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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783539 #
Numero do processo: 13403.000057/89-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2102
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Recife - PE FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a arrio fiscal que lhes deu causa, por terem suporte (Mico comum. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CAMBOA CERÂMICA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, a fim de ajustá-lo à Decisão prolatada no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. . Sala das Sessões - D em • - .., • . de 1995. 7 - ...!, ....or . ir ........_ AEL G 1 . II . ON BARRANCO - PRESIDENTE 1 a h -0- MARIANG‘011e, • V .SCO - RELATORA LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: PROCESSO Dr.: 13403/000.057/89-50 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.102 Sessão de: 22 S E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO C1RNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. • PROCESSO N°.: 13403/000.057/89-50 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PEDREIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.102 Recurso n°. : 004.130 Recorrente : CAMBOA CERÂMICA Ltda. RELATÓRIO CAMBOA CERÂMICA Ltda., já devidamente qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau às fls. 44, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição pano FINSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no artigo 1°., e §§ do Decreto-lei n°. 1.940/82, combinado com os arti- gos 16,80 e 83 do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do processo principal, sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 49/56, na mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiado o n°. 102.348 - e, julgado por esta mesma amara, obteve provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n°. 107-0.662. Este o relatório. ' PROCESSO N".: 13403/000.057189-50 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRMIERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-2.102 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que o Apelo interposto contra o Decimo: Singular no processo matriz logrou provimento parcial, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Assim, diante do exposto, e do mais que do processo consta, dou provimento parcial ao Recurso, a fim de ajustá-lo à Decisão prolatada no processo principal. É O meu voto. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1995. 1?-% 'arisco tora Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4785934 #
Numero do processo: 13706.000890/93-72
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09149
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n°. : 10.475 Matéria: : IRF - ANO: 1992 Recorrente : CONFEITARIA MONICA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.149 MULTA ATRASO ENTREGA DE DIRF - A falta de apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. MULTA - REDUÇÃO - A entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) fora do prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício, ensejará a redução da multa à metade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA MbNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ tifoDl ,,Aigéo: ES D • IVEIRA • ; tre 411Pr --- e •. :ERTINO NUNES - ELATOR FORMAL 'DOEM: 19 3ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890/93-72 Acórdão n°. : 106-09.149 Recurso n°. : 10.475 Recorrente : CONFEITARIA MÔNICA LTDA RELATÓRIO CONFEITARIA MÔNICA LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 07) recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 06.05.94 (fls. 26v.), através de recurso protocolado em 09.05.94 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 21), exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), relativa ao ano civil de 1991, a qual só foi entregue em 10.03.93. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 22, complementando defesa que já apresentara anteriormente, às fls. 15 e sgs.), quando recebera simples Intimação para recolhimento da multa (fls. 14), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138 do CTN. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 24/25), mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade. Considerando, entretanto, que a Notificação não enquadrara a infração no devido art. 11 e seus parágrafos 1°, 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, entende que a decisão veio a aperfeiçoar o lançamento e decide reabrir prazo para nova impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890/93-72 Acórdão n°. : 106-09.149 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 27 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 32 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, conforme leitura que, também, faço em Sessão. • É o Relatório. 7/7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890193-72 Acórdão n°. : 106-09.149 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de DIRF. 2. Apesar da r. decisão monocrática ter-se preocupado em reabrir prazo para nova Impugnação, por não ter a Notificação mencionado dispositivos do Decreto-lei n° 1968/82, que embasariam a exigência, a verdade é que tal fato não implicou em qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, que pode se defender, como demonstram suas petições, tanto em 1° grau, como perante este Colegiado. Ademais, cientificada dessa possibilidade, a contribuinte optou, em elogiável procedimento de economia processual, por apresentar sua inconformidade imediatamente a este Colegiado. 3. Conheço, portanto, do recurso. 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4. Ocorre que o Decreto-lei n° 1968, de 23.11.82, ao estabelecer a obrigatoriedade de informação, à Receita Federal, dos rendimentos pagos e do IR Fonte retido (art. 11, "caput"), nos prazos e no formulário para isso aprovado (§ 1°), estabeleceu a multa para os infratores (§ 2°). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890193-72 Acórdão n°. : 106-09.149 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata, também, de multa por atraso na entrega de DIRF: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890193-72 Acórdão n°. : 106-09.149 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890/93-72 Acórdão n°. : 106-09.149 Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte I responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria . sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Porém, se o DL 1968/82 dá ao Fisco o respaldo necessário para impor a multa, estabelece, outrossim, no § 3° do mesmo artigo 11, que, tendo havido espontaneidade, ou seja, se o contribuinte faz a entrega da DIRF antes de qualquer procedimento fiscal, terá direito à redução da multa à metade. "Litteris': 30 - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex-o fficio, (...), a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade." 8. O DL 1968/82 e legislação posterior viria, quanto a esse aspecto, a ser regulamentado pela IN/SRF n° 53, de 09.04.92, que estabelece a multa, para a infração questionada, em 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso (art. 5°, inciso V, alínea "a", c/c art. 6°, inciso II). A mesma IN, reproduzindo os termos do ato legal matriz (DL 1968/82), estabelece a redução à metade, no caso de espontaneidade (art. 7°). 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890/93-72 Acórdão n°. : 106-09.149 9. Portanto, a espontaneidade não chega a excluir a penalidade, como entende a douta defesa do contribuinte, mas serve para reduzir a exigência à metade. 10. Como tal não foi observado, é de se reformar a r. decisão recorrida para reduzir a exigência à metade. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessõe DF, em 09 de julho de 1997 • RTINO NU 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000890/93-72 Acórdão n°. : 106-09.149 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 SET1997 Si , - • h ' ' " e, 4 RI UES DE OL 't . RAaensage.s... - RifF TE . Ciente em -- ID sET 997 PR" , r U " • D D FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001817/93-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:19Z; created: 2009-08-28T15:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:19Z | Conteúdo => .0/ .17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945/001.817/93-43 RECURSO N°. : 06.981 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1990 e 1994 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DE GASPERIN RECORRIDA : DIU - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.991 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, na Cédula 'H' da Declaração de Rendimentos, o acréscimo patrimonial • apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada, com documentação hábil e idônea. INAPLICABILIDADE DA TRD À TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir somente juro de 1% (um por cento), ao mês, como juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DE GASPERIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e Ia:no que passam integrar o presente julgado. 1 E OLIVEIRA P FT NTE %VIL • DO A ,GUSTO I '<eger RELATOR FORMALIZADO EM. SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTNO NUNES, I [ENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENESI° DESCHAMPS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.817/93-43 ACÓRDÃO N°. : 106-07.991 RECURSO N°. : 06.981 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DE GASPERIN RELATÓRIO LUZ ANTONIO DE GASPERIN, portador do CPF n° 231.333.410 - 49, residente e domiciliado à Av. Carlos Gomes, 479, Apto. 402 - Vila Portes, Foz do Iguaçu, PR, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Foz do Iguaçu, PR, assim ementada: "IMPOSTOS DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO (Caretê-leão). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS. Cabe a exigência de crédito tributário constituído através de Notificação de Lançamento, proveniente da aquisição de bens, quando o contribuinte não lograr comprovar com documentações hábeis e idóneas a origem dos recursos utilizados. LANCA MENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 2. A decisão recorrida excluiu parte da exigência, baseando-se, para tanto, nos documentos de fls. 29/31, e considerou não comprovada a origem dos recurso que resultou eco variação patrimonial, não aceitando, também, a alegação de que a origem dos recursos é o saldo em disponibilidade financeira da Declaração do exercício de 1993, ano-base de 1992, e a complernentação das demais, são originadas de trabalho executado no Paraguai, em assistência nas empresas Agricclas Comerciais daquele Pais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.817/93-43 ACÓRDÃO N°. : 106-07.991 3. No recurso de fls. 65/68, foi alegado que, in verbis: "Houve manifesto equivoco da repartição fazenclaria, que cumpre ser sanado. Há renda em 1993 suficiente para lastrear a compra, que foi declarada, revisada e aceita pela repartição, entretanto não foi considerada neste processo. O recorrente apresentou declaração anual em 1994, relativamente ao ano 1993, e pagou o respectivo imposto. Essa declaração foi revista internamente, resultando dai lançamento suplementar, de oficio, através do processo n° 10945.000510195-97 (docs. juntos). O recorrente pagou a divida desse processo, que teve por objetivo tributar mensalmente as rendas, as qua;s tinham sido tributadas pelo regime anual, por via da declaração de ajuste. As rendas tributadas em 1993, pelo citado processo C00510195-97, foram estas: Janeiro/93 Cr$ 73 . 932. 625.45 Fevereiro/93 Cr$ 40.770.006,88 Março/93 Cr$ 50.200.756,33 Abril/93 CrS 59.319.165,78 Junho/93 CrS 110. 701.672,83 Observa-se que as rendas declaradas e tributadas em cada mês, no procedimento de oficio, são sui periores as decorrentes do crescimento patrimonial constantes da decisão (fls. 56). Logo, não existe o crescimento sem origem em 199$, pois a aquisição neste ano é inteinunente coberta pelas rendas tributadas do recorrente. A inclusa documentação b:m comprova essa realidade, presumindo-se que a não consideração delas decorreu, como dito, de equívoco da repartição". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.817/93-43 ACÓRDÃO N° : 106-07.991 4. Requer, por derradeiro, a inaplicabilidade da TRD a Mulo de juros, conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevendo ementa do Acórdão CSRF/01- 1.773, RD/101-0.981. É o Relatório. a à e .1 :‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.817/93-43 ACÓRDÃO N° : 106-07.991 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo mi. 33 do decreto n° 73.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; razões pelas qualEs dele conheço. 2. Trata-se de exigência decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizado pela aquisição de bens, sem a comprovação com documentação hábil e idônea das origens dos recursos utilizados. 3. A decisão recorrida não aceitou as alegações apresentadas na fase impugnatória, bem como, considerou que os documentos juntados não comprovam a origem dos recursos utilizados. 4. Nesta instância foram juntados os documentos de fls. 70/82, todos representados por fotocópias dos atos praticados pela fiscalização, nada acrescentando, portanto, à matéria objeto da decisão recorrida, que, por estas razões, entendo deva ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento, parcial, por considerar *4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001817/93-43 ACÓRDÃO N° : 106-07.991 inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária - como taxa de juros, consoante farta jurispnidência deste Prirn&ro Conselho de Contribuintes. Brasília-DF, 14 de maio de 1996 / riW * IDO ào GUST e • UES - RELATOR ‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.817/93-43 ACÓRDÃO N°. : 106-07.991 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos tennos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Ilrasilia-DF, em Prtrnalro Co, s ho do Cootibulntos rz: znic2C5 - at: ?.."._ '9j s9€?‘ • il. - / a.... - nelp7 . . . r • • aio ra PRESIDENTE are' ‘ O SET 96Ciente em - PRIV • i g, 9 ,' b A E 14 : ACIONAL / ___ Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.002020/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OPERACIONAL EXe 1990 Recorrente, F. P. TORRES COMERCIO IMPORTACAD E EXPORTACRO Recorrida z DRF EM PORTO VELHO/R0 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em se tratando de um lançamento autónomo e no logrando a sempresa infirmar os fundamentos% féticos e Juridicaspara sua cobrança é de se manter a sua exigencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. P. COMERCIO IMPORTAQMO E EXPORTAQMO. ACORDAM os Membros da Sétima Camara da Primeiro 1 Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em NEGAR a provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 i a integrar o presente julgado. Sal a das Eessffe-, (DF) em 27 de janeiro de 1995.E eie • ..-RiGAEI: GA-. I- CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR 1 VISTO EM 14.414 1/4Ork'A' LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA SESS110 DE: ri tim l, FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10240/002.020/91-84 AcordXo no: 107-1.962 Participaram. ainda do presente julciamento. os seuuintes Conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO. NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇNO. 3 IRMSTÊMO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10240/002.020/91-84 Recurso n e 82.278 AcórdWo n t 107-1.962 Recorrente I F.P. TORRES COMERCIO IMPORTAM) E EXPORTACNO. RELATORIO F.P. TORRES COMERCIO IMPORTAGRO E EXPORTACAD. Já qualificada nos autos, inconformada com a decisWo oro-ferida pela Delegacia da Receita Federal .em Porto Velho/RO, vem dela recorrer a este . Egregio Conselho " pois que a mesma manteve o lançamento efetUado. pelo Auto de Infraflo de fls. 1/4. relativamente ao PIS/Receita Operacional do exercicio de 1990. Em sua impugnaçZo de fls. 08, a empresa alegando tratar-se de decorrencia da autuaceb relativa ao IMPOSTO DE RENDA'- PESSOA JUR1DICA requer o tratamento de lançamento reflexo, louvando-se na impugnaçWo apresentada contra o processo E " denominado MATRIZ, cujos dizeres reitera. E 2 A informaçXo fiscal de fls. 29 esclarece que neto se trata de lançamento reflexo, apenas foi lavrado na mesma açeb fiscal " E que nada foi comprovado quanto ao recolhimento dessa contribuiceto quanto a Receita Operacional declarada pelo contri- buinte. Conclui propondo a sua manutenflo. EA DecisMo nr. 72/93. de fls. 34/5, Julgou proceden 3 te o lançamento, embora entendendo tratar-se de lançamento decor- - rencial, em razeo da intima relacro de causa e efeito existente entre eles. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10240/002.020/91-84 Acordo no: 107-1.962 Na fase recursal a pessoa jurídica solicitada que o julgamento do presente seja sobrestado até que se defina o destino que sera dado à materia de que se comoffe o processo matriz. Referido processo "matriz" protocolizado sob nr. 10240/002.019/91-03. cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 106.257 já foi julgado por esta Colenda Càmara na sessWo de 15 de junho de 1994 tendo-lhe sido negado provimento por unanimidade, conforme consta do Acordo nr. 107-1.309. E o relatório. 5 MINISTEMO DA FAZENDA • "A !__;;- • PRIMEMO CONSELHO DE COrdTRIBUNTES Processo n a 10240/002.020/91-84 Acorda° noz 107-1.962 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator O Recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, sendo tempestivo, portanto.„- • • Hg° se trata de lançamento decorrencial, em que se recorre a prova emprestada de outro auto de infraao, mas de um procedimento absolutamente autónomo, resultado de uma constataçab da falta de recolhimento da contribuiflo para o PIS-Receita ; Operacional. E É A empresa nMo contestou o levantamento efetuado • pela fiscalizaflo, o qual se tem por certo. ; = Os argumentos referentes ã exigencia do imposto de renda nZo tem lugar na especie 0 já que os fundamentos táticos e legaiflÉto diversos. m• E Segundo o Manual do Processo Administrativo Fiscal de Luiz Henrique Barros de Arruda - Editora Resenha Tributária - z; Janeiro/93, às fsl. 880 sob o titulo Negaçto Geral tem-sez • , .,•. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..4:4-1Ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10240/002.020/91-84 Acordo no: 107-1.962 "Embora o artiuo 16. inciso III requeira que da impudnação constem os motivos de fato e de direito em que iundamente o pedido, a jurisprudencia do lo. CO.. de maneira mais generosa que o artigo 302 paragráfo anico do CPC. tem acatado am plamente a negaçXo geral como eficaz, a exemplo do jul gado traduzido no acordão ir. 101-77.407, de 05/11/87, sintetizado na seguinte ementa: "IMPUGNACNO PELA NEGACNO GERAI. - a impugnaçWo que não questiona item da autuação, de forma direta e objetiva. mas que termina pedindo o cancelamento do lançamento, • ou equivalente, deve ser tomada como negação geral, no processo administrativo fiscal. Assim a j uris prudOncia deste Conselho." Assim. considerando que nada foi trazido aos autos que pudesse ilidir o feito fiscal, o qual dessa forma se tem por certo, nego provimento ao recurso. •Brasília (DE), 27 de janeiro de 1995 _. • fe i ALDE t- O na-0.4-. • EL tell: 'C' RN BARRANCO - RELATOR Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000216/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10320.000216/91-17 . • • Sesdodelb de Maio de 1995 ACÓRDÃO N • 107-2. 2 5 Recurso ne: 03623- IRFONTE - Ano: 1987 Recorrente: AUVEPAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA. Recorrida: DRF EM SÃO. LUIZ/MA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA É devido o imposto de renda na fonte incidente sobre reduções indevidas do lucro líquido apuradas em procedimento de ofício. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUVEPAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intégrar o presente julgado. Sala das Sessõe 21 e 8de Maio de 1995. — — • • AE s e • CALDERON BARtANCO PRESIDENTE -dIra SON VIANNA DE %RITO RELATOR wk9 LUCIANA SIE CASTRO CORT Z PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 S ET 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. • Processo n°10320.000216/91-17 Acórdão n° 10 7- O 2 . 2 50 2 Wka •_: m.p.,•;•.;1/4* .• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10320.000216/91-17 RECURSO N°: 03.623 " ACÓRDÃO N°: 107—.0 2 .. 2 5 O RECORRENTE: AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO AUVEPAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luís/MA (fls. 67/70 ), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 2/4. 2. A * exigência fiscal, segundo documento de fls. 25 constante do processo principal ( processo n°40320.000213/91-29), é decorrente de: a) antecipação de despesas com notas fiscais iniclôneas, tendo em vista a recorrente haver contabilizado irregularmente na conta de despesas n° 216 - Combustíveis e Lubrificantes, em dezembro de 1987, Livro Diário n° 8, fls. 0314, 0328, 0343, 0357 e 0369, o valor de CZ$ 15.137.572,47 ( quinze Milhões e cento e trinta e sete mil e quinhentos e setenta e dois cruzados e quarenta e sete centavsis), através das Notas Fiscais, série B, n's 0642 ( CZ$ 3.042.094,40); 0643 (CZ$ 221.461,84); 0646 ( CZ$ 2.609.991,60); 0647 ( CZ$ 155.717,75); 0653 ( CZ$ 3.395.727,80); 0657 ( CZ$ 2.997.369,66); 0661 ( CZ$ 715.204,42), datadas de 05/12, 05/12, 12/12, 12/12, 19/12, 26/12 e 30/12, respectivamente; b) falta de comprovaçãO da efetiva prestação de serviços no valor de CZ$ 2.100.000,00 ( nf. n° 1510, série B, emitida por Moraes Tratores Ltda), relativos a serviços de mecânica, lanternagem e pinturas em diversos veículos. 3. Nó que respeita à glosa de despesas antecipadas ( letra "a") , o autuante afirma que procedeu a diligênèia na empresa Colombo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, emissora das citadas notas fiscais, onde constatou, através de exame nos blocos de Notas Fiscais ifs 0601 a 0650 e 0651 a 0700, Livro Diário n° 01 e Livro de Registro de Saídas, que aquelas notas fiscais haviam sido emitidas em-maio de 1988, conforme cópias das Llas vias anexadas aos autos( fls. 39/56), concluindo que as datas constantes das l's vias foram colocadas posteriormente pela autuada, a fim de deduzi-las como despesa, irregularmente, no período-base de 1987. 4. A exigência fiscal tem por fundamento o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. 5. A ' recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apres impugnação (fls. 10/30), alegando as mesmas razões constantes da impugnação ao process matriz. _ Processo n°10320.000216/91-17 Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 2 5 0 3 6. A • autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 67/70, fimdamentando-se no fato de que a exigência fiscal contida no processo principal foi julgada procedente. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 27 de julho de 1994 ( AR às fls. 72), interpôs recurso voluntáiio de fls. 74/91, protocolizado em 19 de agosto de 1994 - dentro do prazo legalmente ' reviste -, onde, aduz aos argumentos contidos no recurso apresentado ao processo prin • É o relatório. • Processo n°10320.000216/91-17 Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 2 5 0 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte calculado sobre importâncias registradas em contas de resultado, cuja efetividade não foi comprovada, :apuradas em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10320.000213/91-29, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. • Io julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 2.240, de 17 de maio de 1995, confirmou a ekigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidae do imposto de renda incidente na fonte sobre os valores considerados distribuídos. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. •. • Brasilia/DF, 18 de areik— • de 199 .• • Me 4. ", na de ;n o l Re tor • • • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005420/92-46
Data da sessão: Sat May 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INACIO GOMES PARENTE FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para Correção de Instancia, nos termos do rela- tbrio e voto que passam a integrar o presente julgamento. Sala das Sessbes, em 13 de setembro de 1995 - JOSE CARL GUIMARINES - PRESIDENTE M ALSERTINO UNES - RELATOR FORMALIZADO EM: '22 MAR 1996 . j. .I 4:: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/005.420/92-46 ACORDAO NO: 106-07.505 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRI- QUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 13) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/005.420/92-46 ACORDAI] NO: 106-07.505 Recurso no 76.848 • Recorrente: INACIO GOMES PARENTE FILHO RELATORI 0 INACIO GOMES PARENTE FILHO, já qualificado, por sua re- presentante (fls. 02), recorre da decisào da DRF Fortaleza-CE, de que foi cientificado em 11.02.93 (1 is. 42v.), através de recurso protoco- lado em 10.03.93 (fls. 43). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificacào de Lança- mento (fls. 03). na àrea do imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativa ao Exercício 1991, Ano-base 1990, por GLOSA DE DEDUÇOES E DE IR-FONTE (fls. 31). 3. Inconformado. apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 01), rebatendo o lançamento com a apresentaçào dos comprovantes de fls. 06 a 15. 4. No há INFORMAÇAO FISCAL. 5, A DECISAO RECORRIDA (fls. 37), acata os argumentos da defesa, restabelecendo as deduções e o IR-Fonte glosados. 5A. - Inova, entretanto, ao glosar em parte o valor antecipado a titulo de carne-Leto. 6. Regularmente cientificado da decisào, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 43 e seguintes, onde estranha o lançamento inovado e junta os comprovantes de recolhimento. E o relatório. td? - - - — --= -- , a A- • et: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/005.420/92-46 ACORDO NO: 106-07.505 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Da matéria constante do lançamento original, nada resta em discussão. tendo a d. Autoridade "a quo" concordando com os argumen tos da defesa. 2. Entretanto, usando da prerrogativa de rever o lançamen- to, aquele d. Autoridade houve por bem fazer NOVO LANÇAMENTO, consubs- tanciado na mesma peca decisória. 3. Considerando que, no caso, a decisão foi o instrumento de NOTIFICAM e que o contribuinte, segundo as normas do Processo Ad- ministrativo Fiscal, tem o direito de ver sua inconformidade apreciada em dupla instência administrativa, voto no sentido de que se devolva o processo â repartição de origem para que, em OORREÇA0 DE INSTANCIA, aprecie a peticão de fls. 43 e seguintes como se impugnação fosse. Brasília-0 ..13 de setembro de 1995 1 • : RTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006370/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2319
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.012925/91-11
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06298
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Os rendimentos devem ser levados para a de- claração de imposto de renda das Pessoas Físicas. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEZIO SISMANDO LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro QUERIDO AUGUSTO MARQUES (relator). De- signado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MARIO ALBERTINO NU- NES. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1994. .1".:+ral;caserear°0SECA...0SGUIMARAES - PRESIDENTE ot MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10380/012.925/91-11 ACORDA° NQ. 106-06.298 RIO A BERTINO NUNES );;) - REDATOR-DESIGNADO 7frxe,a /Ser-oá "frow6.-, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA GESSA° DE: ti fei ms ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ. -;)te _ xritizit .t. er. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/012.925/91-11 RECURSONe: 76.878 ACOROAO Ne: 106-06.298 RECORRENTE: CLÉZIO SISMANDO LEITE RELATÓRIO CLEZIO SISMANDO LEITE, CPF n° 005.278.154-20, domiciliado à Av. José Bastos, 4140, Apt° 203, Rodolfo Teófilo, Fortaleza, CE, interpõe recurso contra a Decisão n° 630/92, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. Declaração de Rendimentos. A notificação regular de lançamento, decorrente da constatação de erros ou omissões contidas na Declaração, pode ser alterada em razão de impugnação do sujeito passivo ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Inteligência do Art. 145, I e III, c/c o art. o art. 149, do CTN. 1 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE." A decisão está ftmdamentada nas seguintes razões: "Considerando correto o fundamento legal adotado pela fiscalização para a exigência do aludido crédito tributário. Considerando o que dispõe os PsNs 28/76 e 38/76 e o Acórdão 1° 102-20.140/83, a respeito da matéria ora discutida. Considerando que a impugnação de fls. 27/29, não apresenta elementos que induzam à improcedência do feito. Considerando tudo o mais que do processo consta e os entendimentos expressos nos artigos 145 e 149 do CIN. Julgo procedente aa inclusão objeto do presente. litígio, para (# 4.SERMO PUIllICO FEDERAL processo n 2 10380/012.925/91-11 Acórdão n 2 106-06.298 911.107,94, fls. 04, correspondente aos exercícios 1989 e 1990, respectivamente, o qual será atualizado monetariamente com base no índice vigente à data do pagamento, e acrescido da multa de oficio de 50% prevista no art. 728 II, do RIR/80, e juro de mora de 1% ao mês ou fração, calculados a partir de maio/89 e junho/90." No recurso de fls. 53/55, que leio em sessão, o Recorrente Surgiu-se contra a fundamentação da ação fiscal, transcrevendo ementas de Acórdãos desta Câmara, relativos à matéria sob apreciação. 4 É o relatório. • """"""num Processo n 2 10380/012.925/91-11 5. Acórdão n 2 106-06.298 VOTO Conselheiro: Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legitimamente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A exigência decorre da não declaração de rendimentos referentes a comissões sobre vendas recebidas como representante comercial e declarados indevidamente na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão recorrida está amparada nas disposições do PN n°28/76 e 38/75, no Acórdão n° 102-20.140/83, deste 1° Conselho de Contribuintes. No recurso de fls. 53/55, foi alegado, em recurso, que: "Versa a contenda, sobre rendimentos auferidos por empresa individual de representação comercial, por estarem tributados como de pessoa jurídica, e não acatado pelo fisco, sob a alegativa de que tais rendimentos devem ser tributados na declaração de pessoa fisica do titular da empresa individual. Que a recorrente, em sua contestação, que no momento deve ser bem examinada, demonstrou a ilegalidade do lançamento, bem como, a errônea aplicação, da legislação invocada para fundamentação da autuação, ou seja, artigos . 30 n° III e 97 § 2° do RIR 80. Chamou atenção, também, da ilegalidade do § 2° do artigo 97 do RIR 80, que nada regulamentou, haja vista que não fez referência do dispositivo de lei que regulamentou. O que se verifica claramente, é que o artigo 97 § 2° do RIR 80 alterou o artigo 41 da lei 4506/64, o que é defeso pelo artigo 99 do CTN. Tanto é verdade, o que se alega, que esse Egrégio Conselho, admite a tributação de empresa individual de representação, como pessoa jurídica, ou seja, a elas equiparadas, haja vista que nesta condição, admite a SflVIC0PUStPCDnAL Processo n 2 10380/012.925/91-11 6. Acórdão n 2 106-06.298 isenção do imposto de renda da mesma, como vemos adiante: "Normas gerais - Isenção - Micro empresa de representação comercial - As empresas de representação comercial, enquanto microempresas, são isentas do Imposto de Renda, estejam registradas como firmas INDIVIDUAIS ou como sociedade, de natureza civil ou comercial, Interpretação teleológica do artigo 51 da Lei n° 7713/88. (Ac. - UN - da 6a c. do 1° CC - n° 106.4403 - Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques - D.O.U. I 20/07/92 página 9.549 - Repertório 20.07.92 página 9.549 - Repertório IOB de Jurisprudência - 1* quinzena de setembro de 1992 n° 17/92 página 307). "Normas gerais - Isenção - Microempresa de representação comercial - As empresas de representações comercial, firmas INDIVIDUAIS ou sociedades, estão isentas do imposto de renda, enquanto microempresas. Interpretação teleológica do artigo 51 da lei n° 7713". (Ac. - UN - da 211 C. do 1° CC - n° 102.26964 - Rel. Consa. Maria Clécia de Andrade Figueiredo - J 16/04/92 - D.O.U. 27.11.92 página 16.419 - Repertório IOB de Jurisprudência - 2' quinzena de 01/93 página 22 do n° 02/93). Ora! Colenda Câmara, se esse Egrégio Conselho, admite a isenção do imposto de renda individual de representação, é, porque, ela é também, tributável nesta condição. Portanto, a decisão "a quo" é divergente da decisão desse Egrégio Conselho, devendo, portanto ser cassado." • Assim, coerente com minhas manifestações a respeito desta matéria, em outros processos, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 12 de abril de 1994 . Wilfreacilklo Au sto Ma uesrelator. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10380/012.925/91-11 ACORDA() NQ. 106-06.298 VOTO- VENCEDOR Conselheiro: MAMO ALBERTINO NUNES - RELATOR-DESIGNADO. Toda a discussão se resume à questão de poder o repre- sentante comercial se beneficiar das facilidades concedidas pelo Esta- tuto das Microempresas (Lei nr. 7.256/84), inclusive a de ser isenta do Imposto de Renda e apresentar a declaração de rendimentos no Formu- lário II do IRPJ. 2. Interpretando o art. 51 da Lei rir. 7.713/88, que modi- ficou o art. 3o da Lei nr. 7.256/84, o ATO DECLARATORIO NORMATIVO CST nr. 24/89, entendeu que o representante comercial estava proibido de se constituir como microempresa, pela sua semelhança com c corretor, uma vez que, um como o outro. atuam sempre por conta de terceiros. 3. A ação fiscal se embasou em tal ato normativo para for- malizar a exigência. 4. Entende o contribuinte que não existe tal semelhança. Porém, a interpretação dada pelo ADN/CST nr. 24/89, veio a se consti- tuir em norma tributária impositiva, nos termos do art. 96 c/c art. 100, I do Código Tributário Nacional. 5. Afirma, o insigne Conselheiro Relatar que reiteradamen- te este Colegiado tem dado provimento aos recursos scbre a matéria. Está certo S. Sa. Porém. trata-se de posição isolada, a qual tem sido reiteradamente reformada pela Excelsa Câmara Superior de Recursos Fis- cais, a qual entende ser a atividade de representante comercia2 proi- bida de ser exercida por microinmpresa. 40r/ UNISTERIO DA FAZENDA 8. 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10380/012.925/91-11 ACORDA() NQ. 106-06.298 Por todo o exposto. voto pelo não provimento do recur- so. BRASILI. DF). 12 de abril de 1994 w*RIO ALBERTINO NUNES - RELATOR // - Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1

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Recurso no provido,., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIO JACQUES MASSIGNAN • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 05 de outubro de 1993 ZettErt7: l - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI f VISTO • EM IONE TERE - -RRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: -4 --b-t ZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11030/000.514/91-35 ACORDO NR.: 106-05.925 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (justificado) e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11030/000.514/91-35 ACORDO NR.: 106-05.925 Recurso nr.: 75.681 Recorrente: TULIO JACQUES MASSIGNAN - RELATORI 0 TULIO JACQUES MASSIGNAN, já qualificado (f is. 70) 4 re- corre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, RS, em 29.09.92 (fls. 123/126), de que foi cientificado em 27.10.92 (f is. 130), através de recurso protocolado em 16.11.92 (f is. 131/136). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 01/04), decorrente de procedimento de revisão de declara- ção de rendimentos relativa ao exercício de 1988, na qual foi Consta- tada a transferência de bens imóveis, da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade. Incopforinádo.., apresentou impugnação . (fls. 70/71), onde contestou o lançamento, argumentando que a dação de imóveis em paga- mento, para integralização de capital, apesar de caracterizar aliena- ção, não constituiu fato gerador de imposto, por não traduzir obtenção de renda nem acréscimo patrimonial, e, ainda, por não haver rendimen- tos percebidos em dinheiro ou disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos, e não se constitui tal ganho em produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Através da Informaçãb de fls. 120, a autuante opinou pela manutenção do crédito, rebatendo os argumentos da defesa. A decisão recorrida (fls.126) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, pelos seguintes funda- _ mentos: ,3& MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11030/000.514/91-35 ACORDO NR.: 106-05.925 "No caso em lide, efetivamente houve uma alien~, visto que a alínea "b" do parágrafo terceiro do artigo 41 do Regula- mento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 - RIR/80, engloba no conceito deste instituto jurídico (da alienaçXo) todas as operaçffes que importem transmissWo ou promessa de transmis- sNo, a qualquer título, de imóveis ou na cesso de direitos à sua aquisiçWo, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adiu- dicaçWo, dacuTo em pagamento, doaçXo, desapropriaçXo, procuraçXo em causa própria, promessa de compra e venda, cesso de direitos ou pro- messa de cessab de direitos à aquisiç gó de imóveis e contratos afins em que haja transmissWo de imóveis ou cesso de direitos à sua aquisi- OO. Esta norma, por sua vez, tem reforçada sua aplicaçXo ao caso presente, diante da interpretaçWo dada pelo Parecer Normativo CST nr. 18/81, segundo o qual "a transferência de imóvel à pessoa jurídica para subscriçWo de seu capital, implica em alienaçXo para fins de in- cidência do imposto sobre o lucro imobiliário, dada a abrangência do conceito acima referido (de alienaçWo)". Rejeitou o argumento de que a exigência fere.° disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, pois ó fato gerador do im- posto deu-se no momento em que o impugnante-pessoa física-, permutou bens imóveis por quotas de participaçXo com uma entidade-pessoa iuri- dica-, com a qual no se confunde, auferindo o ganho apurado no "De- monstrativo de ApuraçWo do Lucro Imobiliário" de fls. 05, resultante da diferença entre o valor da alienaçXO e o custo corrigido. Ao final, quanto às citaçaes jurisprudenciais, citou o artigo 19 do Decreto nr. 73.529, de 21.01.74, que estabelece" ser ve- dada a extenso administrativa dos efeitos de decisffes judiciais con- trárias à orientaçab estabelecida para a administraçXo direta e autár • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11030/000.514/91-35 ACORDO NR.: 106-05.925 • - quica em atos de caráter normativo ou ordinário", sendo aplicável tam- bém ao caso, a disciplina do artigo 2o. do mesmo diploma legal, ao prever que "observados os requisitos legais e regulamentares, ás de- cises judiciais a que se refere o artigo lo produzira° seus efeitos apenas em relaçao _às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." • Regularmente cientificado da decisao, o contribuinê dela recor- reu, conforme razdes de fls. 131/136, onde reeditou os termos da im- pugnaçao, aduzindo que, no Caso, no há daçXo em pagamento, pois a in- tegralizaçao é forma de incorporaçXo, nao havendo qualquer ganho ou lucro à pessoa do incorporador. E o relatório. • .7 . • . --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11030/000.514/91-35 • ACORDA() NR.: 106-05.925 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. Relatora Por se tratar de matéria idêntica à discutida no Pro- cesso nr. 10840/001.637/87-62., de interesse de FRANCISCO PEREIRA LO- PES, cujo julgamento por esta CRmara resultou no AcórdKo nr.106-1.546/86, peço vênia para adotar, como razffes de decidir, aque- las expendidas no voto vencedor, proferido pelo ilustre relator desig- nado, Conselheiro °SIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, o qual requeiro seja Juntado, por cópia. . . Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. . . : Brasilia-DF., 05.de outubro de 1993 . SWC---- LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA , , Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:40Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:40Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:40Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:40Z; created: 2009-08-26T15:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:40Z | Conteúdo => • n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E • PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10916/000.088/90-58 OCS Sessão de 09 de setembro de 19 92 ACORDÃO N9 106-4.882 Recurso 119: - 102.832 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: - O JANGADEIRO - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES LTDA. Recorrida : - DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESQUALI- FICAÇÃO PARA LUCRO ARBITRADO - O contribuinte que, pela segunda vez consecutiva, ultrapassar o limite - para opçao pelo Lucro Presumido e • tiver apresentado declaração por este regime em Formulário III, te- rá a opção desconsiderada e será tributada pelo regime de Lucro Ar- . bitrado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O JANGADEIRO - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES' LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala w::<Sess -Oes(DF), em 09 de setembro de 1992. " . A : • .LBERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA (ART. 7 2 § ÚNICO 11% DO REGIMENTO INTERNO- ' N2PORT. MF 537/92) , ADEN e .ILVA - RELATOR n-)49 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: c_WIg±n • •r - NACIONAL DAMEFP/DF- SEC013 N Olt-S-nfflãi- V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, HÉLIO SOCOLIK (Su- plente Convocado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justi ficadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • - • • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M° 10916/000.088/90-58 RECURSO NO : 102.832 ACORDi0 Ne: 106-4.882 RECORRENTE: O JANGADEIRO - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES LTDA. RELATÓRIO O JANGADEIRO - INDÚSTRIA DE REFEIÇÕES LTDA., dedi- cada à produção industrial de refeições e, também, ao funcionamento de um restaurante, em Imbituba, Santa Catarina, recorre a este Egregio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Fe deral em Floriancipolis, da qual tomou conhecimento em 6 de março do corrente ano. A contribuinte vinha optando pela tributação com base no lucro presumido e, portanto, apresentando Formulário III. Conforme consta do termo de fls. 23, nos períodos- -base de 1987, 1988 e 1989, a receita bruta declarada teria excedi do o limite ate o qual e permitida aquela opção. Em face da inexistencia de escrituração contábil regular, arbitrou-se, então, o lucro tributável nos exercícios de 1989 e 1990, à razão de 15% e 18%, respectivamente, sobre a recei- ta bruta declarada. _ _Alem disso, - afirma o Fisco ter havido omissão de _ receita no valor de Cz$ 10.809.110,00 durante o período-base de DAPAEFP/DF- SECO, Ne 065/90 J.N. Processo n 2 10916/000.088/90-58 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 106-4.882 1988, metade da qual foi considerada lucro líquido e tributada à alíquota de 30%. É que, no curso da ação fiscal, o contador da contribuinte relacionou, mes a mas, as quantias por ela recebidas das clientes INDÚSTRIA CERÁSICA IMBITUBA S/A e INDÚSTRIA CARBO-- QUÍMICA CATARINENSE S/A (cf. fls. 5 a 9). Essas quantias somaram Cz$ 160.518.752,65. Também no curso da ação fiscal, declarou o sc5 cio Antonio Jeronimo de Souza que o faturamento do restaurante co mercial representava 6% da receita bruta anual da empresa(cf. fls. 4). Àqueles Cz$ 160.518.752,65 o autuante adicionou os ditos 6%, obtendo Cz$ 170.149.877,80. Destes, subtraiu o montante declarado como receita bruta (Cz$ 159.340.767,00), chegando, afinal, ao va- lor considerado omitido. Na impugnação, tempestivamente oferecida, arguiu a impugnante preliminar de nulidade do procedimento, tendo em vis ta que o auto de infração (fls. 21) não contem o local, a data e a hora de sua lavratura (Decreto n 2 70.235/72, art. 10, inc. II). Para sanar referida incorreção e também outras re lacionadas com a identificação da sacia Vanda Jonia de Souza, es tas no respectivo processo decorrente, propOs-se o refazimento dos dois autos de infração (cf. fls. 31). Com a aprovação do Delegado, as medidas foram to- madas, como se vg às fls. 32 a 33. Reaberto o prazo para impugnação, manifestou-se novamente a contribuinte às fls. 35. Ratificou todo o alegado an- teriormente, aduzindo que os percentuais de 15% e 18% são muito - elevados para o arbitramento do lucro de empresas do seu ramo, cu'a lucratividade não vai alem de 9%, afirma. CMR Imprensa Nacional .. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10916/000.088/90-58 4. Acórdão n 2 106-4.882 A r. decisão recorrida julga procedente o lança-- mento. Ela rejeita as tres questões preliminares levanta_ das na impugnação. , A primeira - omissão de local, data e hora da la- vratura ao auto - sob os argumentos de que, à luz do artigo 59 do Decreto 70.235/72, tal omissão não implica nulidade e, ademais,no procedimento sub judice, ela já teria sido regularmente sanada. Es tes argumentos valeriam também, segundo a autoridade a quo, para o problema da data do termo complementar de fls. 32 a 33. A terceira preliminar diz respeito ao limite de receita bruta ate o qual era permitida, no exercício de 1990, a opção pelo regime de lucro presumido. Para a impugnante, 700.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), não 700.000 Bônus do Tesou ro Nacional (BTN). Para a autoridade julgadora, "o valor em cru- zeiros para verificação do limite foi corretamente assinalado, em nada prejudicando a defesa nem resultando em prejuízo para a con- tribuinte", assevera. Quanto ao mérito, a r. decisão recorrida susten- ta-se nos argumentos que tento resumir nas linhas que seguem: , a) a receita bruta da impugnante ultrapassou, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, limite ate o qual era permitido optar pelo regime de lucro presumido; h) como inexistisse escrituração contébil regular, de modo a possibilitar a tributação pelo lucro real a partir do exercício de 1989 O, t. 395), tornou-se obrigatório o ar- Inlymuha. p SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10916/000.088/90-58 5. AcOrdão n 2 106-4.882 bitramento, de acordo com o artigo 399, inciso I, do RIR/80; c) a porcentagem adotada pelo Fisco (6% da recei- ta bruta) para calcular a receita omitida no restaurante deve ser mantida, pois consta de declaração firmada pela empresa (fls. 4), que não comprovou sua receita real, embora estivesse legalmen te obrigada a faze-lo; d) os percentuais de arbitramento do lucro - 15% para 1989 e Unápara 1990 - são os estabelecidos pelo artigo 82, 1 2 , do Decreto-lei n 2 1.648/78 e pelo item II, alínea "d", da Portaria MF n 2 22/79, dispositivos estes mencionados no verso ao auto de infração de fls. 21 e no verso do termo de fls. 32; e) referidas normas jurídicas não permitem o arbi tramento do lucro segundo percentual inferior a 15%; f) realmente, podia a impugnante valer-se, no exer cicio de 1988, primeiro em que sua receita bruta ultrapassou o li mite legal, da faculdade oferecida pelo artigo 392 do RIR/80. No apelo, reedita a recorrente as razões trazidas na fase impugnatOria, acrescentando que: a) as causas de nulidade de atos, termos, despa- chos e decisOes não são apenas aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72, que, para ser assim interpretado, teria que dizer: "Somente são nulos..."; b) o limite de 700.000 BTN, adotado para o exer cicio de 1990, resulta incorreto, visto que, na atualização do va lor da extinta OTN, o Plano Bresser "escamoteou os 70,18% daquel inflação Dez/88/Jan 89"; Imprensa Na Processo n 2 10916/000.088/90-58 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 106-4.882. c) não fora isso, o valor do BTN em fevereiro de 1989 seria NCz$ 1,70, não NCz$ 1,00, e, em conseqüencia, a recei- ta bruta da recorrente teria atingido, no máximo, 500.000 BTN,não 790.326,43, como apontam as contra-razões de fls. 38 a 39; d) nesse particular, as instruções internas da Re ceita Federal e as portarias não podem se sobrepor à lei e à ju- risprudencia judicial, que tem determinado a aplicação da infla- ção plena na atualização daquele valor; e) de acordo com o disposto no artigo 142 do COdi go Tributário Nacional, e a autoridade lançadora quem deve provar que a participação do restaurante na receita bruta da empresa e, de fato, de 6% e não de 0,6%, como afirmou a contribuinte na fase impugnatória e reafirma agora, na recursal; de se salientar, a propósito, que referida autoridade "esteve com todas as notas fis cais em suas mãos e pode verificar que as vendas a indústria, sob a forma de plano de alimentação do trabalhador, representavam qua se 100% do total"; f) e injusto o arbitramento do lucro da recorren- te em 15% da sua receita bruta, pois a rentabilidade do negócio em questão e inferior à da atividade de transportes, em relação à qual a Portaria n 2 22/79 estabelece o percentual de 10%, como es- tabelece o de 5% para os postos de gasolina; g) exatamente por entender que o valor do BTN foi incorretamente atualizado no momento da transformação da OTN, e que concluiu a recorrente não ter sua receita bruta excedido o li mite legal no exercício de 1990 e, assim, poder se beneficiar da faculdade prevista no artigo 392 do RIR/80. A final, pede o provimento curso. É o relatório. (-) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10916/000.088/90-58 7. Acórdão n 2 106-4.882 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo, preenchendo também os de- mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conheci-- mento. Concordo com a recorernte quando afirma que o ar- tigo 59 do Decreto n 2 70.235/72 não exaure as causas de nulidade de atos procedimentais. Não incluo nessas causas, contudo, a omis são do local, data e hora da lavratura do auto de infração, na es pecie, sanada antes da decisão de primeiro grau. Penso o mesmo em relação à data do termo cariplemen tar de fls. 32 a 33. No que concerne ao valor do BTN, realmente, exis tem decisões judiciais determinando sua atualização plena. Todavia, esses julgados s6 aproveitam às partes envolvidas nas respectivas ações, o que não é o caso dos autos. Ademais, os Orgãos da Admi-- nistração Pública Federal estão proibidos de estender, via ato administrativo, os efeitos de decisões que tais a pessoas que não tenham sido parte nas correspondentes demandas. Por estas razões, rejeito as tres preliminares le vantadas. No mérito, também não vejo motivo para modificar a r. decisão recorrida. O artigo 142 do Codigo Tributário Nacional definek- Imprensa Na:...o• SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10916/000.088/90-58 8. Acórdão n 2 106-4.882', o lançamento e identifica a autoridade competente para efetivá-lo. Já o artigo 147 trata da modalidade de lançamento por declaração do sujeito passivo, como e o caso dos autos, ou de terceiro. Se gundo dispõe o 1 2 desse artigo, a retificação de declaração, an teriormente feita com esse objetivo, por iniciativa do próprio de clarantee quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admis sível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de no- tificado o lançamento. • Na especie, o alegado erro não foi comprovado an- tes da notificação do lançamento, nem na fase impugnatória, nem na fase recursal. Não há, pois, como aceitar o percentual de 0,6% para o calculo da receita omitida no restaurante. Segundo informa ção do agente autuante (fls. 40), o estabelecimento "e um dos me- lhores, se não o melhor daquela cidade, em local privilegiado,jun to à praia, inclusive com pista de dança". O arbitramento do lucro em 15% e 18% da receita bruta dos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, atende à legislação de regência e não pode, portanto, ser alterado. Superada como está a questão do limite legal para se optar pelo regime do lucro presumido em 1990, fica claro que não podia a recorrente se aproveitar da faculdade prevista no ar- tigo 392 do RIR/80 relativamente àquele exercício. Isto posto e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso . Brasília (DF), -4 09 de setembro de 1992. ADSMART • -1LVA - RELATOR Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1

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