão de rendimentos da fonte pagadora Município de Ribeirão Preto (CNPJ: 56.024.581/0001-56) no valor de R$ 2.752,78. O contribuinte apresentou impugnação em que sustentou: a) Quantos a omissão de rendimento, que não houve, uma vez que não teria recebido nenhum rendimento daquela fonte pagadora; e b) No tocante a dedução indevida de despesas médicas, que por tratar-se de plano familiar, teria constado em sua declaração o valor total das despesas, em virtude da empresa prestadora do serviço não fornecer na época o valor individualizado de cada participante do plano de saúde, mesmo tendo solicitado; c) Ainda quanto as despesas médicas, que solicitou um relatório onde consta a descrição das mensalidades por faixa etária onde que acima de 60 anos constam duas pessoas, o contribuinte e seu cônjuge, e que somando-se os valores desta faixa individualmente daria um total de R$ 3.658,49, solicitando o abatimento do plano de saúde do imposto de renda no valor de R$ 3.658,49, tanto para o contribuinte como para seu cônjuge, Genny G. Cais - CPF. 101.801.498-57, alegando que a mesma teria entregado sua DIRPF no modo simplificado tendo em vista que essas despesas são totalmente pagas pelo contribuinte. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722276/2013-37 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação, acatou parcialmente os argumentos para afastar a glosa no valor de R$ 3.657,49, referente ao plano de saúde apenas em relação a ele, pois em sua declaração não havia nenhum dependente declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2021, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com médicas glosadas, por se tratarem de valores de plano de saúde familiar, cobrado em boleto único, e que quem arcaria com os custos de forma integral seria o contribuinte, teria direito à dedução sem a necessidade de declarar os dependentes, e que no tocante a omissão de rendimento não tinha como provar o alegado (ausência de recebimento) por se tratar de prova negativa. Submetido a julgamento em 20/12/2022, esta mesma 2ª turma extraordinária entendeu por pertinente converter o feito em diligência para sanar a dúvida quanto ao efetivo recebimento dos rendimentos. Oficiada a fonte pagadora, Município de Ribeirão Preto, este confirmou a efetividade do recebimento com documentação comprobatória. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de despesas com plano de saúde familiar e omissão de rendimentos. Quanto a glosa das despesas com o plano de saúde, apesar dos argumentos trazidos no recurso voluntário, entendo que não afastam a correta interpretação adotada pela DRJ. Assim, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Relativamente às despesas médicas, a Lei n£' 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8£', inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722276/2013-37 4 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. (...) É necessário que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. A legislação restringe a dedução aos pagamentos efetuados em nome do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. O contribuinte não informou nenhum dependente em sua declaração de ajuste anual. Assim, somente pode ser aceita a dedução do valor do plano de saúde do contribuinte. Conforme extrato de fls. 11 a 13, deve ser aceita a dedução do valor de R$3.658,49. Já quanto à omissão de rendimentos, com a diligência realizada, inegável que o contribuinte auferiu os rendimentos omitidos. Suficiente ver que o Município de Ribeirão Preto, fonte pagadora, informou à fl. 108 que os rendimentos são decorrentes do pagamento de verba honorária do processo judicial nº 1359/06, realizado em 16/06/2008. Além de confirmar o pagamento, também trouxe aos autos, como prova, os seguintes documentos: solicitação, nota e liquidação de empenho e comprovante de depósito judicial. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804303 #
Numero do processo: 23034.000346/2003-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2002-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.239 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.000346/2003-77 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de débito, que se originou de inspeção realizada no sujeito passivo, decorrente de ausência de recolhimentos da contribuição Salário-Educação. Na análise dos autos restou contatado débito em relação ao Salário-Educação referente as deduções para indenizações não comprovadas, no período compreendido entre 01/1995 a 05/2001. Por meio da petição de fl.67, o sujeito passivo informa que os arquivos RAI foram enviados novamente via e-mail, bem como noticia que o débito da competência 13/1999 foi recolhido com o código 1009, fazendo prova do alegado. Tal petição foi recepcionada como defesa. Após apreciação, restou decidido pelo deferimento parcial da defesa, expurgando algumas competências (1º/98, 1º e 2º/99 e 1º e 2º/00) uma vez que foram apresentadas as declarações e houve a atualização das informações do programa RAI. Desta feita, o débito anteriormente apurado no valor de R$ 14.009,85 foi reduzido para o importe de R$ 11.843,36 (fls. 85 a 87). Novamente notificado o sujeito passivo quanto a mencionada decisão, este vem aos autos e apresenta nova petição (fls. 98 e 99) com uma série de documentos apensos, informando que estaria enviando declarações de pais, recibos de indenização, declarações de escola e CADs. Às. fls. 308 e 310, a Diretoria Financeira do FNDE apresenta relatório e sugere que o processo seja enviado à Secretaria do Conselho Deliberativo da autarquia para análise do recurso. O que foi prontamente acatado Já à fl. 326, após a transferência do processo para a Receita Federal do Brasil em virtude da Lei nº 11.457/2007, restou determinada a adoção das providenciais administrativas para o prosseguimento do contencioso administrativo. E à fl. 328, foi determinado o encaminhamento do feito administrativo a este conselho para análise do recurso De registrar que a petição tida como recurso voluntário restringe-se à apresentação de documentação sem a produção de qualquer arrazoado jurídico. É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.239 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.000346/2003-77 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Analisando os autos, em especial o recurso de fls. 98 e 99, verifica-se que a mencionada petição se restringe a apresentar documentação sem se insurgir contra qualquer ponto abordado pela decisão recorrida. Tal situação configura, em tese, recurso ausente de dialeticidade, o que remete ao não conhecimento. Como dito no relatório, o recurso voluntário interposto é uma simples petição que tem a finalidade de apresentar documentação com o objetivo de se contrapor, na verdade, ao auto de infração. A apresentação da documentação (provas) em sede de recurso voluntário, de acordo com o que autoriza o Decreto 70.235/72, é possível apenas nas hipóteses previstas no § 4º, do art. 16. Eis as hipóteses: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Suficiente ver que o sujeito passivo, na petição do recurso, não fundamenta a apresentação de prova tardia em nenhuma das hipóteses acima apontadas. Não demonstra a impossibilidade de sua apresentação quando da impugnação, tanto é verdade que apresentou prova referente a outras competências e foram reconhecidas pela decisão recorrida. Não se trata de prova que se refira a fato ou direito superveniente, dado que são provas que em tese se contrapõe ao lançamento, o que também afasta a última hipótese, qual seja a se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos apenas com o recurso voluntário poderia ser juntada com a impugnação e não se destina a contrapor fatos e razões supervenientes, entendo que não deve ser acolhida. Isto posto, considerando a falta de dialeticidade, voto no sentido do não conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.239 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 23034.000346/2003-77 4 Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800965 #
Numero do processo: 13973.720104/2019-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 14-102.196 da 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 13 e segs.). Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração n2 092020320191651857) lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte Fl. 36DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 2 acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2014, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 08/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n2 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 07/mar/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Fl. 37DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 3 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1£' da Lei n£' 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n £' 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei n£' 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5 £' a 7£'. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RF13 n£' 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n£' 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5£' do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n£' 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 4 Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n£' 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n£' 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n £' 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Em bargos de Divergência acolhidos. (EREsp: N £' 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n* 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n* 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 5 STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n* 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N £' 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1.O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n£' 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n£' 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2020, Recurso Voluntário, fl. 23, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. Assevera que a primeira GFIP foi entregue no prazo legal. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega da GFIP competência 03/2014. Em sede de impugnação, o interessado alega que transmitira a primeira GFIP correspondente à competência 03/2014 em 14/03/2014, logo dentro do prazo legal, conforme documentos que anexou, e que no dia 10/03/2015 a empresa identificou a falha de recebimento do primeiro envio e reenviou a GFIP com intuito de regularizar Ocorre que turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sob o fundamento de que a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ora, denúncia espontânea não foi a única alegação de defesa do contribuinte, mas também, no item que denomina “preliminar”, alega que transmitira a GFIP originalmente dentro do prazo e que essa transmissão, que ele entende comprovada pelos documentos que junta aos autos, por alguma razão não consta dos sistemas da RFB. Quanto a essa alegação o relator do voto vencedor na DRJ não se pronunciou. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.589 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.720104/2019-05 7 dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13147.000080/95-89
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não receber os embargos de declaração por intempestivos, retificando a ementa, nos termos do art. 18 do Regimento Interno, por iniciativa do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Iscalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não receber os embargos de declaração por intempestivos, retificando a ementa, nos termos do art. 18 do Regimento Interno, por iniciativa do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Iscalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacili~ artaxo presid~~~s ~ ,/L £. /[...fé- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 "----------------------------------- -- -------------- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução Recurso Recorrente : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13147.000080/95-89 203-00.038 99.127 LUIZ CARLOS FAVARO RELATÓRIO • •• '. Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94 de imóvel localizado no Município de Alta Floresta - MI. Em Impugnação de fls. 01, o contribuinte alega que houve um enorme aumento entre o valor pago em 1993 e o cobrado neste exercício e que foi utilizada alíquota de 4,80%, em que pese a propriedade não se tratar de latifundio improdutivo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 21/22, julgou improcedente a impugnação, posto que o lançamento encontra-se em conformidade com a legislação de regência. Interpôs, então, recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e acrescentando que 3.206,10ha dos 11 lotes que compõem a propriedade, no total de 6.297,8ha, correspondem à área de reserva legal e que o ITR foi desmembrado por lote. Em Sessão de julgamento realizada em 18/03/97, esta Terceira Câmara deu provimento ao recurso voluntário, restando assim ementada a decisão: "ITR - AREA DE RESERVA LEGAL - A ocorrência de registro de área de resen!a legal na D/TR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes." Intimado da decisão, o i. Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, requerendo sua reforma. No Despacho n° 203-009, o Presidente desta Terceira Câmara recebeu o recurso interposto pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, determinando, outrossim, a intimação do contribuinte. Às fls. 53, o contribuinte apresenta sua contra-razões, requerendo, ainda, seja considerada a reserva legal do lote 776, reduzindo o valor do ITR. 2 í. II. ~-.' Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13147.000080/95-89 203-00.038 •• Em despacho datado de 13105/98, o Presidente da CSRF entende que a petição reveste-se das características de contra-razões ao Recurso do Procurador. No entanto, em razão de contestar a decisão proferida pela Terceira Câmara, o Presidente da CSRF entendeu, também, que o pedido reveste-se também das caracteristicas de embargos de declaração. Daí determina o encaminhamento dos autos a esta Eg. Câmara. É o relatórío . 3 • Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13147.000080/95-89 203-00.038 •• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Em que pese o Sr. Presidente da CSRF ter entendido que a Petição de fls. 53 reveste-se das características de embargos à decisão proferída por esta Eg. Câmara, os mesmos não podem prosperar. Isto porque, nos termos do art. 27 do Regimento Interno deste Eg. Conselho, o prazo para oposição de embargos é de 05 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Depreende-se de fls. 52 que a ciência do contribuinte deu-se em 03/1 0/97. Desta forma, o prazo para interposição de embargos findou-se em 08/10/97. No entanto, a Petição de fls. 53 foi protocolizada em 17/10/97, fora, portanto, do prazo previsto no mencionado artigo 27. Desta forma, em razão dos embargos serem manifestamente intempestivos, deixo de conhecê-los. Quanto mais não seja, há de se destacar que a decisão recorrida acolheu exatamente o pleito do contribuinte, ou seja, reconheceu o direito do contribuinte de usufruir dos 50% de reserva legal, no que se refere especificamente ao lote 776 da Fazenda Vista Alegre. Outrossim, com base no artigo 28 do Regimento Interno, proponho a retificação da ementa, por erro de transcrição, pois onde consta "ocorrência" deve constar "inocorrência". EMENT A: " ITR - Área de reserva legal. Inocorrência de registro de área de reserva legal na DITR não desobriga o contribuinte a respeitá-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. Recurso provido." Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 I L. 12. /l "--- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10801811 #
Numero do processo: 18220.728771/2020-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728771/2020-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728771/2020-98 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728771/2020-98 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801908 #
Numero do processo: 11442.720007/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2012, 09/11/2012, 13/11/2012, 20/11/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720007/2017-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720007/2017-15 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.498 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720007/2017-15 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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