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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089452 #
Numero do processo: 11020.912729/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 30938.63128.231112.1.5.17-4400, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 72 9/ 20 12 -5 1 Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912729/2012-51 O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Segundo consta no DD, a decisão da autoridade administrativa a quo foi precedida dos seguintes procedimentos: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$73.682,89, foi deferido o crédito de R$34.413,11. Foi apurada a seguinte inconsistência: Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega que o crédito desconsiderado pela RFB teve origem no entendimento de que os produtos e suas NCM correspondentes a base de cálculo deste valor não constavam de RE conforme apresentado no PERDCOMP objeto do crédito. Sustenta que apesar de alguns equívocos de informação e de apresentação de informações de forma incorreta, a Empresa, de acordo com os documentos acostados, ou seja, DANFE, REs e DDEs, pode perfeitamente provar que os produtos exportados como consta nos DANFE estão apresentados nos REs correspondentes e estes de acordo com os conseqüentes DDEs. Apresenta em anexo o resumo do crédito pleiteado no PERDCOMP de acordo com as inconsistências apuradas pela RFB, os documentos DANFEs, REs e DDEs das notas que tiveram produtos origem do crédito não homologado de R$ 39.269,78, bem como a relação resumo de como estava apresentado o crédito e a base correta com relação aos RE. Afirma que acompanham sua manifestação documentos comprobatórios com relação às notas fiscais apontadas no despacho decisório como inconsistentes, a saber 159044, 159343 e 162007. Por fim, solicita a revisão da decisão, confirmando a existência do crédito integral de Reintegra compensado em todos os PERDCOMP pelos motivos e fatos expostos, que pode ser até mesmo pela autorização de retificação ou de envio de nova PERDCOMP com vistas a sanar o quanto apresentado e Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912729/2012-51 devidamente comprovado e se coloca à disposição inclusive para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, mesmo pessoalmente. Vieram os autos para julgamento. Foi elaborada diligência por esta relatora, contudo, antes que esta fosse realizada, entendi pela desnecessidade da sua realização, uma vez que o resultado da diligência não afetaria o resultado do julgamento. A 5ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a alegação de que a Recorrente deveria retificar a PER/DCOMP para sanar os equívocos no preenchimento e que a manifestação de inconformidade não se presta para esse fim. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera os termos deduzidos na manifestação de inconformidade, aduzindo que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos números dos Registros de Exportação e Despacho de Exportação. Traz aos DANFs, REs e DDEs referente ao período de apuração em debate. Pugna pela verdade material e reconhecimento do crédito pela análise dos documentos trazidos aos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaca-se que a instância de piso havia determinado à unidade de origem para apreciação da documentação trazida aos autos pela Recorrente. Abaixo transcrição de trecho da motivação da diligência: Diante das provas colhidas aos autos e das alegações da manifestante, conclui- se que o procedimento de fiscalização do PER/DCOMP foi exclusivamente eletrônico, processado de forma sumária, sem que conste a existência de quaisquer intimações ou outras diligências por parte da autoridade fiscal tendentes a verificar a consistência e a veracidade dos documentos apresentados pela interessada, que poderiam já ter sido apresentados na análise do reconhecimento do direito creditório. Outrossim, entendo que a decisão não pode ser legitimamente prolatada, sem que haja manifestação prévia da autoridade competente acerca da existência do direito creditório. Isso porque, como as DRF detêm competência para manifestar-se originariamente quanto à existência ou não de direito creditório pleiteado pelos contribuintes, não há como o julgamento da DRJ se dar antes que a DRF tome em conta todos os elementos tidos inafastáveis à apreciação da existência daquele direito. – gn. Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912729/2012-51 Posteriormente, a presidente da 5ª Turma da DRJ de Florianópolis solicitou o retorno dos autos sem que fosse realizada a diligência solicitada e, no acórdão recorrido, alega que o teor das informações apuradas na diligência seria indiferente ao julgamento da matéria. Conforme se verifica no acórdão recorrido, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com fundamento de que, por haver erros no preenchimento da PER/DCOMP, caberia à Recorrente promover a retificação e que o crédito pleiteado não poderia ser objeto de apreciação por aquele Colegiado. Insta destacar conforme previsão no art. 74 da Lei 9.430/1996, o PER/DCOMP é declaração que tem por objetivo instaurar um procedimento no qual o contribuinte indica seu crédito administrado pela RFB, com informações relativas à sua origem, período de apuração e documentos que o sustente, tais como DARF, notas fiscais, Registro de Exportação e dentre outros. É certo que a jurisprudência deste Conselho já se manifestou sobre a impossibilidade de apreciação, via PAF, de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP, especialmente quando a alegação de erro diz respeito à natureza do crédito ou período de apuração de tributo. Contudo, há de se destacar que, quando o erro de preenchimento diz respeito a número de documentos que dão origem ao crédito a verdade material deve opor-se à formalidade. A formalidade moderada orienta que no rito do PAF deve prevalecer a ampla defesa e devido processo legal, inclusive quando tratar-se de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP. Neste termos já decidiu este Conselho no acórdão 1301-003.599, a saber: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão 1301-003-599. Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Data da Sessão 22/11/2018) – gn. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.304 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912729/2012-51 Entendo como acertado o posicionamento adotado no acórdão acima mencionado, vez que a negativa de provimento ao presente recurso resultaria na impossibilidade de a Recorrente transmitir nova PER/DCOMP, mesmo que os seus documentos comprobatórios estejam carreados aos autos desde o momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Entendo que para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela avaliação dos documentos acostados aos autos pela Unidade Preparadora com fins de aclarar a controvérsia em litígio. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, mormente os de e-fls. 2/1.844, para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor do devido à Recorrente a título de REINTEGRA no primeiro trimestre de 2012 com base nas notas fiscais, registros de exportação e despachos de exportação acostados aos autos; c) Que seja contrastado o valor apurado com o valor reconhecido no despacho decisório; d) Elaboração de relatório final da diligência após apuração da documentação constante nos autos; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital

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9018377 #
Numero do processo: 10925.720011/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada.
Numero da decisão: 3401-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; determinar percentual de 60% para o crédito presumido; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de insumos e reconhecer frete de transporte de insumo entre a empresa e os parceiros, no curso do processo produtivo; e, (2) por maioria de votos, em reverter a glosa de crédito referente a frete e armazenagem de produtos acabados, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, votou, neste item, pelas conclusões o conselheiro Ronaldo Souza Dias. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de crédito referente a metionina líquida adquirida da fornecedora Novus; determinar percentual de 60% para o crédito presumido; reconhecer crédito básico sobre fretes de aquisição de insumos e reconhecer frete de transporte de insumo entre a empresa e os parceiros, no curso do processo produtivo; e, (2) por maioria de votos, em reverter a glosa de crédito referente a frete e armazenagem de produtos acabados, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, votou, neste item, pelas conclusões o conselheiro Ronaldo Souza Dias. A glosa de crédito referente a embalagem e etiquetas de transporte fora mantida por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 11 /2 01 1- 01 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos no regime da não- cumulatividade de PIS/PASEP, parcialmente homologado pela fiscalização. Foram glosados os créditos referentes a aquisições dos seguintes bens e serviços não enquadrados como insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; (iii) serviços de frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros; (iii) serviços de frete de produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados; e (iv) serviço de armazenagem refrigerada de produtos acabados. Além disso, houve glosa também sobre as diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. A despeito da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização em quase todos os aspectos, dando parcial provimento apenas para reconhecer o direito a credito sobre as aquisições de colistina e lisina líquida, visto que os insumos não constam na lista do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008 e, portanto, não podem ser considerados como tributados a alíquota zero como concluiu a fiscalização. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) que o Agente Fiscal adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral; (ii) que, no âmbito do PIS/COFINS não existe regra que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final; (iii) que houve equívoco da fiscalização ao glosar os custos de aquisição de metionina e colina líquidas – insumos essenciais à produção – por serem supostamente sujeitas à alíquota zero; (iv) que serviços de transporte destinados a promover deslocamentos de material entre as várias etapas do processo de produção representam prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos da empresa; (v) que os fretes do produto acabado até o frigorífico e os custos com a armazenagem lá ocorrida, por se tratar de produto alimentício perecível, é essencial à garantia da efetiva venda ao consumidor final; e (vi) que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial no percentual de 60%, nos termos art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/04. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento parcialmente homologado pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; (iii) serviços de frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros; (iii) serviços de frete de produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados; (iv) serviço de armazenagem refrigerada de produtos acabados; e (v) às diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. Diante disso, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Embalagens e etiquetas de transporte De início, defende a recorrente que a fiscalização adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral, principalmente diante da inexistência de regra, no âmbito do PIS/COFINS, que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final. Quanto a este ponto, vale ressaltar que o posicionamento desta Turma, alinhado com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é de a embalagem sujeito à crédito é aquela destinada à venda e, portanto, que está em direto contato com o produto, protegendo-o e apresentando-o. Não obstante, considerando que o propósito do legislador foi garantir o crédito dentro de uma lógica de produção até a venda, não se pode ignorar que existem diversos casos em que, para que a mercadoria possa ser consumida com segurança e chegue até o mercado da maneira devida, faz-se necessário embalagens adicionais. Dito isso, o entendimento que vem sendo adotado é que, o creditamento sobre as embalagens primárias é garantido, mas que o direito sobre as embalagens de transporte devem ser analisadas caso a caso, a partir das explicações e do conjunto probatório trazido pelo recorrente. Considerando que o processo produtivo analisado diz respeito a fabricação de alimentos, entendo que existe espaço para discussão da essencialidade e relevância de despesas com embalagem secundária, todavia, a recorrente não traz aos autos sequer descrição de que embalagens e etiquetas seriam estas e qual o seu devido papel na proteção e acondicionamento do produto final. Assim, ainda que vislumbre espaço, em abstrato, para a discussão, entendo pela necessidade de manutenção da glosa sobre este item diante de carência probatória. 2.2 Produtos sujeitos a alíquota zero Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 Na análise do PER, a fiscalização não homologou as despesas com os insumos metionina líquida, cloreto de colina líquida, bacitracina de zinco 15%, colina líquida, lisina líquida e colistina 8% MC por concluir que tais químicos, apesar de serem efetivamente utilizados como insumos produtivos, estariam sujeitos à alíquota zero por força do Decreto n. 6.426/2008. Da análise do caso, a DRJ/CTA reverteu as glosas sobre lisina líquida e colistina por concluir que estes químicos não são citados no Anexo I do Decreto n.° 6.426/2008 e, portanto, não estão sujeito à alíquota zero, mantendo a glosa sobre os demais. Em sede de recurso voluntário, a empresa defende seu direito a crédito sob o argumento de que a metionina sujeita à aplicação de alíquota zero é aquela classificada nas NCMs 2930.40 e 2930.40.10. Todavia, o insumo utilizado em seu processo produtivo, é “ALIMET - Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico”, cuja classificação fiscal se dá sob a NCM 2930.90.34, de forma que, embora esteja dentro do capítulo 29, não consta dos anexos do Decreto n°. 6.426/2008. A título de instrução probatória, junta declaração emitida pela fornecedora Novus do Brasil Com. E Imp. Ltda. Informando que se trata de produto fora da lista do referido Decreto e sujeito à tributação de PIS/COFINS (fl. 368). Ora, entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque a empresa apresentou declarações de fornecedores tanto para o caso da suposta metionina (fl. 368), quanto para a lisina (fl. 369), mas a DRJ adotou critérios diferentes na análise de cada uma delas, o que resultou na reversão da glosa sobre a última e manutenção da glosa sobre a primeira – sob argumento de carência probatória. No caso da metionina, a DRJ justifica a não aceitação da declaração sob os seguintes argumentos: “No que tange à metionina, conforme relação de glosas do despacho decisório (fls. 172/173), constata-se que tal produto foi fornecido por duas empresas: Cooperativa Regional Alfa e Novus do Brasil Com. Importação Ltda. O NCM informado pela autoridade fiscal foi o de n° 2930.40. A manifestante alega que o produto discriminado no despacho decisório como metionina líquida, na verdade, é o "Alimet Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico", que adquire da Novus do Brasil Com. Imp. Ltda, cuja classificação fiscal é 2930.90.34, o qual, não consta do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. De fato, conforme doc. 04, de fl. 368, a NOVUS afirma que tal produto não está contemplado no Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. O produto, conforme denominação indicada pela contribuinte, não consta do Anexo I. Este faz referência apenas aos produtos METIONINA, ACETILMETIONINA E ADEMETIONINA. Ocorre, todavia, que o "ácido-2-hidróxi-4-(metiltio)-butanóico (HMTBA)" é um produto análogo à DL-metionina, que é derivado da metionina, sendo um subtipo deste. Aliás, na NCM a metionina tem o código 2930.40, enquanto a DL-Metionina tem o código 2930.40.10. Ademais, não há nos autos nenhuma prova produzida pela interessada que demonstre que o produto glosado é um produto diferente da metionina. Por fim, registre que também não há nos autos qualquer nota fiscal ou prova contábil que demonstre que o produto tenha sido tributado na saída do fornecedor. Enfim, por falta de provas, não é possível reverter a glosa realizada em relação à metionina.”(g.n.) Com a devida vênia, entendo que tal interpretação não é sequer lógica, quanto mais aceitável do ponto de vista jurídico. Isto porque, considerando que o Decreto n° 6.426/2008 é norma que reduz à zero a tributação de PIS/COFINS sobre certos produtos, a interpretação sobre seu escopo deve ser restritiva e literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Assim, não Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 poderá o contribuinte buscar isentar-se do recolhimento dos referidos tributos com base em interpretação por analogia e, da mesma forma, a fiscalização negar crédito sob este mesmo argumento. Dito isso, considerando que existem provas no autos de que o insumo adquirido pela recorrente da empresa Novus não resta indicado nos Anexos do Decreto, deve-se reverte a glosa sobre os mesmos. Todavia, considerando que não são trazidas provas equivalentes sobre o insumo adquirido da Cooperativa Regional Alfa, as glosas sobre a mentionina deste forneceder devem ser mantidas. Com relação aos demais insumos glosados, alega que “independentemente da circunstância de os fornecedores dos produtos químicos em tela terem ou não sido tributados pela contribuição, naquilo que tange aos rendimentos derivados da comercialização da metionina, da lisina e da colina líquidas, certo é que a análise da legitimidade dos créditos em discussão passa, exclusivamente, pela verificação da pertinência destas mercadorias ao conceito legal de insumo.” Ora, entendo que tal raciocínio não pode prosperar, visto que vai contra o que resta expressamente determinado na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Diante disso, e considerando que não foram juntadas as autos quaisquer provas que demonstrem que os referidos insumos foram devidamente tributados pelas contribuições, deve-se concluir pela manutenção da glosa. 2.3 Serviços de frete e armazenagem Para facilitar a análise a ser aqui realizada, as despesas com frete e armazenagem glosadas, e que são objeto do recurso voluntário, são divididas da seguinte forma: (i) frete de insumos entre a empresa e parceiros; e (ii) frete e armazenagem de produtos acabados. 2.3.1 Frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros No que tange o transporte de insumos e produtos intermediários entre a empresa e seus parceiros comerciais, entendeu a fiscalização pela impossibilidade de creditamento, visto se tratar de mero traslado de produtos entre contribuinte e terceiros integrantes do processo produtivo, representam simples gastos operacionais, não identificáveis ao conceito normativo de dispêndio com insumo. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 Por sua vez, defende a recorrente que essas despesas tratam de transporte de animais vivos e rações a parceiros comerciais que realizam as etapas iniciais da produção agropecuária, quais sejam: criação, beneficiamento e abate. Nesta linha, por se tratar de etapa produtiva e por tal transporte ser considerado essencial e relevante à sua atividade, defende ser inconcebível a exclusão de tais despesas do creditamento. Ora, entendo que, neste ponto, as alegações da recorrente sobre o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS merece prosperar. De fato, o objeto social da empresa abrange todas as atividades desde a criação de animais até a comercialização de produtos agropecuários alimentícios, o que implica na consideração de que transporte de insumos entre o estabelecimento da recorrente e o de parceiros que lhe prestarão serviços e o retorno dos bens intermediários (animal abatido para industrialização), como partes integrantes da produção. Cabe lembrar que não há na legislação vigente qualquer diferenciação ou limitação na forma de industrialização utilizada pela empresa – direta ou terceirizada – e se tratando o frente em questão de movimentação das mercadorias durante a fase de produção, entendo que assiste razão a recorrente, existindo direito a crédito. Nestes termos, voto por reverter a glosa para fins de homologação dos fretes entre a recorrente e seus parceiros no curso do processo produtivo. 2.3.2 Frete e armazenagem de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, uma vez que, por se tratar produtos alimentícios de origem animal, é essencial que haja o devido acondicionamento frigorífico até que o produto chegue ao consumidor. Ainda que o meu entendimento pessoal seja pela possibilidade de creditamento de frete e armazenagem de produtos acabados sempre que tais despesas estiverem relacionadas ao escoamento da produção e posicionamento do estoque para otimização de vendas, parte desta Turma possui entendimento mais restrito. Todavia, entendo que este item se alinhe com os critérios já apresentados no ponto sobre embalagem de transporte, em que diante da comprovação de circunstâncias especiais que demonstrem a essencialidade e relevância dos dispêndios, o crédito deverá ser concedido. Por fim, cabe indicar que este entendimento já foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se apreende do precedente abaixo colacionado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo- se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. 2.4 Créditos presumidos de atividade agroindustrial Por fim, a recorrente pleiteia a revisão da decisão de piso no que concerne os créditos presumidos sob o amparo do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que foram parcialmente homologados pela fiscalização. A recorrente defende que houve equívoco da fiscalização na glosa, visto que aplicou percentual de 50% aos créditos referentes às aquisições de soja in natura, farelo de soja, óleo de soja degomado e óleo de soja desativada; e de 35% à aquisição de frango vivo, milho e lenha, além de ter incluído no crédito presumido o transporte de alguns desses insumos, quando é sabido que a regra se aplica tão somente aos insumos. Alega que, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, alterada pela Lei nº 12.865/2013, é autorizado às pessoas jurídicas que comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na TIPI, a apuração de crédito presumido das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os insumos adquiridos de pessoa física e pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 E neste diapasão, entende que a fiscalização e a DRJ equivocadamente concluíram que a regra a ser aplicada ao caso da recorrente seria aquela contida no texto então vigente do inciso III do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido, ao invés de considerar a o processo produtivo (origem animal) a que tais insumos seriam destinados – o que implicaria na aplicação da regra do inciso I, cujo percentual é de 60%, ao invés de 35% ou 50%. Desde a época em que foram preferidos o despacho decisório e o acórdão da DRJ, o assunto em tela foi alvo de grandes debates e ajustes normativos de forma a esclarecer a questão, resultando na inclusão do §10 ao art. 8º com vistas a guiar a correta interpretação do percentual a ser aplicável, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (1,65%), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (7,6%), para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(g.n.) Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 Assim, considerando a devida aplicação – ainda que retroativa – do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo, entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito, de forma que a glosa deve ser revista. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720011/2011-01 Da mesma forma, deve-se concordar com a recorrente que o tratamento dispensado aos fretes de insumos apurados por meio do crédito presumido foi equivocado, visto que não há possibilidade de apuração por meio da regra do 8º da Lei n. 10.925/2004. Assim, verificado que o frete dos insumos foi suportado pela adquirente, forçoso concluir que a recorrente faz jus ao credito sobre os fretes de insumos adquiridos nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre as aquisições de metionina da fornecedora Novus e as despesas com frete e armazenagem, bem como para reconhecer o crédito presumido sob o percentual de 60% para a aquisição dos insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e que sejam aplicados ao seu processo produtivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902881/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP ORIGINAL. SALDO NEGATIVO. Crédito alegado integralmente reconhecido pela decisão a quo. DCOMP RETIFICADORA Retificadora rejeitada pela RFB mantém a integralidade dos efeitos da original. DEMAIS DCOMPS. REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. Incabível a replicação de crédito para compensar novos débitos. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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SALDO NEGATIVO. Crédito alegado integralmente reconhecido pela decisão a quo. DCOMP RETIFICADORA Retificadora rejeitada pela RFB mantém a integralidade dos efeitos da original. DEMAIS DCOMPS. REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. Incabível a replicação de crédito para compensar novos débitos. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felícia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 28 81 /2 01 0- 74 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902881/2010-74 Relatório EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face de Acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem traduzir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 020800495 (fl. 65), emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao(s) PER/DCOMP(s) nº(s) 16344.59560.310106.1.3.02-3630 (com demonstrativo de crédito); 28487.38137.140308.1.3.02-6387; 15162.44199.200508.1.7.02- 8878 e 35666.67057.130608.1.3.02-0220. A(s) declaração(ões) de compensação foi(ram) gerada(s) com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no anocalendário 2004, no valor de R$ 169.475,99, e compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no(s) referido(s) PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP, acarretando não homologação das compensações declaradas. Cientificado do Despacho Decisório em 16/04/2012 (fl. 64), o sujeito passivo, por intermédio de representante (Procuração às fl. 10 a 12), protocolou, em 15/05/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 08 e documentação de fls. 09 a 62. Alega, em síntese, que, em 31/01/2006, transmitiu o PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630 para compensação de débito de IRPJ referente ao anocalendário 2005, no valor de R$ 259.111,84, com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2004. Ocorre que, no fechamento do exercício, constatou que havia apurado prejuízo fiscal no ano-calendário 2005, motivo pelo qual o PERDCOMP acima mostrou-se indevido. Assim, em 08/01/2007, tentou retificar o dito PERDCOMP para utilização do saldo negativo para compensação de débitos de CSLL e IRPJ referentes ao ano de 2006, com o envio do PERDCOMP 24340.75435.080107.1.7.02-0306. Tal retificação não foi aceita, sob o fundamento de não ser possível a inclusão de novos débitos. Em decorrência, em 2008, transmitiu os PERDCOMP(s) 28487.38137.140308.1.3.02- 6387; 15162.44199.200508.1.7.02-8878; e 35666.67057.130608.1.3.02-0220 para compensação de débitos de PIS e COFINS relativos ao ano de 2008. Assim, diante da inexistência do débito de IRPJ referente ao anocalendário 2005, conforme entendimento do CARF, a declaração de compensação nº 24340.75435.080107.1.7.02-0306 não pode produzir qualquer efeito e o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004 deve ser utilizado para quitar as compensações mencionadas nos PERDCOMP(s) 28487.38137.140308.1.3.02-6387; 15162.44199.200508.1.7.02-8878 e 35666.67057.130608.1.3.02-0220. Afirma que, conforme DIPJ exercício 2005, retificadora, existe o saldo negativo de R$ 254.213,99, como demonstrado abaixo (cópia Doc. 12, fl. 62), que deve ser considerado para fins de quitação dos débitos compensados nas declarações acima mencionadas. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902881/2010-74 Ao tratar da questão, a DRJ/BHE julgou parcialmente procedente o pleito por entender, em suma, que: Inicialmente, registre-se que extrapola a competência deste Colegiado qualquer consideração concernente ao débito indicado na declaração de compensação nº 24340.75435.080107.1.7.02-0306. A apreciação, por esta instância de julgamento, limita-se ao direito creditório apontado no PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02- 3630 (R$169.475,99), o que será feito a seguir. [...] No caso, como relatado, a interessada foi intimada a sanear as inconsistências detectadas no curso da análise do PER/DCOMP em questão e não tomou, oportunamente, as providências devidas. Não obstante, tendo em vista a DIPJ exercício 2005 ativa nos bancos de dados administrados pela RFB (fls. 54 a 61), as informações prestadas pela fonte pagadora CNPJ 00.394.544/0008-51 mediante Dirf (fls. 110 e 111), a razoabilidade da alegação da interessada, sob o abrigo do Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, entende-se pertinente rever a análise do direito creditório, considerando, inclusive, as inconsistências detectadas. Em apertada síntese, a DRJ/BHE superou a ausência de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte para, com base nas informações contidas nos bancos de dados da RFB (DIRF) analisar a existência do direito creditório pleiteado. Assim, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 169.475,99, homologando a DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630, até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial que: - transmitiu o PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630 para compensação de débito de IRPJ AC 2005, no valor de R$ 259.11,84, com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no AC 2004; - com o fechamento do exercício, constatou a apuração de prejuízo fiscal no AC 2005, devendo a mencionada DCOMP ser considerada indevida por ausência de débito; - pretendeu retificar (24340.75435.080107.1.7.02-0306) a DCOMP para utilizar o saldo negativo de IRPJ AC 2004 na compensação de débitos de CSLL referentes a janeiro e fevereiro de 2006, além de IRPJ de fevereiro de 2006, a qual não foi admitida tendo em vista a impossibilidade de inclusão de novos débitos à declaração original; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902881/2010-74 - devido a não admissão da retificadora, o recorrente afirma que houve por bem desconsiderá-la e utilizar o crédito para compensar outros débitos, assim, transmitiu outras três DCOMPs para utilizar o crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 2004, com débitos de COFINS fevereiro de 2008, PIS e COFINS março de 2008 e PIS maio de 2008; - na medida em que a decisão recorrida reconheceu o direito creditório, deveria tê- lo utilizado para compensar os débitos de PIS e COFINS das três novas DCOMPs e, não mais cuidar da DCOMP original objeto do presente processo, já que o débito seria inexistente. Por fim, requer a reforma parcial da decisão recorrida para que seja desconsiderado o PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630 e aplicado o crédito reconhecido aos três DCOMPs transmitidos que visam compensar débitos de PIS e COFINS, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda com o cancelamento do DCOMP original e vincule o crédito aos outros três mencionados. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A matéria em litígio cinge-se a respeito do direito creditório que, a unidade de origem, após intimar o contribuinte, não reconheceu em razão de ter localizado inconsistências entre o PER/DCOMP e a DIPJ do período. Em que pese a ausência de atendimento à intimação por parte do contribuinte, a DRJ/BHE, sob o abrigo do Princípio da Verdade Material, enfrentou a matéria com intuito de rever a análise do direito creditório, avaliando a DIPJ AC 2005 ativa nos bancos de dados da RFB e as informações prestadas pelas fontes pagadoras mediante DIRF. Concluiu a decisão recorrida pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 169.475,99, exatamente o valor informado no PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Compulsando-se os autos, localiza-se tão somente a PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630 (e-fls. 68), que de acordo com as alegações do contribuinte não teria débito a ser compensado, razão pela qual utilizou-se do mesmo crédito para compensar outros débitos. Não obstante o Despacho Decisório cita também os outros três PER/DCOMPs transmitidos que visa compensar débitos de PIS e COFINS (e-fls. 65). Acontece que, o recorrente visa discutir o débito do PER/DCOMP 16344.59560.310106.1.3.02-3630, uma vez que entende que o débito ali declarado seria de IRPJ Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902881/2010-74 AC 2005, porém ao realizar o fechamento do exercício constatou prejuízo fiscal no AC 2005, não havendo o que ser compensado. Ora, a integralidade do crédito pleiteado foi reconhecido pela decisão recorrida, limitando a insurgência do recorrente à análise da existência do débito que, após ter sido por ele declarado em DCOMP, afirma inexistir. Resta patente que o crédito foi utilizado em duplicidade pelo contribuinte, não havendo como lhe assistir razão. Apesar da ciência de decisões divergentes no âmbito deste Conselho Administrativa, existindo inclusive decisões da CSRF em que se autoriza a análise da existência do débito nas DCOMPs apresentadas, não me filio a essa corrente. Entendo que o PER/DCOMP é um instituto que traz diversas benesses ao contribuinte, que deve ter o cuidado e a atenção necessária quando do seu preenchimento, possibilitando tão somente em casos extremíssimos eventual verificação da existência do débito. No presente caso merece destaque, novamente, o fato de que a DRF intimou o contribuinte antes da prolação do Despacho Decisório, oportunizando a ele que procedesse com ajustes e retificações para vir a ter a homologação das compensações que apresentou, entretanto, nada foi respondido em relação àquela intimação, não podendo o contribuinte se valer da sua inercia para impor à Fazenda Pública a busca pela verdade material a qualquer custo. Detinha, o recorrente, meios próprios para pedir o cancelamento da DCOMP original que transmitiu, porém ao ter a sua retificadora não admitida procedeu como se a original tivesse sido cancelada, o que não ocorreu em hipótese alguma. A retificadora não admitida faz com que a original mantenha sua plena eficácia. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8744613 #
Numero do processo: 10880.928935/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte demonstrar o direito creditório que se pretende aproveitar sob pena de seu indeferimento.
Numero da decisão: 1401-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte demonstrar o direito creditório que se pretende aproveitar sob pena de seu indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 42325.47038.110907.1.7.03-0605, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$19.835,80, decorrente de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 35 /2 01 2- 90 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928935/2012-90 - CSLL apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2004, buscando extinguir débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 11, o qual não reconheceu o crédito e, como consequência, não homologou a Dcomp. 3. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação parcial da parcela de composição do saldo negativo, fazendo com que os débitos indevidamente compensados sejam cobrados com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). Segundo as informações constantes do Despacho Decisório de fl. 11 e do detalhamento de análise do crédito de fls. 14/15, de um total de R$92.871,51 de retenções na fonte informadas pela interessada, somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte o valor total de R$24.104,47, deixando de ser confirmado o total de R$68.767,04 de CSLL retida na fonte sob o cód. 5952. A listagem com os valores não confirmados consta às fls. 14/15. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 17/26, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que com base no princípio da legalidade, não se pode admitir que seja submetida a cumprir obrigação acessória (fiscalizar, antes de efetuar a compensação, se o tomador dos serviços recolheu os valores retidos) sem previsão na lei, bem como não se pode realizar atribuição que é exclusivamente da RFB; 4.2. Que a legislação é cristalina ao determinar que a retenção seja efetivada e que os valores retidos serão considerados como antecipações, conforme disposições expressas da Lei n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, a não homologação da compensação realizada sob o fundamento de que parte das retenções não foram confirmadas/recolhidas pelos tomadores de serviços fere de morte o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão expressa na legislação. Ademais, a legislação, outrossim, não vinculou o direito de abatimento após confirmação do recolhimento dos valores retidos pelos tomadores; 4.3. Que desconsiderar a compensação realizada sob o inconstitucional fundamento que a validade da mesma estaria vinculada à confirmação do recolhimento dos valores retidos também configuraria verdadeiro "bis in idem", que ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Entende que é exatamente o que ocorre no caso em tela, pois já teria sido tributada quando sofreu a retenção dos tributos na nota fiscal de prestação de serviços, sendo impedida de efetuar o abatimento previsto na legislação e, pior, tendo que recolher as contribuições novamente em virtude do impedimento imposto; 4.4. Que no caso de substituição tributária o tomador dos serviços é o único responsável pelo recolhimento dos valores retidos em nota fiscal de prestação de serviços, razão pela qual a exigência de confirmação de recolhimento dos valores retidos para homologar a compensação efetivada pela Recorrente não subsiste; 4.5. Que junta cópia do livro razão (doc. 03), como forma de confirmar o saldo negativo apontado no PER/DCOMP em debate, resumindo exatamente os valores retidos e o saldo negativo apontado em DIPJ (doc. 04), reforçando todas as obrigações acessórias (DIRF) apresentadas no prazo legal, que esta última tem total acesso e pode ser confirmada a qualquer tempo; Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928935/2012-90 4.6. Que, enquanto pendente de julgamento a presente manifestação de inconformidade, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário ora discutido, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quando do julgamento pela DRJ, não foi reconhecido nenhum crédito adicional que não tivesse sido reconhecido anteriormente. Ademais, em virtude de o valor devido ser maior que o somatório das deduções, considerou-se não haver saldo negativo da CSLL no 3º trimestre de 2004, pelo contrário, considerou-se que havia CSLL a pagar. Inconformada com a decisão de origem, a contribuinte apresentou recurso argumentando: i) A nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa pois foram desconsiderados os documento fiscais juntado aos autos, quais sejam, a cópia do livro razão. ii) Da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso, sob o agasalho do princípio da verdade material e legalidade objetiva; iii) No mérito, argumenta que de acordo com a documentação juntada aos autos, as retenções foram efetivadas e destacadas em nota fiscal de prestação de serviços, bom como houve a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos. iv) Se entender que não foi devidamente comprovada as retenções, pugna por conversão do julgamento em diligência. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 3º Trimestre de 2004, no valor original de R$19.835,80. O saldo negativo seria composto por CSLL retida na fonte no valor de R$92.871,15, sendo que a delegacia de origem reconheceu o valor de R$58.615,75. Inconformada a contribuinte arguiu preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que a Delegacia não aceitou a cópia do livro razão como elemento de prova. Entretanto, não assiste razão à Contribuinte, o livro razão pode ser um indício das operações que se pretende comprovar, entretanto, não faz prova suficiente para o crédito que se pretende. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928935/2012-90 As provas, nesse caso seriam essa prova, comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, contendo (i) o nome empresarial, (ii) o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário, (iii) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e da contribuição retida, (iv) o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e, (v) a descrição do rendimento. Nesse sentido, não há qualquer nulidade na decisão de piso por ofensa a ampla defesa e contraditório. Mérito Quando do recurso voluntário apresentado, juntou aos autos a recorrente as notas fiscais das prestações de serviços, pretendendo comprovar as retenções sofridas para que pudesse demonstrar seu crédito. Com relação à possibilidade da juntada dessa documentação, não tenho dúvidas que, dialogando com a decisão de origem seria possível juntar novas provas para comprar seu direito. Contudo, a juntada de notas fiscais esparsas sem um relatório de todos os valores já reconhecidos não tem o condão de comprovar o que se pretende. Assim, sendo a documentação insuficiente, não há como reconhecer o crédito e diversamente do que ocorreu em processos dessa mesma contribuinte julgados nessa mesma sessão, a documentação acostada não é capaz de comprovar a fumaça do bom direito da recorrente. Pelo acima exposto, conduzo meu voto para preliminarmente, não conhecer da nulidade arguida para no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000463/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente
Numero da decisão: 2301-008.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T16:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T16:40:09Z; Last-Modified: 2020-11-19T16:40:09Z; dcterms:modified: 2020-11-19T16:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T16:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T16:40:09Z; meta:save-date: 2020-11-19T16:40:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T16:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T16:40:09Z; created: 2020-11-19T16:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T16:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T16:40:09Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000463/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.271 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente PROTEINORTE ALIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 63 /2 00 9- 51 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000463/2009-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.212.669-3) lavrado contra a empresa acima identificada, motivado pela falta de escrituração em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo, assim, a obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei 8212/91, referentes às remunerações pagas a contribuintes individuais transportadores rodoviários que lhe prestaram serviço. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 5. O autuado apresentou defesa administrativa em 26/06/2009, às fls. 348/369, na qual dispõe, em síntese: 5.1. Resume o relatório fiscal do lançamento. 5.2. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por inocorrência de qualquer ilicitude, inexistindo assim justa causa. Cita o art. 5° , inciso II da Constituição Federal. 5.3. Alega que antes da autuação nenhuma intimação foi feita para que fosse prestado, em prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários. Sustenta a obrigatoriedade da intimação no principio do contraditório. 5.4. Afirma que ao contratar empresa de transportes não se torna empregadora dos funcionários da contratada. Cita julgados nesse sentido. 5.5. Assevera que o fisco não pode, a pretexto de suposta irregularidade praticada por uma empresa (a contratada), transferir para outrem a responsabilidade tributária, a menos que comprove a fraude, que não pode ser presumida, estando amplamente provado que a contratação foi realizada entre pessoas jurídicas. 5.6. Evoca novamente a Carta Magna para afirmar sua presunção de inocência. 5.7. Acosta documentos a fim de demonstrar que, mediante autorização da contratada, antecipou em alguns casos, parte do pagamento do frete ao motorista transportador, complementando o pagamento do transporte contratado através de depósito na conta da pessoa jurídica. 5.8. Com relação ao fornecimento de alimentação lançado nas contas intituladas refeitório, aduz que se referem a gastos com materiais diversos, dentre os quais produtos de padaria, para a disponibilização de café da manhã para colaboradores, que engloba consultores, transportadores que viajam A. noite e descarregam nas dependências da impugnante pela manhã, etc. não havendo impedimento a seus empregados de disporem de tal lanche. Não é fornecido direta nem exclusivamente a empregados, não possuindo a finalidade de alimentação a estes, tratando-se de ato de mera liberalidade. 5.9. Quanto à conta utilidades e serviços, correspondem à alimentação fornecida pela autuada a prestadores de serviços, fornecedores de bens ou serviços de outras regiões do estado ou de outros Estados do pais, por ocasião de visitas técnicas e comerciais. 5.10. Em relação à. Previdência Privada, destaca que os beneficiários são Diretores/Proprietários que não compõem categoria profissional. Entende que não estariam sujeitos As normas que abrangem a classe, considerando que suas retiradas correspondem a valor superior ao teto de beneficio previdenciário e que optaram por complementarem os referidos rendimentos com previdência privada. De acordo com a Ata da Assembleia, os diretores não se configuram na qualidade de empregados. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000463/2009-51 5.11. Discorre amplamente sobre os conceitos previdenciários de diretor empregado e não empregado. Colaciona julgados do então Conselho de Contribuintes em abono de suas teses. 5.12. Cita o art. 333 do Código Civil ao dissertar sobre as regras de distribuição do ônus da prova no Direito Tributário. 5.13. Defende que há de prevalecer o principio da boa fé dos negócios jurídicos, não se vislumbrando no caso, o crime de sonegação, eis que não há na escrituração contábil indícios, vez que, mesmo com alguma carência de formalização, os lançamentos estão justificados, não são reiterados, e a empresa, considerando a folha de salário dos empregados, está rigorosamente dentro das determinações legais. Não há nenhum outro auto anteriormente emitido. O caso isolado de suposição de irregularidade não poderia induzir a conclusão de intenção da autuada de evitar tributação, e colocar em dúvida toda escrita contábil. 5.14. Considera a ação fiscal em comento ato irregular e viciado, transcorrendo sobre excesso de exação. 5.15. Por fim, requer a declaração de nulidade ou insubsistência da obrigação fiscal bem como a realização de diligencia ou perícia. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações de mérito da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Para analise do mérito, tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas 9.3. De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que constitui infração ao artigo 32, II, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, II, do RPS, que assim dispõem: Lei n°8.212191: Art. 32. A empresa é também obrigada: (-) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000463/2009-51 II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99: Art.225. A empresa é também obrigada a: II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos 9.4. Por sua vez, o art. 225, § 13, II do RPS/99 expressamente define que o alcance da expressão "lançar em títulos próprios" consiste em "registrar em contas individualizadas". "§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias deforma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. " 9.5. A partir das informações contidas no Relatório Fiscal — e Já reproduzidas resumidamente no item 3 acima -, constata-se que a ora autuada se utiliza de uma mesma conta para registrar, indistintamente, parcelas sujeitas ou não à incidência de contribuições previdenciárias, já que escritura na mesma conta valores correspondentes à pagamentos por serviços de fretes a pessoas jurídicas e remuneração a pessoas físicas, transportadores autônomos. 9.6. Logo, evidente está, bem como corretamente motivado no relatório fiscal, o descumprimento da obrigação acessória sob análise. 9.7. Outrossim, a admissão de uma relativa conexão, tal como o apontado pelo contribuinte, entre o motivo do presente auto de infração por Descumprimento de Obrigação Acessória com os objetos que perfazem os Autos-de-Infração por Descumprimento de Obrigação Principal, não atinge a autuação. Isto porque a multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão é fixa, independentemente do número de omissões por parte do I sujeito passivo (artigo 283, inciso II, "a" do RPS/99). Assim, ainda que se reforme a apuração das bases de cálculo em relação a alguns serviços de transporte, ou haja remota possibilidade de exclusão de qualquer rubrica das que foram consideradas como salário-de-contribuição no auto principal, é inegável que notas fiscais e recibos de pagamento a autônomos tenham sido contemplados na mesma conta pelo contribuinte. A comprovação da ocorrência da infração vem dos dois lados. Se de um lado o auditor fiscal traz documentos de remuneração à pessoa física (cópias de cheques nominais, recibos e depósitos bancários em nome de pessoas físicas), do Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000463/2009-51 outro lado, a defendente acosta aos autos documentos, tais como notas fiscais de serviços, emitidos por empresas de transporte, com os respectivos depósitos bancários em nome de pessoa jurídica. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 15586.000457/2009-02 O presente processo foi apensado ao processo 15586.000457/2009-02, que se refere à obrigação principal, para análise conjunta. No julgamento do recurso do processo principal, foi observado que no julgamento da impugnação, a DRJ decidiu por excluir de oficio do crédito lançado, o montante relativo aos fatos geradores apurados nas competências 01/2004 a 04/2004, por estarem fulminadas pela decadência, cuja decisão já foi implementada pela unidade preparadora, conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls 743-747. Portanto, o período da obrigação principal, no qual a empresa é obrigada a declarar todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, é o de 05/2004 a 12/2004, o que obrigaria a requerente a exigência tributária analisada, que contempla multa fixa, correspondente a não escrituração em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,, a partir de 01/05/2004 até 31/12/2004, períodos não atingidos pelo prazo decadencial, conforme demonstrado acima. Portanto, como se trata de auto de infração em que exista ainda que uma única inobservância de obrigação acessória, deve-se manter a autuação, porque o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não é capaz de afastar a penalidade aplicada. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720039/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.
Numero da decisão: 2301-008.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. ÁREA APROVEITÁVEL. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS.Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 39 /2 01 0- 77 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720039/2010-77 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007, referente ao imóvel rural denominado Fazenda do Cordeiro, com Número na Receita Federal – NIRF 3.810.466-0, localizado no município de Camaquã/RS, com Área Total – ATI de 872,8ha, tendo sido glosadas as áreas declaradas de reflorestamento e de pastagem e o VTN foi modificado de acordo com o laudo apresentado. Devidamente cientificada a contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, apresenta recurso voluntário com as seguintes alegações: Que o julgamento na DRJ extrapolou o prazo do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, qual seja 360 dias para o julgamento da impugnação, o que violou a garantia constitucional da duração razoável do processo e os princípios da legalidade e do devido processo legal, e, portanto, deve ser anulado. Argumenta também, que tendo apresentado Laudo Técnico pormenorizado na fase de autuação, o mesmo deve valer para comprovação do grau de utilização e exploração da propriedade, uma vez que o mesmo foi usado para definir o valor da terra nua. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Preliminarmente Do Prazo da Lei nº 11.457/2007. A recorrente alega, que a DRJ extrapolou o prazo de 360 dias, do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, para proferir decisão administrativa, no caso a emissão do acórdão, por essa razão, a notificação de lançamento deve ser cancelada. Não assiste razão à recorrente, tendo em vista que a norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007 (obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720039/2010-77 Esclareça-se, ainda, que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo fiscal, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Do Mérito Do Laudo Apresentado e do Grau de Utilização A recorrente questiona que o laudo apresentado, deve valer para comprovação do grau de utilização e exploração da propriedade, uma vez que o mesmo foi usado para definir o valor da terra nua. Na fase da autuação, foi informado à recorrente, que a não apresentação do laudo propiciaria a modificação de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor constante da DITR pelo do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, sendo, inclusive, mencionado o preço de terras desse sistema referente ao município do imóvel. Portanto, o valor informado laudo, acatado pela fiscalização, foi utilizado para alterar o VTN informado na declaração. Quanto ao grau de utilização da terra, abaixo, reproduzimos o trecho do voto no acórdão da DRJ: 19. Embora o Fisco tenha modificado a declaração de acordo com as informações apresentadas pela própria interessada, na impugnação se questionou o fato de haver sido alterado GU e a alíquota de cálculo. 20. Da distribuição das áreas no laudo consta 284,6ha de AFN e 588,2ha de Pastagem, porém, não foi apresentado nenhum comprovante dessas áreas, nem da regularização da AFN em Órgão Ambiental e nem da ocupação da Pastagem por animais. Conforme anotado na decisão da primeira instância, o laudo apresentado não é documento suficiente para comprovação das áreas ali informadas. Para o cálculo do grau de utilização, tem-se que considerar a área aproveitável a que for passível de exploração, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. Portanto, o Grau de Utilização - GU, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim, não demonstrado efetivamente os valores do laudo para determinação desta relação, correto o lançamento. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.521 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720039/2010-77 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720316/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório- Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). O julgamento foi presidido pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (presidente substituto).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório- Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). O julgamento foi presidido pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (presidente substituto). Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da ora o recorrente a fim de se lhe exigir créditos tributários relativos ao IRPJ, a CSLL, ao IRRF incidente sobre pagamentos cuja causa ou destinatário não foram identificados, PIS, COFINS e IOF. Além disso, foram, ainda, reduzidos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativas acumulados e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Foi aplicada multa de ofício regulamentar, no percentual de 75% e o período investigado compreendeu, apenas, o ano- calendário de 2012. Grosso modo, estamos diante do famigerado contrato bipartido utilizado, como de praxe, em avenças pactuadas por conglomerados estrangeiros, e que possuem empresas controladas no Brasil, e a Petrobrás (não obstante as discussões teóricas, comumente vistas em casos tais, não ser objeto desta demanda). Objetivamente, a multinacional brasileira contrata uma RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 20 31 6/ 20 17 -0 6 Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 empresa estrangeira para prestar serviços inerentes à prospecção de petróleo, afretando embarcações especializadas dentro das quais os aludidos serviços serão prestados, sendo que as embarcações são detidas pelas entidades internacionais, cabendo às controladas brasileiras o desenvolvimento, nestas embarcações, dos citados serviços (das mais variadas naturezas). Na espécie, a recorrente Oceangeo Tecnologia de Exploração de Reservatórios do Brasil EIRELE ou Oceangeo, é controlada pela empresa GEORXT BV, de naturalidade norueguesa. A contribuinte, por sua vez, detem participação em outras três empresas que conformariam um único grupo econômico - Georadar Levantamentos Geofísicos S/A, CNPJ 03.087.282/0001-02; Geodata Serviços Offshore S/A, CNPJ 04.887.590/0001-79; e Geonavegação S/A, CNPJ 12.184.506/0001-87. Ao longo da execução de contrato firmado pela GEORXT e pela Oceangeo junto à Petrobras, as três outras empresas acima identificadas prestaram serviços variados à então investigada. Além delas, verificou-se que a contribuinte também tomou serviços de empresa denominada CEMAF Participações e Administração de Bens LTDA, CNPJ 07.159.047/0001-41 que, por sua vez, subcontratou duas outras entidades, sendo elas Mvascon Consultoria e Projetos Ltda. - EPP, CNPJ 03.407.407/0001-26 (cuja sócia, Roberta de Lima Vasconicelos seria, também, sócia da CEMAF) e Magnaconsult Consultoria e Participações Ltda. - ME , CNPJ 72.137.326/0001-76. De início, a ação fiscal resultou na glosa de boa parte das despesas incorridas na contratação dos serviços prestados pelas três empresas controladas pela interessada e a totalidade dos dispêndios relativos ao contrato firmado com a CEMAF e, ainda, com a Mvascon e a Magnacosult. Ainda que acuse a existência de grupo econômico e, em determinado momento, sustente que todas estas empresas seriam “noteiras”, as críticas fiscais ficaram centradas apenas na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços (motivo pelo qual não foi qualificada a multa de ofício). Em princípio foram exibidos os contratos e as respectivas notas fiscais que dariam lastro à estas despesas; contudo, de acordo com a D. Auditoria, a despeito de intimada, a contribuinte não teria trazido elementos hábeis e idôneos necessários à sua comprovação. Particularmente quanto as empresas Geodata e Geonavegação, em princípio os serviços por elas prestados poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; todavia, como os contratos firmados junto a Petrobras tiveram a sua execução iniciada em apenas em março 2012, os dispêndios incorridos até então já não seriam, de qualquer forma, apropriáveis (seria impossível ocorrer a prestação de serviços antes do início da execução do próprio contrato firmado com a multinacional brasileira). Em decorrência direta da aludida glosa, procedeu-se, também, à exigência do IRRF com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/91, ante uma sustentada não identificação da causa e dos destinatários dos valores pagos pela autuada às preditas empresas. Foram feitas críticas também à despesas operacionais incorridas com os Srs. Francisco Peruzzolo e Sr. Eduardo Lopes Faria. Como tais críticas não foram contrapostas pela insurgente, não havendo, quanto a elas, litígio, não me ocuparei delas neste relatório (excetuada a questão afeita ao IRRF que foi questionado de forma geral). Demais disso, a D. Auditoria promoveu, ainda, a glosa de custos com a importação das embarcações Sanco Star e Ocean Europe, de propriedade da empresa GEORXT Fl. 5511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 BV, as quais seriam utilizadas para prestação de serviços que ficou a cargo da Oceangeo, então investigada. Em síntese, pelos pactos apresentados à Fiscalização, a contribuinte teria sido “nomeada como responsável pela importação de bens e produtos necessários à execução dos serviços, quando da assinatura dos contratos”, dado que a GEORXT, por ser empresa estrangeira, não poderia exercer tais atividades no Brasil. Todavia, o agente autuante concluiu que as preditas embarcações, bem como todos os materiais e serviços nelas empregados, foram pagos no exterior e que a autuada teria se incumbido, tão só, da internação de tais bens e serviços. Estas conclusões foram retiradas das anotações constantes da escrituração contábil da investigada, particularmente da conta de nº 03.01.02.04.03 – Importação e Exportação durante o ano de 2012 – e das DI apresentadas no feito. Destas, extraiu-se a anotação “sem cobertura cambial” que, segundo explicações da própria empresa autuada, significava não ter havido envio de recursos financeiros ao exterior. Como tais custos foram suportados integralmente por terceiro, inclusive proprietário das embarcações importadas sob regime de admissão temporária, a D. Auditoria promoveu a predita glosa. Como consequência das glosas anteriormente descritas, as estimativas mensais recolhidas pela empresa foram recalculadas e, assim, foi constatada a falta ou insuficiência de seu pagamento o que, como já dito, ensejou ou lançamento de multa isolada. Passo seguinte, a autuação se voltou para os créditos de PIS e COFINS apropriados pela empresa, os quais foram divididos em dois grupos. Um primeiro atinente às despesas que já haviam sido objeto das glosas afeitas ao IRPJ e a CSLL e um segundo em que os valores despendidos pela empresa não foram considerados insumos, a luz das orientações editadas pela Receita Federal (INs) vigente à época da ação fiscal. A vista disso, a D. Auditoria considerou inapropriáveis tais créditos, lançando, por conseguinte, a exigência concernente ás duas contribuições em exame. O TVF dá conta de um empréstimo realizado pela interessada à GEORADAR sem que tivesse comprovado o recolhimento do IOF que, por isso, também foi objeto de lançamento (não houve, aqui, contestação da parte da contribuinte e, portanto, esta questão também não faz parte do contencioso em testilha). Foi, outrossim, promovida a glosa de “despesas financeiras e/ou variações cambiais ativas”. In casu, pelo que se dessume da descrição feita pela D. Autoridade Administrativa, a contribuinte teria contraído empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil e, ao mesmo tempo, teria formalizado contratos de mutuo com a sua controladora no exterior e ainda com a empresa GEORADAR. Estes últimos contratos, também previam o pagamento de juros remuneratórios. Pelo que este Relator conseguiu compreender da acusação fiscal, a Oceangeo (autuada) remeteu os valores contraídos junto ao BB às mutuárias a fim de cobrir as despesas com empréstimos firmados com elas e por isso, considerou indedutíveis todas as importâncias que superassem o percentual de 28,95% dos juros devidos em razão dos pactos firmados com a GEORXT e com a GEORADAR. Este percentil, diga-se, representava, precisamente, à diferença entre os juros praticados pelo contrato firmado junto ao BB e aqueles previstos pelos citados contratos de mutuo, considerando excessivos todos os valores contabilizados que o ultrapassassem. Fl. 5512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 Ao fim, o D. Agente autuante afirmou que, após todos os ajustes realizados em decorrência das glosas e críticas alhures apontadas, os saldos de prejuízos e BC negativas seriam compensados, até o limite de 30%, com os novos valores apurados, fazendo-se as competentes anotações no SAPLI. A empresa foi cientificada da autuação em questão tendo oposto a sua impugnação por meio da qual criticou as glosas, sustentando ter trazido documentos suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços tomados (excetuados aqueles dispêndios que, como dito, não foram contestados). Explicitou, outrossim, e quanto ao problema dos custos com importação, que os valores por elas registrados, em verdade, se refeririam, exclusivamente, à despesas com o despacho aduaneiro dos aludidos bens (que teriam, por força contratual, ficado a seu cargo). Particularmente quanto as despesas relativas aos contratos firmados com as empresas GEODATA e GEONAVEGAÇÃO, sustentou que pela complexidade das operações retratadas nestas avenças, existiam custos integrados aos aludidos contratos, relativos à mobilização, e que ocorreram antes mesmo do início da execução do concerto pactuado com a Petrobras (que pressupunha, assim, a internalização e funcionamento das embarcações em que os serviços a serem prestados pelas duas empresas seriam desenvolvidos). Outrossim, ponderou que ainda que tivesse procedido à escrituração destes dispêndios como “adiantamento de despesas” o resultado final seria o mesmo, defendendo, pois, a sua integral dedutibilidade. Atacou mais as multas isoladas incidentes sobre as estimativas (invocando, inclusive, a Súmula/CARF 105) e que, noutro giro, os próprios cálculos realizados pelo D. Agente Autuante estariam equivocados (por não considerar, nas bases de cálculos destas estimativas, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, os valores relativos ao IRRF e, ainda, as importâncias relativas às próprias estimativas devidas nos meses anteriores). Impugnou a exigência do IRRF lançado com base nos preceitos do art. 61 da Lei 8.961/95, seja por ser, em tese, impossível a sua cumulação com a glosa de despesas, seja porque, com base nas notas fiscais e contratos exibidos, tanto a causa como os destinatários dos respectivos recursos estariam identificados. Alternativamente, afirmou que, mais uma vez, o cálculo desta exação estaria equivocado já que, nas notas examinadas, foram lançados valores retidos a título do IR que deveriam ser decotados das importâncias lançadas a título de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Teceu, então, considerações sobre o problema das despesas financeiras, sustentando que os valores por ela contabilizados ser refeririam, em verdade, a variações cambiais ativas (e, portanto, nada teriam a ver com os juros pagos em razão dos empréstimos mencionados anteriormente). Demais disso, questionou a validade e origem legal do critério de “limite aceitável de juros”, adotado pela D. Autoridade Lançadora. Por fim, e no que tange aos créditos de PIS e COFINS, além de repisar a efetiva prestação dos serviços que lhes deram causa, criticou autuação ante uma alegada generalidade e por glosar notas fiscais por amostragem. Afirmou, demais a mais, e quanto as críticas não vinculadas à glosa de despesas propriamente, que os respectivos créditos decorreriam de dispêndios diretamente vinculadas à atividade exercida e que seriam, sim, próprios e necessários a consecução de seu objeto social. Fl. 5513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Juiz de Fora decidiu por julgar parcialmente procedente a defesa apresentada. Em resumo, em relação ao lançamento do IRRF resultante das glosas afeitas às despesas incorridas com os serviços prestados pela CEMAF e, subsequentemente, pelas empresas Mvascon e Maganconsult (glosas estas integralmente mantidas), refez os cálculos envidados pela D. Autoridade Lançadora, que teria reajustado, por duas vezes, o valor do crédito tributário apurado, revelando, assim, um bis in idem quanto a este reajuste. No que diz respeito aos dispêndios relativos à empresa GEODATA, a Turma a quo acolheu os argumentos da insurgente para afastar as críticas concernentes aos montantes deduzidos do lucro líquido, incorridos a partir de abril de 2012, mantendo a glosa quanto aos períodos de janeiro a março. Também julgou procedente em parte a impugnação, neste tópico, para afastar a exigência do IRRF sobre as despesas cuja dedutibilidade foi reconhecida (a partir de 04/2012) e, ainda, para recalcular o montante remanescente deste tributo (devido nos meses de janeiro a março de 2012) pelos mesmos motivos já apontados acima (bis in idem verificado no reajuste monetário do crédito tributário). No que concerne aos negócios pactuados com a GEONAVEGAÇÃO, não obstante encampar as razões deduzidas pela D. Autoridade Fiscal e, assim, manter as respectivas glosas, retificou o lançamento quanto ao IRRF, mais uma vez para corrigir os montantes apurados ante a ocorrência de bis in idem ao se promover a correção monetária desta parcela. Outrossim, a DRJ também julgou parcialmente procedente a defesa oposta para retificar parte dos valores das multas isoladas lançadas. Isto porque, ainda que tenha afirmado que os saldos de prejuízos e BC Negativa já teriam sido utilizados pelo Agente Autuante para o cálculo do ajuste anual do IRPJ e da CSLL (descabendo, destarte, o seu abatimento, das bases de cálculo das estimativas mensais), reconheceu que, de fato, no cômputo das preditas parcelas não teriam sido consideradas as estimativas recolhidas em meses anteriores. Notem que a Turma a quo não acolheu, neste ponto, as alegações atinentes à alegada necessidade de dedução do IRRF, porque, segundo o acórdão recorrido, as importâncias relativas à esta exação, constantes de tabelas elaboradas pela impugnante, não coincidiriam com aquelas consideradas pela própria Turma a quo (e assim, sem provas de que os valores apontados pela insurgente seriam , efetivamente, os corretos). Ainda, e já considerando as novas orientações propostas pela RFB a partir de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, acatou parte dos argumentos da interessada a fim de reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos relativos ao PIS e COFINS, sobre despesas inicialmente não consideradas como insumos pela D. Autoridade Lançadora. Por fim, a DRJ cancelou, diga-se, os lançamentos a título de IRPJ e de CSLL, nos valores, respectivos, de R$ 1.529.989,23 e R$793.611,73. Isto porque, tais importâncias, pelo que expõe aquela Turma Julgadora, seriam o resultado da soma, feita pela D. Autoridade Lançadora, das diferenças entre os montantes de estimativas confessadas e as reapuradas em razão das glosas examinadas no feito. Em linhas gerais, o Agente Fiscalizador lançou as estimativas mensais como se imposto fosse. Daí o seu cancelamento. Fl. 5514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 Quanto ao mais, manteve, sem ressalvas, os autos de infração, frisando, outrossim, que as glosas relativas aos Srs. Francisco Peruzzolo e Sr. Eduardo Lopes Faria, bem como quanto a empresa Georadar, e ainda o lançamento relativo ao IOF, não foram impugnadas, não havendo, quanto a tais parcelas, litígio. Relevantíssimo destacar, ao fim, que o órgão de julgamento de primeiro grau deixou claro que, com as retificações propostas e após a compensação de prejuízos e BC negativa acumulados, o que se teria, na hipótese, seria uma redução dos prejuízos verificados no ano-calendário de 2012 (de R$ 9 milhões para R$ 1 milhão). Em outras palavras, após as considerações do acórdão recorrido, não restou tributo a ser exigido (ao menos no que toca ao IRPJ e a CSLL). Dada a exoneração de parte substancial do crédito tributário, a DRJ recorreu, de ofício, à este CARF com base já no valor de alçada preconizado pela Portaria 63/2017. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 11 de outubro de 2017 (AR de e-fl. 4.284), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10 de novembro daquele mesmo ano, por meio do qual, a par de trazer argumentos voltados para o acórdão recorrido, propriamente, e ainda, colacionar diversos documentos (alguns, inclusive, novos), em síntese reprisou os argumentos já despendidos em sua impugnação. Exceção feita, destaque-se, ao argumento atinente á concomitância da multa isolada com a multa de ofício, que não foi reprisado (até porque, com a exoneração proposta pela DRJ, a própria multa de ofício deixou de ser exigida). Quando este feito chegou ao CARF, foi, originariamente, distribuído ao Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Nesta ocasião, o então Relator decidiu por converter o julgamento em diligência (no que foi acompanhado, à unanimidade, pelo Colegiado), tendo sido proferida a Resolução de nº 1302-000.757. Por meio desta decisão, instou-se a Unidade de Origem a que, com base no entendimento externado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.221.170 e, ainda, no PN. Cosit/RFB nº 05/2018, fossem revistos os créditos atinentes ao PIS e à COFINS, mormente para atestar a sua natureza de insumos (e, assim, a sua utilização para abatimento dos valores destas duas contribuições). Em resposta à Resolução anteriormente mencionada, foi apresentada a informação fiscal de e-fls. 5.466/5.499, em que a D. Autoridade Diligenciante, reconheceu, além do que já havia reconhecido a DRJ, diversos outros créditos passiveis de utilização pela empresa. Deixou de reconhecer, todavia, aqueles afeitos às notas ficais cujas despesas já haviam sido glosadas por falta de comprovação da sua incorrência (mantendo, neste passo, relação de pertinência e dependência com a autuação relativa ao IRPJ e CSLL) e, ainda, algumas que, sob sua ótica, não atenderiam os pressupostos elencados pelo PN 05/2018. Sobre este novo levantamento, a recorrente se manifestou à e-fls. 5.424 e ss. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. Fl. 5515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 I ADMISSIBILIDADE. Tal qual já aventado na Resolução de nº 1302-000.757, além de tempestivo, o recurso preenche todos os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Outrossim, e quanto ao recurso de ofício, o seu cabimento é palpável, bastando atentar-se, neste passo, para os valores exonerados consignados no dispositivo do acórdão recorrido. Pelo que se extrai dali, vê-se que o montante total cancelado superou a monta de R$ 6.000.000,00, ultrapassando, e muito, o limite de alçada preconizado pelo art. 2º da Portaria/MF de nº 63/2017. Assim, também conheço do recurso de ofício. Cumpre repisar, apenas, o que já foi alardeado pela Turma a quo. As glosas relativas às despesas apropriadas quanto aos Srs. Francisco Peruzzolo e Sr. Eduardo Lopes Faria e a empresa GEORADAR não foram, de qualquer forma, contestadas pela insurgente, o mesmo se dando quanto ao lançamento do IOF. Estas partes do lançamento, portanto, se encontram definitivamente julgadas não havendo, quanto a elas, contencioso. II DA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA. A par de toda a celeuma que este complexo processo revolve e, mais, ainda que o feito já tenha sido objeto de uma primeira proposta de diligência, o fato é que, quanto a uma das matérias recursais trazidas, ainda há uma deficiência probatória que impõe uma melhor reinstrução. Particularmente quanto ao problema do cálculo das estimativas, para a aplicação da multa isolada, ainda que parte dos argumentos da empresa autuada tenham sido acolhidos pela DRJ, quanto a este tópico, em seu apelo ela insiste em afirmar que, no cômputo das estimativas (para definição da base de cálculo das multas isoladas aplicadas), não foram realizadas as compensações de prejuízos (até o limite de 30%) e, ainda, o decote das parcelas atinentes ao IRFonte. Sobre o tema, a DRJ acatou a alegação de que no cômputo das estimativas a D. Autoridade deixou de considerar os valores apurados no meses anteriores e isso, ainda que explicitamente divisável nas planilhas trazidas à e-fls. 2929 e 2931 (IRPJ e CSLL, respectivamente), será reafirmado, oportunamente, quando do julgamento do Recurso de Ofício. No que toca, todavia, ao problema da sustentada falta de compensação de prejuízos para a definição das estimativas, até o limite de 30%, a insurgente tem razão. De fato, o argumento da Turma a quo de que, ao se utilizar dos valores informados pela empresa em DIPJ, esta compensação estaria subentendia, está eivado de vício lógico. Isto porque, semelhante “presunção” somente teria lugar quanto aos períodos em que o contribuinte tenha valores positivos a título de lucro real. Vejam, abaixo, a guisa de exemplo, o demonstrativo da base de cálculo da multa isolada trazido à e-fl. 2.929: Fl. 5516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 Em todos os meses, vejam bem, a recorrente apurou valores negativos do imposto de renda, algo confirmado pela DIPJ de e-fls. 6 e ss. A Lei 9.065/95, art. 15, é substancialmente clara ao dispor que o saldo de prejuízos acumulados poderá ser compensado até o limite de 30% do lucro liquido apurado, após as deduções ou exclusões autorizadas pela legislação de regência – i.e., do Lucro Real apurado antes da compensação em exame: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Compulsando-se o LALUR juntado a e-fls. 48/72, vê que as importâncias informadas mês a mês foram apuradas sem a utilização de qualquer parcela de prejuízos. Mais uma vez a guisa de exemplo, confira-se a apuração constante deste livro, atinente ao mês de abril: Fl. 5517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 E isso se repete quanto a todos os demais meses, o mesmo se observando em relação à CSLL. Em linhas gerais, ao refazer o cômputo do lucro real dos períodos em exame a partir das glosas intentadas e deduzir dele os valores declarados na DIPJ, a D. Autoridade Lançadora, de fato, não promoveu a aludida compensação. In casu, e a partir das informações contidas na parte B do predito LALUR, vê-se que em 01/01/2012, a empresa possuía saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa acumulados da ordem de R$ 41.607.593,42 (e-fls. 70/71). E estes saldos deveriam ter sido utilizados para reduzir os valores das bases de cálculo utilizados para a imposição da multa isolada (até porque a empresa optara pela apuração por balancetes de suspensão). Considerando-se tais saldos, e refazendo-se os cálculos já propostos pela própria Autoridade Lançadora, com os ajustes a serem propostos quando do retorno deste feito e também pela DRJ (e assim, com a exclusão das parcelas atinentes à GEODATA com a dedução dos valores de R$ 250.000,00 ao longo dos meses de janeiro a dezembro), ter-se-ia a seguinte realidade: IRPJ Lucro Real Ajustado Compensação de prejuízos (30%) Base estimada IR Apurado (Al. e AD) Estim. Meses anteriores IRFonte Saldo IRFonte IR Devido Multa Isolada -1.144.027,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -2.102.309,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 1.234.965,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.744,61 224.323,38 523.421,22 128.855,30 0,00 171.801,33 0,00 -42.946,03 0,00 2.858.332,31 857.499,69 2.000.832,61 498.208,24 0,00 215.538,35 42.946,03 239.723,86 119.861,93 1.956.631,48 586.989,44 1.369.642,03 340.410,503 239.723,86 249.483,70 0,00 0,00 0,00 559.193,03 167.757,909 391.435,12 95.858,77 148.797,06 179.149,68 0,00 -83.290,91 0,00 488.122,55 146.436,765 341.685,78 83.421,43 148.797,06 143.377,62 83.290,91 -143.247,53 0,00 295.051,37 88.515,41 206.535,95 49.633,98 148.797,06 241.346,02 143.247,53 -334.959,57 0,00 -2.564.533,42 0,00 0,00 0,00 148.797,06 239.896,62 334.959,57 - 574.856,19 0,00 50.469,04 15.140,712 35.328,32 6.832,072 148.797,06 82.170,72 574.856,19 -650.194,84 0,00 3.690.554,02 1.107.166,20 2.583.387,81 643.846,95 148.797,06 376.794,58 650.194,84 -383.141,89 0,00 Totais 3.193.829,51 383.141,89 119.861,93 ‭‭CSLL Lucro Líquido Ajustado Compensação de BC Neg (30%) Base estimada CSLL Apurada Estim. Meses anteriores CSLL retida Saldo CSLL retida CSLL Devida Multa Isolada -1.144.027,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -2.102.309,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 1.234.965,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 747.744,61 224.323,38 523.421,22 4.708,90 0,00 35.791,94 0,00 -31.083,04 0,00 2.858.332,31 857.499,69 2.000.832,61 180.074,93 0,00 44.903,82 31.083,04 104.088,07 52.044,03 1.956.631,48 586.989,44 1.369.642,03 123.267,78 104.088,07 51.975,77 0,00 0,00 0,00 559.193,03 167.757,909 391.435,12 35.229,16 32.796,06 37.322,85 0,00 -2.093,69 0,00 488.122,55 146.436,765 341.685,78 30.751,72 32.796,06 29.870,34 2.093,69 -1.213,03 0,00 295.051,37 88.515,41 206.535,95 18.588,23 32.796,06 50.280,42 1.213,03 -32.905,22 0,00 -2.564.533,42 0,00 0,00 0,00 32.796,06 49.978,46 32.905,22 -82.883,68 0,00 50.469,04 15.140,712 35.328,32 3.179,54 32.796,06 17.118,90 82.883,68 - 96.823,04 0,00 3.690.554,02 1.107.166,20 2.583.387,81 232.504,90 32.796,06 78.498,87 96.823,04 24.386,93 12.193,465 TOTAIS 3.193.829,51 0,00 64.237,50 Quanto ao IRFonte (e a CSLL retida), vê-se que eles foram considerados nas tabelas acima o que, de fato, não havia sido corretamente feito pela D. Autoridade lançadora (que se apropriara dos valores do IRRF apenas no meses em que apurava saldo a pagar). Fl. 5518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.026 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720316/2017-06 Outrossim, diga-se, a tabela elaborada pela interessada em seu recurso está inadvertidamente errada... basta, por exemplo, ver-se o lançamento quanto a estimativa de maio, que se deduz uma importância de estimativas pagas em meses anteriores no montante de R$ 323.602,85?!? Levando-se em conta que não houve apuração de estimativas a pagar nos meses de janeiro a abril, é de se perguntar de onde a recorrente retirou este número. No caso, todavia, o colegiado entendeu que o LALUR juntado não seria prova suficiente quanto ao saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas detidos pela contribuinte, sendo imperioso verificar-se nos próprio sistemas do Fisco a correção daqueles números, quanto ao que, este Relator não se opõe. III CONCLUSÃO. Assim, vota-se, por converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme, a partir dos sistemas informatizados da Receita (SAPLI), e quaisquer outros elementos porventura julgados necessários (inclusive mediante intimação do contribuinte) se os preditos saldos estão corretos e se a empresa ainda deles dispõe para compensar com os valores das estimativas tratadas neste processo. Após a coleta dos dados acima mencionados, pede-se, ainda, que a D. Autoridade Diligenciante intime a parte interessada para, no prazo de 30 dias, sobre eles se manifestar. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 5519DF CARF MF Documento nato-digital

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9060327 #
Numero do processo: 13161.721437/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INCONTROVERSA. Nos termos da legislação que rege o PAF, considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-009.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INCONTROVERSA. Nos termos da legislação que rege o PAF, considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 14 37 /2 01 4- 93 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 151/152, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 97/99, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 03/06, lavrado em 26/11/2014, relativo ao exercício de 2011, com ciência do RECORRENTE em 02/12/2014, conforme AR de fl. 52. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.021,25, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04/06. Em síntese, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme VTN/ha apontado à fl. 09. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 542.825,00 (R$ 1.061,86/ha), para R$ 3.172.655,44 (R$ 6.206,29/ha), conforme demonstrativo de fl. 05. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 53, acompanhada de extrato do produtor às fls. 64/65, contrato de arrendamento às fls. 68/82 e demais documentos de fls. 83/85. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado desse lançamento em 02/12/2014 (AR/fls. 52), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 05/01/2015 a impugnação de fls. 53, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 54/82, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal e apresenta documentos de prova das áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, informando que em todos os anos o ITR foi declarado da mesma maneira, não havendo justificativa para aceitar os documentos em alguns exercícios e rejeitá-los em outros. Diante do exposto, o contribuinte requer sejam acolhidos os documentos anexados, que comprovam as áreas utilizadas na lavoura e as destinadas a pastagens. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 97/99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), para o ITR/2011, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/09/19, conforme AR de fls. 148, apresentou o recurso voluntário de fls. 151/152 em 09/10/2019. Em suas razões, o RECORRENTE alegou que houve uma extrapolação de competência matéria por parte do Município de Rio Brilhante/MS, uma vez que após este firmar o convênio com a Receita Federal, o mesmo editou Decretos fixando o valor da terra nua por hectare, para fins de lançamento do ITR, momento em que houve um aumento desproporcional dos valores dos imóveis. Alega ainda que o lançamento de ofício apenas poderia ocorrer se o DIAC ou DIAT tiverem informações inexatas ou fraudulentas, o que não é o caso nos presentes autos. Ato contínuo, alega que o Decreto que instituiu o valor da terra nua fere o princípio constitucional da anualidade válido para impostos, que estabelece que nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado no mesmo exercício financeiro. Ademais, para fundamentar tais argumentos, compara os da terra nua referente ao ITR 2011, 2010 e 2009, presente no presente processo relatando que os valores são abusivos e ilegais. Por fim, relata erro na data fim para pagamento do boleto enviado ao contribuinte. Diante do exposto, requer o acatamento do valor da terra nua declarado, de R$ 542.825,00. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Do arbitramento do VTN com base no SIPT. Matéria incontroversa. Não conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, contudo, não merece conhecimento na medida em que trata apenas de temas para os quais não foi instaurado do litígio administrativo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 Como cediço, o presente lançamento decorreu unicamente do arbitramento do VTN, pelo fato do contribuinte não ter comprovado o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme valor disposto à fl. 09, em R$ 3.172.655,44 (R$ 6.206,29/ha). O arbitramento do VTN com base no SIPT não foi expressamente contestado na impugnação do contribuinte, conforme já informado pela autoridade julgadora de primeira instância. Sendo assim, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo a mesma ser considerada incontroversa. Referidas razões de defesa foram apresentadas somente em sede recursal, razão pela qual o seu conhecimento, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Entendo que não cabem, neste momento, quaisquer discussões sobre o tema envolvendo o arbitramento do VTN, devendo, portanto, serem mantidos os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. Assim, não merece conhecimento o recurso voluntário, por tratar unicamente de tema sobre o qual não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721437/2014-93 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000083/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 83 /2 01 1- 22 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 08 de junho de 2018. Em 28 de junho de 2016, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) impossibilidade de prestação de informações pela Requerente: antecipação da atracação da embarcação. Inclusão com atraso pelo co-loader, (ii) obrigação impossível de ser realizada pela Requerente - aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Proporcionalidade, (iii) denúncia espontânea. Por meio da Resolução 3003-000.254, de 19 de maio de 2021, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar: (i) certidão de inteiro teor da Ação Judicial nº 005238-86.2015.4.03.6100, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação da ação; (ii) sentença, acórdão do TRF3ª Região, acórdãos do STJ e ou STF, e, certidão de trânsito em julgado se houver. A unidade preparadora, em despacho de fls. em atendimento à Resolução procedeu a intimação da Recorrente, que assim manifestou.: “Nesse sentido, para fins de atendimento da Intimação RFB/SRRF08/DEVAT08/CONTCARF Nº 20.636/2021, requer a cópia dos documentos em anexo, quais sejam: 1. Doc 01. Liminar – Decisão liminar que determinou que a receita Federal se abstivesse de exigir as penalidades discutidas nos autos, com reconhecimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea – art. 102 do Decreto-lei 37/66; 2. Doc 02. Decisões do CARF – Decisões deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecendo o instituto da denúncia espontânea e que embasaram a liminar nos autos 0005238-86.2015.4.03.6100; 3. Doc. 03 Decisão caso idêntico – Decisão Judicial nos autos nº 0002275- 21.2015.403.6128 qual também embasou o deferimento da liminar nos autos 0005238- 86.2015.4.03.6100. 4. Doc 04. Despacho determinando expedição da certidão de objeto e pé 0005238- 86.2015.4.03.6100. Insta salientar que os autos 0005238-86.2015.4.03.6100 aguardam prolação de sentença, contudo a liminar deferida em 07/08/2015 ainda está vigente e portanto, deve ser aplicada ao caso em tela. Ademais, requer a dilação de prazo para a juntada da “certidão de inteiro teor da Ação Judicial nº 005238-86.2015.4.03.6100, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação da ação”, pois, conforme prints do sitio do TRF3, o documento ainda não fora disponibilizado nos autos.” Registre-se que até o Recorrente não apresentou a certidão de inteiro teor solicitada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: 1 Concomitância de Esferas de Julgamento Alega a Recorrente a que fiscalização deveria cancelar todas as penalidades aplicadas as Empresas Transitárias e agentes de cargas: “O Poder Judiciário também já decidiu do mesmo modo, através da antológica decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Federal de São Paulo – Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, estabelecendo verdadeiro “leading case” sobre a matéria. Naquele julgamento, em que se discutia a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea na hipótese de multa administrativa, o Judiciário Federal, com fundamento no disposto na Lei 12.350/2010, assentou, de uma vez por todas, que a fiscalização em todo país deverá cancelar as penalidades aplicadas às Empresas Transitárias e Agentes de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 Carga (assim como a Requerente), em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Anote-se os principais trechos da decisão (fotocópia do julgado anexa)” Destaco que essa questão, já foi objeto de inúmeras decisões desta C. 3ª TE. O entendimento até aqui consolidou-se no sentido de que, em respeito ao Tema 499 de repercussão geral do STF, a referida decisão aplica-se a empresas constantes da relação anexada a petição inicial, usualmente apresentada nos processos. Esta jurisprudência reconhece a concomitância de ação judicial para a questão afeta a denúncia espontânea, sendo apreciadas as demais questões de mérito. No presente caso, considerando o justo receio sobre a extensão dos efeitos da decisão, converteu-se o julgamento em diligência para verificação. A Recorrente, entretanto não apresentou aos autos a certidão de inteiro teor requerida, limitando-se a informar, sem contudo, comprovar a vigência da decisão proferida pela douta Juíza de Direito da 14ª Vara Federal de São Paulo – no Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, proferida em sede tutela antecipada, datada de 07/08/2015, que, a princípio, alcança todas as empresas transitárias e agentes de carga, conforme trecho abaixo destacado: Considerando a ausência de prova da vigência desta decisão e seus possíveis efeitos sobre a Recorrente não é possível acatar a alegação. Rejeito, portanto, a preliminar. 2 Legitimidade, Conduta típica, boa-fé e ausência de dano a fiscalização Alega a Recorrente ter sido penalizada por não prestar informações na forma e no prazo estabelecido, entretanto, em situação estava impossibilitada de concluir a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) 011005177626739 pois a agência de navegação, na sua condição de representante da empresa de navegação, não teria disponibilizado de forma tempestiva as informações necessárias, causando o atraso na prestação das informações. Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do transportador/agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. 3 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4 Proporcionalidade e razoabilidade Sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito, por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.022 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000083/2011-22 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.041811/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2002 SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE). SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO. MODALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2001, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas.
Numero da decisão: 2401-009.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2002 SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE). SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO. MODALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2001, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório PANATLANTICA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 18 11 /2 00 6- 72 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.041811/2006-72 da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-29.5056/2011, às e-fls. 141/150, que julgou procedente em parte a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD de n° 0001398/2006 (fls. 09), emitida pela Coordenação Geral de Execução e Operação Financeira do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, e /ou na aplicação dos recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, contrariando o disposto na legislação aplicável. As irregularidades foram apontadas através dos Relatórios e Demonstrativos anexos, constantes nas fls. 02/08 dos autos. O Órgão Fiscalizador apurou que houve deduções realizadas indevidamente pelo contribuinte, na modalidade “indenização de dependentes". Consoante se extrai da Inforrnação n° 2269/2006 - SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (fls. 01), documento integrante desta notificação, as informações constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA, da referida Autarquia, acusam que o valor deduzido da contribuição destinada ao Salário- Educação não era equivalente ao número de alunos informados pela empresa na RAÍ - Relação de Alunos Indenizados. ` O crédito se refere ao período de 12/1996, 06/1997, 06/1998, 06/1999, 12/1999, 06/2000, 12/2000, 06/2001, 01/2002, 06/2002 e 12/2002. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, para considerar decadente os fatos geradores até a competência 06/2001 com base no § 4° do art. 150 do CTN, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 154/156, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz o que segue: A ora recorrente comprovou, em sua defesa, que todas as deduções levadas a efeito, respeitaram as condições legais. A decisão recorrida deixou de acolher a pretensão da ora recorrente ao argumento de que a ora recorrente “não apresentou cópia do FAME para 2002 e também não comprovou o atendimento da exigência de indicar ao FNDE a quantidade de empregados beneficiados pelo SME até 31 de julho/2002 em relação aos dados relativos ao 1° semestre, e até 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao segundo semestre/2002, período no qual se encontram insertas as competências remanescentes deste crédito.”. Em decorrência disto, entendeu a decisão recorrida ser devido o valor com base no artigo 8° da mesma Resolução n° 002/2000. (...) Assim, não pode prosperar a decisão que, com base em resolução, entende correta a glosa das deduções efetuadas pela ora recorrente de acordo com a lei por não haver a empresa comprovado a entrega das respectivas declaraçoes. Resta, portanto, incorreta a decisão, eis que não pode impor à ora recorrente penalidade não prevista em lei. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.041811/2006-72 Ademais, ainda que não houvesse a ora recorrente prestado as informações, tal representaria 0 não cumprimento de obrigação acessória, que jamais poderia levar a obrigação de pagar, novamente, o tributo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A contribuinte aduz ser descabida a apresentação do FAME para 2002, bem como a exigência de indicar ao FNDE a quantidade de empregados beneficiados para comprovação das deduções em tela, pois tal exigência foi instituída pela Resolução FNDE nº 002/2000, a qual seria incompatível com o Decreto nº 3.142/99 e com a Lei nº 9.424/96. Pois bem, cabe observar que dita resolução se trata de norma regulamentar exarada no âmbito de autarquia vinculada ao Ministério da Educação, não se vislumbrando a sua incompatibilidade com o Decreto nº 3.142/99, ou com a Lei nº 9.424/96. Pelo contrário, tal Resolução confere efetividade a essas normas que lhe dão o necessário suporte, não sendo o processo administrativo fiscal federal a esfera adequada para se questionar sua eventual incompatibilidade com as precitadas normas. Acrescente-se que tal alegação também não foi formulada quando da impugnação, o que implica, também, em seu não conhecimento em sede de julgamento de segunda instância. Noutro giro, oportuno é registrar que, embora não corriqueira, a matéria examinada não é tampouco estranha no âmbito do CARF, havendo diversos precedentes que a enfrentam. Dentre eles destaca-se o Acórdão nº 2402004.503, datado de 21/01/2015 e de lavra do Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, cuja fundamentação, por ser, mutatis mutandis, aplicável à espécie, passa a integrar, ainda que parcialmente, a presente decisão: (...) Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário-Educação/ FNDE, por força do Decreto 87.043/1982, foi fixada à alíquota em 2,5% sobre a folha de salários. Posteriormente, a Lei nº 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art.15, in verbis: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.041811/2006-72 No caso dos autos, é incontroverso que se trata de valores cujos fatos geradores ocorreram na vigência da Lei 9.766/1998, do Decreto 3.142/1999 e da Resolução FNDE nº 2/2002, em que todos esses atos normativos autorizavam a apuração dos valores destinados ao Salário-Educação pela autarquia FNDE, a teor do art. 5º da Lei 9.766/1998. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do Salário- Educação ao FNDE com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes até o limite mensal, por aluno, fixado pelo Conselho deliberativo do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto 3.142/1999, in verbis (...) Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na medida em que não enviou a Relação de Alunos Indenizados (RAI) ao FNDE, nem Formulário Autorização para Manutenção de Ensino (FAME), dentro do prazo legal (31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre), descumprindo assim as regras inseridas nas Resoluções editadas pelo FNDE, que dispunham sobre todas as condições a serem cumpridas pelas empresas optantes pelo SME, no caso em tela a Resolução FNDE nº 2/2002. (...) Ademais, no caso em comento, conforme frisado no julgamento de primeira instância, para o ano 2002, foi a Resolução n° 002, de 07/12/2001 quem estabeleceu as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a serem observadas pela empresa contribuinte do Salário-Educação, para propiciar aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por meio das modalidades Aquisição de Vagas, Escola Própria, Indenização de Dependentes, ou à conta de deduções desta contribuição social (§ 3° do art. 15 da Lei n° 9.424, de 24/12/96 e caput e § 1° do art. 1° da Resolução n° 002, de 07/12/2001). No tocante às obrigações, o art. 2° e § 1° da Resolução n° 002/2000 estabelecem que a empresa contribuinte do salário-educação deverá formalizar opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental por meio do Formulário Autorização para Manutenção de Ensino (Fame). Este formulário será enviado pelo FNDE, terá validade por exercício, e deverá, obrigatoriamente, ser devolvido, em original, àquela Autarquia no prazo estipulado. Consta também da mesma Resolução, em seu art. 8°, que a empresa deverá prestar contas ao FNDE dos recursos financeiros aplicados nas modalidades Escola Própria e Indenização de Dependentes - que é o caso, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no item 10 (da mesma), sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em notificação pra recolhimento de débito. A seu turno, o art. 10° da Resolução n° 002/2001 disciplina que as informações das empresas para atualização do cadastro de alunos beneficiários, mantido pelo FNDE, serão encaminhadas nos prazos fixados e de conformidade com as orientações fornecidas por aquela Autarquia. No tocante à fiscalização e guarda, o art. 16 da referida Resolução prevê que os formulários previstos no art. 2° (FAME) e no inciso I do art. 10, bem como o Comprovante de Arrecadação Direta - CAD de que trata o art. 3°, todos da mesma, preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo co-responsável, e autenticados pelo Banco do Brasil S.A, no caso do CAD, atestarão, junto aos órgãos fiscalizadores, o cumprimento das normas previstas nesta resolução. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.976 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.041811/2006-72 Em que pese a contribuinte ter anexado vários documentos relacionados ao convênio para o funcionamento do SME perante o FNDE, não apresentou cópia do FAME para 2002 e também não comprovou o atendimento da exigência de indicar ao FNDE a quantidade de empregados beneficiados pelo SME até 31 de julho/2002 em relação aos dados relativos ao 1° semestre, e até 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2° semestre/2002, período no qual se encontram insertas as competências remanescentes 01/2002, 06/2002 e 12/2002 deste crédito. Ressalto também que não restou comprovado que os alunos beneficiários eram dependentes de empregados da recorrente no período. A empresa ao deixar de comprovar que informou ao FNDE, no momento oportuno, os alunos beneficiários do SME, deixou de cumprir com as regras estabelecidas pelo sistema que proporciona esse tipo de benefício aos empregados ou aos seus dependentes. Os documentos juntados à impugnação são relativos a Guias de Recolhimento do Salário-Educação, Declaração de Frequência Escolar de Alunos, Atestados de recebimento do Salário-Educação por parte das escolas, CAD - Comprovantes de Arrecadação Direta do Salário- Educação de 06/2002 e 12/2002 (fls. 121 e 125) e guias de depósito em conta corrente e poupança, insuficientes para o deslinde da questão. No recurso voluntário não foi anexado nenhum novo documento, portanto, permanece a conclusão. No caso, não consta no sistema do FNDE informação de que a empresa tenha direito à indenização de dependentes nas competências remanescentes do crédito, fato que culminou com a lavratura da NRD sob exame, apurando as deduções como diferenças faltantes no valor arrecadado. A partir do momento que a empresa optou em participar do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, deveria cumprir com o regramento legal e infralegal estabelecido pelo sistema. Em não o fazendo, restou ao FNDE glosar as deduções efetuadas. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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