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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760417 #
Numero do processo: 11080.728073/2011-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo quando tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o cônjuge dependente ofereceu rendimentos à tributação, caracterizando-se também como declarante.
Numero da decisão: 9202-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo quando tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o cônjuge dependente ofereceu rendimentos à tributação, caracterizando-se também como declarante.

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9202­007.833  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DEPENDENTES ­ SOGROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISSAO YMAY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  SOGROS.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  O  sogro/sogra  não  pode  ser  considerado  como  dependente  na  Declaração  Anual de Ajuste, salvo quando tratar­se de declaração em conjunto, na qual  seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  nem  esteja  declarando  em  separado.  Situação  em  que  o  cônjuge  dependente  ofereceu  rendimentos  à  tributação,  caracterizando­se  também  como declarante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 73 /2 01 1- 02 Fl. 108DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2008, ano­calendário de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de Previdência Privada e Fapi, de dependentes e de  despesas médicas.  Quando do julgamento em Primeira Instância, a Impugnação foi considerada  procedente em parte, porém foi mantida a glosa da dedução de dependentes correspondente aos  sogros do Contribuinte, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.444 (fls. 82 a 85), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com  dependentes  relacionadas  à  sogra  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na  Declaração. Precedentes desta C. Turma.  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 86) e, em 30/10/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 87 a 94  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  95),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as  condições para que os sogros sejam considerados como dependentes.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2015  (fls. 96 a 98).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  lei  permite  que  figurem  como  dependentes  os  ascendentes  diretos  do  contribuinte e não se pode, para fins de permitir deduções, que importarão diminuição da base  tributável,  equiparar outras pessoas,  no  caso, os  pais do  cônjuge dependente,  a descendentes  diretos para fins de dedução de despesas com dependentes;  ­ a única hipótese prevista em lei capaz de contemplar a dedução de despesas  com  sogros  seria  se  a  esposa  do  Contribuinte  apresentasse  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.728073/2011­02  Acórdão n.º 9202­007.833  CSRF­T2  Fl. 109          3 conjunto com o autuado, com rendimentos, o que não ocorreu na presente hipótese, em que ela  também figurava como dependente;  ­ ao se referir aos “pais”, à evidência, a lei admite como dependentes os pais  do Contribuinte e não os pais de seu cônjuge;  ­ por isso não merece prevalecer a interpretação no sentido de que, estando o  cônjuge na declaração como dependente, seria possível a inclusão da sogra;  ­  caso  a  declaração  fosse  conjunta,  com  o  cônjuge  tendo  rendimentos  tributáveis,  seria possível  a  inclusão da  sogra não com base na  relação de afinidade, mas na  própria relação de filiação mantida com um dos cônjuges;  ­  nesta  hipótese,  não  é  no  papel  de  sogra  que  a  pessoa  é  incluída  como  dependente, mas como mãe, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995;  ­ a presente dedução visa reduzir a base imponível do titular do rendimento,  relativamente a seu próprio dependente, e não de dependentes de seu cônjuge;  ­  assim,  como  verificado  na  hipótese,  se  o  titular  (no  caso  a  esposa  do  contribuinte  autuado)  não  possui  renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  seu  dependente (sogra);  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  dedução  somente  será  cabível  se  o  casal  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  em  conjunto,  se  a  sogra  do  Contribuinte  não  tiver  rendimentos, e se o outro cônjuge, no ano­calendário, possuir rendimentos tributáveis;  ­  tais  pressupostos  não  foram  verificados  no  processo  justamente  porque  a  cônjuge  do  contribuinte  não  possuía  rendimentos  tributáveis,  figurando  na  declaração  do  contribuinte como dependente.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 102/103).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de dedução de dependentes, referente ao ano­calendário de 2007.  O  apelo  visa  rediscutir  as  condições  para  que  os  sogros  sejam  considerados como dependentes.  Fl. 110DF CARF MF     4 O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º, do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.   (...)   §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge.” (grifei)  Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.728073/2011­02  Acórdão n.º 9202­007.833  CSRF­T2  Fl. 110          5 ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, por isso mesmo lhe é  garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no art.  35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.   Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   "082 ­ Quem é considerado declarante em conjunto?  Somente  é  considerado  declarante  em  conjunto  o  cônjuge,  companheiro  ou  dependente  cujos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  estejam  sendo  oferecidos  à  tributação  na  declaração apresentada pelo contribuinte titular.  083  ­  Cônjuge  e  filho  podem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos em conjunto ou, sem apresentá­la, ficar na condição  de dependente do declarante?  Sim.  Porém,  somente  é  considerada  declaração  em  conjunto  aquela  em  que  estejam  sendo  oferecidos  à  tributação  rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde  que  este  se  enquadre  como  dependente,  nos  termos  da  legislação do Imposto sobre a Renda.   A  declaração  em  conjunto  supre  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  declaração  a  que  porventura  estiver  sujeito  o  cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda.  (...)  339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?   De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  (R$  22.847,76), nem estejam declarando em separado." (grifei)  Fl. 112DF CARF MF     6 No presente caso, verifica­se que, na Declaração de Ajuste Anual apresentada  pelo Contribuinte  (fls. 31 a 38),  foram oferecidos à  tributação  rendimentos  sujeitos  ao ajuste  anual de sua cônjuge (R$ 14.094,00), o que configura a declaração em conjunto. Ademais, não  consta que os  sogros  tenham auferido  rendimentos  superiores  ao  limite  de  isenção  anual,  ou  que tenham apresentado declaração em separado, de sorte que deve ser acolhida a dedução de  dependentes pleiteada, relativamente aos sogros do Contribuinte.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 113DF CARF MF

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7775026 #
Numero do processo: 10980.939905/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 975          1 974  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939905/2011­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO SISTEMA S.A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer  de Castro Souza.,  substituído  pelo  conselheiro Marcos Roberto  da Silva. Declarou­se  suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo  conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 953 e 964 em face da decisão de primeira  instância proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 938 que manteve o Despacho Decisório de fls.  865 e, consequentemente, não reconheceu o crédito pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 90 5/ 20 11 -0 8 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 976          2 Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "O  presente  processo  diz  respeito  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  de  diversos  Pedidos  de  Restituição, referentes a “supostos pagamentos indevidos de PIS­4574,  efetuados  para  os  Períodos  de  Apuração  de  jul/2001  a  mar/2006  (ainda que não contemplados todos os meses do período), com data de  arrecadação entre 18/08/01 e 12/04/06, no total de R$ 5.469.649,29”.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  impetrou  a  Ação  Ordinária de n° 2005.70.00.015824­0/PR, buscando o reconhecimento  da  ilegalidade  da  base  de  cálculo  e  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins,  instituídos  pela  Lei  n°  9.718/98,  com  a  condenação  da  Fazenda  Nacional à restituição dos valores indevidamente pagos. Informa que,  intimada, a interessada esclareceu o seguinte:  a)  que  a  apresentação  dos  PER  se  deu  em  razão  do  entendimento  perfilado  à  época  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98;  b)  que  impetrou  a  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  n°  2005.70.00.015824­0  objetivando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, bem como a restituição dos  valores indevidamente pagos no período de 1999 a maio de 2001, dada  a  impossibilidade  de  exercer  o  direito,  para  este  período,  pela  via  administrativa;  c) que a referida Ação está em vias de transitar em julgado, para o fim  de  se  reconhecer:  i)  quanto  ao  pedido  declaratório,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS  pelo  artigo  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;  e  ii)  o  direito  à  restituição dos valores pagos a maior de 1999 a maio de 2001;  d)  que  os  PER  em  questão  não  estão  contemplados  na  Ação  n°  2005.70.00.015824­0;  e) que a Massa Liquidanda do “Banco Bamerindus do Brasil S/A – Em  Liquidação Extrajudicial” não possui quaisquer receitas operacionais  sujeitas à incidência do PIS e da COFINS;  f)  que  as  ações  da  Massa  passaram  a  ser  de  simples  inventário  e  liquidação  de  bens  do  ativo  para  pagamento  de  passivos  e  não  de  prestação de  serviços mercantis, próprios de  instituição  financeira. E  que, por isto, é evidente a não incidência do PIS e da COFINS sobre a  venda de ativos da Massa ou recebimentos de créditos quaisquer por  ela;  g) alega que a própria Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT n°  2.773/2007,  desenvolve  longa  análise  sobre  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  e  conclui  que  o  PIS  e  a  COFINS  devem  incidir  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  quando  “advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira)”;  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 977          3 h)  que,  então,  se  uma  instituição  financeira  deve  exercer  essas  atividades para ser considerada como tal, não é possível sustentar que  a  Massa  Liquidanda  seria  uma  instituição  financeira,  pois  ela  está  legalmente proibida de exercer qualquer uma das atividades que lista;  i) que as Declarações Retificadoras que apresentou estão em absoluta  consonância  com  o  pedido  declaratório  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  federais,  operada  pelo art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, reconhecido em todas as decisões judiciais  proferidas na Ação n° 2005.70.00.015824­0  , que, aliás,  está em vias  de transitar em julgado.  Na  sequência,  a  autoridade  a  quo  relata  que  a  interessada  retificou  todas DCTF dos períodos envolvidos, bem como as respectivas DIPJ e  Dacon, excluindo a  totalidade dos valores devidos de PIS/Pasep e de  Cofins, anteriormente confessados.  Informa  que  tais  exclusões  dos  débitos  decorreu  do  entendimento  da  fiscalizada  de  que  não  haveria PIS/Pasep  e Cofins a  pagar,  uma  vez  que  a  “Massa  liquidanda do Banco Bamerindus  do Brasil  S/A  – Em  liquidação  extrajudicial  não  possui  quaisquer  receitas  operacionais  sujeitas à incidência do PIS e da Cofins”.  A  autoridade  a  quo  discorda  desse  entendimento  e  sustenta  que  as  receitas demonstradas pela interessada são receitas que advém de suas  atividades, devendo ser classificadas como receitas operacionais.  Relata que nos demonstrativos que a interessada apresentou (fls. 253 a  275),  em  resposta  à  intimação  fiscal,  informa  que  suas  receitas  principais, mês a mês, advêm de “Rendas de Empréstimos” e “Rendas  de Títulos de Renda Fixa”. Aduz que a quase  totalidade das  receitas  auferidas no período são, desse modo, receitas operacionais.  Diz que o Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, citado pela interessada,  não  ratifica  o  entendimento  da  contribuinte.  Argumenta  que  não  é  o  fato  de  se  encontrar  em  liquidação  extrajudicial  e  estar  vedada  de  operar  na  atividade  financeira,  sua  atividade  comercial  típica,  que  ficará  impedida  de  realizar  os  fatos  geradores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em relação às receitas operacionais que aufere.  Aduz, ainda, que a “Ação de que é parte (n° 2005.70.00.015824­0/PR),  como  dando  suporte  à  sua  pretensão,  também  não  procede”,  pois,  à  época  de  apresentação  dos  PER  não  havia  decisão  judicial  com  trânsito em julgado.  Afirma, outrossim, que não faz parte da ação judicial a questão sobre  se  as  receitas  que  aufere,  enquanto  em  liquidação  extrajudicial,  constituem ou não fatos geradores do PIS/Pasep e da Cofins. Informa  que o pedido da interessada, na citada ação judicial, é apenas quando  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo das sobreditas contribuições, operada pelo art. 3°, § 1°, da Lei  n° 9.718/98.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 978          4 Argumenta,  outrossim,  que,  como  a  própria  contribuinte  informa,  a  Ação  n°  2005.70.00.015824­0/PR  não  compreende  a  restituição  dos  valores cuja restituição se pleiteia nos PER em causa no processo em  debate.  Relata,  por  fim,  problemas  de  ordem  operacional  para  não  deferir  o  crédito  pleiteado  em  PER  específicos,  como  a  não  retificação  da  DCTF,  não  retificação  do Dacon  e  a  retificação da DCTF  em  prazo  superior a 5 anos.  Em  função  do  exposto,  o  crédito  foi  totalmente  indeferido  pela  Delegacia de origem.  Cientificada em 16/10/2013, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 14/11/2013, alegando, em síntese, o seguinte.  Argumenta que transmitiu diversos Pedidos de Restituição de créditos  de  PIS  (4574)  pagos  indevidamente  no  período  de  2001  a  2006,  em  razão  “do  entendimento  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  quanto à inconstitucionalidace do alargamento da base de cálculo do  PIS e da COF1NS pelo artigo 3o, § 1o, da Lei n° 9.718/98”. Aduz que  a matéria está consolidada definitivamente no âmbito do STF sob o rito  da repercussão geral (artigo 543­B do CPC).  Informa  que  a  Massa  Liquidanda  ajuizou  a  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  combinada  com  Pedido  de  Restituição  n°  2005.70.00.015824­0,  por meio  da  qual  buscou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98  e  também  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  no  período  de  1999  a  maio  de  2001,  período que não era mais possível de ser pleiteado administrativamente  e  nem  tampouco de  serem  realizadas  as  consequentes  retificações  de  DCTF.  Disserta sobre o andamento da ação judicial. Informa que seu pedido  estava, à época, “na iminência de transitar em julgado, haja vista não  caber mais recurso por parte do Fisco Federal”.  Discorda  dos  motivos  de  indeferimento  do  pleito  realizado  pela  autoridade  a  quo.  Aduz  que  a  fiscalização,  ao  decidir  que  a  Massa  Liquidanda  possui  receitas  operacionais  passíveis  de  tributação  pelo  PIS/Pasep e Cofins, entrou no mérito da Ação Declaratória, passando  por cima da sentença e das decisões proferidas pelo TRF da 4a Região.  Diz  que  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  a Massa  possuíria  receitas operacionais está preclusa, pois foi  invocada apenas em sede  de Embargos de Declaração na Apelação.  Discorre sobre os argumentos que embasariam a tese de que a Massa  Liquidanda não pode ser considerada  instituição  finaceira. Aduz que,  no mesmo sentido, o Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 afirma existir  faturamento por parte de instituições financeiras quando estas exercem  atividades mercantis típicas do seu objeto social, mas que, no caso da  Massa  Liquidanda,  não  existe  qualquer  atividade  mercantil,  muito  menos  atividades  típicas  do  seu  objeto  social,  pois  ela  está  impedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Lei  n°  6.024/74  de  realizar  qualquer operação bancária.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 979          5 Aduz  que  o  fato  de  não  haver  trânsito  em  julgado  poderia  provocar  apenas  o  sobrestamento  dos  Pedidos  de  Restituição,  mas  nunca  o  indeferimento,  pois  não  há  mais  recursos  cabíveis  por  parte  da  Fazenda Nacional, muito menos recursos com efeito suspensivo.  Quanto às alegações da autoridade a quo a respeito da imposibilidade  de  se  restituir  o  indébito  devido  a  aspectos  operacionais,  sustenta  a  interessada que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma, sendo que  está demonstrado no processo o pagamento  indevido da contribuição  em análise.  Requer o integral provimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2006 ENTIDADES SUBMETIDAS À  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA  DO  PIS/PASEP  E  COFINS.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  sujeitamse  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência da União aplicáveis às pessoas  jurídicas,  em  relação às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo, por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 980          6 Da leitura dos autos é possível concluir que existe uma importante divergência a  respeito da lide que está em debate.  Um  primeiro  tema  que  precisa  ser  analisado  é  a  questão  da  influência  das  decisões  judiciais  constantes  na  Ação  Ordinária  de  Inconstitucionalidade  de  nº  2005.70.00.015824­0/PR (atualmente sob o nº 5001595­53.2017.404.7000, chave do processo  nº  187948410217),  ajuizada  pelo  contribuinte  para  obter  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §1.º,  Art.  3.º  da  Lei  9.718/98.  De  imediato  é  preciso  registrar  que  a  decisão  judicial  abrange  sim  o  presente  processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  Pis e da Cofins.  Assim, além de possuir decisão  judicial  favorável,  à  todos os  contribuintes  foi  reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  julgamento  dos  RE  nº  585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR).  Tal  decisão  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  não  são  receitas  e  não  integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Faturamento tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas"  não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou  venda de bens, conforme definido no STF.  Superada esta questão, passasse à análise de outro ponto a respeito do alcance da  questão judicial.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reproduziu  o  seguinte  trecho  da  decisão  judicial que negou provimento aos embargos da União:  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 981          7        Inclusive, a decisão  judicial original da 4.ª Vara da Justiça Federal, de  fls 903  (do processo principal), reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo,  conforme trecho reproduzido a seguir:          Trata­se de fato novo que precisa ser analisado, com decisão judicial transitada  em julgado.   Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão  da  DCTF  e  detalhe  as  naturezas  das  receitas  (se  operacionais  ou  não),  detalhe  as  contas  e  considere  tanto  a  inconstitucionalidade  mencionada,  quanto  a  decisão  judicial  em  sede  de  embargos, acima mencionada e reproduzida.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10980.939905/2011­08  Resolução nº  3201­002.059  S3­C2T1  Fl. 982          8 Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.             Fl. 982DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727786/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727786/2016­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 86 /2 01 6- 42 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727786/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.644  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.689.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727786/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.644  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727786/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.644  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727786/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.644  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727786/2016­42  Acórdão n.º 3302­006.644  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722036/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada e Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada e Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722036/2008­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.694  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIA MARIA DE LIMA DANTAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada e Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 36 /2 00 8- 83 Fl. 433DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a multa  de  ofício, em razão da ocorrência de erro escusável. Na parte que nos interessa, citado Colegiado  concluiu que as diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais  integram a remuneração  mensal percebida pelo contribuinte e como tal estão sujeitas ao imposto sobre a renda.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não é omissa a decisão que se manifesta, mesmo que de  forma  sucinta, sobre questão suscitada pela defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ENTREGUE  NO  DOMICÍLIO  ELEITO  DO  SUJEITO PASSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  notificado  o  contribuinte  quando  o  Auto  de  Infração é recepcionado no seu domicílio. É responsabilidade do  sujeito passivo ou de seu representante legal manter atualizado o  endereço do contribuinte no cadastro de pessoas físicas.   Nos  casos  de  contribuinte  interditada,  a  falta  de  ciência  do  curador  quanto  ao  lançamento  não  pode  ensejar  a  decadência  do  “direito”  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário, se o Auto de Infração foi entregue no domicílio eleito  do  sujeito  passivo  e  houve  omissão  do  próprio  curador  em  atualizá­lo no cadastro do contribuinte.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para  obter  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  por  moléstia  grave,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  era  portador  da moléstia  grave  por meio  de  laudo médico  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  do Município.  Além  disso,  a  isenção  só  se  aplica  a  rendimentos  auferidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, o que também deve ser comprovado.  Na hipótese, nenhum dos dois requisitos foi atendido.  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram  a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 9202­007.694  CSRF­T2  Fl. 3          3 renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código  Tributário  Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  a  renda,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  exige­se  desta  o  imposto,  os  juros  de  mora  e  a  multa, se for o caso.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a  competência tributária nem a legitimidade ativa.  A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre  a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto  da sua arrecadação seja destinado aos Estados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide no mês do recebimento ou crédito.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no  contexto de perda  do emprego.  Na hipótese, trata­se de juros tributáveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte  devem  ser  tributadas  pelo  imposto  sobre  a  renda,  eis  que  não  excepcionadas pelo artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF nº 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Fl. 435DF CARF MF   4 Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  Citando como paradigma o acórdão 2102­01.687, defende a Recorrente que  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  sobre  o  abono  variável  pago  aos  membros  do  Ministério Público da Bahia  incide o  Imposto de Renda Pessoa Física haja vista a vedação a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  incidência  tributária,  o  acórdão  paradigma,  em  sentido  diametralmente  oposto,  considerou  que  o  sobre  abono  variável  pago  não  incide  o  imposto federal. Vale destacar que no recurso do contribuinte foram suscitadas duas matérias,  entretanto deu­se seguimento apenas à discussão acerca da 'Isenção dos rendimentos recebidos  a título de diferenças de URV'.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão possui a mesma natureza do  abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e  por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação.  Por  diversas  ocasiões  manifestei  meu  entendimento  pessoal  no  mesmo  sentido exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução  nº 245/2002 apenas pelo  fato dela versar  sobre valores  recebidos por profissionais da União,  afinal,  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  o  problema  central  da  discussão ­ natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ é tratado tanto na  resolução  citada  quanto  nas  normas  estaduais  instituidoras  do  abono.  Na  concepção  desta  Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária  dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora  discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na  jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é  na  verdade mecanismo  de  recomposição  da  efetiva desvalorização  da moeda,  seu  objetivo  é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  Ocorre  que,  desde  de 2016  essa Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  vem  entendendo pela  natureza  remuneratória  da  verba,  concluindo  pela  incidência  do  imposto  de  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 9202­007.694  CSRF­T2  Fl. 4          5 renda  sobre os valores pagos. Cito  como exemplo os  acórdãos 9202­004.233, 9202­006.361,  9202­007.070, 9202­006.402.  Para  fundamentar  o  entendimento  que  prevalece  na CSRF,  transcrevo  voto  proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­007.239 o qual  apesar de tratar de verbas recebidas pelos magistrados com base no Lei Estadual nº 8.730/03,  em todo se aplica a verba prevista na Lei Complementar Estadual nº 20/03:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.   Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:   Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da  localização, condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.   O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:   Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes  ou domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo imposto de  renda na  forma da  legislação vigente,  com as modificações  introduzidas por esta Lei.   Fl. 437DF CARF MF   6 Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.   (...)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.   (...)” (grifei)   Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  o  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.   Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na sequência.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 9202­007.694  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.   Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon,  reconhecendo a  falta  de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as  diferenças de URV:   “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.   1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição  do Plano Real, possuem natureza remuneratória.   2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal não se aplica ao caso, pois  faz  referência ao abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais,  não  se  trata  de  decisão  proferida  em  ação  com  efeito  erga  omnes,  de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente para influir no julgamento da presente ação.   3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 20/05/2010)   Fl. 439DF CARF MF   8 E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:   “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim,  constituem parte integrante de seus vencimentos.   As  parcelas  representativas  do montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando  de seu recebimento.   No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)   Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.   Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a  verba em exame deve ser efetivamente tributada.   (...)  Diante do exposto, e adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego  provimento ao recurso para manter o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002618/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.
Numero da decisão: 2202-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10320.002562/2006­22, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, com  área  total  de  9.973,0  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.436.286­5  e  localizado  no  município de Turiaçu ­ MA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa­se  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração no qual se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Nova  Alegria”,  localizado  no  município  de  Turiaçu ­ MA, NIRF 5.436.286­5, com área total de 9.973,0 ha.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  a)  a  área  se  encontra  situada  na  Amazônia  legal;  b)  que  a  desconsideração da área de preservação permanente fere o dispositivo do Código Florestal; c)  que o ADA passou a ser obrigatório apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 24/08/2001; d) que já apresentou o ADA ao IBAMA e e) que é incabível a exigência da  multa de ofício de 75%.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10320.002618/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.141  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Do Recurso Voluntário   A  contribuinte  devidamente  intimada  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ, apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando as seguintes alegações:  Confusão Entre os Institutos de Direito Ambiental  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão entre a distinção dos  institutos  de  direito  ambiental  que  definem  a  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva legal. Para esclarecer que houve equívoco, apresentou fundamentos legais contidos nos  incisos II e III, do § 2°, do art. 1°, da lei n° 4.771/65, explicando o seu entendimento sobre os  conceitos destes institutos e também enfatizando a diferença entre eles, frisando que a área de  reserva legal excetua­se da área de preservação permanente.  Feita  essas  considerações,  cumpre  estabelecer  que  a  área  excluída  da  tributação  está  encravada  numa  área  de  reserva  legal, e não de preservação permanente, como equivocadamente  se fez entender.  Diante disso, é se concluir que o próprio nome, reserva legal, já  induz  que  parcela  da  propriedade  do  contribuinte  está  afetada  por  uma  destinação  legal.  Do  contrário,  só  se  poderia  exigir  condutas  no  sentido  da  preservação  dessas  áreas  após  o  Ato  Declaratório do Ibama, o que seria temerário a ordem jurídica  ambiental.  A  Recorrente  continuou  alegando  que  não  pode  o  Direito  Tributário,  nos  termos do art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de  direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel.  Afirmou  que  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  comprove  algo  que  a  própria lei já diz que o é. Que exigir do contribuinte que ele porte um documento declaratório  para que faça jus à isenção do imposto é um despropósito, pois a própria lei já cuidou de afetar  parcela do seu patrimônio como de interesse ambiental.     Exclusão da Base de Cálculo ­ Reserva Legal ­ Amazônia Legal  No mérito, a Recorrente afirmou que a área objeto da tributação pelo imposto  Territorial  Rural  está  circunscrita  a  área  denominada  Amazônia  Legal,  não  há  o  que  ser  questionado  nesse  sentido.  Por  este motivo,  contestou  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA alegando que dentro dos diversos meandros burocráticos existentes em nosso país, ainda  se tem exigido, equivocadamente diga­se, o  indigitado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, a  fim de que o contribuinte possa excluir da base de calculo do ITR as áreas de reserva legal.  Fl. 141DF CARF MF     4 A Recorrente entendeu que nada mais absurdo, é de cristalina elucidação que  as áreas da recorrente estão inseridas no contexto da Amazônia Legal, sendo portanto, lícito à  contribuinte  excluir  da  tributação  80%  da  área  total  do  imóvel  de  sua  propriedade.  Para  sustentar sua contestação, invoca o § 1°, inciso II, do art. 10, da Lei n.° 9.393/96 e também os  art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.  A empresa argumentou também que o Auditor­Fiscal no auto de infração, e  os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decisão proferida, com esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.  A recorrente, com o objetivo de corroborar os seus argumentos, apresentou,  ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, jurisprudências do TRF e do STJ.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente seja acolhido  o  presente  recurso  a  fim  de  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado, assim como a multa aplicada consectariamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10320.002562/2006­22,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.134,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão no que diz  respeito  ao  entendimento  das  definições  de  direito  ambiental  em  relação  à  área  de  preservação  permanente e à área de reserva legal, afirmando que a área para a qual pleiteia exclusão da base  tributável  do  ITR  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente,  como  equivocadamente  se  fez  entender.",  por  isso,  apresentou  argumentos  para  justificar  que  no  seu  imóvel  existe  uma  área  de  reserva  legal  e  não  área  de  preservação  permanente como foi declarada na sua DIAT/ITR.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10320.002618/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.141  S2­C2T2  Fl. 4          5 Continuou  alegando  que  "não  pode  o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...)" e também, em relação a área  de reserva legal, que "não se pode exigir que o contribuinte comprove algo que a própria lei já  diz que o é.".  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente,  nota­se  que  os motivos  alegados se referem à questão de mérito, assim, neste caso, os argumentos aqui apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do mérito,  razão  pela  qual rejeito a preliminar arguida.   Da Controvérsia  Para o deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida  sobre a comprovação legal e formal da existência da área de preservação permanente ­ APP e  da área de reserva legal ­ ARL bem como da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  para  efeito  de  exclusão  das  referidas  áreas  da  incidência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR.  No  caso  da Área  de  Preservação  Permanente  e  da Área  de Reserva  Legal,  para efeito da sua caracterização, cabe observar o contido nos art. 2º (com redação dada pela  Lei nº 7.803/89) e do art.16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da  Lei nº 4.771/65.   No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados  para tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos os requisitos exigidos na referida lei.  Por  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as  diferenças  existentes  entre  área  de  preservação  permanente  ­  APP  e  área  de  reserva  legal  ­  ARL,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  referidas  áreas  preencheram  os  requisitos  legais  e  Fl. 143DF CARF MF     6 formais  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  especificamente  acerca  da  necessidade de  averbação prévia  e a da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA, uma  vez  que  as  áreas,  quando preenchidos  os  requisitos  legais,  impactam  diretamente no cálculo do ITR.  Da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  verifica­se  que,  em  20/12/2005, houve a entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, referente ao ano de 2005,  conforme carimbo de protocolo no documento.   Verificando  o ADA  apresentando,  especificamente  o  campo  03  ­  dados  do  imóvel,  constata­se que número do  imóvel na Receita Federal  do Brasil  ­ NIRF 5.400.200­5  registrado neste documento está diferente do número do imóvel que consta na intimação fiscal  e no auto de infração NIRF 5.436.286­5.   Portanto,  como  há  divergência  na  identificação  do  NIRF  entre  o  imóvel  declarado  no  ADA  e  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  entendo,  que  por  este  motivo,  ficou  prejudicada a sua análise, dificultando a livre convicção em relação a prova apresentada, nos  termos do art. 29 do Decreto 70.235/72.  Neste  caso,  pelos  motivos  expostos,  não  se  acata  ADA  apresentado  como  documentos hábil a comprovar as informações para o imóvel rural objeto do lançamento.   Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.002618/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.141  S2­C2T2  Fl. 5          7 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000).  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  Neste  caso,  nota­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  entrega do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) referente ao exercício de 2002, para efeito de  desoneração do ITR/2002, em relação a área de preservação permanente.  Além  disso,  a  empresa  alegou  que  houve  equívoco  no  entendimento  das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe uma área de preservação permanente e sim uma área de reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação permanente, como equivocadamente se fez entender."  Dessa  forma,  o  fato  de  a  contribuinte  reconhecer  que  no  seu  imóvel  não  existe  área de preservação permanente,  impede­a de excluir  da base de cálculo do  ITR,  área  nestas condições.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  ADA  e  o  reconhecimento  por  parte  da  contribuinte  que  no  seu  imóvel  não  existe  uma  área  de  preservação permanente, entendo que a Recorrente não faz jus à exclusão da base de cálculo do  ITR da área correspondente à preservação permanente.  Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No seu recurso, a empresa declarou que houve equívoco no entendimento das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe área de preservação permanente e sim área de reserva legal, com  Fl. 145DF CARF MF     8 a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente, como equivocadamente se fez entender."  Alegou  ainda  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  está  em  uma  área  denominada  Amazônia Legal  estaria  excluído da  tributação do  ITR:  "sendo portanto,  lícito à contribuinte  excluir da tributação 80% da área total do imóvel de sua propriedade." decorrente da reserva  legal existente no referido imóvel, embasando seus argumentos no § 1°, inciso II, do art. 10, da  Lei n.° 9.393/96 e nos art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.   No  tocante  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  80%  da  área  total  do  seu  imóvel  estaria  excluído  da  tributação  pelo  fato  de  estar  localizado  na  Amazônia  Legal,  não  merece  acolhida,  pois  a  Lei  n.°  4.771/1965,  Código  Florestal,  estabeleceu  condições  e  obrigações para efeito de caracterização e proteção das florestas e demais formas de vegetação  que  compõem  o  meio  ambiente,  enquanto  que,  por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.393  de  19  de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu como estas áreas estariam excluídas da base  de incidência do ITR.   Dessa forma, para efeito do reconhecimento como área de proteção ambiental  e também para exclusão da base tributável do ITR, faz­se necessário cumprir requisitos legais  para  tal  reconhecimento,  como  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental que teve a sua obrigatoriedade instituída pelo § 1º, art. 17­O, da Lei nº  6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002.  Assim, no caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização,  cabe  observar  o  contido  nos  §  4º  e  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida  fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel:   Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  Além  disso,  para  efeito  de  desoneração  do  ITR  da  área  correspondente  à  reserva  legal,  de que  trata o disposto na  alínea  'a',  no  inciso  II,  no §1º, do  art.  10,  da Lei nº  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.002618/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.141  S2­C2T2  Fl. 6          9 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do  fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382  de 19 de setembro de 2002.  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem estar  averbadas  na data  de  ocorrência  do respectivo fato gerador.  Isto  posto,  nota­se  que  a  averbação  no  registro  público  da  área  de  reserva  legal é condição sine qua non para se obter a redução do ITR, nos termos estabelecidos pelas  Leis nº 4.771/65 e nº 9.393/96 e pelo Decreto n° 4.382/2002. Entretanto, nem na impugnação e  nem  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  de  que  houve  averbação da reserva legal antes do lançamento do tributo, por isso os argumentos apresentados  pela Recorrente não merecem prosperar.  Assim  sendo,  rejeito  os  argumentos  HTM Engenharia  de  Projetos  Ltda  de  que 80% do seu imóvel estaria excluído da base  tributável do ITR, apenas por fazer parte da  Amazônia Legal.     Das Definições e o Alcance dos Institutos do Direito Ambiental  A Recorrente alegou que "não pode o Direito Tributário, conforme prevê o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):"   Entretanto, a recorrente apresentou suas alegações, mas não apontou qual foi  o instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse ter alterado ou contrariado nos termos do art. 110 do  CTN.  Por  isso,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  sem  apontar  qual  foi  a  alteração promovida pela lei, fica caracterizado como uma argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." percebe­se que não há  qualquer alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de  direito privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.  Além disso, se a Recorrente ao afirmar que "não pode o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art.  110,  do  próprio CTN,  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos de direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):" pretendia  questionar o ato legal em si, neste caso, poderia estar diante de pretensa alegação de ilegalidade  ou inconstitucionalidade.   Dessa  forma,  se  fosse  o  caso  de  possível  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  não  cabe  examinar  tal  alegação,  pois  extrapola  os  limites  da  Fl. 147DF CARF MF     10 competência do julgador administrativo, uma vez que a instância administrativa está adstrita à  aplicação  da  lei,  enquanto  que  fica  reservado  ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.  Até  porque,  não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão­ somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme dispõe o art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  6o . O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  Lei  nº  9.393/96  pudesse ter alterado ou contrariado o disposto do art. 110 do CTN. Contudo, deixo de examinar  a alegação, caso tivesse a intenção de questionar possível ilegalidade ou inconstitucionalidade  do  ato,  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Da Jurisprudência  Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, no caso das jurisprudências, cabe tão somente ao conselheiro do  CARF, o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  entendo  que  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Em relação ao argumento de que "o Auditor Fiscal no auto de infração, e os  Julgadores  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  decisão  proferida,  com  esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.002618/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.141  S2­C2T2  Fl. 7          11 da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.", entendo que este argumento não procede, uma vez que o julgador explicou que a multa  de ofício foi aplicada no percentual mínimo de 75%, porque não houve intuito de fraude.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 149DF CARF MF

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7716594 #
Numero do processo: 13502.000232/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso, e encaminhar os autos para a 1ª Seção, para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 392          1 391  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000232/99­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­004.576  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de março de 2016  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso,  e  encaminhar  os  autos  para  a  1ª  Seção,  para  a  continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 23 2/ 99 -7 1 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13502.000232/99­71  Resolução nº  2301­004.576  S2­C3T1  Fl. 393          2 Relatório   Trata o presente processo de requerimento para restituição de supostos créditos  decorrentes de  correção monetária  sobre os  recolhimentos  a maior de  IRPJ  reconhecidos  em  sentença  transitada  em  julgado.  Seguem  transcrições  da  decisão  judicial,  do  despacho  do  SAORT da DRF em Camaçari/BA, fls. 92, e da decisão recorrida:  Sentença na ação ordinária 63.487­5  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, ...por advogado, em  22 de outubro de 1987, propôs ação contra a UNIÃO FEDERAL, com  o objetivo de receber a correção monetária do Imposto de Renda que  recolheu  indevidamente em 13.03.1987, no valor de Cz$ 4.483.865,35  (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta  e  cinco  cruzados  e  trinta  e  cinco  centavos),  cuja  restituição,  pelo  importe  original,  lhe  foi  feita  em  15.10.1987,  pela  Secretaria  da  Receita Federal, em Salvador.  Com  isso,  alegando  não  ter  sido  feita  integralmente  a  repetição  do  indébito,  veio  a  Juízo,  Para  a  finalidade  já  indicada,  invocando  os  artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional.  Despacho às fls. 92  Trata o presente processo de pedido de restituição, A fl. 01, associado  a pedidos de compensação (vide docs. de fls. 02, 03, 42 e 43), no qual a  empresa  interessada  objetiva  implementar,  administrativamente,  a  compensação de crédito reconhecido judicialmente no âmbito da Ação  Ordinária  de Repetição  de  Indébito n.°  63487­5, de 22/10/1987, com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF).  Observa­se, a teor da documentação acostada aos autos, que a referida  ação judicial trata da repetição de indébito correspondente a correção  monetária sobre IRRF na distribuição de dividendos. Constata­se que  a  sentença proferida  julgou procedente a ação  (vide doc. de  fls. 12 a  14), tendo sido confirmada pelo TRF da 1ª Região ao negar provimento  ao recurso de apelação  (da União Federal) e A remessa oficial  (vide  cópia da ementa, Apelação Cível n.° 89.01.23010­0/BA, doc. de fl. 15).  A cópia da Certidão juntada A fl. 16 certifica o trânsito em julgado do  Acórdão expedido na Apelação Cível n.° 89.01.23010­0/BA.  ...  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 1997   RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  extingue­se  após  o  decurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13502.000232/99­71  Resolução nº  2301­004.576  S2­C3T1  Fl. 394          3 ...  É o Relatório.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13502.000232/99­71  Resolução nº  2301­004.576  S2­C3T1  Fl. 395          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as Primeira e Segunda seções são competentes para  julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Contudo,  buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto  da  retenção  na  fonte  é  o  IRPJ.  Neste  caso,  a  competência  foi  reservada  expressamente  à Primeira Seção do CARF. E no presente processo  se examina  justamente o  direito a restituição/compensação fundamentado em acréscimos legais sobre valores de IRPJ.   De forma precisa, o RICARF também cuida da atribuição de competências para  processos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso. Como se vê, a competência  é determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ não retido na fonte por força de medida  liminar:  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13502.000232/99­71  Resolução nº  2301­004.576  S2­C3T1  Fl. 396          5 restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Assim,  entendo  que  o  presente  processo  foi  distribuído  indevidamente  a  esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a falta de competência desta  Segunda Seção para apreciação da matéria e, assim, converter o julgamento para a providência  de redistribuição para a Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 396DF CARF MF

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7754825 #
Numero do processo: 13888.908273/2012-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908273/2012­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.195  –  Turma Extraordinária / 1ª Turmaa  Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 3/ 20 12 -5 0 Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035256  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  26374.11946.281111.1.3.04­8711.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$24.569,93,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/12/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a  maior.No  presente  caso,  assevera  que  apurou  pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original,  tendo o débito sido  reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer  sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 5          4 documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 6          5 Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1032).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 7          6 em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13888.908273/2012­50  Resolução nº  3001­000.195  S3­C0T1  Fl. 8          7 Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1079DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995323/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DIREITO REPETITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. A consequência jurídica do não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Na análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, o ônus probatório é do contribuinte, não sendo necessário que a Administração desconsidere a escrita comercial ou fiscal ou declare inidôneos os documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se incólume a decisão da DRJ. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.995319/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Breno do Carmo Moreira Vieira (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos  que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela,  afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de  nulidade da decisão a quo.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Descabe,  à  luz  da  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a  impugnação,  de  novos  elementos  de  prova,  sem  que  se  demonstre  a  ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão,  qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a  prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  DIREITO  REPETITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO.  No pedido de restituição/ressarcimento ou na declaração de compensação, o  contribuinte tem o ônus de provar a existência, certeza e liquidez do crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido. A  consequência  jurídica  do  não cumprimento do ônus probatório é o indeferimento do pedido.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL  E  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 23 /2 01 2- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 3          2 Na  análise  do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  a  Administração  desconsidere  a  escrita  comercial  ou  fiscal  ou  declare  inidôneos os documentos juntados aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão a quo, declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada de  novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume  a  decisão  da  DRJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Breno do Carmo Moreira Vieira  (Conselheiro Suplente Convocado), Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  transmitido  pelo  contribuinte  no  qual demonstra crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior e declara compensações.  Ao  processar  o  PER/DComp  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Autoridade  Administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  exarou  Despacho  Decisório  denegando o pedido repetitório e não homologando a compensação.  A  negativa  deveu­se  à  constatação  de  que  o  DARF  apresentado  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito  teria  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débitos tributários, não restando nenhum saldo a ser repetido.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na qual  alegou  que a fiscalização não teria se atido a todos os elementos do crédito pleiteado. Ao final, pede a  homologação das compensações declaradas. Juntou notas fiscais.   Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou  que, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC/73), incumbe ao  contribuinte, no caso de pedidos de repetição de indébito, fazer prova de seu direito, que deve  ser líquido e certo conforme determinação do artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 4          3 No caso concreto, a DRJ constatou que, efetivamente, o DARF indicado pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos.  Também  constatou que o débito no qual o pagamento foi  integralmente aproveitado está declarado em  DCTF e DIPJ.  Ao analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ conclui que  estes  não  têm  o  condão  de  demonstrar  qualquer  erro  que  possa  levar  à  alteração  do  débito  declarado em DCTF e DIPJ, no qual o valor do DARF foi integralmente utilizado.   Desta  forma,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo­se incólume o Despacho Decisório de indeferiu o crédito postulado  e não homologou a compensação declarada.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  alegou,  sucintamente:  (i) nulidade da decisão de piso: o contribuinte não pede de forma expressa a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ.  Entretanto,  alegou  que  a  DRJ  teria  deixado  de  fundamentar  sua  decisão,  pois,  embora  tenha  julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com fundamento na falta de comprovação do direito creditório, os julgadores  teriam deixado de apreciar os documentos juntados, tais como livros fiscais, DCTF e cópias de  notas fiscais. A falta de fundamentação da decisão afetaria o direito de defesa do contribuinte;  (ii)  pagamento  em  duplicidade  ou  a  maior:  o  contribuinte  repisou  a  alegação de que teria ocorrido efetivamente o pagamento indevido ou a maior;  (iii)  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Administração,  de  fato  impeditivo  do  direito  creditório:  alegou  o  contribuinte  que  à  Administração  incumbiria  a  comprovação de fato  impeditivo do direito creditório pleiteado, nos  termos do artigo 333,  II,  CPC/73;  (iv)  documentação  e  contabilidade  idôneas:  considerando  que  não  há  nenhum  ato  que  desqualifique  a  contabilidade  ou  declare  inidôneos  os  documentos  apresentados, pleiteia o afastamento de qualquer punibilidade imputada;  (v) juntada de novos documentos: o contribuinte protesta pela possibilidade  de juntar novos documentos que eventualmente sejam necessários para provar suas alegações.  Era o que havia a relatar.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.142,  de  20/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.995319/2012­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.142):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  feito  pode  ser  explicitada  no  seguintes pontos:  (i)  o  contribuinte  indicou  o  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido pagamento a maior ou indevido;  (ii)  com base  nesse  suposto  pagamento  indevido  ou a maior,  o  contribuinte  apresentou  o  PER/DComp  requerendo  o  deferimento  do  crédito  equivalente  ao  valor  do  pagamento  indevido e a homologação da compensação declarada;  (iii)  a  autoridade  da  DRF  indeferiu  o  pedido  porque  o  DARF  havia sido inteiramente utilizado no pagamento de outros débitos  e portanto, não havia nenhum saldo a ser repetido;  (iv) a DRJ confirmou o Despacho Decisório ao constatar que o  débito que foi quitado com o DARF em questão está declarado  em DCTF e DIPJ.  Diante desse quadro, o que  seria necessário para  configurar o  pagamento indevido ou a maior? O contribuinte deveria, mesmo  após  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  retificar a DCTF e a DIPJ e demonstrar com documentos hábeis  e  idôneos  que  teria  incorrido  em erro  de  fato  ao  preencher  as  duas declarações. Somente a demonstração por meio da escrita  contábil e fiscal, com a devida documentação de suporte, teria o  condão de comprovar que houve um pagamento  indevido e que  haveria um saldo a repetir.  Há diversos precedentes deste Conselho nesse sentido, como se  pode ver nos excertos abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2014  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 6          5 PERDCOMP.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir  de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF,  transmitida  após  o  despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores  retificados mediante documentos hábeis e  idôneos, pena de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  falta  de  liquidez  e  certeza.  (Acórdão  nº  1302­003.122,  de  20/09/2018, relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado).  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROVA.  NECESSIDADE.  A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório  invocado.  É  ônus  do  interessado demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito,  apresentando  os  documentos  e  elementos  de  sua  contabilidade que demonstram referido direito. (Acórdão nº  9303­007.439, de 19/09/2018, redator designado conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal).  No caso  em apreço, o  contribuinte não apresentou declarações  retificadoras de DCTF e DIPJ. Também não  trouxe as  escritas  contábil e fiscal que façam prova de que o tributo devido, que foi  quitado  com  o DARF  sob  análise,  seria  inferior  ao  registrado  nas declarações originais.  O contribuinte, na impugnação e no recurso voluntário, limitou­ se a apresentar cópias de notas fiscais e singelos demonstrativos  extra contábeis com relações de notas fiscais e demonstração de  apuração  (fora  da  escrita  fiscal)  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário.  Tais elementos de prova não demonstram a retificação do débito  que  foi  quitado com o DARF em questão. Não comprovam que  teria ocorrido erro de fato nas declarações. Não comprovam que  haja um saldo de pagamento indevido ou a maior a repetir.  Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo  170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição.  Passo, agora, à análise das matérias postas pelo contribuinte no  recurso voluntário.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 7          6   Preliminar de nulidade da decisão de piso  A  DRJ,  ao  fundamentar  seu  acórdão,  manifesta­se  acerca  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  à  manifestação  de  inconformidade. A manifestação é singela, mas chega às mesmas  conclusões deste relator, conforme exposto acima.  O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte  em  relação  às  conclusões  a  que  chegou  a DRJ  na  análise  das  provas  juntadas  aos  autos  e  pretende  rediscutir  a  matéria  por  forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou  sua decisão.  Não  se  enxerga  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório  na  forma  como  a DRJ  fundamentou  sua  decisão.  Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão.  Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Juntada de novos documentos.  O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a  regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de  prova  com  a  impugnação.  As  exceções  à  regra  geral  de  preclusão,  que  permitiriam  a  apresentação  de  provas  em  momentos processuais posteriores, resumem­se a três hipóteses,  a  saber:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e  nem  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos  após  o  Despacho  Decisório.  Restaria  ao  contribuinte,  para  fundamentar  um  pedido  de  apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do  dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força  maior  que  tenha  impedido  a  apresentação  tempestiva  dos  elementos  de  prova  necessários  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Não  encontra  acolhida  na  norma  processual  mencionada,  no  atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de  apresentar  novos  elementos  de  prova  a  qualquer  tempo,  caso  sejam necessários.  O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde  o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os  elementos  probatórios  necessários  para  demonstrar  o  crédito  tributário pleiteado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 8          7 Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e  indeferir o  pedido de juntada de novos elementos de prova.    Mérito.    Pagamento em duplicidade ou a maior e  falta de comprovação,  por parte da Administração, de fato impeditivo de seu direito  Conforme  exposto  anteriormente,  com  lastro  na  jurisprudência  deste Conselho, incumbe ao contribuinte comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste  sentido,  a  hipótese  de  distribuição  do  ônus  probatório  pelas partes, no caso vertente, é a veiculada pelo artigo 373, I,  do CPC/2015, ou seja, incumbe ao contribuinte a prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito creditório.  Em síntese, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência,  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  A  consequência  jurídica  do  não  cumprimento  do  ônus  probatório  é  o  indeferimento do pedido.  E  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  minimamente  desse  ônus  probatório.  Os  parcos  documentos  apresentados,  desacompanhados da retificação de DCTF e DIPJ e das escritas  fiscal  e  contábil,  não  são  hábeis  para  demonstrar  que  teria  efetivamente ocorrido um pagamento a maior ou indevido.  Assim,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documentação e contabilidade idôneas.  Alegou o contribuinte que não houve nenhum ato declarando os  documentos  inidôneos ou desconsiderando a  sua contabilidade.  Por isso, pretende ver qualquer punibilidade afastada.  Ora,  trata­se  neste  processo  de duas  normas  jurídicas,  uma de  repetição de indébito e outra de compensação.  A  primeira  tem  como  antecedente  a  existência  de  um  crédito  líquido e certo. E, como consequente, a relação obrigacional do  Estado de repetir o imposto pago indevidamente ou a maior.  A  segunda  norma  jurídica  tem  no  antecedente  o  crédito  do  contribuinte face ao Estado, decorrente da aplicação da norma  anterior.  E,  no  consequente,  a  satisfação  de  um  débito  pela  compensação, sujeita à homologação.  O contribuinte não comprovou a existência de um crédito líquido  e certo. Desta forma, não surgiu o direito à repetição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.995323/2012­11  Acórdão n.º 1401­003.150  S1­C4T1  Fl. 9          8 Destarte, como não há crédito, não se aplica a segunda norma e  não se homologa a compensação.  Nas  duas  hipóteses  normativas,  não  há  necessidade  da  Administração  desconsiderar  a  contabilidade  ou  declarar  a  inidoneidade  dos  documentos.  Na  esteira  da  fundamentação  deste  voto,  na  medida  que  o  contribuinte  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  não  deve  haver  homologação da compensação declarada.  Os  débitos  compensados  indevidamente  estão  sujeitos  à  incidência de multa e juros.  Desta  forma,  neste  ponto  voto  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário.    Conclusão.  Em síntese, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão  a quo, por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada  de novos elementos de prova e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se incólume a decisão da DRJ.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  declarar  a  preclusão  e  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  elementos  de  prova  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se incólume a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906116/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.
Numero da decisão: 3201-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  LOJAS AVENIDA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 61 16 /2 00 9- 53 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10183.906116/2009­53  Acórdão n.º 3201­005.318  S3­C2T1  Fl. 253          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 246  interposto em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/MS  de  fls.  180,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls, restando homologada parcialmente a compensação solicitada, conforme  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  28,  em  razão  de  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido.    Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da DRF Cuiabá,  que,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito,  homologou  também  em  parte  a  compensação  declarada  na  dcomp  nº  29147.52449.040608.1.3.04­4004.  A  decisão  se  funda  na  constatação  de  que  o  pagamento  apontado  como  indevido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos.  Assim,  a  DRF  reconheceu  como  direito  creditório  apenas R$ 43.661,20 dos R$ 163.309,54 pleiteados.  Não resignada, a requerente alegou que “...não foi compensado  mais de um pagamento  como diz o despacho decisório”  (fl.  1).  Disse que  foi  feita uma única compensação de débito,  restando  ainda créditos a serem compensados no valor de R$ 19.958,52.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento.  O  relator do processo entendeu necessária a realização diligência,  que foi proposta e deferida nos seguintes termos:  No  entanto,  numa  rápida  análise  dos  autos,  especialmente  das  DCTF,  DACON  e  DIPJ,  originais  e  retificadoras,  pode­se  concluir que:  a)  a  contribuinte  está  obrigada  à  tributação  pelo  Lucro  Real,  estando  sujeita  à  tributação  da  Cofins  com  incidência  não­ cumulativa;  b) na DACON original (fls. 67/72), apurou a Cofins do período  de  apuração  fevereiro/2007  pelo  regime  cumulativo  com  alíquota de 3% e recolheu a contribuição com o código 2172, em  20/03/2007, no valor de R$ 163.716,92;  c) em 20/11/2007 foi processado o pedido de retificação de Darf  – Redarf constante do processo nº 13771.001443/2007­13, tendo  sido  alterado  o  código  de  recolhimento  de  2172  –  Cofins  Cumulativo para 5856 – Cofins Não­Cumulativo;  d) conforme Dacon Retificadora (fls. 73/102), o total de crédito  apurado no mês  de  fevereiro/2007  pelo  regime  não­cumulativo  foi  de R$ 481.994,29 e a Cofins apurado do período  foi  de R$  430.950,11,  resultando  um  crédito  remanescente  de  R$  51.044,18;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10183.906116/2009­53  Acórdão n.º 3201­005.318  S3­C2T1  Fl. 254          3 e) o extrato de consulta ao sistema IRPJ (fls. 67) informa que no  ano  calendário  2007  a  contribuinte  efetuou  compras  de  mercadorias  em  montante  superior  a  R$  34.000.000,00,  o  que  indicaria a possibilidade da existência de créditos da Cofins nas  aquisições no mercado interno, no mês de fevereiro/2007.  Portanto,  considerando  essas  razões  expostas  e  em  respeito  à  verdade  material,  proponho  o  retorno  do  processo  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  providências  para  promover  diligência  junto  à  contribuinte  para  confirmar  a  existência  dos  alegados  créditos  de  Cofins,  conforme  Dacon  Retificadora,  juntando­se  quaisquer  documentos  (termos,  planilhas,  demonstrativos,  pareceres),  a  seu  prudente  critério,  para instrução dos autos.  Após, retornem­se os autos a esta DRJ de Campo Grande ­ MS  para continuidade do julgamento. (fl. 171).  A  requerente,  embora  intimada  a  apresentar  demonstrativo  do  crédito e a prestar outros esclarecimentos, deixou transcorrer o  prazo  sem  se  manifestar.  Após  o  decurso  do  prazo,  os  autos  foram devolvidos a esta DRJ.  É o relatório."      A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/MS  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007   DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA  PROVA.  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INDEFERIMENTO.  A  prova  do  indébito  cabe  àquele  que  pleiteia  a  restituição,  a  qual, em face da falta de comprovação do pagamento indevido,  deve ser indeferida por ausência de certeza e liquidez.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  os  argumentos  da  sua  Manifestação de Inconformidade (denominada Impugnação nos autos).  Após,  os  autos  foram  devidamente  distribuídos  e  pautados,  nos  moldes  do  regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10183.906116/2009­53  Acórdão n.º 3201­005.318  S3­C2T1  Fl. 255          4 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Ao longo de todo o procedimento administrativo fiscal, o contribuinte deixou  de comprovar a origem, certeza e liquidez dos créditos solicitados  A DRJ/MS analisou o caso de forma específica e, por meio da diligência de  fls.  170,  oportunizou  a  apresentação  de  demonstrativos  dos  crédito  solicitados,  contudo,  o  contribuinte sequer cumpriu a diligência.  Em Recurso Voluntário, se ateve somente à afirmar que possui o crédito no  montante solicitado, de forma genérica.  Este Conselho, não possui competência, por ausência de previsão legal, para,  de ofício, adicionar ou subtrair razões de defesa ao recurso do contribuinte.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10183.906116/2009­53  Acórdão n.º 3201­005.318  S3­C2T1  Fl. 256          5 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  É importante  registrar que recai ao contribuinte o ônus de comprovar o  seu  direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso  não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10183.906116/2009­53  Acórdão n.º 3201­005.318  S3­C2T1  Fl. 257          6                           Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727729/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 29 /2 01 6- 63 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727729/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.622  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.667.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727729/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.622  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727729/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.622  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727729/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.622  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727729/2016­63  Acórdão n.º 3302­006.622  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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