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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7566580 #
Numero do processo: 10845.004698/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1101-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à Turma de origem para que se manifeste sobre a conveniência de manter o julgamento que analisou parcialmente o Recurso Voluntário ou de decretar a nulidade da decisão por ela proferida pari passu com a declinação da competência em favor desta 1ª Seção. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: Não se aplica
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1101­000.096  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  MEDIFAR COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à Turma de  origem  para  que  se  manifeste  sobre  a  conveniência  de  manter  o  julgamento  que  analisou  parcialmente o Recurso Voluntário ou de decretar a nulidade da decisão por ela proferida pari  passu com a declinação da competência em favor desta 1ª Seção.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Callijuri.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de  Assis Guerra.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 04 69 8/ 98 -8 7 Fl. 820DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3   ___________        Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que,  por  entender  decorrer  de  lançamento  reflexo  ao  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, houve por bem a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste  Conselho declinar a competência à 1ª Seção de Julgamento.  No  que  respeita  ao  lançamento  ora  discutido,  tem­se  que  em  ação  fiscal  realizada junto ao estabelecimento da Recorrente, a fiscalização apurou, no período de janeiro  de 1995 a dezembro de 1996, as seguintes infrações:  1)  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício:  valores  referentes  aos  honorários  advocatícios  e  comissões  de  vendedores,  que  não  foram  objeto  de  retenções  na  Fonte  de  Imposto  de  Renda;  2)  Remunerações  indiretas:  cotas  de  capital  e  um  terreno,  adquiridos pelos seus sócios, mas pagos pela própria empresa – recursos entregues a sócios; e  3)  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados:  comissões  a  vendedores  não  identificados,  bem como outros pagamentos sem identificação dos beneficiários.  Feita uma primeira delimitação da controvérsia, adoto parcialmente o Relatório  da douta DRJ, porque expõe com veracidade e concisão os fatos:   “Em  conseqüência,  (...)  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fl.  01,  do  qual a empresa  tomou ciência em 02/12/1998, para a constituição do  crédito  tributário  correspondente,  no  montante  de  R$  2.081.540,24  (dois milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e  quatro  centavos),  referentes  ao  imposto,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, calculados até 30/10/1998.  A  exigência  foi  objeto  de  impugnação  tempestiva,  fls.  621  a  631,  na  qual  a  autuada  reconhece  sua  condição  de  responsável  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  porém  insurge­se  contra  o  lançamento  efetuado  argumentando  que  as  “conclusões  da  digna  autuante não estão fundadas no bom direito, principalmente no tocante  aos  denominados  benefícios  indiretos  e  à  aplicação  açodada  e  equivocada  do  artigo  61  da  Lei  n.º  8.961/95,  que  daria  respaldo  à  tributação  dos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados”.  Alega  que  a  autuante  “confundiu  operações  de  empréstimo  com  remuneração indireta” e que “... os pagamentos a terceiros, em nome  dos  sócios,  constituem  genuínos  empréstimos  ou  mútuos  da  pessoa  jurídica  em  favor  de  seus  sócios.  Podiam  até  tais  pagamentos  serem  considerados como adiantamentos por conta de lucros futuros”.  Assinala  que  esses  pagamentos  não  podem  ser  considerados  como  “salário indireto”, na exata definição do PN/COSIT 11/92, que § 1º do  art.  61  da  Lei  n.º  8.981/95  “não  pode mudar  a  natureza  do  negócio  realizado” porque o art. 110 do CTN veda essa alteração.   No  tocante  à  exigência  relativa  ao  IR.  Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, aponta que, embora o art. 61 da Lei n.º  8.981/95  trate  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  na  prática  ele  pode  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Resolução nº  1101­000.096  S1­C1T1  Fl. 4          3 atingir  também  a  omissão  de  receita  presente  nos  pagamentos  não  identificados”.  Expõe que, “no caso vertente, o artigo 61 citado está  sendo utilizado  para  atingir  uma  omissão  de  receita  já  tributada  em  outro  auto  de  infração”,  pois,  nos  anos­calendários  de  1995  e  1996,  a  empresa  foi  autuada por omissão de receita nos seguintes valores: R$ 2.257.083,04  em  1995  e  R$  3.081.509,07  em  1996.  No  ano  de  1995,  além  da  tributação na pessoa  jurídica de 100% da  receita  tida  como omitida,  Tributou­se  o mesmo  valor  (100% da  receita)  na  fonte  à  alíquota  de  35%.  Noticia que a receita tida como omitida foi apurada e dimensionada da  seguinte forma: “no exame dos Livros Registros de Saídas constatamos  que diversas notas fiscais de venda foram registradas no referido livro  em valores inferiores, caracterizando omissão de receita ...”  Sublinha  que  as  diferenças  encontradas  nos  dois  anos  resultam  do  confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores lançados no livro  de  saída.  Na  apuração  dos  valores  tributados  no  presente  auto  de  infração,  os  denominados  “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”, ... o fisco tomou os cheques emitidos pela empresa.  Afirma  que  a  receita  não  declarada  constitui  a  fonte  dos  recursos  carreados para as contas bancárias e que as duas autuações – sobre a  receita  omitida  e  sobre  pagamentos  não  identificados  –  alcançam  o  mesmo fato, isto é, incidem sobre os valores provenientes das receitas  não  declaradas.  Caso  persista  qualquer  dúvida  sobre  esse  ponto,  requer a realização de diligência para colmatar as lacunas do trabalho  fiscal.  No que diz respeito à falta de retenção do imposto sobre trabalho sem  vínculo, reconhece sua falta. Entretanto, avisa que está contatando os  beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  eles  incluíram  os  rendimentos  em  suas  respectivas  declarações  de  rendimentos,  protestando  pela  apresentação  desses  documentos  em  momento  oportuno.  Requer sejam acolhidas as suas razões de defesa, restando afastadas as  exigências tributadas com esteio no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, posto  ter ficado comprovado que nas duas hipóteses – benefício indireto aos  sócios  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  –  o  trabalho  fiscal está equivocado.”  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  tributário  em  R$2.773,46;  e  considerou  que  os  demais  argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes e fundamentos legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes  postos  nos  autos  e  que  embasaram  o  lançamento.  Restou assim ementado o Acórdão de 1ª instância:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  Período  de  apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO DE EMPREGO. PAGAMENTOS S/ CAUSA OU FEITOS A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  DE  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Resolução nº  1101­000.096  S1­C1T1  Fl. 5          4 OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. Sujeitam­se ao  imposto  renda na  fonte  as remunerações do trabalho sem vínculo empregatício, os pagamentos  sem  causa  ou  feitos  a  beneficiários  não  identificados,  bem  como  os  referentes às obrigações dos sócios suportadas pela empresa.  REAJUSTAMENTO  DOS  RENDIMENTOS.  Se  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância paga será considerada líquida e o tributo recairá sobre o  rendimento reajustado.  Irresignada, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, em que são deduzidos  os seguintes argumentos em relação a cada um dos pontos em litígio:  INFRAÇÃO  1  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  TRABALHO SEM VINCULO.   Reconhece a Autuada que esta retenção, efetivamente, não foi efetuada.  Está  contatando  os  beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  eles  incluíram  os  rendimentos  em  suas  respectivas  declarações  de  rendimentos.  Se  não  tiver  êxito  nessa  empreitada,  providenciará  o  recolhimento do imposto devido.   INFRAÇÃO  2  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA.  Para  enfrentar  essa  equivocada  autuação,  a  lmpugnante,  logo  de  saída,  afirmou  que  a  autuante  havia  confundido  operações  de  empréstimo com remuneração indireta, uma vez que as duas operações  identificadas pelo Fisco não  têm nenhuma relação com qualquer  tipo  de  remuneração,  muito  menos  com  remuneração  indireta.  Asseverou  que  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  em  nome  dos  sócios,  constituem  genuínos  empréstimos  ou  mútuos  da  pessoa  jurídica  em  favor de seus sócios. Diante dessa lacônica apreciação, a Recorrente,  certa  que  as  razões  de  impugnação,  acima  compendiadas,  são  suficientes para demonstrar que os pagamentos efetuados pela empresa  das quotas de capital e do terreno adquiridos pelos sócios representam  efetivos  empréstimos,  reitera,  aqui,  os  argumentos  que  as  sustentam.  Todavia, ainda que não fossem empréstimos, a autuação não podia ser  feita no contexto das ditas remunerações indiretas por um motivo bem  simples:  tais  operações,  além  de  perfeitamente  comprovadas,  como  expressamente reconhece o próprio Fisco ver a descrição da infração  acima transcrita, têm causa também expressamente identificadas, o que  impede  o  enquadramento  no  §  1°  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/91.  Confira­se, a propósito, a sua redação:  "§ 1 0 A  incidência prevista no caput  [IRFONTE sobre pagamento a  beneficiários  não  identificados]  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  OU  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação OU a sua causa, bem como A hipótese de que trata o § 2 ° ,  do art. 74 da Lei n ° 8.383, de 1991."   Como  visto,  as  operações  apuradas  pelo  Fisco  estão  comprovadas  o  registro contábil faz prova em favor da autuada e têm causas definidas.  Vale dizer, a aquisição de quotas e o financiamento para a aquisição  de  um  terreno,  nas  condições  constantes  da  descrição  da  infração  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Resolução nº  1101­000.096  S1­C1T1  Fl. 6          5 acima destacada. O empréstimo para aquisição do  terreno, conforme  constatado pelo próprio Fisco (ver a descrição contida no próprio auto  de infração), está lançado na declaração de rendimentos do sócio. Não  estando, portanto, configurada a vislumbrada "remuneração indireta",  também essa exigência deve ser afastada.  INFRAÇÃO  3  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.    (...) a natureza da norma instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/95,  por  constituir  um  instrumento  para  indiretamente  alcançar  a  distribuição das  receitas omitidas, no caso vertente, sob a  rubrica de  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados",  ele  não  podia  ser  aplicado  porque  os  recursos  financeiros  que  possibilitaram  tais  pagamentos já tinham sido tributados na Fonte, como reflexo do auto  de  infração  lavrado  por  omissão  de  receita,  sob  pena  de  haver  uma  dupla incidência sobre a mesma matéria.  O processo  foi  encaminhado para o  julgamento de  segunda  instância  administrativa, que o distribuiu à 2ª Seção de Julgamento. O processo  foi  sorteado  ao  conselheiro Rubens Maurício Carvalho,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho.  Indicou­se  o  processo  para  a  pauta  em 15  de  agosto  de  2012, ocasião  em que  foi  declinada da competência a esta 1ª Seção de Julgamento, em razão de  uma das exigências de IRRF decorrer de processo reflexo do IRPJ.  Deve­se explicar que o julgamento ocorrido em 15 de agosto de 2012  analisou  as  três  matérias  impugnadas  pela  contribuinte,  decidindo  negar  provimento  quanto  às  infrações  1  e  2  supramencionadas,  e  declinando  a  competência  a  esta  Seção  apenas  no  que  respeita  ao  terceiro item. Eis a ementa daquele acórdão:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício:1996, 1997 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA  DEFINITIVA  Determina­se  a  definitividade  do  crédito,  pela  falta  de  alegações no recurso acerca das razões que o constituíram.  CABIMENTO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PROVAS. Mantém­se o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais em relação ao  qual  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  faça  prova  em  contrário,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acerca dos fundamentos de fato e direito que suportam a autuação.  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO.  Nos  termos  estabelecidos  pelo  regimento  deste Conselho,  tratando­se  de  processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata  de  tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da  Segunda Seção de Julgamento.,  Recurso Voluntário Negado”   Não só suscita a Recorrente em seu Recurso Voluntário a existência de outros  processos  administrativos  em  que  houve  o  lançamento  de  IRPJ,  como  a  própria  autoridade  preparadora, juntou aos autos (às fls. 634 a 651) os acórdãos da DRJ, referentes ao processos n.  10845.004700/98­27 e 10845.004699/98­40, que tratam nos mesmos períodos de apuração de  IRPJ, Cofins, PIS e CSLL.   Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Resolução nº  1101­000.096  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ambos  os  processos,  nos  quais  ficou  assentada  a  procedência  do  lançamento,  transitaram em julgado em desfavor da contribuinte, que não recorreu administrativamente das  decisões de 1ª instância.  É importante asseverar, contudo, que, em relação aos lançamentos analisados e  mantidos  no  seio  do Processo  n.  10845.004699/98­40,  tem­se  que  havia  autuação  atinente  à  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota  de  35%,  em  decorrência  de  pagamentos  a  beneficiários não  identificados. A exigência,  da ordem de R$ 2.031.873,63  (valor histórico),  envolvia as competências de cada um dos meses do ano­calendário 1995, o que se constata a  partir da leitura do fólio n. 671.  É o relatório.    Voto  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Consoante narrado acima, o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo  foi  parcialmente  analisado  pela Egrégia  2a  Seção  desse Colendo CARF,  que  houve  por bem  remeter os autos a essa Primeira Seção para a análise de um tópico específico da irresignação  do sujeito passivo.  O ponto em questão versa  sobre  exigência de  Imposto de Renda na Fonte por  pagamento a beneficiário não  identificado, crédito  tributário esse que  teria sido constituído a  partir  de  fiscalização  iniciada  para  a  verificação  do  cometimento  de  eventuais  infrações  à  legislação de IRPJ, o que atrairia a competência para a apreciação do feito para essa Seção.  Outrossim,  citada  fiscalização  também  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  que  veio  ser  apreciado  no  seio  do  mencionado  Processo  Administrativo  n.  10845.004699/98­40,  que  foi  definitivamente  julgado  em  aresto  cuja  ementa  foi  reproduzida  acima.  O lançamento discutido nesse Processo Administrativo definitivamente julgado,  atinente a cada um dos meses dos anos de 1995 e 1996, apurou omissão de receitas que teria  sido  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  a  partir  de  inscrição  a  menor,  nos  livros  fiscais  da  contribuinte,  dos  valores  de  Notas  Fiscais  emitidas.  Outrossim,  consoante  dito  acima,  esse  lançamento  contemplava  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  por  pagamento  a  beneficiário não identificado.  Em  primeiro  lugar,  frise­se  que  é  estreme  de  dúvidas  que  os  pretensos  pagamentos feitos a beneficiários não identificados – que ensejaram o vertente lançamento de  Imposto de Renda na Fonte – teriam sido realizados com a receita que a fiscalização constatou  omitida,  sobre  a  qual  foram  lançados  os  créditos  de  IRPJ  que  foram  definitivamente  constituídos após a conclusão do citado Processo Administrativo n. 10845.004699/98­40.  De fato, o período de apuração discutido em ambos os feitos é idêntico, havendo  igualmente equiparação – e não identidade, como sói acontecer, dado o redimensionamento da  base  de  cálculo  de  IRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  –  entre  a  matéria  tributável em ambos os casos.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10845.004698/98­87  Resolução nº  1101­000.096  S1­C1T1  Fl. 8          7 Por  essas  considerações,  partilho  do  entendimento  da  Egrégia  2a  Seção,  que  declinou a competência  a esta 1ª Seção,  sob o  fundamento de que o  lançamento de  IRF está  lastreado em fatos cuja apuração serviu para configurar lançamento do IRPJ.   Isso  decorre  das  normas  atribuidora  de  competência  constante  do  art.  2º  e  seguintes do Regimento  Interno do CARF. Claro está que os  lançamentos de IRF e de  IRPJ,  quando  se  fundamentam  nos  mesmos  fatos,  atraem  a  competência  desta  1ª  Seção;  é  como  dispõe o art. 2º, IV, do RI­CARF:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV – demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifamos)    O Regimento  Interno  do  CARF  não  prevê  hipótese  de  cessão  do  julgamento,  para que cada Seção aprecie as matérias de sua competência originária. De forma que entendo  que, em havendo lançamento que envolva a competência da 1ª Seção, todo o Recurso deve ser  por esta analisado.  Pelo exposto, DEVOLVO o processo à 2ª Seção, que analisara originalmente o  presente  processo,  para  que  ela  possa  manifestar­se  sobre  a  conveniência  de  manter  o  julgamento  que  analisou  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  ou  de  decretar  a  nulidade  da  decisão por ela proferida pari passu com a declinação da competência em favor desta 1ª Seção.  É como voto.    Fl. 826DF CARF MF

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7625455 #
Numero do processo: 10073.900559/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª instância quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de 1ª  instância  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas e fundamentadas nos atos processuais.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  CONHECIMENTO  TÉCNICO ESPECIALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência e perícia para  coleta  de  provas  se  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstram  ser  suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento  do feito. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 59 /2 00 6- 35 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 634          2 A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso  Voluntário,  para  não  reconhecer  o  pagamento  a  maior  e  não  homologar  a  declaração  de  compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  291.127,04,  com  débitos  vincendos  do  próprio Pis e Cofins.  Instruem  o  processo  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  onde  constam  os  débitos  a  compensar,  bem  como  cópias  dos  extratos das DCTF's ­ originais e retificadoras, DACON e DIPJ  ­ original e retificadora, referente ao período de 06/2003, onde o  contribuinte pretende demonstrar o crédito do PIS.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 635          3 A DRF­Volta Redonda,  por meio  do  despacho decisório  de  fls.  83/84,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência  de direito creditório, à vista dos documentos fiscais, uma vez que  Diligência Fiscal perpetrada no estabelecimento da  interessada  não  apurou  pagamento  a  maior  ou  indevido  no  período  ­  fl.  71/72.  O  interessado  contesta  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito argumentando (fls.97/118), em síntese, que:  1.  A  bem  da  verdade,  o  despacho  decisório  vergastado  foi  exarado  com  o  simples  cunho  formalista  de  evitar  a  homologação tácita prevista no art.74,§ 5°, da Lei n° 9.430/96,  caracterizando­se  como  violador  das  exigências  objetivas  inerentes  às  decisões  administrativas,  visto  que  prolatado  em  caráter  de  urgência  que  ensejou  o  desrespeito  à  diligência  necessária para se apurar  verdadeiramente o direito  creditório  da impugnante;  2.  Inobstante,  não  merece  prosperar  a  decisão  em  comento,  considerando que a impugnante não pode e não deve quitar um  crédito tributário já extinto, nos termos do artigo 156, inciso II,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, visto que:  2.1.  O  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  uma  vez  que  Fiscalização  não  demonstrou  a  motivação  para  considerar  não  homologada a  compensação  efetuada,  restando  irrefragável  o  prejuízo  causado  à  defesa  da  impugnante,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório e da Verdade Material;  2.2.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  cobrança  de  eventuais  saldos  remanescentes,  nos  termos  do  art.150, § 4°, do CTN, e   2.3.  Os  créditos  compensados  são  líquidos  e  certos,  portanto  passíveis de serem utilizados para quitar o débito descrito;  3.  É  preciso  ressaltar  a  absoluta  nulidade  do  Despacho  Decisório em comento, nos  termos do art.2°, VIII,  e art. 50,  II,  §1°, da Lei n° 9.784/99, e art.59, II, do Decreto n° 70.235/72, o  que implica em inexorável ofensa aos princípios da ampla defesa  e  do  contraditório,  previstos  no  art.5°,  LV,  da  Constituição  Federal, e ainda ao princípio da verdade material;  4.  A  mera  afirmação  de  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  razão  do  recolhimento  indevido  de  PIS  não  presta  para  fundamentar  a  denegação  da  compensação,  pois  a  fiscalização  deveria ter ao menos buscado junto à impugnante documentos e  provas que demonstrem o crédito oferecido. Todavia, assim não  procedeu  a  RFB,  pelo  que  se  mostra  descabida  a  assertiva  consignada no despacho decisório em comento;  5. A Lei  n°  9.784/99  dispõe  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados.  Ademais,  no  Estado  de  Direito,  a  proteção  ao  contribuinte  encontra  amparo  nos  princípios  que  integram  a  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 636          4 ordem  jurídica  estabelecida,  em  especial  os  princípios  da  legalidade e da vinculação, que servem de roteiro obrigatório ao  administrador, delimitam a faixa legítima de atuação do Estado­ Fisco  e  respaldam,  assim,  as  garantias  constitucionais  dos  direitos dos contribuintes;  6. No presente caso é incontestável a ocorrência da decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  cobrança  do  debito  cuja  compensação não restou homologada, nos termos do artigo 150,  §  4°,  do Código  Tributário Nacional. O  débito  compensado  se  refere  a  contribuição  para  o  PIS,  tributo  este  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  qual  se  aplica  o  prazo  de  5(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador;  7. Tal entendimento é amparo pelo Conselho de Contribuintes e  em pacífica a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ;  8. Havendo, pois, o pagamento, extingue­se o crédito tributário  sob  condição  resolutória  da  autoridade  administrativa,  sendo  certo que,  tal qual como o pagamento, a compensação possui a  mesma  propriedade  de  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição resolutória;  9.  Destarte,  contrapondo  o  fundamento  da  decisão  guerreada,  não se afigura razoável a alegação da falta de comprovação do  crédito  pleiteado,  visto  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  interesse em analisar os documentos que cita no despacho  decisório,  valendo­se,  injustificadamente,  de  meras  suposições,  em incontestável afronta ao princípio da verdade material;  10.  No  despacho  decisório  a  autoridade  alega  que  a  empresa  não comprovou erro de preenchimento da DCTF originária com  sua escrita contábil,  entretanto, convém esclarecer que o Fisco  não  analisou  qualquer  documentação  para  propor  o  não  reconhecimento do direito creditório da impugnante;  11.  Inobstante,  observa­se  que  a  diferença  entre  o  valor  recolhido pela impugnante aos cofres públicos no pagamento de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003  e  posteriormente  o  valor  apresentado  na  DCTF  retificadora,  é  suficiente  para  quitar  o  débito  objeto  da  compensação  em  questão, a ensejar a homologação do pedido inicial;  12. Por outro lado, ao comprar­se [comparar­se] as declarações  apresentadas  ao  Fisco,  vê­se  que  os  valores  nelas  apostos  são  equivalentes  e  correspondentes,  a  comprovar  que  os  lançamentos  são  condizentes  com  a  realidade  e,  por  conseqüência,  os  créditos  compensados  são  líquidos  e  certos,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  restando  prescindível  a  apresentação  sumária  da  documentação  citada  no  despacho  decisório;  13. Em virtude disso, em que pese a impugnante ora demonstrar,  a  liquidez  e  certeza  de  créditos  de  PIS  suficientes  para  a  quitação do débito compensado no presente  feito,  caso persista  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 637          5 qualquer incerteza ou questionamento por parte da RFB, requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do Decreto  n°  72.232/72,  para  que  se  confirmem  de  vez por todas as assertivas consignadas na presente, bem como a  pertinência da compensação realizada, sob pena de cerceamento  do  direito  de  defesa  constitucionalmente  garantido  à  impugnante;  14.  Considerando  a  existência  do  crédito  e  a  regularidade  da  compensação,  a  exigência  do  referido  tributo,  além  de  configurar  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União  Federal,  afronta o principio da verdade material, pelo qual o Estado deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  pelos  interessados;  15.  Em  outras  palavras,  a  verdade  material  é  princípio  que,  entre outros, norteia o processo administrativo fiscal e obriga a  autoridade  tributária  a  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos durante a fiscalização, cabendo­lhe investigar, diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário, sob pena de afrontar 0 princípio do devido processo  legal, do qual é corolário;  16.  Por  todo  exposto,  requer­se  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  determinando­se o cancelamento da cobrança do débito de PIS  originariamente compensado e:  16.1  seja declarado nulo o despacho decisório  impugnado, que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  impugnante,  por  possuir  vicio  insanável  de  nulidade,  vez  que  ao mesmo  falta  a  motivação,  ferindo  o  direito  fundamental  do  contribuinte  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  nos  termos  do  art.5°,  LV,  da  Constituição Federal;  16.2. seja declarado extinto o crédito tributário pretendido pela  decisão vergastada, nos termos do artigo l50, § 4°, do CTN, em  virtude  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar a cobrança de eventuais saldos remanescentes; ou   16.3.  na  remota  hipótese  de  serem  ultrapassadas  essas  razões  preliminares,  seja  homologada  a  compensação  efetuada  pela  impugnante,  tendo  em  vista  ter  sido  demonstrado  o  crédito  utilizado para a compensação realizada;  17. Por  fim,  protesta  a  impugnante  pela  produção  suplementar  de todas as provas em direito admitidas, especialmente a perícia  contábil, indicando assistente técnico, para esse fim e de acordo  com o art.16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  cartão  de  CNPJ,  procuração,  Quadragésima  Primeira Alteração Contratual e Documentos de Identidade.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 638          6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  por  intermédio  da  5ª  Turma,  no  Acórdão  nº  13­23.209,  sessão  de  29/01/2009,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   COMPENSAÇÃO   A compensação é forma de extinção do crédito tributário, desde  que  devidamente  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  crédito  proveniente do pagamento indevido ou a maior de tributos.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSADO   O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado  mediante  a  entrega  da  DCTF,  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  a  RFB,  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  em  que  a  não­homologação  da  compensação toma­se definitiva na esfera administrativa.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA/DCTF   O  lançamento  é  feito  quando  da  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  e  garante,  a  Fazenda  Pública,  da  decadência  do  crédito tributário devido por ele.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Compensação não Homologada  Inconformada a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário,  em 02/04/2009  (fls. 189/204), no qual vem aduzir:  1. Em preliminar, a nulidade do despacho decisório por ausência dos motivos  que resultaram na não homologação da compensação e o cerceamento do direito de defesa;  2.  No  mérito,  insurge­se  contra  a  alegação  no  despacho  decisório  da  inexistência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  pois  não  comprovou  a  origem  do  suposto  crédito que erigiu da retificação da DCTF original. Sustenta ainda a inobservância da garantia  do processo legal e ofensa ao princípio da verdade material.  Posteriormente,  em  24/11/2017  (fls.  232/238)  e  26/04/2018  (fls.  605  e  626/632), juntou ao processo razões complementares ao seu recurso, sem qualquer alusão aos  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 639          7 motivos de sua apresentação extemporânea, conforme prescreve o § 5º do art. 16 do Decreto nº  70.235/721.  Nessas novas petições a contribuinte argumenta que a origem do crédito de  PIS decorreu de erro na interpretação da nova legislação do PIS não cumulativo que passou a  se submeter e efetuou pagamento a maior que o devido.  Alega  que  seu  direito  creditório  está  plenamente  comprovado  nos  documentos  que  ora  apresenta:  Balanço  Patrimonial  (fls.  254/279),  Razão  (fls.  280/589),  planilha  de  apuração  do  PIS  (fls.  590/591),  DARFs  (fls.  592/594)  e  quadro  "créditos  demonstrados na apuração" (fls. 596/603).  É o relatório.                                                              1 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário, apresentado em 02/04/2009, atende aos requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Matérias em preliminar de nulidade e de mérito foram arguidas.  Preliminar de nulidade do despacho decisório  Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a  alegação  de  que  o  Fisco  não  demonstrou  a motivação  para  não  homologar  a  compensação.  Afirma,  também, a absoluta nulidade do despacho por preterição do direito de defesa, ofensa  aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Entenderam  os  julgadores  da  DRJ  que  inexiste  a  alegada  nulidade,  pois  constou o motivo da não homologação da compensação, a saber: conquanto efetuada diligência  pela fiscalização, o contribuinte não comprovou o pagamento a maior de PIS na escrituração  contábil e fiscal.  Com razão a decisão recorrida.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 640          8 O  despacho  decisório  faz  remissão  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  72/73), lavrado pela autoridade administrativa ao final da diligência realizada nos documentos  disponibilizados pelo contribuinte.   No referido Termo constou a impossibilidade de se apurar os valores devidos  de PIS, declarados nas DCTFs retificadoras, e que o contribuinte não logrou comprovar em sua  escrita contábil o valor pago a maior.  Como  se  vê,  restou  aclarado  no  despacho  decisório  o  motivo  do  indeferimento  do  crédito  pleiteado  e  não  homologada  a  compensação  por  ausência  de  comprovação da certeza e liquidez do crédito.  Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do  direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF.   Dessa  forma,  não  vislumbro  qualquer  vício  de  nulidade  no  despacho  decisório.  Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório  ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pelo  contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os  fundamentos para indeferir o direito creditório e não homologar a declaração de compensação.  Mérito  O mérito da irresignação suscitada em recurso voluntário refere­se à acusação  da autoridade fiscal da ausência de comprovação da origem do erro do PIS devido informado  na DCTF original, que após retificações em 14/09/2004, 16/02/2007 e 26/03/2007, fez exsurgir  um valor de pretenso pagamento a maior.  Quanto à alegada decadência para exigência dos débitos não compensados, a  matéria  não  foi  suscitada  em  sede  de  recurso  voluntário  restando,  portanto,  preclusa;  e  conquanto matéria passível de conhecimento de ofício, a situação dos autos é de confissão de  dívida através de declaração de compensação, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A recorrente rechaça a conclusão do Fisco sob o argumento de que não foram  analisados os documentos mencionados no despacho decisório e aponta para o valor lançado na  DCTF retificadora para afirmar que é líquido, certo e suficiente para quitar os débitos objeto de  compensação, nos termos do art. 170 CTN.  Aduz ainda que se restarem dúvidas quanto a suas afirmações que se realize  diligência ou perícia.  Conforme  relatado,  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  junta aos autos, em duas oportunidades (27/11/2018 e 26/04/2018), "razões complementares"  de defesa.  Nessas,  alega  apresentar  "novas provas  aos  autos" de que  o PIS  foi pago a  maior  em  decorrência  de  erro  na  interpretação  da  nova  legislação  do  PIS  a  que  se  encontra  submetida (Leis ns. 10.485/02 e 10.637/02).  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 641          9 Argumenta que a partir de dezembro de 2002 recolheu de forma equivocada  o  PIS,  pois  acumulou  créditos  passíveis  de  compensação  e  não  os  deduziu  na  apuração  da  Contribuição devida. Assim, justifica a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago a  maior, "por nítido equívoco em seus controles internos (...)".  Afirma  que  o  Balanço  Patrimonial,  as  Contas  do  Razão  e  a  planilha  demonstrativa  de  apuração  do  PIS  no  período  comprovam  o  pagamento  a  maior  do  PIS;  e  renova o pedido para que seja determinada diligência ou perícia.  Passemos à análise, enfrentando o ônus probatório, a comprovação material  do direito creditório, e a possibilidade de se considerar como tempestivos e oportunos os novos  documentos  juntados  aos  autos,  cerca  de  09  (nove)  anos  após  a  interposição  do  recurso  voluntário.  Mister  colacionar  os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência  na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu  direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art.  373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 642          10 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN2, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  sucessivas  retificações de DCTF (três, em verdade), com a redução do PIS devido no período de apuração,  sem  a  apresentação  da  integralidade  da  escrita  contábil  e  documentos  fiscais,  além  de  divergências  entre  valores  informados  em  planilhas  e  escriturados  importa  em  reconhecer  o  acerto da autoridade fiscal em não homologar a compensação declarada.  Assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Constatação  (fls.  73/74):  Através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos, intimamos o contribuinte para apresentar diversos  documentos (fls. 59 ).                                                              2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 643          11 Dos  elementos  apresentados,  não  nos  foi  apresentado  livro  Razão  e  o  livro  Diário  não  contemplava  balancetes  mensais  escriturados.  [...]  Apesar  da  apresentação  dos  elementos  acima,  não  foi  apresentado Livro Razão, ademais, o valor constante na planilha  apresentada  como  apurado  (fls.  63/64)  ,  diverge  do  valor  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  no  balancete  impresso,  tendo  como PIS A RECOLHER no mês  30/06/2003  o montante  de R$l.876.382,15(fls. 65).  Observamos  que  os  valores  retificados  com  códigos  de  receita  6912 e 8109 no período de junho de 2003, constantes na DCTF  ND 0000.100.2007.l2341266 (fls. 42), não conferem com o valor  descrito no balancete apresentado.  Por  não  ter  sido  possível  apurar  os  novos  valores  devidos,  declarados  nas  DCTF's  retificadoras,  onde  o  contribuinte  não  logrou comprovar através de sua escrita contábil o valor pago à  maior, pelo motivo  também, da  fiscalização não ter encontrado  elementos  através  de  sua  escrita  auxiliar,  para  comprovar  a  totalização  das  contas  envolvidas  demonstrando  que  a  DCTF  original  foi  preenchida  com  erro  em  relação  ao  demonstrado,  opinamos pela não aceitação da compensação pleiteada.  [...]  E no Despacho Decisório (fl. 86):  [..]  Entretanto,  no  âmbito  da  diligência  realizada  na  SAFIS  desta  DRF,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  tendo  em  vista  que a interessada não logrou comprovar, por meio de sua escrita  contábil,  quer  por  meio  de  seus  livros  obrigatórios  quer  por  meio  de  seus  livros  auxiliares,  que  a DCTF  original  teria  sido  preenchida  com  erro  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  de  R$  703.100,33 teria sido pago a maior.  [...]  Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação da DCTF, com a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento a maior e importa  inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art. 147 do CTN.  Destarte,  em  sede  de  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  explicitou  as  razões  do  indeferimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação,  inclusive  consignando a ausência do Livro Razão e divergências entre os valores apurados na planilha,  balancetes e DCTF retificadora.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 644          12 Na manifestação de inconformidade nada acrescentou em matéria de prova; e  no  recurso  voluntário,  repisou  o  mesmo  texto  transcrevendo­o  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade e às ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material.  Quanto às novas provas apresentadas em "razões complementares", além de  extemporâneas  e  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata as alíneas do § 4º do art. 16 do PAF, não há comprovação do pagamento a maior do PIS  no  período.  A  simples  juntada  de  Balanço  Patrimonial,  Razão,  planilhas  e  DARFs  sem  a  demonstração  de  que  os  lançamentos  estão  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos  não  conferem liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado.  Os  documentos  juntados  em  complemento  ao  recurso  voluntário,  apresentados cerca de 09 (nove) anos após a ciência do Acórdão da DRJ, todos de emissão ou  posse  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira instância administrativa.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  teceu  considerações  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal3, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.                                                              3 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 645          13 A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Cumpre salientar que esta Turma, em julgamento recente de situação análoga  ­ a apresentação de prova apenas em sede de recurso voluntário ­, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­003.716, sessão de  24  de  maio  de  2018,  processo  nº  10880.686794/2009­27,  do  qual  fui  relator,  cuja  ementa  reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10073.900559/2006­35  Acórdão n.º 3201­004.708  S3­C2T1  Fl. 646          14 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório do direito creditório, da  impossibilidade de  supressão de  instância, não vislumbro  espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Por fim, no tocante ao pedido de realização de diligência ou perícia, entendo  desnecessária.  O  pedido  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido  na  decisão  a  quo,  por  ser  prescindível  à  solução  do  litígio.  É  injustificada a  realização de diligência/perícia quando os  elementos  constantes nos  autos  são  suficientes  à  formação  de  convicção  do  julgador  e  não  carece  de  conhecimento  técnico  específico.  O  contribuinte  pretende  substituir  a  deficiência  probatória  da  qual  lhe  incumbe com providência a cargo do Fisco ou perito técnico.  Ambas  somente  se  justificam  quando  o  julgador  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova  carece  de  melhor  elucidação  dos  fatos  para  formar  sua  convicção. Não é a situação dos autos, em que a contribuinte não logrou êxito em trazer provas  de sua alegação no momento oportuno, segundo o regramento do PAF.  Ademais,  conquanto  que  se  afastasse  a  preclusão  dos  argumentos  e  documentos das novas "razões complementares", o que não é o caso, não verifico a presença de  documentos  suficientes  a demonstrar o  direito  creditório. Apenas  cópia  do Razão  e Balanço  Patrimonial não permite atestar a veracidade do direito creditório  sem a correlação e  suporte  em  documentos  fiscais.  Portanto,  não  me  parece  estar  diante  de  fatos  que  reclamam  esclarecimentos ou dúvidas que exigiria o pronunciamento por parte de técnico especializado  no assunto.  Assim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  decidir  a  controvérsia.  Não  há  dúvidas  intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o litígio.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  não  reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724698/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. A isenção do imposto de renda pessoa física decorrente de doença grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos a título de pensão judicial a partir de junho de 2012. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.592  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  LIZETE PINTO PORTUGAL VASOWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  decorrente  de  doença  grave  aplica­se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos a título de  pensão judicial a partir de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 98 /2 01 7- 09 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19985.724698/2017­09  Acórdão n.º 2002­000.592  S2­C0T2  Fl. 95          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  26/29),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na alteração do imposto apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir  para saldo de imposto a pagar de R$5.967,54.  A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no  valor de R$67.423,25.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 19/9/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  3/10/2017,  à  fl.  2/14  dos  autos,  na  qual  a  representante  da  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos  seriam  provenientes  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião juntava laudo pericial que o comprovaria.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pela contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Despacho Decisório de fls. 38/39.  Cientificada  desse  decisão  em  22/3/2018,  a  contribuinte  se  manifestou  em  29/3/2018, reiterando os termos da impugnação anteriormente apresentada (fl.44).  A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/66):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  os  rendimentos  recebidos  por  portador  de  doença  grave  a  título  de  pensão  alimentícia  desde  que  comprovado  que  a  pensão  foi  paga  em  cumprimento  de  Acordo/Decisão Judicial ou por Escritura Pública.  Recurso voluntário  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19985.724698/2017­09  Acórdão n.º 2002­000.592  S2­C0T2  Fl. 96          3 Ciente do acórdão de impugnação em 18/6/2018 (fl. 70), a contribuinte, em  5/7/2018  (fl.  73),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  73/91,  no  qual  indica  a  juntada  de  documentação comprobatória da natureza do rendimento, ressaltando que já constam dos autos  os documentos comprobatórios da moléstia grave.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio versa  sobre  a omissão de  rendimentos. A  recorrente não concorda  com  tal  infração,  argumentando  que  seria  isenta  do  IR,  pois  é  pensionista  e  portadora  de  moléstia grave prevista em lei.    Na apreciação da matéria, o Despacho Decisório consignou:  Em  que  pese  a  alegação  da  contribuinte  que  tais  rendimentos  são  decorrentes  de  aposentadoria/pensão,  constata­se  pela  notificação  que  os  rendimentos  em  questão  decorrem  de  informação  prestada  em Declaração  de  Ajuste  Anual  de  outro  contribuinte, possivelmente  fruto de pensão alimentícia. Porém,  a  impugnante,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  qualquer  documento  visando  comprovar  a  origem  dos  rendimentos,  em  especial sua distribuição mensal durante o ano de 2012, pois só  estariam  isentos aqueles  recebidos a partir de agosto de 2012,  conforme laudo apresentado – fls. 13.  (destaques acrescidos)  Da  mesma  forma,  a  DRJ  entendeu  não  restar  comprovada  a  natureza  do  rendimento, nos seguintes termos:  Verifica­se que há uma exigência legal clara que a contribuinte  não comprovou, pois não  trouxe aos autos as provas de que a  pensão  alimentícia  recebida  no  ano­calendário  2013  foi  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  ou  ainda  por  escritura pública, ou seja, que não foi por mera liberalidade do  alimentante Sr. João Vasovicz, CPF 007.034.199­00 (conforme  por ele declarado em DIRPF).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19985.724698/2017­09  Acórdão n.º 2002­000.592  S2­C0T2  Fl. 97          4 Limitou­se a reapresentar os documentos de prova já entregues  por  ocasião  da  impugnação:  correspondência  de  Paraná  Previdência (fl. 51) Laudo de Perícia Médica (fl.52), Procuração  (fls. 57/59) e identificação (fl. 60).  Dessa forma, não há reparos a fazer ao Despacho Decisório N°  093 (fls.38/39).  (destaques acrescidos)  Da  leitura das decisões,  constata­se que somente  foi questionada a natureza  do  rendimento,  tendo  sido  considerada  comprovada  a  existência da moléstia mediante  laudo  médico de fl. 12.  Em seu recurso, a recorrente junta a petição e a homologação de seu divórcio  do senhor João Vasocicz  (fls.80/89). Do  item 6 do acordo homologado,  consta que o  senhor  João  pagaria  pensão  para  as  duas  filhas  do  casal  e,  quando  essas  não mais  necessitassem,  a  pensão passaria para a mulher.  Considerando que, no ano­calendário 2012, as filhas contavam com 50 e 46  anos,  é  de  se  concluir  que  a  pensão  já  revertera  em  favor  da  recorrente,  tendo  sido  ela  a  beneficiária informada pelo alimentante.  Não obstante, cabe observar que o laudo apresentado aponta como início da  doença a data de 19/6/2012. Dessa feita, somente a partir do mês de junho a recorrente faria jus  à isenção, sendo de se manter a inclusão dos rendimentos de janeiro a maio de 2012.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos pela recorrente a título de pensão alimentícia  judicial a partir do mês de junho, mantendo a inclusão dos rendimentos recebidos de janeiro a  maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 97DF CARF MF

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7561977 #
Numero do processo: 16327.002992/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REAL CAPITALIZACAO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 92 /2 00 3- 18 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.002992/2003­18  Acórdão n.º 1402­003.534  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.002992/2003­18  Acórdão n.º 1402­003.534  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 195DF CARF MF

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7562004 #
Numero do processo: 13896.907877/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade na sua apresentação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/04/2015  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário por intempestividade na sua apresentação.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  de  PIS,  com  origem no período de apuração de abril de 2010.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 78 77 /2 01 6- 11 Fl. 512DF CARF MF     2 Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  08688.04632.160415.1.3.04­2100,  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 04/08/2016 pela DRF­BRE – Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Barueri.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  16/08/2016,  a  compensação não foi homologada porque o pagamento indicado  como  indevido  encontrava­se  totalmente  alocado  ao  débito  de  PIS/Pasep (6912) do período de apuração 04/2010.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte,  após resumo dos fatos, esclarece que houve mudança no controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso,  foi  submetida  a  uma  profunda  revisão  de  políticas  e  procedimentos.  Em  decorrência,  diz  que  teria  identificado  que  suas  atividades  vinham sendo  indevidamente qualificadas para  fins de PIS e de  Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  Na  sequência,  e  em  sede  preliminar,  requer  a  reunião  de  processos  administrativos que  seriam  vinculados “nos  quais  se  discute a mesma questão da correta qualificação da atividade da  Requerente  e  do  respectivo  regime  de  apuração  a  que  se  encontra  submetido,  na  verificação  da  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado  em  razão  do  recolhimento  a  maior,  no  regime não cumulativo de apuração, da contribuição ao PIS e da  Cofins.” Salienta que tal  juntada encontra amparo no princípio  da economia processual.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços  prestados  não  abrangem  promessa  de  emprego  ou  obrigação  presente ou futura de recolocação ou obtenção de emprego para  seus clientes. Aduz, ainda, que o seu site na internet “é somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo  na  Internet  aos  Assinantes  e  não  desenvolve qualquer atividade de intermediação.”  Salienta  que  se  qualifica  como  empresa  de  Internet,  com  atividade  de  portal  ou  empresa  provedora  de  conteúdo  e  de  informações (Tabela CNAE 2.0, divisão J, Código 63), e que sua  atividade  vem  descrita  na  Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria nº 148, de 1995, item 3, letras ‘e’ e ‘f’ do Ministério das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma  que  desenvolveu  ferramenta  própria  (software),  “cujo  uso  é  liberado/cedido  para  seus  clientes,  os  Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão  de obra.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13896.907877/2016­11  Acórdão n.º 3201­004.470  S3­C2T1  Fl. 513          3 Aduz  que  “sua  tarefa  se  esgota  em  permitir  o  acesso  à  informação  que  integra  seus  bancos  de  dados:  currículos  e  vagas.”  No  subitem  seguinte  (3.3.  Reflexos  tributários  do  desenvolvimento  de  software  para  uso  na  atividade  de  acesso/provimento de conteúdo) chama a atenção para o contido  no  inc.  XXV  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  No  próximo  subitem,  3.4  (Inexistência  de  crédito  tributário  passível  de  cobrança),  diz  ser  incabível  a  cobrança em  virtude  da  não  homologação  da  compensação  pois  “trata­se  de  declaração  de  compensação  de  crédito  apurado  em  face  do  recolhimento  indevido  da  contribuição  ao  PIS  no  sistema  não  cumulativo  (código  6912),  com  os  próprios  débitos  da  contribuição  ao  PIS,  do  mesmo  período,  apurados  sob  a  sistemática  da  cumulatividade  (código  8109).”  Afirma  que  tal  cobrança  não  pode  ocorrer  “sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade  da  contribuição”.  Requer  o  cancelamento  das  cobranças decorrentes da não homologação das compensações.  Ao final, requer a reunião de processos, em razão de conexão, a  declaração  de  improcedência  do  despacho  decisório  e  a  homologação das compensações.  Subsidiariamente  requer,  em  sendo mantido  o  entendimento  de  que está submetida ao regime não cumulativo das contribuições,  o  cancelamento  de  eventuais  cobranças  de  créditos  tributários  calculados sob o regime cumulativo das contribuições, sob pena  de bis in idem.  Protesta pelo direito de provar o alegado por todos os meios de  prova  e  informa  que  “não  está  questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CTA  n.º  06­ 59.561, de 28/06/2017 (fls. 73 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2015  PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE.  Fl. 514DF CARF MF     4 As  receitas  auferidas  por  empresas  de  serviços  de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas  ainda  como  softwares  as  páginas  eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime  de  apuração  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  se  efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o  indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da  compensação, conforme o caso.  UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO.  Tratando­se  de  hipótese  não  expressamente  elencada  na  legislação,  é  descabida  a  necessidade  de  unificação  de  processos,  sem  prejuízo,  todavia,  de  os  julgamentos  serem  simultaneamente realizados.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DO  DÉBITO COMPENSADO.  No caso de compensação não homologada, a cobrança do débito  indicado  para  extinção,  quando  cabível,  decorre  da  própria  legislação,  todavia, se restar comprovado que o débito somente  foi apurado e informado pela contribuinte em função do regime  de apuração por ela pretendido, a cobrança, quando e se vier a  ocorrer,  não  pode  prescindir  da  avaliação  prévia  da  Administração acerca dos pertinentes critérios, até mesmo para  evitar dupla cobrança em face da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 91 e ss. E, por  meio da petição de fl. 273, juntou laudo técnico aos autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  É que,  intimada do acórdão recorrido em 10/11/2017 (ver doc. emitido pelo  Correios  à  fl.  86),  uma  sexta­feira, o  prazo  para  a  sua  interposição  pela  Recorrente,  que  se  iniciara na segunda­feira seguinte, dia 13/11/2017 (primeiro dia útil após a intimação; art. 5º do  Decreto nº 70.235, de 19721), encerrou­se no dia 12/12/2017, uma terça­feira.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.     Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13896.907877/2016­11  Acórdão n.º 3201­004.470  S3­C2T1  Fl. 514          5 A  Recorrente,  porém,  juntou­o  aos  autos  no  dia  14/12/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  88),  um  dia  após  encerrado  o  prazo  de  trinta  dias,  conforme  estabelecido no art. 33 do mesmo diploma legal2.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                 2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.                                 Fl. 516DF CARF MF

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7615044 #
Numero do processo: 10410.002074/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da CPMF enseja o lançamento de oficio, com os acréscimos legais. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela instituição financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação, nos termos do art. 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a cobertura dos valores autuados pelos depósitos judiciais efetuados. Depois de realizado o lançamento de CPMF com base nos dados fornecidos pela instituição financeira, torna-se dever do contribuinte apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização na apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CPMF NÃO RECOLHIDA  Recorrente  ANTARES OPERADORA TURÍSTICA LTDA­ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  falta ou  insuficiência  de  recolhimento  da CPMF enseja  o  lançamento  de  oficio, com os acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CONTRIBUINTE.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pela  instituição  financeira,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação, nos termos do art. 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  cobertura  dos  valores  autuados  pelos  depósitos  judiciais  efetuados.  Depois  de  realizado  o  lançamento  de  CPMF  com base nos dados fornecidos pela instituição financeira, torna­se dever do  contribuinte  apresentar  as  provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização na apuração.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 74 /2 00 3- 63 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 321          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  os  detalhes  do  litígio:  Trata­se de Impugnação, fls. 182/190, interposta em face do Auto de Infração  relativo  à  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  CPMF  concernente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2000  a  agosto/2001,  no  valor  originário de R$ 11.628,05, que, adicionado aos juros de mora calculados até abril  de 2003 e à multa de ofício de 75% lançada, perfaz o montante total autuado de R$  25.327,05 (fls. 165/182).   2.  A  mencionada  autuação  foi  formalizada  em  virtude  de  falta  de  recolhimentos  da CPMF no que  se  refere  a  operações  financeiras  realizadas  junto  aos Bancos ABN AMRO REAL S/A e ITAÚ S/A.   3.  Cientificada  aos  03/06/2003,  fl.  184,  do  lançamento,  a  contribuinte,  aos  03/07/2003,  interpôs  a  supradita  Impugnação,  na  qual  inicialmente  alega  que,  por  meio de petição cuja cópia está acostada à fl. 211 (na qual consta recibo datado de  26/05/2003), informou à DRF/Maceió/AL que, segundo documentos de fls. 212/214,  a  peticionante  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  à CPMF de  1999  a  2001 nos  autos do mandado de segurança tombado sob o nº 99.10007­7.   4.  Declara  estranhar  o  Auto  de  Infração,  porquanto  estaria  devidamente  comprovada  a  existência  de  depósitos  judiciais  da  CPMF,  em  totais  inclusive  superiores aos aqui exigidos, que abrangeriam todas as movimentações financeiras  da impugnante.   5.  Fala  que  “em  momento  algum,  a  Impugnante  foi  agraciada  com  uma  medida judicial que vedasse o recolhimento da CPMF de suas contas bancárias” e  que “Ao revés, a liminar posteriormente ratificada por sentença judicial autorizava a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  da  CPMF  em  relação  às  operações  financeiras  realizadas  pela  Impugnante,  mas  determinava  expressamente  que  tais  valores deveriam ser depositados em conta vinculada ao processo judicial”.   6. Exterioriza que,  tendo saído vitoriosa a Fazenda Nacional no Acórdão,  já  transitado em  julgado, proferido pelo TRF da 5ª Região em sobredita ação, caber­ lhe­ia requerer a conversão dos depósitos em renda da União ­ o que ainda não teria  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 322          3 sido  realizado,  consoante  pretende  patentear  por  meio  de  extratos  emitidos  pela  Caixa Econômica Federal – CEF.  7. Reputando comprovada a  realização de depósitos judiciais concernentes a  todas suas movimentações financeiras, inclusive aquelas que deram azo à autuação  sob  reproche,  requereu  fosse  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  guerreado.   8.  Em  face  dos  termos  da  Impugnação  interposta,  e,  ainda,  diante  da  documentação  acostada  às  fls.  212/214,  esta  2ª  Turma  –  então  composta  por  integrantes  totalmente  distintos  dos  atuais­,  por  intermédio  da  Resolução  de  fls.  230/232,  decidiu,  em  sessão  realizada  aos  12/06/2006,  converter o  julgamento  em  diligência,  com  os  objetivos  expostos  nos  itens  5.1  a  5.4  desta Resolução,  abaixo  textualmente transcritos:   “5.1  ­  verificar  se  existe  o  depósito  judicial  integral  dos  valores  de  CPMF  lançados no auto de infração e se comprovados juntar cópia dos mesmos e se havia o  depósito, informar e comprovar que tais valores foram ou não convertidos em renda  da União;   5.2 ­ uma vez efetuadas as verificações solicitadas, resultar alteração no valor  da  contribuição  lançada,  elaborar  um  Quadro  Demonstrativo  Conclusivo,  por  período,  determinando  o  valor  da  contribuição  resultante,  juntamente  com  a  documentação comprobatória;   5.3  –  diante  dos  elementos  que  acompanham  a  peça  impugnatória  demais  providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide;   5.4  –  seja  dada  ciência  à  contribuinte  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada,  concedendo­lhe  reabertura  de  prazo  para  que  se  pronuncie,  se  assim  o  desejar, nos termos do que dispõe o Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores”.   9. Encerrada a diligência requerida, foi elaborado o Relatório de Diligência de  fl.  239,  que  informa  que,  consoante  informação  colhida  junto  à Caixa Econômica  Federal  (vide  intimação,  fl.  92,  e  Ofício  nº  157/2007/PAB  Justiça  Federal/AL,  datado  de  19/04/2007,  fl.  93),  que:  (i)  há  depósito  judicial  no  valor  de  R$  177.598,37,  na  conta  nº  2394.635.00010621­3,  vinculada  ao  processo  nº  9900100077;  e  (ii)  o  valor  de  R$  11.042,55,  proveniente  da  conta  nº  2394.635.00010945­2  (igualmente  vinculada  ao  processo  nº  9900100077),  foi  convertido aos 11/09/2001 em renda da União.   10.  Ao  apreciar  o  resultado  da  diligência,  o  saudoso  julgador  Lúcio  Flávio  Pessoa  Coutinho,  após  discorrer  acerca  dos  objetivos  da  diligência  requerida,  concluiu  que  a  diligência  não  foi  conclusiva  como  solicitado  na  Resolução  nº  486/2006,  itens 5.1 e 5.22, razão pela qual, após concordância da então Presidente  desta  Turma,  os  autos  foram  novamente  devolvidos  à  Unidade  de  Origem,  fls.  241/242, para que a diligência fosse conclusiva quanto ao valor do depósito judicial  convertido em renda, em 11/09/2001, a que se refere o Diligente, se são referentes  aos  fatos geradores da CPMF  tratados no presente processo, elaborando o Quadro  Conclusivo conforme item 5.23 da resolução anteriormente citada.   11. No segundo Relatório de Diligência, fl. 246, foi informado que:   11.1. segundo ofício da Caixa Econômica Federal de fl. 238, aos 11/09/2001  foi convertido em renda da União o valor de R$ 11.042,55;  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 323          4 11.2.  as  demais  informações  solicitadas  no  item  5.1.,  da  Resolução,  foram  prestadas à fl. 239.   12.  Redistribuído  para  minha  relatoria  o  presente  processo  em  virtude  da  aposentadoria do anterior Relator, anexei os extratos de fls. 245/269,  impressos no  sistema  SINAL04  e  correspondentes  a  depósitos  de  CPMF  realizados  pela  impugnante, e, em seguida, no Despacho de Diligência de fls. 271/274 ponderei que:   12.1.  conquanto  a  diligência  realizada  tenha  identificado  o  valor  total  atualizado  dos  depósitos  judiciais  existentes  na  conta  judicial  nº  2394.635.00010621  e  o  montante  total  corrigido  referente  à  conta  judicial  nº  2394.635.00010945  convertido  em  renda  da  União,  não  foi  apresentado  demonstrativo conclusivo, por períodos, discriminando as contribuições resultantes,  tampouco  foi  informado  se os depósitos dizem  respeito,  ou não,  às operações que  ocasionaram a exigência tributária em altercação;   12.2. para a elaboração de “Quadro Demonstrativo Conclusivo”, por período  de apuração, da CPMF a ser mantida nos presentes autos, deve­se, primeiramente,  identificar,  um  a  um por  período  de  apuração,  os  depósitos  judiciais  realizados  (o  que  ainda  não  constava  dos  presentes  autos),  em  seguida  se  certificar  se  tais  depósitos  são,  ou  não,  relacionados  às  operações  financeiras  que  ocasionaram  a  autuação  aqui  tratada.  Somente  depois  disto,  é  possível  se  imputar  os  depósitos  judiciais  vinculados  à  contribuição  devida  em  razão  de  tais  operações  financeiras  (devendo, para tanto, ser adotada como valoração a data dos depósitos judiciais) e ao  final se obter, por período de apuração, o saldo final da CPMF remanescente a ser  exigido.   12.3. uma vez que os depósitos judiciais realizados a partir de 1º de dezembro  de  1998,  imediatamente  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  ao  Tesouro  Nacional, na forma do art. 1º, §2º, da Lei nº 9.703, de 17/11/1998, são controlados  no sistema SINAL04 – este Relator emitiu neste sistema os extratos de fls. 245/269,  que  apontam,  individualmente,  os  montantes  e  as  datas  dos  depósitos  judiciais  atinentes à CPMF realizados nos autos da ação judicial tombada sob o nº 99.10007­ 7.  No  detalhamento  destes  depósitos  é  possível  constatar  que,  além  das  contas  judiciais  nº  2394.635.00010621  e  2394.635.00010945,  está  também  vinculada  à  referenciada  ação  judicial  a  conta  judicial  nº  2394.635.00010622,  consoante  exemplificativamente  demonstra  à  fl.  123  o  detalhamento  do  segundo  depósito  relacionado nos extratos de fls. 245/266;   12.4.  apesar de  identificados os depósitos  judiciais de CPMF realizados nos  autos da multicitada ação judicial (que, em princípio pelo menos, englobam todas as  importâncias depositadas), não é possível confirmar, nos extratos de fls. 246/249, a  correlação  entre  os  depósitos  judiciais  estampados  nestes  extratos  às  operações  financeiras  efetuadas  pela  autuada  junto  aos  Bancos  ABN  AMRO  REAL  S/A  e  ITAÚ S/A e que ensejaram a autuação ora debatida, até mesmo porque os valores  depositados  divergem,  bastante,  dos  montantes  autuados,  o  que  foi  ilustrado  em  relação ao período de apuração em relação ao qual foi instaurada a maior exigência  (junho/2000),  relativamente  ao  qual  foram  instauradas  as  seguintes  exigências  a  seguir  descritas  e  para  os  quais,  consoante  fls.  246/266,  foram  realizados  os  seguintes depósitos:  VALOR AUTUADO EM RELAÇÃO AO MÊS DE JUNHO/2000:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 324          5     DEPÓSITOS VINCULADOS AO MÊS DE JUNHO DE 2000:    12.5. conforme tabela acima, são totalmente discrepantes os valores autuados  e os depositados da contribuição ­ o que  levanta dúvidas acerca da vinculação dos  depósitos  à CPMF devida em virtude das operações  financeiras que  resultaram na  autuação recorrida;   13. Em função do exposto, considerando que ainda persistia a necessidade de  complementação  da  diligência,  determinei,  mais  uma  vez,  o  encaminhamento  dos  presentes autos à Unidade de Origem para que fosse realizada diligência no seguinte  sentido:   13.1.  fosse  certificado  se  os  depósitos  judiciais  objeto  dos  extratos  de  fls.  245/266  se  referem,  ou  não,  às  operações  financeiras  que  ensejaram  a  autuação  debatida, e, ainda, se eles realmente englobam todos os depósitos judiciais efetuados  na ação nº 99.00.10007­7;   13.2. fossem imputados, individualmente por período de apuração autuado, os  valores  lançados  aos  correspondentes  depósitos  cujas  vinculações  às  operações  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 325          6 financeiras  que  ensejaram  o  lançamento  debatido  fossem  confirmadas,  com  indicação do saldo remanescente da CPMF restante após tais imputações;   13.3.  fosse  informado se porventura os depósitos judiciais realizados junto à  conta judicial nº 2394.635.00010622 foram, ou não, convertidos em renda da União,  bem como, na hipótese de resposta positiva, a data em que isto ocorreu;   13.4.  fosse  anexada  a  documentação  que  embasa  a  conclusão  da  diligência  requerida e seja elaborado relatório conclusivo a respeito das questões antecedentes,  devendo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dele ser  cientificada  a  autuada  para  que,  querendo, manifeste­se  a  respeito  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  14. Aos 15/12/2014, foi expedida a intimação de fl. 282/283, por meio da qual  a autoridade diligenciante requereu que a contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias: (i)  apresentasse os comprovantes de depósitos judiciais referentes à CPMF do período  de  janeiro  de  2000  a  agosto  de  2001;  (ii)  agrupasse  mensalmente  os  valores  do  período acima em uma tabela.   15.  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  a  petição  de  fl.  284,  datada  de  15/02/2015, por meio da qual informa que:   15.1. não dispõe dos comprovantes de depósitos requeridos, pois “de acordo  com  a  decisão  proferida  nos  autos  mandado  de  segurança  nº  99.80.10007­7,  a  incumbência de promover  a  retenção desses valores e  sua  transferência para conta  judicial  pertencia  ao  banco  depositário,  Caixa  Econômica  Federal,  agência  PAB­ JUSTIÇA  FEDERAL,  que  certamente  disporá  das  informações  e  documentos  solicitados”;   15.2.  a  legislação  tributária  apenas  obriga  a  contribuinte  guardar  os  documentos  pelo  prazo  de  cinco  anos  (art.  195,  parágrafo  único,  do  CTN)  e  a  documentação solicitada se relaciona a fatos geradores ocorridos há mais de quinze  anos;   15.2.  “esta  empresa  já  recebeu,  em  05/05/2003,  outra  intimação  fiscal  da  Receita Federal, por meio da qual se solicitava a mesma documentação ora aludida,  havendo,  naquela  ocasião,  sido  prestados  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  necessários,  conforme  documentação  que  a  empresa  traz  em  anexo  com  o  fim  de  subsidiar os trabalhos do ilustre auditor”.   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  nº  11­52.084,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  ÀS  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS AUTUADAS. ENCARGO DA IMPUGNANTE.   É  encargo  processual  da  impugnante  comprovar  a  sua  alegação  de  que  a  contribuição  devida  sobre  as  operações  financeiras  especificamente  autuadas,  cujas  ocorrências  não  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 326          7 levantou  dúvidas,  foram  objeto  de  depósitos  judiciais  vinculados a estas operações.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   LIVROS  DE  ESCRITURAÇÃO  E  COMPROVANTES.  MANUTENÇÃO  ATÉ  A  PRESCRIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.   A  contribuinte  está  obrigada  a  manter,  até  a  prescrição  da  ação  de  cobrança  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  os  livros  de  escrituração  comercial  e  contábil  obrigatórios  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação. Não junta novos documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  procedimento  fiscal  para  verificar  o  recolhimento  de  CPMF pelas instituições financeiras, em virtude de decisão judicial  favorável à empresa, que  posteriormente foi revogada.  Por força da MP n° 2.158­35, as instituições financeiras ficaram obrigadas a  apurar e registrar os valores devidos no período de vigência de decisão judicial impeditiva da  retenção e do  recolhimento da  contribuição,  e,  após  a  revogação dessa medida  impeditiva,  a  efetuar  o  débito  na  conta  bancária  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos  que  houvesse  manifestação expressa em contrário, encerramento de conta ou insuficiência de saldo.  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subsequente  ao  da  revogação  da  medida  judicial ocorrida a partir de 1° de setembro de 2000;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 327          8 III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  es  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV ­ encaminhar a Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta  dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas contas antes das datas referidas nas alíneas do  inciso II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e  o valor da contribuição devida.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao  limite estabelecido no art. 68 da  Lei n° 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de  lançamento de oficio.   Nesse  contexto,  duas  instituições  financeiras,  nas  quais  a  Recorrente  mantinha contas bancárias, prestaram à Receita Federal as informações relativas a não retenção  da CPMF.  A Lei n° 9.311/96, no art. 4°, I, prescreve que são contribuintes da CPMF os  titulares das contas referidas nos incisos I e II do seu art. 2°:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  I ­ o  lançamento a débito, por  instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  os parágrafos do art.  890 da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de  1973,  introduzidos  pelo art.  1°  da  Lei  n°  8.951,  de  13  de  dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  II ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da  redução do saldo devedor;  Art. 4° São contribuintes:  I ­ os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°,  ainda que movimentadas por terceiros;  Já o art. 5°, §3°, dispõe que:  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 328          9 (...)  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Logo,  o  contribuinte  possui,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  pelo  pagamento da CPMF, no caso de sua não retenção pela instituição financeira responsável.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  para  comprovar  a  vinculação  das  contribuições lançadas com os depósitos judiciais. O contribuinte, por sua vez, não logrou êxito  em comprovar tal conexão.   A análise feita pela decisão recorrida foi precisa:  20.  Para  atender  a  solicitação  acima,  a  contribuinte  foi  intimada  pela  autoridade  fiscal  diligenciante a  apresentar os comprovantes de depósitos  judiciais  referentes  à  CPMF  do  período  de  janeiro/2000  a  agosto/2001  e  a  agrupar  mensalmente os valores em uma tabela.   21.  Em  resposta,  limitou­se  a  diligenciada  a  responder  que  não  dispõe  dos  comprovantes  de  depósitos,  tendo  exposto  as  três  razões  relatadas  no  item  15  e  subitens acima.   22.  Quanto  à  primeira  alegação,  não  está  elucidada  que  retenção  a  suposta  decisão judicial (cuja cópia não foi apresentada pela defendente)  teria determinado  que a Caixa Econômica Federal realizasse em face da ora recorrente.   23. Todavia, com todo respeito, parece­me muito estranho que o MM. Juízo  determinasse  que  a  CEF  fizesse  retenções  de  valores  a  serem  judicialmente  depositados  a  título  de  tributos  em  litígio,  pois,  como  se  sabe,  a  realização  de  depósitos  judiciais  desta  natureza  é  uma  faculdade  da  contribuinte  (e  não  uma  obrigação)  e,  em  regra,  os  depósitos  judiciais  ou  são  realizados  pela  parte  interessada na “boca” do caixa ou são objeto de operações realizadas por meio da  “internet”, sendo que, em todos os casos, é disponibilizada, como não poderia deixar  de ser, comprovante da operação. Aliás, mesmo que se admita a estranha hipótese de  que  tenha sido  determinada  a  retenção  de  valores  para  fins  de  depósitos  judiciais,  ainda  não  há  como  se  admitir  que  desta  retenção  não  tenha  sido  fornecida  comprovação à parte que a sofreu.   24. O argumento de que não mais estaria obrigada a guardar os documentos  solicitados,  dado  o  disposto  no  parágrafo  único,  do  art.  195,  do  CTN,  é  manifestamente impertinente, pois tal dispositivo diz que “Os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das operações a que se refiram” (g.n.)   25. Ora, in casu, o prazo de prescrição sequer se iniciou, porque, em razão da  impugnação do sujeito passivo, a contagem do prazo de prescrição – saliente­se, de  cobrança (e não de constituição) ­ do crédito tributário está suspensa, na forma do  art.  151,  III,  do  CTN,  sendo  que,  somente  quando  este  crédito  estiver  definitivamente constituído (ou seja, após a decisão definitiva na via administrativa),  é que se inicia a fluência do prazo prescricional, consoante expressamente determina  o  art.  174, caput,  do Código Tributário Nacional,  assim  redigido:  “A  ação  para  a  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 329          10 cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva”.   26.  A  terceira  alegação  é,  igualmente,  improcedente,  pois,  consoante  se  verifica  às  fls.  210/213,  a  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  datada  de  05/05/2003,  apenas  apresentou  cópia  de  extrato  da  CEF  em  que  consta  o  saldo  global  da  conta  judicial  nº  00010621­6.  Não  foram  apresentadas  cópias  dos  depósitos  judiciais,  consoante  expressamente  requerido  pela  Fiscalização  por  intermédio  da  intimação  cuja  cópia  está  acostada  à  fl.  210,  expedida  durante  a  terceira diligência realizada.   27. Se a contribuinte, por  justificativas não acatáveis, não apresentou sequer  cópia dos depósitos  judiciais nem  tabulou os  correspondentes valores, não haveria  como  a Fiscalização  passar  à  etapa  seguinte,  que  seria  solicitar  do  sujeito  passivo  que estabelecesse uma vinculação entre as operações que ensejaram a autuação e tais  depósitos.   28. Aqui,  repiso  que,  consoante mencionado no Despacho  de Diligência  de  fls. 271/274, “apesar de identificados os depósitos judiciais de CPMF realizados nos  autos da multicitada ação judicial (que, em princípio pelo menos, englobam todas as  importâncias depositadas), não é possível confirmar, nos extratos de fls. 246/249, a  correlação  entre  os  depósitos  judiciais  estampados  nestes  extratos  às  operações  financeiras  efetuadas  pela  autuada  junto  aos  Bancos  ABN  AMRO  REAL  S/A  e  ITAÚ S/A e que ensejaram a autuação ora debatida, até mesmo porque os valores  depositados divergem, bastante, dos montantes autuados” (vide item 12.4 acima, no  qual inclusive há exemplo numérico da assertiva).   29.  Destaco  que  se  a  contribuinte,  que  não  contesta  a  efetividade  das  operações  financeiras  que  ensejaram  a  autuação  nem  alega  que  elas  não  são  tributáveis pela CPMF, assevera que tais operações teriam sido objeto de depósitos  judiciais,  sobre  ela  recai,  na  forma  do  art.  333,  II,  do  CPC,  aqui  aplicável  analogicamente,  o  dever  de  comprovar  o  fato  impeditivo  do  direito  do  Fisco  de  exigir a contribuição sobre tais operações, para o que deveria ter apresentado cópias  de tais depósitos e, ainda, ter estabelecido perfeita correlação entre os depósitos e as  operações autuadas, pois, eventualmente, tais depósitos podem se vincular a outras  operações.   30.  E  oportunidades  para  a  autuada  se  desvencilhar  de  seu  ônus  processual  probante  não  faltou  (como  quando  da  Impugnação  e  da  realização  da  terceira  diligência), mas, ainda assim, não o fez.   31.  Portanto,  por  falta  de  comprovação  de  que  as  importâncias  da  CPMF  relativas às operações financeiras autuadas teriam sido objeto de depósitos na ação  mandamental  acima  descrita,  não merece  acolhida  a  Impugnação  da  contribuinte,  devendo ser mantida a autuação.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  cobertura  dos  valores  autuados  pelos  depósitos  judiciais  efetuados.   Depois de realizado o lançamento de CPMF com base nos dados fornecidos  pela  instituição  financeira,  torna­se  dever  do  contribuinte  apresentar  as  provas  e  fazer  a  demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização na apuração.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10410.002074/2003­63  Acórdão n.º 3301­005.588  S3­C3T1  Fl. 330          11 Por  isso, deve ser constituído o  lançamento de ofício da CPMF devida, por  imperativo  do  art.  142  do CTN,  inclusos  os  consectários  legais: multa  (art.  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96) e juros SELIC.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 330DF CARF MF

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7612039 #
Numero do processo: 10860.721154/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete, inteligência do art. 56 da MP n° 2.15835/ 2001, está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.
Numero da decisão: 9303-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.911  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.854.9999 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Outros  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE   O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete,  inteligência  do  art.  56  da  MP  n°  2.15835/  2001,  está  condicionado  à  comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço  dos produtos vendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 54 /2 01 2- 12 Fl. 5616DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  (e­fls.  02  a  09)  referente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado no período de 10/07/2007 a 31/12/2007,  no valor de R$ 13.760.351,16, aí somados: principal de R$ 6.141.353,87, multa de ofício de  R$ 4.606.015,42,  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/03/2012)  de  R$  3.012.981,87.  A  contribuinte teve ciência da autuação em 30/07/2012.  A  infração  que deu  azo  à  autuação  foi  haver  recolhimento  a menor de  IPI,  entre julho e dezembro de 2007, por ter o estabelecimento escriturado indevidamente o crédito  presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. A autuada não teria  cumprido as condições previstas na legislação para fazer jus ao benefício, pois não comprovou  que os fretes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos. O detalhamento  das infrações encontra­se na Informação Fiscal, às e­fls. 12 a 17.   A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  318  a  342,  em  06/08/2012.  Já  a  2ª Turma da DRJ/RPO,  em 26/09/2012,  no  acórdão  nº  14­38.746,  às  e­fls.  4667 a 4678, apreciou a impugnação para considerá­la improcedente.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 01/11/2012,  às e­fls. 4685 a 4715. Em apertada síntese, a contribuinte alega:  a)  não  há  obrigatoriedade  legal  de  destacar  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal  visando ao crédito presumido do IPI;   b) no preço de venda dos produtos está computado o valor do frete com todas  as despesas a ele referentes;  c) foi demonstrada a segregação do valor do veículo e do frete computado no  preço no registro das receitas de venda;  d) o auto de infração carece de base legal para realização de lançamento de  ofício relacionado ao alegado aproveitamento indevido dos créditos de IPI em discussão;  e)  igualmente  carece  de  fundamentação  legal  a  exigência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício lançada; e  f)  caso  não  seja  provido  o  recurso,  pleiteia  a  realização  de  diligência  para  buscar a verdade dos fatos.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  23/10/2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3201­ 000.439, às e­fls. 4727 a 4730. A diligência visava que a unidade preparadora avaliasse: a) se o  frete  foi  considerado  no  cálculo  da  contribuição;  b)  se  o  frete  está  inserido  na  formação  do  preço  de  venda;  e  c)  sendo  incluído  no  preço  de  venda,  se  o  frete  é  contabilizado  em  conta  contábil  segregada  de  receita  com  venda  do  veículo.  Após  o  procedimento,  que  proferisse  parecer conclusivo sobre essas questões. Além disso informar­se com a contribuinte se houve  declaração  (ou  contrato  de  quem  pratica  o  frete)  e  apresente  planilha  com  os  fretes  diferenciados dos Estados (análise por parte da fiscalização, inclusive).  Realizadas as diligências foi apresentada Informação Fiscal de e­fls. 4735 a  4749. Nela é de se destacar que os valores de fretes cobrados nas vendas (componente do valor  Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 9303­007.911  CSRF­T3  Fl. 5.617          3 do veículo vendido) eram receitas que não podiam ser relacionadas com pagamento do serviços  de transporte (frete pago/CIF), sendo estes superiores àqueles. Já o atendimento da contribuinte  A  última  solicitação  da  diligência,  sobre  contratos  e  planilhas  de  fretes  diferenciados,  foi  atendida apenas de forma parcial, após duas intimações.  Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou manifestação às  e­fls. 5070 a 5078, na qual reafirma sua demonstração de que cobra pelos fretes realizados, mas  que os valores pagos às transportadoras não são exatamente idênticos aos computados no preço  de  venda,  porém,  essa  equivalência  de  valores  não  consta  da  legislação,  sendo,  portanto,  exigência  da  fiscalização  e  não  da  Lei.  De  fato,  há  segregação  no  lançamento  contábil  de  receita entre o valor do preço do veículo e o do frete escriturado, constando a receita do frete  escriturada de forma apartada no Livro Diário.  A mesma  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara,  no  acórdão  nº  3201­002.247,  apreciou  os  recursos  em  23/06/2016,  às  e­fls.  5433  a  5454,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário. Tal acórdão teve as seguintes ementas:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Rejeita­se  a  alegação  de  nulidade,  tendo  em  vista,  constar  no  Auto de Infração, a fundamentação legal.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  No  caso,  o  crédito  presumido  relativo  às  saídas  de  produtos  realizadas entre os dias 1º e 5 de julho de 2007  foi escriturado  em  10/07/2007,  como  “OUTROS  CRÉDITOS”,  na  rubrica  “CRÉDITO PRESUMIDO CIF MP 2.15835/ 01”  , portanto, na  data de ciência do auto de infração, dia 06/07/2012, ainda não  havia transcorrido o decurso de prazo de cinco anos.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE   O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete,  inteligência  do  art.  56  da  MP  n°  2.15835/  2001,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertese  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros  de  mora  após  o  seu  vencimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Apresentará  declaração  de  voto  o Conselheiro Cássio  Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa  Fl. 5618DF CARF MF   4 Masuko  dos  Santos  Araújo.  Houve  sustentação  oral  por  advogado nomeado pela Recorrente.  Embargos de declaração da contribuinte  A contribuinte  foi cientificada (e­fl. 5462) do acórdão nº 3201­002.247, em  15/08/2016,  e,  às  e­fls.  5467  a  5472,  em  22/08/2016  (e­fl.  5466),  manejou  embargos  de  declaração  àquele  acórdão,  indicando  nele  a  existência  de  contradições.  Alega  omissão  do  aresto  na  análise  de  documentação  comprobatória  do  valor  dos  fretes  juntada  já  na  impugnação,  bem  como  contradição  ao  fundamentar­se  na  falta  de  apresentação  de  documentação oficial.  O  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento no despacho de e­fls. 5477 a 5481, em 07/10/2016, os admitiu, forte no art. 65 do  Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Em 25/04/2017, a mesma Turma,  no  acórdão  nº  3201­002.766,  entendeu,  por  unanimidade,  não  estarem  configuradas  contradições ou mesmo omissões no aresto, estando os fundamentos do acórdão embargado em  perfeita harmonia com a sua conclusão, por isso os rejeitou.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte teve ciência do acórdão de seus embargos, em 09/06/2017, e  interpôs  recurso  especial  de  divergência  ao  acórdão  nº  3201­002.247,  em  23/06/2017  (e­fl.  5506), às e­fls. 5507 a 5520.  Foram  apresentados  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  3402­004.086  e  nº  3402­004.087.  Argumenta  que  enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  foram  atendidos os requisitos legais para apuração do crédito presumido de IPI, tendo em vista que o  valor  do  frete  não  foi  destacado  na  nota  fiscal,  nos  paradigmas,  verifica­se  entendimento  contrário  sobre  o mesmo  fato,  qual  seja,  a  legislação  em momento  algum  exige  o  destaque  segregado do valor do frete pago para fruição do regime especial.  O Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de e­fls. 5572 a  5576,  analisou  o  recurso  especial,  concluindo  que  os  acórdãos  paradigmas  tratavam  da  discussão  apenas  com base na  inexigibilidade de que os valores de  fretes  fossem destacados  nas notas fiscais, enquanto que na decisão recorrida o fundamento foi a ausência de provas de  que  o  frete  dos  produtos  estivesse  incluso  no  preço  dos  produtos  vendidos.  Por  isso,  negou  seguimento ao recurso especial.   Cientificada  (e­fl.  5579)  do  despacho  em  21/08/2017  (e­fl.  5583),  a  contribuinte a ele interpôs o agravo de e­fls. 5587 a 5596, em 25/08/2017, com base no art. 71  do Anexo II do RICARF .   A  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  apreciou  o  agravo,  em  06/07/2018,  no  despacho  de  e­fls.  5600  a  5603  e  resumiu  os  argumentos  da  agravante da seguinte forma:  a) Tanto o acórdão recorrido como os acórdãos paradigmas  enfrentam os mesmos argumentos trazidos pela Fiscalização,  através  de  Relatório  de  Informação  Fiscal,  quais  sejam:  (i)  falta  de  comprovação  do  computo  do  frete  no  preço  da  mercadoria; e (ii) falta de destaque do valor do IPI nas Notas  Fiscais.   Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 9303­007.911  CSRF­T3  Fl. 5.618          5 b) Nos  termos do acórdão recorrido, a  legislação estabelece  expressamente que o valor do frete é requisito da nota fiscal.  Dessa  forma,  tendo em vista que nas notas  fiscais de vendas  dos veículos não consta frete destacado, este seria por conta  do emitente, justificando assim o entendimento de que o frete  não foi cobrado juntamente com o preço dos produtos;   c)  Nos  acórdãos  paradigmas,  os  Ilustres  Julgadores  entenderam que a Fiscalização extrapola seu poder ao trazer  uma exigência, qual seja, a necessidade de destaque do valor  do frete na Nota Fiscal, que não consta em lei; e  d)  Restou  comprovado  que  a  decisão  recorrida  e  as  decisões  paradigmas  apresentaram  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  (interpretação  do  art.  56  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001).  Conclui sua análise com as seguintes considerações:  A discussão travada no acórdão recorrido foi se o valor do frete  estando incluído na composição do preço é suficiente para que o  sujeito  passivo  faça  jus  ao  crédito  presumido,  sem,  contudo,  comprovar  que  assumiu  os  gastos  com  o  transporte.  O  que  se  pôde  extrair  da  ratio  decidendi  do  acórdão  recorrido  foi  que,  embora desejável o destaque do valor do frete na nota fiscal, não  é  requisito  essencial  para  fruição  do  regime  especial  de  apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela  prestação de serviço de  transporte, podendo ser demonstrado o  citado  dispêndio  por  terceiras  vias.  O  fato  foi  que  não  houve  comprovação  dos  pagamentos  dos  referidos  gastos,  nem  tampouco  o  destaque  dos  valores  dos  fretes.  Pelo  quadro  relatado, foi mantida a glosa dos valores referentes aos fretes.   No acórdão nº 3402­004.086, discutiu­se a mesma questão posta  no  acórdão  recorrido,  qual  seja:  Se  a  indústria  automotiva  deveria provar que assumiu o valor do frete para ter direito ao  crédito presumido do IPI de 3% do valor do imposto destacado  na  nota  fiscal,  previsto  no  art.  56  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001.   Pelo  voto  condutor  do  acórdão,  no  regime  especial  contido  no  art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, o valor do frete  estaria  presumidamente  embutido  no  preço  do  produto,  não  havendo necessidade de segregar o valor na nota fiscal, nem de  provar que foi arcado pela indústria automotiva.   Resta, então, caracterizada a divergência  jurisprudencial sobre  a matéria.  Por  essas  razões  acolheu  os  embargos  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial de divergência do sujeito passivo.  Contrarrazões da Fazenda  Fl. 5620DF CARF MF   6 Cientificada do despacho de e­fls. 5600 a 5603, em 09/07/2018 (e­fl. 5604) a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte em 16/07/2018, às e­fls. 5605 a 5613.  Inicialmente  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo, destacando que :  Perceba­se  que  a  questão  é  absolutamente  probatória,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  o  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  seja  por  destaque  nas  notas fiscais, seja por qualquer documento hábil.   Já  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  entendimento  da  Turma foi de que a legislação não exige o destaque do valor do  frete  nas  Notas  Fiscais,  sendo  este  o  único  motivo  da  glosa  efetuada.  (Negritos do original)  Por  essa  razão,  entende  correto  o  despacho  que  não  admitiu  o  recurso  especial, e afirma, reproduzindo seus argumentos:  Como  bem  destacado  no  despacho  de  inadmissibilidade,  “(...)  não se pode afirmar que a decisão indicada represente paradigma  da  controvérsia  jurisprudencial,  vez  que,  no  caso  da  decisão  recorrida, a ausência probatória da inclusão do frete cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos  foi  o  fundamento da decisão, e não a ausência de destaque do frete  nas  Notas  Fiscais,  matéria  analisada  pelo  paradigma  indicado”.  (Negritos da PGFN)  Subsidiariamente, no mérito,  requer que seja negado provimento ao  recurso  especial da contribuinte, mantendo­se a decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  Conhecimento  Em que pesem as considerações da Fazenda Nacional, em sua contrarrazões,  concordo  com  o  entendimento  da  Presidente  da  CSRF,  quanto  à  existência  de  divergência  jurisprudencial.  De  fato,  como  salientou  a  Procuradora  em  suas  contrarrazões,  o  acórdão  recorrido  centrou­se na  questão probatória,  acerca da  inclusão do valor  do  frete no preço do  produto. Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim,  poder­se­ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada.  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 9303­007.911  CSRF­T3  Fl. 5.619          7 Ocorre  que,  tanto  no  recorrido,  como  nos  paradigmas,  a  prova  é  a mesma  (mesma  empresa,  mesma  escrituração  e  mesma  contabilização).  Portanto,  a  diferença  entre  essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova.   Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do  Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Mérito  Preliminarmente, devo fazer a ressalva de que essa Turma, em 13/03/2018, se  posicionou,  por  unanimidade,  no  acórdão  nº  9303­006.465,  no  qual  participei,  resultando na  seguinte ementa:  REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.   O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados  juntamente com o preço dos produtos"  (art.56,  II,  'b',  MP 2.158/2001).  Contudo, adotarei posicionamento diverso no presente processo e explico tal  proceder pela análise do voto condutor daquele aresto que se inicia com o seguinte parágrafo:  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  cabe  o  direito ao  crédito presumido de  IPI  estabelecido no art.  56 da  Medida Provisória MP n.º 2.158­35, de 2001, sobre a parcela do  frete  cobrado  pela  prestação  de  serviço  de  transporte  de  veículos novos, malgrado não destacado nas notas fiscais (esse  é  o  único  tema  que  se  controverte  no  recurso  especial),  o  paradigma,todavia,  em  flagrante  dissídio  jurisprudencial,  em  situação  idêntica  e  para  o  mesmo  contribuinte,  concluiu  justamente o contrário.  (Grifei.)  Assim,  entendo que  as  considerações  havidas  naquele  acórdão  se  prendiam  igualmente  a  situação  em  que  a  controvérsia  girasse  em  torno  da  necessária  e  exclusiva  comprovação  do  destaque  dos  valores  frete  nas  notas  fiscais  ("...único  tema  que  se  controverte..."),  sem  consideração  de  outras  questões.  Portanto,  naquela  oportunidade,  o  colegiado  não  se  debruçou  sobre  as  outras  questões.  Ao  contrário,  no  presente  processo,  a  análise  foi mais  aprodundada  e  temos  fundamentação  adicional  sobre  o  tema,  que  não  pode  deixar de ser considerada.  Por  essa  razão,  entendo  que  no  processo  atual  se  possa  admitir  análise  distinta.  Como em larga a medida abordado quando da apreciação do conhecimento,  há dois pontos importantes para construção do meu posicionamento:  1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e  Fl. 5622DF CARF MF   8 2) falta de comprovação dos valores dos fretes relacionadas individualmente  com cada venda realizada.  O primeiro ponto afasta de plano a ideia trazida pela contribuinte de que seria  possível  admitir­se  alguma  forma  de  equalização  dos  valores  de  frete,  ou mesmo  um  preço  médio como afirmado pelo Conselheiro Cássio Schappo, em sua declaração de voto no acórdão  recorrido.  A legislação da época, 2007, dispunha:  (...)  II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput,  em  todas  as  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial; (...)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  poder­se­ia  ter  uma  interpretação  mais  restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no  documento fiscal. Poder­se­ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que,  mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em  documentação complementar.   Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor  do frete não esteja integralmente alocado à venda de cada respectivo produto. De outra forma,  o dispositivo restaria sem aplicação nenhuma.  Logo, a cada venda deveria ser possível a comprovação da cobrança do frete  e , como visto, mesmo após diligência isso não foi possível. Mais ainda, a Informação Fiscal  resultante da diligência apresenta a seguinte tabela (e­fl. 4745):  2007 Frete pago/CIF  "FRETE­VENDAS" totais  Frete ­"FRETE/VENDAS"     despesa  receita               maio  47.932.207,43  38.008.106,51  9.924.100,92  junho  57.956.474,42  46.594.332,63  11.362.141,79  setembro  90.050.658,95  72.949.804.89  17.100.851,06  outubro  103.358.317,03  84.306.427,51  19.051.889,52             Totais  299.297.657,53  241.858.671,54  57.438.986,29  Depois dessa constatação veio a afirmação da fiscalização à e­fl. 4746:  Como  vemos,  os  totais  pagos  pelos  serviços  de  transporte  por  VW,  em  apenas  4  meses  de  2007,  ultrapassaram  as  supostas  cobranças  dos  mesmos  ­  "FRETE­VENDAS  CIF  "  (CIF?)  em  R$57.438.986,29.  Ou seja, os valores de fretes pagos aos transportadores não eram diretamente  atribuídos às vendas realizadas, talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não  os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido.  Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de  logística na distribuição dos veículos, mas, no meu entender, não atendia a condição da norma  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 10860.721154/2012­12  Acórdão n.º 9303­007.911  CSRF­T3  Fl. 5.620          9 então vigente: cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em  todas  as  operações  de  saída. Me  parecem  irrelevantes  as  considerações  sobre  vantagens  ou  desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é  o critério disposto na lei à época dos fatos.  Por conseguinte, caberia a comprovação e a diligência, bem como o acórdão  recorrido  que  nela  se  baseou,  concluíram  que  dela  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  a  contento e deveria  fazê­lo a fim de usufruir do crédito presumido em um regime especial de  tributação.  Dessarte,  apesar  da  aparente  contradição  do  voto  agora  apresentado  com  aquele  do  acórdão  inicialmente  referido,  cogito  tratar­se  de  análise  sobre  bases  fáticas  e  jurídicas  distintas  e  por  isso me  valho  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  a  quo  para  concluir pela negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência  do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 5624DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000218/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento da Cofins, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 79.386,24, referente ao quarto trimestre de 2005. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.793, de 29/10/2010 (fls. 208 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 974 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento da Cofins, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 79.386,24, referente ao quarto trimestre de 2005. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.793, de 29/10/2010 (fls. 208 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 974 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto

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3201­001.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no quarto trimestre de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteia  a  repetição  do  montante  de  R$  79.386,24, referente ao quarto trimestre de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 21 8/ 20 07 -1 1 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.035          2 Do  Despacho  Decisório  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  de  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  da  compensação  somente  at  o  limite  do  credito  reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos),  fazendo­o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela  contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue.  1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai­se do relatório fiscal  que  foram  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas:  os  gastos  com  materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal,  entre  essas  alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e  vigilância de seus estabelecimentos; e  também as despesas incorridas  referentes  a  aquisições  de  "equipamentos,  partes,  peças,  máquinas,  incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999".  2.  Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito  Relata  a  autoridade  fiscal  que  glosou  os  valores  informados  no Dacon  a  este  título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes,  apesar de intimada duas vezes para tanto.  3.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas  jurídicas,  no  caso,  as  empresas  Rocha  Top  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de  Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$  7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os  anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram  que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando  elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos  equipamentos como locação de terceiros...".  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003 e abril/2004, os  quais não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de  maio/2004.  Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem.  3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais  Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores  serem  prestadores  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo  requerido,  não  houve  a  apresentação de notas fiscais de serviços.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.036          3 Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às  operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo  imobilizado,  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações  dispensadas de emissão.  Afirma  então  que,  apesar  de  ser  "pacifico  entendimento  de  que  o  ISSQN  somente  é  devido  nas  locações  de  bens  móveis  com  mão­de­ obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo  de  incidência de  tal  tributo", é obrigatória a emissão de notas  fiscais  de  serviço  por  todos  os  prestadores  de  serviços,  desde  que  não  dispensados  desta  obrigação  por  meio  de  Decreto  Municipal  ou  Estadual.  Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  São Francisco  do  Sul,  esta  informou  via  e­mail  que  as  empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal  fatura de serviços por aquela Secretaria.  No  mais,  afirma  que,  a  teor  do  artigo  41  da  Lei  Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  Sao  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  "quem está  sujeito ao pagamento do  imposto é o contribuinte  (sujeito  passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de  nota  fiscal",  razão  pela  qual  ser  prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência do tributo. Segue o artigo mencionado:  Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços,  ficam  obrigados  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços  e  /  ou Nota  Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda  ­ PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato  Firmado  com  Rocha  Top:  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com Rocha  Top...,  originariamente  pertencida  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio  de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a  locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker.  Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais  do  modelo  requerido,  os  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivas  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de  maio/2004  estes  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados  por  nota/iscal.  Contrato  Firmado  com  Cargolink:  O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de  2002,  antes  do  inicio  das operações  do  interessado,  e  refere­se a  um  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.037          4 guindaste portuário modelo HMK 300­E. O instrumento inicia dizendo  "Considerando  que  para  financiar  a  aquisição  do  Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo  e  que,  como  garantia  do  referido  empréstimo,  deu  o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a  WR  OPERADORES  PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento  conjunto de atividades de  movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..."  (grifou­ se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  CARGOLINK  I  quantia  semestral  correspondente  às  parcelas  de  amortização  do  principal,  juros,  tributos,  prêmios  de  se  tiro,  comissão de  repasse e demais  encargos que  sejam devidos  pela  CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de  Financiamento (o "Aluguel") ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a  titulo de Aluguel...  serão reajustados nos mesmos termos  do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco  Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­ se).  Quando  intimado  a  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  equipamento GUINDAB­0001 ­ Guindaste Móvel Portuário sob o qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado  de  08  de  março  de  2002  com  a  mesma  descrição,  e  portanto  dele  originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com  Termo  de  Cessão  e  Aditivo  onde  WR  repassa  o  direito  a  opção  de  compra  para WRC,  datado de  11  de março  de  2002, mesma data  do  Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a  quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena  quitação  da  quantia  ora  recebida."  e  segue  "Na  hipótese  de  a  WR  exercer  a  Opção  de  Compra,  o  preço  a  ser  pago  pela  WR  à  CARGOLINK  para  a  aquisição  do  Equipamento  fica  fixado  em  RS  10.000,00..."  (grifou­se). Esta contrapartida paga pela Cargo  link  foi  reembolsada  pela  WRC  quando  iniciou  as  operações,  considerando  que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem  em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­000I  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,... Percebe­se também que este valor é muito próximo aos  15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do  contrato  de  compra  do  guindaste  firmado  entre  Cargolink  e  Demag  Mobile  Cranes  segundo  fax  de  Demag  Mobile  Cranes  ...  foi  de  C  375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e  cinco mil  euros),convertido a  taxa de  câmbio  vigente  em 20/07/2001,  data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL  (790)  =  I  EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central).  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.038          5 Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos  firmado  corn WR...  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  inicio  das  operações  do  interessado,  e  refere­se  a  um  guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E,  Mutatis  mutandis,  é  idêntico  ao  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink.  0  instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002  a WR adquiriu um  guindaste..."  (grifou­se),  num  claro  erro  de  datas  pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é  uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com  a  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  clausula  segunda  estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia  correspondente a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo o valor  residual  garantido,  juros,  tributos  e  demais  encargos  que  sejam  devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em  decorrência  do Contrato  de Arrendamento Mercantil  (o  "Aluguel")  ..  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do  reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. ­  Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento  Mercantil." (grifou­se).  A  cláusula  oitava  da  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005,  juntamente com o último pagamento efetuado.  O  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  do  equipamento  estipula  o  valor  residual garantido "VRG Final devido no  final  (parte ou  total):  R$  69.050.02"  com  vencimento  juntamente  cOni  a  última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária W  R,  se  houve  mesmo  pagamento,  Ibi  pago  pela  WRC,  tanto que  imobilizou o bem ern outubro/2005 e  iniciou a depreciação  sob descrição GUINDAB­0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor  de  aquisição  R$  69.050,02  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado  No  tópico  "4.3.1.4.3  Da  vineulação entre as empresas" o auditor fiscal  inicialmente destaca  que  a  WR  e  WRC  funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação  adicional  "sala  A"  para  WRC.  Relata  que  a WR  foi  sócia,  em  conjunto  com Cargolink  e outros,  da  WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada  nos  quadros  societários  das  empresas,  demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  "atualmente  ou  no  período  sob  análise",  através do quadro que abaixo se reproduz:  (...)  Conclui  que  a  empresa WRC pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras  empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.039          6 Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda.  Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:  Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IREI  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas [os sócios das empresas].  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  as  razões  postas para as glosas efetuadas a contribuinte as  contestou por meio  dos argumentos que seguem.  No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada  a  emissão  de  Nota  Fiscal  por  conta  da  realização  de  operação  de  locação de  bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega:  (..)  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens  móveis.  Assim sendo, nota­se na legislação que a obrigatoriedade de emissão  de Nota Fiscal esta  intimamente  vinculada ao controle do calculo do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  pagamento.  Logo,  se  o  tributo  em  tela  não  incide  sobre  determinada  atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade  de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza.  (. )  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base  em  uma  operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte­se que o ilustre  auditor  fiscal  da Receita Federal  do Brasil  em  seu  relatório não põe  em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o  mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.040          7 fiscais,  como  se a despesa não  tivesse ocorrido  e  fosse necessária as  atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros"  e  "V.  Ainda  Sobre a Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio  Jurídico  Indireto  ­  Histórico  do  Negócio  Havido  entre  as Partes Contratantes  da  Locação" A  interessada  traz  argumentos  de  variada  ordem  tanto  no  sentido  de  demonstrar  a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade  produtiva  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e  distribuição disfarçada de lucros.  Em relação aos  insumos aplicados na prestação de  serviços,  titulo  VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus  respectivos  fornecedores,  abaixo  reproduzida,  a  fim  de  que  "possam  ser analisados os argumentos":  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com  fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de  cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do balancete de março de 2003 e orientou­se a empresa sobre  o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do  Fisco, caso requeridos.  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente  aplicados  em  suas  atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o maquinário  utilizado  para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu, portanto,  conforme  se  infere da  invocação ao artigo 301 do  RIR/99  pela  autoridade  fazenddria,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado e não enquanto insumos.  Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos,  possuem  vida  útil  inferior  a  um  ano  e/ou  não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo  superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.041          8 ao ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado  e  acrescenta  que  a  prova  do  aumento  da  vida  útil  do  bem para  além de  um ano,  para  fins  de  sua  inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões  do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por  fim,  em  relação  aos  outros  valores/operações  com  direito  a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal,  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer  seu  direito  de  defesa  nos  termos  asseguradOs  pela  Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos  e  informações.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­21.793, de 29/10/2010 (fls. 208 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.042          9 ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 974 e ss., por  meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se  manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera  as  suas  razões  sobre o direito  aos  créditos  sobre  aluguéis de  equipamentos,  sobre  insumos e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca,  noutros  termos,  alteração  de  fundamentos,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de  "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos  por  ela  apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN ­ in dubio pro  contribuinte.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Por meio  da  petição  de  fls.,  a Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo com outros idênticos de seu interesse.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente,  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  portuários,  notadamente  movimentação de cargas unitizadas em contêineres, apresentou diversos pedidos eletrônicos de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  os  quais  também  serão,  nesta  mesma  assentada,  julgados em conjunto.  Conferido  em  parte,  em  alguns  processos,  o  direito  reclamado  e  indeferido  noutros,  a  Recorrente  apresentou manifestações  de  inconformidade,  posteriormente  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.043          10 Nos autos do processo de nº 10920.000216/2007­21,  já  julgado pela 3ª Turma  Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  constatou  o  relator  do  Acórdão  nº  3803­005.250,  de  29/01/2014, conselheiro Corintho Oliveira Machado:  Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente desde o início da lide ­ falta de impugnação específica aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no  mister  de  comprovar  seus  créditos  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa  da  ora  recorrente.  Esse  vício na  forma como  foram apresentadas as glosas dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade  de  defesa  para  a  contribuinte  mas também para o julgador de piso, conforme ver­se­á adiante.  Nota­se, no vestíbulo do voto, que a i. relatora elenca várias rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  auditoria­fiscal  (reportadas  no  item  4.3.1.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal)1 e  que não  teriam sido objeto da manifestação de  inconformidade. Nada  obstante, ao se analisar a tabela de notas fiscais glosadas do despacho  decisório,  fl.  276,  encontra­se  um  total  de  24  notas  que  são  tratadas  conjuntamente pelo Fisco, como sendo de ativo imobilizado, materiais  de  uso/consumo  e  despesas  administrativas.  Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  sobrando  espaço  algum  para  glosas  não  manifestadas.  O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico  trouxe ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem  nos  últimos  parágrafos  do  voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa  Cargotop  Participações  Ltda  e  os  serviços  de  “assistência  técnica”  prestados  pela  empresa  Demag  Granes  &  Componentes  Ltda.  O  acórdão  dá  a  entender  que  tais  valores  não  foram  informados  corretamente na linha 03 da ficha do Dacon (despesas com “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não  haver nenhuma glosa a esse título, entretanto, o despacho decisório é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais  relativas  a  esses  fornecedores no  item 2.2.1.1, não sendo  legítimo  ignorar a existência  das glosas expressas tão somente porque não foram informados os seus  valores  no  campo  correto  do  Dacon,  como  sentencia  o  decisum  guerreado.  Na mesma  linha  de  raciocínio  valor  não  informado no Dacon  está  a  rubrica  "Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito",  porém  aqui  há  vício  explícito  do  despacho  decisório,  que menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido  pelo  contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.044          11 Ao meu  sentir,  esses  vícios  na maneira  como  foram  apresentadas  as  glosas dos créditos solicitados, ainda no despacho decisório, geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja,  com  a  necessária  discriminação  das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o  início a recorrente.  Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    Seguimos  o  voto  do  relator  na  parte  em  que  descreve  as  deficiências  do  Despacho Decisório, mas alvitramos desfecho diferente.  Entendemos que uma mera diligência poderá sanar as dúvidas a serem dirimidas  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  elabore,  para  o(s)  PER/DCOMP(s)  objeto dos autos, Relatório Fiscal detalhado sobre as razões das glosas, nos moldes em que já  realizado  quando  do  refazimento  do  Despacho  Decisório  que  acostou  ao  processo  nº  10920.000216/2007­21 (novo Despacho Decisório às fls. 1015/1041 do referido processo).  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  a  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10920.000218/2007­11  Resolução nº  3201­001.711  S3­C2T1  Fl. 1.045          12         Fl. 1046DF CARF MF

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7569988 #
Numero do processo: 10280.901578/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 78 /2 01 3- 62 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.225.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10280.901578/2013­62  Acórdão n.º 3401­005.568  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.004081/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.885  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação   superveniente mais benéfica    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MALHAS KELLY LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 40 81 /2 00 5- 18 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 357          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­01.421,  de  12 de fevereiro de 2012  (fls.  304  a  314  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nas  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  protocoladas  pelo  Contribuinte  entre  12/11/2004  e  12/01/2005,  requerendo  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  com  crédito  oriundo  da  Ação  Ordinária  n.º  1999.71.07.005099­5,  no  valor  de  R$13.464,88,  transitada  em  julgado,  reconhecendo o direito da contribuinte de calcular o PIS nos moldes da Lei Complementar  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 358          3 n.º  7/70,  considerando  inconstitucionais  as  alterações  introduzidas pelos Decretos­Leis nºs.  2.445/1988 e 2.449/1988.    Nos termos do despacho decisório exarado, foi homologado parcialmente a  pleiteada compensação, deixando de fazê­lo em relação aos débitos de COFINS e acatando  somente a compensação dos débitos de PIS, consoante determinava a decisão judicial.    O Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando em  síntese  que  defende  não  haver  nenhuma  vedação  à  compensação  com  todos  os  tributos  administrados  pela  RFB,  decorrendo  tal  direito  da  decisão  judicial,  que  determinou  a  realização de compensação  independentemente da autorização da administração fazendária,  por simples escrituração contábil nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91.    Requereu  o  cancelamento  da  intimação  e  o  acolhimento  de  sua  manifestação com a homologação das compensações relativas a débitos de Cofins, conforme  declaradas. Ainda, requereu a extinção da cobrança ante a ilegalidade e inconstitucionalidade  do lançamento feito pelo Fisco.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir  a  compensação  dos  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  do  PIS  com  tributos  diversos  administrados  pela  RFB,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995   PIS.  COMPENSAÇÃO  INDÉBITO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE.   É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para  o  PIS/PASEP  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil  nos  casos  em que,  como  no  presente,  a  denegação  da  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 359          4 compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de  ter  sido  aplicada  legislação  que  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que  passara  a  permitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e na qual a própria Administração Tributária  vem se orientando  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 317 a  324)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de a administração  tributária  reconhecer  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  com  tributos  diversos,  ainda  que  a  ação  judicial  tenha  restringido  a  compensação  com tributos da mesma espécie, se legislação superveniente mais favorável já viger quando  da decisão transitada em julgado.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  204­02.901.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela  transcrição de  inteiro da ementa do acórdão paradigma no corpo da  peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 326 a 328.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  334  a  341, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 360          5 O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 326 a 328.  Pois, no acórdão paradigma entendeu­se pela necessidade de cumprimento da decisão judicial  transitada  em  julgado  em  seus  estritos  termos,  em  decorrência  da  coisa  julgada.  De  modo  contrário,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  pela  possibilidade  de  compensação  com  tributos  diversos, a despeito de a decisão transitada em julgado restringir a compensação de créditos de  PIS com débitos de PIS.     Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Da preliminar alegada em Contrarrazões    Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  que  seja  declarada  a  prescrição intercorrente dos presentes autos, os quais devem ser arquivados de ofício.     No  entanto,  deixo  de  acatar  a  preliminar  em  vista  de  que  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11    Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018).    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     De acordo com o Recurso Voluntário de fls. 307:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 361          6   (....na inicial da ação ordinária impetrada pelo Contribuinte em outubro de  1999  foi  solicitado  o  direito  à  restituição  de  indébitos  fiscais  do  PIS  recolhido  com base nas alterações  introduzidas na Lei Complementar 7/70  pelos Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/1988,  consideradas  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal STF, permitindo que a restituição pleiteada  fosse efetuada por meio de compensação com o próprio PIS, a COFINS, a  CSLL ou o IRPJ.    A decisão do Juízo Federal de primeira instância, em 25/10/2000, declarou o  direito da parte autora de compensar os valores pagos a maior, a esse título,  com a aplicação de correção monetária sobre a base de cálculo, com futuras  parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, (...), aplicando ao caso o  regime da Lei nº 8.383/1991 art. 66, considerando que o regime jurídico de  compensação  disciplinado  na  Lei  9.430/96  não  é  aplicável  à  espécie  sub  judice,  uma  vez  esta  pressupõe  requerimento  administrativo  (compensação  que é levada a efeito no âmbito da Secretaria da Receita Federal), hipótese  diversa da que ora é apreciada (compensação que é efetuada no âmbito do  lançamento por homologação). (fls. 93)    Referida  sentença  foi  proferida  em 25/10/2000  (fls.  101),  vindo  a  transitar  em  julgado  somente  em  10/02/2004,  consoante  Certidão  de  Trânsito  fornecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  (fls.  127),  tendo  as  DCOMP’s  sido  entregues  no  período  compreendido  entre  12/11/2004  e  12/01/2005,  nas  quais  é  requerida  a  compensação  de  débitos  das  Contribuições PIS e COFINS, portanto em desacordo parcial com o que fora  sentenciado pelo juízo de primeira instância, em 25/10/2002, que a admitira  para que fosse realizada somente em relação a débitos da contribuição para  o PIS, em face do disposto no § 1o. do artigo 66 da Lei nº 8.383/91.  Importante  ressaltar  que  essa  decisão  de  mérito  proferida  na  instância  singular  não  mais  foi  objeto  de  questionamento,  porquanto  a  Fazenda  Nacional  interpusera  ao  TRF  da  4ª  Região  recurso  de  apelação  somente  sobre  questões  acessórias,  sendo  que  ao  STJ  a Fazenda Nacional  interpôs  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 362          7 recurso especial argüindo que deve prevalecer a tese da contagem do prazo  prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pela Suprema  Corte,  sendo  aplicável  a  correção  monetária  no  caso  do  PIS  –  SEMESTRALIDADE, tese essa que não foi acolhida.  Vê­se, pois, que a sentença de primeiro grau permaneceu intocada quanto às  questões outras que não as acima relatadas, ficando seu trânsito em julgado  na  dependência  da  apreciação,  pelo  STJ,  dessas  mesmas  arguições  da  Fazenda  Nacional,  o  que  veio  a  ocorrer  com  a  decisão  proferida  em  28/10/2003 (fls. 125/126).    Da  leitura  dos  acima  transcritos  fundamentos  que  embasaram  a  sentença  inicial,  que  restou  consolidada,  sem  retoque,  quando  do  seu  trânsito  em  julgado, verifica­se que, tendo sido proferida anteriormente à edição de Lei  nº 10.637, de 30/12/2002    Em  suma,  no  caso  sob  análise  a  contribuinte  valeu­se  de  legislação  superveniente  mais  benéfica  (Lei  nº  10.637/2002)  vigente  na  data  da  apresentação  das  DCOMPs,  efetuada  no  período  de  12/11/2004  a  12/01/2005,  declarando  crédito  judicial  originado  de  decisão  singular  proferida  em 25/10/2000,  que,  no mérito,  restou  consolidada,  sem  retoque,  somente quando do seu trânsito em julgado em 10/02/2004, sendo que nesse  interregno, de 25/10/2000 a 10/02/2004, somente questões outras (que não a  necessidade  de  que  a  compensação  fosse  realizada  somente  com  a mesma  contribuição  ao  PIS)  foram  postas  em  discussão,  significando  dizer  que  a  definitividade da decisão nesse aspecto já fora decretada desde 25/10/2000,  porquanto essa questão, repita­se, não mais fora posta em discussão na via  judicial.    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 363          8 O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  nº  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 364          9 EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 365          10 apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 366          11 EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 367          12 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 368          13 Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 369          14 Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 370          15 poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor do Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 371          16 MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11020.004081/2005­18  Acórdão n.º 9303­007.885  CSRF­T3  Fl. 372          17 dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 372DF CARF MF

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