Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9261245 #
Numero do processo: 12466.000692/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199608

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 12466.000692/94-33

conteudo_id_s : 6586156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.080

nome_arquivo_s : Decisao_124660006929433.pdf

nome_relator_s : MOACYR ELOY DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 124660006929433_6586156.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 9261245

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1737251314738397184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301001080_124660006929433_199608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T14:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301001080_124660006929433_199608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301001080_124660006929433_199608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T14:42:43Z; created: 2017-06-07T14:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T14:42:43Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T14:42:43Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA I- PROCESSO N°SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466-000692/94-33 20 de agosto de 1996 301-1080 117.933 DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIA/ES RESOLUÇÃO N° 301-1080 •• •.~ ~ i I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Procurado VISTA EM 2 9 AGO 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MAROSTON OAB N° 22.170. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.933 301-1080 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• •• Recurso de oficio. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de. classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8' RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições . para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condiç~~ .. para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN. ,. COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, h?'!~""') sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por .jiiJê" Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 , , I" I,; ,I: ",, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.933301-1080 •• • misto, as decisões DINOM/DISIT 8' RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8' RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. i ' Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n? 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 " .--:;:::::: MOACYR - RELATOR .' 3 "I "', ,1:' I :Ii : ! !' , 'í' I 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4733378 #
Numero do processo: 10980.007844/2003-08
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à COFINS decai em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada a respectiva conversão em renda da Unido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.120
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos períodos de abril a junho de 1998 e excluir a multa de oficio.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à COFINS decai em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada a respectiva conversão em renda da Unido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.007844/2003-08

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4939729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.120

nome_arquivo_s : 280100120_10980007844200308_200906.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007844200308_4939729.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos períodos de abril a junho de 1998 e excluir a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4733378

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1737251314749931520

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-21T14:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-21T14:45:17Z; Last-Modified: 2011-07-21T14:45:18Z; dcterms:modified: 2011-07-21T14:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01611d6d-e4bb-4067-b929-33ab488c2435; Last-Save-Date: 2011-07-21T14:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-21T14:45:18Z; meta:save-date: 2011-07-21T14:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-21T14:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-21T14:45:17Z; created: 2011-07-21T14:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-21T14:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-21T14:45:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007844/2003-08 Recurso n° 150.539 Voluntário Acórdão n° 2801-00.120 — la Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente RUSSEL BEDFORD BRASIL S/C - AUDITORES INDEPENDENTES Recorrida DRJ/CURITIBA-PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à COFINS decai em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada a respectiva conversão em renda da Unido. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em rein -do aos períodos de abril a junho de 1998 e excluir a multa de oficio. Processo n° 10980.007844/2003-08 S2-TE01 Fl. 134 Acórdão n.° 2801-00.120 .0,600-uk;ou OSE A MARIA COELHO MARQU P sidente BE HIOR MELO DE SOUSA Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso contra o Acórdão n° 150.539, de 18 de outubro de 2007, da DRJ/Curitiba-PR, que considerou procedente o lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos períodos de apuração 04/1998 a 12/1998, fls. 54 a 62, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998, em que são exigidos R$ 21.252,91, além dos consectdrios legais. Cientificada da decisão ern 13 de novembro de 2007, fl. 120, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 121 a 130, em 28 de novembro de 2007, cujo teor sera a seguir sintetizado. alega, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, no tocante aos períodos de apuração abril a julho de 1998, dizendo que o prazo, pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, é cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Cita, a respeito, jurisprudência do Conselho de Contribuinte e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; no mérito, argumenta que a exigibilidade da COFINS, para os períodos lançados, está suspensa, em razão da Ação Ordinária n° 97.0011253-5, acompanhada de depósitos judiciais, conforme guias em anexo; defende ser improcedente a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, tendo em vista o disposto no artigo 63, §1°, da Lei n° 9.430/96; em apoio a sua defesa, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Superior Tribunal de Justiça; requer, pelo exposto, seja considerado insubsistente o presente lançamento. Processo n° 10980.007844/2003-08 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.120 Fl. 135 E o Relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto à decadência alegada, manifestou a decisão recorrida que, por tratar- se "de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido, de fato, pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos." Entretanto, hospedando a condição estabelecida no inicio deste mesmo texto se a lei ado fixar prazo a homologação", estabelecendo prerrogativa da lei de estipular prazo diverso para a extinção do direito da Fazenda Pública, curva-se aquele Juizo ao prazo de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, posto tratar-se no presente caso de contribuição para a Seguridade Social, considerando até estar este ditame legal em consonância corn o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. A obrigação tributária de COFINS referente aos períodos de apuração em apreço foram objetos da Ação Ordinária n° 970011253-5, que discute o mérito de ser ou não isento dessa contribuição este sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de depósitos judiciais, corn efeito, não tern a força de extinguir o crédito tributário, nem de impedir a sua constituição, com a multa de oficio, inclusive, visto não estar ao amparo do artigo 63, da Lei n" 9.430/96. Tern-no, todavia, de marcá-lo com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN, tudo, como já bem assentado na decisão combatida. A propósito da suspensão da exigibilidade, informa o despacho de fl. 105 que esta providência já fora tomada pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba. Após a edição da súmula n° 08, do STF, insustentável o enquadramento no art. 45, da Lei n° 8.212/91. Em vista da existência dos depósitos judiciais - procedimento do contribuinte que cientificou a Fazenda Nacional dos fatos geradores, devendo contra ela correr o prazo de 05 (cinco) anos a contar desses eventos - deve prevalecer o que dispõe o art. 150, § 4° do CTN. Desse modo, considerando que os períodos de apuração vão de abril a dezembro de 1998, o prazo final para lançamento expirou em 30 de abril e 31 de dezembro de 2003, respectivamente. A lavratura do auto de infração deu-se em 18 de junho de 2003, fl. 55, com ciência em 21 de julho de 2003, fl. 71. Desse modo, nesta data estava decaído o direito de a Fazenda constituir os créditos tributários relativos aos períodos de apuração de abril a junho de 1998. JA esclarecido pela decisão da DRJ os efeitos que advirão dos seus depósitos, no tocante à incidência da multa de oficio e dos juros de mora, a serem excluídos por ocasião da conversão em renda, que os reitero: "Em que pese o lançamento, na sua formalização, ser efetuado, por previsão legal, corn a aplicação de multa de oficio e de juros de mora, esses valores (de multa e de juros) apenas serão exigidos, em face de depósitos judiciais, na proporção d 3 Processo no 10980.007844/2003-08 S2-T E01 Acárao n.° 2801-00.120 Fl. 136 crédito Tributário que remanescer à extinção pela conversão em renda da Unido. Conversão essa que, a teor do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n" 002, de 1992, é considerada, para fins de cálculo de extinção, com base no valor dos depósitos a data em que efetuados. Ou seja, um depósito de montante integral e na data do vencimento da obrigação correspondente, caso venha a ser convertido em renda — e apenas nesse momento — conduzirá extinção do crédito relativo à contribuição, o que, pelo principio de que o acessório segue o principal, conduzirá a inexistência da base da multa de oficio e dos juros de mora, mesmo que aplicados no ato de formalização do crédito. Antes da conversão, porém, como não há extinção de crédito, medida alguma deve ser tomada, devendo-se manter a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, mormente pela precariedade e transitoriedade da existência de depósitos judiciais, em face da possibilidade de levantamento, em detrimento da garantia do crédito Tributário." Dado o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de abril a junho de 1998. Sala ias Sessões, em 01 de junho de 2009 BELC IOR MELO DE SOUSA 4 4

score : 1.0
9393819 #
Numero do processo: 12466.000378/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301.01.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199612

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 12466.000378/94-79

conteudo_id_s : 6615220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301.01.100

nome_arquivo_s : Decisao_124660003789479.pdf

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 124660003789479_6615220.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 9393819

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1737251314752028672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301001100_124660003789479_199612; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T15:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301001100_124660003789479_199612; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301001100_124660003789479_199612; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T15:01:13Z; created: 2017-06-07T15:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T15:01:13Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T15:01:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE .,RESOLUÇÃO N° , RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA / /, 12466.000378/94-79 06 de dezembro de 1996 30I.I.IOO II8.0I6 DRJIDO RIO DE JANEIROIRJ CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES RESOLUÇÃO N° 301-1.100 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 DEIROSMOAC PRESIDENT '~/l ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR •~/ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA 'REGINA MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alice I .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA t RECURSO N°RESOLUÇÃO N" RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR 118.016 301.1.100 DRJ/ DO RIO DE JANEIROIRJ CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO E VOTO •• Recurso de oficio. Adoto Relatório e Voto proferido em processo de matéria idêntica, Recurso n° 117.878, cujo ilustre Relator, Dr. Moacyr Eloy de Medeiros, assim se pronuncIou: "A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHJ PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veiculos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo n° 02/94 para classificar os veiculos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSITIDINOM n° 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHJ PAJERO não apresentam condições para serem veiculos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TABITIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703- 33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA I ), RECURSON" RESOLUÇÃO N° 118.016 301.1.100 Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso misto, as decisões DINOM/DISIT 8a RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veiculos ou que ocorreu simplificação ao maxlmo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de pericia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento ás indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência á Repartição de origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes." Sala das Sessões em 06de dezembro de 1996. '~IJ~ Z~ ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4613397 #
Numero do processo: 10845.004086/2003-12
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Ano-calendário:2002,2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Matérias trazidas na impugnação e que tenham sido submetidas ao Poder Judiciária não podem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas, sob pena de se configurar concomitância de instâncias de julgamento, obstada pelas normas tributárias processuais, em especial o artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e o Ato Declaratório Normativo - ADN COSIT 03/96. QUALIFICAÇÃO DE CONTADOR PARA EXAME DE ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A autoridade fiscal tem o dever e oficio de constituir o crédito tributário relativo ao tributo devido, por for a do disposto no parágrafo único, do artigo 142, do CTN, tendo em conta que' imprescindível a existência de título hábil a lastrear a sua cobrança, quer na .a administrativa, quer na judicial. MÉRITO. MULTA D OFÍCIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Foge à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação de irresignação do contribuinte endereçada a pretensos vícios de inconstitucionalidade de normas legais, tendo em vista que aquelas instâncias de julgamento cabe apenas aplicar as leis aos casos concretos, carecendo-lhes poderes para afastá-las, o que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Ano-calendário:2002,2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Matérias trazidas na impugnação e que tenham sido submetidas ao Poder Judiciária não podem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas, sob pena de se configurar concomitância de instâncias de julgamento, obstada pelas normas tributárias processuais, em especial o artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e o Ato Declaratório Normativo - ADN COSIT 03/96. QUALIFICAÇÃO DE CONTADOR PARA EXAME DE ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A autoridade fiscal tem o dever e oficio de constituir o crédito tributário relativo ao tributo devido, por for a do disposto no parágrafo único, do artigo 142, do CTN, tendo em conta que' imprescindível a existência de título hábil a lastrear a sua cobrança, quer na .a administrativa, quer na judicial. MÉRITO. MULTA D OFÍCIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Foge à competência das autoridades julgadoras administrativas a apreciação de irresignação do contribuinte endereçada a pretensos vícios de inconstitucionalidade de normas legais, tendo em vista que aquelas instâncias de julgamento cabe apenas aplicar as leis aos casos concretos, carecendo-lhes poderes para afastá-las, o que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.004086/2003-12

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6615724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.089

nome_arquivo_s : 280100089_10845004086200312_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10845004086200312_6615724.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4613397

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-16T15:37:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-16T15:37:05Z; created: 2013-07-16T15:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-16T15:37:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-16T15:37:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1737251314754125824

score : 1.0
4614742 #
Numero do processo: 13851.001200/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFICIO DE 75% - APLICABILIDADE - No lançamento de oficio, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DEDUÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - A inclusão em diversas declarações de ajuste anual de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFICIO DE 75% - APLICABILIDADE - No lançamento de oficio, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DEDUÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - A inclusão em diversas declarações de ajuste anual de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.001200/2006-12

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6616816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.155

nome_arquivo_s : 280100155_165092_13851001200200612_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13851001200200612_6616816.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4614742

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1737251314756222976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:34:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:34:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:34:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:34:19Z; created: 2009-09-03T12:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:34:19Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:34:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.001200/2006-12 Recurso n° 165.092 Voluntário Acórdão n° 2801-00.155 — 1' Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente NILZA BENEDICTO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFICIO DE 75% - APLICABILIDADE - No lançamento de oficio, não caracterizado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DEDUÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - A inclusão em diversas declarações de ajuste anual de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 Aco 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Margareth Valentini (suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 13851.001200/2006-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.155 Fl. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 98 a 115, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 27.394,09, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas das seguintes deduções: dependentes (com multa de 75%); despesas médicas (com multas de 75% e 150%); pensão alimentícia judicial (com multa de 150%) e despesas com instrução (exercícios 2001 a 2003, com multa de 75%). Incidiu multa de oficio qualificada sobre as glosas de pensão alimentícia ("...devido à inserção de elementos sabidamente inexatos... ") e sobre as despesas médicas referentes à Santa Casa de São Carlos e ao Hospital Amaral de Carvalho ("...por em tese estar ocorrendo o crime contra a ordem tributária..."). Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 13851.001211/2006 94). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 120 a 122), instruída com o documento de fls. 123, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 138): "(...) a nulidade do auto de infração em razão do quantum da multa imposta, por ferir o princípio constitucional do não confisco e por desobedecer ao princípio da razoabilidade, o que levaria a declará-lo nulo de pleno direito. Entende ter havido falta de observância ao princípio da razoabilidade, uma vez que o elevado percentual da multa aplicada foi superior ao valor do imposto apurado pelo Fisco, o que a torna desproporcional, daí porque a multa qualificada no percentual de 150% e a multa de ofício de 75% aplicadas sobre o valor do imposto apurado não pode prevalecer. Aduz que a multa aplicada não observou os princípios legais, uma vez que o valor da multa apurado tem nítido caráter de confisco, o que é vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição federal. Afirma não possuir capacidade econômica favorável para solver o valor total do crédito tributário constante do auto de Infração, impossibilitando a contribuinte de agir, devido á flagrante inconstitucionalidade por parte do fisco. Traz à colação ementas judiciais, no intuito de embasar seus argumentos de defesas. 2 Processo n° 13851.001200/2006-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.155 Fl. 3 Por fim, caso não seja declarada a nulidade do lançamento, requer a redução da multa aplicada para o patamar mínimo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5' Turma da DRJ-São Paulo/SP II, consoante Acórdão de fls. 136 a 143, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMEIVTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos,as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IMPOSTO APURADO SOBRE AS GLOSAS DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS, PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. — MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Quando não há contestação especifica do imposto apurado por parte da contribuinte, tais matérias são consideradas como não impugnadas e essa parte do lançamento é considerada como definitiva. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los e que restou caracterizado nos autos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fálico a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) te- . 3 Processo n° 13851.001200/2006-12 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.155 Fl. 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 12/12/2007 (fls. 149), a contribuinte apresentou, em 10/01/2008, o Recurso de fls. 151 e 152, instruído com cópias do extrato do processo (fls. 153 e 154), argumentando, em síntese, que as multas aplicadas são desproporcionais, apresentando caráter confiscatório. Pondera que não tem condições de satisfazer a exigência sem comprometer sua subsistência. Aduz que, não obstante a aplicação das multas em questão tenham previsão legal, nada impede que o julgador as reduza com o propósito de atender a capacidade financeira da contribuinte. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 156, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Registre-se, inicialmente, que a interessada limita-se a solicitar a redução das multas de oficio aplicadas, por considerá-las desproporcionais e por não ter condições de quitar a exigência. Cumpre registrar, entretanto, que as multas aplicadas observaram fielmente a legislação que rege a matéria. Por oportuno, confira-se o disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação então vigente: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Observe-se que a penalidade descrita no inciso "I" aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto. Já a penalidade prevista no inciso "II", quando presente o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a saber: 4 Processo n° 13851.001200/2006-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.155 Fl. 5 "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." No caso, houve qualificação para as glosas de despesas médicas pleiteadas como pagas à Santa Casa de São Carlos e ao Hospital Amaral Carvalho, que responderam à fiscalização que não prestaram serviços profissionais à interessada ou a seus dependentes, bem como para as glosas de pensão alimentícia, eis que os dados inseridos nas declarações da interessada não puderam ser corroborados pelos documentos apresentados pela interessada, levando à autoridade lançadora de que houve a inserção de elementos sabidamente inexatos. A inclusão em diversas declarações de ajuste anual de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a qualificação da multa de oficio. Para as demais glosas, efetuadas em decorrência de a interessada não lograr apresentar documentos hábeis a comprovarem o direito pleiteado, foi, acertadamente, aplicada a multa de oficio de 75%, uma vez que implicou falta de recolhimento do imposto exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I acima transcrito, sendo legitima a multa de 75%. Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões da impugnante não afastam a sanção. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4614313 #
Numero do processo: 13502.000903/2002-51
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2002 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação e devidos os débitos subjacentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 02 09:00:00 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2002 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação e devidos os débitos subjacentes. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000903/2002-51

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6614828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.035

nome_arquivo_s : 280100035_156520_13502000903200251_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DANIEL MAURICIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000903200251_6614828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4614313

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 02 14:25:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1737251314762514432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:58Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:58Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:58Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:58Z; created: 2009-09-30T11:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:58Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 120 \14.` MINISTÉRIO DA FAZENDA y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000903/2002-51 Recurso n" 156.520 Voluntário Acórdão n" 2801-00.035 — 1" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria COF1NS E PIS Recorrente PRONOR PETROQUÍMICA S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2002 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação e devidos os débitos subjacentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 ri 0.40(774a.„ dp • • , •_ SEFA MARIA COELHO MARQUES i Presidente • DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. O Processo n° 13502.000903/2002-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.035 Fl. 121 Relatório Trata-se de pedido de Compensação de Débitos relativos a diversos tributos visando a utilização parcial de crédito solicitado pela empresa. A Recorrente postula a compensação de débitos de sua responsabilidade com créditos que seriam oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, negado pela Autoridade Fiscal da DRF de Salvador/BA, em razão de inexistência de Crédito em favor do contribuinte, além da existência de saldos devedores que não foram remetidos para lançamento em face de ter-se operado a decadência em prejuízo do Fisco, conforme IN n° 21, de 10 de março de 1997— alterada pelas 1N's n°210, de 30 de setembro de 2002 e 460, de 18 de outubro de 2004, precedendo cobrança. Posteriormente a Recorrente cientificada e não satisfeita, apresentou manifestação de inconformidade pretendendo análise e deferimento do seu pedido inicial, decidido por unanimidade pela improcedência concluindo a não homologação da Compensação. Novamente inconformada, em tempo, recorre através de longas laudas seu entendimento, solicitando a este Conselho deferimento de seu pleito. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator Diante do exposto onde a Recorrente solicita pedido de Compensação visando a utilização parcial de créditos, que seriam oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos citados. E nas seguintes circunstâncias dos fatos apresentados em seu pleito, constatei que não foi informado algo relevante em sua defesa que desestruture o entendimento inicial já firmado. Cabe confirmar que a Recorrente nao possui o crédito que demonstra, mas é o inverso que se verifica, ou seja, a Recorrente têm débitos das contribuições, o que retira o direito creditório postulado. E a verificação de créditos tributários que não foram remetidos para lançamento. Relevante também citar o art. 165 da Lei n° 5.172/66. Desta forma não me resta outra alternativa senão indeferir o pedido do contribuinte, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários subjacentes. Ademais, a compensação de débito com crédito exige que esteja revestido dos requisitos de liquidez e certeza, não verificado nos autos. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. DANIEL MAURICIO FEDATO jmit/ 2

score : 1.0
4739728 #
Numero do processo: 12963.000139/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.444
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12963.000139/2007-39

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4655607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.444

nome_arquivo_s : 2403000444_12963000139200739_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000139200739_4655607.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4739728

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675559010304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 247          1 246  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000139/2007­39  Recurso nº  160.914   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.444  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CEITECPC CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA  VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2007  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se  conhecerá das demais questões argüidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.     Carlos Alberto Mees Sttringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Cid Marconi Gurgel de  Souza e Eivanice Canário da Silva (suplente). Ausentes, os Conselheiros Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.081.634­0, lavrado  em  17/07/2007,  tendo  a  interessada  tomado  conhecimento  da  autuação  em  19/07/2007  conforme fls. 01 dos autos.  A empresa  foi  autuada  por não  ter  informado na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­GFIP os valores  referentes aos honorários do contabilista, no período de 02/2006 a 04/2007, conforme consta  no Relatório Fiscal da Infração às fls. 12.  Tal fato configurou a infração prevista no art. 32, inciso IV e § 50 da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Em decorrência da  infração ao dispositivo acima descrito,  foi  aplicada uma  multa, nos termos do art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 c/c  art. 284, inciso II, na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho de 2003 e art. 373 do  RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11 de abril  de 2007, no valor de R$ 2.411,82  (dois mil, quatrocentos e onze reais, oitenta e dois centavos); calculada conforme descrito no  Relatório Fiscal da Multa Aplicada às fls. 12.   Foram  juntadas,  ainda,  pela  autoridade  lançadora,  cópias  de  diversos  documentos que serviram de base para a autuação, conforme fls. 13/81.  A  autuada  apresentou  em  03/09/2007  a  impugnação  de  fls.  86/93,  acompanhada de cópias de documentos, alegando, em síntese o que se relata a seguir.  Em preliminar, argüiu a  tempestividade da  impugnação assegurando que a  notificação  foi  recebida  em  02/08/2007  juntamente  com  o Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal­TEAF emitido em 30/07/2007 e entregue a empresa em 02/08/2007.  No  mérito,  apresenta  a  sinopse  da  autuação  e  diz  que  a  base  de  cálculo  utilizada é excessiva além de incluir contribuição não devida relativa à retenção de 11% sobre  honorários contábeis, cuja remuneração mensal é superior ao limite máximo. Também diz que  essa questão foi tratada na impugnação da NFLD n° 37.081.629­3 e que o valor da multa deve  ser revisto.  Argumentou que é garantido pela Constituição o direito ao contraditório e a  ampla  defesa  nos  processos  administrativos,  e  ainda,  que  exercendo  o  seu  direito  de  defesa  impugna o Auto de Infração e apresenta as GFIP de todo o período exigido, incluindo todos os  segurados empregados, administradores e contador, esclarecendo que procedeu de boa­fé.  Afirmou  que  por  ter  corrigido  a.  falta  no  prazo  para  impugnação  e  por  atender  a  todos  os  requisitos  do  art.  291,  §  1°  do Decreto  n°  3.048/99,  faz  jus  ao  direito  de  relevação da multa e caso não seja esse o entendimento requer que a multa seja atenuada.  Requereu,  também,  a  realização  de  diligências  para  verificação  dos  documentos apresentados e que a defesa seja recebida no efeito suspensivo.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000139/2007­39  Acórdão n.º 2403­00.444  S2­C4T3  Fl. 248          3 Por  fim,  visando  comprovação  de  suas  alegações  a  impugnante  juntou  aos  autos cópias dos seguintes documentos:  ­ Procuração "Ad Judicia" (fls. 95);  ­ Documentos dos procuradores (fls. 96/97);  ­ Folha de rosto do AI ora impugnado (ciência em 19/07/2007, às fls. 98);  ­ TEAF (ciência em 02/08/2007, às fls. 99);  ­  Folha  de  rosto  da  NFLD  n°37.081.635­8  (ciência  em  02/08/2007,  às  fls.  100);  ­  Contrato  Social  (fls.  101/103);  I  ­  Declarações  do  contador  dos  anos  de  2006 e 2007; recibos de honorários do contador de 01/2007 a 05/2007; relação de honorários  do contador do ano de 2006; protocolos de envio de arquivos Conectividade Social e relatórios  referentes as GFIP do período de 02/2006 a 09/2006 enviadas no dia 31/08/2007, período de  10/2006  e  02/2007  a  04/2007  enviadas  em  30/08/2007  e  período  de  11/2006  a  01/2007,  inclusive 13/2006, enviadas em 03/09/2007 (fls. 104/205).   Tendo em vista o vencimento do prazo para impugnação em 20/08/2007 sem  que houvesse manifestação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços  de Caldas declarou a revelia do autuado e lavrou o respectivo "Termo de Revelia Através do  Oficio  n°  129/2007/SARAC/EAC/2,  de  03/09/2007,  encaminhando  ao  interessado  uma  via  conforme fls. 84/85.  Em 13/09/2007, após a apresentação da defesa  intempestiva  com argüição  de  tempestividade,  foi  enviado  o  Oficio  n°  165/2007/SARAC/EAC/2  solicitando  a  desconsideração do referido Termo de Revelia (fls. 207).  Através  da  Manifestação  relativa  ao  Oficio  n°  129/2007/SARAC/EAC/2,  apresentada em 17/09/2007 (fls. 208/212), o autuado assegurou a  tempestividade da defesa e  requereu a ineficácia do Termo de Revelia.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Juiz De Fora (MG ) ­ DRJ/JFA emitiu Acórdão n°  09­17.703(fls. 214), mantendo procedente o lançamento por intempestiva a impugnação.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requer sejam conhecidas suas alegações.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação afirmando que procedera a entrega da defesa  dentro do prazo legal.   É cediço que sempre que o recurso for  interposto em prazo maior do que o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende  que  não  se  deve  recebê­lo,  tendo  em  vista  o  fenômeno da preclusão.  Ocorre  que  sendo  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto, restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do  procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  No processo em comento, o contribuinte afirmou em sua defesa e reiterou em  sede de recurso, que foi intimado em 02/08/2007 do lançamento objeto desta NFLD alegando  que  prazo  para  a  devida  contestação  expirou  em  03/09/2007,  data  do  protocolo  de  sua  impugnação:  “  Assim,  a  defesa  administrativa  feita  pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal ­ TEAF (documento integrante da notificação fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente  em 02/08/2007.”  Relevante notar que a recorrente desconsiderou a data da notificação assinada  por sua sócia­gerente em 19/07/2007 e se apoiou no erro formal sanável ­ que não implicou em  prejuízo para o contribuinte ­ dos equivocados registros de um dos anexos daquela ou seja no  TEAF.  Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no que se referiu à preliminar suscitada, instaurando­se o litígio somente em relação à argüição  de tempestividade.  Cumpre destacar que diferente do que alega, de acordo com o registro de fl.  01, a recorrente foi notificada em 19/07/2007 conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação: ( grifei)    Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000139/2007­39  Acórdão n.º 2403­00.444  S2­C4T3  Fl. 249          5 IPC     Instruções para o Contribuinte  DAD     Discriminativo Analítico do Débito  DSD     Discriminativo Sintético do Débito  RL     Relatório de Lançamentos  FLD     Fundamentos Legais do Débito  REPLEG     Relatório de Representantes Legais  VINCULOS     Relatório de Vínculos  MPF     Mandado de Procedimento Fiscal  TIAF     Termo de Início da Ação Fiscal  TIAD     Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos  AGD     Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução de Documentos  TEAF     Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  REFISC     Relatório Fiscal    (grifei)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   Às fls. 02 a 03, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à respeito de  IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Às  fls.  11,  sem  ter  se  traduzido  em  prejuízo  para  o  contribuinte  ­  caracterizando­se simples erro  formal escusável,  posto que sanável  ­  consta o confuso anexo  Termo de Encerramento da Ação fiscal, registrando ter sido emitido com data de 30/07/2007,  assinado pelo Auditor Fiscal com data anterior, de 17/07/2007 e recebido pela Sócia Gerente  com data de 02/08/2007. Entretanto, a CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ocorreu de fato e de direito  em 19/07/2007 quando a notificada assinou que recebera na oportunidade inclusive o TEAF –  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  como  anexo  parte  integrante  da  notificação  em  comento conforme fl. 01.   Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   Fl. 252DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 (...)  Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” (  grifei)  Por  tudo  que  foi  exposto,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação  terminou  em 20/08/2007. Tendo o  contribuinte  protocolizado  sua defesa  apenas  em 03/09/2007, configurou­se, portanto, a intempestividade.  Afastada a hipótese de tempestividade em sede impugnação, restou impedida  a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.  E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo  63. O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  I ­ fora do prazo; ”  Desse  modo,  por  intempestiva  a  impugnação  e  não  tendo  por  isso  se  instaurado a fase litigiosa do procedimento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza              Fl. 253DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000139/2007­39  Acórdão n.º 2403­00.444  S2­C4T3  Fl. 250          7                 Fl. 254DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
7356080 #
Numero do processo: 10675.901941/2008-49
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: RF06 - A03 - Fazendária - Restituição PJ Demais
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : RF06 - A03 - Fazendária - Restituição PJ Demais

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

numero_processo_s : 10675.901941/2008-49

conteudo_id_s : 5876524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.079

nome_arquivo_s : Decisao_10675901941200849.pdf

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901941200849_5876524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 7356080

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675566350336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901941/2008­49  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1402­00.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  o  presente  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  —  Dcomp,  11°  36521.53000.310506.1.7.02­0864,  transmitida  cm  31/05/2006.  cujo  objeto  é  a  compensação de débitos proprios , no valor de 24.174.76. com crédito oriundo de saldo  negativo de 1RPJ  relativo  ao  exercício de 2006.  ano­calendário de 2005. no valor de  R$40.249.21 (fls. 6 a 10).  A  interessada  apresentou  ainda  as  Dcomp,  listadas  às  fls.  16  a  21  (frente  e  verso),  utilizando crédito relativo ao saldo negativo do ano­calendário de 2005. de modo que o  montante original de débitos compensados no presente processo é de R$457.790,83.  A DRPUBE/MG emitiu, em 26/08/2008, o Despacho Decisório Eletrônico de li. 6. por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito.  uma  vez  que  o  valor  informado  na  DIRE/2006  (R$439.465,01) no corresponde ao valor  informado na Dcomp com demonstrativo de  crédito (R$40.249.21). A interessada foi cientificada em 01/09/2008 (fl. 15­v).  A requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (lis. 22 a 24), na qual alega  que: (...)  Para instrução dos autos foram anexados, As fls. 39 a 57, extratos retirados dos sistemas  da Receita Federal do Brasil,  relativamente As declarações entregues pela  interessada  (DIPJ, DCTF, DCOMP) e DIRF.    A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui crédito passive] de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo  negativo de IRRI decorrente do ajuste efetuado no final do período de apuração.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Deferido em parte o direito creditório, há  que se homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  A  requerente  alega  em  sua  defesa  ocorrência  de  erro  formal  no  preenchimento  da  Dcomp ao fracionar o valor do saldo negativo do ano­calendário de 2005, no importe de  R$439.465,01,  em  três  Dcomp  distintas  a  saber:  [...]­7125,  [...]­7001  c  [...]­6226,  retificada pela Dcomp [...]­0864.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 3          3 De fato a interessada errou no preenchimento das Dcomp ao informar o valor do saldo  negativo  diferente  do  valor  apurado  na  DIRF/2006,  impossibilitando  a  confirmação  desse  crédito  nos  controles  internos  da  RFB.  E,  embora  intimada  a  proceder  a  necessária  retificação,  conforme  fls.  11  a  14,  nada  fez.  Contudo.  isso  não  implica  a  inexistência do crédito indicado nas declarações de compensação.  Posteriormente  à  ciência do Despacho Decisório, a  interessada  retificou duas vezes  a  mencionada  declaração,  em  15/12/2008  e  em13/01/2009.  A  DIPJ/2006­  Retificadora  ativa demonstra apuração do saldo negativo  igual ao apurado na original, no valor de  R$439.465,01 (fls. 39 a 45).  Conforme  extrato  da  DIPJ/2006,  acostada  aos  autos  à  fl.  27.  observa­se  que  a  interessada optou pela apuração do  IRPJ com base no  lucro  real anual,  e,  ao  final do  ano­calendário apurou saldo negativo, conforme demonstrado abaixo:  IRPJ devido no período              R$   7.468,82   Imposto de Renda Pago Por Estimativa    (­) R$199.803,55   IRRF             (­) R$246.831.53   Saldo Negativo           (=) R$439.465,01   Quanto ao IRRF. de acordo com o extrato da DIRF de fl 50. confirmou­se a retenção do  valor  indicado  acima.  No  entanto.  na  DIPJ/2006,  o  valor  informado  na  linha  24  ­  ­ Outras  Receitas  Financeiras",  espaço  próprio  para  inclusão  dos  rendimentos  de  aplicações financeiras que compõem a demonstração do resultado, é menor que o valor  dos rendimentos recebidos pela interessada.  informados na Ficha 50 ­  ­Demonstrativo  do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte" da DIPJ (11. 28) e na DIRF. Conclui­ se.  então,  que  a  contribuinte  deduziu  IRRF  inclusive  quanto  a  rendimentos  não  oferecidos à tributação.  Nesse sentido , determina o Decreto n° 3.000. de 1999. a seguir: (...)  De acordo com o dispositivo legal acima, no encerramento do ano­calendário, quando  da apuração do IRPJ a pagar, a contribuinte pode deduzir o imposto de renda retido na  fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na  determinação do lucro.  No  presente  caso,  tratando­se  de  uma  só  fonte  pagadora  e  um  só  tipo  de  receita.  "Rendimentos sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa ". sob um mesmo código de  retenção  (3426),  o  IRRF  a  deduzir  sera  considerado  proporcionalmente  as  receitas  computadas  na  apuração  do  lucro  do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$192.485.44.  No que concerne às estimativas devidas (fls. 51 a 53), as referentes aos meses de janeiro  e fevereiro de 2005, foram quitadas por pagamentos, confirmados à 11. 54, no montante  de R$142.911.00. A estimativa , relativa a março d2 2005. foi compensada na Dcomp  n°  [...]­1366  (R$38.109,50),  totalmente  homologada  ,  e  na  Dcomp  n°  [...]­7094  (R$18.783.05), não homologada, nos termos do Acórdão 09­32.348. desta 1a Turma da  DRJ/JFA, exarado nesta mesma Sessão de Julgamento. O total confirmado a titulo de  estimativa é de R$181.020,50.  Dessa forma, restou comprovado o saldo negativo do ano­calendário de 2005. passível  de compensação, no valor abaixo:  IRPJ devido no período R$ 7.468.82   Imposto de Renda Pago Por Estimativa (­) R$181.020.50   IRRF (­)R$192.485,44    Fl. 205DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 4          4 Saldo Negativo (=) R$366.037.12   Diante do exposto. voto pela parcial procedência da manifestação de  inconformidade,  para reconhecer direito creditório em favor da interessada , a titulo de saldo negativo do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$366.037,12.  e  homologar  em  parte  as  compensações declaradas , até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada da aludida decisão em 13/12/2010, fl. 63, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  11/11/2011,  fl.  64  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  essência  que  (verbis):  (...)  1.2 — DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS   A análise da legitimidade de parte do crédito de "saldo negativo de IRPJ do exercício  de 2006" (estimativa de IRPJ do mês de março/2005. cuja compensação respectiva não  foi homologada pela SRFB). objeto das DCOMPs que não foram homologadas depende  do  desfecho  atinente  ao  processo  administrativo  de  n°  10675.900043/2008­73  que  tramita junto ao CARF, conforme será exposto no item 3.1.1 do presente Recurso.  Desta forma, é imperioso o apensamento do presente processo àquele, para julgamento  conjunto,  com  o  escopo  de  se  evitar  decisões  conflitantes  e  a  fim  de  se  garantir  a  celeridade processual.  (...)  III­ DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO   3.1. DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DA TOTALIDADE DO CRÉDITO   Nas compensações não homologadas nos termos do Despacho Decisório rastreado sob  o  n°  783764864  (Doc.  5)  emitido  pela  SRFB  aos  26.08.2008  foi  utilizado,  de  forma  fracionada,  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2006,  conforme  tabela  resumo a seguir: (...)  De  acordo  com  o  que  restou  consignado  no  próprio  Acórdão  recorrido,  o  erro  da  Contribuinte  no  preenchimento  das DCOMPs  ao  informar  o  valor  do  saldo  negativo  diferente do valor apurado na DIPJ/2006, fato que teria impossibilitado a confirmação  desse  crédito  nos  controles  internos  da  RFB,  não  implica  a  inexistência  do  crédito  indicado nas declarações de compensação.  Todavia,  ao  analisar  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ/2006  declarado,  a  r.  julgadora da DRJ/JFA não reconheceu a totalidade do crédito, conforme demonstrativo  a seguir: (...)  Adiante  serão  apresentadas  e  refutadas  todas  as  diferenças  apontadas  pela  nobre  relatora do Acórdão recorrido.  3.1.1. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA PAGO POR ESTIMATIVA   Como  visto,  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2006  é  composto  das  estimativas do imposto pagas mensalmente. Desta forma, o montante de IRPJ pago por  estimativas  declarado  pela  Recorrente  no  importe  de  R$  199.803,55  apresenta  a  seguinte composição:  (...)  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 5          5 As  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005  foram  quitadas  por  pagamentos,  devidamente confirmados pela DRJ/JFA através dos documentos de fls. 54.  No  entanto,  a  estimativa  de  março  de  2005  foi  liquidada  por  meio  de  •  duas  compensações.  A  DCOMP  27456.02303.030505.1.7.02­1366  foi  totalmente  homologada.  A  DCOMP  00025.54338.290405.1.3.02­7094  não  foi  homologada  nos  termos do Acórdão n° 09­32.348. Todavia, tal decisão foi objeto de Recurso Voluntário  interposto  pela  Contribuinte  (Doc.  6),  atualmente,  pendente  de  julgamento  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Doc. 7).  3.1.1.1. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DE PARTE DA ESTIMATIVA DE  IRPJ DO MÊS DE MARÇO/ 2005   A origem do crédito objeto da DCOMP n° 0025.54338.290405.1.3.02­7094, por meio  da qual foi compensado parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de março/2005, é  pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano calendário de 2004.  A Recorrente  apurou  o montante  de R$  247.616,37  à  titulo  de  IRPJ/2004  a  pagar,  o  qual  foi  devidamente  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  em  espécie,  por  meio  de  DARF, no valor de R$ 220.633,63 e (ii) parte com antecipações do crédito parcial de  IRRF no valor de R$ 26.982,74.  A diferença do IRRF do período, que não foi utilizada como antecipação do IR11/2004,  refere­se exatamente ao crédito informado na DCOMP em questão,  tudo devidamente  registrado em seus livros fiscais e informes de rendimento respectivos. Assim, o crédito  de IRPJ objeto da compensação com parte da estimativa devida a titulo de IRPJ no mês  de março/2005 é plenamente válido e legitimo.  Tal compensação não foi homolOgada pela SRFB, sob o argumento de que a forma de  apuração  do  lucro  real  indicada  na DCOMP  (ANUAL)  diferia  daquela  informada  na  DIPJ (TRIMESTRAL).  No aludido processo restou cabalmente comprovado que a divergência originou­se de  mero  ERRO  DE  FATO  incorrido  pela  Contribuinte  quando  do  preenchimento  da  DCOMP, pois, ao invés de informar que sua apuração de IRPJ era TRIMESTRAL, tal  qual atesta sua DIPJ, informou que a apuração do imposto era ANUAL.  Todavia,  esse  pequeno  equivoco,  meramente  formal,  não  é  suficiente  para  tornar  ilegítimo  o  crédito  declarado  pela  Recorrente  na  DCOMP  de  n  o  0025.54338.290405.1.3.02­7094.  Desta forma, a parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 relativa  a  estimativa  parcial  de  IRPJ  do  mês  de  março  de  2005,  somente  poderá  não  ser  homologada, quando houver decisão administrativa irreformável nos autos do processo  de  n°  10675.90043/2008­73,  em  que  se  discute  a  legitimidade  do  crédito  objeto  da  DCOMP n° 0025.54338.290405.1.3.02­7094, o que, frise­se, ainda não aconteceu. Por  isso,  torna­se  imperiosa  e  imprescindível  a  conexão  dos  processos  nos  moldes  requeridos no item 1.2 supra.  3.2. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   Segundo a nobre julgadora da DRJ/JFA a parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do  exercício  de  2006  relativa  ao  IRRF não  foi  confirmada  em  sua  totalidade,  vez  que  o  valor  informado na  linha 24  ("outras  receitas  financeiras") da  ficha 06 da DIPJ/2006,  espaço próprio para inclusão dos rendimentos de aplicação financeiras que compõem a  demonstração  do  resultado,  é  menor  que  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  pela  interessada, informados na ficha 50 da DIPJ e na DIRF da instituição financeira (fonte  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 6          6 pagadora). Por isso, concluiu, equivocadamente, que a Recorrente deduziu IRRF quanto  a rendimentos não oferecidos A tributação, em desconformidade com a regra prevista  no Art. 526 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR).  Sem  qualquer  justificativa  razoável,  a  n.  julgadora  entendeu  que  o  IRRF  a  deduzir  deveria ser considerado proporcionalmente às receitas computadas na apuração do lucro  do ano­calendário de 2005, ou seja, o IRRF deveria incidir sobre o montante informado  na linha 24 da ficha 06 da DIPJ/2006 e não sobre o montante declarado na ficha 50 da  DIPJ e na DIRF.  Insta ressaltar, inicialmente, que os rendimentos de aplicação financeira são registrados  na  ficha 6 da DIPJ  relativa  à Demonstração do Resultado do Exercício,  que  refletem  informações  contábeis,  em  observância  ao  Principio  da  Competência,  conforme  comprovam  os  extratos  de  aplicações  financeiras  (Doc.8)  e  razão  contábil  (Doc.  9)  anexos.  Já o registro dos rendimentos de aplicação financeira na ficha 50 da DIPJ e na DIRF é  feito  no  momento  em  que  ocorre  a  efetiva  disponibilidade  financeira  do  recurso,  in  casu, no momento do resgate da aplicação financeira, fato gerador do 1RRF.  A legislação em vigor é clara ao estabelecer que o imposto de renda deve ser retido na  fonte no momento do pagamento do rendimento (resgate da aplicação), senão vejamos:  (...)  Não restam dúvidas de que o momento da incidência do IRRF ´´e, de fato, o resgate da  aplicação  financeira,  sendo  que  o  §  10  do  Art.  33  da  IN  no  25/2001  é  claro  ao  estabelecer que o crédito do 1RRF a ser considerado pelo contribuinte é o indicado no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  informe  de  rendimentos  ou  na  sua  DIRF,  o  que  como  reconhecido  pela  própria  n.julgadora  da  DRJ/JFA confere com os valores declarados na ficha 50 da DIPJ da Recorrente.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  somente  se  creditou  do  IRRF  após  a  sua  efetiva  incidência,  como  visto,  após  o  resgate  da  aplicação  e  não  quando  registrou  contabilmente os rendimentos pelo regime de competência.  No  entendimento  da  n.  Julgadora  da  DRI/JFA  o  1RRF  a  deduzir  deveria  ser  considerado proporcionalmente As receitas computadas na apuração do  lucro do ano­ calendário  de  2005,  ou  seja,  aquelas  contabilizadas  na  linha  24  da  ficha  06  da  DIPJ/2006, no valor total de R$ 192.485,44.  Tal critério está absolutamente equivocado, pois o Art. 526  do Decreto n° 3.000/1999,  dispõe  que  a  DEDUÇÃO DO  IRPJ  DEVIDO  EM DETERMINADO  PERÍODO DE  APURAÇÃO,  PODERÁ  SER  FEITA  COM  0  IMPOSTO  PAGO  OU  RETIDO  NA  FONTE SOBRE AS RECEITAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CALCULO.  Em  momento  algum,  o  legislador  estabelece  que  as  receitas  em  questão  devem  ser  tributadas no mesmo período de apuração, isto 6, no ano­calendário de 2005. Basta que  todas  as  receitas  correspondentes  ao  crédito  de  IRRF  tenham  sido  oferecidas  A  tributação (inclusive de exercícios anteriores), ou melhor, basta que tais receitas tenham  integrado a base de cálculo do imposto de renda e contribuição social da pessoa jurídica  que auferiu tal rendimento.  Tal requisito foi rigorosamente cumprido pela Recorrente. Na medida em que auferia o  rendimento  (independentemente  do  efetivo  resgate  ­  fato  gerador  do  IRRF)  contabilizava a receita e oferecia à tributação do IRPJ e CSLL.  Ocorre que a aplicação em tela iniciou­se em 01.07.2002. Portanto, a partir do momento  em que a Recorrente auferia os rendimentos mensais, contabilizava­os e oferecia­os a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 7          7 tributação, sem creditar­se do imposto, o que era feito, frise­se urna vez mais, somente  após o resgate e ao final do período de apuração do imposto.  0 alegado pode ser comprovado pelo demonstrativo constante do Anexo I ao presente  Recurso,  bem como pelo  extrato de  aplicação  financeira  (Doc. 8),  registros contábeis  (Doc. 9) e DIPJ (Doc. 10) de todo o período em que a aplicação financeira em questão  esteve ativa.  Tal demonstrativo evidencia que os rendimentos auferidos desde o inicio das aplicações  financeiras  foram devidamente oferecidos à  tributação,  tempestivamente,  sendo que o  crédito  de  IRRF  somente  era  apropriado  após  o  resgate  das  aplicações  e  ao  final  do  período de apuração do IRPJ da Recorrente de determinado exercício fiscal.  Portanto,  o  crédito  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  estabelecidos  pela  legislação  pertinente,  já  que  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ/2006  foi  devidamente  comprovado  por  meio  da  ficha  50  da  DIPj  e  da  DIRF  anexadas  aos  presentes  autos,  bem  assim  restou  demonstrado  que  a  receita  correspondente  (rendimento  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa)  foi  tributada  correta  e  tempestivamente.  IV­ DA CONCLUSÃO   Em face do exposto, REQUER: (...)    É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 8          8   Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Versa  o  presente  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  Saldo Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (SNR­IRPJ),  ano­calendário de 2005, e homologação de pedidos de compensação.    Passo a apreciar as alegações recursais.    De início o contribuinte pleiteia que o julgamento desse processo seja feita em  conjunto com o de nº 10675.900043/2008­73, sob a seguinte alegação (verbis)  Desta forma, a parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 relativa  a  estimativa  parcial  de  IRPJ  do  mês  de  março  de  2005,  somente  poderá  não  ser  homologada,  quando  houver  decisão  administrativa  irreformável  nos  autos  do  processo de n° 10675.90043/2008­73, em que  se discute a  legitimidade do crédito  objeto  da  DCOMP  n°  0025.54338.290405.1.3.02­7094,  o  que,  frise­se,  ainda  não  aconteceu. Por  isso,  torna­se  imperiosa e  imprescindível a conexão dos processos nos  moldes requeridos no item 1.2 supra. (grifei)    A  meu  ver  tal  reunião  é  absolutamente  necessária,  pois,  parte  do  crédito  tributário  em  litígio  está  mesmo  em  discussão  naquele  processo,  consoante  registrado  na  própria decisão recorrida (verbis):  No que concerne às estimativas devidas (fls. 51 a 53), as referentes aos meses de janeiro  e fevereiro de 2005, foram quitadas por pagamentos, confirmados à 11. 54, no montante  de R$142.911.00. A estimativa , relativa a março d2 2005. foi compensada na Dcomp  n°  [...]­1366  (R$38.109,50),  totalmente  homologada,  e  na  Dcomp  n°  [...]­7094  (R$18.783.05),  não  homologada,  nos  termos  do  Acórdão  09­32.348.  desta  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  exarado  nesta  mesma  Sessão  de  Julgamento.  O  total  confirmado a titulo de estimativa é de R$181.020,50 (grifei)    Verifiquei no sitio do CARF na internet que o processo 10675.90043/2008­73,  foi objeto de recurso voluntário, tal qual alegado pelo contribuinte e ainda não foi distribuído a  Relator, pelo que deve ser mesmo reunido a este para julgamento em conjunto.    No que concerne a glosa de IRRF a contribuinte alegou que (verbis):  Segundo a nobre julgadora da DRJ/JFA a parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do  exercício  de  2006  relativa  ao  IRRF não  foi  confirmada  em  sua  totalidade,  vez  que  o  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 9          9 valor  informado na  linha 24  ("outras  receitas  financeiras") da  ficha 06 da DIPJ/2006,  espaço próprio para inclusão dos rendimentos de aplicação financeiras que compõem a  demonstração  do  resultado,  é  menor  que  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  pela  interessada, informados na ficha 50 da DIPJ e na DIRF da instituição financeira (fonte  pagadora). Por isso, concluiu, equivocadamente, que a Recorrente deduziu IRRF quanto  a rendimentos não oferecidos A tributação, em desconformidade com a regra prevista  no Art. 526 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR).   (...)  Insta ressaltar, inicialmente, que os rendimentos de aplicação financeira são registrados  na  ficha 6 da DIPJ  relativa  à Demonstração do Resultado do Exercício,  que  refletem  informações  contábeis,  em  observância  ao  Principio  da  Competência,  conforme  comprovam  os  extratos  de  aplicações  financeiras  (Doc.8)  e  razão  contábil  (Doc.  9)  anexos.  Já o registro dos rendimentos de aplicação financeira na ficha 50 da DIPJ e na DIRF é  feito  no  momento  em  que  ocorre  a  efetiva  disponibilidade  financeira  do  recurso,  in  casu, no momento do resgate da aplicação financeira, fato gerador do 1RRF.  (...)  Não restam dúvidas de que o momento da incidência do IRRF ´´e, de fato, o resgate da  aplicação  financeira,  sendo  que  o  §  10  do  Art.  33  da  IN  no  25/2001  é  claro  ao  estabelecer que o crédito do 1RRF a ser considerado pelo contribuinte é o indicado no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  informe  de  rendimentos  ou  na  sua  DIRF,  o  que  como  reconhecido  pela  própria  n.julgadora  da  DRJ/JFA confere com os valores declarados na ficha 50 da DIPJ da Recorrente.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  somente  se  creditou  do  IRRF  após  a  sua  efetiva  incidência,  como  visto,  após  o  resgate  da  aplicação  e  não  quando  registrou  contabilmente os rendimentos pelo regime de competência.  No  entendimento  da  n.  Julgadora  da  DRI/JFA  o  1RRF  a  deduzir  deveria  ser  considerado proporcionalmente As receitas computadas na apuração do  lucro do ano­ calendário  de  2005,  ou  seja,  aquelas  contabilizadas  na  linha  24  da  ficha  06  da  DIPJ/2006, no valor total de R$ 192.485,44.  (..)  Em  momento  algum,  o  legislador  estabelece  que  as  receitas  em  questão  devem  ser  tributadas no mesmo período de apuração, isto é, no ano­calendário de 2005. Basta que  todas  as  receitas  correspondentes  ao  crédito  de  IRRF  tenham  sido  oferecidas  A  tributação (inclusive de exercícios anteriores), ou melhor, basta que tais receitas tenham  integrado a base de cálculo do imposto de renda e contribuição social da pessoa jurídica  que auferiu tal rendimento.  Tal requisito foi rigorosamente cumprido pela Recorrente. Na medida em que auferia o  rendimento  (independentemente  do  efetivo  resgate  ­  fato  gerador  do  IRRF)  contabilizava a receita e oferecia à tributação do IRPJ e CSLL.  Ocorre que a aplicação em tela iniciou­se em 01.07.2002. Portanto, a partir do momento  em que a Recorrente auferia os rendimentos mensais, contabilizava­os e oferecia­os a  tributação, sem creditar­se do imposto, o que era feito, frise­se urna vez mais, somente  após o resgate e ao final do período de apuração do imposto.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Resolução n.º 1402­00.079  S1­C4T2  Fl. 10          10 0 alegado pode ser comprovado pelo demonstrativo constante do Anexo I ao presente  Recurso,  bem como pelo  extrato de  aplicação  financeira  (Doc. 8),  registros contábeis  (Doc. 9) e DIPJ (Doc. 10) de todo o período em que a aplicação financeira em questão  esteve ativa.   (...)  Pois bem, em tese cabe razão à recorrente. O IR­Fonte deve ser aproveitado no  período em que houver a retenção, mas os rendimentos devem ser reconhecidos pelo regime de  competência, o que pode causar descompasso.   Logo, há que ser convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade  fiscal  realize  verificações  na  contabilidade  e  nas  declarações  de  IRPJ  da  contribuinte  confirmando a tributação da totalidade dos rendimentos relativos ao Imposto de Renda Retido  na Fonte em 2005 sobre as aplicações financeiras.    Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos:  1)  apensar  ao  presente  o  processo  de  nº  10675.900043/2008­73  para  julgamento  em  conjunto,  bem  como  outros  que  tratarem  de  recursos  voluntários  sobre  os  mesmos  créditos  que  porventura  não  tenham  sido  julgados neste Conselho.  2)  efetuar  verificação  fiscal  na  contabilidade  da  contribuinte  para  apurar  a  tributação da  totalidade  dos  rendimentos  relativos  ao  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  em  2005  sobre  as  aplicações  financeiras,  conforme  alegado.  3)  ao final, deverá ser lavrado relatório consubstanciado dos procedimentos  executados pela unidade de origem, bem com cientificado o contribuinte  para, caso deseje, manifestar no prazo de 30 dias.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 212DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
9238999 #
Numero do processo: 11060.001066/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11060.001066/2009-75

conteudo_id_s : 6576806

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_11060001066200975.pdf

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11060001066200975_6576806.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9238999

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675657576448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001066/2009­75  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1402­00.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECMA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 372DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório.  TECMA ENGENHARIA LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa,  que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem e indeferiu seu  pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  e  de  Pedido de Restituição onde o Contribuinte compensou débitos de COFINS, CSLL,  IRRF, IRPJ E PIS com crédito proveniente saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­ calendário de 2000.  São  os  seguintes  os  Pedidos  de  Restituição  e  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas para serem analisadas neste processo: (...)  A autoridade competente da DRF em Santa Maria analisou as referidas declarações  e os documentos pertinentes, e emitiu o Parecer DRF/STM/SAORT nº 436, de 07 de  maio  de  2009  (fls.  89­90)  e  o Despacho Decisório DRF/STM,  de  07  de maio  de  2009  (fl.  91),  homologando  as  compensações  requeridas  e  reconhecendo o  direito  creditório  no  valor  de  R$57.799,30,  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000 remanescente.  Conforme extratos do programa SAPO de  fls. 64­73, o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  remanescente  após  as  compensações  efetuadas  nos  processos  nºs.  11060.001755/2005­56,  11060.002029/2005­51  e  11060.002030/2005­85,  é  de  R$78.149,65 (fl. 73). Compensando os débitos declarados neste processo, o saldo a  restituir em valor original e que foi reconhecido é de R$57.799,30 (fls. 74­84).   Inconformado com a decisão da autoridade competente da DRF em Santa Maria, o  Contribuinte, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 169­178.   Em  síntese,  os  motivos  pelos  quais  não  se  conforma  com  o  decidido  no  referido  Despacho Decisório, são os seguintes:  ­  As  compensações  homologadas  nos  processos  nºs.  11060.001755/2005­56  e  11060.002030/2005­85  foram  realizadas  em  desacordo  com  o  pretendido  e  declarado, e tiveram reflexo no saldo a ser restituído. Os saldos negativos do IRPJ  foram  apurados  equivocadamente  no  Relatório  de  Fiscalização,  constante  no  processo nº 11060.001755/20058­56.  ­ No Relatório de Fiscalização é dado, de forma equivocada, aos  recolhimentos de  IRPJ  estimado  efetuados  indevidamente  a maior,  o  tratamento  de  saldo  negativo,  atualizando os créditos a partir do mês subseqüente ao  término do ano­calendário,  não aplicando a taxa SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê  a legislação.  ­  Não  foi  cientificado  da  reconstituição  dos  saldos  negativos  no  Relatório  de  Fiscalização,  restando claramente  configurado o cerceamento do direito de defesa.  Prova disso é o Relatório de Fiscalização datado de 10/06/2005 e os processos nºs.  11060.001755/2005­56 e 11060.002030/2005­85, nos quais os despachos decisórios  foram emitidos em agosto de 2005, sendo notificado apenas em 01/09/06 e 29/04/09,  respectivamente.  Desse  modo,  espera  que  o  próprio  fisco  venha  a  considerar  os  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 3          3 novos valores para que  todas as compensações sejam homologadas e assim todo o  crédito de direito do contribuinte seja utilizado para compensação ou restituído.  ­ Consta no Parecer DRF/STM/SAORT nº 271, processo nº 11060.001755/2005­56,  de 5 de  agosto de 2006, que  as  autocompensações  corroboradas pelo Relatório de  Fiscalização, utilizaram como créditos, pagamentos parciais dos débitos na data do  vencimento,  complementando  com  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  vencimento  do  débito  a  ser  compensado,  afirmativa  essa que está incorreta no que diz respeito às compensações com saldo negativo. As  compensações com saldo negativo não se  limitaram a utilização do saldo de 31 de  dezembro do ano anterior ao vencimento do débito, mas sim foram sendo feitas com  saldo  negativo  de  IRPJ  mais  antigo  remanescente  e  ainda  não  decaído,  sendo  confirmado com o que consta nas planilhas anexas ao Relatório de Fiscalização (fls.  43­48).  Dessa  forma,  as  compensações  demonstradas  no  anexo  ao  Despacho  Decisório DRF/STM, de 05 de agosto de 2006 (processo nº 11060.001755/2005­56)  não  estão  corretas,  pois  de  acordo com o Relatório  de Fiscalização,  os  débitos de  janeiro de 1999 e parte de fevereiro de 1999 e os débitos de abril, maio e junho de  2001 foram compensados com o saldo negativo do ano­calendário de 1998 (Anexo  I).  ­  Devido  aos  equívocos  nas  compensações  efetuadas  e  demonstradas  no  Parecer  DRF/STM/SAORT nº 271, na Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de agosto de  2006, foi apontado saldos de recolhimentos de IRPJ, código 2362 e saldo negativo  de IRPJ de 1998 e 1999 totalmente utilizados, não restando saldo credor disponível  para  futuras  compensações.  Essa  informação  é  equivocada,  pois  observando­se  o  descrito no Relatório de Fiscalização e nas planilhas a ele anexas, pode­se verificar  que os saldos negativos a serem compensados após a última efetuada através deste  processo (11060.001755/2005­56) são os seguintes (valor original):  ­ saldo negativo do ano­calendário de 1998 ...........R$ 32.955,65  ­ saldo negativo do ano­calendário de 1999 ...........R$ 140.296,96  ­ saldo negativo do ano­calendário de 2000 ...........R$ 120.598,05  ­ saldo negativo do ano­calendário de 2001 ...........R$ 32.955,65  ­ A conclusão no Relatório de Fiscalização de que não há mais saldos negativos de  IRPJ de 1998 e 1999 para futuras compensações está incorreta e em desacordo com  o próprio relatório. Assim, os saldos devem ser utilizados para as compensações no  processo nº 11060.002030/2005­85.  ­ Analisando o art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o art. 66 da Lei nº  8.383, de 1995, art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997, art.  876 do Código Civil,  art.  10 da  Instrução Normativa Nº 460, de 2004, questão nº  606 do “Perguntas e Respostas”, art. 150 do CTN e art. 898 do RIR/1999, concluiu­ se  que  as  compensações  efetuadas,  referentes  ao  IRPJ  estimativa  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do prazo transcorrido.  Não  pode  a  autoridade  administrativa,  por  mera  liberalidade,  alterar  as  compensações  procedidas  naqueles  anos­calendário.  Conforme  a  matéria  decadencial,  mais  especificamente  lançamento  por  homologação,  há  que  se  dizer  que  decorrido  o  período  apontado  em  lei  é  defeso  à  fiscalização  operar  qualquer  procedimento contrário ao existente.  ­  Ocorreu  cerceamento  de  direito  quando  a  Fiscalização  alterou  procedimento  já  imutáveis  diante  de  prazo  decadencial.  Em  relação  ao  assunto,  transcreve  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 4          4 ensinamentos  de  Leandro  Paulsen  e  de  Diogo  Leite  de  Campos,  e  decisões  administrativas.  ­ Em síntese, os pontos de discordância e os pedidos são os seguintes:  a) Que sejam reconhecidos os pagamentos efetuados indevidamente a maior e dado  a estes o tratamento com tal.  b)  A  correção  pelos  juros  SELIC,  dos  recolhimentos  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  a maior,  deverá  ser  com base  no  art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250, de  1995.   c) Sejam homologadas as compensações originalmente efetuadas pelo contribuintes  com os pagamentos indevidos a maior.   d)  Caso  não  sejam  reconhecidos  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  prevaleça  o  disposto no Relatório de Fiscalização, sejam:  d.1) Dada a possibilidade de retificar os seus pedidos de compensação relativos aos  saldos  negativos  para  corrigir  os  valores  em  função  das  alterações  propostas  no  referido relatório.  d.2) Sejam esgotados os créditos de saldo negativo de IRPJ mais antigos para depois  passar  a  compensar  para  o  subseqüente  e,  após  todas  as  compensações,  restando  saldo credor, seja o mesmo restituído com o acréscimo de juros SELIC.  d.3)  Corrigidas  as  compensações  demonstradas  no Anexo  ao Despacho Decisório  DRF/STM, de 05 de agosto der 2006 (processo nº 11060.001755/2005­56) conforme  demonstrado no Anexo I desta Manifestação de Inconformidade.  Finalizando,  requer  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  para que seja restituído os valores objeto de pedido de restituição.    A decisão recorrida está assim ementada:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É incabível a alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  comprovado  que  o  Contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal, dando­lhe suporte  material suficiente para que possa conhecê­lo e apresentar sua defesa.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  DEFINITIVIDADE  DAS  DECISÕES.  As  decisões  da  autoridade  administrativa  não  contestadas  pelo  Contribuinte são definitivas. Desse modo, os saldos negativos de IRPJ  apurados pela Fiscalização em processo anterior, quando esgotado o  prazo  para  contestação,  não  podem  ser  novamente  analisados  pela  autoridade administrativa.  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  .  Não  compete  às  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento se manifestar  sobre pedido de retificação de PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 5          5 No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  Inicialmente, o Contribuinte argumenta que houve cerceamento do direito de defesa,  em  razão  de  que  não  foi  cientificado  da  reconstituição  dos  saldos  negativos  no  Relatório  de Fiscalização e  que  a Fiscalização  alterou  procedimentos  já  imutáveis  diante do prazo decadencial.  Analisando os autos, concluiu­se que não ocorreu cerceamento do direito de defesa,  tendo  sido  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  pois  teve  a  oportunidade  de  apresentar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  e  documentos  no  sentido  de  comprovar  que  a  decisão da autoridade competente não está correta.   O  processo,  contendo  todas  as  peças  relativas  ao  procedimento  fiscal,  inclusive  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  43­48),  ficou  à  disposição  do  Contribuinte  na  repartição durante o prazo para apresentar sua inconformidade. Nesse período, não  houve  impedimento  algum  de  requerer  vistas  ao  processo,  se  julgasse  necessário,  para  que  examinasse  a  documentação  nele  contido,  assegurando­lhe  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  garantido  pelo  art.  5º,  inc.  LV,  da  Constituição Federal.  Além disso, como consta no Parecer DRF/STM/SAORT nº 281, de 26 de agosto de  2005 (processo nº 11060.002030/2005­85 ­ fl. 223) e Parecer DRF/STM/SAORT nº  271, de 5 de agosto de 2005 (processo nº 11060.001755/2005­56, fl. 194 ­ verso), o  Relatório de Fiscalização e anexos, onde a Fiscalização apurou os saldos negativos  dos anos­calendário de 1994 a 2001, são parte integrante dos respectivos pareceres,  comprovando  assim  o  recebimento  do  referido  relatório.  Tanto  é  verdade  que  o  apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade (fls. 199­221).  Portanto, não ocorreu cerceamento do direito de defesa.  Em relação aos outros argumentos da defesa, entre os quais, que as compensações  efetuadas,  referente  ao  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  já  foram  homologadas  em  função  do  prazo  transcorrido  (decadencial),  que  no Relatório  de  Fiscalização  é  dado,  de  forma  equivocada,  aos  recolhimentos  de  IRPJ  estimado  efetuados  indevidamente  a  maior,  o  tratamento  de  saldo  negativo,  atualizando  os  créditos a partir do mês subseqüente ao término do ano­calendário, não aplicando a  taxa SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê a legislação, que  as  compensações  homologadas  no  processo  nº  11060.001755/2005­56  estão  incorretas,  cabe  esclarecer  que  não  cabe  a  sua  análise  neste  processo,  pois  a  apuração dos saldos negativos dos anos­calendário de 1994 a 2001 foi efetuada no  processo nº 13046.000090/2003­13, assim como também, foram homologadas todas  as compensações feitas, não havendo contestação por parte do Contribuinte, sendo  definitiva a decisão proferida pela DRF.  Esclareça­se,  que  não  se  admite  a  prolação  de  novo  despacho  decisório  sobre  matéria  já  decidida  em  caráter  definitivo  na  esfera  administrativa. A esse  respeito  dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto;  [....]:  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 6          6 Em relação às  compensações homologadas no processo nº 11060.002030/2005­ 85, que o Contribuinte alega também estarem incorretas, não cabe a sua análise  neste processo, pois essa ocorreu no referido processo, tendo sido mantido por  essa DRJ o Despacho decisório DRF/STM, de 26 de agosto de 2005, conforme  Acórdão nº 18­11.380 – 1ª Turma de DRJ/STM, de 08 de outubro de 2009 (fls.  240 – 248).   Também, as compensações homologadas no processo nº 11060.001755/2005­56 não  foram  contestadas,  sendo  a  decisão  proferida  definitiva,  não  cabendo  mais  a  discussão  no  âmbito  administrativo. Conforme Notificação  nº DRF/STM/Saort Nº  255,  de  24  de  abril  de  2009  (fl.  233),  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada em 02/10/2006 (fl. 232) não foi conhecida pela DRF em Santa Maria,  ato esse que também não foi contestado pelo Contribuinte.  Portanto, os saldos negativos de IRPJ apurados conforme Relatório de Fiscalização e  anexos  (fls.  194­221)  não  são  passíveis  de  revisão,  eis  que  foram  apurados  no  processo nº 13046.000090/2003­13, que não foi contestado pelo Contribuinte, sendo  definitiva a decisão nele proferida (fls. 236­239).   Por  outro  lado,  de  acordo  com  a  legislação,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  o  crédito  decorrente  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB  originado  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  encerramento do trimestre ou do ano­calendário, nos casos de apuração trimestral ou  anual, respectivamente.  Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir/compensar no  encerramento  do  período,  o  Contribuinte  pode  deduzir  os  valores  das  estimativas  recolhidas. Se os recolhimentos foram maiores que o imposto devido, apura­se saldo  negativo, que é passível de restituição e/ou compensação a partir de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   Assim, como visto, os valores pagos a título de imposto de renda por estimativas não  traduzem a existência de crédito com a Fazenda Nacional, pois quando efetuadas nos  exatos termos dispostos na lei, são consideradas antecipações do imposto devido no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  gerando,  pois,  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência  de  crédito  do  Contribuinte  no  período  (saldo  negativo).  A  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada  como  indébito tributário, não retornando à disponibilidade os pagamentos ou créditos a ela  vinculados.  Concluiu­se, portanto, que as estimativas contribui para a apuração de eventual saldo  negativo de IRPJ. O saldo negativo desse imposto, calculado ao final do período de  apuração, é que se mostra passível de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos  termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo englobe as estimativas  recolhidas durante o período.  Logo,  as  estimativas  recolhidas  tornam­se  aproveitáveis  apenas  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  a  cada  período,  após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida  de acordo com seu objeto social como nas demais atuações empresariais. Não são  pagamentos a maior, passíveis de compensação em cada mês pois não representam  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda.   Por outro lado, na hipótese de saldo negativo de IRPJ, a legislação prevê que, para  fins de restituição/compensação, o seu valor será acrescido da taxa SELIC a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, não assiste  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 7          7 razão  ao  Contribuinte  quando  argumenta  que  o  valor  da  estimativa  deve  ser  atualizada a partir do mês subseqüente ao seu pagamento.   Também, não assiste  razão ao Contribuinte quando alega que a conclusão da DRF  de que não há mais saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 1999 é  equivocada.   Ocorre que, conforme Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de agosto de 2006 (fl.  230), o Contribuinte foi notificado que os saldos credores de recolhimento de IRPJ,  código 2362 e saldos negativos de IRPJ/1998 e 1999, apresentados no processo nº  11060.001755/2005­56,  foram  totalmente  utilizados,  conforme  Parecer  DRF/STM/Saort nº 271, de 05 de agosto de 2005 e Despacho Decisório da mesma  data,  que  homologou  as  compensações  solicitadas,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  futuras  compensações  (fls.  230­231).  E,  não  tendo  apresentado  contestação  dessa  notificação,  a  matéria  não  pode  ser  mais  discutida,  sendo  definitiva essa decisão no âmbito administrativo.  Portanto,  como visto,  não há  valor  remanescente  de  saldos  negativos  de  IRPJ dos  anos­calendário de 1998 e 1999, passível de compensação neste processo.  Enfim, o valor apurado a ser restituído de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2000,  considerando  as  compensações  utilizados  em  processos  anteriores  (11060.001755/2005­56,  11060.002029/2005­51  e  11060.002030/2005­85),  conforme demonstrativos de fls. 64­84, está correto.   Em relação ao pedido de retificar os PER/DCOMP, esclareça­se que a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento não possui competência para se manifestar  sobre  retificação  de  pedidos  de  compensação,  conforme  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de  março de 2009, art. 212, que assim dispõe: (...)  Assim,  não  cabe  pronunciamento  desta  DRJ  a  respeito  do  pedido  de  retificação de PER/DCOMP.  (grifei)    Cientificada  da  aludida  decisão  em  16/07/2010,  fl.  260,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 17/08/2010, fls 263 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, requer (verbis):  Ocorre  que  as  compensações  homologadas  no  processo  11060.001755/2005­56  e  no  processo  11060.002030/2005­85,  foram  realizadas em desacordo com o pretendido e declarado pela empresa e  tomaram como base os  créditos  apurados no Relatório de Verificação  Fiscal constante no processo 13046.000090/2003­13.  Não bastasse isto, apesar de diferente dos procedimentos adotados pela  empresa,  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  são  propostas  compensações  que  acabaram  não  sendo  respeitadas  pelo  parecer  do  próprio processo 11060.001755/2005­56.  Pelo fato de toda a recomposição dos créditos através do Relatório de  Verificação  Fiscal  e  das  compensações  terem  sido  homologadas  em  descordo com o pretendido pela empresa foi protocolada Manifestação  de  Inconformidade  referente  ao  processo  11060.001755/2005­56  e  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 8          8 Recurso Voluntário 11060.002030/2005­85,  sendo que o primeiro não  foi conhecido sob o argumento de que as autocompensações objeto de  análise foram integralmente homologadas pela RF13. e'o segundo está  em andamento.  Por  fim,  todas  as  compensações  efetuadas  no  processo  11060.002030/2005­85  e  11060.001755/2005­56  tiveram  reflexo  no  saldo  de  crédito  a  ser  restituído  objeto  do  parecer  ora  recorrido,  portanto,  devem  ser  reconsiderados  na  análise  dos  créditos  e  das  compensações  para  concluir­se  que  o  saldo  de  crédito  a  restituir  corresponde  ao  pretendido  pela  empresa,  ou  seja,  R$  98.865,01  e  não apenas R$ 57.799,30.  (...)  CONCLUSÃO   A vista de  todo o exposto, demonstrada a nulidade, a  insubsistência e  improcedência  do  Acórdão  que  manteve  a  homologação  das  compensações  de  forma  diversa  da  pretendida  pelo  contribuinte  e  o  deferimento  da  restituição  de  crédito  em  valor  inferior  ao  de  direito,  espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso, para que  sejam  considerados  nulos  todos  os  atos  praticados  pela  RFB  com  o  objetivo  de  modificar  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  declarados  pela  contribuinte  devido  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sejam  considerados  homologados  tacitamente  todas  as  compensações  e  constituições  de  créditos  dos  anos­calendário  1993  a  2001  apurados  e  declarados  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  de  compensação  e  pedidos  de  restituição  analisados  neste  e  noutros  processos  vinculados,  homologando­as  tal  qual  pretendido  pela  contribuinte e, em mantendo as reconstituições dos créditos pela RFB,  seja determinado a restituição de todo e qualquer crédito de direito da  contribuinte,  independente  de  pedido  de  restituição  devido  a  modificações operadas pela RFB e pela demora em dar conhecimento  para que qualquer medida corretiva fosse movida.  (Grifei)  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11060.001066/2009­75  Resolução n.º 1402­00.078  S1­C4T2  Fl. 9          9   Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação,  com  utilização  do  direito  creditório  relativo  ao Saldo Negativo de Recolhimentos do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (SNR­IRPJ),  ano­calendário  de  2000,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente pela Unidade de Origem.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  169­178,  que  foi  indeferida  pela DRJ,  sendo que  no  recurso  voluntário  contesta  os  fundamentos  da DRJ  e da  DRF, bem como repisa suas alegações iniciais (fls. 263­274) .  A partir da análise do voto condutor do acórdão  recorrido, bem como da peça  recursal,  cujos  trechos  relevantes  à  atual  fase do  litígio  encontram­se  transcritos no  relatório  acima, verifica­se, de plano, que o presente não se encontra em condições de julgamento em 2a.  instância, pelo que o processo deve ser convertido em diligência para os seguintes fins:  1)  reunir  a este os processos 11060.001755/2005­56 e 13046.000090/2003­13,  nos quais  foram  apreciados questões  repisadas pelo contribuinte no presente processo,  sendo  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  1o,  protocolizada em 02/10/2006 (fl. 232), não foi conhecida pela DRF em Santa Maria.  2)  reunir  a  este  o  processo  11060.002030/2005­85,  no  qual  o  contribuinte  já  interpôs recurso voluntário, para julgamento em conjunto, estando aguardando distribuição no  CARF, haja vista que conforme asseverado pelo recorrente, bem como reconhecido na decisão  de 1a. instancia, a matéria em litígio no aludido processo repercute no presente.     Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  realização dos procedimentos acima descritos.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 380DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
5684821 #
Numero do processo: 10665.000467/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal O fato gerador das contribuições ocorre durante o período de execução da obra, no caso, para a Matrícula CEI 11.22302.750/76, a obra de construção teve início em 1997 e um primeiro término parcial em 21.08.1998, com área total de 5.468,43 m2, e um segundo término parcial em 05.2006, área total, após acréscimos, de 7738,51 m2. A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 13.11.2006, e o período do débito é 05/2006. Dessa forma, para o primeiro término parcial da obra em 21.08.1998, com área total de 5.468,43 m2, constata-se que com fulcro na Súmula Vinculante nº 8,, STF, que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. Em relação ao segundo término parcial da obra, em 05.2006, a diferença de área construída 2.270,08 m2 (ou seja, 7738,51 m2 menos 5.468,43 m2) não se operara a decadência. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.488
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar primeiramente a PRELIMINAR suscitada (i) em relação à área construída de 5.468,43 m2, em declarar a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN; (ii) em relação à área construída restante de 2.270,08 m2, declarar que não houve a decadência. No MÉRITO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10665.000467/2007-74

conteudo_id_s : 5392936

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.488

nome_arquivo_s : Decisao_10665000467200774.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10665000467200774_5392936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar primeiramente a PRELIMINAR suscitada (i) em relação à área construída de 5.468,43 m2, em declarar a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN; (ii) em relação à área construída restante de 2.270,08 m2, declarar que não houve a decadência. No MÉRITO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 5684821

ano_sessao_s : 2011

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal O fato gerador das contribuições ocorre durante o período de execução da obra, no caso, para a Matrícula CEI 11.22302.750/76, a obra de construção teve início em 1997 e um primeiro término parcial em 21.08.1998, com área total de 5.468,43 m2, e um segundo término parcial em 05.2006, área total, após acréscimos, de 7738,51 m2. A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 13.11.2006, e o período do débito é 05/2006. Dessa forma, para o primeiro término parcial da obra em 21.08.1998, com área total de 5.468,43 m2, constata-se que com fulcro na Súmula Vinculante nº 8,, STF, que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. Em relação ao segundo término parcial da obra, em 05.2006, a diferença de área construída 2.270,08 m2 (ou seja, 7738,51 m2 menos 5.468,43 m2) não se operara a decadência. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721675669110784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 109          1 108  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000467/2007­74  Recurso nº  260.069   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.488  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  O  fato  gerador  das  contribuições  ocorre  durante  o  período  de  execução  da  obra, no caso, para a Matrícula CEI 11.22302.750/76, a obra de construção     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 teve início em 1997 e um primeiro término parcial em 21.08.1998, com área  total de 5.468,43 m2,  e um segundo  término parcial em 05.2006, área  total,  após acréscimos, de 7738,51 m2.  A cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 13.11.2006, e o período  do débito é 05/2006. Dessa forma, para o primeiro término parcial da obra em  21.08.1998,  com  área  total  de  5.468,43 m2,  constata­se  que  com  fulcro  na  Súmula Vinculante nº 8,, STF, que  já se operara a decadência do direito de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o,  CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.  Em relação ao segundo término parcial da obra, em 05.2006, a diferença de  área construída 2.270,08 m2 (ou seja, 7738,51 m2 menos 5.468,43 m2) não se  operara a decadência.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  primeiramente a PRELIMINAR suscitada (i) em relação à área construída de 5.468,43 m2, em  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 110          3 declarar a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do  artigo  150,  §  4o,  CTN  quanto  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do CTN;  (ii)  em  relação  à  área  construída restante de 2.270,08 m2, declarar que não houve a decadência. No MÉRITO, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 117DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 96 a 103, apresentado contra Acórdão nº  02­15.502  –  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­ MG,  fls. 85 a 89, que  julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD nº 37.023.390­5, no valor consolidado de R$ 147.977,95 (cento e quarenta e  sete mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), às fl. 01.  A NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas  decorrentes  do  salário­de­contribuição  aferido  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra de construção civil, situada à Rodovia MG 050, km 131, s/n, Zona Rural, cidade de  Divinópolis / MG, Matrícula Cadastro Especifico do INSS ­ CEI nº 11.223.02750/76.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  26  a  29,  trata­se  de  fiscalização  especifica  da  obra  referente  aos  Blocos  1  a  5  especificados  no  projeto  de  prevenção  e  combate a incêndios n°. H­876/95 aprovado em 14110/2005 (CBMMG — 5° CIA IND 13M).  A área dos blocos e o enquadramento quanto à destinação do imóvel:  Bloco 1   —  1°  pavimento  172,15  m2,  2°  pavimento  89,98  m2  e  3°  pavimento  172,15  m2.  Subtotal  de  434,28 m2.  Destinação  comercial — salas (escritório).  Bloco 2   ­  compreende  escritório  e  galpão  industrial.  O  escritório  possui  2  pavimentos  cada  um  com  88,11  m2  perfazendo  subtotal de 176,22 m2 sendo classificado como comercial—  salas. ­ O galpão industrial possui área de 963,24 m2.  Bloco 3   — referente à área de 46,55 m2, classificado como galpão  industrial (galpão de abastecimento de combustível).  Bloco 4   —  relacionado  a  galpão  industrial  com  área  total  de  4.965,42 m2,  Bloco 5   — compreende galpão industrial com área de 1.152,80 m2.      Fl. 118DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 111          5 O Relatório Fiscal, ás fls. 26 a 29, observa ainda que considerando o projeto  (projeto de prevenção e combate a incêndios n°. H­876/95 aprovado em 14110/2005 (CBMMG  — 5° CIA IND 13M).  ) e de acordo com o alvará de  localização número 08204 (em anexo)  considerou­se como inicio da obra a data de 23 de maio de 1997.   É  informado  ainda pelo Relatório Fiscal,  às  fls.  26  a 29, que  foi  apurada  a  remuneração  da mão­de­obra  por  aferição  indireta  –  construção  civil  com  base  na  tabela  do  Sindicato  das  Indústrias  de  Construção  Civil  ­  SINDUSCON/MS.,  conforme  Aviso  para  Regularização de Obra — ARO, às fls. 30 a 36.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09306822F00 é de 01/1996 a 05/2006, fls. 41 a 42.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 05, é 05/2006.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 13.11.2006, conforme o Aviso  de Recebimento – AR nº 676726488SL, às fls. 47.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 49 a 52, com Anexos às fls.  53 a 58, sendo apresentada a seguinte documentação:  •  Às  fls.  53,  cópia  do  registro  de  Imóvel,  Matrícula  nº  50545,  com  data  de  04.01.1989,  referente  à  Zona  45,  Gleba  999,  sub­lote  000,  do  Cadastro  Técnico  Municipal.  •  Às  fls. 54, cópia da Certidão n  º 1236/2006 da Divisão  de  Cadastro  Técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Divinópolis, nos seguintes termos:  CERTIDÃO N° 1236/2006  Certifico, revendo os arquivos desta Prefeitura, deles verifiquei  constar que se encontra  lançado desde 17/01/1995 em nome de  Cofepe  ­  Comércio  de  Ferro  e  Perfilados  Ltda.,  um  galpão  comercial com área construída de 1505,87 m2, sendo 966,09 m2  conforme  projetos  aprovados  em  data  de  08/06/90  e  23/11/90,  sob os registros n's 7822/90 e 16111/90, ordens 27.160 e 27.646,  e 539,78 m2 sem projeto aprovado.  Certifico mais que em data de 13/05/99, houve um acréscimo de  3.962,56 m2,  conforme  projeto  de  modificação  com  acréscimo  aprovado  em  data  de  21/08/98  sob  o  registro  n°  12.781/98  ordem n° 33.808, totalizando 5.468,43 m2 de área construída.  Imóvel  situado  no  lugar  denominado  Olaria,  Fazenda  do  Catalão,  nesta  cidade,  correspondendo  a  seguinte  inscrição  imobiliária:  ­ Zona  45,  Gleba  999,  sub­lote  000,  do  Cadastro  Técnico Municipal.  Divinópolis, 14 de Novembro de 2.006.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 Após,  houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte, às fls. 64, nestes termos, em síntese:  (...)  e  de  que  as  edificações  ocorreram  em  1993/94  e  em  1996/97, conforme Certidão n° 1236/2006 emitida pela Divisão  de Cadastro Técnico da Prefeitura Municipal de Divinápolis, às  fls. 54.  (...)  Mas,  em  relação  à  data  de  início  da  obra,  em  vista  dos  documentos juntados pela empresa (fls. 53/54), e, ainda, que no  lançamento  foi  considerado  a  data  de  23/05/1997,  relativa  à  emissão  do  Alvará  de  Licença  para  Localização  e  Funcionamento, às fls. 37, faz se necessário o encaminhamento  dos autos em diligência para que o Auditor notificante, com base  no  artigo  482,  incisos  e  parágrafos,  da  IN SRP n°  03  de  2005  (instrução  mantida  pelo  artigo  48  da  Lei  11.457  de  2007),  verifique qual parte da obra foi realizada em período abrangido  pela  decadência,  e,  sendo  o  caso,  proceda  à  retificação  do  lançamento.    A resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 66, informa que:    A  empresa  apresentou  a  certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Divinópolis  n°.  1236/2006  comprovando  a  decadência  de  1505,87 m2  conforme artigo  482,  parágrafo  3°  e  inciso  III  da  IN SRP n°. 03 de 2005. Analisando os projetos sob os registros  n°  7822/90,  16111/90  e  12.781/98,  através  da  comparação das  áreas  e  da  planta  de  localização  chegou­se  as  seguintes  conclusões:  ­  68,20  m2  é  relacionada  ao  escritório  do  bloco  1  (discriminado  no  relatório  fiscal)  e  esta  área  conforme  planta,  verificação  no  local  e  informação  da  empresa  foi  reformada posteriormente.  ­26,76 m2 é relacionada à parte do escritório localizado no  bloco 2.  ­ 963,24 m2 se refere ao galpão do bloco 2.  ­447,67 é relativa à parte do galpão no bloco 5.  Assim considerando a área decadente foram refeitos os cálculos  conforme  os  dois  AROs  anexados.  No  primeiro  ARO  considerou­se  como  área  existente  1505,87  m2(decadente)  e  calculou­se o salário de contribuição referente a reforma (68,20  m2) e acréscimo de área comercial (515,54 m2 — 366,08 m2 no  bloco 1 e 149,46 m2 no bloco 2).  Nos  segundo  ARO  considerou­se  como  área  existente  2.021,41  m2  (1505,87  m2  área  decadente  e  515,54  m2  área  comercial  incluída  no  primeiro  ARO)  e  calculou­se  o  salário  de  contribuição  referente  ao  acréscimo dos  restantes  5.717,10 m2  de galpão industrial (46,55 m2 do bloco 3, 4.965,42 m2 do bloco  4 e 705,13 referente à parte do bloco 5).  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 112          7   A Auditoria­Fiscal anexou:  ­ às fls. 67 a 74, cópia de dois novos ARO emitidos;  ­  às  fls. 79, cópia da Guia de  IPTU emitida pela Secretaria de  Fazenda da Prefeitura Municipal de Divinópolis,  do  imóvel  em  questão,  para o período  2006,  constando a área construída de  5.468,43 m2 .    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  Impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  conforme  o  Acórdão  nº  02­15.502  –  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 85 a 89, cuja Ementa segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  PERÍODO ABRANGIDO PELA DECADÊNCIA.  Cabe ao  interessado a  comprovação da  realização da obra  em  período abrangido pela decadência.   Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 96 a 103, onde alega, em síntese que:  Em sede Preliminar:  (a) Pela decadência.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45,  Lei  8212/1991;  O  Auto  de  Infração  ­  AI,  faz  menção  ao  período  de  01/1996  a  05/2006,  sendo que, conforme artigo 150, I combinado com o artigo 173, I  do Código Tributário Nacional  ­ CTN, está prescrito o período  anterior a 06/2001.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 108.    É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8       Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator          PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 108.       Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados  os  pressupostos,  passo  para  as  Questões  Preliminares  e  para  o  Mérito.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 113          9   DAS QUESTÕES PRELIMINARES      Violação a preceitos constitucionais.    A Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:    Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DA DECADÊNCIA    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 114          11 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 115          13 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente  se  deu  em  13.11.2006,  conforme  o Aviso  de Recebimento  – AR  às  fls.  47,  e  o  período  do  débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, às fls. 05, é 05/2006.  No entanto, o fato gerador das contribuições ocorreu durante o período de  execução da obra, no caso, para a matrícula CEI 11.22302.750/76, a obra de construção teve  início em 23.05.1997.  Deve­se  então  determinar qual  o  período  do  término  da  obra  e  a  área  total  construída.    (a) Do término parcial da obra de construção civil. em 21.08.1998    A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, no art. 482, § 3º, IV c/c art.  482, § 4º c/c art. 482, § 6º, estabelece os critérios para se determinar o período de término da  obra de construção civil:  Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da obra ou da sua  total conclusão em período abrangido pela  decadência.  (...)  §  3º  A  comprovação  do  término  da  obra  em  período  decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou mais  dos  seguintes documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  II ­ um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto  Predial  e Territorial Urbano  ­  IPTU,  em que  conste  a  área  da  edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico do  respectivo IPTU;  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação  ou  certidão  expedida  pela  prefeitura  municipal  que  se  reporte  ao  cadastro  imobiliário  da  época  ou  registro  equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro,  lançados em período abrangido pela decadência, em que conste  a área construída, passível de verificação pela SRP;  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 116          15 V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação com  órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua  área, lavrada em período decadencial; (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  Redação original:  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua  área, lavrada em período decadencial.  VII  ­  contrato  de  locação  com  reconhecimento  de  firma  em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde  conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela  IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  §  4º A  comprovação  de  que  trata  o  §  3º  deste  artigo  dar­se­á  também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao  exercício pertinente a período decadencial,  na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel e a respectiva ART no CREA.  §  5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.  § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá  ser  suprida  pela  apresentação  de  documento  expedido  por  órgão oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste a área do imóvel . (Incluído pela IN MF/RFB nº 829, de  20/03/2008)    Outrossim,  colaciona­se,  às  fls.  54,  a  cópia  da  Certidão  n  º  1236/2006  da  Divisão de Cadastro Técnico da Prefeitura Municipal de Divinópolis, expedida em 14.11.2006:  CERTIDÃO N° 1236/2006  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 Certifico, revendo os arquivos desta Prefeitura, deles verifiquei  constar que se encontra  lançado desde 17/01/1995 em nome de  Cofepe  ­  Comércio  de  Ferro  e  Perfilados  Ltda.,  um  galpão  comercial com área construída de 1505,87 m2, sendo 966,09 m2  conforme  projetos  aprovados  em  data  de  08/06/90  e  23/11/90,  sob os registros n's 7822/90 e 16111/90, ordens 27.160 e 27.646,  e 539,78 m2 sem projeto aprovado.  Certifico mais que em data de 13/05/99, houve um acréscimo de  3.962,56 m2,  conforme  projeto  de  modificação  com  acréscimo  aprovado  em  data  de  21/08/98  sob  o  registro  n°  12.781/98  ordem n° 33.808, totalizando 5.468,43 m2 de área construída.  Imóvel  situado  no  lugar  denominado  Olaria,  Fazenda  do  Catalão,  nesta  cidade,  correspondendo  a  seguinte  inscrição  imobiliária:  ­ Zona  45,  Gleba  999,  sub­lote  000,  do  Cadastro  Técnico Municipal.  Divinópolis, 14 de Novembro de 2.006.    O  que  enseja  o  enquadramento  da  Certidão  n  º  1236/2006  da  Divisão  de  Cadastro  Técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Divinópolis  no  art.  482,  §  6º  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3/2005, de modo a se ter o término da obra totalizando 5.468,43  m2 de área construída na data de 21.08.1998.  Anota­se  que  tanto  a  autoridade  lançadora  na  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  às  fls.  66  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento,  às  fls.  64  e  85  a  89,  consideraram plenamente válida a Certidão n º 1236/2006 da Divisão de Cadastro Técnico  da Prefeitura Municipal de Divinópolis, às fls. 54, no sentido de se efetivamente delimitar o  período de execução da obra, em especial a data de término.     Em relação à área total construída, deve­se determiná­la.      (b) Da área total construída ­ 5.468,43 m2 ou 7.738,51 m2     (b.1) Da decadência da área total construída de 5.468,43 m2.  A  cópia  da  Certidão  n  º  1236/2006  da  Divisão  de  Cadastro  Técnico  da  Prefeitura Municipal de Divinópolis,  às  fls.  54,  expedida  em 14.11.2006, mostra que a área  total construída em data de 21/08/1998 totalizou 5.468,43 m2.  No mesmo sentido, a Auditoria­Fiscal anexou, às fls. 79, cópia da Guia de  IPTU  emitida pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Divinópolis, do  imóvel  em questão, para o período 2006, constando a área construída de 5.468,43 m2 .  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 117          17 Neste  ponto,  deve­se  cotejar  tal  informação  da  área  total  construída  de  5.468,43 m2, com a resposta da Auditoria­Fiscal à Solicitação de Diligência Fiscal, às fls.  66:  A  empresa  apresentou  a  certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Divinópolis  n°.  1236/2006  comprovando  a  decadência  de  1505,87 m2  conforme artigo  482,  parágrafo  3°  e  inciso  III  da  IN SRP n°. 03 de 2005. Analisando os projetos sob os registros  n°  7822/90,  16111/90  e  12.781/98,  através  da  comparação das  áreas  e  da  planta  de  localização  chegou­se  as  seguintes  conclusões:  ­  68,20  m2  é  relacionada  ao  escritório  do  bloco  1  (discriminado  no  relatório  fiscal)  e  esta  área  conforme  planta,  verificação  no  local  e  informação  da  empresa  foi  reformada posteriormente.  ­26,76 m2 é relacionada à parte do escritório localizado no  bloco 2.  ­ 963,24 m2 se refere ao galpão do bloco 2.  ­447,67 é relativa à parte do galpão no bloco 5.  Assim considerando a área decadente foram refeitos os cálculos  conforme  os  dois  AROs  anexados.  No  primeiro  ARO  considerou­se  como  área  existente  1505,87  m2(decadente)  e  calculou­se o salário de contribuição referente a reforma (68,20  m2) e acréscimo de área comercial (515,54 m2 — 366,08 m2 no  bloco 1 e 149,46 m2 no bloco 2).  Nos  segundo  ARO  considerou­se  como  área  existente  2.021,41  m2  (1505,87  m2  área  decadente  e  515,54  m2  área  comercial  incluída  no  primeiro  ARO)  e  calculou­se  o  salário  de  contribuição  referente  ao  acréscimo dos  restantes  5.717,10 m2  de galpão industrial (46,55 m2 do bloco 3, 4.965,42 m2 do bloco  4 e 705,13 referente à parte do bloco 5).    Ou seja, resta uma diferença que a decisão de 1ª  instância acerca da qual  assim se manifestou, às fls. 88:  No caso, a empresa comprovou, com base no inciso III do § 3°  do  artigo  482  da  referida  Instrução  (dispositivo  que  trata  da  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do  respectivo  IPTU),  o  término  de  parte  da  obra  em  período  decadente.  Isso porque, de acordo com a fiscalização, e aqui confirmado, a  Certidão  n°  1.236/2006,  emitida  pela  Divisão  de  Cadastro  Técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Divinopolis,  registra  um  galpão com área construída de 1.505,87 m2 , lançado em nome  de  Cofepe  Comércio  de  Ferro  e  Perfilados  Ltda.  desde  17.01.1995.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 Logo, sabendo que o lançamento previdenciário foi formalizado  em 08.11.2006, deve­se excluir a área decadente de 1.505,87 m2  da  área  total  apurada  pela  fiscalização  de  7.738,51 m2  ,  esta  constante também do requerimento (fls. 39) junto ao Corpo de  Bombeiros  para  a  aprovação  da  alteração  do  projeto  de  prevenção e combate a incêndios, aprovado sob n° 11­876, feito  pelo  Engenheiro  Civil  Ramiro  Guimarães  Lara  ­  CREA  54.844/D,  restando,  dessa  forma,  a  área  de  6232,64  m2  a  regularizar.  Observa­se que a área a regularizar (não decadente) equivale às  áreas indicadas no Relatório Fiscal excluindo­se a área decaída,  esta  comprovada  pela  empresa  através  da  Certidão  n°  1.236/2006, emitida pela Prefeitura Municipal de Divinópolis.  Considerando,  assim,  que  a  área  total  da  obra  corresponde  à  declarada pelo  contribuinte no  requerimento de aprovação da  alteração do projeto de prevenção e combate a incêndios, e que  foi  comprovada,  através  da  Certidão  n°  1.236/2006,  parte  da  área  decadente,  resta  regularizar  a  área  de  6.232,64 m2  ,  que  corresponde  a  515,54 m2 de  área  comercial  e  5.717,10  rn2  de  galpão industrial.    Conclui­se,  novamente,  que  tanto  a  autoridade  lançadora  na  resposta  à  Solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 66 quanto a Delegacia de Julgamento, às fls. 64 e 85 a  89,  consideraram  plenamente  válida  a  Certidão  n  º  1236/2006  da  Divisão  de  Cadastro  Técnico da Prefeitura Municipal de Divinópolis, às fls. 54, e a cópia da Guia de IPTU para o  ano de 2006 emitida pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Divinópolis, às fls.  79,  anexada  pela Auditoria­Fiscal  no  sentido  de  se  efetivamente  delimitar  o  período  de  término da obra e da área total edificada.  Observa­se  ainda  que  tanto  a  decisão  de  1ª  instância  quanto  a  autoridade  lançadora, consideraram para efeitos de decadência a plena validade do art. 45, Lei 8.212/1991,  posto que  à  época dos  fatos  ainda não  tinha sido  editada a Súmula Vinculante nº 8/2008 do  STF.      (b.1.1) Da decadência.    Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente  se deu em 13.11.2006, conforme o Aviso de Recebimento – AR às fls. 47.  Em relação a área total construída de 5.468,43 m2 na data de 21/08/1998 ,  constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados,  tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN.      Fl. 132DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 118          19 (b.2) Da área total construída de 7.738,51 m2.  A cópia, às fls. 39, do requerimento da Recorrente direcionado ao Corpo  de Bombeiros solicitando a aprovação da alteração do projeto de prevenção e combate à  incêndio nº 11­876, informa que houve acréscimo na área total construída para um total  de 7.738,51m2.  RAMIRO  GUIMARÃES  LARA,  eng.  civil  CREA  51.844/13,  estabelecido  (...)  ,  vem  através  deste  requerer  a  aprovação  da  alteração  do  projeto  de  prevenção  e  combate  a  incêndios,  aprovado neste comando sob nº 11­876, construído no lote 999,  quadra 002, zona 45, situado à Rodovia MG 050 Km 096, Lugar  denominado Fazenda Catalão nesta cidade. De propriedade da  COFEPE  –  Comércio  de  Ferro  e  Perfilados  ltda.  Sendo  as  modificações a seguir:  1  ­  No  bloco  1  onde  Funcionava  o  depósito  de  vergalhões  e  chapas passou a funcionar a –CIAÇO ­ Centro Industrial do Aço  limitada.  2  – Houve  acréscimo  na  área  total  construída,  passando  de  6727,79 m2 para 7738,51 m2.  3­ No Bloco  4  foi  instalado  alarme  de  incêndios  e  2  hidrantes  externos.  Obs.as modificações acima seguem em projeto anexo.  Nestes termos pede deferimento.  Divinópolis, 30 de junho de 2005.    Anota­se  que  tal  requerimento,  às  fls.  39,  foi  datado  de  30.06.2005,  o  que  indica que entre 1998 e 06.2005 a área total edificada foi alterada para um total de 7738,51  m2.  Neste  ponto,  a  Recorrente  não  restou  comprovada  as  datas  de  início  e  de  término da obra de acréscimo da área total construída, razão pela qual resta válida a aferição  indireta realizada pala Auditoria Fiscal nos termos do art. 33, § 4º, Lei 8212/1991.  Considerando­se o item (b.1.1) acima, constata­se que da área total edificada  de 7738,51 m2. já se operara a decadência da área construída de 5.468,43 m2 .  Desta forma, restam não decadentes a área total de 2.270,08 m2 , ou seja,  7738,51 m2 menos 5.468,43 m2 .        Fl. 133DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20 DO MÉRITO      DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10665.000467/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.488  S2­C4T3  Fl. 119          21 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  acatar  parcialmente  a  PRELIMINAR suscitada para: (i) em relação à área construída de 5.468,43 m2, declarar a  decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150,  § 4o, CTN quanto nos  termos do  artigo 173,  I,  do CTN;  (ii)  em relação à área construída  restante  de  2.270,08  m2,  declarar  que  não  houve  a  decadência.  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 29/04/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 03/05/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0