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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6053832 #
Numero do processo: 10680.922647/2012-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910512  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  39455.19654.111111.1.3.040040.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  8.734,99,  representado  por  Darf  recolhido  em  25/03/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922647/2012­88  Acórdão n.º 3802­004.275  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922647/2012­88  Acórdão n.º 3802­004.275  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959405 #
Numero do processo: 11080.919009/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919009/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.155  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 09 /2 01 2- 10 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919009/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.155  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959608 #
Numero do processo: 13708.001463/96-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 01/07/1996 ALEGAÇÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Caracteriza cerceamento ao direito de defesa a não apreciação das alegações de defesa ventiladas na impugnação. DECISÃO NULA Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.030          1 4.029  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001463/96­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  REFINARIA PIEDADE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1995 a 01/07/1996  ALEGAÇÃO  VENTILADA  NA  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRECIADA  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Caracteriza cerceamento ao direito de defesa a não apreciação das alegações  de defesa ventiladas na impugnação.  DECISÃO NULA  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 14 63 /9 6- 16 Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acrescido de juros de mora e de multa de ofício.  Segundo consta do campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do  auto  de  infração,  a  exigência  deriva  da  venda,  em  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  1995  e  1996,  de  produto  tributado  (açúcar  refinado)  sem  o  destaque  do  IPI  nas  respectivas notas fiscais.  Cientificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação que restou  não  conhecida  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro.  Conforme  consignado  no  DESPACHO  DECISÓRIO DRJ/RJ/SEPIN N° 06/97 (fls. 212/214), de 02/09/1997, existiriam ações judiciais  impetradas  pela  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  (Mandados de Segurança – MS de n° 95.0029766­3 e 96.0011325­4).  Por  meio  do  doc.  de  fls.  238/240,  de  24/09/1999,  a  contribuinte  noticia  a  Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro que a Instrução Normativa – IN SRF nº 67, de  16/07/1998,  convalidou  expressamente,  em  seu  artigo  3º,  “o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho  de 1995 a 16 de novembro de 1997,  e  açúcar  refinado do  tipo  amorfo,  no período de 14 de  janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI”. Ao final,  requereu, noutros termos, a revisão do lançamento. Em face disso, foi determinada a realização  de diligência pela DERAT/SP, ocasião em que a autoridade diligenciadora, no Relatório Final  de fls. 3084 e ss., de 31/08/2007, certificou que “o(s) produto(s) industrializados, descritos nas  notas­fiscais,  são  aqueles,  consoante  classificação  fiscal  (TIPI),  que  preenchem os  requisitos  legais do benefício previsto na mesma Instrução Normativa”. Referiu­se aqui ao art. 3º da IN  SRF nº 67, de 1998.  Em 29/01/2009, a contribuinte foi cientificada do DESPACHO DECISÓRIO  DRJ/RJ/SEPIN N° 06/97. Irresignada, apresentou, em 09/02/2009, o recurso voluntário de fls.  3394  e  ss.,  por meio  da  qual,  além  de  defender  o  seu  cabimento,  sustenta  ter  abordado,  na  impugnação,  a  impossibilidade  de  cominação  da multa  de  ofício,  o  que  não  fora  tratado  na  decisão  recorrida,  bem  como  afirma  aplicável  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  nº  67,  de  16/07/1998.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  De fora parte o procedimento de revisão do lançamento após a apresentação da  impugnação  –  algo  absolutamente  contrário  à  legislação  processual  –,  vemos  que  o  não  conhecimento  da  impugnação  deveu­se  ao  fato  de  a  Recorrente  estar  litigando  na  esfera  judicial  com  duas  ações  que  se  apresentariam  com  o  mesmo  do  presente  processo  administrativo (Mandados de Segurança – MS de n° 95.0029766­3 e 96.0011325­4).  Ocorre  que,  como  destacado  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  também  contestou, na primeira peça de defesa, a imposição da multa de ofício, matéria que a instância  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13708.001463/96­16  Acórdão n.º 3202­001.474  S3­C2T2  Fl. 4.031          3 de piso, com efeito, não apreciou. Eis o trecho da impugnação em que se começa a defender a  impossibilidade da multa e dos juros de mora (fl. 150):  MAS,  AINDA  QUE  POR  ABSURDO  SE  ADMITISSE  A  POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO,  JAMAIS PODERIA SE IMPUTAR A IMPUGNANTE MULTA DE  100% E JUROS DE MORA.  A nosso  juízo, esse  fato leva à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento  ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Portanto,  devem  os  autos  retornar  à  instância  de  piso  para  novo  julgamento,  inclusive para apreciar, dado o seu evidente caráter retroativo, o que dispõe o art. 3º da  IN SRF nº 67, de 16/07/1998, cuja redação é a seguinte:  Art.  3º  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana do  tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro  de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI. (g.n.)    Pelo  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  ANULAR a decisão recorrida, devendo a DRJ prolatar uma nova, consideradas as razões aqui  delineadas.  É como voto.  Charles Mayer de Caso Souza  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4                           Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6099986 #
Numero do processo: 13605.000425/99-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas , Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1 1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000425/99­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.246  –  3ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Exame de Admissibilidade de Embargos Declaratórios  Embargante  DRF / CORONEL FABRICIANO / MG  Interessado  ANGLOGOLD ASHANTI COR SITIO MINERAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 25 /9 9- 10 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.       Relatório  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 360 a 363) apresentados em 08 de  maio  de  2012  contra  o  Acórdão  no  9303­001.420,  de  05  de  abril  de  2011,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  1  a  3),  que,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  não  conheceu  do  recurso  especial  do  Procurador,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa:  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  não  venha  acompanhado de prova de divergência jurisprudencial.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  [...]  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial  de fls. 230/284, por meio do qual requereu a reforma do acórdão  ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, por meio de despacho às fls. 302, com  base em informação de fls. 300/301.  O sujeito passivo apresentou contra­razões às fls. 309/326.  A  embargante  alegou  omissão  quanto  à  apreciação  da  matéria  relativa  à  incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento.    É o relatório.    Voto             Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13605.000425/99­10  Acórdão n.º 9303­003.246  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 Nos  termos  do  acórdão  embargado,  foram  as  seguintes  as  matérias  submetidas a recurso:  As matérias que nos são submetidas versam sobre: i) pedido de  manutenção  da  glosa  de  valores  relativos  ao  ressarcimento  de  crédito presumido de  IPI, dos  valores de aquisições de gás O2  (oxigênio) no processo de extração e fundição de ouro destinado  à  exportação,  e  ii)  não  atualização  monetária  pela  taxa  Selic  desses valores.  Como fundamento, constou o seguinte do voto condutor do acórdão:  A PGFN alega que a decisão combatida permitiu a inclusão na  base de cálculo do crédito presumido um gás que não entra em  contacto direto com o produto final.  Ocorre que, os acórdãos referemse a produtos que tem processos  produtivos diferentes, não nos permitindo, portanto, enfrentar a  decisão de ambos como divergentes.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  (e­fl.  227),  segundo  o  resultado,  proveu  parcialmente o recurso da Interessada, reconhecendo o direito à  incidência dos juros Selic no  caso de ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No  recurso  especial,  a Procuradoria  contestou  a  inclusão  das  aquisições  do  gás oxigênio na base de cálculo do crédito e a incidência de juros Selic sobre o ressarcimento  (e­fls.  250  e  seguintes),  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido,  apontando  como  paradigmas os Acórdãos n. 203­10.550, 202­17.842, 203­11.795, 202­16.844 e CSRF n. 202­ 130.027, anexando cópia de acórdãos (e­fls. 259 e 285).  No  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  311  e  seguintes),  considerou­se  o  seguinte:  E, por último, o acórdão n° 201­78.168, as fls. 274/284, prova a  divergência quanto à incidência da Selic sobre ressarcimento e,  ainda, quanto ao gás 02 (oxigênio).  Dessa forma, o acórdão embargado, de fato, omitiu­se quanto à incidência de  juros Selic no ressarcimento, cujo direito foi parcialmente reconhecido.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  e  que  não  foi  analisada  no  acórdão  prolatado pela 3ª turma da CSRF cinge­se à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI, a ressarcir.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  passo  a  admitir,  sobre  os  créditos  a  ressarcir,  a  incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Em  face  do  exposto,  conheço  parcialmente  e  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda nacional no que tange à aplicação da taxa Selic no ressarcimento negado  pela Receita Federal.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                                             1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7                           Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13605.000425/99­10  Acórdão n.º 9303­003.246  CSRF­T3  Fl. 1.174          5     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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5959164 #
Numero do processo: 11065.000095/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1994 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do direito creditório compete ao sujeito passivo, que tem a obrigação de comprovar o seu pleito com a apresentação dos respectivos documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito. Direito creditório não comprovado com a apresentação de DARF em que consta código de receita diverso daquele correspondente ao tributo que teria dado origem ao crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator. EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Claudio Monroe Massetti (Suplente), Bernardo Leite de Queiroz Lima
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1994 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do direito creditório compete ao sujeito passivo, que tem a obrigação de comprovar o seu pleito com a apresentação dos respectivos documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito. Direito creditório não comprovado com a apresentação de DARF em que consta código de receita diverso daquele correspondente ao tributo que teria dado origem ao crédito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 406          1 405  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000095/99­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  Killing S/A Tintas e Solventes  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1994  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA   O ônus da prova do direito creditório compete ao sujeito passivo, que tem a  obrigação  de  comprovar  o  seu  pleito  com  a  apresentação  dos  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.  Direito  creditório  não  comprovado  com  a  apresentação  de  DARF  em  que  consta  código  de  receita  diverso  daquele  correspondente  ao  tributo  que  teria  dado  origem ao crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.   Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 22/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Claudio Monroe Massetti (Suplente), Bernardo Leite de Queiroz Lima       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 95 /9 9- 18 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação apresentado em 20/01/1999 por meio do  qual  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  e  utilização  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento a maior da Contribuição ao PIS no período de julho de 1989 a dezembro de 1994.  O direito creditório não havia sido reconhecido inicialmente, motivo pelo qual foi apresentada  manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto  Alegre  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade.  Interposto  Recurso  Voluntário,  a  Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu o direito ao crédito  relativo  aos  pagamento  efetuados  a  partir  de  20/01/1994,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  como  base  de  cálculo correta o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária. Em face deste acórdão foram interpostos Recursos Especiais pela Recorrente e pela  União. A Câmara Superior de Recursos Fiscais houve por bem manter o acórdão do Conselho  de Contribuintes.  Os  autos  retornaram  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Novo  Hamburgo,  cujo Setor de Orientação e Análise Tributária (Seort) proferiu o seguinte despacho decisório:  ASSUNTO:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PIS  SEMESTRALIDADE. DECADÊNCIA.  Apurado  crédito  de  PIS,  nos  termos  dos  Acórdãos  nº  203­  10.723, proferido pelo 2º Conselho de Contribuintes e nº 9900­ 000.838  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  reconheceram  o  direito  do  contribuinte  a  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  sem correção monetária, encontrando­se, entretanto, fulminados  pela  decadência,  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  20/01/1994.  Crédito  parcialmente  reconhecido.  Declarações  de  Compensação homologadas até o limite do crédito reconhecido.  A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC) em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 1994  ANÁLISE  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO.  INTEGRAM  DESPACHO  DECISÓRIO.  Todos  os  demonstrativos  e  relatórios  de  cálculo  carreados  aos  atos  pela  autoridade  fiscal  a  fim  de  subsidiar  sua  decisão,  passam  a  fazer  parte  integrantes  do  despacho  decisório  proferido.  ANÁLISE  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DEMONSTRATIVO  ANALÍTICO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA Processo nº 11065.000095/99­18  Acórdão n.º 3401­002.833  S3­C4T1  Fl. 407          3 No  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  elaborado  pelo  sistema  informatizado  da  RFB,  consta  a  informação  de  que  o  crédito  do  contribuinte  disponível  para  compensação  é  atualizado para a data da formalização desta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do relatório do acórdão recorrido colhe­se:  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  protocolizado  em  20/01/1999,  relativo  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  a  maior de PIS/Pasep, com base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  2.449/88  (fls.  03  a  11).  Os  pagamentos  foram  efetuados  no  período  de  10/07/1989  a  9/12/1994,  por  meio  de  Darf,  cujas  cópias encontram­se às fls. 15 a 87. O direito creditório não foi  reconhecido  e  as  compensações  não  foram  homologadas,  conforme  o  Despacho Decisório  e  Parecer  Seort/DRF/NHO  nº  263/2004  (fls.  93  a  99).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade da contribuinte, nos termos do  Acórdão  às  fls.  120  a  127.  A  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  mediante  o  Acórdão  nº  20310.723  (fls.  141  a  150),  reconheceu  o  direito  à  restituição/compensação,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir de 20/01/1994, dentre aqueles com cópias dos  Darf  às  fls.  15  a  87,  considerando  como  base  de  cálculo,  o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador,  sem correção monetária. A contribuinte e a União recorreram à  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  entretanto,  os Acórdãos  nº  0203087  e  9900000.838  (fls.  183  a  187  e  236  a  239)  mantiveram a decisão recorrida.  As Declarações de Compensação (Dcomp) com lastro no mesmo  crédito  ora  em  análise  as  quais  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort  nº  248/2011  proferido no processo nº 11065.723844/201155 (fls. 247 a 248)  foram  apensadas  ao  presente  processo  para  verificação  do  procedimento compensatório.  Do despacho decisório  As  Dcomp  vinculadas  ao  processo  nº  11065.723844/201155,  foram  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  autoridade fiscal informa que a fim de analisar os débitos objeto  das  Dcomp  vinculadas  ao  processo  nº  11065.723844/201155,  apurou  o  crédito  de  PIS/Pasep,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  após  20/01/1994,  nos  termos  das  decisões  administrativas:  utilizando  como  base  de  cálculo  da  exação,  o  faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador,  sem correção monetária.  Relata que: o cálculo do crédito foi efetuado a partir das bases  de  cálculo  mensais  (faturamentos  de  jul/1993  a  jun/1994)  relacionadas  às  fls.  116  a  118;  os  pagamentos  efetuados  após  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA     4 20/01/1994  são  referentes  às  competências  de  jan/1994  a  dez/1994,  conforme  cópias  dos  Darf  –  código  de  receita  3885  juntados às fls 71 a 87; os recolhimentos foram confirmados nos  sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) fls. 249 a 250; no  Demonstrativo de Pagamentos à fl. 251 estão relacionados todos  os pagamentos computados na apuração do crédito; os valores  devidos foram obtidos aplicando­se a alíquota de 0,75%  sobre  as  bases  de  cálculo  e  encontram­se  discriminados  no  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Débitos  à  fl.  252;  os  pagamentos  foram  vinculados  aos  valores  devidos  de  cada  competência e no mês de nov/1994, em que o pagamento não foi  suficiente  para  amortizar  integralmente  o  valor  devido,  foi  aproveitado  saldo  de  pagamento  referente  a  jan/1994,  para  liquidação  total  do  débito.  E  conclui  que  os  saldos  dos  pagamentos  obtidos  após  as  vinculações  foram  atualizados  até  01/01/1996, com incidência da taxa de juros Selic a partir dessa  data,  quando  foi  obtido  o  valor  de  R$  196.022,98  conforme  Demonstrativo de Saldos de Pagamentos às fls. 253 a 254.  Da manifestação de inconformidade  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  declaração  de  nulidade da decisão em exame, na medida em que é desprovida  de requisito de validade, haja vista, não ser possível identificar,  em  sua  fundamentação,  as  razões  que  embasaram  a  parcial  homologação  das  compensações,  considerando  que  foram  apenas apontados os valores  representativos dos créditos e das  compensações  homologadas  e  não  homologadas,  sem  qualquer  indicação  clara  dos  cálculos  dos  créditos  aproveitados.  Nesse  sentido alega que “sabe­se a extensão dos valores compensados  e não compensados, mas não se conhece como foram efetuados  os cálculos que corroboram o ato em exame”.  No mais  reclama  de  erros  no  cálculo  do  crédito  apurado  pela  fiscalização, que resultou menor do que o que tem direito.  Nesse  sentido,  alega  que  nos  demonstrativos  utilizados  pela  Receita  Federal  para  apurar  os  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados pela Empresa,  identifica­se perfeitamente que não  consta o recolhimento efetuado em 09 de dezembro de 1994, no  valor de R$ 21.150,21Darf de arrecadação anexado à folha 050  do  processo  11065.000095/9918.(doc.01).  Aponta,  como  outro  fato  determinante  para  que  os  valores  dos  créditos  apurados  tenham resultado inferiores aos por ela aproveitados, a falta de  atualização monetária dos  referidos  créditos, “desde a data de  sua  constituição,  até  a  data  de  seu  efetivo  aproveitamento,  ou  seja,  a  data  da  elaboração  dos  respectivos  PER/DCOMP”.  Alega que para determinar o montante dos créditos, “recalculou  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  expurgando  os  valores  indevidamente  incluídos,  e  sobre  essa  base  de  cálculo  correta  aplicou  a  alíquota  incidente,  resultando,  deste  modo,  no  valor  efetivamente  devido”.  Diz  que  este  procedimento  foi  o  mesmo  utilizado  pela  Receita  Federal  sem,  contudo  obter  os  mesmos  valores pelos motivos anteriormente expostos.  Em face do acórdão da DRJ foi interposto o Recurso Voluntário em tela, no  qual se requer sejam apresentados os demonstrativos detalhados de como foi obtido o crédito  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA Processo nº 11065.000095/99­18  Acórdão n.º 3401­002.833  S3­C4T1  Fl. 408          5 da  Recorrente  e  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  à  Contribuição  ao  PIS  do  mês  de  novembro  de  1994.  A  Recorrente  alega,  em  suas  razões  recursais,  que  a  Guia  DARF  foi  preenchida  incorretamente,  constando  o  código  de  receita  nº  1097,  IPI  ­  MÁQUINAS,  APARELHOS E MATERIAL DE TRANSPORTE,  quando  o  correto  seria  constar  o  código  3885,  referente à Contribuição ao PIS. Sustenta que não haveria motivos para  recolher o  IPI  sob este código de receita, eis que sua atividade é a  fabricação de tintas, o que demonstraria  que o código indicado decorreu de um mero equívoco no preenchimento da DARF.  É o relatório.    Voto             O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Primeiramente, a Recorrente alega que não constam nos autos do processo o  demonstrativo de cálculo para apuração dos créditos da Contribuição ao PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que todos os elementos necessários para a  averiguação  da  forma  como o  cálculo  dos  créditos  foi  realizado  estão  presentes. Assim,  não  merece  prosperar  o  pedido  da Recorrente  no  que  tange  à  apresentação  do  demonstrativo  de  cálculos.  Pleiteia  a  Recorrente  que  seja  reconhecido  o  crédito  do  PIS  referente  a  novembro de 1994, cujo pagamento teria sido feito por meio da guia DARF de fls. 50 no valor  de  R$  21.150,21  (vinte  um  mil  cento  e  cinqüenta  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Consta  na  referida guia o código de receita 1097, que corresponde ao IPI ­ MÁQUINAS, APARELHOS  E MATERIAL DE TRANSPORTE.  Sustenta que sua atividade preponderante é a  fabricação de  tintas e que por  esta  razão  não  haveria  motivo  para  recolher  o  IPI  sob  o  código  de  receita  1097.  Junta,  inclusive, cópia de seu contrato social, no qual constam as atividades exercidas pela empresa.   O fato de ser esta a sua atividade não impede que porventura venha a adquirir  máquinas,  aparelhos  e  material  de  transporte.  Várias  empresas  cujas  atividades  não  são  relacionadas  ao  transporte  de  cargas  adquirem  tais  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  para  auxiliá­las no exercício de sua atividade preponderante. Logo, não há como reconhecer que a  Recorrente jamais faria tais aquisições e, por conseguinte, não estaria sujeita ao recolhimento  do IPI simplesmente porque sua atividade envolve a fabricação de tintas.  Neste passo, mister ressaltar que o ônus da prova do direito creditório, o que  inclui  a  comprovação  do  recolhimento  do  tributo  pago  a maior,  é  da Recorrente.  Ora,  para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apenas  juntou  ao  presente  Recurso  cópia  da  guia  DARF, demonstrativo da apuração da base de cálculo do PIS de novembro de 1994 e cópia de  seu contrato social.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA     6 Afirma  que  o  preenchimento  no  código  de  receita  1097  se  deu  por  mero  equívoco,  motivo  pelo  qual  deve  ser  vinculado  o  pagamento  ao  PIS  do  período  e,  por  conseguinte,  reconhecido  o  crédito.  Segundo  alega  nas  razões  recursais,  o  valor  recolhido  corresponderia à aplicação da alíquota de 0,65% do PIS sobre a base de cálculo do PIS devido  no mês de novembro de 1994.  O  valor  constante  da  guia  não  corresponde  ao  valor  devido,  caso  fossem  aplicadas  tanto  a  alíquota  de  0,65%  quanto  a  alíquota  de  0,75%.  Considerando  a  base  de  cálculo  de  R$  3.302.340,00  (três  milhões  trezentos  e  dois  mil  trezentos  e  quarenta  reais)  informada pela Recorrente na Declaração de Rendimentos referente ao ano­calendário de 1994,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,65%  chega­se  ao  valor  de  R$  21.465,21  (vinte  e  um  mil  quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), ao passo que, à alíquota de 0,75%  apura­se  o  valor  de  R$  24.767,55  (vinte  e  quatro  mil  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinqüenta e cinco centavos).  Consta  no  campo  14  da  DARF  em  questão  a  informação  de  que  o  valor  original seria de R$ 21.465,21 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e  um  centavos),  com  valor  recolhido  a  maior  de  R$  315,00  (trezentos  e  quinze  reais),  que  corresponde à diferença entre o valor recolhido na guia e o apurado aplicando­se a alíquota de  0,65% sobre a base de cálculo de novembro de 1994.  Não obstante a indicação dos referidos valores, não há a comprovação de que  qualquer pagamento foi alocado à Contribuição ao PIS devida no mês de novembro de 1994.  Pelo contrário,  conforme consta no Demonstrativo de Saldos de Pagamento apresentado pela  própria  Recorrente,  não  há  alocação  de  qualquer  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS  no  referente período.  Destarte,  os  documentos  acostados  aos  autos  não  são  aptos  a  comprovar  a  alegação de que houve mero equívoco na indicação do código de receita ou que foi realizado o  recolhimento do tributo no período em questão. Em nenhum momento apresenta documentos  que efetivamente demonstrem que de fato tentou corrigir seu erro no preenchimento da guia, o  que sustentaria a alegação de que o preenchimento com o código de receita do IPI tratou­se de  mero equívoco.   Por  fim,  defende­se  com  o  argumento  de  que  os  documentos  são  antigos,  motivo  pelo  qual  não  seria mais  possível  obtê­los.  Tal  fato  não  a  impediu  de  apresentar  os  demonstrativos de base de cálculo de demais documentos que constam dos autos. Aliás, vale  frisar  que,  quando  do  pedido  de  compensação,  não  havia  transcorrido  cinco  anos  desde  que  ocorrido o fato gerador do tributo a que se refere o crédito pleiteado, o que justificaria o fato de  não possuir mais os documentos referentes ao período objeto da compensação  Não há razões para crer que a Recorrente não estivesse ciente do equívoco à  época, o que também justificaria não ter mantido os documentos necessários para comprovar a  existência do crédito.  Em  suma,  a  Recorrente  não  se  desimcumbiu  do  ônus  da  prova  que  lhe  competia.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima  ­  Relator Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA Processo nº 11065.000095/99­18  Acórdão n.º 3401­002.833  S3­C4T1  Fl. 409          7                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

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6014307 #
Numero do processo: 10909.005942/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 212          1 211  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005942/2007­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.352  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório   O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados através de auto de  infração lavrado em 10/03/2008 (e­fls. 02/ss), regulamente cientificado em 27/12/2007 (e­fls.  1830), para a cobrança da multa de conversão do perdimento no montante de R$ 51.114,78. A  autoridade  fiscal enquadrou a penalidade aplicada nos  seguintes dispositivos: Arts. 602, 604,  inciso IV, 618 e § 1° do Decreto n°4.543/02 e art. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03 (vide e­ fls. 5); Art. 23, inciso V e seus parágrafos, do Decreto­Lei n° 1.455/76, com as modificações  introduzidas pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (vide e­fls. 17).  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 05 94 2/ 20 07 -9 9 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 213            2   Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 15) lavrado  com vistas à constituição de crédito tributário referente a conversão da  pena  de  perdimento  em  multa  no  valor  total  de  R$  51.114,78  (cinqüenta e um mil, cento e quatorze reais, e setenta e oito centavos),  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  diversas  mercadorias  que  foram  importadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe  consoante  declarações  de  importação  (DI)  n.°s  06/0570659­4  e  05/0949169­0,  registradas,  respectivamente,  em  18/05/2006  e  11/08/2006,  tendo  em  vista  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  e  simulação,  e  em  conformidade  com  a  previsão  contida  no  inciso  XXII  e  no  §  Io  ,  ambos  do  art  618  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  4.543,  de  2002,  com redação dada pelo Decreto n.° 4.765, de 2003.  Mais precisamente, segundo relata a autoridade autuante às  fls. 02 a  12 do processo, a empresa autuada foi objeto do procedimento especial  de fiscalização que, disciplinado na forma da IN SRF n.° 228, de 2002,  foi levado a efeito pela Alfândega do porto de Vitória (ES) e culminou,  em 19/01/2007, com a constatação de que as operações de importação  registradas  por  conta  própria  pelo  fiscalizado,  no  período  de  01/01/2004 a 31/12/2007, foram, na realidade, realizadas com recursos  de terceiros, e configuram simulações perpetradas com a finalidade de  ocultar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  o  que  caracteriza o dano ao Erário previsto nos termos do inciso V do art. 23  do Decreto­Lei n.° 1.455, de 1976, com as alterações promovidas pela  Lei n.° 10.637, de 2002.  Aduz,  ainda,  a  fiscalização  que  a  empresa  fiscalizada  recusou­se  a  informar  a  localização  das  mercadorias  em  relevo  e,  bem  assim,  recusou­se a apresentar notas fiscais de entrada e saída eventualmente  relacionadas às mencionadas mercadorias, ao argumento de que teria  apresentado "contraposição" à conclusão do procedimento especial de  fiscalização levado a cabo pela Alfândega do porto de Vitória (ES). Em  razão disso, então, foi aplicada a multa sob apreço, em atendimento ao  disposto no art 73, capuí e §§ I o e 2o , da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 25/01/2008 (fl. 01), o sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  14/02/2008,  os  documentos  colacionados às fls. 110 a 114 e a impugnação de fls. 103 e 104, onde,  em  síntese,  alega  ter apresentado defesa administrativa  relativamente  ao procedimento especial previsto na IN SRF n.° 228, de 2002, e que,  em razão disso, a Inspetoria da Receita Federal em Vitória (ES) anulou  por completo a acusação de que teria havido a interposição de pessoas  ou qualquer outra irregularidade.     A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­23.745,  em  01/04/2011  (e­folhas  123/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 214            3 Data do fato gerador: 18/05/2006, 11/08/2006  ÔNUS DA PROVA.  Constitui  ônus  do  impugnante  trazer  ao  processo  a  prova  dos  fatos  alegados na impugnação.  Acórdão  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em preliminares:  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  se  fundamentou  em  relatório  fiscal  posteriormente  “tornado  nulo  e  insubsistente,  através  do  Parecer 991/07 do SEORT da Alfândega do Porto de Vitória”; ­ a decisão recorrida é nula por  alteração  na  motivação  do  critério  jurídico  utilizado  no  lançamento,  isto  porque  “todo  o  procedimento fiscalizatório ocorreu no sentido de se comprovar a utilização pela recorrente de  recursos de terceiros nas operações de comércio exterior”, contudo, a decisão recorrida “muda  totalmente  a  descrição  dos  fatos  para  emitir  seu  Acórdão  dizendo  agora  que  se  trata  de  ocultação do real adquirente”. Assim, teria havido cerceamento do seu direito de defesa, o que  implicaria na necessidade de reabertura de prazo para recorrente apresentar nova defesa;  b) No mérito:   ­ o que se pode extrair das próprias acusações do relatório conclusivo elaborado  pela fiscalização, é que a recorrente teria operado com recursos de terceiros, não se cogitando a  caracterização da ocultação do real adquirente;   ­ houve a comprovação de que  a empresa operou em nome próprio, conforme  restou assentado no Parecer SEORT 991/07;  ­  com  base  no  citado  Parecer,  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  foi  declarada insubsistente pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Vitório, tornando­a sem efeito,  por conseguinte, os fatos levantados pela fiscalização também não podem ser materializados no  presente auto de infração;   ­ no caso de matéria anteriormente discutida, há vinculação da Administração,  nos termos do art. 45 do Decreto nº70.235/72;   A empresa Indústria e Comércio de Confecções K Hage Ltda foi cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  21/10/2008  (e­folha  2.039)  e  apresentou  Recurso  Voluntário em 18/11/2008 (e­folhas 2.371/ss), onde repisa basicamente os mesmos argumentos  já trazidos na impugnação, os quais podem ser sintetizados como segue:  ­  não  participou  em  nenhum  momento  do  processo  de  internação  das  mercadorias, tampouco, a importação foi realizada a seu mando ou as suas expensas.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 215            4 ­ no Termo de Verificação raramente é citada e, nas poucas vezes em que foi,  não há nenhum relato de ilegalidade de suas atividades;   ­  é  totalmente  improcedente  as  alegações  imputadas  à  autuada  K  Hage,  pois  nunca adiantou qualquer  recurso monetário,  tampouco  realizou o pagamento a vista de notas  pactuadas a prazo;  ­ adquiriu diversas mercadorias da empresa Gama, assim, por realizar compras  frequentes, realizava frequentes pagamentos (compras a prazo), podendo ocorrer a coincidência  de pagamento com data de emissão de notas fiscais, porém, esses pagamentos não se referiam  às notas emitidas naquele dia, mas sim, a notas emitidas anteriormente, por compras anteriores,  logo,  nesse  mesmo  raciocínio,  nunca  ocorreu  o  adiantamento  de  recursos  financeiros,  os  depósitos  nada  mais  eram  do  que  o  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  e  entregues  anteriormente.  ­ é terceiro adquirente de boa­fé de mercadorias importadas.  ­ não há que se falar no presente caso de responsabilidade solidária.  ­ não obteve qualquer vantagem com a alegada interposição fraudulenta, eis que  a mesma adquiriu as mercadorias dentro dos valores praticados no mercado.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3201­ 000.103, de 16/04/2009 (e­fls. 2425/ss).   Posteriormente,  retornou  ao  CARF  e  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecidos.   Em  preliminar  foi  suscitada  pelo  ilustre  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves a conversão do julgamento em diligência.   No meu entender a diligência é desnecessária, uma vez que as Recorrentes não  trouxeram sequer um documento capaz de demonstrar a origem e disponibilidade dos recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso.  As  Recorrentes escora­se apenas na  tese de nulidade do  relatório  fiscal que embasou a autuação  fiscal, sem dispender o mínimo esforço para comprovar os fatos ocorridos.   Contudo,  a Turma,  por maioria  de votos,  resolveu  converter o  julgamento  em  diligência, restando este Conselheiro vencido. Então, foi designado o Conselheiro Conselheiro  Thiago Moura de Albuquerque Alves para redigir o voto vencedor.   É como voto.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 216            5 Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Voto vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Relator.  Nossa  Turma,  em  casos  da  mesma  empresa  e  referente  à  mesma  fiscalização,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência por unanimidade.  Naquele oportunidade, decidimos nesse sentido, porque, como se lê do Parecer  n° 991/07, elaborado pelo SEORT/Alfândega/Porto de Vitória  também  juntado aos presentes  autos , o Relatório Fiscal em que se baseou a autuação teria se equivocado, quando considerou  irrelevante  a  existência  da  conta  "Câmbio  Exterior  Próprio",  na  qual  se  demonstraria  expressivos pagamentos, em razão de empréstimos realizados no exterior, demonstrados pela  recorrente através de contratos de câmbio, na forma do artigo 46 da IN/RFB n° 748/2007.  Assim,  diferentemente  do  nobre  relator,  não  vejo  razões  para  modificar  o  entendimento no presente caso, pelos mesmos motivos explicitados em meu voto no Processo  nº  12466.000917/200881,  que  tem  como  recorrente  a  mesma  empresa  e  referente  a mesma  fiscalização. Leia­se:    Processo nº 12466.000917/200881  Resolução nº 3202000.190–2ªCâmara/2ªTurma Ordinária  Data 25 de fevereiro de 2014  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 217            6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Observo, de  logo, que não  foi cumprida integralmente as solicitações  da  Resolução  proferida  nestes  autos,  porquanto  não  foi  juntada  aos  indeferida a representação de inaptidão do CNPJ da recorrente, Gama  Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  A cópia integral do Processo de n°12466.000172/200770 é importante,  porque  possui  provas  com  base  nas  quais  o  Inspetor  da  Alfândega  considerou demonstrada a capacidade econômica da Gama Comercial  importadora e Exportadora Ltda.,o que,em tese, constitui  forte motivo  para  afastar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  imputada  pela  fiscalização às recorrentes.  Efetivamente,  como  se  lê  do  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  o  Relatório  Fiscal  em  que  se  baseou  a  autuação  teria  se  equivocado,  quando  considerou  irrelevante a existência da conta "Câmbio Exterior Próprio", na qual  se  demonstraria  expressivos  pagamentos,  em  razão  de  empréstimos  realizados  no  exterior,  demonstrados  pela  recorrente  através  de  contratos de câmbio, na forma do artigo 46 da IN/RFB n° 748/2007,  juntados  às  fls.  fls.  1.287  a  1.680  dos  autos  do  citado  Processo  n°  12466.000172/200770. Confira­se:  Não há realmente conta representativa da existência de fornecedores a  demonstrar  a  obtenção  de  empréstimos,  entretanto,  a  própria  fiscalização  reconhece  a  existência  da  conta  "Câmbio  Exterior  Próprio" em que se demonstra expressivos pagamentos realizados ao  exterior. Resta indagar se esta contabilização se reveste de ilegalidade  a  demonstrar  a  falta  de  comprovação  de  recursos  apontada  pela  fiscalização.  A  parte  sustenta  que  esta  conta  refere­se  a  obrigação  constituída  no  exterior  decorrente  de  financiamento  externo,  que  seriam  honrados  após  a  negociação  das  mercadorias  no  mercado  interno. Bastante  razoável que a empresa possa se valer empréstimos  internos  ou  externos  para  custear  suas  importações,  entretanto,  necessário  se  faz que  tais operações  estejam devidamente  registradas  em  sua  contabilidade.  No  caso,  presente  parece­me  muito  mais  a  existência  de  possível  omissão  de  receitas,  com  reflexos  na  pessoa  física  dos  sócios,  do  que  inexistência  de  fato  da  empresa.  [...] Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  o  artigo  46  da  IN/RFB  n°  748/2007,  estabelece  as  condições  de  prova  no  que  pertine  comprovação  dos  recursos, cujo teor abaixo transcrevemos: [...] A parte comprova que  todos  os  contratos  de  câmbio  foram  fechados  pela  mesma,trazendo  agora  aos  autos  os  documentos  de  fls.1.287a 1.680  demonstrando o  efetivo  fechamento  de  câmbio  na  forma  disciplinada  na  IN  acima  mencionada.  Ressae,  desta  forma,  ressalvadas  as  vênias  de  estilo,  atendido  ao  que  prescreve  a  norma  atinente  comprovação  que  se  pretende  demonstrar.  Em  que  pese  as  constatações  da  fiscalização  acerca  dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  que  repito,  deve  ser  objeto  de  representação,  visando  a  fiscalização  na  empresa  com  reflexos em seus sócios, os autos não demonstram que a empresa tenha  sido  constituída  para  sistematicamente  fraudar  o  fisco  mediante  interposição  fraudulenta. [...]Do exame da representação  impugnada,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10909.005942/2007­99  Resolução nº  3202­000.352  S3­C2T2  Fl. 218            7 obviamente  respeitando  os  posicionamentos  divergentes,  não  ficou  caracterizado de forma inequívoca a interposição fraudulenta.  Constata­se que a recorrente não só recolheu os tributos incidentes na  importação,  mas  repito,  também  se  moveu  no  sentido  de  reparar  recolhimento  feito  a  menor,no  que  tange  a  os  tributos  internos,  mediante  retificação de DCTF. A divergência  contábil  apontada pela  fiscalização,  a  nosso  entendimento  não  causou  prejuízo  alguma  Fazenda  Nacional.  Em  tal  contexto,  presume­se,  pois,  de  boa­fé  a  conduta  da  empresa  representada,  mesmo  porque  não  restou  comprovada nem a inexistência de fato, nem a falta de comprovação da  origem  dos  recursos  empregados.  Ademais,  inexiste  comprovação  de  que o contribuinte tenha utilizado algum meio fraudulento objetivando  burlar  os  encargos  tributários,  de modo que  se  afigura  exorbitante a  decretação de inaptidão do CNPJ da mesma. O principio da segurança  jurídica  consubstancia­se  na  necessidade  e  adequação  dos  meios  empregados para que atinja os desideratos que a lei almeja.  In casu,  não  se  configurando  a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente  menciono  que  se  afiguraria  demasiada  a  pena  imposta.  Desta  forma,  do  quanto  foi  exposto,ressalvando­se  as  vênias  cabíveis,  e,  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuraram  as  irregularidades  previstas  na  legislação para caracterização da declaração de  inaptidão, manifesto  entendimento de que deva ser acolhido o pleito sobre a insubsistência  da  representação,tornando  a  sem  efeito,  haja  vista  as  razões  expendidas no presente parecer.  Forte nessas razões, voto para converter o julgamento em diligência  para que seja:  [...]    Forte nas razões acima transcritas, voto para CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que seja:  a)  juntada aos autos  a cópia  integral do Processo de n°12466.000172/2007­70,  especialmente a documentação de fls.1.287 a 1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio  que  comprovariam  a  capacidade  econômica  da  recorrente,  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  b) intimada a unidade preparadora para analisar se a documentação de fls.1.287  a 1.680 do Processo de n° 12466.000172/2007­70, onde consta os contratos de câmbio a que  alude  a  conta  contábil  "Câmbio  Exterior  Próprio",  comprovariam  ou  não  a  capacidade  econômica da recorrente,Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Ao  fim  da  instrução  processual,  as  Recorrentes  deverão  ser  intimadas  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/07/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 11128.002199/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.011          1 2.010  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002199/2005­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.034  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 21 99 /2 00 5- 11 Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.010),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16­037.426, proferido em primeira instância  pela 24ª Turma da DRJ de São Paulo I, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado  pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento de  Direito  Creditório  e  Restituição  de  PIS  (R$  40.739,69)  e  COFINS  (R$  187.649,46),  incidentes  na  importação,  DI  de  nº  04/07721953,  registrada  em  06/08/2004,  fls.  10  a  13,  indevidamente recolhidos face a alíquota de defensivos agrícolas  para tais contribuições  terem sido reduzidas a zero, nos termos  da Lei nº 10.925/2004, publicada no Diário Oficial da União no  dia  26/07/2004  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.195,  destinado  exclusivamente  a  regulamentar  o  artigo  1º  da  Lei  10.925/2004.  O  citado  diploma  regulamentar,  trouxe  expressamente  a  previsão do termo inicial de produção de seus efeitos:  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004.  A interessada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal  de  nº  051/08  ,  fls.  70/73  a  apresentar  cópia  de  todos  os  livros  fiscais,  com  a  escrituração  contábil  da  operação  coberta  pela  Declaração de Importação de nº 04/07721953.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002199/2005­11  Acórdão n.º 3802­003.034  S3­TE02  Fl. 2.012          3 O pedido foi indeferido através do Despacho de fls.203/204.  Ciente  do  Indeferimento,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 209/213, onde em síntese  do necessário alegou:  ­ em que pese o costumeiro acerto do Ilmo Julgador, sua decisão  não  merece  prosperar  uma  vez  que  existe  sim  o  crédito,  conforme se demonstrará;   ­  entende  o  Ilmo  Julgador  que  os  valores  pleiteados  pela  Requerente  já  foram  contabilizados  a  débito  e,  assim,  restou  caracterizado “de forma inequívoca que o interessado já efetuou  o desconto de que trata o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004”.  ­  cabe  destacar  que  inicialmente  os  débitos  das  contribuições  foram  contabilizados  nas  contas  376000  e  376001,  para  PIS  e  COFINS respectivamente;   ­  em  dezembro  de  2005,  referidos  valores  foram  transferidos  para  conta  157011,  no  valor  total  de  R$  3.035.510,31  (três  milhões  trinta  e  cinco mil  quinhentos  e  dez  reais  e  trinta  e  um  centavos) que correspondem ao montante total das contribuições  recolhidas  a  maior  pela  Requerente,  não  só  ao  pleito  deste  processo;   ­  cumpre  mencionar  que  referido  montante  permanecesse  contabilizado até hoje na conta 157011;   ­  ocorre  que  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde  o  saldo  da  conta  157011  é  transferido  para  a  conta 234085;  ­ não assiste razão o Ilmo Julgador ao afirmar que não há como  comprovar que os valores contabilizados como de débito foram  transferidos para conta 234085;   ­ para que reste incontroversa a existência do direito creditório e  assim a restituição, a Requerente acosta a presente manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  Razões  das  contas  376000  (PIS),  376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto  a compensar) do período compreendido entre dezembro de 2005  a 2011;   ­ resta claro, pelos inúmeros documentos ora anexados, que tais  créditos nunca foram utilizados desde o momento em que foram  contabilizados pela empresa;   ­ não se pode olvidar que o processo administrativo regese pela  busca  da  verdade  material,  motivo  pelo  qual,  não  podem  ser  poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi  realmente estabelecida;   ­  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados  com  o  objetivo  de  comprovar  a  veracidade  dos  fatos,  requer  a  IMPUGNANTE,  desde  já,  a  realização  de  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 diligência  com  intuito de demonstrar a existência do direito ao  crédito;   ­ resta cabalmente comprovado que os valores contabilizados a  título  de PIS  e COFINS  decorrentes  de  pagamento  equivocado  através da DI 04/0772195­3 não foram utilizados;   ­  requer  reconhecido  o  seu  direito  creditório  no  valor  de  R$  228.389,15 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e oitenta e nove  reais e quinze centavos).  É o Relatório.    Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 06/08/2004     RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/PASEP  e  COFINS)  NA  IMPORTAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE.  Indefere­se pedido de restituição quando a interessada, a quem cabe o ônus  da  prova,  não  instruir  o  processo  com  provas  de  que  tenha  direito  a  restituição.    Manifestação de Inconformidade Improcedente     Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada acerca da decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ de São Paulo  II,  a Recorrente  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fls.  1.969/1.981),  no qual  reitera os  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  solicitando,  com  base  no  principio  da  busca da  verdade material  o  acolhimento  integral  de  suas  razões,  reformando  a  decisão  recorrida.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  por  entender  que  a  documentação  apresentada não seja o suficiente para comprovar o alegado direito,  requer a apresentação de  novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.010), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002199/2005­11  Acórdão n.º 3802­003.034  S3­TE02  Fl. 2.013          5 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Do pedido de diligência  Quanto a possível realização de diligência, é cediço que o pedido é regulado  pelo art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual impõe requisitos formais para sua validade.  Contudo, além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado  pelo julgador se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de  decisão  para  julgamento  da  lide,  visto  que  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o deslinde da questão, ou seja, o deferimento  de um pedido de diligência, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que  o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  Veja  abaixo,  trecho  reproduzido  do  Acórdão  recorrido  (grifamos),  que  a  Recorrente  foi  intimada  e,  portanto,  já  teve  oportunidade  de  esclarecer  e  apresentar  toda  a  documentação necessária (fl. 1.967):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  necessária  através  da  Intimação  Fiscal  de  nº  51/08,  fls.  70/72,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo, concedido pela fiscalização(...).  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível  pedido pela juntada posterior de documentos.  Assim,  a  realização  de  diligência  é  prescindível,  visto  que  em  relação  à  questão objeto da lide, o processo já apresenta elementos suficientes para o seu deslinde, razão  pela qual, sou pelo seu indeferimento.  Das provas nos autos  O presente caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 06 de agosto de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto  de importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade  perpassando  pelas  intimações  realizadas  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição surgida com a diminuição retroativa da carga tributária).  Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto  à migração  de  saldos  entre  suas  contas  contábeis,  e  junta  extratos  de  seu  livro  razão  analítico  para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém, que o  livro  razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação  razoável  para  a  ausência  de  registro  do  direito  pleiteado  na  conta  de  ativo  como  impostos  a  recuperar, à época da intimação realizada pelo Fisco.  Senão, veja­se abaixo, trecho reproduzido do Acórdão recorrido (grifamos):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  necessária  através  da  Intimação  Fiscal  de  nº  51/08,  fls.  70/72,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo, concedido pela fiscalização(...).  E o relator prossegue em sua análise, definindo o seguinte ponto como sendo  um dos principais motivos do indeferimento do pedido (grifamos):  "(...)  3.  Observa­se  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores contabilizados na forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  Impostos  a  Recuperar,  ou  equivalente,  no  Ativo,  e  que  permanecem contabilizados nesta conta, conforme solicitado na  alínea  "d"  do  Termo  de  Intimação  supracitado.  E,  à  vista  da  Declaração  Contábil  às  fls.  92,  depreende­se  que  os  citados  valores  não  transitaram  por  esta  conta,  ficando  desta  forma  comprovado  que  já  houve  o  desconto  de  que  trata  o  item  2  acima".  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível que  a Recorrente confrontasse o  resultado do despacho de  indeferimento  (fls.  202/203),  de modo  inescapável mostrando que,  à época do pedido de  restituição, não houve  aproveitamento  do  montante  pleiteado.  E  nessa  tarefa  ela  não  me  parece  ter  logrado  êxito.  Veja­se.  Em seu recurso (fls. 1.969/1.981), a Recorrente aduz o seguinte:   32. Ocorre  que  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde  os  saldos da conta 157011 é transferidos para a conta 234085.  Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente  em  31/03/2005  (fl  04),  parece­me  claro  que  o  saldo  já  deveria  estar  recomposto  quando do pleito inicial.  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002199/2005­11  Acórdão n.º 3802­003.034  S3­TE02  Fl. 2.014          7 A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que:  33. Outrossim, para que restasse incontroversa a existência do direito creditório e  assim  a  restituição,  a  Requerente  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  razões  das  contas 376000 (PIS), 376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto a compensar)  do período compreendido entre dezembro de 2005 a 2011.  34.  Se  houvesse  sido  realizada  a  diligência  fiscal  na  documentação  acostada,  as  referidas reclassificações teriam sido observadas pela autoridade  fiscal responsável, razão pela qual  ficaria  inconteste  que  tais  créditos  nunca  forma  utilizados  desde  o  momento  em  que  foram  contabilizados pela empresa.  No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico  buscando  uma  diligência  no  processo,  tivesse  tido  a  cautela  de  apresentar  a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente,  no  decorrer  da  sustentação  oral,  apresentou  um  Laudo  de  auditoria  externa  (que  se  encontra  acostado  ao  PAF  nº  11128.002217/2005­57,  inclusive  fazendo  referência  a  este  e  outros  processos  da Recorrente)  que  tem  como  função  confirmar  a  existência  do  indébito,  além  de  detalhar como se deu a movimentação das contas contábeis.  Todavia, o  laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  Laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:    7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).   Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta  157001  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  na  mencionada conta até março de 2007 e  integrando o  seu saldo  16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litígio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora,  com  a  devida  vênia  ao  zeloso  trabalho  desenvolvido  no  laudo  referenciado  pela  Recorrente,  ele  apenas  retrata  a  via  tortuosa  dos  créditos  pleiteados.  Há  diversos  equívocos  indicados  e  sucessivas  movimentações  de  saldos  entre  contas,  com  a  conclusão de que, na existência de saldo a maior,  isso é  significado que o valor pleiteado  (a  menor) está contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002199/2005­11  Acórdão n.º 3802­003.034  S3­TE02  Fl. 2.015          9 Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13852.000592/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA.ANALOGIA O procedimento de ressarcimento do saldo credor do IPI é diverso do da compensação e restituição, pois para aquele não há previsão de atualização monetária. O art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que trata de acréscimos de juros calculados pela taxa SELIC, só os prevê para compensação e restituição. O uso de analogia para criar direito ao contribuinte fere os princípios administrativos mais comezinhos, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. RECURSO REPETITIVO RESP 993.164/MG. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE PEDIDO E EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO ESTATAL INDEVIDA A interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joel Miyazaki. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. JOEL MIYAZAKI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA.ANALOGIA O procedimento de ressarcimento do saldo credor do IPI é diverso do da compensação e restituição, pois para aquele não há previsão de atualização monetária. O art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que trata de acréscimos de juros calculados pela taxa SELIC, só os prevê para compensação e restituição. O uso de analogia para criar direito ao contribuinte fere os princípios administrativos mais comezinhos, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. RECURSO REPETITIVO RESP 993.164/MG. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE PEDIDO E EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO ESTATAL INDEVIDA A interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joel Miyazaki. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. JOEL MIYAZAKI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Joel  Miyazaki.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    JOEL MIYAZAKI ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Insurge­se a contribuinte em Recurso Especial de fls. 338/421, admitido pelo  despacho de admissibilidade nº 3100041, de fls. 438/439, contra o Acórdão 310100.896 de fls.  303/308 que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.  O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002    IPI.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ANALOGIA    O  procedimento  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  é  diverso  do  da  compensação  e  restituição,  pois  não  há  previsão  de  atualização monetária.  Note­se  que  o  art.  39,  §  4º,  da Lei  n.  9.250/95,  que  trata  de  acréscimos  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  só  os  prevê  para  compensação  e  restituição.  O  uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  fere  os  princípios  administrativos  mais  comezinhos,  tais  como  legalidade,  impessoalidade e moralidade administrativa.    Trata­se  de  pleito  de  ressarcimento  relativo  a  Crédito  Presumido  de  IPI  protocolado em 06.12.2002 e deferido após cinco anos em 26.12.2007, sem o reconhecimento  da correção monetária.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13852.000592/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.012  CSRF­T3  Fl. 3          3 Com  Contrarrazões  às  fls.  441/449  onde  a  Fazenda  Nacional  sustenta  a  improcedência das alegações da Recorrente uma vez que a diferenciação entre os institutos da  restituição e do ressarcimento impede a correção monetária.  Registra  o  documento  que  a  restituição  pressupõe  o  pagamento  indevido  havendo  um  recolhimento  que  posteriormente  vem  a  ser  repetido  pelo  contribuinte,  tudo  na  conformidade do art. 165 do CTN.  Transcreve excerto do Acórdão 201­80965 deste Conselho que reverbera ser  impeditivo  ao  administrador  público  fazer  o  que  a  lei  não  prevê  e,  ainda,  noticia  que  a  aplicação da Taxa SELIC em casos como o deste processo é considerada impossível por várias  Câmaras do Segundo Conselho de então e, transcreve os julgados.  Reverbera também que o crédito incentivado de IPI revestido de natureza de  benefício  fiscal,  decorre de política estatal  para  reger um dado momento  econômico e  assim  sendo, deve ser interpretado de modo restritivo.  Inclui  raciocínio  no  sentido  de  que  “não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.62­A do RICARF que determina  a  reprodução, pelo Conselho, de decisões definitivas de  mérito tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que não se  coaduna com o caso em exame.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.  Este  Recurso  Especial  restringe­se  ao  insurgimento  contra  a  atualização  monetária  em  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  decidida  no  Acórdão  de  fl.  303  fundamentado no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  A Recorrente  transcreve  os Acórdãos  nºs  3401­01.344  da  4a  Câmara  da  1a  Turma Ordinária e 3402­00.610 da 4a Câmara da 2a Turma Ordinária deste Conselho decidindo  favoravelmente a aplicação da atualização monetária quer pelo  instituto da analogia quer  em  razão de ser o ressarcimento uma espécie do gênero restituição.  De  todos  sabido  que  a  atualização  monetária  não  representa  acréscimo  a  qualquer  valor  buscado  e  sim,  apenas  e  tão  somente,  recuperação  do  valor  de  compra  da  moeda.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A Súmula nº 411 do STJ diz ser devida à correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  A  decisão  de  fl.  303  indefere  a  pretensão  da  JBS  EMBALAGENS  METÁLICAS  Ltda.,  ora  Recorrente,  quanto  à  correção monetária  por  ausência  de  previsão  legal  sendo  indisponível  o  uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  porque  traz  ferimento aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade.  Diante do exposto, estando o assunto submetido aos ditames do art. 543­C do  CPC e  caracterizada  nestes  autos  a  resistência  do  fisco  para  atualizar  o  crédito  voto  por dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  no  sentido  de  que  o  crédito  seja  corrigido  monetariamente a partir do protocolo do pedido.    Sala das Sessões, 05 de junho de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Joel Miyazaki ­ Redator designado  Ouso  discordar  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  eminente  conselheiro relator. É que, a meu sentir, a posição mais consetânea com o bom direito é a da  não incidência da taxa SELIC nos casos de ressarcimento de créditos do IPI, visto que, inexiste  previsão legal que autorize a atualização. Quanto a esta questão, adoto e endosso as razões de  decidir do voto vencedor da decisão recorrida.  Com relação ao recurso repetitivo REsp 993.164/MG de relatoria do Ministro  Luiz Fux, este não se aplica ao caso aqui discutido. O Fisco não ofereceu resistência indevida  no presente caso, os créditos solicitados pela contribuinte foram integralmente deferidos pela  autoridade preparadora como bem relatado no presente acórdão.  A interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento  e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo  dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco  os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar.  A  administração  tem  o  poder/dever  de  deferir  ou  não  os  créditos  em  ressarcimento solicitado pelo administrado, por outro  lado, deve  também zelar pelo princípio  da  eficiência  vis  a  vis  as  inúmeras  tarefas  e  serviços  que  necessitam  ser  desempenhadas  e  providos  aos  contribuintes,  em  contraste  com  a  notória  carência  de  recursos  humanos  e  materiais enfrentada pelo serviço público.   Ainda  que  se  admitisse,  por  amor  ao  debate,  que  a  demora  configurasse  oposição,  pergunto:  quanto  é  o  tempo  "razoável"  ?  Seis meses,  um  ano,  dois  anos  ? Qual  a  penalidade pelo descumprimento do "tempo razoável" ? Como já dito, o direito administrativo  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13852.000592/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.012  CSRF­T3  Fl. 4          5 é regido pelo princípio da legalidade, não há como arbitrariamente definir­se um prazo que a  Lei não estabeleceu.  Desse modo, não havendo previsão legal e não se enquadrando a situação nos  termos  do  recurso  repetitivo,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial.                 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.722251/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.245.321-0 Consolidados em 13/11/2009 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. Em relação ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais, não caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições dos segurados, contando-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. O pagamento parcial, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, exige a análise individualizada conforme a contribuição devida pelo sujeito passivo. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DA ISENÇÃO PELA MANTENEDORA. Havendo a perda de isenção pela mantenedora, não há reconhecimento de direito adquirido da mantida. Alegação de existência de mandado de segurança no pálio judicial, com êxito em outros tributos não implica em extensão aos efeitos da decisão judicial na isenção previdenciária não prospera, ausência de efeito 'erga omes'. No caso em tela havendo ação mandamental específica não guarda vínculo nenhum com o presente lançamento, eis que visam desconstituir os lançamentos fiscais específicos, consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.445.9821, 35.471.7910, 35.471.7928 e 35.445.9830, referentes a ação fiscal anterior, referente a período diferente do presente (10/1996 a 05/2002), razão pela qual a decisão dele não importa neste, não havendo concomitância e tão pouco há necessidade de diligência para ter o resultado final. DIREITO A ISENÇÃO A lei previdenciária estabelece as formas de reconhecimento da isenção, resguardando o direito adquirido às entidades que em período pretérito obtiveram o benefício perante o INSS, face a revogação da isenção em virtude de novo ordenamento legal, seu restabelecimento mediante novas regras, bem como o cancelamento do benefício, administrativamente, quando não cumpridos os requisitos para a manutenção. No caso em tela houve a perda do benefício da isenção por parte da mantenedora e a mantida também o perde. DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA COM A PERDA DO RECONHECIMENTO DE ISENTA DA MANTENEDORA A mera alegação de enquadramento do FPAS 639, não garante a Recorrente a condição de isenta se a mantenedora perdeu o direito ao benefício, sem demonstração de existência de reversão diante de recurso próprio. Em não sendo reconhecida como isenta a mantenedora, então, por sua vez a mantida há de demonstrar a sua condição de isenta, que não presente caso não ocorreu, mantendo o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto à decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial pela aplicação da regar decadencial expressa no Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.245.321-0 Consolidados em 13/11/2009 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. Em relação ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais, não caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições dos segurados, contando-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. O pagamento parcial, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, exige a análise individualizada conforme a contribuição devida pelo sujeito passivo. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DA ISENÇÃO PELA MANTENEDORA. Havendo a perda de isenção pela mantenedora, não há reconhecimento de direito adquirido da mantida. Alegação de existência de mandado de segurança no pálio judicial, com êxito em outros tributos não implica em extensão aos efeitos da decisão judicial na isenção previdenciária não prospera, ausência de efeito 'erga omes'. No caso em tela havendo ação mandamental específica não guarda vínculo nenhum com o presente lançamento, eis que visam desconstituir os lançamentos fiscais específicos, consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.445.9821, 35.471.7910, 35.471.7928 e 35.445.9830, referentes a ação fiscal anterior, referente a período diferente do presente (10/1996 a 05/2002), razão pela qual a decisão dele não importa neste, não havendo concomitância e tão pouco há necessidade de diligência para ter o resultado final. DIREITO A ISENÇÃO A lei previdenciária estabelece as formas de reconhecimento da isenção, resguardando o direito adquirido às entidades que em período pretérito obtiveram o benefício perante o INSS, face a revogação da isenção em virtude de novo ordenamento legal, seu restabelecimento mediante novas regras, bem como o cancelamento do benefício, administrativamente, quando não cumpridos os requisitos para a manutenção. No caso em tela houve a perda do benefício da isenção por parte da mantenedora e a mantida também o perde. DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA COM A PERDA DO RECONHECIMENTO DE ISENTA DA MANTENEDORA A mera alegação de enquadramento do FPAS 639, não garante a Recorrente a condição de isenta se a mantenedora perdeu o direito ao benefício, sem demonstração de existência de reversão diante de recurso próprio. Em não sendo reconhecida como isenta a mantenedora, então, por sua vez a mantida há de demonstrar a sua condição de isenta, que não presente caso não ocorreu, mantendo o lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto à decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial pela aplicação da regar decadencial expressa no Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722251/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.245.321­0  Consolidados em 13/11/2009  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN.  Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  caracteriza  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  recolhimento  pela  empresa  das  contribuições  dos  segurados,  contando­se  o  prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN.  O pagamento parcial, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  exige  a  análise  individualizada  conforme  a  contribuição devida pelo sujeito passivo.  ISENÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PERDA  DA  ISENÇÃO  PELA  MANTENEDORA.  Havendo  a  perda  de  isenção  pela  mantenedora,  não  há  reconhecimento  de  direito adquirido da mantida.  Alegação de existência de mandado de segurança no pálio judicial, com êxito  em outros tributos não implica em extensão aos efeitos da decisão judicial na  isenção previdenciária não prospera, ausência de efeito 'erga omes'.  No  caso  em  tela havendo  ação mandamental  específica  não  guarda  vínculo  nenhum  com  o  presente  lançamento,  eis  que  visam  desconstituir  os  lançamentos fiscais específicos, consubstanciados nas Notificações Fiscais de  Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.445.9821, 35.471.7910, 35.471.7928 e  35.445.9830, referentes a ação fiscal anterior, referente a período diferente do  presente  (10/1996  a  05/2002),  razão  pela  qual  a  decisão  dele  não  importa  neste, não havendo concomitância e  tão pouco há necessidade de diligência  para ter o resultado final.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 51 /2 00 9- 93 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 DIREITO A ISENÇÃO  A  lei  previdenciária  estabelece  as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando  o  direito  adquirido  às  entidades  que  em  período  pretérito  obtiveram  o  benefício  perante  o  INSS,  face  a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras, bem como o cancelamento do benefício, administrativamente, quando  não cumpridos os requisitos para a manutenção.  No  caso  em  tela  houve  a  perda  do  benefício  da  isenção  por  parte  da  mantenedora e a mantida também o perde.  DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA COM  A PERDA DO RECONHECIMENTO DE ISENTA DA MANTENEDORA   A mera alegação de enquadramento do FPAS 639, não garante a Recorrente a  condição  de  isenta  se  a  mantenedora  perdeu  o  direito  ao  benefício,  sem  demonstração de existência de reversão diante de recurso próprio.  Em não sendo reconhecida como isenta a mantenedora, então, por sua vez a  mantida  há  de  demonstrar  a  sua  condição  de  isenta,  que  não  presente  caso  não ocorreu, mantendo o lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, quanto à decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I,  Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  pela  aplicação  da  regar  decadencial  expressa  no Art.  150  do CTN;  b)  em negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob n° 0733.102 da 5ª  Turma  da  DRJ/FNS  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele:  AIOP  DEBCAD  sob  nº  37.245.321­0,  referente  a  crédito  à  contribuição  previdenciária, compreendendo a parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  bem  como  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  aos  25  anos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  empregados,  e  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais.  Diz a Fiscalização que trata de uma instituição de ensino, pesquisa e extensão  sem fins  financeiro e que deveria  se enquadrar no código FAPAS – Fundo de Previdência e  Assistência Social, sob nº 574 e no entanto ela registrou na GFIP com o código sob nº 639.  Que  tal  comportamento  resulta  em  declarar  apenas  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  deixando  de  ser  declaradas  a  cota  patronal  incidente  sobre  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditadas de segurados empregados e de contribuintes individuais, conforme dispõe o Artigo  22, I, II e III da Lei 8.212/91.  Intimada a apresentar o Deferimento do Pedido de  Isenção de Contribuição  Previdenciária a Recorrente informou que é abrangida pelo direito adquirido, nos moldes do §  1º  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  porque  já  contempla  de  isenção  em  razão  de  ser  entidade  mantida pelo CETEC.  Destacou  a Fiscalização  que o CETEC,  através do Ato Cancelatório  sob  nº  15.401.1/001/2005,  perdeu  a  isenção,  com  efeito  retroativo  em  01/01/93.  E  ainda,  relata  a  Fiscalização,  que  em  relação  as  demais  obrigatoriedade  que  trata  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, a Recorrida teve seu CEBAS renovado ao triênio 23/10/2005 a 2008 por força da MP  446/2008, ao qual foi rejeitado.  Quanto a multa, já analisando a benevolência do artigo 106, II, C do CTN a  Fiscalização aplicou o Artigo 35 da Lei 8.212/91, bem como lançou em outro AI a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória relaciona à GFIP.  Quanto  a  decadência  a  Fiscalização  entendeu  que  não  houve  recolhimento  antecipado,  razão  pela  qual  teve  como  fulcro  para  analise  da  decadência  o Artigo  173,  I  do  CTN.  Inconformada  com  lançamento  aviou  sua  Impugnação,  cuja  qual  não  foi  suficiente para modificá­lo, sendo mantido ‘in totum’.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Noticiada da decisão de piso, em 11/11/2013, no dia 02/12/2013 apressou­se  em recorrer a esta Corte, com as seguintes alegações: i) tempestividade; ii) fatos; ii) da decisão  recorrida; iv)necessidade de reforma e suas razões.  É a síntese do necessário.   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O  ponto  nodal  da  testilha  é  a  isenção  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal, face ao reconhecimento ou não do direito adquirido da Recorrente diante da isenção  da sua mantenedora CETEC.  Lamenta  a  Recorrente  em  ter  ajuizado  mandado  de  segurança  na  Justiça  Federal  ao  invés  de  ter  aviado  ação  declaratória,  em  caso  idêntico,  mas  com  outros  lançamentos, onde lá se conheceu da sua isenção, por ser mantida pela sociedade civil Centro e  Educação  técnica  e  Cultural  –  CETEC,  entidade  que,  segundo  a  decisão  judicial  goza  de  isenção previdenciária desde 1966, direito a ela extensivo.  A decisão  de  piso  trás  a nós  a  notícia  que  verificou  no  sítio  da  internet  do  TRF/5 o ‘mandamus’ mencionado e que constatou que a Recorrente de fato buscou a anulação  dos  lançamentos  fiscais  outros  referentes  a  ação  fiscal  anterior,  compreendido  no  período  (10/1996 a 05/2002), sendo que em decisão singular o mesmo foi  julgada improcedente, mas  em sede de recurso de apelação a impetrante obteve provimento parcialmente favorável, para  afastar o lançamento fiscal do período objeto das autuações, e que atualmente se encontra em  tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por força de Recurso Especial.  Observo  que  por  ser  uma  ação mandamental  específica  não  guarda vínculo  nenhum  com  o  presente  lançamento,  eis  que  visam  desconstituir  os  lançamentos  fiscais  específicos,  consubstanciados  nas Notificações  Fiscais  de Lançamento  de Débito  (NFLD) nº  35.445.9821,  35.471.7910,  35.471.7928  e  35.445.9830,  referentes  a  ação  fiscal  anterior,  referente a período diferente do presente (10/1996 a 05/2002), razão pela qual a decisão dele  não importa neste, não havendo concomitância e tão pouco há necessidade de diligência para  ter o resultado final.  A  lei  previdenciária  estabelece  as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando o direito adquirido às entidades que em período pretérito obtiveram o benefício  perante  o  INSS,  face  a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras,  bem  como  o  cancelamento  do  benefício,  administrativamente, quando não cumpridos os requisitos para a manutenção.  Assim,  reporto­me  ao  Relatório  Fiscal  onde  este  informa  que  houve  o  cancelamento  de  isenção  da  mantenedora,  através  do  Ato  Cancelatório  sob  nº  15.401.1/001/2005,  onde  perdeu  a  isenção  retroativo  em  01/01/93.  Por  onde  inicio  o  meu  julgamento.  DA  PERDA  DO  BENEFÍCIO  INCENTIVO  PELA  ENTIDADE  MANTENEDORA CETEC  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 No  Relatório  Fiscal,  quando  tratou  da  obrigatoriedade  do  requerimento  administrativo para o direito à isenção, que a entidade mantenedora CETEC teve cancelada a  isenção,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  15.401.1/001/2005,  emitido  em  22/02/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/1993 a Recorrente não manifestou em sua impugnação.  Ora,  esta  questão  não  foi  espancada  pela  Recorrente  no  momento  da  impugnação, tornando­se assim, matéria não impugnada, nos dizeres do Artigo 17 do Decreto  70.235/72, ‘in verbis’:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Desta forma, como a Recorrente sustenta em sua argumentação na resposta à  intimação  fiscal  (fl.  231),  que possui direito  adquirido  como entidade mantida pelo CETEC,  mas não demonstrou que esta é instituição isenta, não há de se conhecer a sua isenção também.  Assim,  como  não  anatematizou  o  relato  da  fiscalização  ao  dizer  que  a  mantenedora não tinha mais reconhecida a isenção por força de ato cancelatório que o ‘caçou’,  não vejo como prosperar a alegação de isenta por ser mantida por mantenedora isenta.  DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE  A Recorrente alega ser enquadrada no FPAS 639, porque isenta em razão de  ser mantida pela CETEC e ainda por ter direito adquirido.  Por  sua  fez,  como  alhures  dito,  a  CETEC  já  não  é  mais  isenta,  porque  afastada  esta  condição  através  de  ato  declaratório  não  combatido,  fato  este  por  si  só  que  já  estabelece que a Recorrente não faz jus à isenção da cota patronal.  Em não  sendo  reconhecida como  isenta  a mantenedora,  então,  por  sua vez,  deveria  a  mantida,  ora  Recorrente  demonstrar  cabalmente  a  sua  condição  de  isenta,  cuja  evolução  histórica  foi  trazida  na  decisão  de  piso,  a  qual  me  inclino  e  peço  vênia  para  transcrevê­la em parte:  Do reconhecimento de isenção das Contribuições Sociais   No âmbito da Previdência Social,  a  legislação estabeleceu as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando  o  direito  adquirido  às  entidades que em período pretérito obtiveram o benefício perante o INSS, face a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras,  bem  como  o  cancelamento  do  benefício,  administrativamente,  quando  não  cumpridos  os  requisitos  para  a  manutenção.  Nestes  termos,  a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (IFC),  como  requisito  para  que  se  tenha  seguimento  a  cobrança  de  contribuições  através  de  lançamento  fiscal,  tem  lugar  quando  a  entidade  é  reconhecida como isenta pelo  INSS,  tal como previsto na Instrução Normativa  SRP  nº  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  da  lavratura  fiscal  em  comento:  Instrução Normativa SRP nº 03/2005:  Art. 305. A SRP verificará se a entidade beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 5          7 requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção,  previstos  no  art.  299.  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos  contidos  no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação Fiscal  IF, na qual relatará os fatos, as  circunstâncias que os envolveram e os fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  [...].  Denota­se,  pelo  dispositivo  da  IN 03/2005,  que  a  verificação  diz  respeito à continuidade do atendimento dos  requisitos para manutenção do  benefício, ou seja, diante de uma entidade beneficente de assistência social e em  gozo  de  isenção  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  reconhecida  pelo  INSS,  quando  o  Fisco  constata  o  descumprimento  de  requisitos  que  importem na perda da  isenção,  fará  informação  fiscal,  dando­lhe oportunidade  do contraditório e da ampla defesa na via administrativa.  Da  mesma  forma  na  legislação  posterior,  destacando­se  a  Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, e que atualmente  sequer  se  faz  necessária  a  exigência  prévia  de  IFC,  bastando  que  não  se  cumpram os requisitos  legais para manutenção da isenção, para se proceder ao  imediato lançamento fiscal, que colaciono:  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  229.  Constatado  o  descumprimento,  pela  entidade,  de  requisito  estabelecido  no  art.  227,  a  isenção  ficará  suspensa  e  a  fiscalização  da  RFB  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente,  relatando  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012 )  [...]  Art.  233.  A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos  ato  declaratório  e  ato  cancelatório  de  isenção.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010 )  [...]  Pelo que se vê, a IFC é apenas pré­requisito para a cobrança de  contribuições destinadas à seguridade social, devidas por entidades beneficentes  de  assistência  social  que  estejam  em  gozo  de  isenção  reconhecida  pelo  INSS,  pois que se destina ao cancelamento da isenção anteriormente concedida.  O  ato  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  conforme  a  legislação, pode ser tácito ou expresso. Na forma expressa, tem­se aquele obtido  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 por  ato  formal  expedido pelo  INSS, posteriormente pela Secretaria da Receita  Previdenciária  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  atualmente,  dispensada a sua emissão, por força da novel legislação (Lei nº 12.101, de 27 de  novembro de 2009). No seu período de exigência formal, constava expresso do  § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, nestes termos:  Lei nº 8.212/91:  Art. 55. [...].  [...]  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de que  trata este artigo será requerida ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  [...].  Tacitamente  seria  em  virtude  dos  direitos  adquiridos,  que  o  parágrafo primeiro ressalvou, cuja interpretação foi dada pelo Parecer CJ/MPAS  nº 2.901, de 25 de novembro de 2002:  ASSUNTO: Interpretação do § 1º do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de1991. EMENTA: Direito  Previdenciário.  Assistência  Social.  Direito  adquirido  à  isenção.  Interpretação  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Trata­se  de  consulta  sobre  a  interpretação do §  1º do  art.  55  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujo  teor  é  o  seguinte:  [...]  7. Desde o  início, a opção do  legislador brasileiro  foi  a  de  dar  benefício  fiscal  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  Infra­constitucionalmente,  os  primórdios  da  legislação  de  assistência  social  datam  de  4  de  julho  de  1959,  quando  entrou  em  vigor a Leinº 3.577,que concedia isenção da taxa de  contribuição de previdência aos Institutos e Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  às  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebessem remuneração, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos,  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente  lei  ficam  obrigadas  a  recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos  seus  empregados,  sem  prejuízo  dos  direitos  aos  mesmos conferidos pela legislação previdenciária.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 6          9 8.  Em  1º  de  setembro  de  1977  passou  a  viger  o  Decreto­Lei nº 1.572, que revogou a Lei nº 3.577, de  1959,  resguardando  o  direito  da  instituição  que  tinha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  em  que  foi  publicada,  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  já  estivesse  isentada  contribuição.  Este  decreto  deu  prazo  para  que  a  entidade  que  não  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  os  pleiteasse  junto  aos  órgãos  competentes, conforme se depreende da sua leitura:  Art.  1º Fica  revogada a Leinº 3.577, de 4 de  julho  de  1959,  que  isentada  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam a remuneração.  §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  §2ºA instituição portadora de certificado provisório  de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo  da isenção referida no "caput" deste artigo e tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa) dias a contar do  início da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida isenção até, que o Poder Executivo delibere  sobre aquele requerimento.  §3ºO  disposto  no  parágrafo  anterior,  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade  pública federal ou a perda da qualidade de entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  partir  do  mês  seguinte  ao  dessa  revogação.  9. As entidades  filantrópicas  criadas a partir deste  Decreto­Lei,  por  falta  de  previsão  legal,  contribuíam  normalmente  para  a  Previdência  Social,  sem  poder  usufruir  de  benefícios  fiscais  nesta área. Só com a Constituição de 1988 é que se  volta a discutir a matéria, levando ainda, a partir de  sua  promulgação,  quase  três  anos  para  que  uma  norma  específica  fosse  publicada  para  regulamentar definitivamente a isenção.  [...]  O Direito Adquirido à Isenção   26. Tecidas estas poucas considerações, chegamos  ao  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  melhor  interpretação do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991.  [...].  28.  Se  depois  da  Constituição  de  1988  surgiu  a  celeuma  do  §  7º  do  art.  195  estar  tratando  de  imunidade  ou  de  isenção,  antes  a  dúvida  não  existia. Era isenção.  Isenção é  revogável a qualquer  tempo,  conforme o  art. 178 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo e em função de determinadas condições, pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  29. A Lei nº 8.212, de 1991, quando trouxe de volta  a  possibilidade  de  uma  entidade  beneficente  ter  o  benefício fiscal, assegurou que aquelas que vinham  gozando do benefício desde o Decreto­Lei nº 1.572,  de  1977,  não  precisariam  requerer  a  isenção  novamente ao INSS.  30.  E  é  novamente  mesmo,  porque  era  necessário  requerer a  isenção ao  Instituto,que  em 1978 ainda  era o IAPAS:  ORDEM DE SERVIÇO PRÉ­IAPAS/SAF/Nº 023.34,  DE 21 DE FEVEREIRO DE 1978.  Assunto: Entidades de fins  filantrópicos isenção da  quota patronal da contribuição previdenciária.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 7          11 O  SECRETÁRIO  DE  ARRECADAÇÃO  E  FISCALIZAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  110,  inciso V  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  nº  MTPS  3.283,  de  18  de  setembro  de  1973,  e  consoante  o  disposto  no  subitem  3.1  da  Portaria  n°  MPAS838,  de  19  de  setembro  de  1977,  Considerando  o  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  1.572,  de  01  de  setembro  de  1977,  Considerando o Parecer  nº  1.168,  de  30.11.77,  do  Sr.  Consultor  Geral  da  República  Processo  nº  024C77  P.  R.  nº  4.192/77,  publicado  no  "Diário  Oficial  da  União"  de  16.01.78,  e  Considerando  o  que  determina  a  Portaria  n°  MPAS928,  de  23  de  janeiro de 1978, RESOLVE:  1  Disciplinar  as  obrigações  das  entidades  de  fins  filantrópicos  perante  a  Previdência  Social,  para  efeito de isenção da quota patronal.  I  CONDIÇÕES  PARA  ISENÇÃO  DA  QUOTA  PATRONAL 2   A  isenção  da  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  prevista  na  Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959,  estará  assegurada  às  entidades  em  qualquer das situações abaixo indicadas:  a) que tenham sido reconhecidas como de utilidade  pública  pelo  governo  federal  até  01.09.77  e  que,  naquela  data,  fossem  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  com  validade  por  prazo  indeterminado,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  e  estivessem  isentas  daquela  contribuição;  b)  que  se  encontravam  em  gozo  da  isenção,  sendo  portadoras de certificado provisório de entidades de  fins  filantrópicos  em  vigor,  desde  que  tenham  requerido até 30.11.77 seu reconhecimento como de  utilidade pública federal;  c)  que  se  encontravam  em  gozo  de  isenção,  ainda  que  expirado  o  prazo  da  vigência  do  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  desde  que tenham requerido, até 30.11.77, a renovação do  referido  certificado  e  o  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal.  2.1  Ocorrendo  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  ou  da  renovação  do  certificado  provisório,  a  isenção  cessará  na  data  da  publicação  dos  atos  decisórios.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 2.2  Para  as  entidades  que  não  tenham  requerido,  até 30.11.77, a renovação de certificado provisório  e  o  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal,  a  isenção  cessou,  definitivamente,  naquela  data.  3  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal, o  seu  indeferimento ou a perda da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  tornando­se  devidas  as  contribuições  previdenciárias  integrais  a  partir  do  mês  seguinte  ao da revogação.  [...].  31. O que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991,  está garantindo é que a entidade beneficente que já  gozava  da  isenção  não  precisaria  se  submeter  ao  crivo do INSS novamente para manter a benesse. A  observância aos  requisitos da nova  lei,  a partir de  sua  exigência  (novembro  de  1991),  é  imperiosa  para  todas  as  entidades  que  quiserem  continuar  gozando  de  isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  [...].  35. O Instituto tem sim a competência para verificar  se  a  entidade  atende  aos  requisitos  da  isenção  a  qualquer  tempo.  Se  constata  que  ela  não  mais  atende,  deve  emitir  informação  fiscal,  que  dará  origem  ao  ato  cancelatório,  e  dependendo  do  requisito  que  não  está  sendo  cumprido  pode  retroagir os efeitos da decisão de cancelamento ao  momento ao em que a entidade deixou de cumpri­lo,  observado o prazo decadencial.  36.  Por  outro  lado,  nenhuma  entidade  que,  depois  da  Lei  de  Custeio,  reúna  todas  os  documentos  e  condições  do  seu  art.  55,  pode  se  auto­declarar  isenta,  dispensar­se  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias, sem o requerimento e  a  prévia  manifestação  do  INSS,  exceto  as  que  já  eram reconhecidamente isentas antes daquela lei.  37. Os atos cancelatórios eventualmente feitos pelo  INSS  com  base  única  e  exclusivamente  no  fato  de  entidade isenta antes da Lei nº 8.212, de 1991, não  ter requerido novamente a isenção, afrontam o § 1º  do art. 55, e devem ser de pronto revistos.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que,  administrativamente, a melhor interpretação para o  § 1º do art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991,  é aquela  que garante às entidades  isentas pela Lei nº 3.577,  de  1959,  que  continuaram  a  usufruir  o  benefício  após o Decreto­Lei nº 1.572, de 1977, o direito de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 8          13 INSS,  devendo  contudo  se  adequar  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação,  ficando  sujeita  a  fiscalização  posterior.  Também  se  faz  necessário  que  o  INSS  revise  todos  os  cancelamentos  de  isenções que contrariem este Parecer.  [...]  Tem­se,  pois,  que  as  entidades  reconhecidas  administrativamente como isentas pelo INSS são as que: a partir da vigência da  Lei  8.212/1991,  efetuaram  pedido  de  isenção  e  tiveram  este  deferido  expressamente; ou as que eram isentas nos  termos da Lei nº 3.577, de 1959, e  continuaram a usufruir o benefício após o Decreto=Lei nº 1.572, de 1977. Para  as  entidades  nesta  situação,  fazia­se  necessário  o  cancelamento  do  benefício  para  a  posterior  exigência  da  contribuição  não  paga.  É  o  que  mostram  as  Instruções  Normativas  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009:  IN INSS/DC nº 100/2003:  Art.  321.  A  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  publicação  do Decreto­lei  nº  1.572,  atendia  aos  requisitos  abaixo,  teve  assegurado  o  direito à isenção até 31 de outubro de 1991:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005:  Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31  de  outubro  de  1991  à  entidade  que,  em  1º  de  setembro de 1977, data da publicação do Decreto­ lei nº 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  CEFF  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 240. O direito à isenção foi assegurado até 31  de  outubro  de  1991  à  entidade  que,  em  1º  de  setembro de 1977, data da publicação do Decreto­ Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, atendia aos  requisitos abaixo:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  regulamentou  a  isenção  da  contribuição  social  por  parte  das  entidades  de  assistência  social,  estabelecida  pelo art. 195, § 7º, nestes termos:  Lei nº 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  II  seja portadora do Certificado ou do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada três anos.  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes.  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 9          15 §1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social/INSS,  que  terá  o  prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja  no exercício da isenção.  [...]  Tem­se,  pois,  que  uma  das  formas  do  reconhecimento  da  isenção é o requerimento administrativo e o seu deferimento por parte do órgão  competente  (INSS,  SRP,  RFB,  nos  períodos  das  respectivas  competências).  Diga­se que não se trata de inovação da Lei nº 8.212/1991, uma vez que o art.  275,  §  1º,  do  Regulamento  do  Regime  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 72.771/1973, já o exigia. No caso presente, não consta ter a autuada  requerido o reconhecimento de isenção perante o INSS, não havendo, portanto,  o  reconhecimento  pela  via  expressa,  como previsto  no  art.  55,  §  1º,  da Lei  nº  8.212/1991.  Decreto nº 72.771/1973:  Art.  275.  A  entidade  de  fins  filantrópicos,  para  gozar da isenção prevista na Lei no 3.577, de 4 de  julho  de  1959,  deverá  apresentar  ao  INPS  o  certificado  em  que  seja  como  tal  declarada  pelo  Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério  da Educação e Cultura.  §  1º  A  isenção  será  efetivada  a  contar  do mês  em  que  a  interessada  formalizar  ao  INPS  sua  pretensão, acompanhada dos elementos pelos quais  faça prova de que preenche os requisitos indicados  no parágrafo  seguinte  e  será  suspensa, a qualquer  tempo, quando for apurado que deixou de satisfazer  qualquer daqueles requisitos, notificado o Conselho  Nacional de Serviço Social.  [...].  Neste ponto, cabe verificar se estaria a entidade abarcada pelo  reconhecimento  tácito,  face  a  ressalva  ao  direito  adquirido,  que  compõe  a  primeira parte do parágrafo primeiro citado. O Parecer CJ/MPAS buscou dar a  interpretação  ao  direito  adquirido,  dantes  colacionado,  no  sentido  de  que  as  entidades  que  já  usufruíam  da  isenção,  por  terem  requerido  antes  da  novel  legislação,  não  precisariam  se  submeter  a  novo  pedido  administrativo,  como  consta  no  seu  item  30:  “30.  E  é  novamente  mesmo,  porque  era  necessário  requerer a isenção ao Instituto, que em 1978 ainda era o IAPAS: [...]”.  O direito  à  isenção  sempre  foi  atribuído  a  título  precário,  ou  seja,  as  entidades  eram obrigadas  a  atenderem aos  requisitos  estabelecidos  em  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 lei,  sob  pena  de  perecimento  do  direito.  Assim  é  desde  o  Decreto­lei  nº  1.572/1977, que previu em seu art. 2º os casos de revogação do mesmo.  Decreto­Lei nº 1.572/1977:  Art. 1º Fica revogada a Lei no 3.577, de 4 de julho  de 1959, que isenta da contribuição de previdência  devida  aos  institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INPS  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam remuneração.  §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  inicio  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venha  a  requerer,  no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.   Art. 2º. O cancelamento da declaração de utilidade  pública federal ou a perda da qualidade de entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  partir  do  mês  seguinte  ao  desta  revogação.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 10          17 Nada  impedia  nem  impede  que,  por  inovação  legislativa,  viessem  ou  venham  a  surgir  novos  requisitos  ao  reconhecimento  ou  à  manutenção do direito à isenção a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988.  É o que  também se observa da  leitura do art. 178 do Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo e em função de determinadas condições, pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  (....)  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  foi  regulamentado  pelo  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  (ROCSS),  aprovado sucessivamente pelos Decretos nº 356, de 7 de dezembro de 1991, nº  612,  de  21  de  julho  de  1992,  nº  2.173,  de  5  de março  de  1997  e  Decreto  nº  3.048, de 6 de maio de 1999, que por conveniência se reproduz o necessário:  Decreto nº 356/1991:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os  arts.  25,  26  e  28  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  §  1º  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  às  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  entidade  beneficente,  quando  por ela executada e destinadas a uso próprio.  § 2º A isenção não abrange empresas ou entidades  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja,  no  exercício  do  direito  a  isenção,  exceto  no  caso  de  que  trata  o  §  11.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida ao INSS na forma do art. 31.  §  4º  O  INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo.  §  5º  O  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  encaminhará trimestralmente ao INSS a relação das  entidades  que  não  renovaram o Registro  na  forma  do inciso III.  § 6º A entidade  filantrópica que em 24 de julho de  1991  gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 estará, a partir de 25 de  julho de 1991,  sujeita ao  cumprimento das exigências  referidas nos incisos  I  a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a  verificar  a  falta  de  qualquer  delas,  ainda  que  isoladamente.  § 7º O disposto no inciso II somente será exigido da  entidade beneficiada pela isenção em 24 de julho de  1991,  na  forma  do Decreto­lei  nº  1.572,  de  01  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  §  8º Perderá  direito  à  isenção a  entidade  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir da data em que deixar de atendê­los.  § 9º O INSS comunicará ao Ministério da Justiça e  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  observado o disposto no § 2º do art. 33.  §  10.  Para  os  fins  previstos  neste  artigo,  todas  as  entidades  registradas  no  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  até  24  de  julho  de  1991  deverão  renovar seu Certificado ou Registro até 25 de julho  de 1994, conforme o inciso III.  § 11. O disposto nos § 6º e 7º aplica­se à empresa  ou entidade mantida por outra que, em 24 de julho  de  1991,  estava  no  exercício  do  direito  à  isenção,  desde que esse direito fosse a ela extensivo.  Como se observa, o § 11, do art. 30 estendeu o benefício fiscal  às entidades mantidas, com personalidade jurídica própria.  Pela  leitura  dos  §§  2º,  3º  e  11  do  art.  30  do  Decreto  nº  356/1991, tem­se que para as entidades personalizadas ligadas à mantenedora, a  dispensa  de  requererem  a  própria  isenção  ao  INSS,  só  estaria  assegurada  na  ocorrência  cumulativa  das  seguintes  condições:  a)  ser  entidade  mantida  por  instituição  com  direito  à  isenção,  estando  o  nome  daquela  averbado  no  certificado de entidade de fins filantrópicos desta; b) a instituição mantenedora  estar no exercício do direito à isenção, por efeito da Lei nº 3.577/59, em 24 de  julho de 1991; e c) que esse direito fosse extensivo à entidade mantida.  A conclusão que se vislumbra é que, com a vigência da Lei nº  8.212/1991,  a  entidade  vinculada  que  possuía  isenção  por  via  reflexa,  para  a  preservação  desse  benefício  sem  a  necessidade  de  requerer  a  isenção  diretamente  ao  INSS,  deveria  continuar  na  condição  de  entidade  mantida,  implicando, o contrário, na perda da benesse fiscal.  De  outra  forma,  se  pretendesse  a  desvinculação  da  entidade  tida como mantenedora e a preservação do benefício, deveria requerer a isenção  na  via  administrativa  e  aguardar  o  pronunciamento,  sujeitando­se  às  normas  legais  vigentes  à  data  do  requerimento,  como  as  entidades  em  geral,  sendo  impossível  se  auto­declarar  como  entidade  isenta,  eximindo­se  do  pagamento  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 11          19 das contribuições previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação  do  órgão  administrativo,  como  fez  a  autuada,  ainda  que  reunisse  todos  os  documentos e as demais condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  O  Decreto  nº  612/1992,  que  deu  nova  redação  ao  ROCSS,  manteve as mesmas disposições do Decreto nº 356/1991, que reproduzo:  Decreto nº 612/1992:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os  arts.  25,  26  e  28  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  §  1º  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  às  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  entidade  beneficente,  quando  por ela executadas e destinadas a uso próprio.  §  2º  A  isenção  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício do direito  à isenção, exceto no caso de que trata o § 11.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida ao INSS na forma do art. 31.  §  4º  O  INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo.  §  5º  O  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  encaminhará trimestralmente ao INSS a relação das  entidades  que  não  renovaram  o  registro  na  forma  do inciso III.  § 6º A entidade  filantrópica que em 24 de julho de  1991  gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  estará, a partir de 25 de  julho de 1991,  sujeita ao  cumprimento das exigências referidas no incisos I a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a  verificar  a  falta  de  qualquer  delas,  ainda  que  isoladamente.  § 7º O disposto no inciso II somente será exigido da  entidade beneficiada pela isenção em 24 de julho de  1991,  na  forma  do  Decreto­lei  nº  1.572,  de  1º  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 § 8º Perderá o direito à isenção a entidade que não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir da data em que deixar de atendê­los.  § 9º O INSS comunicará ao Ministério da Justiça e  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  observado o disposto no § 2º do artigo 33.  §  10.  Para  os  fins  previstos  neste  artigo,  todas  as  entidades  registradas  no  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  até  24  de  julho  de  1991  deverão  renovar seu Certificado ou Registro até 25 de julho  de 1994, conforme o inciso III.  § 11. O disposto nos §§ 6º e 7º aplica­se à empresa  ou entidade mantida por outra que, em 24 de julho  de  1991,  estava  no  exercício  do  direito  à  isenção,  desde que esse direito fosse a ela extensivo.  Com o advento do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997,  que  deu  nova  redação  ao  ROCSS  e  à  regulamentação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  restou  em  definitivo  afastada  a  possibilidade  de  isenção,  por  via  reflexa, a entidade mantida, como se vê:  Decreto nº 2.173/1997:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  a  pessoa  jurídica  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  [...]  § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas  as  entidades  mantidas,  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  pessoa  jurídica  beneficente,  quando  por  ela  executadas e destinadas a uso próprio.  § 2º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não  é  extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela  controlada.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS na forma do art. 31.  §  4º  A  pessoa  jurídica  beneficente  de  assistência  social  que,  em  24  de  julho  de  1991,  gozava  de  isenção de que trata o Decreto­lei nº 1.572, de 1º de  setembro de 1977, está sujeita ao cumprimento das  exigências  referidas nos  incisos  I a VI deste artigo  para manter a isenção, que poderá ser cancelada, a  qualquer  tempo,  caso  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  venha  a  verificar  a  falta  de  qualquer delas, ainda que isoladamente.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 12          21 §  5º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos  de  que trata este artigo.  §  6º Perderá  o  direito  à  isenção a  pessoa  jurídica  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo, a partir da data em que deixar de atendê­los,  obedecido o seguinte procedimento:  I  se a  fiscalização do  Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS verificar que a pessoa jurídica a que se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  perda  da  isenção;  II  a  entidade  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa e produção de provas;  III apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS decidirá acerca do  cancelamento  da  isenção,  emitindo  Ato  Cancelatório, se for o caso;  IV cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho  de Recursos da Previdência Social­CRPS.  §  7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  comunicará  ao  Ministério  da  Justiça­MJ  e  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social­CNAS  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior.  (destacamos).  Denota­se  pelo  novo  regulamento,  que  restou  afastado  o  benefício  a  outra  entidade,  disciplinando  que  a  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  mais  seria  extensiva  nem  abrangeria  outra  pessoa  jurídica, ainda que mantida por aquela. Desta feita, a entidade mantida que  detinha  personalidade  jurídica  própria,  a  partir  de  06/03/97  (vigência  do  Decreto 2.173), deveria requerer a isenção em nome próprio (art. 30, § 2º), e  o deferimento do benefício pelo órgão administrativo (na data do Decreto, a  autarquia INSS). (GN)  Tem­se,  portanto,  que  em  05/03/1997,  dia  anterior  à  vigência do ROCSS, pereceu o direito de qualquer entidade propriamente  personificada,  por  via  reflexa,  na  condição  de  mantida,  usufruir  o  favor  incentivo e, desta feita, a partir de 06/03/1997, com base nas disposições da  legislação,  a  autuada  não  mais  estava  amparada  no  benefício  fiscal,  que  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 somente poderia voltar a obtê­lo após o prévio requerimento administrativo  e o conseqüente deferimento, situação que não ocorreu. (GN)  O Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  também  afastou  a  possibilidade  de  extensão do benefício a entidade mantida, nestes temos:  Decreto nº 3.048/1999 (obs: Art. 206 revogado pelo Decreto nº  7.237, de 20/07/2010):  Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  § 5º A isenção das contribuições é extensiva a todas  as  entidades  mantidas,  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente,  quando  por  ela  executadas  e  destinadas  a  uso  próprio.  § 6º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não  é  extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela  controlada.  [...].  §  7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  de  direito privado beneficente continua atendendo aos  requisitos de que trata este artigo.  ....”  Feito  a  cronologia  da  lei  e  observado  que  a  Recorrente,  por  também  não  acudir  os  pressupostos  legais  para  ter  reconhecida  sua  isenção,  julgo  improcedente  suas  alegações.  MATÉRIAS  NÃO  RECORRIDAS.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 13          23 Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 14          25 regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Entretanto a decadência, diferentemente é matéria de ordem pública e mesmo  não sendo espancada no presente recurso, tenho que ela deva ser analisada, eis que representa  anseio social de justiça.  Vejo  que  a  Recorrente  antecipou  o  recolhimento  de  parte  da  contribuição  previdenciária ao contribuir com a parte dos empregados, razão pela qual, ainda que de valores  inferiores  ao  que  julga  a  Fiscalização  o  valor  correto,  de  uma  certa  forma  houve  o  recolhimento,  comportando  assim  a  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  estando  decadentes  os  lançamentos a outubro de 2004, inclusive este.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO EM PARTE,  declarando decadentes os lançamentos anteriores a outubro de 2004, com aplicação da Súmula  CARF 99.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     26   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator designado    Peço licença ao nobre relator para divergir quanto à decadência.  2.  Concordo  que  é  possível  reconhecer  de  ofício  a  decadência.  Porém,  no  caso  do  crédito  tributário  sob  exame,  não  houve  pagamento  parcial  antecipado  para  fins  da  contagem  da  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  3.  É  verdade  que,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial do direito de constituir de ofício o crédito tributário, relativo  à diferença entre o valor constituído pelo sujeito passivo e aquele que o Fisco entende devido,  rege­se pelo art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  4. Nada  obstante,  o  chamado  lançamento  por  homologação  pressupõe  uma  atividade do sujeito passivo correspondente a determinar e quantificar a prestação pecuniária.   4.1  Ao  dispor  dos  elementos  para  a  formalização  do  crédito  tributário,  a  atividade contempla forte grau de participação do sujeito passivo, na medida em que verifica a  ocorrência do  fato gerador,  calcula o montante do  tributo devido e  realiza o  seu pagamento,  atuando  o  Fisco,  eventualmente,  no  controle  posterior  de  correção  desse  procedimento,  procedendo ou não a sua homologação.   4.2  A  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  exige  do  sujeito  passivo, portanto, um conjunto de procedimentos  realizado separadamente para  cada um dos  tributos devidos, a partir do cotejo  individualizado dos  fatos  jurídicos com a regra­matriz de  incidência tributária.  4.3  Longe  de  uma  análise  conjunta,  o  débito  relativo  a  um  determinado  tributo, para fins de antecipação do pagamento, impõe que o sujeito passivo calcule o seu valor  à vista da respectiva norma jurídica aplicável,  tendo em conta, entre outros, o fato gerador, a  base de cálculo e a alíquota de cada tributo.  5. Logo, suscita a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN, tão somente a  hipótese de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial,  cujo exame  individual e por  período  de  apuração  dá­se  sob  o  enfoque  dessa  exação  devida  e  antecipada  pelo  sujeito  passivo.  6.  Conforme  registram  os  autos,  a  recorrente  antecipou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados,  não  existindo  notícia,  por  sua  vez,  de  qualquer  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  objeto  do  lançamento  de  ofício constante do processo administrativo.  6.1 É de se notar que a inexistência desse pagamento mantém coerência com  a descrição dos fatos, dado que a fiscalização informa que o sujeito passivo, ao se enquadrar  como entidade isenta (FPAS 639), deixou de declarar e recolher a cota patronal incidente sobre  as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais.   Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722251/2009­93  Acórdão n.º 2301­004.352  S2­C3T1  Fl. 15          27 7. De maneira que a ausência de pagamento, mesmo que parcial, em relação  às contribuições previdenciárias patronais, distintas que são das contribuições dos  segurados,  considerando a regra­matriz de incidência, afasta a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e justifica a  utilização do critério do art. 173 do CTN.  8. Ao  se  referir  o  crédito  tributário  às  competências de 06/2004 a 13/2007,  com  ciência  da  autuação  pelo  sujeito  passivo  em  20/11/2009  (fls.  59/76  e  383),  e  tendo  em  vista o prazo contado na forma definida no art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar em  decadência.  9. Cabe  reforçar que essa  linha de pensamento não conflita,  pelo  contrário,  harmoniza­se com o enunciado da Súmula 99 deste Conselho, a seguir reproduzido:  SÚMULA  CARF  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  10. Com efeito, o enunciado vinculante associa o pagamento antecipado, para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  uma  mesma  contribuição  previdenciária,  chamada  de  fato  gerador,  ainda  que  não  tenha  sido  incluída  no  recolhimento  parcial  alguma  parcela  exigida  no  auto  de  infração,  e  que  normativamente  compõe a respectiva base de cálculo do tributo.   10.1 O enunciado trata de afastar, assim, a tese de que o pagamento parcial  deve ser verificado rubrica a rubrica integrante da base de cálculo de uma mesma contribuição.     CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  voto no  sentido de aplicar a  regra decadencial  expressa  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  descabendo  reconhecer,  no  lançamento  fiscal,  crédito  tributário  alcançado pela decadência.  Acompanho o relator nas demais matérias do seu voto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.724243/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Caracterizam subvenção para investimento e, portanto, não se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL, as quantias relativas ao crédito presumido de que cuida o art. 148-A, do Anexo II, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Numero da decisão: 1201-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Rafael Vidal de Araújo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.724243/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS  Recorrente  DIAMOND BUSINESS TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  De  acordo  com  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  não  é  nulo  o  lançamento em que a autoridade tributária descreve com precisão a infração  que  entende  ter  o  sujeito  passivo  cometido,  ainda  que  não  aponte  todos  os  dispositivos legais lhe fundamentam.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DO  IRPJ.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  Por  não  se  caracterizarem  como  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  exigência  das  multas  isoladas  relativas  à  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ e da CSLL é contado segundo o disposto no art. 173, I, do CTN, não se  lhes aplicando o disposto no art. 150, § 4º, do mesmo Código. Súmula nº 104  do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Caracterizam  subvenção  para  investimento  e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  incidência do IRPJ e da CSLL, as quantias relativas ao crédito presumido de  que cuida o art. 148­A, do Anexo II, do Regulamento do ICMS do Estado de  Santa Catarina.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 42 43 /2 01 2- 51 Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência da multa isolada e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos de Lima Júnior e Rafael Vidal de Araújo.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 10­45.967, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre ­  RS.  Por  bem  descrever  o  litígio  de  que  cuida  o  presente  processo,  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 3578 e ss.):  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  07/12/2012  para  constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL relacionados com  subvenções recebidas em 2007 do estado de Santa Catarina.  1. Autuação  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  interessado  contabilizou  as  subvenções  diretamente  em  conta  de  reserva  de  capital,  mas  deveria tê­las adicionado às bases de cálculo, porque:  ­  com  base  nos  esclarecimentos  prestados  pelo  interessado,  se  trataria de subvenções correntes para custeio ou operações, cuja  exclusão  do  resultado  tributável  não  é  autorizada  pela  legislação;  ­ mesmo que se tratasse de subvenções cuja exclusão, para fins  de  tributação,  a  legislação  admitisse,  o  interessado deveria  tê­ las  registrado  em conta  de  receita  (para  posterior  exclusão)  e,  deixando de fazê­lo, perderia eventual direito a não computá­las  no lucro real;  ­ no § 2º, do art. 545, do RIR/99, existe determinação de que “o  valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta  de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível  na determinação do lucro real”.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  esse  tratamento  contábil­ fiscal  que  o  interessado  deu  às  subvenções  teria  ocasionado  recolhimentos insuficientes de antecipações de IRPJ e de CSLL.  O percentual da multa de ofício foi de 75%.  2. Impugnação  O interessado impugnou, abordando as seguintes questões.  2.1. Nulidade dos autos de infração por ausência de motivação e  fundamentação  –  primeiro  semestre  de  2007  No  curso  da  fiscalização,  o  interessado  informou  à  fiscalização  que  as  subvenções  recebidas  em 2007  tinham  como  fundamento  o  art.  148­A,  do  Anexo  II,  do  RICMS/SC,  tendo  apresentado  a  transcrição do dispositivo (fls. 21).  Na  impugnação,  diz  que  só  passou  a  receber  subvenções  com  base nesse dispositivo a partir de julho de 2007, quando firmou  com o estado de Santa Catarina um protocolo de intenções nesse  sentido.  Não  esclareceu  quais  seriam  os  fundamentos  das  subvenções recebidas no primeiro semestre. À vista nesses fatos,  entende que teria havido cerceamento de defesa, o que levaria à  nulidade da autuação, no tocante ao primeiro semestre de 2007.  2.2. As subvenções – ano de 2007  2.2.1 – Teriam natureza de investimento  Defende que as subvenções seriam para investimento porque nos  considerandos do protocolo de intenções há referência a:  ­ incremento do desenvolvimento industrial e comercial;  ­ manutenção dos  investimentos atuais  e a  realização de  novos investimentos no setor produtivo e tecnológico;  ­ consolidação do setor do setor de serviços,  importação  beneficiamento e logística;  ­  dinamização  e  a  modernização  do  parque  produtivo  catarinense  e  o  fortalecimento  da  economia  estadual  e  regional;  ­  manutenção  do  nível  de  investimento  em  tecnologia  apropriada  para  o  desempenho  de  sua  atividade,  a  utilização  de  serviços  de  mão­de­obra  catarinense  e  contribuição no desenvolvimento da economia e geração  de empregos no Estado de Santa Catarina.  Aduz  ainda  que,  conforme  a  cláusula  segunda  do  protocolo  de  intenções, ele (...) se comprometeu a:  ­  incrementar  a  atividade  por  ela  desenvolvida  de  industrialização  ou  de  serviços  de  logística  ou  de  comercialização  de  mercadorias,  matérias­primas,  produtos  acabados  ou  semi­acabados,  importados  do  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 5          4 exterior  do  país,  e  que  imprimam  considerável  movimentação  portuária,  rodoviária  e  aeroportuária  no  Estado de Santa Catarina;  ­  continuar  a  investir  em  tecnologia  apropriada  à  sua  atividade­fim, de modo a contribuir à criação de um pólo  de excelência no Estado de Santa Catarina;  ­ estimular e manter o desenvolvimento de uma economia  de serviços e a geração de emprego e renda no Estado de  Santa Catarina.  Com base nesses pontos, conclui que:  ­  teria  assumido “a  obrigação de  investir  os  valores  objeto  da  subvenção  na  expansão  de  seu  empreendimento  econômico  (“fomentação e manutenção das atividades pela Empresa”)”;  ­  “a  geração  de  empregos  diretos  e  o  incremento  do  consumo  dentro do Estado de Santa Catarina são meras conseqüências do  investimento  que  gere  o  incremento  de  suas  atividades  no  Estado”.  Busca reforçar esse entendimento, mencionando o fato de o art.  148­A,  do  Anexo  II,  do  RICMS/SC,  estabelece  como  requisito  para  concessão  da  subvenção  a  obrigação  de  geração  de  empregos e a alavancagem da economia catarinense.  Finalmente, alega que a fiscalização  não comprovou o motivo pelo qual as subvenções teriam a  natureza  de  custeio,  já  que,  em  momento  algum,  o  RICMS/SC  e  o  Protocolo  de  Intenções  instituíram  os  benefícios  para  custear  parte  das  atividades  desempenhadas pela Impugnante [...]  2.2.2 – Teriam sido regularmente escrituradas  Com  base  no  art.  28,  §  2º,  do  decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  discorda  da  afirmativa  da  fiscalização  de  que  as  subvenções  para investimento devem transitar por conta de resultado.  2.3. Decadência da multa isolada  Alega que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento  dessas  multas  teria  como  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  previsto no § 4º,  do art.  150, do CTN, de  forma que as multas  referentes aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2007 já  estavam alcançadas pela decadência quando da constituição do  crédito tributário (dezembro de 2012).  2.4. Multa isolada após o encerramento do ano­calendário  Para o interessado  após o  encerramento do período de apuração do  IRPJ e  da  CSLL,  a  apuração  e  o  recolhimento  da  estimativa  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 6          5 mensal deixa de ser exigível, pelo que não há que se falar  na aplicação da multa [...].  2.5. Multa isolada cumulada com multa de ofício  O interessado sustenta que  ao aplicar a multa de 50% sobre o valor das estimativas  não  recolhidas,  a  r.  autoridade  fiscal  está  punindo  a  Impugnante  em  duplicidade  por  uma  mesma  suposta  infração,  haja  vista  que  já  houve  a  aplicação  de  multa  qualificada de ofício de 75% sobre a mesma base.  Todavia, não há como se admitir uma dupla punição para  uma  única  infração,  qual  seja,  a  suposta  dedução  indevida de despesas com ágio [sic]!  2.6. Percentual da Selic  O  interessado  afirma  ser  de  48,87%  (e  não  de  50,69%,  como  constou  nos  autos  de  infração),  o  percentual  de  juros  para  pagamento em 30/11/2012 dos créditos lançados e que venceram  31/01/2008.  2.7. Abatimento do IRRF do IRPJ devido no ajuste anual  Alega que não teria ocorrido  o  abatimento  do  saldo  de  IRRF  existente  no  ano­ calendário  de  2007  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  (conforme se infere da DIPJ do período anexa).  Na mencionada DIPJ (fls. 2984), o interessado deduziu IRRF no  valor de R$ 40.740,40.  2.8. Juros de mora sobre a multa de ofício  De acordo com a impugnação  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  autorizou  a  aplicação  de  juros  de  mora  (SELIC)  sobre  multas  de  ofício, tal como se está exigindo no processo em tela.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência da impugnação para reduzir o montante dos juros de mora lançados.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo,  em  síntese, as mesmas razões já expostas na impugnação ao lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  por  vício  material, uma que vez que a fiscalização deixou de apontar a fundamentação legal da autuação.  Não  assiste  razão  à  defesa. Conforme  se  observa  no  auto  de  infração  e  no  relatório de atividade fiscal, a autoridade informou como base legal da infração, dentre outros,  o  art.  392 do RIR/99, que prevê a  incidência do  IRPJ  sobre os valores  recebidos  a  título de  subvenções para custeio.  Ademais, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, eventual falta ou  insuficiência na fundamentação legal da infração não dará causa à nulidade do lançamento se a  autoridade descrever com precisão o ilícito que entende ter o sujeito passivo cometido, como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Isso  não  significa  dizer,  a  priori,  que  o  lançamento  esteja  materialmente  correto,  mas  tão­somente  que,  como  dito,  se  a  autoridade  fiscal  descreveu  com  precisão  o  ilícito tributário que entende ter sido cometido pelo sujeito passivo, fica afastada a hipótese de  nulidade do lançamento por ausência ou insuficiência de fundamentação.  Por sua vez, as razões de defesa envolvendo a materialidade do lançamento  não podem ser examinadas em preliminar, mas apenas na apreciação do mérito.  3) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  das  multas  isoladas  referentes  ao  período de  janeiro  a novembro de 2007  foi  alcançado pelo decurso do prazo decadencial  de  cinco  anos,  a  teor  do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  ter  sido  cientificada  da  autuação somente em 07/12/2012.  Ocorre  que  é  assente  neste  Conselho  o  entendimento  segundo  o  qual  as  multas  isoladas  não  são  “tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”,  daí  porque  a  contagem do prazo decadencial das referidas multas não pode ser realizada segundo o disposto  no mencionado art. 150, § 4º, do CTN, e sim conforme o art. 173,  I, do mesmo Código. Tal  entendimento foi recentemente positivado em súmula, in verbis:  Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Isso posto, para o mês de janeiro, fato gerador mais antigo da multa isolada  ora contestada, a contagem do prazo decadencial iniciou­se em 01/01/2008, e encerrar­se­ia em  31/12/2012. Ocorre que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo antes dessa data, razão  pela qual deve­se afastar a alegação de decadência.  4) DAS ESPÉCIES DO GÊNERO “SUBVENÇÕES”  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 8          7 Conforme  descrito  em  seu  relatório  de  atividade  fiscal,  a  autoridade  tributária, após colacionar legislação e doutrina acerca das subvenções, concluiu (fl. 3384 e ss.)  que o crédito presumido instituído pelo art. 148­A, do Anexo II, do Regulamento do ICMS do  Estado  de  Santa  Catarina,  do  qual  a  ora  recorrente  é  beneficiária,  caracteriza­se  como  subvenção  para  custeio,  e  não  como  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual  a  contribuinte  não  deveria  tê­la  registrado  diretamente  em  reserva  de  capital,  e  sim  levado  ao  resultado de 2007 e oferecido à  tributação do  IRPJ e da CSLL,  segundo estabelecido no art.  392, I, do RIR/99, in verbis:  Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  (...)  Em seu recurso voluntário a interessada reafirma que o crédito presumido em  comento tem natureza de subvenção para investimento, e não de subvenção para custeio, pois  trata­se de benefício de redução do imposto estadual concedido pelo Estado de Santa Catarina  como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos exatos termos  do a seguir art. 443 do RIR/99:  Art.443. Não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  (...)  O mencionado art. 148­A, do Anexo II, do RICMS/SC, e o art. 144, por ele  referido, assim estabelecem:  Art.  144.  Na  saída  de  produtos  de  informática  resultantes  da  industrialização,  e  que atendam as  disposições  contidas  na Lei  federal n° 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art.  142,  calculado  sobre o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  será  equivalente  a  96,5%  (noventa  e  seis  inteiros  e  cinco décimos por cento). (grifamos)  (...)  Art. 148­A. Na saída subseqüente à importação de mercadorias  diversas  das  referidas  nesta  Seção,  poderá  ser  concedido  o  benefício  fiscal  previsto  no  “caput”  do  art.  144,  atendido  o  estabelecido neste artigo.  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 1º O disposto neste artigo:  I ­ dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de  Estado da Fazenda;  II ­ somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:  a)  seja  signatária  de  protocolo  de  intenções  firmado  com  o  Estado;  b)  gere  no  mínimo  30  (trinta)  empregos  diretos,  no  estabelecimento  beneficiário  ou  em  estabelecimento  do  grupo,  situado  neste  Estado,  a  partir  de,  no  máximo,  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  da  concessão  do  benefício, mantendo­os  durante todo o período de fruição;  c) cujas atividades resultem em elevado impacto e alavancagem  da economia catarinense;  d) contribua com o Fundo instituído pela Lei nº 13.334, de 2005,  em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso I;  e) – REVOGADA.  f) – REVOGADA.  g) realize operações de saída com mercadorias  importadas por  conta própria ou por encomenda:  1.  nos  12  (doze) meses  subsequentes  à  concessão  do  benefício,  em montante igual ou superior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e  cinqüenta milhões de reais); e  2. a cada período de 12  (doze) meses posterior àquele previsto  no  item 1, em montante  igual ou superior a R$ 500.000.000,00  (quinhentos milhões de reais);  h) – REVOGADA.  i)  utilize  serviços  de  despachante  aduaneiro  residente  e  domiciliado  neste  Estado  ou  de  Comissárias  de  Despacho  Aduaneiro  estabelecidas  no  Estado  de  Santa  Catarina,  para  execução  das  liberações  de  importação  junto  aos  órgãos  intervenientes;  j)  realize  operações  de  importação,  quando  se  tratar  de  operações por conta e ordem de terceiros:  1.  nos  12  (doze) meses  subsequentes  à  concessão  do  benefício,  em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos e  trinta  milhões  de  reais)  considerando  para  esta  finalidade  o  valor  aduaneiro  acrescido  dos  tributos  federais  e  despesas  aduaneiras;  2. a cada período de 12  (doze) meses posterior àquele previsto  no  item 1, em montante  igual ou superior a R$ 470.000.000,00  (quatrocentos e setenta milhões de reais) considerando para esta  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 10          9 finalidade  o  valor  aduaneiro  acrescido  dos  tributos  federais  e  despesas aduaneiras;  (...)  Com base na norma acima transcrita a contribuinte e o Governo do Estado de  Santa  Catarina  celebraram  protocolo  de  intenções  onde  é  reafirmado  o  cumprimento  dos  deveres prescritos no referido art. 148­A.  Pois bem, para  identificarmos se o crédito presumido de  ICMS em questão  tem natureza jurídica de subvenção para investimento ou de subvenção para custeio é preciso,  antes,  verificarmos  as  características  próprias  de  cada  uma  dessas  espécies  do  gênero  subvenção.  4.1) Das Subvenções para Custeio  Examinemos,  de  pronto,  a  Lei  nº  4.320/64,  que  estatui  normas  gerais  de  Direito Financeiro:  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Transferências Correntes  (...)  § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.  (...)  Das Transferências Correntes  I) Das Subvenções Sociais  (...)  II) Das Subvenções Econômicas  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 11          10 Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou  do Distrito Federal.  Parágrafo  único. Consideram­se,  igualmente,  como  subvenções  econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de  mercado  e  os  preços  de  revenda,  pelo  Govêrno,  de  gêneros  alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores de determinados gêneros ou materiais.  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a  qualquer  título,  a  emprêsa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar  de  subvenções  cuja  concessão  tenha  sido  expressamente  autorizada em lei especial.  (...)  Pois  bem,  o  art.  12,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  4.320/64  conceitua  o  gênero  “subvenções” como sendo dotações orçamentárias realizadas pelo Estado a entidades de direito  público ou de direito privado, que não  correspondam a  contraprestações  dessas  entidades  ao  Estado.  Em seguida, a mencionada Lei tratou de regular duas espécies de subvenções,  quais  sejam,  as  sociais  e  as  econômicas.  Salta  aos  olhos  desde  logo  que  ambas  têm  como  finalidade o custeio de outros entes pelo Estado, conforme previsão expressa contida no § 3º do  art. 12, acima transcrito.  As  subvenções  sociais  são  destinadas  ao  custeio  de  entes  públicos  ou  privados, de caráter assistencial ou cultural, que não possuam finalidade de lucro (art. 12, § 3º,  I). Por não ser essa, obviamente, a espécie de subvenção de que cuida o presente litígio, vamos  nos abster, aqui, de sobre ela tecer maiores comentários.  Já as subvenções econômicas destinam­se ao custeio de empresas públicas ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II).  Mas  o  que  significa  “custeio”?  A  meu  sentir,  custeio,  no  contexto  das  subvenções  econômicas,  é  a  destinação  de  recursos  financeiros,  pelo  Estado,  a  empresas  públicas ou privadas com fins lucrativos, com vistas a cobrir, total ou parcialmente, seus custos  e/ou despesas “correntes”. Tal afirmação encontra amparo no já transcrito art. 18, § 1º, “a” e  “b”, da Lei nº 4.320/64.  Mas  por  que  razão  o  Estado  subvencionaria,  ainda  que  parcialmente,  os  custos  e/ou  despesas  correntes  de  empresas  privadas  com  fins  lucrativos?  A  única  resposta  juridicamente possível está fundada no interesse público do Estado em fazê­lo.  Neste  sentido,  não  há  dúvida  de  que  o  Estado  pode  ter  interesse  em  subvencionar  parte  dos  custos  e/ou  despesas  correntes  de  empresas  com  fins  lucrativos,  produtoras de bens ou prestadoras de serviços de interesse público.  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 12          11 É o caso, por exemplo, das  subvenções concedidas pela União às  empresas  nacionais concessionárias de linhas aéreas regulares com vistas a proporcionar a integração do  território nacional, nos termos da Lei nº 4.200/63. E também das subvenções concedidas pela  União  às  concessionárias  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  de modo  a  tornar módica  a  tarifa cobrada dos consumidores residenciais de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.604/2002.  Ou ainda das subvenções concedidas pela União aos produtores de álcool combustível com a  finalidade de  “reduzir  a  volatilidade de  preço  e  contribuir  para  a  estabilidade da  oferta  do  produto”, nos termos da Lei nº 10.453/2002.  As “subvenções  econômicas”  foram recepcionadas pela  legislação  tributária  com e denominação de  “subvenções  correntes,  para  custeio ou operação”,  ou  simplesmente  “subvenções  para  custeio”,  conforme  disposto  no  a  seguir  transcrito  art.  44,  IV,  Lei  nº  4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...)  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (...)  O acima referido art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64 é a base legal do art. 392, I,  do RIR/99, aludido pela fiscalização como fundamento da presente autuação.  Ora, pelo visto até aqui, é de clareza mediana que o crédito presumido de que  cuida  o  art.  148­A,  do Anexo  II,  do RICMS/SC,  ora  sob  exame,  não  se  subsume  à  espécie  “subvenções econômicas” ou, na denominação adotada pela legislação tributária, “subvenções  para custeio”.  De fato, a contribuinte não é produtora de bens ou prestadora de serviços de  interesse público, daí porque não haveria interesse estatal em subvencionar parte de seus custos  e/ou despesas correntes.  Por ouro  lado, observa­se nas conclusões do auditor  fiscal  (fl. 3384 e ss.) o  emprego de argumento a contrario sensu para afirmar que a subvenção contida no art. 148­A,  do Anexo II, do RICMS/SC é da espécie “subvenções para custeio”.  De fato, ao examinar a referida norma e o respectivo protocolo de intenções  firmado entre a contribuinte e o Governo Estadual, o auditor entendeu que não poderia tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  daí  porque  concluiu,  a  contrario  sensu,  que  o  crédito  presumido em questão somente poderia ser do tipo subvenção para custeio.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  não  tentou  demonstrar  que  as  características da subvenção concedida à contribuinte são próprias das subvenções para custeio.  4.2) Das Subvenções para Investimento  Relembrando  o  que  foi  visto  no  item  anterior,  a  já  mencionada  Lei  nº  4.320/64 tratou apenas de duas espécies do gênero “subvenções”, quais sejam, as “subvenções  sociais”  e  as  “subvenções  econômicas”. As  subvenções  sociais  destinam­se  a  entidades  sem  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 13          12 fins  lucrativos  e,  assim, não  interessam ao presente processo.  Já  subvenções econômicas  são  denominadas pela doutrina tributária como “subvenções para custeio”.  As “subvenções para  investimento”, portanto, não  foram reguladas pela Lei  nº  4.320/64.  Mas,  sendo  espécie  do  gênero  “subvenções,”  são,  igualmente  às  outras  duas  espécies,  dotações  estatais  orçamentárias  que  não  correspondam  a  contraprestações  das  entidades beneficiárias ao Estado.  As  “subvenções  para  investimento”  foram mencionadas  pela  Lei  Societária  (Lei nº 6.404/76), em seu abaixo transcrito art. 182, § 1º, “d”, alínea essa que, à época dos fatos  examinados neste processo, encontrava­se em pleno vigor:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  (...)  d) as doações e as subvenções para investimento. (grifamos)  (...)  Posteriormente, o art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77 (base legal do art.  443  do  RIR/99),  também  fez  referência  às  “subvenções  para  investimento”,  nos  seguintes  termos:  Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifamos)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Isso posto, com base no conceito geral de subvenção (gênero) contido no art.  12, §§ 2º 3º, da Lei nº 4.320/64, e nas características específicas presentes na Lei Societária e  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  é  possível  concluir  com  segurança  que  as  subvenções  para  investimento:  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 14          13 a)  sendo  espécie  do  gênero  “subvenções”,  são  dotações  orçamentárias  realizadas  pelo  Estado a entidades de direito público ou de direito privado, sem caráter contraprestacional;  b)  tais  dotações  devem,  necessariamente,  ser  registradas  no  patrimônio  líquido  da  entidade beneficiária a título de reserva de capital, submetendo assim às limitações contidas no  art. 200 da Lei Societária;  c)  em  razão  de  seu  nomen  juris  a  ela  atribuído,  essas  dotações  têm  como  finalidade  a  realização de investimentos por parte da entidade beneficiária, e;  d)  são dotações orçamentárias que, inclusive, podem assumir a forma isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  A caracterização, então, do crédito presumido  instituído pelo art. 148­A, do  Anexo  II,  do RICMS/SC  como  sendo  subvenção  para  investimento  não  encontraria maiores  dificuldades, pois possui todas as características referidas nas letras “a” a “d” retro.  A dificuldade em reconhecer­se o aludido crédito presumido como subvenção  para investimento, em especial para a autoridade lançadora e para a DRJ de origem, as quais  estão vinculados aos atos normativos expedidos pela SRF, diz  respeito à  interpretação que o  Parecer Normativo CST nº 112/78 conferiu a essa espécie de subvenções.  Entende aquele PN que as subvenções para investimento são somente aquelas  dotações em que os recursos são investidos pela beneficiária em seu ativo fixo.  Ocorre que nem o art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77 nem o art. 182, §  1º,  “d”,  da  Lei  Societária,  onde  a  expressão  “subvenções  para  investimento”  é  encontrada,  fazem  essa  restrição.  Ao  contrário,  a  primeira  norma  estabelece  textualmente  que  haverá  subvenção para  investimento  inclusive mediante  isenção ou  redução de  impostos  concedidas  como  “estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”.  E,  como  é  cediço, a  implantação e, principalmente, a expansão de empreendimentos econômicos não se  faz exclusivamente com investimento em ativo fixo.  Ademais,  como  é  sabido,  toda  e  qualquer  espécie  de  subvenção,  seja  ela,  social, para custeio ou para investimento, deve estar lastreada em um interesse público. E não  me parece que o interesse público que motiva as subvenções para investimento seja a aquisição  de ativo  fixo.  Isto é apenas um, mas não o único meio para concretizar o que me parece  ser  verdadeiramente o interesse público por detrás das subvenções para investimento, qual seja, o  incentivo, pelo Poder Público, do desenvolvimento da atividade econômica, nos termos do art.  174 da Constituição da República.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  as  Turmas  do  CARF  têm  competência  para  deixar  de  aplicar  os  atos  normativos  expedidos  pela SRF que  considerar  ilegais,  e  tendo  em  vista  a  manifesta  ilegalidade  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  no  que  concerne  à  caracterização das “subvenções para investimento”, entendo que é, sim, dessa espécie o crédito  presumido  instituído pelo  art.  148­A, do Anexo  II,  do RICMS/SC, de que  a  contribuinte  era  beneficiária no ano de 2007.  5) DO REGISTRO CONTÁBIL DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 15          14 Afirma a  autoridade  tributária  (fl. 3389 e  ss.) que, ainda que fosse possível  admitir­se que as subvenções em tela sejam subvenções para investimento, é de se ter em conta  que a contribuinte deixou de cumprir condição essencial a fim de que não fossem tributadas,  qual seja, levá­las ao resultado para, só então, promover sua exclusão do lucro líquido para fins  de determinação do lucro real do ano de 2007, conforme estabelece o abaixo transcrito art. 443  do RIR/99:  Art.443. Não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  (...)  Alega  a  recorrente  que  inexistia,  à  época  dos  fatos  sob  exame,  norma  que  impusesse,  primeiro,  a  inclusão  da  subvenção  para  investimento  como  receita  do  exercício  para, somente após, promover sua exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro  real.  Afirma  que,  segundo  o  art.  443  do  RIR/99,  acima  transcrito,  as  subvenções  para  investimento  não  serão  computadas  no  lucro  real,  desde  que  registradas  como  reserva  de  capital.  Também aqui assiste  razão à defesa. De  fato,  conforme consta da  acusação  fiscal, a contribuinte escriturou diretamente como reserva de capital, sem antes incluir no lucro  contábil  de  2007,  os  valores  relativos  ao  crédito  presumido  instituído  pelo  art.  148­A,  do  Anexo II, do RICMS/SC, de que era beneficiária.  Tal  registro contábil  atende ao disposto art. 443 do RIR/99, uma vez que a  expressão “não serão computadas na determinação do lucro real” enseja duas possibilidades  de  escrituração.  A  primeira  é  aquela  promovida  pela  recorrente.  A  segunda  seria  levar  a  subvenção para  investimento ao resultado contábil de 2007 para, após, promover a exclusão,  conforme exigiu a fiscalização.  Não há  nenhuma  ilegalidade  na  forma adotada  pela  contribuinte,  ao menos  até  o  ano  de  2007.  Para  os  anos  subsequentes,  o  reconhecimento  prévio  como  receita  do  exercício tornou­se obrigatório, conforme art. 195­A, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº  11.638/2007.  6) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do lançamento e de decadência da multa  isolada e, no mérito, por dar provimento ao recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10920.724243/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.182  S1­C2T1  Fl. 16          15                               Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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