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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761348 #
Numero do processo: 11065.001402/85-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76802
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PROCESSO N9 11065-001.402/85-47 . .. , ',',•¡..-.!'‘).‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessao de ...24..de„.setembro de 19.86 N.°103=.76-..8n2 Recurso n.° — 90.505 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO JUSTO S.A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO NA AB- SORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL - O va lor da reserva de reavaliação utili- zada para compensar os prejuízos con tábeis será computado na determina- ção do lucro real no montante que ex ceder ã absorção do prejuízo compen: sável (prejuízo fiscal) transferido' de exercícios anteriores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO JUSTO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado , ////2 Sala das 2424 de setembro de 1986. / n / / AMADOR Om 1 IN FERNAN,EZ - PRESIDENTE / / ., , c.„é,c-e or ALC - D- AZEVEDO FeSECA PINTO - RELATOR i VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 5 r-í 1-1 No ZENDA NACIONAL,.. u-, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e RAUL PIMENTEL. , 2. , '?',...• l' ,* a .(;" AwD,,..> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSO N q 11065-001.402/85-47 RECURSO N9: 90.505 ACORDÃO N9: 101-76.802 RECORRENTE N9: FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO JUSTO S.A. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1984, ma- nifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigên cia do credito tributário formalizado com a inclusão "ex officio" no lucro real tributável da reserva de reavaliação utilizada na compensação dos prejuízos comerciais contabilizados na data do ba- lanço patrimonial, devidamente reduzida do prejuízo fiscal compen- sável transferido de exercícios anteriores e expresso no livro de ajustes do lucro real. O procedimento administrativo confirmado pela deci_ são recorrida resultou da aplicação do disposto no parágrafo 49 do artigo 64 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, matriz do arti- go 383 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, ã vista da utilização na compensação dos prejuízos comerciais apu- rados nos anos de 1981, 1982 e 1983, respectivamente de Cr$ 3.707.218, Cr$ 116.888.082 e Cr$ 92.891.995, da importância de Cr$ 298.338.953, correspondente à totalidade da Reserva de Reava- liação constiturda na forma do artigo 182, parágrafo 39, da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, no período-base em que a compensação foi realizada, isto e, em setembro de 1983. Ã.._ Por suas razões de recorrer, a Interessada ataca legitimidade da exigência mantida pela autoridade julgadora si c DMF-DF/19C-C-Secgaf231W/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.402/85-47 3. ACÓRDÃO N9 101-76.802 guiar, argüindo, em síntese, o seguinte: a) que não realizou a reserva de reavaliação; utili zou-a, isso sim, na amortização dos prejuízos de exercícios ante riores e do próprio exercício em que ela foi constituída, restando saldo para amortização de prejuízo do exercício subseqüente; b) que tal situação.seenquadra nas hipóteses elenca das no parágrafo 39 do artigo 326, do RIR/80 e não diverge da nor- ma do artigo 383 do mesmo diploma legal; c) que no regime de compensação de prejuízos regi- do pelo parágrafo 39 do artigo 382 do RIR/80, a absorção mediante lucros acumulados, reservas de lucros ou de capital, entre outras, não prejudica o direito ã compensação. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursória.»L relatório. . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.402/85-47 4. ACÓRDÃO N9 101-76.802 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e ' no prazo da lei. No mérito, desassiste razão ã Recorrente. A legislação aplicada na formalização do crédito tri_ butário cuja exigência com o presente recurso se questiona é a consolidada no artigo 326, § 39 e no artigo 383 ambos do Regulamen to baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, com vistas ao tra tamento fiscal prescrito pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26.11.1977, dirigido ã compensação de prejuízos (art. 64) através da utiliza- ção da reserva de reavaliação constituída em contrapartida com o, aumento do valor de bens do ativo (art. 35). Como sabido, a reserva de reavaliação citada, embo- ra integrando o patrimônio liquido, não é computada na determinação do lucro real enquanto mantida na escrituração comercial como re- serva especifica, no passivo do balanço patrimonial. Tal situação, contudo, se modifica, tão logo seja ela utilizada ': (a) na redução de bens do ativo (Dec.-lei n9 1.598, art. 35, § 19 "b") ou (b) na compensação de prejuízos consignados na escrituração comercial,des_ de que não considerados prejuízos fiscais compensáveis (Dec.lei n9 1.598, art. 64, § 49). A recorrente, como ela própria confirma, deu reali- dade ã expressão do patrimônio liquido nos seus registros comer- ciais do período-base de 1983, compensando com a reserva de reava- liação, constituída no mês de setembro daquele ano, os =prejuízos contábeis apurados nos anos anteriores e no de base que, como não podia deixar de ser, indiretamente já o reduziam. , Convem memorizar que o prejuízo registrado na escri uração comercial não representa, necessariamente, o prejuízo que lei autoriza seja compensado na apuração do lucro real. O primei /;21 PROCESSO N9 11065-001.402/85-47 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.802 ro, denominado prejuízo contábil, é a expressão do lucro líquido de um determinado período de atividade. O segundo, denominado pre_ juízo fiscal, é o admitido pela autoridade lançadora para a deter mináção da base de cálculo do tributo. E a diferença a maior do primeiro para o segundo, caso existente, expressa, para os efei- tos fiscais, destinação específica por utilização de resultado,de terminando a lei, por isso, seja ela adicionada ao lucro líquido para formação do lucro real tributável. No presente caso, a Reserva de Reavaliação consti- tuída em setembro de 1983, na importância de Cr$ 298.338.953,37, depois de corrigidos monetariamente todos os valores, do patrimô- nio líquido, foi compensada integralmente com os prejuízos comer- ciais registrados na contabilidade na data do balanço patrimonial, em 31 de dezembro de 1983. É o que se extrai das peças dos autos. E o valor incluído na tributação pelo procedimento de ofício cor- responde, exatamente, à parte daqueles prejuízos não admitidos pe la legislação tributária como redutores dos resultados sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda. Vale dizer: adicionou-se ao lucro real a parte da Reserva de Reavaliação utilizada na compen- sação do Prejuízo Contábil que excedeu ao Prejuízo Fiscal compen- sável escriturado no LALUR. Aliás, no exato cumprimento do dispos to no Parecer Normativo CST n9 27/81. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to"‹ ALCEU D" À EVEDO F ECA PINTO - RELATOR

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4760839 #
Numero do processo: 00810.000233/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72975
Nome do relator: Não Informado
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KOHL S.A. MATÉRIAL ELÉTRICO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) INCENTIVOS FISCAIS - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. A aprovação do pro jeto do empreendimento no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flores tal constitui pressuposto para o go- zo do incentivo, cumprindo à pessoa juridica que, a esse titulo, houver . efetuado dedução do seu imposto devi- do comprovar perante a autoridade fis cal o cumprimento daquela exigênci-a- (Lei 5106/66, arts. 29, "b", e 49). PENALIDADE - Insubsistente a multa . aplicada no processo de revisão e lan çamento suplementar por não se aju-s- tarem os fatos apontados na decisão às hipóteses previstas no art. 727, II, "b", do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME J. KOHL S.A. MATÉRIAL ELÉTRICO: ACQRDA,M 0$ Membros . da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- . CA1 Q0 recurso para; a) excluir da tributação a _ . parcela de C/0 48.965,207 e bl excluir a multa aplicada sobre a parte remanescentek 4 .:( Sala das Ses.S.6e -(-) em 26 de janeiro de 1982 ,,,,,," (Z '---- ._ AMADOR OU ER/. / 1 ,,NbE.Z - PRESIDENTE. , /-4~7~7(,,, CARLOS ALEERT tONÇALVES NUNES - RELATOR i V.V A //dl e wai/s/ PH- / VISTO EM ADHEMILSON BASpS/DE CARVALHO - PROCURADOR DA t 11 SESSÃO DE: 9 ia igg_ FAZENDA NACIO- f' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO F I — LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). ittO 0,4N,Wf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/000.233/81-43 RECURSO N.°: 84.469 ACÓRDÃO N.° : l0172,975 RECORRENTE: GUILHERME J. KOHL S.A MATÉRIAL ELÉTRICO RELATÓRIO GUILHERME J. KOHL S.A. MATÉRIAL ELÉTRICO, estabele cida em São Paulo, Capital, manifesta recurso voluntário a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, na quela cidade, que manteve o lançamento suplementar por dedução ile gal, do lucro devido, a titulo de florestamento e reflorestamento. A empresa não recorreu da tributação sobre a par- cela referente a contribuições ao Mobral, acolhendo, por certo, os fundamentos da decisão de primeira instância. Em sua impugnação, a empresa pleiteara a improce- dência do lançamento, alegando que, atendendo a solicitação da re partição fiscal, fls. 7-v, apresentou em tempo hábil nova declara- ção de rendimentes. Segundo o julgador singular (f is. 17), a empresa de . duzira a parcela de Cr$ 195.448,00 do lucro devido no exercício de 1979 sem a efetiva aplicação de recursos em Florestamento/Reflores tamento e por inexistir aprovação dos projetos de que participava por parte do IBDF. Na peça recursal, alega que, no ano-base de 1918, (>2 DMF - RJ/1.° C - C - Sec raf - 1600/75 Processo n9 0810/000.233/81-43 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-72.975 aplicou em florestamento a quantia de Cr$ 160.767,00 e não de cr$ 195.448,00, mas que essa parcela, bem como os equivocos cometidos nos itens 24/60 e 24/66, foram corrigidos na nova declaração apre sentada em substituição ("i anterior; recolheu todas as quotas do imposto lançado na primeira declaração (docs. 18 a 26), restando apenas a diferença de Cr$ 34.681,00, proveniente da retificação realizada em 21/08/80; que esta retificação foi feita dentro do prazo da SRL; que houve projeto aprovado pelo ISpF. Junta como matéria de prova os documentos de fls. 25 a 891 É o relat6rio.45 /7/2 , i 4. , Processo n9 0810/000.233/81-43 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.975 • VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. As pessoas jurídicas podem deduzir do imposto de ren da devido, ate o limite percentual estabelecido para o exercício fi nanceiro de correspondência, as importâncias efetiva e comprovadamen te aplicadas, no período-base, em florestamento e reflorestamento (Lei 5106, art. 19, § 39, e Dec. lei 1307/74, art. 49). Essas aplica çOes tanto podem ser feitas diretamente ou, como no caso, através de • serviços de terceiros. Numa e noutra hipótese, o gozo do benefício fiscal somente pode ser pleiteado após a aprovação do projeto pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (Lei cit. arts. 29; e 49). O contribuinte beneficiou-se do incentivo fiscal e instado a comprovar o cumprimento dos pressupostos legais exigíveis logrou provar que apenas dois dos projetos de que participara ha— viam sido aprovados pelo IBDF Cf is. 89): o de fls. 82 a 85, no qual aplicara a quantia de Cr$ 48.965,20. Nos demais projetos, juntados por cópia aos autos, hã apenas referência ao número do protocolo do pedido de aprovação no IBDF, sem qualquer alusão nele ou na peça re cursal do n9 do ato daquele órgão que tivesse aprovado o projeto. Não se pode afastar a possibilidade de indeferimento do pedido de aprovação do projeto. A multa de 30% sobre o valor do imposto corrigido aplicada pela decisão "a quo" não subsiste por falta de previsão le _ . gal. O credito tributário foi apurado em processo de revisão sumá- ria, sendo o lançamento de natureza suplementar. Não tendo ocorrido, na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, a inobservância das disposiçOes legais na indicação da receita bruta ou de lucro, não há que se o9giar da penalidade prevista no art. 727, II, "b", do RIR/80.Nt 2 Processo n9 0810/000,233/81-43 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.975 Na esteira dessas consíderaçaes, dou provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a parcela d, Cr$ 48.965,20 e a multa aplicada, sobre a parte remanescente) -4/IN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - R' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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A ausência de compro- vação caracteriza omissão de receita. SALDOS CREDORES DE CAIXA:- A impossibilidade de se validar a recomposição dos saldos de caixa efetuada pelo contribuinte ante a au- sencia do registro individualizado das ope- raçOes sociais e a falta de contabi1iza2ãodo movimento bancário, autorizam a presunçao de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS:- São admitidas como tais os juros abonados a sOcio participante nos lucros da pessoa jurídica por empresti-- mos a mesma realizados, desde que devidamen- te contabilizados na empresa e conste na de — claração do beneficiário do rendimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE FERRAGENS GARÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para e 4,luir da tributação o valor de Cr$ 120.000,00, no exercicio de 197, a das 9/eszoc. ., (DF), em 16 de Março de 1982 // AMADOR O 4i 0/ERNANDEZ - PRESIDENTE v.v FRANCIS• &E A MIRANDA - RELATOR II( VISTO EM ADHE ' -ON VW ti4TriS DE CARVALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 MAR 1E01-- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preSs te julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOST'NHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRn NETO (Suplente). Vfti'fk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0825/006.012/80 RECURSO N.° : 84.714 ACÓRDÃO N.° 101— 7 3 . 10 9 RECORRENTE: SOCIEDADE DE FERRAGENS GARÇA LTDA. RELATORI O Da matéria constante da peça básica da autuação, ve rifica-se que a autuada, Sociedade de Ferragens Garça Ltda., juris- dicionada D.R.F. em Bauril - S.P., impugnou a tributação das parce las discriminadas nos itens 4, 5 e 7 do Auto, sintetizadas sob os titulos de: - integralização para aumento de capital; - saldo credor da conta caixa e - despesas operacionais - juros pagos a sócios. No entender do fisco não houve a comprovação me- diante documento hábil e idôneo da efetiva integralização do aumen- to de capital subscrito pelos sOcios em 1977, no montante de Cr$ 71.904,00. Redargue a interessada que a integralização fora feita em moeda corrente, cuja disponibilidade foi comprovada median- te as declaraçOes de rendimentos e de bens dos sócios e cuja entra- da efetiva no caixa da sociedade estava comprovada pelos respecti- vos registros contábeis e pelo aumento de capital efetivado median- te alteração do contrato social, promovida e registrada na Junta Comercial em datas e valores coincidentes com os aludidos registros", - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0825/006.012/80 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.109 contábeis. No concernente a segunda suposta irregularidade iden_. tificada na existência de "saldos credores de caixa" - acusados na peça vestibular (Cr$ 367.222,00 em 31/3/77), (Cr$ 324.315,00, em 22/2/78) e (Cr$ 1.059.466,00 em 22/2/79), alega a Recorrente que jamais existiram na realidade, eis que decorreramdemeroserrosde escri — turação contábil de cuja correção resultaria a insubsistencia da a- cusação fiscal. No tocante a terceira imputação "despesas operacio- naisindedutiveis", a interessada procura demonstrar que tanto o empréstimo de Cr$ 400.000,00, feito pelo sócio Ocilon Gomes de Sá, em 1974, cono os pagamentos dos juros a ele abonados em 1975, a ta xas inferiores as do mercado (2,5% a.m), estavam devidamente compro- vados pela sua escrita contábil e pela declaraçãode rendimentos apre sentada pelo beneficiário dos juros (f is. 52), não havendo como pro _ duzir outra comprovação. A decisão recorrida (fls. 62/68) e as r zões do re curso (fls. 71/81), são lidas na Integra em plenário --> É a parte expositiva. - _ Processo n9 0825/006.012/80 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.109 VOTO- Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: É licito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores da empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar vidas mediante prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica a entre ga de numerário por qualquer sócio, cabe a mesma provar a lisura da operação. Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cum- pre de forma insatisfatOria a prova indiciária estã. constituída. As entregas de numerário representam, em muitos ca sos, distribuição de resultado sob forma sub~:lcia, por isso que, a empresa credita a determinado sócio importância que na realidade no recebeu. Dal se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idónea e coincidente em datas e valores com as im- portãncias entregues e bem assim a origem dos recursos. O simples registro contábil feito na sociedade acusan do o recebimento do dinheiro e o registro na Junta Comercial da al- teração do contrato social não bastam para comprovar a entrega do numerário , ã empresa. A comprovação através de documentação idónea e comn cidente em datas e valores com as importâncias entregues não foi fei ta pela recorrente. Relativamente aos saldos credores de caixa, procura a Recorrente comprovar que decorreram de erro de escrituração come- tido em 31/1/77. Assim e, que: "Todos os saldos credores de caixa apontados na d) Processo n9 0825/006.012/80 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.109 peça vestibular, decorreram do fato de a Recorrente ter lançado em 31/1/77 em sua contabilidade , um to tal de Cr$ 133.149,45 de comeras A PRAZO como se- tivessem sido e agas a Vista no mesmo me s de Janeiro de 1977. O equivoco está patenteado no doc. 2 anexo à presen te, que reproduzindo a pagina 149 do livro Diário cusa um total de Cr$ 221.785,11 de comeras à VISTA e de Cr$ 351.355,47 de compras a PRAZO, quando na realidade os totais corretos eram de, respectivamen te, Cr$ 88.615,96 (à vista)e de Cr$ 484.524,62 prazo) r como se vê db—aOc. 3 anexo, 211L-2,9_912,1 corretamente a escritura' ao do mesmo livro contabil. A diferença de Cr$ 133.149,45 erroneamente incorpo- rada às compras " -á vista", refere-se às compras prazo relacionadas no doc. 4 anexo, que retrata com fidelidade o numero do documento fiscal, o nome da firma vendedora, o valor da compra e as datas do seu efetivo pagamento, elementos estes que permitem a conferencia e a confirmaq19. da alegação quanto ocorrência do ERRO DE ESCRITURAÇÃO. Desse erro cometido em 31/01/77 que resultaram os "estouros de caixa" acusados nos anos-base de 1977 e 1978. O mesmo erro de escrituração voltou a ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 1979. Conforme o comprova o doc. 5 anexo, em 31/01/79,1an çou em sua escrita contábil os valores de Cr$ 727.033,15 de comeras à VISTA e de Cr$ 476.513,34 de toMpraS a' PRAZO, quando 'o' CORRETOS ~ se riam de Cr$ 19.240,75 para as 22uE2...!_Lusrs. e de Cr$ 1.189.305,74 para as compras a PRAZO (cf. doc._ 6 aneXo). A diferença de Cr$ 713.592,40 entre o valor ERRADO e o valor CERTO se refere às compras à PRAZO rela- cionadas nos docs. 7 a 9 anexos, que haviam sido ER RONEAMENTE LANÇADAS como compras à VISTA O mesmo se observa em relação ao mês de fevereiro de 1979 em que foram escriturados os valores errados de Cr$ 447.045,90 para as comeras à VISTA e de Cr$.... 426.002,38 para as coMeras a PRAZO (cf. doc. 10 ane xo), quando os valores CORRETOS eram de Cr$ 65.703,94 .ara as comeras VISTA e de Cr$... 110.786,02 para as coMeras a PRAZO (cf. doc. 11 ane xo). A diferença de Cr$ 345.504,40 verificada entre o va lo ERRADO e o valor-VENTU-se refere as compras A PR-P: ZO relacionadas no doc. 12 anexo, que haviam sjaeo ER RONEAMENTE LANÇADAS entre as compras X VIST,.= Processo n9 08251006.012/80 6, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.109 Não há dúvida, pois, quanto à ocorrência dos ERROS DE ESCRITURAÇÃO alegados desde o inicio. Os documentos ora apresentados, alem de conte- rem todos os elementos que possibilitam a confe- rência de sua exatidao, acham-se confirmados não só pelos originais das Notas Fiscais relacionadas, mas também pelas Duplicatas correspondentes, que consignam as datas do efetivo pa9amento dos debi- tos a que se refereme por outros documentos que somen te nao são juntados ao presente recurso em virtu- de de sua quantidade e volume, mas que se desse E. Conselho de Cofitribuintes. _ -- Como já foi demonstrado na defesa anterior com ba se nos docs, de fls. 49a50 verso a corre ão,dos'ierro-s de escrituração assinalados e a reconstituiçao da 2scr1turawq da Conta Caixa, conduz à 1-R5E6TCF-ini= CIADOS SALDOS CREDORES DE CAIXA aoontados no Auto de InfraCao‘ vestibular. Corroborando a demonstração anteriormente feita pe los docs, de fls. 49/50 verso, os docs. 13 a 31 nexos ao presente retratam minuciosamente a po sição da conta Caixa desde janeiro de 1977:a julho de 1977 e de janeiro de 1979 ate dezeMbrO-de 1979, demonstrando inequivocadamente a • INEXISTÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE CAIXA no •eriodo assinalado no de Iflfrab,' Destaca a decisão recorrida que as ilaçOes apresen tadas não encontram respaldo nos comprovantes anexado a defesa,ten do em vista que: - "apregoa a inexistência de saldos credores apOs reconciliação efetuada, quando a "ficha razão" de fls. 49/50, reproduz sua ocorrência nos meses de junho (Cr$ 80.774,38), agosto (Cr$ 106.175,56) e setembro de 1979 (Cr$ 51.341,48); - Reputa provirem os saldos credores Unicamente por terem sido contabilizadas a vista,_ aquisiçoes e fetuadas a prazo. Não e o que se sobressai confronto entre os documentos compulsados (f is. 13, coletados pela ação fiscal, e fls. 49/50 jun- tado na inauguração do contencioso). Revela .° co- tejo substanciais alteraçOes -bambem no montante das entradas, ou seja dos debitos a conta audita- - da; - A informação fiscal de fls. atestando a realiza- ção das diligências destaca, alem da impossibili- dade de endosar a reconstituição efetuada, a fal ta de contabilização do movimento bancário, bem Processo n9 0825/006.012/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.109 como a ausência de registro individualizado das ope rações numerosas. Ora, permitindo a escrituração d5 Diario por períodos que não ultrapassam um mas, a legislação de regência (art. 139 do RIR/75), não atribuiu aos contribuintes a prerrogativa de, a seu talante, prescindir dos registros auxiliares, e mui - - to menos do registro das operações bancárias. De se notar que a conduta constitui flagrante desres- peito as normas das leis comerciais e fiscais, ense ,Jando inclusive a desclassificação da escrituração e conseqüente arbitramento de lucros, por gerar in - certeza dos resultados apurados no balanço." Na verdade, a ausência de contabilização do movimen - - to bancário e bem assim a falta de registro individualizado, dia a dia, das numerosas operações, não dão ao julgador a necessária con- vicção para acolher a reconstituição efetuada pela recorrente, ten- do em vista que o Diãrio é escriturado em partidas mensais. Quanto às despesas apropriadas como operacionais e consideradas indedutIveis pelo fisco, identificadas no pagamento da importância de Cr$ 120.000,00, no ano-base de 1975, a título de ju- ros, ao sócio Ocilon Gomes de Sá, pelo empréstimo que este fez ã em- presa, da quantia de Cr$ 400.000,00, verifica-se o seguinte: a) a fiscalização não duvidou do empréstimo. Se so tivesse acontecido a importância emprestada seria tributada como suprimentos não comprovados; b) a autoridade fiscal não admitiu que os juros pagos fossem apropriados como despesa operacional porque não foi com- provado o pagamento mediante apresentação de documentos que alem de retratá-lo permitam a ajuizar-se se os gastos atenden as condições de dedutibilidade; c) nos termos do PN- CST 138/75, "são admitidos co mo despesas operacionais os juros abonados ao- sócios, acionistas e dirigentes, admini />/ Processo n9 0825/006.012/80 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.109 trador, participante nos lucros de pessoa jurl dica, por emprestimos ou saldos credores de col.).- tas-correntes, desde que haja contrato escri- to com cláusula expressa:' Estamos em que, nesse caso a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. No caso, a efetividade do empréstimo está patente nos registros contábeis e bem assim o pagamento dos juros dele de- correntes. O s6cio beneficiãrio pelo recebimento os incluiu na declaração de rendimentos do exercício de 1976, oferecendo-os à tributação. A legislação comercial não obriga que se faça con- trato por escrito como prova do mútuo, aceitando como prova da existência do que foi contratado, a escrituração da obrigação cor- respondente nos livros comerciais. A taxa de 2,5% a.m. parece-nos que guarda razoabi- lidade com a vigente no mercado financeiro -época. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para exc .ir da tributação o valor de Cr$ 120.000,00, no exercício de 197.t F P,N CISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4750453 #
Numero do processo: 13808.006239/2001-39
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1996 Teoria Geral do Direito. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Tendo a Lei 9430 entrado em vigor apenas em 1997, não pode atingir fatos ocorridos em 1996, em especial no 1° semestre daquele ano-calendário. Entendo que a autuação e a decisão violam o Princípio da Segurança Jurídica ao aplicar ao caso concreto Lei que apenas vigoraria no ano-calendário seguinte. Observese que no momento da ocorrência do fato gerador (31/12/1996), ainda vigorava a Lei 8981, Passando a vigorar a Lei 9430 apenas em 01/01/1997. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
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I • -* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.006239/2001-39 Recurso n° 167.065 Voluntário Acórdão n° 1302-00.224 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria CSLL Recorrente ETERNIT S/A Recorrida 7' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1996 Teoria Geral do Direito. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Tendo a Lei 9430 entrado em vigor apenas em 1997, não pode atingir fatos ocorridos em 1996, em especial no 1° semestre daquele ano-calendário. Entendo que a autuação e a decisão violam o Princípio da Segurança Jurídica ao aplicar ao caso concreto Lei que apenas vigoraria no ano-calendário seguinte. Observe- se que no momento da ocorrência do fato gerador (31/12/1996), ainda vigorava a Lei 8981, Passando a vigorar a Lei 9430 apenas em 01/01/1997. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: " (> 1/4 4 A Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. • Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe em 18/12/2001. Foi constituído crédito tributário de CSLL (FLS. 47 E 48), em decorrência de auditoria fiscal levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa, referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1996. 2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 02), que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante devido de R$ 17.738,27, incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa de oficio e de juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2001. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar o fato apurado no corpo do auto de infração, pormenorizou-o no Teimo de Verificação n° 01 em anexo (fl. 44), relatando o resultado da auditoria fiscal. 4. Em síntese, informa que o contribuinte deduziu a título de pagamentos mensais o valor de R$ 574.114,24, conquanto só tivesse recolhido o montante de R$ 568.037,47 (fl. 36). A diferença de R$ 6.076,77 tem origem em atualização efetuada pelo contribuinte com base na variação da UFIR sem respaldo legal, o que gerou a glosa descrita no auto de infração. 5. O enquadramento legal do auto de infração consiste no art. 2° e §§ da Lei n°7.68911988; e art. 75 da Lei n°9.430/1996. 6. Em 16/01/2002, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, do qual teve ciência em 18/12/2001, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 51 a 56), que, em síntese, aduz o que segue: Que os arts 27 e 37, § 40, ambos da Lei n° 8.981/1995 asseguram-lhe o direito à correção pela UFIR das antecipações das parcelas do IRRI e do IRRF referente ao ano-calendário de 1996. Pugna em seguida que a própria Secretaria da Receita Federal, através do art. 18 da Instrução Normativa n° 11/1996, reconheceu o direito à atualização monetária com base na variação da UFIR dos valores glosados. Por último, conclui que o arts. 75 e 87 da Lei n° 9.430/1996 somente produziram efeitos a partir do ano-calendário de 1997. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRRF E DOS• PAGAMENTOS MENSAIS. 2 • • Processo n° 13808.006239/2001-39 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.224 Fl. 2 O valor do IRRF e dos pagamentos mensais do IRPJ no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/1996. A recorrente tomou ciência em 23/11/2007 não sendo possível precisar a data em que o recurso foi recebido, tendo em vista que foi postado no correio em 21/12/2007 e consta no recurso um carimbo de recebimento em encaminhamento datado de 28/12/2007, sem indicar a data do recebimento. Em seu recurso alega: Merece reforma a r. decisão, pois havia plena previsão legal para a realização de correção monetária, mediante aplicação da UR R para o ano de 1996, quanto aos recolhimentos feitos durante o ano com base em balancetes de suspensão ou redução. 9.Segundo dispõe o art. 27 da Lei n. 8.981/95: "Para efeito de apuração do imposto de renda, relativos ao fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste no art. 37". 10.Por sua vez, o art. 37, em seus § § 32 e 42, da Lei n. 8.981/95 dispunha que: "§ 39 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: () d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. á' 40 O imposto de retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, • relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da - • compensação". 11.A legislação vigente no ano de 1996 adotava portanto, como procedimento: I) — soma dos impostos pagos mensalmente; e ii) — a atualização dos valores recolhidos ao longo do exercício, segundo a UFIR. 12.Portanto, vê-se que a legislação que regulava a matéria permitia de forma clarividente a atualização monetária pela UF1R dos valorescorreção das estimativas pela ufir em 1996 z-:fecolhimentos durante o ano de 1996. 3 • 13. Não é por outra razão que a própria SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/96, a qual dispunha em seu art. 18, § 5°, que: "... a atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança — - - inclusive o imposto de renda pago no decorrer do ano calendário, com base em balanço ou balancete de redução" 14. De tal sorte não resta dúvida acerca da existência de legislação à época possibilitando a adoção do procedimento realizado pela recorrente no sentido de se atualizar pela UFIR, os valores recolhidos durante o ano de 1996, segundo arts. 27 e 37da Lei n. 8.981/95 e 18, § 59- da IN 11/96. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLÓ Tendo em vista a impossibilidade de confirmação da tempestividade do recurso, na dúvida deve-se favorecer a recorrente, entendendo tempestivo o recurso, devendo ser conhecido por este colegiado. • Passo a analisar o mérito. A fiscalização afilam a fls. 44: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e durante os trabalhos realizados no cumprimento do MPF n. 0813200 2001 01218 0, para verificação da regularidade do procedimento fiscal da empresa supra mencionada e relativamente a Contribuição Social sobre lucro liquido- CSLL, do ano calendário de 1.996, verifiquei que a mesma promoveu a correção monetária dos recolhimentos das contribuições efetuadas no decorrer do ano de 1.996 com base em balancetes de suspensão ou redução, apurando-a no valor de R$ 6.076,77, a qual. integrou a dedução do importe de R$ 574.114,24 , na linha 23 da ficha 11 da Declaração de Rendimentos- IRP.1, pertinente ao ano calendário de 1.996. A fiscalizada, por seu representante legal, justificou que a atualização monetária foi promovida nos termos do artigo 18, § 50, da Instrução Normativa n° 11, de 21/02/96. Todavia, tal norma legal foi revogada através do artigo 75 da Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1.996,1n verbis": "artigo 75- A partir de I ° de janeiro de 1.997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência- UF1R, de que trata o artigo I ° da Lei n ° 8.383, de 30 de Dezembro de 1.991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em I de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivwkente para a atualização dos 4 Processo n° 13808.006239/2001-39 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.224 Fl. 3 créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de Dezembro de 1.994. De conformidade com o artigo 87, essa Lei entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de I ° dejaneiro de 1.997. A data de ocorrência do fato gerador do imposto de renda se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período base, ou seja, a 31 de dezembro, não implica em ofensa ao artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1.988, que tornou defeso a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Corno o artigo 75 da Lei n. 9.430, de 27 de Dezembro de 1.996, estava em vigor antes do exercício financeiro, que se iniciou a I ° de Janeiro de 1.997, o da declaração, aplica-se seus efeitos a 'todo o ano calendário de 1.996. O entendimento de que não ofende o princípio da anterioridade, nem o da irretroatividade a exigência de imposto de renda sobre o lucro apurado no balanço levantado no encerramento do exercício anterior, com base em lei editada no mesmo período está plenamente confirmado na Súmula 584, do STF, cuja ementa assim se expressa: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Face aos fatos apontados, a atualização monetária no valor de R$ 6.076,77, indevidamente deduzida do saldo da ,CSLL devida, será objeto de glosa e cobrança através de Auto de Infração, com os acréscimos legais pertinentes. Do que, para constar e produzir seus efeitos legais, lavrei o presente termo em duas vias de igual teor e forma, todas assinadas por mim, e pelo representante legal da empresa, ora intimada, que declara ter recebido ma via. A DRJ, por sua vez, afirmou: Acontece que antes da ocorrência do fato gerador relativo ao ano-calendário de 1996 se deu a revogação da legislação acima transcrita pelo art. 88, inciso XXIV, da Lei n° 9.430/1996, in verbis: "Art.- 88.Revogam-se: [...]XUV-o art. 33, o §4 0 do art. 37 e os arts. 38, 50, 52 e 53, o §1° do art. 82 e art. 98, todos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995;" 13.Desta forma, veio o Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos, Lucro Real (MAJUR 1997), esclarecer que as gris. 75 e 88 da Lei n° 9.430/1996 produziram efeitos já para o 1RPJ apurado e devido na Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1997. Embora trate do IRRF deve ser aplicado por analogia, mutatis mutantis , para os pagamentos mensais de 1RPJ, eis que a base legal que o fundamenta, como vimos acima, é idêntica. Vejamos sua redação: "Atualização Monetária do Imposto Retido O imposto retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no ,sç único do art. 75 da Lei n°9.430/1996." I4.Por uma aplicação sistemática do ordenamento jurídico- tributário, eis que sabemos que não se interpreta o direito "em tira s", cabe transcrever o art. 4° da Lei n° 9.249/1995, que elimina eventual dúvida sobre a possibilidade de correção monetária das demonstrações financeiras no ano-calendário de 1996, eis que esta possibilidade teve fim em 31/12/1995, senão vejamos: • "Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. I° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de • 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários." Entendo assistir razão à recorrente. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2010 Transcrevo acórdão do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 1.061.770 - RS (2008/0115561-8) que trata especificamente da matéria trazida aos autos: A En4A. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, cuja ementa segue transcrita: "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. IR RETIDO NA FONTE. INDEXAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS E RETIDOS NO . PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. VEDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. LEI N° 9.430/96, ART. 87. I. Quando a autora efetuou o pagamento das antecipações de IRPJ e CSLL e do imposto retido na fonte, a legislação vigente autorizava a correção desses valores pela UFIR, a qual incidia sobre os recolhimentos efetuados no primeiro semestre de 1996, para posterior compensação no final do exercício. 2. A supressão da correção monetária, no ajuste do ano-base 1996, esbarra em obrigação tri bu tá ria perfeitamente constituída sob a égide da lei anterior, na qual estava incluída a indexação monetária. C011quanto a atualização pela UFIR não seja parte integrante do fato gerador, a sua exclusão modifica subistancialmente o efeito do fato jurídico consumado. 6 • Processo n" 13808.00623912001-39 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.224 Fl. 4 3. O art. 75, ,sç único, da Lei n° 9.430/96, abarca os parcelamentos em curso concedidos até 31-12-1994, ainda atrelados à UFIR, porém não despreza expressamente o que se concretizou segundo a lei antiga._ 4. A própria Lei n°9.430/96 expressamente posterga seus efeitos financeiros para 01-01-97, respeitando as conseqüências jurídicas produzidas pelo art. 37, § 4°, da Lei n o 8.981/95 e da Instrução Normativa SRF 11/96." (fl. 85) Contra esse acórdão a recorrente ainda opôs embargos claratórios, os quais foram acolhidos, em parte, tão somente para fins de prequestionamento. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC e 88, XXIV, da Lei 9.430/96, sustentando, em síntese, que o julgado padece do vício da omissão, e que não foi observada a revogação operada pelo art. 88, XXIV, da Lei 9.430/96 sobre alguns artigos da Lei 8.981/95, que redundou na eliminação de "qualquer possibilidade de atualização monetária de pagamentos efetuados já durante o ano-calendário de 1996, para fins de compensação com imposto apurado no encerramento daquele mesmo ano". Foram apresentadas contrarrazões e, após admitido o recurso na origem, vieram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. RECURSO ESPECIAL .1\1° 1.061.770 - RS (2008/0115561-8) - VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): A presente irresignação não merece amparo. Inicialmente, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1" Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6" Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/R8, 2" Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4" Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1" Turma, Rel. MM. José Delgado, RI de 29.4.2002. 7 Com efeito, ainda que por fundamentos diversos, o Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral solução cia lide, não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Deve-se registrar, ainda, que o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, e sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 677.520/PR, 1' Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005). Com relação à sustentada ofensa ao art. 88, XXIV, da Lei 9.430/96, não assiste razão à recorrente, visto que, de fato, embora esse dispositivo implique em revogação de alguns outros da Lei 8.981/95, a lei revogadora, conforme seu art. 87, somente produziu seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, não alcançando o ano-calendário de 1996, como entendeu a ora recorrente. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência administrativa do • Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "ESTIMATIVAS CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE - A revogação do parágrafo 4 0 do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a titulo de estimativas mensais do 1RPJ, pelo artigo 88, XXIV, da Lei n° 9.430/96, só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal." (1° CC, I" Câmara, Acórdão 101-94.943 em 14.4.2005. Publicado no DOU em: 1.7.2005) O mesmo entendimento é esposado na obra doutrinária "Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática", de autoria •dos tributaristas Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (34" edição, São Paulo: IR Publicações, 2009, p. 167). À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. É o voto. Na tenho reparo à posição expressa no voto da Ministra Denise Arruda. Entendo que, tendo a Lei 9430 entrado em vigor apenas em 1997, não pode atingir fatos ocorridos em 1996, em especial no 1° semestre daquele ano-calendário. Entendo que a autuação e a decisão violam o Princípio da Segurança Jurídica ao aplicar ao caso concreto Lei que apenas vigoraria no ano-calendário seguinte. Observe-se que no momento da ocorrência do fato gerador (31/12/1996), ainda vigorava a Lei 8981, passando a vigorar a Lei 9430 apenas em 01/01/1997. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. LQ MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator

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Numero do processo: 11080.011234/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13229
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:41:43Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:41:44Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:41:44Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:41:43Z; created: 2009-09-01T17:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-01T17:41:43Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:41:43Z | Conteúdo => ' CCO2/CO3 Fls. 178 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.011234/2002-26 Recurso n° 136.620 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.229 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente AVIPAL S/A, Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não contribuintes dessas contribuições. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor • total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às Contribuições ao PIS/Pasep (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis ceie R;ALTIN TE^ I COM O OU:a-SINAL, (art. 100 do CTN) e não podem trans or, inovar u modificar o e texto da norma que complementam. ,40y japnet.‘1.11 Oliveira ^ C Lr 1 C' 8o0 s Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 179_ - - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO-UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO Os insumos não-utilizados na industrialização dos produtos exportados não geram créditos presumidos de IPI relativos ao PIS e à Cofins. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC Por falta de previsão legal, é incabível o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões de Mendonça e Eric Moraes de Castro e Silva. Os conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto Duarte apresentarão declaração de voto; e b) em dar provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento do crédito-presumido do IPI sobre os insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais . (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto • vencedor; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. quanto ao creditamento sobre insumos adquiridos de pessoas fisicas e sobre insumos não-utilizados diretamente no processo produtivo. Vencidos os conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda, que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Fez sustentação oral pela ji ente/ - 4 s an. Oliveira r ; , .. o OAB-DF n° 19901. , iii dor .1 ILSON I ft " • • RO N r RG F LHO , cp pRi A PiltP . ,. t DAL -- G • 1111' C ;14-Nr. _ t • e MIRANDA _ . RelatonDesignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. \ :Ar..-----scexer9si..:T ujiticr—Sel,01114:400-60e.:RL;GOitarts23 A. iiLiBUINIES \ 4 'ido GUN no do 0.11voira hiall tvint. Sino 9161,0 2 ‘ I > Processo n° 11080.01123412002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 180 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIEUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINALBrasnia, s@an r OS 1 09 i fite I Marilde ellfS1110 dO 011velra Mat. Siape 91650 Relatório A recorrente acima protocolou em 15/08/2002 o pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de R$ 989.702,79 (novecentos e oitenta e nove mil setecentos e dois reais e setenta e nove centavos), a título de crédito-presumido de IPI apurado no 1° trimestre do ano- calendário de 2002, nos termos da Lei n°9.363, de 1996, art. 1°, acrescido da Selic. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de apenas R$ 259.247,70 (duzentos . e cinqüenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), sem juros compensatórios à taxa Selic. A diferença negada deveu-se à exclusão da apuração do crédito presumido do IPI das compras de matérias primas que não sofreram a incidência de PIS e Cotins na etapa anterior, ou seja, efetuadas a pessoas físicas, bem como referente a insumos não utilizados diretamente no processo produtivo dos bens exportados, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 50/56, Informação Fiscal à fl. 57, e Despacho Decisório à fl. 58. Inconformada, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 66/83, alegando, em síntese: a) erro material na elaboração do Termo de Verificação Fiscal no qual a Fiscalização apurou o crédito presumido a que a ela faz jus, pelo fato de ter deduzido integralmente os valores relativos a devoluções das compras para a indústria, quando o correto seria o rateio, levando-se em conta a comercialização e a importação; b) a Lei n° 9.363, de 1996, fixou o percentual de 5,37 % para o cálculo do benefício, não cabendo qualquer alteração seja para majorar ou reduzir o seu valor; c) essa lei não restringe o aproveitamento nem condiciona o pagamento das contribuições nas etapas anteriores; c) as glosas dos insumos, discriminados no item "outras compras" com base na legislação do IPI, para enquadrá-los como insumos utilizados no processo produtivo, não tem amparo legal; e) o direito ao ressarcimento acrescido de juros compensatórios à taxa Selic está previsto na Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4'; ao final, requereu o deferimento integral do valor reclamado e, ainda, a homologação integral dos débitos fiscais declarados nas Dcomps objeto do Processo Administrativo n° 11080.005463/2002-10. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Porto Alegre - RS julgou-a improcedente, indeferindo o ressarcimento complementar, os juros compensatórios à taxa Selic e a homologação da compensação dos débitos fiscais, sob os fundamentos de que: a) a Fiscalização apurou corretamente o crédito-presumido a que a recorrente faz jus e que esta se limitou a alegar erro, não juntando qualquer prova de sua alegação; b) as glosas sobre aquisições de pessoas físicas e de cooperativas estão de conformidade com a Lei n° 9.363, de 1996, que prevê o ressarcimento de contribuições pagas nas etapas anteriores; se não houve pagamentos não há o que se ressarcir, conforme disposto na INs SRF n°23 e n° 103, ambas de 1997; c) os demais materiais utilizados no processo produtivo, por não se enquadrar como insumos, nos termos da legislação do IPI, na realidade, não constituem insumos e por isto não geram crédito presumido; e, d) em relação aos juros compensatórios, não há amparo legal para o seu pagamento, ao contrário do entendimento da recorrente, a Lei n° 9.250, de 1995, . 39, § 4° não se aplica ao ressarcimento, mas tão somente a pagamentos indevidos, forme Acórdão n°7.914, de 25/03/2006, às fls. 101/112, assim ementado: /7 7-,----- - L'".....(1 3 , :.:6-SEiSliNDO CONSELHO DE caitRIEWINTES ?. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11080.011234/2002-26 BrasIlia. 3 d_. i as / 09 C002/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 fe-- Fls. 181 Marilde Curstno de Oliveira Mat. Sino 91650 "CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FiSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de instanos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do P1S/PASEP e da COF1NS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas. contribuições. 1NSUMOS ADMIITIDOS NO CÁLCULO Não podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as aquisições de produtos que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 122/155, requerendo a este Conselho de Contribuintes a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido integralmente o valor do crédito presumido, ora reclamado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, juntamente com o ressarcimento dos demais processos de que tratam de pedidos referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres do mesmo ano calendário de 2002, bem como a compensação do débito objeto do Per/Dcomp n°01667.11733.231203.1.03.1-0902 às fls. 61/63. Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado às fls. 130/154, sobre: a) seu processo produtivo, informando que envolve a produção integrada de frangos e suínos, o beneficiamento e a exportação desses animais, inteiros e em cortes; o beneficiamento de soja, a produção de óleo bruto e farelo de soja, dispondo de incubatórios, granjas, fábrica de rações, etc, consumindo energia elétrica, combustíveis, embalagens de acondicionamento e de transportes, lenha, cavaco de madeira, carvão mineral, peças e acessórios; b) as glosas das aquisições de matérias primas e insumos de pessoas físicas e de cooperativas não têm amparo legal, uma vez que as INs SRF n° 23 e n° 103, ambas de 1997, perderam suas forças jurídicas em face de edição de legislação superveniente (MP n°2.158-35, de 24/08/2001, arts. 15, 1, e 93, II), c) as cooperativas por serem pessoas jurídicas são contribuintes do PIS e da Cofins, não importando se suas representatividades são de produtos ou não; d) não pode ser dito que nas aquisições feitas a elas não se incidiram o PIS e a Cofins porque a ação fiscal foi efetuada por amostragem; e, quanto às aquisições de pessoas físicas, a legislação não fez quaisquer restrições; e) sobre a glosa de outras aquisições, defendeu o crédito sob o argumento de que, embora não se incorporem aos bens produzidos e não tenham contato com eles durante o processo de produção, são insumos — óleo combustível, diesel, lubrificantes utilizados, gaiolas e caixas plásticas, GLP, lenha e cavaco de madeira, peças e. máquinas, refrigerantes e produtos lácteos, carvão mineral e briquetes e produtos de limpeza — utilizados no seu processo produtivo e que a Lei n° 10.276, de 2001, art. 1°, § 1°, autoriza o . ressarcimento sobre energia elétrica e combustíveis; f) discorreu sobre a taxa Selic e defendeu sua aplicação sobre o ressarcimento nos termos da Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4° e, ainda, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74; g) em face de seu entendimento, recompôs a base de cálculo do crédito presumido (fls. 152/153) e apurou um novo vai. de R$ 698.172,89, cif( itilcontra os R$ 927.035,21 solicitados no pedido original; e, h) ao final nformou que possui outros três processos referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 e da e . à relação de causa IPPA4 ej. 4 C......—e , . !. Processo n° 11080.011234/2002-26 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 182 efeito entre as demandas administrativas torna-se necessário à conexão 4todos os processos para que se submetam, simultaneamente, a um mesmo julgamento. J.C1_ . 7.------- 7/ É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON'IRISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasflia (?)4 / OS i C) 9 Matilde eira e ft e OI Mat. Siape 91650 • . . ._ . • • L--%---1 5 Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-13.229 MF--SEGUNDO CONSELHO DE CON1Ri8UINTES Fls. 183 CONFERE COM O ORiaNAL Brasilla, S.5 À ° °3 Matilde Cursuso de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao PIS e Cofins nos termos da Lei n°9.363, de 1996. Preliminarmente, quanto à solicitação para que faça a conexão deste processo com os Processos IN. 11080.011233/2002-81; 11080.100067/2002-97 e 11080.005675/2004- 51, que tratam da mesma matéria, realmente seria de bom alvitre que se efetuasse tal conexão e fosse feito um julgamento único para todos eles. Contudo, como cada processo foi formalizado, apreciado e julgado em primeira instância, em diferentes datas, cada um seguiu seu rito próprio, não sendo possível suas juntadas nesta fase. Na oportunidade, cabe esclarecer que os dois primeiros processos listados acima já tiveram seus recursos voluntários julgados por este 2° Conselho de Contribuintes, mais especificamente pela r Câmara, Acórdão n° 202-17.471 e n° 202-17.472, na sessão realizada em 23 de fevereiro de 2007, cujos Membros daquela Câmara, por maioria de votos, lhes negaram provimento, ia verbis: "ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI da aquisição de insumos de pessoa fisica e de cooperativas e quanto á atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos insumos importados e dos produtos adquiridos para revenda; óleo combustível, diesel e lubrificantes; gaiolas e caixas plásticas para o transporte de frangos; GLP; lenha e cavacos de madeira; peças e maquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; refrigerantes e laticínios para revenda aos empregados; produtos de limpeza; raticidas e produtos para tratamento de esgoto." Neste processo, a DRF em Porto Alegre reconheceu parcial ente o valor reclamado, deferindo o ressarcimento/compensação de R$ 259.247,70 (duzentos k cinqüenta e .1nove mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), sem acresci° de juros compensatórios à taxa Selic, e glosou a diferença, no valor de R$ 730.455,09 letecentos e trinta mil quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e nove centavos). 1 Ik 6 . • a . 'AP-SEGUNDO CONEELHO DE COWIRIBUINTES . CONFERE COM O ORK;INAL: Processo n° 11080.011234/2002-26 i Craca: 3,ô4 / OS / CS CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 — Fls. 184 Matilde Cominode Oliveira • Mat. Eine 91550 A glosa decorreu das exclusões do cálculo do benef cio fiscal das aquisições matérias primas, material de embalagem e demais insumos adquiridos de cooperativa e de pessoas jurídicas, bem como das exclusões de outros materiais utilizados no processo produtivo, mas que não constituem insumos nos termos da legislação do IPI. Dessa forma, tratando-se de mesma matéria e de pedido do mesmo sujeito passivo e para se evitar decisões diferentes e fundamentações não-uniformes, tomo a liberdade de tomar emprestado o Voto da Digníssima Conselheira Relatora Dra. Nádia Rodrigues Romero da 2' Câmara deste Conselho, aplicando-o ao pedido de ressarcimento em discussão, a seguir transcrito: "a) matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins. • A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n° 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do CPI através de uma ficção jurídica júris et de jure. Diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n°9.363/96, em seu art. I°, é muita clara ao dispor: 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofias nas aquisições, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n° 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o instem° adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional'. E não é só a partir do art. 1° da Lei n° 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da -leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: -ly. 7 ,4F-SEGUNIF1.0 CONSEI.,-10 DE CONIRIELIINTES F CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 11080.011234/2002-26 !: BrasIlia. (..3.2- / 0,3 i 03 CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 185 1 fie Mar9de Corseio de Oliveira Mat. Slope 91650 "Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do-valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo. fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo." 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valorjá restituído., 27. O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos instemos (o que significa, na prática, que ele não os pagou,), tais valores serão abatidos - do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em -outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu- formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário tana série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insurno não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva •nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador" (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquiri insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? • .----- 930. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, U *ca e exclusivamente, à hipótese de concessão do c . * 8 , ...F.-SEGUNDO CONSELHO DE coritrusumEs i . CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 11080.011234/2002-26 Srasiria 3 a I 03 i 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 je Fls. 186 Madde Comino de Oliveira Mat. Siape 91659 presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o . fornecedor do insumo mio pagou o P1S/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.' Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n° 23/97 encontra paradigma na Lei n° 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou judicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do CTN, diz respeito às decisões em que a lei atribua eficácia normativa, o que não ocorreu nestas hipóteses. Nem mesmo o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: - • "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão e 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS k incidentes apenas sobre as operações if . m pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primário e pessoas . fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, b, • ' : arque Al0 ti \ 9 . ÁF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL 1 .. Brasilia, r3 4- / 02 / 0 9 Processo n° 11080.011234/2002-26CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 _Ge Fls. 187 MarkIe Curtiria de Oliveira Mat. Siape 91650 impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. . 3. Tutela liminar deferida." (TRF 5", Al n° 32.877, DJ de 2/2/2001, p.337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão para efeito de custo acumulado dos insumos no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. b) produtos importados, quando não ocorre a incidência das contribuições que se visa ressarcir. No que tange às aquisições no mercado externo, urge ressaltar, não obstante a recorrente não tecer comentários a respeito destas, que a letra do art. 1° da Lei n° 9.363/96 é clara e expressa no sentido de dispor: "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) c) produtos destinados à comercialização, não tendo sido, portanto, utilizados no . processo produtivo da empresa. Em relação a este item, o pedido da contribuinte não encontra qualquer respaldo legal, em vez que o beneficio se refere a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, e no caso os produtos adquiridos se destinavam a_ comercialização, como comprovado pela Fiscalização. d) glosas de insumos não admissíveis no cômputo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito legalmente admitido de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, das aquisições de: - óleo combustível, diesel e lubrificantes para uso em caldeiras e veículos; - gaiolas e caixas plásticas utilizadas no transporte de frangos; - gás liquefeito de petróleo (GLP); - lenha e cavacos de madeira; - peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos; - carvão mineral e briquete para caldeira; - refrigerantes e laticínios adquiridos para simples revenda aos empregados; - produtos de limpeza, veneno (raticida) e produtos para tratamento de esgoto. A respeito do denominado "material secundário", cumpre destacar que o ml. 147 do RIP1198, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se tratar de ativo permanente, na verdade está admitindo como tal apenas aqueles produtos que, ou se i tegram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dize'que basta não ser ativo - permanente para poder ser incluído nesta concepção, porqui‘ de •ronto, já se deve N\ 1-‘'.% , . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasília ç aS á- / 03 , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 188 Matilde Corsi o de Oliveira Mat. Siane 91650 excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do REPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, istricto-sensui e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser . incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, que, aliás, é pacifico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica, lenha e o óleo combustível, utilizados para aquecer as caldeiras, possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final, o frango. Da mesma forma, não guardam consonância com este conceito o custo de aquisição de gaiolas e caixas plásticas utilizadas no transporte de frangos, gás liquefeito de petróleo (GLP), peças e máquinas utilizadas na manutenção dos equipamentos, carvão mineral e briquete para caldeira, produtos de limpeza, veneno (raticida) e produtos para tratamento de esgoto. Ainda mais as aquisições de produtos destinados à revenda aos seus empregados." Dessa forma não há que se falar em ressarcimento da diferença reclamada, devendo ser mantida a decisão da DRJ em Porto Alegre-RS. Quanto à taxa Selic, ao contrário do entendimento da recorrente o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, aplica-se somente a indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos. Sua aplicação decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Nacional e aqueles dos contribuintes oi-iundos de pagamento de tributo indevido e/ ou a maior. O ressarcimento de IPI, não constitui indébito fiscal decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior, passível de repetição e/ ou compensação. Trata-se de um beneficio fiscal concedido pelo Poder Executivo por meio de lei e tem como objetivo incentivar as exportações de produtos industrializados. Assim, ao contrário do entendimento da requerente, não se aplica a ele o disposto naquela lei. No caso de ressarcimento não há ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o objetivo de estimular determinado seguimento da economia, cuja concessão se subsume estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente. Por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Finalmente quanto à homologação da compensação de ébitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis:t-iy. . I I n Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 189 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou _contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "§ A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Rearação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (.)." Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante.a entrega de Dcomp, assim como a sua homologação depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado, a interessada não dispunha dos créditos financeiros reclamados e utilizados por ela nas compensações pretendidas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2008 , - JOSÉ ADÃO VP 44 DE MORAIS g MF:SLTTGI/c/volfye-Ce.çsEow.o.m. o osii :11^1::71-1:15 Brasília._ad 09 Istst"-W as - c-)1',z,v9 12 Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CMTRIBUINTES:. Fls. 190 Ca ORIGINAL / c), islarlde Cursi. t • de 02voira Mat. Slape 91650 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Enfrento, inicialmente, a questão do direito ao crédito-presumido de IPI para as aquisições de cooperativas, pois neste particular, e em especial, serei acompanhado pelos Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, uma vez que as aquisições se deram após 1999, ou seja, sob o abrigo de legislação que garante tal direito. Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, referidas razões de votar têm servido a mim de fundamento desde o ano de 2001, ano em que iniciei o enfrentamento do tema (RP n° 201-.0.400). Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento passado da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e Cofins. "In casu", estamos tratando da aquisição de cooperativas, tão somente. E tal entendimento se baseia no disposto • 'nciso I , do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, 4 , ornecedor, das importância -- I 13 CA-.4 , W-SEGUNDO CONSELHO DE COtORIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Drasi!ia, ce À. os , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 191 1..fi Mande C/ t . 0 de aiveirn Mal. Siso° 91650 recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I", bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois como o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes, aqui, mais uma vez, somente diz respeito este voto a aquisição de cooperativas. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seia o fato de o comando no artigo 50 da Lei n° 9.963/96 ser simplesmente inaplicável baia vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e Cofins, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5 0, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à Cotins que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á ad Ido também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tribut a - vido e, portanto, a sua restituição...1-- Tt 4 14n C1 „ lie--cECui‘I•JO CONSELHO DE CONiRIBU-IITTES CONFERE COMO ORIGiNAL Brasília, Sá- / o a , 09 Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.229 • Fls. 192 Molde Cuo de Othnaira Mat. Slape 91650 não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a Cotins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e Cofias incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidéncias das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado”, de modo que o não pagamento do PIS e da Cofias pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, no caso concreto deste voto: cooperativas, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de cooperativas de PIS e Cofias, ainda porque a legislação à época das aquisições assim permitia e permite. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e Cofias sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de Cofias para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n°70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos n's 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador f ,1 e seus associados, razão pela qual no mome to em que apropriada por estes a receita resu te de tais vendas, incidiriam PIS e Cofias. • 15 • } I4F--"darl-tr)0.3-07SrLEIO----------- DE CONr17218U-1— . CONFERE COMO ORIGINAL NTES Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasllia._sgL.. / as 09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 193 ; - Marilde rsino de Otiv er'ra _,_____2at. Sinee 91650 Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que s ncontram vinculados, que suportam o PIS e a Cofins incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e Cofins não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e Cofins, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (...)§ 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, • exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativ de produtores não geram direito ao crédito presumido."17,---- ,.. zw.tor C-1 16 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COleRIBUINTE3 CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Drasilia. Ca& / 0-91 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 194 Matilde sino de Oliveira Mat. Slape 9/650 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presúmido do !PI", mais e.specificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do ,sç 2°, do art. 2' da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor - - - das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta totaL O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocinio do julgador, que se gula nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estruture desse raciocinio é a do silogismo, no qual o fato conhecido sina-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiencia constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do racioeinio do julgador é a presunção**. Gilberto Ulhoa . to, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verd• a generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou e • decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, dete • ria -sois" 17 I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasilia .1 03 / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 195 Matilde Cu -too de Oliveira Mat. Sina 91650 qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37% O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265): Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas Ultimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que • se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de I% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PI exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucion. •elo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser • evista na Lei Complementar n°07/70, de 0,75%). 4ry a 18 • - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasilia, c-3 á_ , 4::) 8 1 4D9 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.229 ../e ; Fls. 196 Marilde Cursam de Oliveira Mal. Sina° 91650 razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (..)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, éontudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo eMborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50% por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores& Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente a soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e 0,75% do PIS. . 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os et..------critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 19 H • r:F-SEGUNDO CONSELHO DE COMRIESUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Jrasl n ia. 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 197 .Marãdo Cursmo de Oliveira Mat. Siaria 91650 — — Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria _ motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n` 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo • •exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares ri% 07 e 08/70 e 70/91. (.--) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante credito, i plica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à resti Co ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem v:so de pagamento das referidas contribuições. 20 • - MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONÉTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 &adia <.9 i../ 0..5 f 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 lML Fls. 198 I_ Medida Cor , .no de Oliveira Mat. Siape 91650 incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando . compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. 'Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuiç t • por haver um distanciamento do critério legal de apuração da ca ., de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia ;itimando o pleito te) H 21\ • .a-SEGUNDO CONSELHO CE coMRisuwres .. CONFERE COMO ORIGINAL aresllia r..9 j-. / 0.5 / 03 Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 1 Fls. 199 Marilde CtÇTno de Oliveira Mal. Sfape 91650 - de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da- administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuraÇãO do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPL Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se- refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento . das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, COMO nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma • como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, . igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não • exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, • produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da C• FINS, ou que, porpoutro motivo, essas contribuições não tenham 'dido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondem- a essas operações lin. iiP CAI 22 •. ----...---....—..---- . ..;F•SEGUNDO CONSELHO OE COreMISUINTES . CONFERE COMO ORiGiNAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasilia (...6 ai OS 1 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 i. 200 Marildo ellfrA110 oe Oliveira Mal. Siapo 91650 devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatora promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos do voto da Ministra Eliana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade da tema . . Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte. (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(.).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, („). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (...)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(.). Dai minha preocupação em bem examinar a querela. (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie (')Na". esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento. (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Muito ponderei sobre o tema, (.). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o c i. eúdo da 1,110..4 23 , • I Iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONIITRISUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.011234/2002-26 Brasília, c 9 d.., 03/ 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 201 Marilde CuCrs. de Otiveira Mal. Siope 91650 -I Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravoso ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (...). Tal decisão, consubstanciada em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: : • . - •,, • , - . ,, RE/ .4513S8 - .RECURSO EXTRAO.RDIN.ARIO ;.'„ . . ... . - ....- ....4:. . „ ....t . Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordão RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ! ADV.(A/S) . HELOÍSA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S).. ... . . . . . •• Andamentos • D3 • Jurisprudência • Deslocamentos • Detalhes • Petições '• Recursos • — Data Andamento Observação 'Documento" ! 27/06/2005 !BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 8211 - TRF Sa R/PE 1 ! ., -i : 23/06/2005 . TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 ; 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS . , 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = ! ! 2555 / 2005 - . , 09/06/2005 PUBLICACAO, D3: ! • 31/05/2005 . DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO • ' EM 27/05/2005. ', SEGUIMENTO n • 13/05/2005 ! CONCLUSOS AO RELATOR • 12/05/2005 i DISTRIBUIDO MIN., GILMAR MENDES • i E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equiv t nte, em clara -- demonstração de que se revela itnpertinent4 na espécie, a # \!. 4 ,b tfr-.....k 24 • .r:-SEGUNDO CONSELHO DE confIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11080.011234/2002-26 Brasilia 51 0 o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 202 .0 Marilde Ce .„ u ino de Oliveira Mat. Slava niF5a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão que haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão - de que ora se recorre - resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição - ressalte-se - somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT 508/217 - RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo principio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Cámaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, ReL MM. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a • referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, corno no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/PB, ReL Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - AI388.344/RJ, ReL Min. ELLEN GRACIE - RE292.811/SP, Rel. Min. SEPÚL VEDA PERTEi E, v.g.): 25 Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 203 "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, 'b', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RI'.! 161/661-662, Rel. Min. SEPÚL VEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, hão conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. Quanto a este tópico, portanto, dou provimento ao apelo voluntário. Registro, mais uma vez, que neste particular e quanto às aquisições da cooperativas que é o objeto do: voto ora lavrado, estou sendo acompanhado pelos Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, uma vez que há legislação prevendo tal direito a partir de 1999. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 DAç"-----14LTO -CE-SA-R C DEIRO DE MIRANDA ti- ti DE Cntil CONFERE COA.f O ORIG.INAL. i tS atida curst of; . tlat Sapa P1650"1-- 26 ¥ c . : Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.229 Fls. 204 V 1 .';7:::.1i-j•C7i .1:Ci bC-2:1-FLEre' ST; sitY6Ralfleiari" .ilt• plaSe CE : , ? de. Oltveica Met. Slooe 01660 L.--------_-____ Declaração de Voto CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE É nosso entendimento sobre a outra matéria em debate nestes autos, incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento é o seguinte: Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 , do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria 7 , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob ex • Ai, e -, se garanta agora , 7 "Da Inconstaucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59f ' 4se, leIP 27 i • - Processo n° 11080.011234/2002-26 CCO2/CO3 Acórdão nf 203-13.229 Fls. 205 direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado n° 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com o devido respeito aos meus pares, comunico-os que a partir desta assentada, ressalvado meu entendimento pessoal — acima transcrito -, curvo-me a jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Voto, portanto, para dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de 1PI para os produtos exportados sob a rubrica NT. É como declaramos. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 IltDA • le . Ws • : , P ti i E kANDA FERNANDO lAiRlOi(Uba /O/ETIO DUARTE • • •—"". - • --,,." çiTc:;67:coNi RIEUINTE3 Is- t CONFERE CUJO O. ., 1 ar OSi li O ,_---1.5-~- — no, \ .tildettioàtCke 9,150577a 28 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000371/93-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM UBERLANDIA (MS) I PROCEDIMENTO DECORRENTE ..... Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento 1 principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e no arguindo o contribuinte , , matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão 1i SP impbe quanto a lide reflexa. 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL MOTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, atravès do Acôrdão n2 101-BE.. , de 12/061'95, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o i, presente julgado. i1 i Sal; -e SessEpes, DF, em 14 de junho de 1995 , i MA' .: .. ,E I, 7,4v7- PRESIDENTE E RELATORA , 1 . i . LUIZ FERNANDO ;I RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONN VISTO EM qESSA0 DE: ii 1t JUN. 1995 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo . José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, -Jor motivo í de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. lr,, Â4‘)i (1) 1iI 1 í MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.371/93-50 RECURSO No n 82.003 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1900/1992 ACORDA° N2: 101-88.502 RECORRENTE: REAL MOTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLANDIA (MS) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 70/73. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10675/000.920/92-11, onde se discutiu, omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário e por saída de numerário não contabilizado, dentre outras irregularidades. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no art. ig do Decre- to-lei n2 1.940/02. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 143/145. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/09/93 e, inconformada, ingressou em 15/10/93 com o recurso voluntário de fls. 155/176. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. '.1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.371/93-58 1 Acbrdão no 101-88.502 .., .. i 1 VOTO 1I ., , Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora h h h O recurso foi interposto no prazo legal e com observància ' dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ne 10675/000.920/92-11), resolvido reformar, em parte, a decisão de i primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante às irregularidades que originaram o presente lançamento. , E cediço, nesta instância administrativa, de que ., no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento 1 fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS fatos alegados, tal exame•enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. , Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um , vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo 1 decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão , deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensei adores do , lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o 1 •i inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o , Acbrdão no 101-88 , le l2/06/95 N1 -'144 1 i 1 1 3 1 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10675/000.371/93-58 ACORDA0 No 101-88.502 Ora, sendo assim, atendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-88. 9 de 12/06/95. Brasília, DF, 14 de junho de 1995. ,. 1.05! ...,0— • • •, MAP.P. ."...I - - RELATORA , • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000055/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79819
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Vistos, relatados e discutidos os presente autos..de re- curso interposto por AGEL-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGEL REI-- LOP'S - PRESIDE,TE ~0....."""n• n•n•n•n CLASk (.4.; NINO • FRANCISCO DE A-SIS MIRANDA VISTO EM AFG,,-* Cr c FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 F r ' t íon_ Lv NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 refjn ' • # , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13674-000.055/88-35 RECURSO Nth 56.581 ACÓRDÃO N9: 101-79.819 RECORRENTE : AGEL-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA. RELATÓRIO AGEL-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIDA. ,empresa estabelecidana-cida de de Barabuí-MG,inconformada com a decisão do Delegado da Receita' Federal em Presidente Prudente-SP, que lhe indeferiu a petição im pugnativa com a qual se opusera ã .e*ligência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempesti- vo nos termos da petição de fls.18/21. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 6 lavrado quanto ao exercício de 1983 a 1987. A exigência decorre do que consta do processo original n9 13674-000.053/88-18. A fiscalização externa apurou,por auditoria contábil -fiscal,que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudicara' por excesso de correção monetária das contas do patrimônio líqui- do inclusive aumento de capital com saldo inexistente de reservas de lucros que gerou aumento do saldo devedor da conta de correção monetária,com reflexos continuados,reduzindo assim o lucro opera- cionale ainda aumento de capital em moeda corrente,em22~84,cuja efetividade da entrega- e ,origem dos recursos não foram comprovadaspela -eppresa. O Recurso n9 95.645,constante do processe original,se guiu os tramites legais, sendo julgado por esta Câmara em sessão' rjalizada em 20.02.90. É o relatOrio. Ç;Y ~OCO PUBLICO FEDI9U1L PROCESSO N9 13674-000.055/88-35 3 Acórdão n9 101-79.819 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal á que a recor- rente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80,as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social- -PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, por mo- tivo de infração devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas eis que são calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real dos exercícios fiscalizados, por praticaras irregularidades retro-descritas. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram ,quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9101-79 .780 de 20.FEV.90 , o recurso n9 95 - 645 , interposto contra a decisão de primeira instância. Assim, frente á íntima relação de causa e efeito , e considerando que a solução proferida no processo matriz constitiu' prejulgado aplicável ao processo decorente, voto pela negativa de provimento do recurso. 411, 4,/7orrn-n . FRANCISCO DE ASSIS. M - ! LAWOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037230/90-36
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:35:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:35:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:35:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:35:11Z; created: 2009-07-07T21:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:35:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037230/90-36 RECURSO N° 02 698 MATÉRIA . FINSOCIAL/REPIQUE - EX DE 1987 RECORRENTE: PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 01 -90 . 888 FINSOCIAL/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLE- XA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para adequar a este o decidido no Acórdão nr 101-90 829, de 19 03 97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado fir ISON ODRIGUES P DENTE KAZ S I LATOR FORMALIZADO EM. 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENIEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.037230/90-36 ACÓRDÃO N° 1 01— 90 . 8 88 RECURSO N° 02.698 RECORRENTE PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RELATÓRIO No presente processo a PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 740.465/0001-38, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(R.1), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL/REPIQUE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturarnento está prevista no artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1 940/82 e artigo 2° e ° único do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e ADN-CST n° 04/89. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de Finsocial É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037230/90-36 ACÓRDÃO N° 101-90.888 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões ex- postas no recurso do processo matriz de n° 10768.037227/90-21, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 19 de março de 1997, em Acórdão n° 101-90.829 , foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável as parcelas deCz$ 4 117 418, Cz$ 8.137.701 e Cz$ 4 257.429, respectivamente, nos exercícios correspondentes ao 1 o e 2o semestres de 1987 e do exercício de 1988 e retificar o valor do prejuízo glosado de Cz$ 376.458.690 para Cz$ 5 185 972 no exercício de 1989 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz Sala das Sessões (DF \em 21 de março de 1997 411 KAZI 4 SITIOBARA elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4751902 #
Numero do processo: 10410.005833/2003-40
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio: 1998 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. 0 imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o credito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. 0 imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o credito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4 0 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso . Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Carlos Alb t'residente Fra elho Arruda J — R dator- 2 o DEL a(1 1,Q Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Burl (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhdes de Oliveira e Elias Sampaio Freire. EDITADO 2 1 rocess° n" 104 10.058 33, 12003-40 CS RF-T2 Acôrd5o n " 9202 -01.224 Fl 2 Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 169/175, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 1997. A autoridade lançadora apurou I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRE, apresentada pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; e - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados ern contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme demonstrativos de fls. 153/161 e 164/167. Os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife-PE, consideraram o lançamento procedente (fls. 215/245).. Por sua vez, a Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 104-22. 872, que se encontra As lis. 2981308, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA - Nos- CUM de lançamento por homologação, o prazo decadencied para a con stituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando se de tributação de rendimentor si/eitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador- (art;150, sç 40, do CTN. Recurso provido.. - A decisão,por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência. Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial As fls. 311/314, alegando contrariedade aos dispositivos do CTN — Lei if. 5.172, de 1966. Assevera que quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4° do CM. Por outro lado não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo contido no art. 173, I do CTN. No caso em tela, como o contribuinte não efetuou o pagamento do tributo, ocorreu o lançamento de oficio. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial não deve ser aplicado o art 150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, Ido CTN. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 104-276/2008 (lis. 316/317). O contribuinte foi intimado e apresentou contra -razões, internpestivamente, as fls. 321/330, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, manifestando o acerto da decisão do acórdão recorrido no sentido de acolher a tese do prazo decadencial estabelecido pelo § 40 do art. 150 do CTN, alem disso, colaciona diversas decisões que corroboram este entendimento. o Relatório.. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que foi apresentado tempestivamente e com a argumentação, de que a decisão proferida pela quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tese, contrariou frontalmente os artigos 149, V; 150, §4° e 173,1, do CTN (Lei 5.172 de 1966). A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial em relação ao lançamento decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso I do art. 173 do CTN. Inicialmente, teço algumas considerações. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente corn o crédito dela decorrente, conforme determina o § 1° do art. 113 da CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, além disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN).. Prosseguindo, o credito tributário deve ser constituído por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput e parágrafo, do CTN). Conforme é do conhecimento deste colegiada, o art. 150 do CTN normatiza o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando torna conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressamente realizando assim o lançamento. Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 4' do art. 150, cinco anos, transcorrer 'sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, com a conseqüente extinção do crédito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Processc»1" 10410 005833 12003-40 Acendiin n 9202-01.224 csnr-r2 Fl. 3 Verifica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqijente antecipação do pagamento, quando for o caso, é essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Acrescente-se que, ern alguns casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade será homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado. Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento a participação da Fazenda Pública não é ativa, tendo ern vista o papel definido pela lei A administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições. Em suma, de acordo com o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que toma conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente. Contudo, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9 ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 23) definindo homologação como o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato juridic° já praticado, uma vez verificada a consonância dele corn os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão..' E dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito Passivo não cumpriu com um dos requisitos, a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do CTN. Para essa situação especifica, nos casos em que a prática dos atos necessários constituição do crédito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece um prazo de 5 anos, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito . Tal prazo deve ser contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido uma construção juridica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido em todas as situações, bem como elaborado por autoridade administrativa (art. 142) Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art, 142 do CTN. No julgamento ern tela, deve-se atentar para a distinção entre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dada a condição de o sujeito passivo antecipar o pagamento, e lançamento de oficio, ato praticado pela administração decorrente do não atendimento de determinados requisitos pelo sujeito passivo. Ante o expos , voto no sentido fte conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provim nto. Franci Assis de Oliveira Junior forçoso concluir, portanto, que, naqueles casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o crédito tributário, estar-se-á diante de um lançamento de oficio cujo prazo decadencial, isto 6, o prazo para perda do direito de atuar, é regulado pelo inciso I do art. 173 do CTN. No caso do hnposto de Renda, conforme já mencionado no acórdão recorrido, o fato gerador é complexivo e ocorre no dia último dia do ano-calendário em que o rendimento for recebido Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Pública constituir os créditos que lhe são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Não obstante ter conhecimento que meu entendimento é minoritário nesse colegiado, informo, para aqueles que entendem ser essencial para formação de sua convicção que, conforme consta no demonstrativo as fls. 204, houve recolhimento antecipado de imposto. 6 Processo n" I041() 005833 12003-40 CSI1F-1-2 Acórdão a 9202-01.224 Fl. .1 Voto Vencedor Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado Não obstante os relevantes argumentos suscitados pelo Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do entendimento exposto, - Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como ulna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender corno se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário esta prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimemo administrativo tendente a verificar a ocorréncia do jaw gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplica côo da penalidade cabível.. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo H, dO Titulo Ill, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção 1, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção 11, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147» lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art_ 150). La) Das modalidades de lançamento 0 Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançarnento i , a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. 0 lançamento por declaração, confonne prevê o artigo 147 do CTN2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que O CTN prevê trés modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (I) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fan, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. = Art, 147. 0 lançamento & efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outra, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensaveis sua efetivação 7 th sujeito ativo, Coin base nas informaçiies prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, corn base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento.. • 0 lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver urna omissão ou inexatidão do contribuinte em relação As atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. 0 lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador_ No lançamento por homologaçfio, de que trata o artigo 150 do CTN4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, veri fi ca a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3 Art. 149, 0 lançamento 6. efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; 11 - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo c na forma da legislação tributária; Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar 5. aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 4 Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 8 Processo n^ 10410 005833;2003-40 CSR F-T2 Acórdão a.° 9202 -01224 F), 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o JR, entre outros. Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do credito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não .seja pago. 0 pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momenta para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se faIa em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento5 do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. So se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituido para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica d, ou DCTF 110 caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento esta perfeito e consumado, independentemente de pagamento Se o pagamento não for realizado, não se ford novo lançamento, pois o credito 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do credito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as infonnações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição ern divida ativa, com posterior execução. tributário já está constituído. Ern tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução/ .. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Mc) se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do credito tributário. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo.. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento.. Art. 150.. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deve,- de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrivido, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não esta condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, TIE() incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo esta obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar 7 'Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9A30, de 1996. Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ate o vigésimo dia subseqUente á data de recebimento do termo de inicio de fi scalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsive], com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei n°9 532, de 10.12.1997, DOU II 12,1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997), Art 74... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciéncia do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10 833, de 29.12.2003, DOU 30_12.2003 - Ed Extra) § Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § '7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 10.833, de 29 12.2003, DOU 30 12 2003 - Ed, Extra). 1 0 Prtmvsso n" 111410 005833/2003-40 AI:61115u n " 9202-01.224 CSRF- r2 Fl. sua declaração.. lsto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado . O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo„ Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre lerá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 40, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal lese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte fiz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor A jurispruclência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do SD e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos ern que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda.. Não há como falar ern pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto.. Como falar ern pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração coin prejuízo, sem imposto a pagar? A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matdria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplica cão da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que pessoa fisica entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido . Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. s Segunda Camara Leal. " decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tern, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÃMARA LEAL, AntiMio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE— Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pig. 114) 11 Na hnha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 304-20_071: ( .) Corno, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode hovel- homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento .fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre it regra geral de decadência do art. 173 do CTN. È fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (,) opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a uni procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pogo.. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos a tribulação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente a homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a .fiscalização,federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo .fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do 1P1, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos ern períodos subseqüentes., estará a fiscalizagão homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos, O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento A. obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente 12 Processo nn 10410 005833/2003-4n CSRF-T2 Acôrdão n 9202-01..224 Fl por si s6 (ex..: imposto de renda corn tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc).. Em contraposição, os fatos geradores cornplexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e .circunstãncias que, isoladamente considerados, são destituidos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível.. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo 8 o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores cornplexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária so se consuma eni determinada data, corno se fosse a linha de chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado urn único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se A sistemática de lançamento por homologa0-o, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e siinulação lu, encontra respaldo no § 4' do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, em novembro de 2006, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 2000, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional. 9 IPI, ICMS, PIS, COF INS, FINSOCIAL e IR, entre outros. 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do CIN, isto 6, o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito h ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação... Em estudo anterior, concluimos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, L Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de loge lain. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V. 173, 174, 195, parágrafo tinico). Tornar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Codigo. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art.. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito . Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário 5 Luz da Doutrina c da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 6'. Edição Porto Alegre, 2004. p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser e dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por nomologação — Decadência e Prescrição, 2. ed. Dialética, 2002, p. 16). 13 Nacional o voto. el CoethoÇrrrtí MOT ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda 14

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