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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813278 #
Numero do processo: 00008.450588/72-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de ? de mai 9 ... de 19 ... ACORDÂO N° -CSRF/03-0 , 283 Recurso n° RP/303-0. 139 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. . ° , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferencia fidal de ma nifesto (paragrafo único do art. 19, combI nado com o parágrafo único do art. 23, (15 Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referencia para calculo do tributo devi ° do a titulo de indenização pelo responsg vel (conversão da taxa de cambio e aplica. çãd de allquotas tarifarias) a data da apU , ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inteF pretativa da legislação tributaria, de hi-e--- rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De ° creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali= zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci_ dos os Cons. Randolfo Henrique de , uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques v.v . ) Sala das Se s.-. (DF), em 22 de maio de 1981 ,40[ ,DOR d LO ERNAISEZ - PRESIDENTE 4/ 1 1 DWALD*044, :S 10k S. LV - RELATOR 411? /, ADHE A .1",ONE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN 7 DA NACIONAL Participaram, ainda, do present julgamento, os seguintes Conse1he3-- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA: , PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. , . orRk, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - WHEi= PROCESSO N. O 8 4 5/0 5 8 . 8 7 2 /8 O • RECURSO N.° : RP/303-0 139 IL ACÓRDÃO CSRF/03-0.283 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto Ao navio f- li MARINGÁ " , aportado em Santos a 02/11/76, apuroú o 'órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida ande - nização do valor do Imposto de Importação corres pondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acardão n9 20 041, de 09/01/81 (fls. ) , em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à épocd D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 00/75 • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0. 283 do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as sim resumida na conclusão do voto vencedor da ilustre relatora, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato DeclaratOrio n9 800/125, da Superintendencia Re gional da Receita Federal, 8a. Região, que intrS_ . duziu a sistemática de controle de manifestos de carga através de processamento eletrônico de da dos. Os itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao impor tador da DI e de uma DI pró-forma, cujo simples confronto evidencia a mercadoria em falta. Em de claração prestada diretamente ao Fisco. Não há co mo pretender desconhecimento da irregularidade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o , Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Evuas ra zôes de fls.37 /56, que leio na integra em plenário (lei, invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na especie, a do inicio da conferencia final de manifes to, ou seja, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten _ tar, ao final,quea apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito Passi vo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9.. 37/66. De referencia ã multa isolada, por acréscimo de -, volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde À correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razões. - c Pelo provimanto-do recurso da Fazenda Nacional, 3/72 manifestou-se ãs fls. 59 a digna Procuradoria do Contencioso A P - . _ a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.283 , ministrativo, ressaltando que a mat(Tria já mereceu numerosas deci sOes desta ECIregia Cãmara Superio r) É o relatóriew ,.. , , , , - - / - . 4-: , , . _,- _ ...., , . ., . ,,,, , . SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0. 283 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relatar: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de calculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento dè que, na hipótese de, serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferen cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cal culo e determinação da valor do tributo devido, a data da aludi da conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi - go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de - Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Deía /Ar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.283 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudencia" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19.* O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o fa to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.- "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adu-a- neira amurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territó rio nacional, etc." ( parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal específica "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta, ou dela tiver contecirrento" (parágrafo único ao nesmo artigo). fi Processo n9 0845/058.872/80SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. Acórdão n9-CSRF/03-0. 283 Tal é, aliás, a Posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da materia, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (11920 041de 09/01/ 81), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria,quaseser7 pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS, que podem resultar em responsabilidade trans Portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, e o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, companha o desembarque das mercadorias, fazendo notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuãria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO -j- - SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oU ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de- terminado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOR RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IR FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do De creto n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regula menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. 2 nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, de/ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 7. Acórdão n9-CSRF/03-0.283 vendo a autoridade fiscal constituir o credito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento'eletrOnico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifse-stos, o FTF encarregado de sua execução basear .-<se-á nos valores constantes das DeclaraçOes de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçaes de faltas) ocorridos durante a vigeneia daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por— ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o territOrio nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se trata/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.872/80 8. Acórdão n9-CSRF/03-0. 283 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à" época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi aputada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. , como previsto no art. 25 do De creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seus 39, preve a hipótese de nada ser apuradó e conseqüente arquiv,amentodo manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tari fárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributa ria prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação 'à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à *época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos Precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo— res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá — rias - vigorantes à data da Representação de fls. ( 3 ),res— tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos.d1) 9r- v.v. , Este e" o meu voto d' i DWALDO REIS DA -4 INA - RELATOR 3 • . • -z. • •,'," t o .1 ,- » . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000681/92-41
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Equipamento faturado por valor inferior ao do outro, da mesma marca, do mesmo fabricante e com as mesmas especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento. Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:34Z; created: 2009-07-08T14:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:34Z | Conteúdo => - - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10845.000681/92-41 Recurso n° : RP/302-0.624 Matéria : SUBFATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARADO 3° CONSELHO DE CONTRIBJUINTES Interessado : CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.066 ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Equipamento faturado por valor inferior ao do outro, da mesma marca, do mesmo fabricante e com as mesmas especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento. Provido o recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- _ S•NI PER • ES PRESIDENT J0 7 'á H • NDA COSTA RE TOR FORMALIZADO EM: 03 MAR ?000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOL1. Ausente justificadamante o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. - RC Processo n° : 10845.006861/92-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.066 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTR1BJUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.072, de 29 de junho de 1.995, a 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu por maioria de votos o recurso voluntário de Cerâmica Porto Ferreira. A ação fiscal teve início em ato de revisão aduaneira da Dl n° 041.317/91, da DRF em Santos/SP, relativa a uma prensa automática oleodinâmica, marca SACMI, modelo PH 680, completa e especialmente preparada para prensagem de pisos cerâmicos, com motores motorredutores incorporados, quadro elétrico e eletrônico de comando; grupo multiplicador de pressão com ciclos acelerados, predisposto para prensagem de revestimento de baixa espessura e uma série de elementos lógicos para o controle do óleo e para o aumento gradual da pressão; prensa completa com alimentador de Pó tipo CAS 1110, predisposto para mudança rápida do formato. exportador: SACMI IMOLA COOPERATIVA MECCANICI IMOLA, VIA SELICE PROVINCIALE, 17/A —40026 — Imola — Itália. Verificou a fiscalização da Receita Federal que a referida máquina estava declarada com o valor de US$ 50,000.00 (Fatura Comercial EO 2600) ao passo que a mesma empresa havia despachado anteriormente, com a Dl 019287/90 mercadoria idêntica ao preço de US$ 143,095.00 ( Fatura Comercial E00437). Entendeu estar caracterizado o subfaturamento, infração aos artigos 90 e 499 do Regulamento Aduaneiro, o que sujeitava a importadora ao pagamento de imposto de importação e da multa do art. 526 inciso III do Regulamento Aduaneiro e do art. 40 , inciso I, da Lei 8218/91 e demais acréscimos legais. O Voto do Acórdão 302-33.072 tem o seguinte teor:r_ 2 Processo n° : 10845.006861/92-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.066 "Cabe ressaltar, desde logo, que inexiste nos autos qualquer tipo de prova material no sentido de que tenha a recorrente praticado o subfaturamento denunciado no Auto de Infração. Em que pese às divergências e incongruências apontadas pelo combativo AFTN autuante e adotadas pelo ilustre prolator da r. decisão "a quo", esses não encontram ressonância junto a este relator, pois tais pontos se constituem apenas evidências e indícios, não podendo ser a recorrente apenada por presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição e tipificação legal, dentre eles e principalmente o resultado. Destarte, considerando que não se encontram presentes nos autos os elementos essenciais para a caracterização e tipificação do subfaturamento, considerando outrossim, que a base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria ( na fatura comercial), aplicado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 09, de 08/05/91, e promulgado pelo Decreto n.° 92.930, de 16.07.86, voto no sentido de dar provimento ao recurso." Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em grau de recurso especial. Argumenta que se trata de máquinas idênticas, do mesmo fabricante, do mesmo código identificador, vindas com preços faturados de US$ 50.000.00, na segunda Dl e US$ 143.095.00, na primeira, o que ensejou a ação fiscal. Acrescenta que a autuada na defesa procurou mostrar, com base na comparação das faturas, que faltavam à segunda máquina, diversos componentes que tinham sido fornecidos na primeira delas, mas não fez prova da cotação de tais componentes no mercado exportador, nem por quanto eles eram transacionados, em época temporalmente próxima, em quantidades análogas, entre os mercados exportador e importador. Diz ainda que os equipamentos que faltariam à segunda máquina teriam consistência tão diáfana que sua expressão física não chegaria a sensibilizar a balança. Com efeito, os pesos consignados a ambas as máquinas, a primeira completa e segunda desvestida de importantes complementos são absolutamente iguais. Acresce observar que se a primeira máquina contivesse os equipamentos a mais que a segunda, relacionados pela recorrente, possuindo tais equipamentos massa considerável, como então é que as duas máquinas, a primeira e a 3 Processo n° : 10845.006861/92-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.066 segunda, podem pesar exatamente o mesmo peso? Não será necessário fazer perícia alguma. Enfim, que, se é certo que a jurisprudência exige prova cabal do subfaturamento, não menos o é que tal prova foi sobejamente proporcionada por fonte absolutamente insuspeita, qual seja a recorrida, "elle-même". A empresa retorna ao processo nas contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional para dizer: a) nada há de novo no recurso especial da Fazenda Nacional que possa abalar o acórdão recorrido; b) faz seus os argumentos e considerações do relator e tudo o que foi alegado na impugnação à exigência fiscal e no recurso voluntário; c) enfatiza especialmente os julgados referidos na defesa e os outros mais citados no recurso interposto contra a decisão singular; d) ressalta que tanto em segundo grau da área administrativa como no Poder Judiciário, é exigida prova cabal e irrefutável, com fundamentação lógica para dar suporte jurídico à acusação de subfaturamento ou de superfaturamento em procedimento de constituição de crédito tributário. Requer seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 , Processo n° : 10845.006861/92-41 Acórdão n° : CSRF/03-03.066 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA A própria narrativa dos fatos de si já nos conduzem à conclusão de estar caracterizado o subfaturamento. Com efeito, as duas máquinas são absolutamente iguais, remetidas pelo mesmo exportador para o mesmo importador, um ano e oito meses de diferença como se verifica das faturas comerciais, emitidas respectivamente, em 13/02/90 e 23/10/91 (fls. 20 e 30), e as GI de fls. 16 e 28, nas quais as duas prensas estão registradas com o peso de 17.000 Kg ou mais precisamente, 17.630117615 Kg líquidos (fis.20 e 31). A argumentação da Fazenda Nacional está assim a merecer acolhida. Na realidade, se a primeira máquina estava "completa", contendo os demais equipamentos alegados, deveria fatalmente ter havido uma grande diferença no peso líquido da primeira, em relação ao peso líquido da segunda máquina, mas não foi o aconteceu, pois as duas máquinas vieram com o mesmo peso líquido acima declarado. Não se fazem necessárias maiores indagações pois os fatos gritantes como são, falam por si sós. Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1.999. ,,,,, tf 7JO ~ HeANDA COSTA/46 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 17 de fevereint>19 84 ACORDÃON0-CSRF/01-0.411 Recumon°-RD/104-0.185 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOAQUIM CECTLIO RIBEIRO . I.R.P.F. - CÉDULA "G" - TRIBUTAÇÃO - Os ren dimentos líquidos obtidos na exploração da atividade agrícola ou pastoril, apurados na forma do disposto no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 85.450/ 80, são tributêveis na cédula "G" da decla ração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs d / , . Sala das S- s;;- i'l ), em 17 de fevereiro de 84 # AMADOR OU Á i: • - RN DEZ - PRESIDENTE 411SEBASTIÃO É .. . : RA - RELATOR .0)%-- LUIZ FERNANDO *. 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros : RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA , URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. : 1 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0660/005.046/81-07 RECURSO N.° :RD/104-0.185 mx5FmÃo CSRF/01-0.411 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOAQUIM CECILIO RIBEIRO RELATÓRIO Com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decre- to n9 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais Ao Procurador Representante da Fazenda Nacional que atua jun to à 4 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, contra a decisão prolatada através do Acórdão n9 104-3.680, de 17.5.83, e que tem, na parte relativa à materia litigiosa, a seguinte ementa: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFI- CIENTE. -É inaplicável, como coeficiente para o arbitramento do rendimento tributável .:resultante da exploração das atividades agrícola ou pastoril e das indústrias extrativistas vegetal e animal,o percentual de 15% estabelecido como limite máxi- mo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL 902/69, art. 49, §. 69, acrescentado pelo art. 19 do DL 1.074/70; DL 1.494/76,art-.12;DL.1 .584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme de teirmiinaiçiãoiii±eigi" 2 • Al a, I ê•• • " — to, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" farse-à à vista dos elementos que per mitam apurar a receita bruta, as despesas de cus- teio e os investimentos incentivados realizadosdu rànte o ano-base e, em consequencia„ chegar àideFI tificação do rendimento líquido tributável." Em sua petição de fls. 77 a 80 sustenta o Re rren te: V. • - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/005 . 046/81-07 Acórdão n9-CSRF/01-0.411 "5. Por premissa, devemos tomar apercuciente ad vertência do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator do acórdão trazido a confronto: "Não sofre contestação o fato de que os rendi- L mentosdeo atividades agrícolas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, face aoor denamento jurídico vigente." 6. O contribuinte esta vinculado à obrigação a cessória de manter escrituração de suas atividades, para comprovação das receitas, deduções e reduções, de acOrdo com as imposições legais. Onâ'ocumprimento desse dever importa em arbitramento do rendimento tri butavel(RIR/75, art. 54, incisos e § 19; RIR/80, me" ma indicação). 7. As determina9Oes legais de escrituração têm por objetivo a apuraçao exata dos resultados do con- tribuinte, como forma geral de tributação. A omissão de manter controle de receitas, despesas, custos emn vestimentos, a para dos documentos correspondentes, não pode inibir a Administração de exigir o que lhe é devido, valendo-se das alternativas oferecidas pe- lo ordenamento legal. 8. Como as deduções e reduções só podem ser ad mitidas se comprovadas e se o contribuinte não cons-J gue justifica-las, por não as ter escriturado, se= gue-se que não devem ser consideradas pelo sujeito a tivo. 9. O digno Relator do acórdão trazido à cola- ção, com clareza, expõe a situação: "Em conclusão: (a) se a premissa para se fluir das deduções e reduções •consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é so- mente documental, mas também escritural, nas hi póteses das formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira que os documentos sem a escritu ração, ou o inverso, não atendem as exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprova- ção decorre do descumprimento de obrigação le- gal somente imputável ao contribuinte que, de modo aigum,-p.. orig 0PnTx=1~ er—e- e- te de tributação prevista em lei; então a con= sequência lógica só poderia ser a de se tribu- tar a receita bruta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hie;tese /1:7 4° SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0660/005.046/81-07 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.411 alguma a base de cálculo dos rendimentos classi ficáveis na cédula G poderá exceder de 15% dar—e ceita bruta, é evidente que serão esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portanto, os ou tros 85% continuam não tributados." 10. Conhecida a receita bruta, será ela tomadaco mo base de cálculo para aplicação do coeficiente de 15%, estabelecido como limite máximo para o rendimen- to tributável, em qualquer hipótese. Esse limite le- gal, no caso, só é aplicável pela omissão do contri- buinte em manter os controles necessários a uma tribu tação que lhe seria mais benéfica. Limite máximo, di- zemos, e legal, podendo qualquer contribuinte, mesmo com escrituração regular, atingi-lo. 11. O processo cuidou efetivamente de tributação com base na receita bruta conhecida, por umas duasmo- dalidades utilizadas: a) receita bruta, menos dedu- ções e reduções comprovadas, sem exceder o limite de 15%; b) receita bruta, sem deduções ou reduções, por não comprovadas, mas também sem ultrapassar o limite de 15% da receita bruta." Conforme se comprova pelo 94tificado às fls. 91 ver- so, não foram apresentadas contra-razões.á A! dif É o relatório. A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/005.046/81-07 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.411 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisões por parte desta Cãmra Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razões básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su jeitos à incidência do imposto sobre a renda, sen- do certo, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriun dos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente à forma de apuração do rendimento tri butável, deve ser observado o preceito legal con- tido no artigo 54 e incisos do mesmo Regulamento ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa ra apuração doS rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para determinar o livro tributável conti- nua sendo o rendimento bruto auferido pelo contri- buinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base , por força do_dispoL.sto_nottgo_9,§ 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do contribuin- te, adotando-se como critério uma das duas hipóte- ses viáveis: diferença entre receita bruta e dedu-~ çoes e reduções comprovadas, desde que não e eda SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/005.046/81-07 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.411 a 15% dessa mesma receita, receita bruta, descon- sideradas as deduções ou reduções, por incomprova das, obedecido o limite de 15% do rendimento brii to. Direcionadas as linhas mestras da tributação nos ca- - sos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado de escriturar suas operaç8es por uma das for mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis lação citada. Para certos casos específicos, quando a receita bru- ta auferida pelo contribuinte não tenha excedido de mérito ao limite a partir do qual estaria sujeito a manter escrituração rendimentar ou contábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício em que o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do resultado a que estava sujeito; considerando que os limites da recei ta bruta, tomados como parâmetros para adoção de uma das três formas emumeradas no artigo 54 e incisos do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com exigência no exercício financeiro correspondente; e, por último, sendo certo que o fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresenta certa regularidade, a fim de permitir ao contribuinte, com certa an- tecedência, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determinada situa ção específica, considerou-se razoável admitir como aceitáveis os re gistros mantidos pelo sujeito passivo, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão de que a aplicação da Lei não de ve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça" ~~02-66-78-2-, , in-fine) . O caso sob exame apresenta, ainda outras peculiarida - des que foram ressaltadas pelo ilustre Conselhei o relator do Acórdão recorrido, conforme se transcreve in verbis:ti / 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/005. 0 4 6 /8 1- O 7 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.411 "No que pertine ao arbitramento dos rendimentos da cédula "G", ressalto que, desde os albores dopro cesso, o contribuinte assevera que lhe fora exigida toda a documentação pertinente a receitas edespesas de custeio das suas propriedades agrícolas;sustenta ainda, a conferência, pela fiscalização, daqueles do cumentos, manifestando sua estranheza quanto aoque-s tionamento do valor tributável em razão de mera es- crituração em livros que não lhe foram exigidos. Ar gumenta, finalmente, que a escrituração contãbil é em basada em documentos que, por sua vez, correspondem aos fatos identificadores dos resultados, o que re- flete a prevalência dos documentos sobre a escritu- ração. Em endosso do que opinara, anexa o original da Intimação 008/81, de onde se extrai que a exigência fiscal realmente se circunscreveu â apresentação de tais comprovantes; de cópias de contratos de finan- ciamentos para compra de máquinas agrícolas e ferti lizantes, além das guias e notas fiscais de aquisi- ção e venda de gado bovino. Em atendimento ao pedido de informaçaes, para melhor instrução do processo, foi expedida a intima ção de fls. 30, que lhe mereceu a repulsa do contri- buinte(fls. 33), vazada nos seguintes termos: "A escrituração dos fatos.. .j atendida". Tal proceder teve a contradita fiscal de fls. 34, lastreada na alegação do contribuinte de que os documentos estão em poder da ARF. Inobstante, con- tém a afirmação de que eles foram examinados pela fiscalização e de que se referem apenas a acertos de contas com os camaradas, Notas Fiscais e outros,que nada esclarecem p/efeito de apuração de resultados para o Imposto de Renda. Esclareceu, outrossim, que as caixas contendo os comprovantes, fora de ordem e bastante mistura- dos, "estão nesta ARF e poderão ser remetidos àDRF, se houver necessidade." A decisão, datada de 28 de outubro de 1982, en camp-a-a-asserLiva de queque o contribuinte não apresentou qualquer docu- mento hábil que pudesse aproveitar para a aferição dos resultados, razaes pelas quais sujeitou-o ao ar bitramento de 15% sobre a receita bruta declarada.- , Com seu recurso, (05/11/82), o interessado a- 5/:/2//,1 , 1 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0660/005.046/81-07 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.411 • presentou escrituração sob forma contábil, o que valeu a crítica da ARF em Guaxupé de que não havia • autenticação e não foi apresentado à repartição em • data oportuna, "o que dá a entender que o mesmo foi escriturado após ser intimado a pagar o débito". Estranhável esse proceder, quando se recorda que a própria repartição certificou que as caixas con- tendo a documentação estavam em seu poder (e a dis _ posição da DRF). Mais estranho, ainda, é a capacidade do sujei- •• to passivo, em tão curto lapso de tempo, conse- guiu "montar" essa escrita, sem o concurso da do- 1 , cumentação que a embasaria. •• • Tais reflexões evidenciam que a verdade sem- pre , esteve contida nas manifestações do declarante, se contrapostas às informações fiàcias ("são acer- tos de contas, com camaradas; Notas Fiscais e ou-' • tros que nada esclarecem...")." • • • • Assim, restou evidenciado que o sujeito passivo na presente relação Jurídico-tributária satisfez plenamente às exigên cias contidas na legislação de regência. Nego provimento ao recurso especial de divergência Áv ir Brasília,- DF, em 17 de fevereiro de 1984 1 SEBASTIÃO RelirdwABRAL - RELATOR( P.Ãnà. ,..7 ,. _,.,Aáíra Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente FAZENDA NACIONAL - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S/A . . . ' FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apu ração em ato de conferencia final de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o - parágrafo único do art. 23,-do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referencia para cálculo do tributo devido a título de indeniza • ção, pelo responsável (conversão da taxa de- , câmbio e aplicação de alíciliotas tarifárias), a . data da apuração da falta. Não aplicação do A- to Declaratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na. 8a. Região, a fatos geradores ocorridos ap6s _ sua automática derrogação pelo item IV do Pare cer Noinativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex--1 tunc", por se tratar de norma interpretativa . da legislação tributária, de hierarquia super!— . or.. ._ ACRÊSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/ . 69), em seu valor atualizado anualmente pela 1 autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Conselheiros Randolfo Henrique de,/ -Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv .4n 17_ ' 1,_ y t v.v. er7 Sala das S9ss6eyf '(DF), em 22 de junho de 1981. , 9 AMADOR d. - R21 0 F'RNANDEZ - PRESIDENTE DWALDO 'lie DA .I • - RELATOR lindriarli • ADHEMI *•ot BA,0), D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre4en e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEI EI"P, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO DE ALMEIDA. • , e • • • . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 8 4 5/0 5 0 . 3 1 4/8 0 RECURSO N.° : RP/303-0.229 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.389 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S/A • RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "L/L EQUADOR " aportado em Santos a 26/0611975, apurou o 'órgão fis- cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras • - importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa- rãgrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente, e•respec-. tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes mo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre- to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A reàponsabilizada discorda da autoridade aduaneira-- quanto à forma de câlculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifãrias - em vigor à época da importa- ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalida- de fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo à Terceira Cãmara do Egrégio Terceiro Con- selho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Ac6rdão - n9 20.109, de 27/02/1981( fls. 29/35), em que ficou decidido, con- forme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduanei ir D M F - RJ/1.° C - C Secgrat - 1600/7 3. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.314/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.389 ra, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumida na conclusão do voto vencedor, "verbis": "Tendo em vista que àsfaltng apuradas -no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75 da Superin- tendência Regional da Receita Federal na 8a. Re- gia() Fiscal, entendo que a administração aduanei ra teve conhecimento delas por ocasião do desem- baraço das partidas remanescentes devendo ser procurado aí o momento de incidência do fato ge- rador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as aliquotas e as penali- dades vigentes nessa época. A vista do exposto entendo suprida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66, e voto para dar provi- mento ao recurso". • Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zEles de fls. 37/55 , que leio na íntegra em plen5rio (lê), invoca as decis6es desta Cámara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, pa- ra sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia final de manifesto, somente aí estando a Fa zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de -7 volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 3'7/66. ~ O sujeito passivo não ofereceu contra-razoes4 j 2 o relatório. /72 • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.314/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.389 VOTO • Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: • Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado - tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso - de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalida de respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisaes, esta amara Superior já firmou entendimento de que, na hipótese de serem conhe cidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência fi- nal de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar co mo tendo sido, importada (parágrafo único ao'art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cálculo e determi nação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a través dã- qual são apuradas tais ocorrencias (parágrafo único ao art. 23 do-mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado- ria estrangeira importada, infraç6es ou irregularidades essas qua- se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim o- r brigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhi- dos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de roti- na, prevista no art. 39, § 19, do Decreto =lei n9 37/66, e regula- mentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo Tercei ro Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Im- posto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "ca- put", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixo/ N • 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.314/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.389 em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Inciden cia de Uniformização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: • "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem co.... mo fato gerador a,entrada desses no território na- cional". . - Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador . sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no _ território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pe la autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des- pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduanei ra, da declaração a que se refere o art. 44." "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu- , tos vigorantes na data em que a autoridade adua-, ._ neira apurar a ralta ou dela tiver conhecimento". _ . Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo Terceiro , Conselho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento ma- terial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/ 66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pe la regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tribu- tos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta , ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). _ - • Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela,., Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titulac),i (=. ) , - . , ,---'-' 6. Processo n9 0845/050.314/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.389 H da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas de dià8es, na verdade não unânimes, face â. fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), te ve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou apofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada atra- vés de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MA _ NIFESTO: O primeiro procedimento é, geralmente, contemporâ- neo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre indivi- dualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS, que podem resul tar em responsabilidade do transportador ou do depositA" rio. O segundo, que, na espécie, é o importante, é fei- to geralmente quando o veículo já abandonou o porto e - as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o to tal do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRRSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPOR TADOR. A autoridade da administração portuária, com a pre sença de um preposto do transportador, geralmente sem a presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembar- que das mercadorias, fazendo anotaçães em Folhas de Des carga. No porto de Santos, especificamente, a Delegacia da Receita Federal recebe, da entidade portuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULAR' DADES, com relação a FALTAS e/ou ACR2SCIMOS DE MERCADO- RIAS, na descarga de um determinado.navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de da ta-bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade .de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÊSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus pa rágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto- -lei n9 37/66. Ê nesta data (da apuração das faltas) que se com,- H pleta o fato gerador do Imposto de Importação, nos ca- sos de Conferencia Final de Manifesto, devendo a autori dade fiscal constituir o cré -dito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fator novo, ou seja o de que, piando da chegada do navio ao porto de San2P 7. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.314/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.389 tos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/ 06/75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifesto e implantou. nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do .citado Ato Declaratõrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser co- brado na conferência final de manifesto, o FTF encarre- gado de sua execução basear-se-á nos valores constantes - das Declarações de Impbrtação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: - "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI . referentes a navios entra- dos no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores ( apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2 a maneira de dar a*conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu- ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência final de manifesto do navio transportador, iniCiada com a Representação de fls. 5/6 , oü seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora nessa parte, por-critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter- ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, a través do seu Parecer Nbrmativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31/ 08/77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de ca- ráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supra- transcrito. • Assim, no caso "sub judice u , não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta f) Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do est , ,9eit 8. SERVIÇO púeuto FEDERAL Processo n9 0845/050.314/80 Acórdão n4-CSRF/03-0.389 belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputãveis". Isto porque é fora de dú- vida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduanei - ra (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 5/6, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do mani- festo . A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifa- rias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributãria' prevista no art. 60e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parãgrafo único, do.mesmo diploma legal, conforme' o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, ã época do respec- tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atúalizado monetariamente, nos preci- sos termos do,disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial , para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo- res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá- rias - vigorantes ã data da Representação de fls. 5/6 , restabele -// cida a multa referente aos volumes acrescidos7.P \4\r' ALDO REIS DA ILVA 7?ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010871/96-11
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-02.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Maria Beatriz Andrade de Carvalho
Nome do relator: Wilfrido Augusto marques
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ementa_s : IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. Recurso conhecido e improvido

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, n ,.-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10166.010871/96-11 Recurso n° : RP/102-0.226 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ADEMIR ALBUQUERQUE GOMES Sessão de : 08/05/2000 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e.Maria Beatriz Andrade de Carvalho. _.,..... r. se PEREI ODRIGUES PRESIDENTE - Processo n° :10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 - WILFRIWO AU USY0 MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 d utí 200/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/0 1-02.940 Recurso n° : RP/102-0.226 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em razão do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do Imposto de Renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. No entendimento da fiscalização, tal recolhimento era obrigatório uma vez que este prestava serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Por ocasião da Impugnação (fls. 24/31), aduziu o contribuinte, em síntese: - O artigo 23, inciso II do RIR/94 isenta os servidores de organismos internacionais do recolhimento do imposto; - O artigo 58, inciso V, do RIR citado, que embasou a exigência fiscal, diz respeito a outros rendimentos, que não os já abordados anteriormente na norma legal, não sendo aplicável à espécie; - A Receita Federal no Manual Perguntas e Respostas do IRPF/96, na pergunta 177, informa que sobre os rendimentos do funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD não incidirá imposto de renda brasileiro; - Acaso tais rendimentos não fossem isentos, a responsabilidade pelo seu pagamento seria da fonte pagadora. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em parte (fls. 36/58), para tão somente reduzir a multa de ofício para 75%, pronunciando-se, quanto ao mérito, pela inaplicabilidade do artigo 23 do RIR/94, eis que em seu entendimento o parágrafo único do aludido dispositivo revela que a isenção aplica-se gée =17 Processo : 10166.010871/96-11 Acórdão ri" : CSRF/01-02.940 apenas ao funcionários de Organismos Internacionais domiciliados no exterior. Indica, ainda, que a fonte da imunidade, qual seja a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, exige para a concessão do privilégio que sejam cumpridas algumas condições, entre as quais a de que o funcionário pertença ao quadro efetivo do PNUD, tendo havido nomeação e a de que este não seja recrutado no local de trabalho e não seja remunerado à taxa horário, cumulativamente. Outrossim, para o direito a imunidade é necessário que a ONU forneça lista dos nomes dos funcionários beneficiários. Tais requisitos não foram comprovados pelo contribuinte, razão porque não lhe pode ser deferida a imunidade. Da decisão interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 63/88), reiterando as alegações já aventadas por ocasião da impugnação. O recurso foi julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, obtendo provimento por maioria de votos, asseverando o voto da Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Brito que: "Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a titulo de prestação de serviços, sem vínculo empregaticio, que ressalva serem tributados, consoante dispõe a legislação brasileira. Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 Assim inegável é a isenção sobre a remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo emprega tício mediante remuneração mensal. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o , já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos-calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgados de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a incluso do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidade, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU (...) O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fêz". Do acórdão foi interposto Recurso Especial pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 143/148), onde se alegou ofensa ao artigo 111 do CTN por ter a Câmara recorrido a interpretação baseada no "espírito da norma", em seu dizer em flagrante desconsideração aos precisos termos da Convenção sobre Cooperação Técnica. Aduz o Procurador que para os técnicos somente há imunidade na forma da Seção 22 da Convenção sobre Privilégios e quando necessárias ao desempenho independente de suas missões, situação que não alcançaria o tributo em tela. Para os funcionários a isenção depende da categoria funcional a que se pertença, não sendo ínsita ao sujeito. Assevera, ainda, que a isenção não beneficia aqueles que prestam serviços à ONU através de projetos de cooperação técnica decorrentes de acordos específicos. /11 Processo n° :10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 Quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que o sujeito passivo não pode ser penalizado pelo fato da ONU não ter enviado a relação de funcionários beneficiários da imunidade, apresenta o entendimento de que "(a) não se trata, no particular, de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §2°, do C TN, mas de condição prévia legalmente estabelecida ao gozo de isenção (art. 176, caput, CTN) (...)Neste sentido, não há "penalização" sobre quem tem mera expectativa de direito ou direito condicional (...) a exigência fiscal no sentido da demonstração pelo contribuinte do atendimento às condições legais para o gozo de benefício que alega encontra-se em perfeita sintonia com a sistemática do procedimento administrativo aplicável à espécie.". Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso (152/163), afirmando que o Procurador laborou em engano ao sustentar que aquele é técnico do PNUD, uma vez que o Recorrente possui vínculo empregatício, sendo de se acatar para a caracterização de tal as normas do direito pátrio, uma vez que a Convenção sobre Imunidades e Privilégios não disciplinou o assunto. Alega, ainda, que exigir do contribuinte prova da remessa da lista de funcionários pela ONU é obstaculizar sua defesa, uma vez que este não tem acesso a estas informações. É o Relatório. 1,/if Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento, já que preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior. A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão envolve necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratarem-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao Processo :10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função é a de que a imunidade deve ser consagrada de forma ampla, presumindo-a quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). No mesmo sentido o reconhecimento da inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.532/97, através da ADI 1.802, uma vez que criava incidência tributárias para entidades de assistência social beneficiadas pela imunidade. A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, e certifique-se tratar-se de caso de imunidade e não isenção, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo acessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. No caso, in concreto, a 2a Câmara, por meio do acórdão recorrido bem reconheceu a existência deste vínculo empregatício, consoante trecho do voto da Eminente Conselheira Relatora transcrito acima. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106- 10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assitência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o principio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão n° : CSRF/01-02.940 compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4 letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo ilI Processo n° : 10166.010871/96-11 Acórdão IV : CSRF/01-02.940 23 do RIR194 disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas" editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98 na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima. ANTE O EXPOSTO conheço do Recurso Especial e nego- lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de maio de 2000 / -//.._, r--ye,--, MARQUESWILFRIDO á UGU O RQUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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T.M.P - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS Reconhecida a isençao para °Imposto de Importaçã.o e para o Imposto Sobre Pro- dutos Industrializados, com base no De - creta Lei n9 2044/83, ante aexistênciã de Acordo de Governo para a importação, deverá ser também reconhecida a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos termos do artigo 29, parágrafo único, alínea "b", do Decreto Lei n9 2185/84. Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM oS Membros da Câmara Superior deRecursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Sala das Sçs-Oe ir:(_DF), em 30 de junho de 1986. ..... I I ' .g SEBASTIAO RorUES CABRAL - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CÍCIO DA PRESIDÊNCIA WILFR DO A /GUSTO áltr - RELATOR V.V. , It»I - l , , 4 LUIZ FERNANDO OLI d ,Ir n D MORAES - PROCURADOR DA FA lif ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA, E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. _ -- ,, , , , , ,, ., :;•-eN.:=.' -:-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10480/006.999/85-25 RECURSON9: RP/303-0.895 ACORDÃON9:-CSRF/03-01.356 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÕRIO Recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda , Nacional junto á 3a. Cámara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, contra decisão daquele Colegiado, consubstanciado no ac6rdão 303-24.413, fls. 109/111, assim ementado: "Taxa de Melhoramento dos Portos - Importação decorrente de acordo internacional -AplicavéI á espãcie o parágrafo único, letra "b", do artigo 29, do Decreto-Lei n9 2185/84." Nas razOes do recurso, a recorrente ataca o docu- mento denominado "protocol", processualmente inaceitável, pois em Língua estrangeira. No m6rito, diz que tal protocolo não pode ser chamado de ato internacional, visto que as partes intervenientes sao empresas brasileiras e uma estrangeira; que o pacto para ser digno do nome de protocolo de intençOes deveria ser firmado entre países, entre entidades estatais. 1 ,,, ,,- ,,,,, , , DMF . DF /19. C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10480/006.999/85-25 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.356 Em contra-razóes, diz o sujeito passivo que o pro tocolo aqui discutido foi firmado para possibilitar importaçOes de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem metopoli tano do Recife, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Trans_ portes Urbanos -EBTU; que tal protocolo é indubitavelmente ato internacional, no qual, de forma clara e insofismável se consta_ ta a interveniência de autoridades brasileiras; que, por conse- guinte, as importaçóes se enquadram no dispositivo isencional da Taxa de Melhoramentos dos Portos, quer por sua destinação, quer . pela inequívoca anuência do Governo Brasileiro na transação; que. . o Acórdão foi proferido também fundamentado em sabia jurispru- dência da 3a. Câmara (acórdãos citados) que reconheceu a isen- ção da TMP para importação de bens, contratada em acordos inter . nacionais firmados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro es . plríto da legislação é no sentido de que, para a isenção, não é , elemento necessário a presença da República do Brasil como par- te no instrumento, mas que apenas a sua interveniência e/ou apro vação atesta a qualidade - necess ari a . ao currprinento do dispositivo isenci:o7- nal. Junta Cópia do Parecer CST/CGTCEX n9 2140, de 30.10.85, reconhe cendo que as importaçóes realizadas ao amparo do Decreto-Lei n9 2044/83, enquadram-se na hipótese de isenção da Taxa de Melhora mentos dos Portos - TMP, prevista no artigo 29, parágrafo Unica, alínea "b", do Decreto-Lei n9 2185/84.t7 Ë o relatório. , ' .. ,„„„„ ..,,, „„„„„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/006.999/85-25 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.356 VOTO_ Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, vinha, antes de edição do Parecer CST/GTCEX n9 2140, de 30.10.85, re- formando inúmeras decisões da Egregia Terceira Câmara do Tercei, ro Conselho de Contribuintes, passando a negar provimento aos Re cursos Especiais a partir de sua juntada aos autos. No aludido parecer, a Coordenação do Sistema de Tributação, melhor interpretando a ma-teria sob litígio, assim conclui: "As importaç3es realizadas ao amparo do Decreto- -Lei. n9 2.044/83, por envolverem acordos de Go- verno com a França, Alemanha e Inglaterra, en- quadram-se na hip6tese de isenção da Taxa de Me lhoramentos dos Portos -TMP, prevista no artigo 29, parágrafo único, allnea "b", do Decreto-lei n9 2.185/84." O artigo 29, parágrafo único, alínea "b", do De creto'lei n9 2185/84, determina: "Parágrafo único. Ficam ainda isentos do pagamen to da TMP: a) b) os bens importados, vinculados acompromissos de prestação de serviços consubstanciados em - atos internacionais firmados pelo Brasil." Por sua vez, o artigo 19 do Decreto lei n92044/83, outro dispositivo legal citado pela C.S.T para fundamentar seu Parecer, assim dispõe, verbis: "Ficam isentos do Imposto de Importação e do im- posto sobre Produtos Industrializados os equipa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/006.999/85-25 4• AcOrdão n9-CSRF/03-01.356 mentos, as partes, peças e os componentes impor tados por empresas contratadas pela Empresa Era sileira dos Transportes Urbanos -EBTU, quando incluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria nacional, destinados a fabrica- ção, instalação ou fornecimento dos sistemas e- létricos e de trens-unidades elétricos para os projetos de trens Metropolitanos de Belo Hori- zonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriundos de financiamentos externos de longo pra zo, em decorrência de Acordos de Governo cele- brados com a França, Alemanha e Inglaterra." Ante estas consideraç5es, entendo que a adminis- tração pública, através da Coordenador ia do Sistema de Tributa- ção, com o Parecer n9 2140, de 30.10.85, reestabeleceu o corre- to entendimento do acérdão recorrido, razão pela qual voto no sent ido de negar provimento ao recurso especial .' itt7 Brasília-DF, em 30 de junho de 1986. - WILFR . O IGUST MA ta UES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recuir2o upecíaeptovído e.m poutte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para determinar a exclusão da multa de mora relativa aos vencimentos anteriores a agosto de 1983, bem como para reduzT-la a 20% quanto aos demais, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro SgRGIO GOMES VELLOSO, que negava provimento. Sala das Sess7es, em 21 de agosto de 1987 URGEL = / S - PRESIDENTE ROBERTO BA r tOSAiw CA jib 0 - RELATOR r LUIZ FERNANDO e VE RA âE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HA- ROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOS5 FAÇANHA MAMEDE, SE - BASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sus= tentação oral pelo Sujeito P-assivo o Dr. ANTGNIO CARLOS DA ROSA -OAB S.P. n9 22.887 com instrumento de mandato nos autos, e, pe la Fazenda Nacional o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 0&:*1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN,TES Processo N.° 10.840/002.440/85-71 Recurso n.°: RP/201-0.220 Acordão n o : CSRF/02- 0 2 40 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ATTILIO BALBO S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Iniciou-se o processo com exigência de contribuição pa ra o FINSOCIAL, pela epigrafada, tendo ela impugnado ante a alega ção de que suas operações são realizadas através da Cooperativa - Central dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, sendo, portanto, a entrega de sua produção àquela Cooperativalato Cooperativo', nos termos do 5 único do art. 79 da Lei n9 5.764/71 não implicando em operação de mercado nem contrato de compra e ven da, livre, portanto, da contribuição, que seria devida apenas na venda pela Cooperativa a terceiros não cooperados. Argumentou ain da com as normas do Instituto de Açúcar e do Álcool, que impõe quo tas mensais de comercialização pela Cooperativa, e que na verdade impedem que realize o faturamento de sua produção; que a obriga ção fiscal vem sendo cumprida pela Cooperativa com base nas ven - das a terceiros. A tese não foi aceita pela autoridade julgadora singu lar, que manteve a exigência (f is. 52 e seguintes), tendo fixado na ementa que "o pxoduto da4 openacb- e4 de venda de meAcadoxía4 a ttat/J4 de Coopetatíva de pxoduto,Le4 con4títuí a xeceíta bxuta da pe.440a jux1díca coopexada, 4obne a qua/ íncíde a contxíbuícão 40 cíat". Apreciando o caso em grau de recurso, decidiu por inalo ria a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contr'euintes tal co mo refletido na seguinte ementa (f 1s.67 .1g( segue - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 Acórdão CSRF/02-0.240 FINSOCIAL - Contxíbuínte - Opexaçõe4 com açãcax. En tídadu con4títuída4 pox atupo4 de pxodutoxe4 de açãcat pana comexcíalizaçao de44e ptoduto no men- eado íntetno. A contxíbuíção ao Fín4ocíal devída 4o bxe a venda da pxodução da4 u4ína4 de aciicax -E pal- ga tão-omente pe./ia teet.ída entídade4, pox oca 4íão da cometcíatízação de44e ptoduto, aínda que e'l 6as entídadu tenham-4e conStítuldo pox noxma4 tegj /adota4 do coopexutíví4mo vígente antexioxmente adi-a) ta davíg -Encia da Leí n9 5.764171. O ant. 39 do REI gu/amento apt.ovado pelo Decteto nQ 92.698, de 21.05. 86, exígíu como eonttíbuínte ct 4ocíedade4 coopexa- tíva4 em .eação ã4 opexaçõe4 com texceíto,s não co- opetado4, .ndependentemente de e. tAatat de coopeta tíva4 que obedeçam ou não ã4 nonma4 vígente4 tegua doxa4 do coopexatíví4mo. Recuxo ptovído". Já o voto vencedor considerou obrigadas pela moda- lidade as sociedades cooperativas constituídas segundo as nor- mas legais vigentes anteriormente à vigência da Lei n95.764,71 . Entendeu que o Regulamento do FINSOCIAL, no particular, não fez distinção entre as cooperativas que obedeçam ou não à legisla - ção específica. Por outro lado, diz que as mornas de comercia_ lização baixadas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool estabele- cem quotas uara cada unidade produtora ou entidades constituií- das por grupos de produtores (grifo do original), e mais que ne nhuma usina pode vender diretamente sem prévia licença da enti- dade a que estiver filiada. É ainda o IAA que, na formação do preço do açúcar, posto em veículo na usina (FOB) considera um único faturamento quando a venda é realizada pela entidade ins- tituída por grupos de produtores. , Tempestivamente, recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador-representante junto àquela Câmara. Diz ele, em resumo e substância: a) o relator do feito adotou como razão de decidir que o Regulamento do FINSOCIAL (D. n9 92.698) em seu art. 39 e- lege como contribuinte as sociedades cooperativas somente em _. relação às operações com terceiros não cooperados. E que es_ sa norma distingue entre sociedades cooperativas constituídas de acordo com a Lei 5.764/71 e as constituídas segunde - legislação anterior; (17 segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 Acórdão CSRF/02-0.240 b) o citado regulamento abre uma Seção especial (Se ção II art. 59) para as sociedades cooperativas que obedecerem' ao disposto na legislação específica e tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades (Lei n9 5.764 , art. 111); c) é regra de hermenêutica jurídica que a disposi ção especial se sobrepõe à de caráter geral. Não houvesse a es pecialidade 'Seção II - Sociedades Cooperativas' poder-se-ia até adotar a razão de decidir invocada; d) a retirada das cooperativas não enquadradas na le gislação, do benefício isencional funciona também como penali- dade ou uma forma a maior de forçar tais entidades a se adapta rem à legislação vigente; e) o decidido abre precedente para que qualquer co operativa que não obedece nem à legislação anterior venha bene- ficiar-se, pois o art. 59 somente se refere,à 'legislação espe- cífica', sem distinguir entre anterior ou atual; f) somente as cooperativas 'de direito' e não as 'de fato' podem beneficiar-se de todos os favores legais, especifi- camente a isenção de contribuições para o FINSOCIAL quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Devidamente intimada, a outra parte apresentou tem- pestivas contra-razões. Diz que torna insubsistente o único argumento do re corrente, eis que em anexo junta ao processo cópia do 'Certifi- cado de Autorização para Funcionamento', da Cooperativa Central dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, datado de 14 de janeiro de 1987, informa que, estar vinculada - a Cooperativa não reconhecida, nos termos do voto vencido, era o único óbice para reconhecimento de sua argumentação de defesa; — esse reconhecimento consumou em 14.01.87; que, já nos julgamen- tos de outros processos semelhantes, ocorridos após aquela data, pela mesma Câmara recorrida, mediante a exibição certificado segue -(724)) 4SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0. 220 Acórdão CSRF/02-0.240 ora juntado foi alcançada a unanimidade favorável ao provimento; que, dessa forma, desaparecendo a dissidência cameral, deixa de existir, em última análise, a razão de ser deste recurso. Fina liza chamando atenção para a análise do relatório e votos do acórdão recorrido, e alerta para o fato de não se tratar de i- senção ou não-pagamento pleiteado em seu favor, mas discute-se tão-só o momento da realização: se na entrega à cooperativa ou quando da efetivação da venda por esta, ocasião em que, gerada' a receita proveniente da ocorrência de ato mercantil oneroso, - surge o fato gerador do FINSOCIAL. o relatório. 1? segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 5 - Processo n910.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.240 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Dos autos, emerge nítida confrontação de entedimen tos'entre a instância singular e a Câmara recorrida que, no en tanto, ficou algo turbada pela circunstância, aparentemente suscitada no debate cameral, de que ã Cooperativa de que se tra ta faltava o enquadramento nas normas legais de regincia. Com efeito, a questão posta, desde a impugnação,ver sava sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação de contribuir para o FINSOCIAL, nos casos em que a venda de merca dorías é efetuada através de cooperativa. Decidiu o primeiro julgador pela unidade filiada ã cooperativa; o colegiado, inclinando-se pela solução oposta aparentemente deixou-se envolver por questão paralela (enqua- dramento legal da Cooperativa) que, quiçã, tenha desviado o melhor de sua atenção do ponto central da querela. No caso, importa investigar, antes de tudo, a natu reza e a mecânica da comercialização praticada pela recorri- da através da cooperativa a que estã filiada. Associações cooperativas são formas admitidas em lei para, mediante união de pessoas físicas e (excepcionalmente) jurídicas, prestarem serviços específicos a elas, associadas. No direito brasileiro, são sociedades civis e sua constituição e funcionamento como tal estã vinculada ao atendi mento de diversos princTpios, entre os quais se ressaltam, co- mo se pode ver dos artigos 39 e 49 da Lei n9 5.764, de 16.12.71: - formada por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, de proveito co mum; - não tem objetivo de lucro; - constituída para prestar serviços aos associados; - não sujeição a faléncia; - forma e natureza juridic r6prias. segue - SERVICO PÚBLICO FEDERAL - 6 - Processo n910.840/002.440/85-71 RP/201-0. 220 Acõrdão n9 CSRF/02-0.240 Segundo o artigo 79 daquela lei, sãõ 'atos coopera tivos' os praticados entre as cooperativas e seus associados os quais, por expressa definição ali constante, não implicam 'operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produ- to ou mercadoria'. Em complementação a esse comando, reza o artigo 83 que, a entrega da produção do associado ã sua cooperativa 'sig nifica a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre dis posição'. Sem dúvida que exsurge aqui, com toda a nitidez, a figura do mandato legal, em que o associado, produtor o man- dante, e a Cooperativa é a mandatária. O mandato legal é figura encontradiça no direito, sendo mais corriqueiros os exemplos das relações de representa ção legal entre pai e filho incapaz, tutor e tutelado etc. Curial que, no desempenho de mandato, seja esse con tratual ou por força de lei, o mandatário age em nome do man - dante, respondendo apenas pelos excessos que pratica em relação a ele. De ver, portanto, que não sendo propriamente a co- operativà empresa comercial, mas pessoa civil, ou, simplesmen- te a união de diversas pessoas para a obtenção de melhores con dições de comercialização de seus produtos, não passa ela de uma espécie de prolongamento de cada um dos associados. Basta ver que, embora vise ao lucro de cada associado, a cooperativa, em si não tem fins lucrativos; ela não 'compra' a produção dos associados, mas a 'recebe' para encaminhá-la ao mercado, fican do subrogada, para tanto, de 'plenos poderes para a sua dispo- sição'. Tais colocações jã permitem algumas conclusões: Primeira, a de que, efetivamente, no ato de entre- ga da produção pelo cooperativado ã cooperativa, não hã falar em receita, posto que não houve compra e venda. No que respei ta ao FINSOCIAL, estio ausentes, ent7v, tanto o fato gerador segue - ad/. SERVICO PÚBLICO FEDERAL - 7 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/ 201-0.202 Acórdão n9 CSRF/02-0.240 • quanto a base de calculo. Segunda, a de que, por igual, ao encaminhar (vender) a produção de seus associados ao mercado, a cooperativa TAM- BtM não esta auferindo receita DELA, cooperativa, posto que age como simples mandatária deles, no exercido dos "plenos pode- res" recebidos. No exercido desses "plenos poderes" para co- mercializar a mercadoria, a cooperativa evidentemente recebe dos compradores o preço convencionado. Porém ' assim como era sim- ples depositária da mercadoria, passa ser simples depositáriado fruto da venda até que, deduzidas as despesas concernentes,pres te contas e faça a entrega a cada um dos associados, da impor - táncia que lhes couber segundo o critério de proporcionalidade' estabelecido para o rateio. Terceira a de que, em conseqüência, para fins de FINSOCIAL (assim como já se acha, hoje, definido em relação ao imposto de renda) somente se pode falar em receita no momento em que é feito o rateio entre os associados do que foi obtido pela Cooperativa na venda englobada da produção que lhe fora en tregue. Somente ai fecha-se o circulo econômico que dé lugar á incidência da contribuição. O fato gerador ocorre com a venda do produto pela Cooperativa porém não compete a ela assumir a figura de sujeito passivo da obrigação tributaria, posto que age como simples re- presentante legal do real vendedor, que efetivamente vai aufe- rir a receita correspondente (no rateio). Poder-se-ia aventar a hipótese de responsável subs- tituto, isto é, figurar a cooperativa também como responsável pe lo pagamento dos tributos que, como visto acima, competem ao as sociado, vendedor real da mercadoria. Contudo, convêm recordar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 121 e 128 ad- mitindo embora a figura, condiciona a que decorra de expressa - disposição de lei. Ora, como não há qualquer previsão legal para a subs tituição, prevalece que, no caso,,contri inte do FINSOCIAL a Usina, que vendeu sua produção ao dado através da coope- segue - 1F 8 -SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 AcOrdão n9 CSRF/02-0.240 cooperativa, esta, funcionando como sua simples mandatãria le- gal ( l ex-vi l do art. 83 da Lei n9 5.764/71), e que efetivamente auferiu a receita decorrente da venda, por ocasião do rateio. A construção explicitada nas linhas precedentes é confirmada a contrario sensõ, pelos artigos 86 e 87 da Lei n9 5.764/71: "Ant. 86 - ais coopeitatívais podetão áo4nece4 ben4 e 4eAvíco4 a não a44ocíado4, dude que ta/ acuda de atenda ao43Ejetívo 4oc4aí4 e utefam de conSoii mídade com a ptuente leí" (grifei). "Ant. 87 - OS nuultado4 da4 coopetatívcu COM 04 não a44ocíado, mencíonado4 no4 a.JtLgo4 85 e 86,... -romWí4) e 4exão conabíJLzado4 em 4epaxado de mol de a pexmítít o Jaculo paAa a íncíd'encía de tftí:- buto" (grifei). Ou seja: nas operações das cooperativas com não as sociados incide a tributação, do que deflui a afirmação inver- sa, de que, nas operações com os associados não incide. O mo- tivo jã estã claro nas páginas precedentes. Acontece que, com relação ao não associado, a cooperativa estarí praticando atos de mercado e não atos cooperativos—Estará comprando e venden- do como qualquer empresa comercial e não agindo como mandatã rio legal como faz em ralação aos associados. AT sim, em se tratando de operações com produtos de não associados, a cooperativa, que se despe dessa condição pa- ra assemelhar-se aempresa comercial, assume plenamente a postu- ra de contribuinte do FINSOCIAL, por que passa a ter relação - pessoal e direta com o fato gerador. Por oportuno, diga-se ainda que a cooperativa contribuinte para o FINSOCIAL também em relação ã sua pr5pria receita, que obviamente não pode se confundir com a dos seus associados. A receita prOpria da cooperativa será aquela de- corrente, por exemplo, de comissões recebidas, de prestação de serviços, de ganhos em operações financeiras, etc. (ver arts.. 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71). A afirmativa anterior .pode melhor compreendida / segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 9 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/ 201-0.220 AcOrdão n9 CSRF/02-0.240 ap6s a leitura do artigo 111 da Lei n9 5.764/71, que manda con siderar como renda tributável os resultados obtidos pelas co- operativas nas operações com não associados (casos dos artigos 85:86 e 88). Por extensão de raciocinio, tem-se que as co- operativas são tributadas pelo imposto de renda em suas recei- tas prOprias (não decorrentes de 'atos c000perativos'), assim como devem também ser tributadas em relação ã contribuição pa- ra o FINSOCIAL. A propOsito, diga-se por oportuno que, em conse- qüência do entendimento que a incidência da contribuição ao FINSOCIAL se dã ao nivel do associado da cooperativa, calcula- do sobre o que lhe cabe no rateio do resultado das vendas, tem -se como claro e evidente que não estã alcançado pela obrigaçjo de contribuir o associado pessoa física, pela simples razão de que assim não o previ a lei de regJncia da contribuição. O decreto-lei n9 1.940, assim como toda a regula mentação conseqüente indica como contribuintes as empresas pú- blicas e privadas que realizem vendas de mercadorias e prestem serviços, nada havendo, portanto, de exigir, no particular,das pessoas físicas, mesmo que elas vendam sua produção atraves da cooperativa, (sendo ou não associadas) englobadamente com a produção de pessoas jurídicas, associadas ou não. Anote-se que a interpretação deste voto estã abso lutamente coerente com o que preceitua o Regulamento cb.FINSOCIAL, baixado com o Decreto n9 92.698, de 21 de maio de 1986. Citado regulamento refere-se ãs cooperativas em duas oportunidades. Primeira, na alínea '1' do artigo 39, para definir como contribuinte do FLNSOCIAL as 'sociedades cooperativas em relação ãs operações com terceiros não cooperados'. Nesse caso, como visto precedentemente, as coopera- tivas aparecem como qualquer empresa comercial, pois que, com relação aos no associados estarão prati 'ndo atos de comercio /7 /;-1` segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 10 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 Accirdão nO CSRF/02-0.240 e não atos cooperativos. Tais operações não se confundem ( e viu-se inclusive que a lei manda escriturar separadamente) com as operações que as cooperativas realizam no desempenho' do inandato legal de seus associados. Segunda, no artigo 59, para declarar que as socie dades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação es. pecifica, estão isentas da contribuição para o FINSOCIAL tão somente quanto aos atos cooperativos prOprios das suas fi nalidades. Diga-se de passagem que, a meu exclusivo juízo o redator do dispositivo incorreu em lapso quando preferiu se referir a isenção, ainda que, para efeitos práticos, o objetivo seja alcançado. Isenção é modalidade de exclusão do credito tribu trio, logo, pressu¡Sõe incidéncía tributãria; noutro passo, - segundo o CTN, art. 176, somente pode decorrer de disposição' expressa em lei. Ora, no caso do mencionado artigo 59 do Regula- mento, nenhuma das duas condições pra-existe. Simplesmente não hã incidíncia de FINSOCIAL dos atos cooperativos, isto é, en- quanto a cooperativa age como mandatãria dos filiados (como visto antes, a incide- fluía irã ocorrer na venda ao mercado, sen do sujeito passivo de obrigação o mandante, ou seja, cada fi- liado). Quanto ã base legal para a suposta isenção, é in- vocado no citado art. 59 o artigo 111 da Lei n9 5.764/71-Uma rãpida leitura desse dispositivo permitirã ver que ele não for nece, s.m.j., a autorização para a isenção mencionada. De toda maneira, para efeitos prãticos, podemos co lher do mencionado artigo 59 do Regulamento que as cooperati vas devidamente regulares perante a legislação especifica não -- contribuem para o FINSOCIAL pela prãtica de atos cooperativos. Exatamente porque, como demonstrei antes, ela está, nesses atos, figurando como simples mandatária legal, e -m con- segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 11 _ Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/201-0.220 Aciirdão n9 CSRF/02-0.240 contribui é o filiado pessoa jurldica. No caso concreto, sob exame, não tem qualquer rele vância ser ou não a Cooperativa regular perante a legislação e os 6rgSos pr6prios, pois dela não se este exigindo nada. O su jeito passivo da exigencia é uma associada que é contribuinte' e sujeito passivo da obrigação tributeria seja efetue sua ven- da diretamente, seja atraves de cooperativa regular ou irregu- lar a que esteja ou não afiliado. Somente teria pertinencia e relevância perquirir da . regularidade da cooperativa se ela fosse o sujeito da exigencia, o que não ocorre 'in casu'. Por igual, não vejo, pelo mesmo motivo, qualquer im portância para o desfecho deste caso, nas normas do Instituto do Açúcar e do Alcool, que destinam quotas de comercialização' para a cooperativa.. No caso presente, tanto faria haver ou não essa regulamentação, que não mudaria em nada a definição do sujeito passivo da obrigação tributeria. Diga-se, porem, por oportuno, que as normas do IAA (ver Res. n9 2187/85, de 28.05.85, presente nos autos) em ne- nhum momento tratam especificamente de cooperativas regulariza das ou não. t, a meu ver, apressada a conclusão de que o Or- gão governamental encarregado da intervenção económica no se- tor como que coonesta a eventual situação irregular da Coopera tiva por se referir genericamente a 'entidades constituidas por grupos de produtores'. Acontece que, alem do cooperativismo, hã diversas' outras modalidades pelas quais podem se agrupar os produtores, tais como sindicatos de empregados, patronais etc. Destarte o uso da expressão genérica, visa a abranger todas as modali- dades possiveis, e não a indiretamente contornar a lei especi- fica do cooperativismo. Pelo contrerio, de ver o artigo 16 do DL 307, de 28.02.67, que indica justamente na direção o rigor quanto e" regularização das cooperativas: segue 2SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 1 - Processo n9 10.840/002.440/85-71 RP/ 201-0.220 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.240 "att. 16 - Feíta a_pxova do cumpAímento da4 o1eÁ9a- cõe4 /egaí4 e4tatuLda.4 pela legí4laeao eApec4íca' vígente,Z4 4ocíedade4 coopenatíva4 tenão automatí camente a 'sua ín4cAícão junto -Jt Autaxquía" (grifei).- Em resumo: 1) os 'atos cooperativos' não são atos de mercado, nem contrato de compra e venda escapando -a- in- cidéncia do FINSOCIAL (L. 5.764/71, art. 79); 2) a entrega de produção ã cooperativa é 'ato co operativo', e implica outorga , a esta, de ple, nos poderes para sua livre disposição (idem,art. 83); 3) as cooperativas são, portanto, mandatãrias le- gais (L. 5.764/71, art. 83) de seus associados' agindo em seu nome nas vendas ao mercado; 4) incide o FINSOCIAL sobre a receita bruta obtida pela venda pela cooperativa ao mercado, sendo su jeito passivo da obrigação cada um dos associa dos, pelo rateio da receita bruta que lhe cabe; 5) o produtor, pessoa jurídica, E sempre o contri buinte, seja vendendo diretamente, mja através da cooperativa, seja ou não associado a ela; 6) o produtor, pessoa física não é sujeito passivo, por não haver incidéncia de FINSOCIAL nas ven das por pessoa física. Tal se aplica tanto nas vendas diretas, quanto naquelas através de co- operativa a que esteja ou não associado; 7) a cooperativa regular perante a legislação es- pecifica não é sujeito passivo da obrigação tri butãria quanto ao FINSOCIAL, nem como contri- buinte nem como responsável, por falta de pre- visão legal (CTN, art. 121) nas operações de correntes de atos cooperativos prapríos de suas finalidades e relacionados s seus associados; ¡V—) segue- 13SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo nO 10.840/002.440/85-71 RP/ 201-0.220 Acórdão n9 CSRF/02-0.240 8) a cooperativa regular, ou não, perante a legis- lação especifica, é contribuinte do FINSOCIALI quanto ao resultado de atos não cooperativos(L. 5.764/71, arts. 85, 86 e 88), em especial quan to a operações envolvendo produtores não asso ciados, sejam essas pessoas físicas ou juridicas. Assim me parece, quanto ã questão de fundo do que se discute nestes autos. Cabe, todavia, fazer reparo quanto ã penalidade indicada na notificação, mantida no julgamento de primeira instãncia. Acontece que o sistema de penalidades para a falta de recolhimento da contribuição somente foi instituido pelo Decreto-lei n9 2.049, de 19 de agosto de 1983, ínexistindo an- teriormente previsão de sanção, pelo que inexigivel o acrés cimo para obrigações vencidas até aquela data. Por outro lado, - o Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, em seu artigo 39, ao dar nova redação ao artigo 19 do Decreto-lei n9 1.736 de 1979, reduziu a multa de mora, que esta sendo exigida neste processo a 20% - dispositivo aplicãvel aqui por força do arti- go 106-I-c do Código Tributãrío Nacional (retroatividade benig na). Assim, voto pelo provimento parcial, para determi- nar a exclusão da multa de mora relativa aos vencimentos ante- riores a agosto de r 983, bem como para reduzi-la a 20% quanto aos demais. , S 50à400Ia's Sessões, em 21 de agosto de 1987 ROBERTO BV":0SA DE CASTRO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000703/2007-73
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM PARTE DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA MULTA MORATÓRIA CASO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. OBSERVANDO-SE A QUE FOR MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das contribuições exigidas na notificação ora combatida até a competência 08/2002, inclusive, em razão dos três estabelecimentos da empresa 49.202.344/0001-72; 49.202.344/0002-53 e 49.202.344/0003-34, estando aptas a cobrança todas as demais competências lançadas na notificação, bem como determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, caso mais favorável ao contribuinte no momento do pagamento, parcelamento ou execução. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 263          1 262  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000703/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.153  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS E REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE.  Recorrente  LOMBARDI LOMBARDI S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO EM PARTE DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO  DA  NOVA  MULTA  MORATÓRIA  CASO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. OBSERVANDO­SE A QUE FOR MAIS BENÉFICA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das  contribuições exigidas na notificação ora combatida até a competência 08/2002, inclusive, em  razão  dos  três  estabelecimentos  da  empresa  49.202.344/0001­72;  49.202.344/0002­53  e  49.202.344/0003­34,  estando  aptas  a  cobrança  todas  as  demais  competências  lançadas  na  notificação, bem como determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  caso mais  favorável  ao  contribuinte  no momento  do  pagamento, parcelamento ou execução.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 03 /2 00 7- 73 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 264          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 265          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.119.514­4, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador,  parte  descontada  dos  segurados  e  Pró­labore,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD, de fls. 121 a 125, com período de apuração de 01/1999 a 05/2007, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 112.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 27/09/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 129 a 132, recebida, em 25/10/2007, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 133 a 199; 202 a 221.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 223 e 224.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 17­24.731 ­ 9ª Turma  da  DRJ/SPOII,  em  05/05/2008,  fls.  225  a  231,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 10/06/2008, AR, fls.  233.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  237,  e  razões  recursais,  as  fls.  238  a  247,  recebida,  em  14/07/2008,  acompanhado dos documentos, de fls. 247 a 261, as teses recursais sumariadas estão a seguir  expostas.  Preliminarmente.  · que  todo e qualquer crédito anterior a 27/09/2002 é decadente e não  poderá ser exigido SV Nº 08 STF  Mérito.  · que  se  considera  aqui  transcritas  todas  as  razões  apontadas  na  impugnação por questões de economia processual;  · que a julgadora de primeiro grau não agiu de forma acertada, pois deu  regular  e  normal  prosseguimento  ao  processo  ignorando matéria  de  ordem pública;  · que se a turma julgadora entendeu as alegações contidas expressa na  realidade como anistia, deveria ter concedido tal pedido;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 266          4 · que  a  empresa  pretende  regularizar  a  situação,  face  as  suas  dificuldades, mas  não  pode  ser  apenada  por  ter  deixado de  recolher  tributos  a  favor  dos  salários,  sendo  que  em  2007  e  2008  a  empresa  vem recolhendo as contribuições conforme provam as GPS;  · que a decisão fustigada assevera que a taxa de juros é de 15%, sendo  que  a  CF  veda  o  tributo  confiscatório,  pois  corrói  o  patrimônio  do  contribuinte;  · que a decisão não informa a evolução dos valores cobrados, sendo a  taxa de juros superior a 15% ilegal;  · Nos pedidos, a recorrente requer: a) acolhimento das preliminares; b)  julgando o crédito improcedente; c) cancelando­se o débito imputado;  d) arquivando­se o procedimento.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 262.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 262.  É o Relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 267          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  Ante  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08/2008  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  – STF a decadência deve ser apreciada,  visando verificar a  sua ocorrência ou não, o  que a seguir se demonstrará.  O  presente  crédito  foi  lançado,  em  27/09/2007,  Folha  de  Rosto  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 01.  Estão  lançadas  no  presente  crédito  as  contribuições  para  as  competências  a  seguir  elencadas  em  razão  de  cada  estabelecimento,  conforme  Discriminativo  Sintético  de  Débito – DSD, de fls. 15 a 21:   1.  49.202.344/0001­72  ­  04/1999  e  05/1999;  04/2000;  13º/2000;  02/2001;  04/2001;  02/2002;  11/2002;  07/2003;  13º/2003;  02/2004;  04/2005; 09/2005; 01/2006; 03/2006; 05/2006 a 02/2007; 04/2007 e  05/2007;  2.  49.202.344/0002­53  ­  04/1999  a  06/1999;  03/2000;  06/2000  e  07/2000; 10/2000 a 04/2001;  01/2003 a 03/2003; 06/2003; 11/2005;  03/2006; 06/2006 a 10/2006; 04/2007 e 05/2007;  3.  49.202.344/0003­34 ­ 04/1999 a 07/1999; 03/2001; 10/2001; 01/2002;  03/2002; 05/2002; 11/2002; 13º/2002; 03/2003 e 05/2004.  O Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de fls. 36 a 51, demonstra  a ocorrência de pagamento para os estabelecimentos citados da seguinte forma:  1.  49.202.344/0001­72  –  04/1999  a  10/2002;  12/2002  a  03/2005;  05/2005 a 08/2005; 10/2005 a 12/2005;  02/2006; 04/2006; 12/2006;  02/2007 e 03/2007, bem como os 13º ­ 1999 a 2002; 2004 e 2005;  2.  49.202.344/0002­53  –  04/1999  a  02/2006;  04/2006  e  05/2006,  bem  como os 13º ­ 1999 a 2006;  3.  49.202.334/0003­34 – 04/1999 a 12/2005, bem como os 13º ­ 1999 a  2005.  Da aplicação conjunta dos dois grupos de informações se pode concluir que  estão  decadentes  as  seguintes  competências  para  os  respectivos  estabelecimentos,  como  a  seguir explicitado:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 268          6 1.  49.202.344/0001­72  –  estão  decadentes  todas  as  competências  vencidas  anteriormente  a  28/09/2002,  uma vez  que para  todas  essas  houve pagamento parcial, incidindo a regra do artigo 150, § 4º, da Lei  5.172/66;  2.  49.202.344/0002­53  –  estão  decadentes  todas  as  competências  vencidas  anteriormente  a  28/09/2002,  uma vez  que para  todas  essas  houve pagamento parcial, incidindo a regra do artigo 150, § 4º, da Lei  5.172/66;  3.  49.202.344/0003­34  –  estão  decadentes  todas  as  competências  vencidas  anteriormente  a  28/09/2002,  uma vez  que para  todas  essas  houve pagamento parcial, incidindo a regra do artigo 150, § 4º, da Lei  5.172/66;  O  r.  Acórdão  de  primeiro  grau  tratou  de  afastar  todas  as  alegações  da  recorrente quando da apresentação da impugnação, aplicando a legislação em vigor à época do  julgamento,  pois  o  julgador  deve  obediência  ao  que  está  consagrado  no  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88, ou mais  explicitamente  ao princípio da  legalidade,  razão pela qual  considero  aqui  confirmadas  e  reafirmadas  todas  as  razões  suscitadas  naquela  decisão,  salvo  as  aqui  expressamente reformadas.  A  recorrente  afirma  que  o  julgador  de  primeiro  grau  ignorou  matéria  de  ordem pública, mas não esclarece qual foi tal matéria, caso tenha sido a decadência o julgador  foi  claro  em dizer  que  à  época  tal  se  dava  em dez  anos,  artigo  45,  da Lei  8.212/91  e  como  esclarecido  acima  na  ocasião  não  poderia  ser  de  outra  forma.  Caso  a  citada  matéria  não  identificada  seja  a  anistia,  também,  esclareceu  o  julgador  a  quo  que  tal  favor  depende  de  autorização  legal,  que  à  época  dos  fatos,  bem  como,  ainda,  hoje,  não  existe  tal  veículo  introdutor de norma, ou seja, tais temas tiveram tratamento claro e específico pelo julgador da  DRJ.  A  legislação  é  clara  ao  dizer  que  no  caso  de  atraso  total  ou  parcial  a  fiscalização  lavrará  a  competente  notificação  e  que  sobre  tais  valores  devem  incidir  juros  e  multa de mora, artigos 37, 34 e 35 da Lei 8.212/91 e artigo 142, da Lei 5.172/66.  Não há previsão legal e nem preferência legal para pagamento de salários ao  invés dos tributos e nem deferência de benefícios em razão do adimplemento de um em lugar  do outro, pois ambas são obrigações legais do sujeito passivo e do empregador, que apesar de  serem nominados de forma diferente pela lei são a mesma pessoa jurídica.   Como dito anteriormente a multa de mora inicialmente foi fixada em quinze  por cento e tal multa variava conforme a renitência do contribuinte em adimplir a exação, da  forma estabelecida no artigo 35, da Lei 8.212/91. A evolução da multa era fixada na lei e não  precisava  ser  expressa  no  lançamento,  pois  ninguém  pode  se  recusar  a  cumprir  a  lei  sob  a  alegação de não conhecê­la, mas a notificação traz de forma explícita a evolução, basta  ler o  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  de  fls.  108,  rubrica  601  –  ACRÉSCIMOS  LEGAIS – MULTA.  O judiciário já se posicionou sobre a questão do percentual da multa aplicada  como a seguir transcrito e a multa do presente caso está dentro destes regramentos.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 269          7 EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante,  o  próprio  STF  (STF,  1.ª  Turma,  RE  n.º  241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE  INFRAÇÃO E  IMPOSIÇÃO  DE MULTA  (AIIM)  – ELEVADO VALOR – RAZOABILIDADE  DA  MEDIDA  –  LEI  LOCAL.  1.  A  obrigação  acessória  desenvolve  um  "importante  papel  como  mecanismo  garantidor  do cumprimento da obrigação principal", a partir do "aumento  do  sentimento  de  risco  por  parte  dos  contribuintes  e  responsáveis", pois os contribuintes acabam por municiar o fisco  com uma série de informações que serão usadas para aumentar  a  eficiência da  fiscalização  tributária  (MARTINS,  Iágaro Jung.  Obrigações acessórias: livros e declarações. Porto Alegre: TRF  ­  4ª  Região  apud  Leandro  Paulsen,  11ª  ed.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2009.  Direito  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência).  2.  O  elevado  valor  da  multa  decorrente  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  em  comparação  com  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  não  significa,  por  si  só,  a  desproporcionalidade  ou  desarrazoabilidade  da  medida  prevista  em  lei.  3.  In  casu,  a  proporcionalidade  da  medida  adotada foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento  nos fatos envolvidos, na situação descrita no auto de infração e  imposição de multa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4.  Ademais,  o  Tribunal  a  quo  analisou  a  legalidade  do  quantum  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.153  S2­TE03  Fl. 270          8 fixado  pela  legislação  local  (Lei  Estadual  n  2.657/96  ­  RJ),  concluindo  pela  sua  juridicidade.  Inviável  rever  tal  entendimento,  em  razão  da  Súmula  280/STF,  que  determina:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário".  Agravo  regimental  improvido.  AGRESP  200702049531,  HUMBERTO MARTINS, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 22/06/2010)  (os destaques são meus).  Entretanto,  no  que  tange  a  multa  moratória  o  artigo  106,  III,  “c”,  da  Lei  5.172/66  incide  sobre  a  presente  notificação,  uma  vez  que  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  foi  modificado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, devendo, assim, ser aplicado o  artigo 35, da Lei 8.212/91 em sua nova redação, uma vez que as contribuições lançadas nesta  notificação  estão  declaradas  em GFIP,  caso  mais  benéfica  ao  contribuinte,  observando­se  o  momento do pagamento, parcelamento ou execução.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial,  reconhecendo a decadência das contribuições exigidas na notificação ora  combatida  até  a  competência  08/2002,  inclusive,  em  razão  dos  três  estabelecimentos  da  empresa  49.202.344/0001­72;  49.202.344/0002­53  e  49.202.344/0003­34,  estando  aptas  a  cobrança  todas  as  demais  competências  lançadas  na  notificação,  bem  como  determinar  a  aplicação  da  multa  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, caso mais favorável ao contribuinte no momento do pagamento, parcelamento ou  execução.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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