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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624692 #
Numero do processo: 10907.720988/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência tributária no valor de R$ 10.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, informou a destempo as informações de desconsolidação das cargas como segue (fl. 22): Cientificada a folha 28, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folha 53 a 76, onde alega a descrição dos fatos não está clara e completa. As ocorrências são oriundas de retificações de informações no sistema. As informações sempre estiveram a disposição da RFB. Já há decisão com efeito vinculante no sentido de que alterações e retificações das informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo. Não ocorreu qualquer dano ao erário. Ainda que as informações tenham sido prestadas Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 3 posteriormente, mesmo que fora do prazo, foi realizada antes da lavratura de um auto de infração, e equivale a uma denúncia espontânea. Pede pela anulação do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. Em julgamento realizado pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, através de Resolução nº 3003-000.359, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem juntasse aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Realizada a diligência, os extratos e consultas aos dados básicos dos CE´s mercantes supracitados, bem como as consultas e extratos das escalas constantes no anexo 1 do auto de infração foram incluídos no processo, às fls 196/217. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 4 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/25), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), vinculado à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Máster (MBL), conforme explicitado na planilha colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 5 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. A planilha colacionada aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, evidenciam que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, o que caracterizaria a prática da conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Em relação à alegação de nulidade do Auto de Infração vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Alega a recorrente que se tratam apenas de alterações ou retificações nos referidos conhecimentos eletrônicos e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. No que diz respeito ao Manifesto nº 161605078054327, o Transportador lançou o CNPJ errado da autuada no Siscomex carga. Desta forma, quando se percebeu o equivoco, diligentemente se Retificou a informação, tempestivamente prestada no sistema, para fazer constar o CNPJ correto. Nota-se que em razão da retificação no sistema, o manifesto foi bloqueado, sendo necessário a solicitação de desbloqueio. Já para o Manifesto 161505046470202, também verificou-se um erro nas informações prestadas, sendo necessário a retificação no sistema. Igualmente em Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 6 razão da retificação no sistema, o manifesto foi bloqueado, sendo necessário a solicitação de desbloqueio, o que consequentemente, também impactou na desconsolidação do CE. Desta forma, as desconsolidações realizadas foram consideradas intempestivas. O que é totalmente um equivoco, pois todas as supostas ocorrências são oriundas de retificações de informações no Sistemas da RFB Não obstante a planilha anexa ao Auto de Infração, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, verificou-se que não foram colacionados aos autos os extratos que evidenciassem o motivo do bloqueio dos CE agregados e os Detalhes da Escala, que costumam embasar as autuações desse tipo. Realizada a diligência, os extratos e consultas aos dados básicos dos CE´s mercantes supracitados, bem como as consultas e extratos das escalas constantes no anexo 1 do auto de infração foram incluídos no processo, às fls 196/217. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 03/03/2015, às 13:17:40 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 161505046470202), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas, com a redução para rotas e prazos de exceção para vinte e quatro horas, antes da atracação da respectiva embarcação no Porto de Paranaguá/PR, ocorrida no dia 04/03/2015 às 05:59:00 e no dia 10/05/2016 as 15:21:23 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 161605083318507), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas, antes da atracação da respectiva embarcação no Porto de Paranaguá/PR, ocorrida no dia 11/05/2016 às 06:34:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 7 § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720988/2018-12 8 nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10624707 #
Numero do processo: 10711.720847/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3002-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).

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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 2 Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. A Interessada, uma vez regularmente intimada acerca da autuação, apresentou sua impugnação, na qual alega o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP) julgou nos termos do acórdão juntado aos autos às fls 116/118, por não conhecer da alegação de ter havido denúncia espontânea, em razão de concomitância com processo judicial e (ii) por considerar, quanto aos demais fundamentos, a impugnação improcedente, mantendo em sua totalidade o crédito lançado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de ausência de renúncia à esfera Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 3 administrativa, retificação de informações, dupla penalidade sobre o mesmo fato, prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea, responsabilidade de terceiro e ausência de responsabilidade em função do mandato. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805159150278, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 130805157380870, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 4 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 5 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, somente no dia 21/08/2008, às 09:27:30 h (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico sub-master MHBL 130805159150278), após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida em 20/08/2008, as 23:40:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa, retificação de informações, dupla penalidade sobre o mesmo fato, prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea, responsabilidade de terceiro e ausência de responsabilidade em função do mandato. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 6 "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 7 norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto a preliminar de ausência de renúncia à esfera administrativa, consta nos autos decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, impetrada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), nos seguintes termos: A Instancia a quo julgou por não conhecer da alegação de ter havido denúncia espontânea, em razão de concomitância com processo judicial. O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 8 delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, não confere por si só ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) No entanto, não consta na cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, juntada aos autos, que a recorrente faria parte da relação de associadas acostada à exordial, tendo requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 9 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 10 Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Assim, pelo fato da instância a quo ter reconhecido a concomitância em relação ao instituto da denúncia espontânea, não conhecendo da matéria por considerá-la submetida à apreciação do Poder Judiciário, até para que não haja supressão de instância, entendo que é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria não foi enfrentado. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720847/2012-93 11 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.006446/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PRÉVIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVAS. O aviso prévio indenizado e a indenização tempo de serviço decorrente do art. 477 da CLT, recebidos em acordo judicial trabalhista homologado, não integram a base de cálculo do IRPF, ao teor do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e art. 35, III, c do RIR/2013. Todavia, precisa estar no processo administrativo provas que configurem o caráter indenizatório da verba, não bastando a petição inicial trabalhista ou a sentença homologatória de acordo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. NECESSIDADE DE PROVAS PARA O CÁLCULO. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Todavia, a determinação do cálculo só é possível com a demonstração das planilhas discriminatórias.
Numero da decisão: 2201-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PRÉVIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVAS. O aviso prévio indenizado e a indenização tempo de serviço decorrente do art. 477 da CLT, recebidos em acordo judicial trabalhista homologado, não integram a base de cálculo do IRPF, ao teor do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e art. 35, III, c do RIR/2013. Todavia, precisa estar no processo administrativo provas que configurem o caráter indenizatório da verba, não bastando a petição inicial trabalhista ou a sentença homologatória de acordo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. NECESSIDADE DE PROVAS PARA O CÁLCULO. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Todavia, a determinação do cálculo só é possível com a demonstração das planilhas discriminatórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 46 /2 01 0- 17 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata a Notificação de Lançamento (fl. 24) de lançamento de ofício relativo à cobrança de IRPF, Exercício 2007, em que a Contribuinte é representada por Fernanda Kohn Parisi e Luis Kohn Parisi. Conforme Descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 25), da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista auferidos pelo titular. Em Impugnação (fls. 03 a 18) a Contribuinte aduz: a) Preliminarmente, nulidade por ausência de liquidez e certeza da exigência fiscal por erro na indicação do montante omitido, que não coincide com o valor acordado na Justiça do Trabalho; b) Nulidade quanto ao período de apuração do lançamento, vez que a liberação do depósito teria ocorrido no ano-calendário 2005, havendo equívoco na indicação do fato tributário; c) Houve a declaração na DIRFP 2006 dos valores recebidos na ação judicial, dado que a liberação dos valores se deu no ano-calendário 2005. d) Requer diligência para que a Caixa Econômica Federal informe a data em que houve o pagamento, pois, tratando-se de espólio, a impugnante não tem como levantar os documentos; e) No mérito, alega que os valores recebidos de ação trabalhista possuem natureza indenizatória, vez que se trata de “indenização por tempo de serviço”. f) Alternativamente, caso se entenda que os valores não possuem natureza indenizatória, afirma que, ainda que fossem consideradas verbas trabalhistas, seriam referentes ao trabalho do falecido marido da Contribuinte. Logo, os valores recebidos pela Impugnante têm clara natureza de herança; g) Acerca da tributação dos valores recebidos acumuladamente, que deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 h) Retificação de ofício da DIRFP 2006 e a consequente restituição do valor indevidamente retido na fonte, pois, por um lapso, não foi indicado no campo “imposto na fonte” da ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas o valor a título de 13º salário e férias. i) Não há imposto a pagar, visto que o rendimento tributável está dentro da faixa de isenção do imposto de renda. Consta a seguinte documentação anexa: Certidão de óbito de Vanda Kohn (fl. 22); Certidão de casamento (fl. 34); Certidão de óbito de Helio Benedito Parisi (fl. 35); Ata de audiência da 3ª vara do Trabalho de Campinas (fls. 38 a 40), DIRPF Exercício 2006 (fl. 42 a 44); Decisão Judicial homologatória (fl. 46 e 47) e Certidão para cumprimento da Decisão (fls. 49 e 50). O Acórdão n. 08-32.678 (fls. 59 a 66 – incompleto) da 1ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 12/02/2015, julgou a impugnação improcedente. A Autoridade Julgadora entendeu, quanto às nulidades apontadas ao lançamento que, no caso, está definido o que e quanto deve pagar o sujeito passivo da obrigação. O fato de haver divergência nos valores a pagar não vicia a notificação, pois o que a legislação determina é que o sujeito passivo saiba com exatidão o que está sendo cobrado. Além disso, quanto à data de recebimento dos valores, analisando-se o processo via consulta processual no TRT/Campinas, verificou-se que em 19/08/2005 a Guia de Retirada não se encontrava no processo trabalhista e o juízo do feito pedia que se informasse a conta onde o dinheiro havia sido depositado (fl. 58). Também consta informação de que, em 29/11/2005 a Guia de Retirada estava pendente de confecção, bem como consta informação de que a resposta ao juízo quanto à conta em que estavam depositados os valores somente foi efetivada em 15/02/2006. Logo, descabe a argumentação de que os valores foram recebidos em 2005. Manteve-se a autuação por omissão de rendimentos, dado que as verbas que compõem a reclamação trabalhista são de natureza salarial, portanto tributáveis e que compete à União dizer quais verbas têm natureza salarial. Decidiu-se também que, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, para os fatos ensejadores da presente autuação (ano-calendário 2006), a regra de tributação encontra-se regulada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988: “(...) o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos (...)”. Cientificada em 19/03/2015 (fl. 73), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 76 a 92) em 17/04/2015 (fl. 76). Nele, alega: a) Nulidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez. b) Que a DRJ chegou à conclusão equivocada quanto data do pagamento, dado que a guia de retirada que estava pendente de confecção, como comprova cópia do referido processo trabalhista era para transferência referente à Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, o qual foi efetivada em 20/03/2006. Já a liberação e levantamento do depósito judicial, a despeito do que alega a DRJ/FOR, foi feita no ano calendário de 2005. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 c) Reitera que os rendimentos não são tributáveis, dado que a própria decisão do Poder Judiciário não deixa dúvidas sobre a natureza de efetiva indenização, tendo em vista que as verbas discriminadas (fls. 201 e 202) dos autos da reclamação trabalhista, já acostadas em sede de Impugnação, intitulam as verbas como: "Indenização por Tempo de Serviço". d) No caso em exame, a Recorrente recebeu o valor da Justiça do Trabalho relativos a rendimentos recebidos de forma acumulada. Todavia, os rendimentos recebidos acumuladamente, se tributáveis, não podem ser tributados pelo seu valor global. e) Contesta a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício por ausência de previsão legal. Consta Manifestação da Contribuinte (fls. 125 e 126) em que declara ter recebido comunicação exigindo o pagamento do crédito tributário, no entanto, aduz que a exigibilidade está suspensa por força da interposição do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 19/03/2015 (fl. 73), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 76 a 92) em 17/04/2015 (fl. 76). Nulidade do lançamento. Rendimentos recebidos em Ação Trabalhista. Indenização por tempo de serviço. Alega a Recorrente que há nulidade no lançamento por ausência de liquidez e certeza da exigência fiscal por erro na indicação do montante omitido, que não coincide com o valor recebido da Justiça do Trabalho. Cabe, inicialmente, diferenciar ausência de liquidez e certeza de divergência de valores, como bem explicitado pela Decisão de primeira instância: 6. Quanto à afirmação de ausência de liquidez e certeza da Exigência Fiscal por erro na identificação do montante do suposto rendimento omitido e do período de apuração. 6.1- Em que pese a fiscalização ter notificado a contribuinte (espólio) pela omissão de rendimentos na importância de R$ 200.000,00 e, segundo a impugnante (espólio), o valor correto seria de R$ 227.769,00, isto não fere o disposto no art. 143 do CTN, pois o que a lei determina é que a exigência seja certa e liquida. E conforme se verifica nos autos, a infração está definida nestes dois aspectos: certeza e liquidez. Pois, a certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância. No caso em tela, está definido o que e o quanto deve pagar o sujeito passivo da Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 obrigação. O fato de haver divergência nos valores a pagar não vicia a notificação, pois o que a legislação determina é que o sujeito passivo saiba com exatidão o que está sendo cobrado e com isso lhe permitir o direito de contestar e discutir tanto a matéria quanto os valores. Assim, resta sem fundamento tal alegação. Continuando, reitera o Contribuinte que os valores recebidos em razão da reclamação trabalhista não são tributáveis, vez que possuem natureza indenizatória, pagas a seu falecido marido a título de "Indenização por Tempo de Serviço". A DRJ da análise do tema assim dispôs: (fl. 66) 7. Quanto à alegação de que a natureza dos valores recebidos são de natureza indenizatória. Cumpre dizer que na Ata de Audiência não há determinação expressa apenas para tributação do Imposto de Renda sobre o 13º Salário e Férias (fls. 38/40) conforme afirmou a contribuinte (espólio). Observa-se que o Juízo do feito considerou naquela ação, para fins de Imposto de Renda, apenas as verbas referentes ao 13º Salário e Férias. No entanto, analisando os autos, verifica-se em fls. 46 a 47 que as verbas que compõem a Reclamação Trabalhista são de natureza tributárias, ou seja, correspondem a salário. 7.1- Em sendo assim, considerando que o Juízo trabalhista não determinou apenas a que se tributasse o Imposto de Renda sobre o 13º Salário e Férias, mesmo que o Assistente de Cálculo assim tenha procedido; considerando que as verbas peticionadas na Reclamação trabalhista são tributadas, pois tem natureza de salário; considerando que compete à União dizer, por meio da Receita Federal, fundamentada em lei, quais verbas tem natureza tributável; resta afirmar que as verbas discutidas neste processo tem natureza tributável. Logo, a discriminação “parcelas indenizatórias” da decisão judicial se refere à natureza jurídica das verbas no contexto de uma relação trabalhista, ou seja, configurando-as como parcelas não salariais. Vejamos: De outro lado, há as indenizações construídas a outros títulos, seja para ressarcir direito trabalhista não fruído em sua integralidade, seja para reparar garantia jurídica desrespeitada, seja em face de outros fundamentos normativamente tidos como relevantes. Nesse segundo grande grupo estão a indenização de férias não gozadas, de aviso-prévio indenizado, a indenização por tempo de serviço (antiga figura dos arts. 477, caput, e 496/498, CLT), o próprio Fundo de Garantia do Temos de Serviço (Lei nº 8.036/90), a indenização especial por dispensa do mês anterior à data-base (art. 9º da Lei nº 7.238/84; Súmulas 182. 242 e 314, TST), as indenizações convencionais ou normativas por dispensa injustificada, as indenizações por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), a indenização por não recebimento do seguro- desemprego, havendo culpa do empregador (OJ 211, SDI-I/TST e Súmula 389, TST). Neste grupo podem-se ainda agregar as indenizações por dano moral (art. 5º, V e X, CF/88) e dano material, inclusive em razão de acidente de trabalho (art. 7º, XXVIII, CF/88) (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª edição. São Paulo: LTR, 2013, pp 728/729) A isenção tributária possui regramento próprio e depende de expressa previsão legal (art. 176 do CTN), a exemplo do rol listado no art. 6º da Lei n. 7.713/1988. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 Com relação à indenização por tempo de serviço decorrente de demanda judicial originária da rescisão do contrato de trabalho, revela-se necessário observar a previsão contida no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988, bem como o art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/2018): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados: (...) c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso V ; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) ;Tenho, portanto, que as verbas são indenizatórias e sobre elas não incide o IRPF. O que se lê na petição para a Justiça do Trabalho (fls. 46 e 47) é: “indenização por tempo de serviço” que diz respeito a: 16 anos em dobro ao salário; aviso prévio; 13º salário de 1985, 13º salário de 1986, férias proporcionais 6/12 avos, diferença de férias 15 dias ano de 1984 e diferença de férias 15 dias ano de 1985. Em seguida há, no processo, a certidão de apuração do imposto de renda e da contribuição social (fl. 49), além dos cálculos de natalinas, férias e juros de mora. A petição inicial, unicamente, não prova que o valor recebido é oriundo de verba isenta. A fiscalização tributária exige a demonstração específica das provas atreladas aos autos do processo, e não meramente a homologação de um acordo entre as partes. Consta nos autos, repito, somente a Certidão de cumprimento da Decisão com apuração do imposto de renda e Contribuição Social (fls. 49 e 50), além da petição inicial que discrimina as verbas (fl. 46 e 47). O entendimento que tem prevalecido na 2ª Seção deste Conselho é que o acordo precisa discriminar verbas isentas/tributáveis com base em provas (vide Acórdãos 2201-005.482, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Sessão de 11/09/2019; 2202-007.677, Relator Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, Sessão de 02/12/2020; 2401-008.782, Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, Sessão de 09/11/2020; e 2402-007.847, Conselheiro Relator Gregorio Rechmann Junior, Sessão de 07/11/2019). A homologação judicial isoladamente, através de sentença da Justiça do Trabalho, não retira a competência da análise probatória para efeitos fiscais. É necessária a averiguação das provas que lastrearam a sentença e a correta relação entre as verbas discriminadas. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 Data do recebimento dos valores. Provas. A Decisão de primeira instância considerou correto o lançamento. Ao analisar a Ata de Audiência, consta que a cópia do documento valeria como guia de retirada para esta finalidade (fl. 65). No entanto, ao consultar no TRT Campinas, observou que na data de 19/08/2005 a Guia de Retirada não se encontrava no processo e o juízo trabalhista solicitava a conta onde o dinheiro havia sido depositado, conforme andamento processual (fl. 58). No mesmo documento consta que em 29/11/2005 a guia de retirada estava pendente de confecção. Em defesa, a Contribuinte afirma que a DRJ chegou a uma conclusão equivocada, pois a guia de retirada que estava pendente de confecção era para transferência referente à Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, o qual foi efetivado em 20/03/2006, como comprova cópia do referido processo trabalhista. Já a guia de liberação e levantamento do depósito judicial a despeito do que alega a DRJ/FOR foi feita no ano calendário de 2005 (doc 5 – fl. 116). Da análise da guia apontada pela Recorrente verifica-se que, de fato, a guia apontada pela DRJ se refere à retenção do IR e à Contribuição ao INSS, realizadas em 20/03/2006 e 21/03/2006, respectivamente. Apesar disso, o Contribuinte não trouxe nos autos prova acerca da data do recebimento dos valores em razão da Ação Trabalhista, vez que defende haver erro no período de apuração. É dizer, apesar de afirmar que a retirada ocorreu em 2006, não trouxe provas. O Banco do Brasil, em resposta ao Ofício n. 1809 de 23/11/2005, afirmou em 29/11/2005 que “nenhuma conta judicial foi encontrada vinculada às partes e processos supra citados” (fl. 113). Portanto, entendo que não há reparos a fazer quanto ao período de apuração do lançamento. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Regime de Competência. Alega o Recorrente que a Lei n. 12.350/2010 retroage em seu favor. Requer, assim, que o cálculo do imposto corresponda às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. A Decisão de primeira instância considerou devida a tributação pela regra do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, é dizer, pela tributação no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos. No entanto, a posição atual deste Conselho diz respeito à aplicação do regime especial previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, quer sejam anteriores ou posteriores à vigência do art. 20 da MP n. 497/2010, desde que a indicação dos recursos e das competências sejam indicados nos autos. O Parecer PGFN/CRJ n. 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN n. 01/2009, o qual, por sua vez, autoriza a dispensa de contestação da Procuradoria da Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 Fazenda Nacional quanto à questão relativa ao regime a ser adotado na tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. A tributação dos RRA fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) A Lei n. 13.149/2015, conversão da Medida Provisória 670/2015, revogou o artigo 12 da Lei 7.713, assentando a forma de cálculo do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. É certo que o lançamento se reporta à época do fato jurídico tributário e deve ser regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 – CTN). Contudo, divirjo da decisão da DRJ, posto o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Da análise dos autos, há a Sentença Judicial homologatória (fls. 39 e 40) e os discriminativos dos valores recebidos (fls. 49 e 50). Contudo, sem que hajam as planilhas discriminatórias não é possível verificar os períodos correspondentes e realizar o cálculo por competência. Cabe observar que a demonstração de tais verbas é ônus do contribuinte. E, nesse sentido, também não é aplicável o Tema 878 do STJ (juros de mora). Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006446/2010-17 Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001693/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG - RELAÇÃO DE VÍNCULOS -VÍNCULOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 88 Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-009.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados por Parnaíba Representações Ltda, Cesar Furlan Pereira, Claudia Cristina Dias Pereira, Cassia Maria Belmonte Salles Pereira, Pedro Alves Dias e Dirceu Jose Corte, por não terem sido solidarizados na presente autuação, e, em conhecer parcialmente do recurso de Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade das contribuições sociais lançadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso de Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG - RELAÇÃO DE VÍNCULOS -VÍNCULOS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 88 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 93 /2 00 8- 13 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados por Parnaíba Representações Ltda, Cesar Furlan Pereira, Claudia Cristina Dias Pereira, Cassia Maria Belmonte Salles Pereira, Pedro Alves Dias e Dirceu Jose Corte, por não terem sido solidarizados na presente autuação, e, em conhecer parcialmente do recurso de Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade das contribuições sociais lançadas, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso de Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 97 e ss) que manteve o Auto de Infração, referente às contribuições destinadas ao SENAR (Terceiros) incidente sobre a produção rural do empregador rural pessoa fisica e do segurado especial, devida por subrogação, totalizando o montante de R$ 200.432,64 (duzentos mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de auto-de-infração - Al DEBCAD 37.201.543-3, lavrado em 03/12/2008, atinente à contribuição destinada ao SENAR (Terceiros) incidente sobre a produção rural do empregador rural pessoa fisica e do segurado especial, devida por subrogação, Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 totalizando o montante de R$ 200.432,64 (duzentos mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O Termo de Constatação Fiscal discorre acerca da “Operação Grandes Lagos”, deflagrada pela Policia Federal com vistas à apuração de fraudes à administração tributária por meio da interposição de pessoas, fisicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos. Insere-se o presente caso neste contexto, observando-se operações comerciais - compra de gado e venda dos produtos resultantes do abate ~ efetuadas pelos autuados, mas com a utilização de expedientes que visaram dar a aparência de que tais negócios eram realizados por outras empresas, que foram chamadas de “noteiras” por terem como atividade, de fato, a venda de notas fiscais a terceiros, seus “clientes” que compravam tais documentos para lastrear operações próprias. Segue relato das intimações feitas durante o procedimento fiscal e os documentos e informações apreendidos e retidos, inclusive aqueles apreendidos nos estabelecimentos da autuada - Vitória Guapiaçu - pertencentes a outras empresas que integram o mesmo grupo econômico e também de empresas “noteiras”, sobre as quais discorre, com a transcrição de depoimentos prestados por pessoas envolvidas com as atividades das “noteiras”. É destacada a relação de clientes das “noteiras”, constante na documentação apreendida, em que se pode verificar o código “69 - Vitória Agroindustrial'”, aposto nas notas fiscais vendidas a este “cliente”, fazendo menção às informações prestadas, por produtores rurais objeto de diligências fiscais para apuração dos reais compradores dos produtos que venderam. O feito encontra-se apensado ao processo l6004.00l692/2008-79 e integram os trabalhos fiscais, ainda, os Anexos I a III. A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando que: - Não adquiriu os produtos descritos nas notas fiscais emitidas pela Distribuidora São Paulo, não tendo a fiscalização produzido prova de tal imputação. - O código “69” de suposta identificação da impugnante, não consta em todas as notas fiscais que integram o Anexo 1. - Conforme afirma a própria a fiscalização, a Distribuidora São Paulo também realizou compra de gado e venda de produtos, não sendo possivel a separação destas notas fiscais daquelas utilizadas para acobertar as atividades imputadas à impugnante. - São inconstitucionais as contribuições lançadas no presente AI. - Só podem ser verificados os lançamentos a partir de janeiro de 2004, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do CTN. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇAO. ` Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 É devida a contribuição ao SENAR do empregador rural pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, ficando a empresa adquirente, consumidoraou consignatária ou a cooperativa sub- rogada nas obrigações de taisprodutores rurais. PRAZO DECADENCIAL. INICIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇAO. AFASTAMENTO DA LEGISLACAO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETENCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. _ DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando 0 princípio da substância sobre a forma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 08/10/2010 (fls. 116), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/09/2010 (fls. 169 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento que: 1 – não adquiriu os produtos descritos nas notas fiscais ; 2 – as alegações insertas no Termo de Verificação Fiscal são insuficientes para comprovar a falsidade das notas fiscais: a Vitória não adquiriu o gado descrito nas notas fiscais em questão. E nunca, jamais utilizou notas fiscais da Distribuidora São Paulo para acobertar operações dela, Vitória; 3 – as contribuições sociais lançadas são inconstitucionais; 4 – os créditos constituídos de fatos geradores anteriores a janeiro de 2004 encontram-se decaídos, com aplicação do art. 150, §4º do CTN. 6. Do pedido. Ante o exposto, Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida: a) Improcedência total do lançamento porque: a.1) as notas fiscais em questão não dizem respeito à impugnante; a.2) as contribuições lançadas são inconstitucionais; Nao for o caso, b) Redução do valor do lançamento, mantendo-se nele só as diferenças apuradas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2004, pois os anteriores a esta data foram extintos pela homologação tácita dos respectivos lançamentos; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 Cassia Maria Belmonte Salles Pereira, cientificada aos 20/08/2010 (fls.164) apresentou recurso em 27/08/2010 (fls. 183 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula por cerceamento à defesa ante a ausência de provas da suposta sujeição passiva. Salienta que: No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o TERMO DE CO-RESPONSABILIDADE POR SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA nos termos lavrado, sem qualquer comprovação de prova, implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercicio do direito de defesa do requerente. Busca o cancelamento da autuação. Cesar Furlan Pereira, cientificado aos 28/08/2010 (fls.148) apresentou recurso em 27/08/2010 (fls. 191 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula por cerceamento à defesa, ante a ausência de provas da suposta sujeição passiva. Salienta que: No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o TERMO DE CO-RESPONSABILIDADE POR SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA nos termos lavrado, sem qualquer comprovação de prova, implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercicio do direito de defesa do requerente. Busca o cancelamento da autuação. Cláudia Cristina Dias Pereira, cientificada aos 23/08/2010 (fls.158) apresentou recurso em 20/09/2010 (fls. 199 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula na medida em que não houve a sua identificação no lançamento. Assinala a inexistência de responsabilidade solidária, e que o Fisco não demonstrou o interesse comum. Nega totalmente o crédito exigido, uma vez que resta impossível qualquer outra defesa por não possuir qualquer vinculo e conhecimento do sistema operação da referida pessoa juridica. Pedro Alves Dias, cientificado aos 23/08/2010(fls. 166) apresentou recurso em 20/09/2010 (fls. 205 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula na medida em que não houve a sua identificação no lançamento. Assinala a inexistência de responsabilidade solidária, e que o Fisco não demonstrou o interesse comum. Nega totalmente o crédito exigido, uma vez que resta impossível qualquer outra defesa por não possuir qualquer vinculo e conhecimento do sistema operação da referida pessoa jurídica. Dirceu José Corte, cientificado aos 23/08/2010(fls.168) apresentou recurso (fls. 211 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula na medida em que não houve a sua identificação no lançamento. Assinala a inexistência de responsabilidade solidária, e que o Fisco não demonstrou o interesse comum. Nega totalmente o crédito exigido, uma vez que resta impossível qualquer outra defesa por não possuir qualquer vinculo e conhecimento do sistema operação da referida pessoa jurídica. Parnaíba Representações Ltda, cientificado aos 23/08/2010 (fls.150) apresentou recurso (fls. 218 e ss), ao fundamento de que a autuação é nula por cerceamento à defesa, ante a ausência de provas da suposta sujeição passiva e inexistência de descrição dos motivos à imputação realizada, especialmente do interesse comum. Ressalta que o ônus da prova é do Fisco. Afirma a inaplicabilidade do art. 30, IX da Lei 8.212/91, inexistente qualquer possibilidade de se imputar a existência de grupo econômico no presente caso. Assinala nulidade da autuação por ilegitimidade passiva, na medida em que o lançamento se deu na interposta pessoa e não no efetivo titular da conta. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso interposto por VITORIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência de inconstitucionalidade das contribuições sociais lançadas. Relativamente aos demais Recursos, não se pode conhecê-los. Na presente autuação, não houve solidarização na sujeição passiva. Isso é que se extrai do Termo de Constatação Fiscal e dos demais documentos lavrados e inseridos no lançamento. Apesar de o termo de constatação fiscal intitular, no item 13 (fls. 64), “sujeitos passivos solidários” e elencar PEDRO ALVES DIAS, CESAR FURLAN PEREIRA e DIRCEU JOSÉ CORTE, de fato o Relatório não demonstra a responsabilidade solidária e a autuação não responsabiliza solidariamente pessoas físicas ou jurídicas. Não há, nos autos, termo de co- responsabilidade, como no processo de autuação patronal. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 A mera inserção em Relação de Vínculos ou em Relatório de Representantes Legais não basta à responsabilização solidária, como bem entende este Conselho de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na autuação, também não se verifica a responsabilização solidária da Parnaíba Representações. Soma-se a isto o fato de que apenas o Recorrente Vitória Guapiaçu Representação Comercial LTDA foi intimado da autuação, e teve oportunizada a apresentação de impugnação. O Despacho de fls. 256 ratifica a ausência de responsáveis tributários solidários no presente lançamento. Dessa forma, face a ausência de indicação de co-responsabilidade de Cassia Maria, Cesar Furlan, Claudia Cristina, Pedro Alves, Dirceu José Corte e da Parnaíba Representações, no presente lançamento, não se conhece dos recursos ora apresentados. Da Decadência O Recorrente pede a declaração da decadência de parte do período lançado. Vejamos. O Acórdão de 1ª Instância considerou o prazo decadencial como sendo quinquenal, considerada aplicação da a Súmula vinculante nº 8 do STF. Sendo assim, o prazo decadencial às contribuições previdenciárias respeita o regramento do CTN: art. 150, § 4º ou art. 173, I. Extrai-se do Acórdão recorrido que: Considerando-se como termo final na contagem quinquenal a data de 30/12/2008 (data da cientificação do sujeito passivo) tem-se que integram o AI lançamentos referentes à contribuições não declaradas nem recolhidas a partir do expediente que constituía na utilização pelos autuados de notas fiscais adquiridas junto às empresas “noteiras” para lastrear as operações que realizavam, passando também pela constituição de empresas em nome de interpostas pessoas ou “laranjas”, caracterizando-se nessa hipótese a ocorrência de dolo, fraude e simulação conforme discorre-se no presente Voto, dando ensejo, assim, à aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, devendo ser afastada a decadência arguida. A fls. 457 e ss, o Termo de Constatação Fiscal descreve a conduta fraudulenta e dolosa, suficiente a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, no que toca a contagem do prazo decadencial, como se constatará na análise meritória inserta no presente voto. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 O CARF sumulou o assunto da seguinte forma: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 Dessa forma, correta a Decisão de piso quando afasta a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e aplica o art. 173, I, do CTN. Considerando a cientificação do lançamento ao Recorrente em 16/12/2008 (fls. 73), relativamente aos fatos gerados de 01/05/2003 a 31/08/2006 não há competência decaída para o presente lançamento. Resta afastada a alegação recursal relativa à decadência. Do Mérito Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal que: 1.2. O lançamento que deu origem ao presente termo, contempla contribuições da empresa, devidas à Outras Entidades e Fundos (Terceiros), cujo processo está apensado ao processo principal supra mencionado. Os fatos geradores são decorrentes da comercialização da produção rural, representada pela aquisição de gado junto a produtores rurais pessoas físicas. 1.3. As operações de que trata o subitem anterior, em tese, são frutos de atos ilícitos praticados por um grupo de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de sonegar tributos e contribuições sociais, tal qual a contribuição para a Seguridade Social, objeto do presente lançamento. Apesar do cunho social, o presente instrumento se atém às questões de ordem tributária. Vamos, portanto, demonstrar como teriam agido essas pessoas para que as contribuições sociais pudessem ser sonegadas. Vamos, ainda, mediante apresentação de documentos e fatos, estabelecer ao sujeito passivo do presente lançamento a sua cota-parte na subtração desses encargos. 1.4. Inúmeras foram as manobras fraudulentas utilizadas pelas pessoas e organizações envolvidas nas atividades que desencadearam a Operação Grandes Lagos. O relatório da Polícia Federal encaminhado ao Ministério Público é riquíssimo nas informações e nos detalhes. Seu conteúdo guarda estreita relação com os fatos apurados nos procedimentos fiscais realizados no atendimento à requisição judicial. É o que veremos no presente termo. V2. DA OPERAÇÃO GRANDES LAGOS 2.1. A partir de denúncias e das informações prestadas pelos órgãos fiscalizadores das Receitas Federal, Estadual e Previdenciária, dando conta de um mega-esquema de sonegação fiscal envolvendo o segmento de frigorífico, a Polícia Federal deflagrou a Operação Grandes Lagos instaurando o Inquérito Policial n° 20-0008/06, conforme Portaria em anexo, vide fls. 149, através do qual foram identificadas inúmeras situações Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 que, em tese, caracterizam a prática de crimes de sonegação de tributos e contribuições sociais, cujos agentes foram denunciados ao Ministério Público Federal que, a partir de então, instaurou o Processo n° 2006.61.24.001666-2, lavrado em 18/10/2006. A Justiça Federal de Jales expediu mandados autorizando a busca e apreensão de documentos em vários locais, assim como a prisão preventiva de mais de cem pessoas envolvidas no esquema, e ainda, através dos Ofícios n°s 076 e 078/2006-GAB-jcs, determinou a instauração de procedimento de fiscalização em diversas pessoas físicas e jurídicas, entre elas a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda - CNPJ 68.195.072/0001-75 e a Vitória Agroindustrial Ltda, atualmente denominada Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda - CNPJ 03.201.870/0001-17, conforme anexos às fls. 150 a 157 do processo principal. 2.2. A operação foi de fundamental importância para desbaratar, em tese, uma organização criminosa que vinha atuando no referido ramo, fraudando sensivelmente a administração tributária, pois seria praticamente impossível para os órgãos fiscalizadores identificar todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, sem o apoio advindo do trabalho de inteligência da Polícia Federal. (...) 2.4. Quando do início dos trabalhos de investigação pela Policia Federa, uma das primeiras medidas tomadas foi a representação pela quebra de sigilo fiscal das principais empresas envolvidas no esquema, para que se pudesse ter acesso às informações amealhadas pela Receita Federal e pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social ao longo dos anos de trabalho de fiscalização, conforme consta nas fls. 163 a 172. (...) 2.8. Conforme aventado acima, nos trabalhos de investigação foi constatada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi é a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais, cujos interpostos movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, movimentando, porém, recursos pertencentes a terceiros, ou seja, aos titulares de fato. 2.9. Segundo a “Nota à Imprensa” divulgada pela Delegacia de Polícia Federal em Jales/SP, em outubro de 2006, compunham a estrutura da organização criminosa 159 empresas, incluindo suas filiais, e 173 pessoas que já haviam sido identificadas, das quais foram decretadas as prisões de 109 investigados. As funções de cada um no grupo variavam: havia os “cabeças", os "laranjas", os “gerentes", os servidores públicos, os “facilitadores” e os "taxistas”. Foram necessários cerca de 700 policiais federais, entre agentes, escrivães e delegados, para cumprir 109 mandados de prisão e 143 mandados de busca e apreensão. As buscas foram realizadas em dezenas de cidades, nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais e Goiás. Anexamos às fls. 97 a 115 os Mandados de Busca e Apreensão realizados pela Polícia Federal junto à Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. A Receita Federal, com base em diligência instaurada meses antes da deflagração da operação, também realizou buscas no local, e procedeu a retenção de documentos, conforme termo específico às fls. 116 a 118 do processo principal. 2.10. Neste contexto, a 1ª Vara da Justiça Federal em Jales/SP, através dos Ofícios n°s 076 e 078/2006-GAB-jcs, referentes ,ao Processo n° 2006.61.24.001666-2, lavrado no dia 18 de outubro de 2006, quando requisitou a fiscalização junto às pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema, formalizou o encaminhamento à Receita Federal e à Receita Previdenciária de um CD-ROM contendo cópia do relatório parcial do inquérito policial n° 2006.61.24.000363-1, para possibilitar o pleno conhecimento das peças que envolveram a operação. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 2.11. Posteriormente, a Justiça Federal, a pedido da Receita Federal, decidiu pela quebra do sigilo bancário de todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação, determinando às instituições financeiras que fornecessem, diretamente à Delegacia da Receita Federal, as informações e documentos então requisitados por meio da competente Requisição de Movimentação Financeira - RMF. 2.12. Em decorrência do Ofício n° 37/07-SEC/DPF/JLS/SP, de 28/03/2007, da Polícia Federal de Jales, a Justiça Federal, através da la Vara Federal de Jales, por intermédio do Ofício n° 618/2007-SC-mlc, de 29/03/2007, cientificou o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, de sua decisão proferida no dia anterior, acolhendo representação da Autoridade Policial no sentido de que o acervo apreendido pela Polícia Federal fosse disponibilizado para a Receita Federal, para fins de condução das competentes fiscalizações, conforme documentos às fls. 158 a 162 do processo prncipal. 2.13. O esquema de sonegação que deu origem à Operação Grandes Lagos é uma grande teia. Não é por acaso que o relatório da Polícia Federal a seu respeito resultou em quase mil páginas. Há um estreito envolvimento entre empresas e pessoas dentro de uma inextricável conspiração representada por operações de inúmeras espécies com o objetivo de ofuscar aos olhos do fisco os reais empreendedores e suas responsabilidades tributárias. O trabalho da Polícia Federal, porém, foi de extremo valor. Toda a complexidade implementada pelos sonegadores se transformou num grande mapa que traz delineadas todas as operações realizadas, os caminhos percorridos, as pessoas envolvidas (tanto os "laranjas" quanto os titulares de fato), as . empresas e os objetivos de cada um dos participantes, possibilitando, enfim, uma visão macro de toda a engrenagem. A decisão judicial de disponibilizar esse acervo aos órgãos fiscalizadores foi sábia e de extrema importância para atribuição da carga tributária aos efetivos sujeitos passivos. (...) 4.1. O sujeito passivo do presente lançamento foi intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal expedido em 11/11/2008, no qual foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis para atendimento, cuja ciência se deu através do Aviso de Recebimento - AR, datado de 13/11/2008, objetos das fls. 22 a 24 deste processo. 4.2. Mediante correspondência datada de 20/11/2008 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do termo supra, fato que suscitou a expedição de Termo de Intimação Fiscal em 24/11/2008, retratando sobre o indeferimento do pedido, conforme consta nas fls. 25 a 27 deste processo. 5.1. No dia 05/10/2006, com autorizaçao da Justiça Federal de Jales, a Polícia Federal executou o Mandado de Busca e Apreensão nas instalações da empresa Vitória Agroindustrial Ltda, atualmente denominada Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, cujo material apreendido se acha devidamente relacionado nos respectivos Autos Circunstanciados, vide.fls 81 a 96 do processo principal. (...) 5.4. Os documentos apreendidos pela Polícia Federal nem sempre guardavam relação unicamente com a empresa sediada no endereço da apreensão, haja vista a grande ligação entre as mesmas, em especial aquelas pertencentes ao Sr. Valder Antonio Alves (Macaúba), tido como o líder dos "noteiros". De tal forma, documentos relacionados à Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda foram apreendidos no endereço da Fri-Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda e vice-versa. Desta forma, juntamos às fls. 119 a 145 do processo principal o Mandado de Busca e Apreensão e respectivos atos, realizado pela Polícia Federal na Fri-Norte, bem como o Termo de Retenção expedido pela Receita Federal às fls. 146 a 148 do processo principal. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 5.5. Pode-se observar que este fato também se sucedeu por ocasião da busca e apreensão realizada junto à Vitória Agroindustrial Ltda, uma vez que no rol da documentação apreendida estão inseridos lotes de documentos que dizem respeito a outros empreendimentos, alguns pertencentes ao mesmo grupo econômico, tais como: Serra do Japi Indústria e Comércio de Carnes Ltda, Independência Alimentos Ltda, High Feather Hondiigs Ltd, SS Agroindustrial S/A, White Shell Hondings Ltd, além de outras propriedades agrícolas. 5.6. Também se acham inseridas dentre os documentos apreendidos nas instalações da Vitória Agroindustrial Ltda, notas fiscais de emissão das empresas Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda e Norte Riopretense Distribuidora Ltda, as quais pertencem ao Sr. Valder Antonio Alves, vulgo "Macaúba", tido como o líder das empresas "noteiras", segundo apurou a Polícia Federal. Os trabalhos desenvolvidos por ocasião do procedimento fiscal realizado junto a tais empresas são conclusivos e corroboram o conteúdo do inquérito policial. 6.1. A Polícia Federal em seu trabalho de inteligência, conforme apontado em relatório, classificou o “Grupo dos Noteiros" como um dos elos da corrente criminosa, tendo sido constatado que este núcleo desenvolveu uma metodologia própria de sonegação, diferentemente de outros grupos melhor estruturados dentro da organização. Senão vejamos: Grupo dos "Noteiros" A célula da organização criminosa que denominamos de Grupo dos 'Noteiros' diferentemente dos grupos Itarumã e Mozaquatro , não tem sua principal fonte de renda nos tributos que sonega, mas sim nos “serviços” que presta a sonegadores, que consistem em fornecer notas fiscais “frias” a frigoríficos e “taxistas” que, ao contrário dos grupos Itarumã e Mozaquatro, ainda não se sofisticaram a ponto de montarem e manterem sua própria estrutura de sonegação. 6.2. Através dos depoimentos em anexo, efetuados pelos sócios e funcionários da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda à Polícia Federal, torna-se possível consolidar a constatação do perfil daquela empresa na condição de "noteira". Em especial, mediante os termos das declarações prestadas por Ana Claudia Valente Fioravante, funcionária da Distribuidora São Paulo, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Paulo César Martinasso e Valmir da Cruz, em anexo às fls. 173 a 176, cabe registrar que de tais declarações prestadas restou claro que o negócio da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001-75, era vender notas fiscais. Determinado trecho do Termo de Declarações merece ser transcrito aqui: "Ainda com relaçao aos códigos utilizados pela referida empresa, foi apresentada uma relação à declarante, extraída dos arquivos magnéticos apreendidos na Distribuidora São Paulo, na qual constam os códigos dos "clientes” (compradores de notas) da Distribuidora São Paulo e dos frigoríficos onde eram realizados os abates. A declarante afirma, categoricamente, que a listagem corresponde com a situação de fato, ou seja, os códigos constantes da lista apresentada são as mesmos que ela utilizava na confecção das notas fiscais na Distribuidora São Paulo. ” (grifo _ nosso) 6.3. Em seu Auto de Qualificação e Interrogatório lavrado na Polícia Federal em Jales/SP em outubro de 2006, constante nas fls. 177 a 180 do processo principal, Ana Claudia Valente Fioravante confirmou, com maior riqueza de detalhes, que o negócio da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001-75, era vender notas fiscais. Alguns trechos de seu depoimento merecem destaque: "(...) QUE perguntada qual é a atividade da distribuidora São Paulo informou ser 'tirar nota' QUE perguntada se esta atividade é lícita informou que acha va que sim; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 QUE perguntada porque achava e não acha mais, respondeu que no sábado da semana passada a gerente da distribuidora, NINA, determinou que a interroganda levasse para sua casa as notas fiscais em branco que costumeiramente são preenchidas a posterior por determinação de VALDER,' QUE perguntada a razão pela qual deveria levar tais documentos para sua residência informou ao que sabe seu patrão, VALDER obteve informação de que haveria uma fiscalização na distribuidora; (...) (grifo nosso) (...) QUE esta era uma prática na distribuidora, sendo certo que não havia qualquer controle de venda e entrega efetiva da mercadoria; QUE quem vendia realmente a carne eram os frigorífticos (...) (...) QUE a BOI RIO hoje mudou o nome para COFERFRIGO e que lá também há o serviço de "tirar nota' ' (...) (grifo nosso) (...) QUE apresentada a ligação 200607170848182 informou que ALCEU é taxista que sempre pega nota com a distribuidora (...) (grifo nosso). 6.4 No Relatório Eletrônico da Policia Federal (que contém 977 folhas) que foi Receita Federal para subsidiar as ações fiscais pertinentes, há muitas menções à “Distribuidora São Paulo", dentre as quais destacamos: (...) Alguns gerentes são auxiliados pelo que poderíamos chamar de "subgerentes que tem poder de decisão bastante mitigado, apesar de conhecerem e praticarem as fraudes. Nina, da Distribuidora São Paulo, é auxiliada pela "subgerente” Monique de Medeiros Venda; Karla, da Norte Riopretense, é auxiliada pela "subgerente” Jaqueline Vilches da Silva. Na verdade, tais pessoas praticam atos de execução, e não de gerenciamento propriamente dito. [fls. 27-28/977] Representaremos pela prisão dos procuradores das empresas Coferfrigo, Distribuidora São Luiz, Norte Riopretense e Distribuidora São Paulo. Todas elas emitem notas fiscais “frias” para calçar operações comerciais de sonegadores e abriram contas para que “taxistas” possam movimentar sua produção sem que eles sejam detectados pelo fisco, como veremos adiante. [l7s. 31/977] O fato de uma empresa declarar receita de atividade de R$ 172 milhões sem ter movimentado valores em instituições financeiras no período indica que ela foi constituída com o único propósito de emitir notas fiscais "frias” para calçar operações de compra e venda de terceiros que desejam se ocultar do fisco, assim como fazem as empresas do Grupo dos Noteiros, como a Distribuidora Sao Paulo, alem de operaçoes para gerar créditos fictícios de ICMS. [ fls. 99/977] Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. A funçao da empresa no esquema A Distribuidora São Paulo é a principal empresa utilizada pelo Grupo dos Noteiros para emissão de notas fiscais “frias” para acobertar operações de compra de gado e venda de carne realizadas por terceiros - frigoríficos e "taxistas” - que desejam ocultar estas operações do fisco para não despertar suspeitas sobre seu verdadeiro faturamento. As pessoas envolvidas nas fraudes da Distribuidora São Paulo Valder Antônio Alves (Macaúba) É o “cabeça” 'do esquema e o proprietário de fato e de direito da Distribuidora São Paulo, com`j99% de participação no quadro societário. Tem amplo poder de decisão na empresa, contando com Maria dos Anjos de Medeiros como seu braços direito. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 A folha de antecedentes criminais de Valder é extensa: foi indiciado em oito inquéritos policiais e denunciado em dezesseis processos criminais, respondendo por estelionato, apropriação indébita, porte ilegal de arma de fogo, crime contra a saúde pública (art. 268, CP), perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP), além de cinco processos por sonegação fiscal. Já foi preso uma vez por crime contra a saúde pública e três vezes por crimes contra a ordem tributária. Luzia de Jesus Gonçalves “Laranja” com participação minima de apenas R$ 10,00 na empresa, que permaneceu apenas cerca de um mês no quadro societário. Sua função era apenas emprestar seu nome para que não fosse necessário registrar a empresa como firma individual. Cláudia Regina Barra Moreno “Laranja” que substituiu Luzia de Jesus Gonçalves na Distribuidora São Paulo, de modo que permanecesse viável o registro da distribuidora como uma sociedade limitada e não como uma firma individual. Cláudia chegou a ter apenas R$ 1,00 de participação, mas o valor foi alterado para os atuais R$ 500,00. No curso das investigações uma funcionária da distribuidora chegou a telefonar para Cláudia dizendo que se seu nome permanecesse inscrito nos serviços de proteção de crédito, Valder iria retirá-la da sociedade, colocando Vinicius dos Santos Vulpini em seu lugar. Maria dos Anjos de Medeiros (Nina) “Gerente” do esquema, é o braço-direito de Va/der Antônio Alves na Distribuidora São Paulo, gozando de ascendência em relação aos demais funcionários. F/agrada em vários diálogos negociando notas fiscais "frias” e notas fiscais em branco da distribuidora para vários clientes da empresa. Ana Claudia Valente Fioravante É “gerente” da organização criminosa, embora subordinada a Maria dos Anjos de Medeiros. Flagrada em vários diálogos em que vende notas fiscais "frias”a clientes da Distribuidora São Paulo. Monique de Medeiros Venda Tambem atua como “gerente” ocupando uma posição suba/terna em relação a Maria dos Anjos de Medeiros e a Ana Cláudia Valente Fioravante. Na verdade, executa tarefas de execução e não de gerenciamento propriamente dito, pois não comanda os negócios, apenas anota pedidos de notas fiscais "frias” dos clientes do esquema. Yuki Hilton de Noronha É contador da organização criminosa, mas eventualmente também negocia notas fiscais, como apontam os diálogos interceptados no curso da investigação. Yuki teve mandado de prisão preventiva expedido contra si pela 45 Vara Criminal de São José do Rio Preto. Já foi preso em flagrante delito por tra'fico de entorpecentes em Piracicaba, respondeu a outro inquérito policia/ por tráfico na delegacia de Laranja/ Paulista e foi preso em flagrante pela delegacia de Guapiaçu por delito não discriminado no Infoseg. Foi denunciado duas vezes por tráfico de entorpecentes, em São José do Rio Preto e em Piracicaba. Antônio Zanchini Júnior Contador da organização criminosa responsavel pela Distribuidora São Paulo, atuando em conjunto com Yuki Hilton de Noronha. Leonardo Joaquim Durán Alves Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 "Laranja” e irmão de Valder Antônio Alves. Empresta sua conta corrente para que valores da organização criminosa sejam movimentados. Alex Sandro Pereira da Silva Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco Bradesco. Foi funcionário do Frigorífico Baby Beef entre 1999 a 2001. E “gerente” da quadrilha. Ricardo Aparecido Quinhones Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco Bradesco. É funcionário registrado pelo Frigorífico Baby Beef desde 1999 até hoje. Concomitantemente a este registro, consta como empregado da Distribuidora São Paulo desde 2003. .É 'gerente " da quadrilha. Aletheia Aparecida Bagli Correia Procuradora da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco Bradesco. Era registrada como empregada pelo Frigorífico Baby Beef até 2001, em 2003, foi registrada pela Distribuidora São Paulo. E "gerente ” da quadrilha. As provas do esquema de sonegação fiscal No cadastro da Distribuidora Sao Paulo na Receita Federal Valder Antônio Alves, mais conhecido por Macaúba, consta como seu responsável. As informações da Receita Federal sobre a empresa, no entanto, estão incompletas, sem informações sobre seu quadro societário. O histórico de alterações societárias pode ser |/isto na sua ficha de breve relato. Lá consta que a empresa iniciou suas atividades em julho de 1992, com um capital social de Cr$ 1.500.000,00, dos quais 1.499.990,00 pertenciam a Valder Antônio Alves e os R$ 10,00 restantes pertenciam a Luzia de Jesus Gonçalves que apenas um mês depois foi substituida na sociedade por Cláudia Regina Barra Moreno. A função de Luzia e de Cláudia na sociedade é única e exclusivamente emprestar seu nome para que a Distribuidora São Paulo não se enquadre na classificação de firma individual, pois se assim fosse o patrimônio pessoal de Valder responderia pelas dívidas da empresa. Em 26.10.1999 o capital social da empresa é alterado para R$ 3.000,00, dos quais R$` 2.999,00 pertencentes a Valder e o R$ 1,00 restante a Cláudia. Em outubro de 2001, a Distribuidora São Paulo é enquadrada como de empresa pequeno porte, condição que manteve até junho de 2005 quando alterou seu capital social para R$ 50 mil (99% de Valder e 1% de Cláudia). A quebra de sigilo fiscal da empresa mostra que, mesmo sendo enquadrada como empresa de pequeno poite, com um capital social de miseros três mil reais; entre os anos-calendário de 2001 a 2004 a Distribuidora São Paulo declarou mais de um bilhão e cem mil reais de receita de sua atividade, soma absolutamente incompativel com aquele valor. No periodo, nem um centavo dos tributos federais incidentes sobre a atividade da empresa foi recolhido aos cofres públicos. Em termo de informação fiscal encaminhado à Justiça, o auditor que examinou os números da empresa consignou que a Distribuidora São Paulo "não possui patrimônio declarado que suportaria tais operações” e que se trata de "empresa utilizada, provavelmente, para emissão de notas fiscais para suporte das operações de terceiros. Pesquisas nos websites do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da Terceira Região mostram que a Distribuidora São Paulo responde a dezenas de execuções fiscais, dentre outros processos. Também é objeto de investigação em inquéritos policiais. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 No relatório da Receita Federal que consolida as informações da renda e do patrimônio declarados e da movimentação bancária de Valder Antônio Alves saltam aos olhos várias discrepâncias, que dizem muito sobre sua estrategia de sonegaçao fiscal e de blindagem patrimonial. Em primeiro lugar, vemos que entre os anos-calendário de 2001 a 2002, Valder declarou rendimentos de apenas R$ 26.390, 00. A Distribuidora São Paulo, empresa da qual Valder detém 99% do capita/ social, declarou no mesmo período receita R$ 351.039. 621,18. Em que pese o principio contábil da entidade tomar por separado o capital da empresa e o de seus sócios, não é nem minimamente crivel que o proprietário de um empreendimento que movimente mais de trezentos e cinqüenta milhões de reais em dois anos viva com uma renda de pouco mais de mil reais mensais. E a movimentação financeira do investigado confirma a tese de que sua renda pessoal e maior do que a declarada á Receita Federal. Nos anos de 2001 a 2002, Valder Antônio Alves movimentou em sua conta pessoa fática R$ 1.992. 420,02, ou 75 vezes o valor de seus rendimentos declarados. Entre 2003 a 2005 declarou rendimentos de R$ 275. 64.163 e movimentou em bancos quinze vezes mais: R$ 4.361 .736 83. Interessante notar que até o exercicio de 2003, o patrimônio declarado á Receita por Valder Antônio Alves era de insignificantes R$ 1,21; no exercício de 2005, declarou R$ 56.993,63, valor ainda assim muito inferior ao que se espera do patrimônio de alguem que detenha 99% de um empreendimento que em apenas quatro anos teve uma receita de um bilhão e cem mi/ reais. Ocorre que Valder não coloca bens eu seu nome, pois se assim fizesse estaria sujeito ao seu bloqueio judicial para pagamento de debitos tributários. A Distribuidora São Paulo responde a dezenas de processos na Justiça, como pode comprovar uma simples consulta a página do Tribuna/ de Justiça do Estado de São Paulo na Internet. Na Distribuidora São Paula, Valder tem toda uma estrutura montada para atender aos clientes que adquirem notas fiscais “frias” da empresa La' trabalham diretamente com o fornecimento de notas fiscais, atendendo aos clientes da quadrilha, Maria dos Anjos de Medeiros (Nina), Monique de Medeiros Venda e Ana Cláudia Valente Fioravante. Na área contábil da empresa trabalham Antônio Zanchini Júnior e Yuki Hilton de Noronha. O Relatório do Banco Central encaminhado à Justiça em razão da quebra do sigilo bancário da Distribuidora São Paulo revela que a empresa mantém vinculos com oito instituições financeiras. Além dos sócios da empresa, sua conta no banco Bradesco é movimentada, por meio de procuração, por Aletheia Aparecida Bag/i Correia, Alex Sandro Pereira da Silva e Ricardo Aparecido Quinhones. Aletheia foi funcionária do Frigorífico Baby Beef até 2001, e em 2003 era registrada 'pela Distribuidora São Paulo. Alex Sandro foi funcionário do Frigorífico Baby Beef nos anos de 1999, 2000 e 2001. Ricardo Quinhones consta como funcionário do Frigorífico Baby Beef ininterruptamente, de `1999 a 2005. Concomitantemente, é funcionário registrado pela Distribuidora São Paulo desde o ano de 2003 até hoje. Também é procurador de conta da. Norte Riopretense, como mostra relatório do Banco Central. As interceptações telefônicas trouxeram provas valiosas das fraudes perpetradas por Valder Antônio Alves e seus funcionários mediante a utilização da Distribuidora São Paulo. A seguir, indicaremos os principais registros das ligações interceptadas e faremos um breve resumo das conversas. Aqui serão resumidas as ligações em que não foi possível identificar quem é o cliente que esta' adquirindo as notas fiscais, com poucas exceções, em que o cliente foi identificado mas transcrevemos o registro também aqui por ser importante à compreensão do "esquema”. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 Os registros de diálogos em foi possível identificar o cliente do esquema serão transcritos no item reservado aos "clientes de Valder Antônio Alves”. A transcrição integral das conversas consta de item a parte no relatório. ” [fls. 131-136/977] 6.5 Em seu Auto de Qualificação e Interrogatório lavrado na Polícia Federal em Jales/SP no dia 17 de outubro de 2006, vide fls. 181 a 186 do processo principal Monique de Medeiros Vendas, secretária da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001-75, também reforça a tese de que a “Distribuidora São Paulo" era uma distribuidora de notas fiscais Alguns trechos de seu depoimento merecem transcrição: (...) Comércio de Carnes Boi Rio Ltda, sabendo afirmar que o escritório de "Macaúba ” tirava nota para essa empresa, (...) [fls. 504] (...) Ricardo Aparecido Quinhones funcionário do Baby Beef em Andradina; Aletéia Aparecida Barbi Correa, trabalha dentro do frigorífico Baby Beef não sabe informar a função (...)”[fls. 504] 6.6. Em seu Auto de Qualificação e Interrogatório lavrado na Polícia Federal em Jales/SP no dia 07 de outubro de 2006, objeto das fls. 187 a 191, Maria dos Anjos de Medeiros, também conhecida pela alcunha “Nina”, gerente administrativa da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001-75, também reforça - e em muito - a tese de que a “Distribuidora São PauIo" era uma distribuidora de notas fiscais. Alguns trechos de seu depoimento merecem transcrição: “(...) Questionada sobre de quem, na empresa, parte a ordem para não recolher os tributos incidentes nas operações da Distribuidora São Paulo, respondeu que e' Valder Antônio Alves. Questionada se a Distribuidora São Paulo vende as notas fiscais que emite a empresas e pessoas físicas, respondeu que a distribuidora cobra uma “taxa” pela emissão de notas fiscais que embasam operações de terceiros. [fls. 506] (...) Questionada sobre quem faz a distribuição da carne abatida pelos frigoríficos aos supermercados e açougues respondeu que são os próprios frigoríficos e "taxistas". Questionada sobre o que a Distribuidora São Paulo faz, se não abate gado, nem distribui carne, respondeu que ela apenas "emite notas” (grifo nosso) [fls. 508] (...) Questionada sobre o envio de notas fiscais em branco da Distribuidora São Paulo a outras empresas, respondeu que isso é feito 'para facilitar o faturamento porque o frigorífico é longe, fora de Rio Preto. Todas estas notas são registradas posteriormente, no final do mês. [fls. 508] (...) Notas fiscais em branco também sao enviadas ao Frigorífico Baby Beef [fis. 508] (...) Questionada sobre o quanto é cobrado pelas notas fiscais emitidas, respondeu que pelo conjunto das notas de entrada, de remessa, de retorno e de venda é cobrado R$4, 00 por cabeça de gado bovino e R$2, 00 em caso de gado suíno. Questionada sobre desde quando funciona o esquema de venda de notas fiscais respondeu que desde que a interroganda trabalha na empresa, isto e', há dez anos.” (grifo nosso) [fis. 509] 6.7. Pelo “pacote” de serviços, ou seja, notas fiscais de entrada para acobertar as compras de gado; notas fiscais de remessa ao frigorífico para o abate do gado; e consequentes notas fiscais de saída para dar suporte às respectivas vendas da carne, a Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Paulo Ltda, cobrava do cliente a quantia de R$ 4,00 (quatro reais). por cabeça de .gado adquirida e abatida. Quando o abate era de suínos o preço era de R$.3,00 (três reais)_por cabeça, conforme evidências apuradas pela Polícia Federal em seu trabalho de inteligência. Vejamos parte do seu relatório, quando se refere ao esquema dos “noteiros” "Ha' grupos empresariais, no entanto, que nao sofisticaram sua engrenagem de sonegação fiscal a ponto de constituirem suas próprias empresas em nome de Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 "laranjas” Neste caso, para movimentar parte do seu faturamento sem despertar a atenção do fisco, os sócios destes empreendimentos se valem do know how de Valder Antônio Alves, vulgo Macaúba, “cabeça” dos "noteiros” que tem distribuidoras de carnes de fachada abertas com o propósito de emitir notas fiscais “frias” para embasar operações comerciais de compra e venda de gado e carne de terceiros. As interceptaçães telefônicas autorizadas pela Justiça permitiram traçar com precisao o modus operandi de Valder Antônio Alves e de seus clientes. Quando um frigorífico ou um “taxista” adquire gado do produtor rural e não deseja emitir a nota de entrada da mercadoria para fugir do pagamento do tributo, ele entra em contato com Valder Antônio Alves e seus funcionários e encomenda a nota, que será emitida por uma das empresas de Valder: a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. ou a Norte Riopretense Distribuidora Ltda. A primeira está registrada em nome do próprio Valder Antônio Alves e de uma sócia-laranja; a segunda esta registrada em nome da empresa Distribuidora de Carnes e Derivados São Luiz Ltda. e do “laranja” Vinícius dos Santos Vulpini. O pagamento é feito ao produtor rural pelo frigorífico ou pelo “taxista” que adquire o gado. A nota fiscal, no entanto, é emitida pela empresa de Valder, que, aos olhos do fisco, é quem fez a transação. Adquirido o gado do produtor, em geral ele é abatido pelo próprio frigorífico que o adquiriu, seja em suas próprias instalações ou em instalações arrendadas de terceiros, caso não possua planta industrial própria. No caso dos "taxistas'; como eles não possuem instalações para abate, o gado adquirido do produtor rural sempre é abatido em instalações de terceiros, que cobram uma “taxa” pelo serviço (daí a denominação "taxista”) em geral um percentual em dinheiro e mais o subproduto do abate (couro e sebo). Abatido o gado, a carne será .vendida pelo frigorífico ou pelo "taxista”a uma casa de carnes ou a um supermercado. A nota fiscal de saída também sera emitida em nome de uma das empresas de Valder Antônio Alves e não em nome de quem esta vendendo a carne. O comerciante que adquire a carne do frigorífico ou do "taxista”fara' o pagamento a eles, e não a Valder ou às suas empresas, que apenas emitirão a nota fiscal. Eventualmente, as empresas dos "noteiros” também emitem notas fiscais de simples remessa para o verdadeiro responsável pela operação. Assim, alega-se que o frigorífico cliente do esquema apenas "prestou serviços de abate” às distribuidoras de fachada dos noteiros, mas não é o verdadeiro dono do gado e da carnes. Abaixo, o esboço do esquema, onde se pode ver claramente que a empresa de fachada no "noteiro” apenas emite as notas fiscais da transação, mas o gado, a carne e o dinheiro são movimentados pelo frigorífico que usa dos seus serviços. Os clientes dos "noteiros” pagam pelas notas fiscais “frias” emitidas quatro reais por cabeça de gado bovino e três reais por cabeça de gado suíno. As interceptações telefônicas comprovam que, aos clientes mais fiéis, que tem movimento maior e gozam de maior confiança de Valder Antônio Alves são enviadas caixas de formulários contínuos com notas fiscais em branco de suas empresas que são preenchidas nas dependências das empresas que as adquirem, as quais acertam o pagamento pelos 'serviços” de Valder posteriormente, dependendo do volume de gado negociado. Para evitar a prisão dos sócios por sonegação fiscal, as empresas do Grupo dos Noteiros não deixam de declarar ao fisco os tributos incidentes sobre suas operações simuladas. No entanto, estes nunca são recolhidos. Para frustrar eventual açao do fisco ou da Justiça, estas empresas e também seus sócios não possuem bens em seu nome.” Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 6.8. O Sr. Valder Antonio Alves, vulgo "Macaúba", em interrogatório à Polícia Federal, questionado a quem a sua empresa emite formulário de nota fiscal em branco, informou que "é tirado o formulário contínuo mesmo e enviado em branco para o frigorífico' conforme consta nas fls. 192`a 199 do processo principal. (...) 7.1. Além dos documentos oficiais foram obtidos junto ao acervo apreendido na Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda determinados documentos extra- oficiais, os quais relatam dados a respeito do modus operandi utilizado pelos fraudadores, dentre os quais destacamos o que segue adiante. 7.2. Sete folhas manuscritas através das quais a Faturista da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, Ana Claudia Valente Fioravante demonstra para outra funcionária de nome Janaína os caminhos que devem ser tomados para a realização do faturamento de gado e da carne, especificando a transformação do peso do gado para peso em carne, os preços das partes do gado abatido, os critérios quanto a eventuais saldos entre um peso e outro, enfim, fazendo um "tour” sobre o esquema. Estas folhas estão contidas em anexo, vide fls. 207 a 213 do processo principal, cabendo alguns destaques, como por exemplo: (...) 7.7. A listagem a que se referiu Ana Cláudia Fioravante Valente, funcionária da Distribuidora de Carnes e .Derivados São Paulo Ltda, rotulada pela própria empresa de “Código dos Vendedores", contendo o número de cada um dos clientes da distribuidora, foi um dos documentos apreendidos “na empresa, tanto em meio papel como em arquivo magnético, cujo exemplar se acha anexado às fls. 272 a 274 do processo principal. Os clientes ali relacionados são pessoas físicas ou jurídicas empreendedoras no segmento de frigorificos, que praticaram as relações comerciais pertinentes ao seu ramo de negócios, notadamente as compras de gado e as vendas dos produtos advindos do se abate, através de Notas Fiscais em nome da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, eximindo-se, portanto, dos encargos tributários decorrentes destas operações, uma vez que seus nomes não figuram em tais transações e sim o da distribuidora. Na referida listagem está inserido o cliente n° “69 - Vitória Agroindustrial". Nas fls. 275 e 276 do processo principal temos os códigos dos frigorificos onde se realizavam os abates e nas fls. 277 do processo principal a relação dos clientes da Fri-Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda, outra empresa "noteira" pertencente ao Sr. Valder Antonio Alves (Macaúba). 7.8. O cliente pessoa jurídica se trata de um frigorífico normalmente regulamentado perante os órgãos de registro do comércio e da indústria, dotado, portanto, de inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ frente à Receita Federal do Brasil. Neste caso, em relação ao esquema dos "noteiros", a distribuidora fornece a Nota Fiscal de Entrada para acobertar a compra do gado junto ao produtor rural (que de fato ocorreu), em cuja nota é apontado o frigorífico onde o mesmo será abatido (o próprio cliente da distribuidora). Na sequência a distribuidora emite Nota Fiscal de Remessa do gado para abate no frigorífico e o seu respectivo retorno (operações fictícias), e por fim as Notas Fiscais de Saída correspondentes à venda dos produtos oriundos do abate (operações reais). Clientes com grande movimentação recebiam da distribuidora caixas de formulário contínuo de notas fiscais em branco para que eles próprios pudessem proceder as emissões necessárias. 7.9. Quando pessoa física, o cliente é conhecido como “taxista” em razão de que paga uma taxa para um determinado frigorífico para desenvolver o abate do gado que adquire, uma vez que não possui estrutura própria para esse fim. Desta forma, a sequência de emissão de notas se dá nos mesmos moldes acima, entretanto, o frigorífico mencionado como local de abate será aquele determinado pelo "taxista". Em ambos os casos, ou seja, em sendo o cliente uma pessoa física ou jurídica, eles remuneram a Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 distribuidora pelo fornecimento das notas fiscais à razão de uma determinada quantia por cabeça de gado. Conforme informações obtidas a partir das declarações e depoimentos, e sobretudo, com base em documentos apreendidos, identificamos esse valor como sendo de R$ 4,00 (quatro reais) por cabeça de gado bovino. 7.10. O volume de notas fiscais emitidas pela Distribuidora São Paulo é algo assustador. Fosse ela uma empresa “de fato" e suas operações reais, seria uma das maiores da região dos Grandes Lagos em faturamento. Em relação ao período compreendido nesta ação fiscal detectamos que foram emitidas cerca de 2 milhões de notas fiscais, correspondendo 'a quase 200 mil notas por ano, 17 mil por mês, ou ainda, 600 por dia. Um talonário comum de nota fiscal geralmente contém 50 notas, portanto, neste contexto, a Distribuidora São Paulo estaria consumindo algo em torno de 12 talões de notas fiscais por dia. Como controlar a conta de cada cliente diante de tamanho volume de notas? Muito simples; no rodapé de cada nota era mencionado o código do respectivo cliente, e a partir daí bastava alimentar um sistema informatizado para se obter a posição de cada um a qualquer tempo. A surpresa, entretanto, ficou por conta de que este aplicativo, juntamente com os documentos que forneceram os seus dados, fora apreendido pela Polícia Federal e, por ordem judicial, disponibilizado à Receita Federal do Brasil para subsidiar a fiscalização que deu origem ao presente termo. 7.11. No Anexo I do presente processo juntamos vários conjuntos de notas fiscais, demonstrando o esquema a partir da Nota Fiscal do Produtor (a ponta inicial de todo o processo), passando pela Nota Fiscal de Remessa para Abate (operação simulada), chegando até a Nota Fiscal de Saída (venda do produto oriundo do gado abatido). Cada conjunto de notas se refere a um determinado cliente da Distribuidora São Paulo, devidamente identificado pelo seus respectivos códigos, os quais se acham apontados no rodapé das notas fiscais da distribuidora. Dentre a amostragem das operaçoes de cada cliente da distribuidora foram juntados documentos que demonstram a movimentação do cliente n° "69 - Vitória AgroindustriaI". 7.12. Portanto, ao analisar os exemplos das notas fiscais convém atentar para o detalhe da numeração consignada nos seus rodapés. Vê-se que há um ciclo compreendendo a nota de entrada, às vezes congregando mais de uma nota de produtor, seguida da nota de remessa e das sucessivas notas de vendas. É possível notar, ainda, que na maioria dos exemplos a pessoa responsável pelo faturamento na distribuidora fazia um apontamento na Nota Fiscal do Produtor, identificando o número da Nota Fiscal de Remessa e o número correspondente ao código do "vendedor", ou seja, o verdadeiro titular da operação 7.13. Conforme será tratado adiante, veremos que a empresa fiscalizada integra o grupo econômico “Campboi”, e que outras empresas deste mesmo grupo estão sob procedimento fiscal na unidade da Receita Federal do Brasil em Campinas. Assim sendo, no que tange à comercialização da carne, é importante ressaltar que em tais procedimentos fiscais foi verificado que outras empresas pertencentes ao citado grupo também utilizaram a intermediação da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda para faturar sua produção, conforme consta na relação constante no Anexo I deste processo. A relação a que nos referimos foi extraída do processo n° 10830.011545/2008-98, oriundo da DRF/Campinas, precisamente das fls. 667 a 689 do Anexo IV daquele instrumento, procedente de lançamento tributário em decorrência da Operação Grandes Lagos. (...) 8.1. O procedimento fiscal desenvolvido junto às distribuidoras “noteiras" teve como um dos principais objetivos a identificação dos seus "clientes", assim como o quantum que corresponderia a cada um, no que diz respeito às contribuições previdenciárias por eles devidas em decorrência das suas reais operações, ocultadas pelo esquema de sonegação então empreendido. O vocábulo “cliente” já foi bastante explorado neste termo, e como já vimos é utilizado quando nos referimos àquelas pessoas físicas ou Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 jurídicas que adquiriram notas fiscais “frias” das distribuidoras para “esquentar” suas respectivas operações de compra de gado e venda dos produtos, os quais constam na relação de “vendedores” das distribuidoras. 8.2. Sabe-se que cada cliente possuía um código específico, que servia para identificar as notas fiscais emitidas em decorrência de suas operações. A apreensão de documentos nos permitiu lançar mão não somente da relação contendo esses códigos, mas, principalmente, dos elementos que possibilitaram levantar a movimentação individual de cada cliente. Estes elementos são as próprias notas fiscais emitidas pela distribuidora, os arquivos magnéticos contendo o rico controle das movimentações, as notas fiscais emitidas pelos produtores rurais que venderam o gado para os clientes da distribuidora, tudo isto corroborado por livros fiscais e informações advindas das pessoas envolvidas no esquema. 8.3. Restava, evidentemente, respaldar as informações junto às pessoas físicas que participaram das operações, ou seja, os produtores rurais que venderam o gado, especialmente pelo fato de que a contribuição previdenciária decorre destas transações. A partir dos dados constantes no arquivo magnético que servia de controle das notas emitidas, corroborados pelas próprias notas fiscais, foram instaurados centenas de procedimentos fiscais de diligências junto aos produtores rurais pessoas físicas, com o propósito de colher subsídios afim de comprovar que as operações realizadas com notas fiscais da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda pertenciam de fato a terceiros. 8.4. Os Termos de Intimação expedidos aos produtores rurais, bem como as suas respostas e os respectivos documentos por eles juntados, estão contidos no Anexo II deste processo. Além de tais diligências o Anexo II contempla, ainda, cópias de folhas do Livro Diário da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, onde podemos observar que os lançamentos de aquisição de gado foram efetuados em bloco, inviabilizando, de forma estratégica, eventual consistência individualizada, fato que inibe, portanto, a exigível transparência nos registros contábeis, de conformidade com os princípios geralmente aceitos para flns da escrituração. 8.5. Também-foram juntados no Anexo II as GFIP's - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, para que fique demonstrado que o contribuinte não declarou qualquer valor correspondente à aquisição de produtos rurais no periodo compreendido no presente lançamento. 8.6. Em relação ao código "69 - Vitória Agroindustrial", as intimações realizadas junto aos produtores rurais, constantes no Anexo II, temos os seguintes destaques: a) O produtor rural Sr. Chaflk Saab Sobrinho informou que suas negociações eram realizadas através do Sr. Dulcilio Seiscento, residente na cidade de Itápolis. Declarou, ainda, que além do Sr. Dulcilio, manteve contato também com a pessoa encarregada do estabelecimento onde ocorreu o abate, identificando-o apenas como Sr. Fernando, da cidade de Guapiaçu. Constata-se pela sua resposta que o contato com o Sr. Fernando se deu por várias vezes, haja vista que ocorreram “nas ocasiões" em que acompanhou a pesagem do gado. Segundo o Sr. Chaflk algumas vezes o pagamento pela venda do gado foi realizado no local de pesagem e abate, em Guapiaçu, diretamente pelo Sr. Fernando. É sabido que em Guapiaçu existe apenas um estabelecimento que explora o abate de bovinos. É certo também que o mesmo já operou com diversos nomes, porém, há vários anos pertence ao mesmo grupo econômico controlador da empresa Vitória Agroindustrial Ltda. b) Nas operações efetuadas junto ao produtor rural José Pascoal Costantini, nota-se que o local de abate indicado nas Notas Fiscais do Produtor é o Frigorífico Santa Esmeralda - Guapiaçu. Trata-se, na verdade, do mesmo empreendimento, fazendo relaçao com o que consta no item “a” acima; Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 c) Antonio Ricardo Sechis é um dos produtores com maior fornecimento de gado para o cliente "69" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. Dentre a documentação que o mesmo apresentou em resposta ao Termo de Intimação constam Demonstrativos de Movimento de Gado, nos quais podemos observar que os documentos fiscais emitidos em relação à sua 'propriedade rural são advindos, em grande parte, de empresas relacionadas ao grupo econômico que controla a empresa Vitória Agroindustrial Ltda. Nos mesmos demonstrativos encontramos as notas fiscais de emissão da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, as quais, também se referem à operações da Vitória, conforme se depreende do “número consignado em seu rodapé, haja vista o esquema de sonegação empreendido pelos fraudadores 8.7. Não há pretensão de sustentar a titularidade de qualquer cliente da distribuidora frente à operação de compra de gado, apenas e tão somente em decorrência das informações colhidas junto aos produtores rurais. Da mesma forma não se pode pretender o esvaziamento da tese tendo como base unicamente esta fonte. O fator relevante advindo de tais procedimentos de diligências está no “encaixe” dos fatos, diante do modus operandi já delineado no presente termo, em consonância com o que já havia sido apurado pela Polícia Federal. 8.8. Desta forma, atribuímos aos clientes da Distribuidora São Paulo as suas respectivas cotas-parte, no que diz respeito ao lançamento dos créditos tributários decorrentes das operações de compra de gado junto a produtores rurais pessoas físicas. Grande parte destes terceiros se refere a empresas do segmento frigorífico que também se encontravam sob ação fiscal, portanto, as informações alcançadas serviram para subsidiá-las. Foi sugerido abertura de procedimento fiscal junto à outras empresas que ainda não estavam sob fiscalização, de forma a permitir a efetivação do competente lançamento do crédito tributário junto às mesmas. 8.9. Conforme já aventamos, os clientes compradores de notas fiscais se utilizaram desse expediente também no momento de vender suas mercadorias, ou seja, a carne e outros produtos, frutos do gado abatido, ampliando assim a sua teia de sonegação, deixando de recolher não somente as contribuições previdenciárias como também outros tributos fazendários, tanto da esfera federal como estadual, razão pela qual as empresas e pessoas físicas envolvidas na Operação Grandes Lagos vêm sofrendo ações fiscais de tais gêneros. Em informação prestada pela Receita Federal, constante na folha 21 do relatório do Inquérito da Polícia Federal, consta que a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda declarou num período de cinco anos receita na ordem de um bilhão e cem mil reais, que certamente se refere em grande parte ao fruto das vendas de seus “cIientes". 8.10. Dentre tantos os que colaboraram para o incremento de tais números, figura o cliente da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda n° "69 – Vitória Agroindustrial", que se relaciona com a empresa atualmente denominada Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 03.201.870/0001-17, integrante do “Grupo Campboi", de conformidade com os fatos aqui narrados. (...) 8.13. Na verdade este era o desejo de todos os envolvidos neste esquema, isto é, que os lançamentos tributários ocorressem todos contra a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, pois, esse foi o objetivo principal da sua criação, qual seja o de suportar o ônus advindo das operações fiscais de seus clientes. A exemplo disto anexamos às fls. 289 a 301 do processo principal o resultado das pesquisas realizadas sobre execuções flscais que flguram em nome das distribuidoras de "Macaúba". Felizmente, graças ao trabalho de inteligência da Polícia Federal e ao suporte legal da Justiça Federal, que permitiram a busca e apreensão de documentos, bem como a quebra de sigilo bancário, e consequentemente gerou a deflagração de operações no âmbito dos órgãos ,fiscalizadores, tanto federal como estadual, tornou-se possível estabelecer a cada um dos sonegadores a sua real participação no esquema, de forma a permitir alcançar os Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 valores-base relativos à aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, e consequentemente as ;.respectivas contribuições devidas à Outras Entidades e Fundos (Terceiros). 9.1. Conforme se extrai dos fatos expostos anteriormente, a empresa objeto do presente termo, ou seja, a Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 03.201.870/0001-17, foi titular das operações de aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 69 da lista de “vendedores” da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, as quais se acham relacionadas em planilha contida nas fls. 302 a 349. Sobre estes montantes incidiram as contribuições devidas à Seguridade Social, por se tratar de comercialização da produção rural de pessoas físicas, cujas contribuições são sub-rogadas à pessoa jurídica adquirente. 9.2. Observa-se no item adiante que o CNPJ n° 68.195.072/0001-75, atribuído à Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, foi considerado inapto com efeitos a partir de 01/01/1999. O acolhimento da inaptidão por parte da autoridade competente fortalece a tese de que as operações realizadas pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda são dotadas de vícios, passíveis, portanto, de serem atribuídas a outrem, ou seja, aos seus efetivos titulares. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo também cassou a inscrição da distribuidora junto àquele órgão, cuja exposição de motivos vem de encontro aos fatos relatados no presente termo. (...) 11.1. Conforme consta nos documentos juntados no Anexo II do presente processo, o sujeito passivo do presente lançamento não declarou em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os fatos geradores correspondentes à comercialização da produção rural, os quais serviram de base para a composição do presente lançamento, até porquê, o objetivo era iludir o fisco, ao realizar as operações por intermédio de notas fiscais de empresa “noteira". 11.2. Ocorre, porém, que nem mesmo a empresa "noteira", neste caso a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, declarou em GFIP os valores decorrentes da comercialização da produçao rural. 11.3. Os recolhimentos previdenciários apresentados pelo contribuinte foram devidamente apreciados, entretanto, não se relacionam com as operações supra citadas, e sim com aquisições de produtos rurais efetuadas nos moldes normais, ou seja, com a emissão de sua própria Nota Fiscal de Entrada em contra-partida à Nota Fiscal do Produtor, conforme demonstram as Guias de Recolhimento da Previdência . Social - GPS juntadas no Anexo II do presente processo. 11.4. No Anexo II deste instrumento foram juntadas, ainda, cópias de folhas do Registro de Entradas de Mercadorias da empresa autuada, com o propósito de demonstrar a frequência na sua relação junto à Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, bem como para corroborar os valores que deram origem ao presente lançamento tributário.; (...) 13.1. Encontram-se devidamente anexados às fls. 23 a 73 do processo principal, o Contrato Social da empresa Vitória Guapiaçu Representação Comercial Ltda, bem como as suas respectivas alterações, que aponta o seguinte quadro societário: PEDRO ALVES DIAS CPF 193.566.418-20 Rua Buriti, 411 - Jardim das Palmeiras Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 Campinas - SP - Cep 13092-566 . CESAR FURLAN PEREIRA CPF 035.779.388-97 Alameda das Paineiras, 42 - Condomínio Monte Carlo Guapiaçu - SP - Cep 15110-000 . DIRCEU JOSÉ CORTE Rua Newton Prado, 512, Apto. 141 - Edif. Valença - Centro Leme - SP - Cep 13610-120 Após o exame minucioso da instrução processual, o Colegiado de Piso afirmou que: A autuada nega ter adquirido os produtos descritos nas notas fiscais emitidas pela Distribuidora São Paulo. O enfrentamento do tópico exige, de início, o registro de que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em tomo dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.2l2/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Por força do artigo 94 da mesma lei, vigente à época da realização dos procedimentos fiscais, tais competências estendem-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, verifica-se a existência nos autos de elementos que comprovam a aquisição de notas fiscais pela autuada para lastrear as operações comerciais que realizava, tendo sido realizada a apreensão em um dos endereços onde funcionou a Vitória Guapiaçu - Rodovia Assis Chateaubriant, km -176, Guapiaçu/SP9 - de inúmeras notas fiscais da Distribuidora São Paulo, conforme Anexo III - vol. 28 (fls. 802) A prática da venda de notas fiscais pela Distribuidora São Paulo, que a qualifica como empresa “noteira”, resta evidenciada nos autos, conforme demonstrado nos depoimentos das próprias pessoas físicas envolvidas em atividades dessa natureza: (...) Os documentos apreendidos e analisados pela autoridade policial durante as investigações desencadeadas corroboram a atuaçao da Distribuidora São Paulo como empresa “noteira” (fls. 107/115 do processo principal), constando desta relação Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001693/2008-13 elementos relativos a diversos clientes da “noteira”, inclusive da Vitória Agroindustrial e da Noroeste Agroindustrial (item “20.2”). Deste modo, não se pode acolher a alegação de que a autuada não adquiriu os produtos constantes nas notas fiscais emitidas pelas “noteiras” e registradas com o código que lhe identificava. Correta a conclusão do Colegiado de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. O Recorrente Vitória afirma mas não traz elementos comprovadores que possam desconstruir a conclusão fiscal, robustamente enriquecida de provas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto em não conhecer dos recursos apresentados por PARNAIBA REPRESENTAÇÕES LTDA, CESAR FURLAN PEREIRA, CLAUDIA CRISTINA DIAS PEREIRA, CASSIA MARIA BELMONTE SALLES PEREIRA, PEDRO ALVES DIAS e DIRCEU JOSE CORTE, ao fundamento de não terem sido solidarizados na presente autuação, por conhecer parcialmente do recurso VITÓRIA GUAPIAÇU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade das contribuições sociais lançadas, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.735870/2021-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Todavia, resta esclarecer que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou afastar a glosa dos créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar ou, caso não seja o entendimento, seja permitida a tomada de crédito do frete proporcional a entrada de Cana para a produção de AÇÚCAR lançada no LPD – Livro de Produção Diária. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 4 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 5 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 6 encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos decorrentes da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735870/2021-57 7 recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724032/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVAS APRESENTADAS NA DEFESA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se a improcedência do recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que exonerou parte de crédito tributário à luz das provas e questões apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-012.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício; e (2) não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista o pedido de desistência do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se a improcedência do recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que exonerou parte de crédito tributário à luz das provas e questões apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 133, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (1) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício; e (2) não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia ao contencioso administrativo, tendo em vista o pedido de desistência do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 40 32 /2 01 1- 63 Fl. 15585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário interpostos em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão 11-49.529 (p. 15.411), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do resultado da Ação Fiscal promovida junto ao contribuinte acima identificado: Autos de Infração nº 37.310.536-3 (contribuições parte empresa e parte SAT), nº 37.310.537-1 (deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias) e nº 37.310.538-0 (apresentar GFIP com informações omissas ou incorretas). Período de apuração: 01/2009 a 12/2009. Valores originalmente apurados: Contribuição Previdenciária: R$ 45.916.320,50 Multa AI nº 37.310.537-1: R$ 15.235,55 Multa AI nº 37.310.538-0: R$ 6.000,00 Nos termos do relato fiscal de fls. 18 a 29, o auditor autuante declara que em face da apresentação apenas parcial dos documentos solicitados, houve a apuração, de forma indireta, das bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração de segurados empregados. Foram utilizados nesta aferição os valores indicados em seu Balanço Orçamentário de 2009 (conforme descrito no item 2.3.1.3 de f. 21). Em seguida deduzidas as despesas da Câmara e do RPPS da prefeitura. Por fim, deduziram-se os valores declarados em GFIP, chegando às bases de calculo lançadas mês a mês (item 23.18 de f. 23). No item 2.3.3.2, fls. 24 e 25, foram identificadas as GFIP consideradas no presente lançamento. Acrescenta a autoridade fiscal que tampouco restou demonstrada a origem das compensações declaradas nas GFIP de 05 a 08/2009, razão pela qual foram glosadas tais informações. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou as seguintes impugnações: >> relativa aos três autos lavrados e mais ao processo 10480.724034/2011-52 (fls. 148 a 153 e anexos de fls 154 a 245); >> relativa ao AI 37.310.538-0 (fls. 246 e 247); >> relativa ao AI 37.310.537-1 (fls. 248 e 249 e anexos de fls. 250 a 328); Em sua primeira impugnação, a Edilidade traz em seu arrazoado: D1. foram realizadas diversas correções nos cadastros dos empregados com vistas a atender à legislação previdenciária, tais como correção no número do PASEP, informação de múltiplos vínculos, informação do regime de previdência, entre outros; D2. indica planilhas que demonstram a existência de empregados em outros regimes previdenciários (menciona ter anexado CD com tais informações); D3. Na apuração do PASEP, o auditor fiscal equivocou-se ao considerar em sua apuração todo o movimento do Município, o que no caso do Recife inclui a administração indireta; D4. alega trazer demonstrativo de apuração com exclusão da parcelas de competência da administração indireta (anexo de fls. 10084 a 10088); D5. o contribuinte por todas estas razões não tem valores a recolher referentes à contribuição PASEP; Fl. 15586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 D6. o não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal foi motivado por pane no sistema informatizado; Finaliza a defesa solicitando a realização de novo procedimento fiscal. Junta a estas alegações Leis e Decretos Reciprev (fls. 154 a 245). Nas demais impugnações (relativas aos AI 37.310.538-0 e 37.310.537-1), a Edilidade traz em seu arrazoado: D7. quanto aos AI por obrigação acessória, a Edilidade sustenta que a pane já referida, aliada a uma greve dos auditores municipais, se constituíram em motivo de força maior para o não atendimento das demandas da RFB (ainda que tendo encaminhado durante a Ação Fiscal o esclarecimento técnico de fls. 252 a 261). Junta, em seguida, diversos documentos: <> impugnação ao processo 10480.724034/2011-52 (fls. 262 a 266); <> planilhas com arrecadado mensal e anual (fls. 332 a 414); <> planilhas relativas à contabilidade do exercício 2009 (fls. 415 a 5092); <> resumo da compensação (fls. 10081 a 10083); <> explicativo dos equívocos incorridos pelo AFRF ao não excluir a movimentação de demais integrantes da Administração Indireta (fls. 10.084 a 10.088), resultando em pagamentos excedentes a serem compensados; <> planilha de Receitas Correntes de 12/2008 a 01/2011 (fls. 10.089 a 10.091); <> resumo Nome da Receita x Arrecadados mensal e anual (fls. 10.092 a 10.185); <> lista de órgãos e classificações (fls. 10.186 a 10.214); <> explicativo dos equívocos incorridos pelo AFRF quanto ao lançamento de PASEP (fls. 10.215 a 10.217); <> relação SEFIP (fls. 10.218 a 14.866); <> tela de sistema informatizado (fls. 14.867 a 14.911); <> relatório respondendo ao Procedimento Fiscal da RFB (fls. 14.912 e 14.913); <> resumos de folha de pagamento (fls. 14.914 a 15.182). Em nova Informação Fiscal às fls. 15.198 a 15.207 (após conversão do julgamento em diligência), traz o autuante: A1. o lançamento em pauta foi lastreado em Aferição Indireta por conta da não apresentação de documentos solicitados durante a Ação Fiscal; A2. a defesa trazida foi considerada tempestiva tendo em vista a não localização do AR relativo à ciência do lançamento; A3. foi procedida a análise das teses e documentos acostados, acarretando retificação no crédito originalmente lançado; A4. a fiscalização emitiu dois novos Termos de Intimação: fls. 15.208/15.209 e 15.210, solicitando diversos documentos; A5. nesta oportunidade, apesar de intimado a tal, o contribuinte não apresentou a relação de empenhos em meio digital e a folha de pagamento (via MANAD); A6. houve comprovação pela defesa, da inclusão de pessoal vinculado a Câmara no SISTN, alem de servidores da administração indireta, acarretando uma redução de R$ 201.063.911,25 do valor de R$ 599.384.829,85 originalmente apurado; A8. o saldo resultante da operação acima, R$ 398.320.918,60, ficou associado às despesas com pessoal do Município, abrangendo os regimes próprio e geral de previdência; Fl. 15587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 A9. a este saldo foi acrescido o montante de R$ 80.724.139,25, relativo a Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil (contas 3.1.90.0100, 3.1.90.0112, 3.1.90.0113 e 3.1.90.01124), resultando R$ 479.045.057,84 de verbas de natureza salarial (documento de fls. 15.268 a 15.281); A10. Extraindo-se deste último, os valores dos servidores vinculados a RPPS, chegou- se ao valor de 77.119.859,82, a ser dividido por 13 (competências do ano) e obtendo um valor mensal de R$ 5.932.296,91; A11. o quadro de f. 15.203 apura a diferença entre essa média mensal e os valores encontrados nas folhas de pagamento. A12. a fiscalização identifica que rubricas não foram, erroneamente, consideradas pela Prefeitura como incidentes de contribuição previdenciária (itens 4.14 e 4.15 do relato fiscal); A13. quadro no item 4.16 (f. 15.205) traz a base de cálculo apurada por aferição indireta (com dedução da valor de remuneração total da folha) acrescido da base de calculo apurada em folha (verbas reconhecidas pela autuada e verbas identificadas pela auditoria fiscal); A14. quadro no item 4.17 (fls. 15.205 e 15.206) traz a diferença entre o somatório acima e a remuneração declarada em GFIP; A15. quadro no item 4.18 (f. 15.206) traz o valor do lançamento revisado após análise da documentação trazida na defesa; A16. Quanto às glosas efetuadas, estas permanecem intactas, pois não houve demonstração de indébito que justificasse tais compensações no período de 01 a 08/2009. Ao final. junta documentos recebidos durante a diligência fiscal (fls. 15.211 a 15.281). Cientificado desta informação em 24/01/2014 (f. 15.283), o contribuinte apresenta, em 24/02/2014, aditivo da defesa de fls. 15.285 a 15.295, traz: D8. tempestividade; D9. permanência de erro ao incluir na base de cálculo, agora acrescida de “Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil”, despesas não tributáveis e/ou relativa a servidores do RPPS, reiterando seus argumentos originais neste tema; D10. a folha do Município contempla os obreiros vinculados ao RPPS e ao RGPS (folhas específicas de EQR e CTD), sendo o total liquido de vantagens pagas aos EQR e CTD, no elemento de despesa 16, da ordem de R$ 6.945.785,15 e não o alegado montante de R$ 80.724.139,25; D11. conforme se verifica no item 4.15 foram incluídas, neste total, vantagens (folhas EQR e CTD) que não compõem a base de cálculo por serem eventuais (Reunião/ Verba de Representação/ Substituição-Secretário/ Ajudas de Custo/ Substituições/ Serviços extraordinários/ Vales-Alimentação e Despesas com Alimentação); D12. apenas de Vale Alimentação foram pagos aos servidores do RPPS e do RGPS a soma de R$ 22.667.308,94, que devem ser excluídas da base indicada no item D17 acima, restando saldo positivo a compensar; D13. Inclusão Indevida de verbas não incidentes: Terço de Férias e Horas Extras, bem como de todas as indicadas no quadro de fls. 15.293 : Fl. 15588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 D14. tendo em conta que o fundamento da glosa de compensações de 2009 foi a apuração de valor a pagar em todas as competências deste exercício, houve equivoco do autuante ao incluir os créditos relativos às retenções FPM de 02 a 04/2009 (R$ 1.362.063,56) e depois promover a glosa das compensações declaradas (bis in idem); D15. por fim, requer perícia contábil no intuito de demonstrar que não há tributo devido e sim, ao contrário, saldo a compensar. Junta (fls. 15.296 a 15.408), documentos de identificação do Procurador Geral, informação fiscal antes mencionada, folha total e resumos de folha do exercício de 2009, planilhas de retenção FPM. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 11-49.529 (p. 15.411), conforme ementa abaixo reproduzida: ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas/creditadas aos segurados empregados a título de terço de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade integram a remuneração e o salário-de-contribuição para fins da legislação previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O pagamento de alimentação em pecúnia integra o salário-de-contribuição, devendo o cálculo das contribuições previdenciárias incidir sobre estes valores. AJUDA DE CUSTO. NÃO INCIDÊNCIA. O afastamento da incidência previdenciária restringe-se à parcela paga em razão de mudança de local de trabalho, ou aquela necessária à execução dos serviços pelos segurados empregados, desde que devidamente comprovada como parcela ressarcitória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVA PERICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO PERITO. EFEITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha atendido dos requisitos regulamentares, a saber: formulação de quesitos atinentes aos exames desejados e indicação de perito. PROVAS NA DEFESA. RETIFICAÇÃO. O lançamento deve ser alterado quando haja pertinência de provas e questões apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 15589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 Em face da exoneração parcial do crédito tributário, o órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 15.444), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) os autos de infração relativos às multas (37.310.537-1 e 37.310.538-0) devem ser anulados, vez que após a revisão do auto de infração principal, com redução drástica do lançamento efetuada com base nas informações e documentos ofertados desde a fiscalização, confirmou-se a inexistência de descumprimento de obrigações acessórias e muito menos de ausência de entrega de documentos quando da fiscalização necessários à recomposição dos lançamentos contábeis efetuados; (ii) em relação ao auto de obrigação principal, tem-se que: (ii.1) não obstante a redução efetuada, o lançamento ainda se mantém sobre base inexistente, porquanto, na parte mantida, foi efetuado sobre parcelas remuneratórias de servidores vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) de outros entes, cedidos à Edilidade; (ii.2) no que pertine aos elementos de despesa relativos a "Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil" (em especial do elemento de despesa vinculado às rubricas 16), que incrementou a base de cálculo em R$ 80.724.139,24, mais uma vez incorreu-se em erro, porquanto desconsiderou que nesse importe total incluem-se verbas não tributáveis; e (ii.3) créditos fiscais expressamente reconhecidos pelo auditor quando de seu lançamento originário foi "esquecido" e desconsiderado quando da revisão após diligência, e esse "esquecimento" manteve-se quando do julgamento pela DRJ/REC. Ato contínuo, após o protocolo do recurso voluntário, o Contribuinte, por meio do expediente de p. 15.548, requereu a desistência do apelo recursal, em cumprimento ao que determina a MP 778/2017. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. I – Do Recurso de Ofício I.1 – Da Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 67da Lei nº 9.532/1997, c/c Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, conforme se depreende do valor total do crédito tributário exonerado, cujo somatório do principal com a multa de ofício é superior ao montante de R$ 15 MM. Assim, impõe-se o conhecimento do recurso do ofício. Fl. 15590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 I.2 – Dos Fatos Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir contribuições devidas à Seguridade Social (contribuições parte empresa e parte SAT), objeto do Autos de Infração nº 37.310.536-3, bem como multas por descumprimento de obrigação acessória por (i) deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias – AI nº 37.310.537-1 e (ii) apresentar GFIP com informações omissas ou incorretas – AI nº 37.310.538-0. Nos termos sintetizados pelo Recorrente em sua peça recursal, tem-se que: Por meio do auto de infração originário, a autoridade autuante efetuou lançamento para cobrança de contribuição previdenciária relativa às competências de janeiro a dezembro de 2009. Mediante tal autuação, levou em conta para apuração da base de cálculo, basicamente, os elementos de despesa 04 (Contratação por tempo determinado) e 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil), dentre outros, que revelariam remunerações tributáveis pagas a servidores vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quem sejam, os EQR (= servidores "extra quadro"; não estatutários/comissionados) e CTD (= contratação por tempo determinado). Com base em tais dados, retirados diretamente do SISTN, apurou inicialmente, em lançamento original, base de cálculo (no importe de R$ 599.384.829,85), equivalente a uma contribuição previdenciária na ordem de R$ 45.916.320,50. Também lavrou dois autos (37.310.537-1 e 37.310.538-0) aplicando multas em razão de suposto não atendimento à fiscalização. Diante da flagrante irregularidade do auto, foi apresentada impugnação, que revelou o descabimento das multas aplicadas e erro na apuração da base de cálculo por incluir verbas pagas a servidores integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), verbas não tributáveis, dentre outras irregularidades. Diante disso, os autos baixaram em diligência novamente à autoridade autuante, que, revendo o lançamento originário: (i) refez os cálculos de partida, chegando a uma monta bem inferior à inicialmente apontada a título de base de cálculo (R$ 398.312.427,60); e (ii) incluiu novos valores na base de cálculo da exação, em especial relativos aos elementos de despesa 16, relativos a "Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil", elevando a base de cálculo em R$ 80.724.139,24. Somando tais valores, o Ilmo. Auditor Fiscal chegou ao total de R$ 479.045.057,84, que corresponderia às despesas do Município do Recife com servidores da Administração Direta, envolvendo os vinculados ao RGPS e os vinculados ao RPPS. Para se fazer a separação entre os servidores vinculados aos dois regimes e, assim, chegar ao montante final de base de cálculo da exação, o AFRF subtraiu de tal monta os R$ 401.925.198,02 registrados no Demonstrativo Previdenciário do RPPS do Município do Recife, disponível no sítio da Previdência Social na internet (wvvw.previdencia.gov.br), chegando a uma suposta base de cálculo na ordem de R$ 77.119.859,82 (mensal de R$ 5.932.296,91). Partindo de tal premissa, e efetuando novas reduções e acréscimos, o Ilmo. AFRF chegou à nova base de cálculo, no importe indicado no item 4.18 de suas informações, no importe aproximado de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Como se vê, já diante da diligência efetuada após a oferta de impugnação, a autoridade autuante, com base nos documentos por ele mesmo fiscalizados, reduziu drasticamente o lançamento originário, mantendo, todavia, e de forma irregular, os autos relativos às multas por suposto descumprimento de obrigações acessórias e não atendimento à fiscalização. Fl. 15591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 A DRJ/REC, em julgamento de primeira instância, manteve o auto de infração com os valores apurados após a impugnação, julgando improcedentes os demais argumentos vertidos nos autos relativamente aos erros de apuração ainda mantidos no lançamento e, especialmente, sobre a intributabilidade das verbas indenizatórias sobre as quais foi efetuado o lançamento. A DRJ, conforme já mencionado linhas acima, em face da impugnação apresentada pelo Contribuinte, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos seguintes termos, em síntese: (...) Das bases de Cálculo apuradas Primeiramente, cabe historiar as bases tratadas durante a apuração em pauta: Fl. 15592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 A partir deste novo cálculo trazido pela autoridade fiscal cabe apreciar as demais teses de defesa: Inclusão de Despesa não tributáveis e/ou relativa a servidores do RPPS Nesta seara, conforme demonstrativos acima, a fiscalização promoveu no lançamento retificado a exclusão tantos dos valores da Administração Indireta (SISTN), quanto dos valores relativos à RPPS (obtidos no Demonstrativo Previdenciário de Regime Próprio de fls. 126 a 143). No tocante à Administração Indireta, a autoridade fiscal promoveu dedução acima da indicada pelo contribuinte, em função dos documentos ofertados durante a diligência. De salientar-se que a fiscalização em todas a sua apuração valeu-se dos demonstrativos globalizados seja do SISTN, seja das folhas, seja do Demonstrativo Previdenciário de Regime Próprio, não se aplicando nesta apuração a verificação individual dos obreiros. Quanto a eventual inclusão de despesas não tributáveis, esta será tratada quando da analise das rubricas da folha de pagamento. Reclamação procedente em parte. Das Folhas do Município O conjunto de folhas de pagamento do Município contempla os obreiros vinculados ao RPPS e ao RGPS (folhas específicas de EQR e CTD). Para o lançamento em testilha apenas as folhas EQR e CTD foram utilizadas. Desta feita, a auditoria fiscal tratou de coletar tais folhas (resumos de fls. 14.914 a 15.182), que foram consideradas nos quadros 4.10 e 4.12 (fls. 15202 e 15203). O montante de tais folhas supera em muito o valor de R$ 6.945.785,15 indicado pela defesa, razão pela qual não será acatada essa argüição. Quanto à quantia de R$ 80.724.139,25, esta foi, conforme antes relatado, extraído da rubrica Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil (contas 3.1.90.0100, 3.1.90.0112, 3.1.90.0113 e 3.1.90.01124), não tendo sido referenciada pelo Fisco com se folha de pagamento fosse. (...) Conclusão Pelo acima exposto, voto por julgar PROCEDENTE em PARTE a impugnação, retificando o crédito originalmente constituído, conforme planilha de f. 15.206, a seguir transcrita: Como se vê – e em resumo – o órgão julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo, acatando o ajuste realizado pela própria autoridade administrativa fiscal, nos termos da Informação Fiscal de p.p. 15.198 e seguintes. Fl. 15593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724032/2011-63 Neste espeque, considerando que a exoneração parcial do crédito tributário realizado pela DRJ decorreu de ajustes promovidos pela própria fiscalização na base de cálculo da contribuição lançada, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Assim, nega-se provimento ao recurso de ofício. II – Do Recurso Voluntário II.1 – Do Não Conhecimento do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser conhecido. Conforme relatado, o Recorrente, por meio da petição de p. 15.548, requereu a desistência do Recurso Voluntário em cumprimento ao que determina a MP 778/2017. De acordo com o disposto no § 3º do art.133 do RICARF, no caso de desistência do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário interposto, tendo em vista o pedido de desistência apresentado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 15594DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16151.720213/2020-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais ou de outros elementos trazidos pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2001-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais ou de outros elementos trazidos pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 13 /2 02 0- 10 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou procedente em parte a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa aos meses de janeiro/2015 a maio/2015, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 40.561,12, bem como o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no valor de R$ 33.492,75, totalizando o presente lançamento o montante de R$ 74.053,87, conforme documentos de fls. 342/369 dos autos. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 334/341 descreve a ação fiscal, indicando os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: (...) Na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do período de 01/2015 a 03/2015 e 05/2015 apresentada pelo contribuinte, o mesmo informou como tendo sido compensado valores de Contribuição Previdenciária devida conforme demonstrativo abaixo: Assim, intimamos o contribuinte através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, no qual foram solicitados: (...) 4. Documentos comprobatórios das compensações efetuadas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA do período de apuração e valor constante no Demonstrativo de Compensação Efetuada em anexo. (...) omissis Em sua resposta entregue em 26/12/2017, o contribuinte não comprovou os recolhimentos intimados, não apresentou a documentação comprobatória das compensações de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , não comprovou as receitas com imunidade tributaria declaradas e o contribuinte apresentou as cópias de vários documentos protocolizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ n° 15.511 847/0001-08 onde solicita a quitação dos diversos débitos intimados e o mesmo informou que: '... Primeiramente a Empresa Contribuinte esclarece que se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Titulo da Dívida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 tributos das competências referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos, utilizando o valor apurado no resgate, conforme documentos anexos. Os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos - anexos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001413, Operação Especial 0409, IDOC 2754. Todo procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa está amparado no artigo 1° e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002, que prescreve:... ... por ser detentora de crédito financeiro, foi requerido o pagamento de seus débitos tributários com os créditos, através de petição protocolada na Secretaria Tesouro Nacional, sendo devidamente registrado na PGDAS-D, quando aplicável...' (...) omissis Em 30/04/2018 foi lavrado o Termo de Intimação, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação e/ou despacho decisório onde comprovasse a homologação da compensação e da efetiva quitação dos débitos em questão, relacionada a resposta datada de 07/12/2017 e entregue a fiscalização em 26/12/2017 pelo contribuinte. Em sua resposta datada de 18/05/2018 o contribuinte não apresentou as documentações solicitadas. O contribuinte informou que não possui ação judicial sobre o tributo/contribuição objeto da ação fiscal em andamento, TDPF 08.120.00-2017- 00264-2, conforme as respostas aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 03/11/2017 e 04/07/2018 (....) Os valores da multa isolada por compensação indevida de contribuição previdenciária declarada nas GFIP à lançar foi apurada conforme demonstrativo abaixo: (...) Ante o exposto, estamos efetuando o lançamento de ofício dos valores devido a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL e MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. (...) Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 Em apertada síntese, extrai-se dos autos que, a contribuinte alegou, como justificativa do procedimento realizado, ser cessionária de crédito financeiro, oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa, conforme procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, no qual objetivou extinguir os referidos tributos. Por sua vez, a autoridade fiscal afirmou que o procedimento da interessada resultou em falta de recolhimento por meio de fraude, por absoluta falta de previsão para tal utilização dos mencionados títulos, cujas razões haviam sido amplamente divulgadas pelo Tesouro Nacional e Administração Tributária, bem como omissão de informações perante a Receita Federal por ocasião da entrega das DCTF(s), para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação. Por tais razões, os tributos foram exigidos com a multa qualificada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. 02 – Houve resolução pela C. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção determinando que os autos fossem redistribuídos em parte para julgamento da multa isolada previdenciária verbis: Afinal, cabe à 2ª Seção deste Tribunal o julgamento do auto de infração relativo às multas previdenciárias (e-fls. 363) e, por outro lado, os lançamentos de Pis, Cofins (e- fls. 352 a 358) são de competência da 3ª Seção. 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 LANÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. O procedimento de lançamento é válido, mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente será considerado nulo o ato administrativo praticado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação dos interessados, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de impugnação, na forma estabelecida na legislação. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. Incabível a exigência se os fatos descritos pelo autuante não ocorreram na data consignada no auto de infração ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. A apresentação tempestiva de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até que haja decisão definitiva no âmbito administrativo. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 04 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre os valores e trata de cada rubrica. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 05 – Conheço do recurso. 06 - No caso da multa isolada previdenciária foi julgada parcialmente procedente como consta da referida decisão recorrida e confirmada pela resolução de e-fls 474/485, segue abaixo a decisão recorrida: Os valores da multa isolada por compensação com falsidade da declaração, exigidos nos autos de infração em análise, referem-se aos períodos de apuração de 31/01/2015, 28/02/218, 31/03/2018 e 31/05/2018, nos valores respectivos de R$ 7.810,84, R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64 (ver folha 365 dos autos). Porém, o período de apuração objeto da ação fiscal não é o ano de 2018 e sim o ano de 2015, mais especificamente os períodos de apuração de janeiro/2015, fevereiro/2015, março/2015 e maio/2015, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 334/341. Considerando que o momento da ocorrência, assim como as demais circunstâncias materiais do fato gerador, são requisitos essenciais que devem ser corretamente descritos pela autoridade fiscal no lançamento, por força do disposto no artigo 142 do CTN (Lei nº 5.172/66) e artigo 10 do Decreto nº Decreto nº 70.235/72, resta cancelar a exigência dos valores de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, relativos aos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018, em virtude do erro material presente no auto de infração, o que não impede que a autoridade fiscal Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 promova a novo lançamento, dentro do prazo decadencial, relativo aos períodos de apuração de fevereiro/2015, março/2015 e maio/2015. Deste modo, tendo em vista que a autuação incide sobre períodos diversos daqueles objeto de exame pela autoridade fiscal, consoante Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 334/341, improcedente o lançamento da multa isolada por compensação com falsidade da declaração dos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018. 07 – Portanto, está em discussão apenas a multa isolada do período de 31/01/2015 no valor de R$ 7.810,84. 08 – A referida multa foi aplicada em decorrência da seguinte forma de compensação efetuada pelo contribuinte de acordo com o relatório fiscal de e-fls. 337/341. 09 – No presente caso, não houve por parte da contribuinte, em vista dos precedentes indicados intenção de auxiliar a Fiscalização não comprovando se os créditos haviam sido compensados dizendo apenas que “primeiramente a Empresa Contribuinte Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 esclarece que se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Titulo da Dívida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de tributos das competências referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos, utilizando o valor apurado no resgate, conforme documentos anexos. Os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos - anexos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001413, Operação Especial 0409, IDOC 2754.” 10 – Esse tipo de compensação efetuada com títulos da Dívida Pública se trata de estratagema ilícito conferido a alguns grupos de contribuintes na época que queriam compensar seus débitos tributários alegando serem credores do Governo Federal diante de títulos da dívida. 11 – A D. Fiscalização inclusive indica manual da época em que a Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional PGFN e MPU condenaram esse tipo ardiloso de compensação de créditos verbis: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720213/2020-10 12 – Portanto, entendo que ficou claro os fundamentos da multa isolada, quanto à inclusão de elemento fraudulento na compensação de GFIP sendo que no mérito nego provimento ao recurso. Conclusão 13 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729158/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/02/2012, 06/03/2012, 19/03/2012, 20/08/2012, 12/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte.
Numero da decisão: 3301-012.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima que davam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 58 /2 01 7- 95 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729158/2017-95 Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Na origem, cuidam os autos de lançamento fiscal para exigência de multa isolada de R$ 109.291,62, por compensação não homologada no processo administrativo nº 10410.901820/2013-75, com espeque no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Dada à concessão de crédito suplementar no mencionado processo administrativo, como reflexo houve redução do valor do crédito tributário não homologado e, consequentemente, da própria multa isolada. Assim, a 2ª Turma da DRJ/POA, reconheceu procedente, em parte, a impugnação da Recorrente para reduzir o valor da multa isolada para R$ 78.791,75, restando assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/02/2012, 06/03/2012, 19/03/2012, 20/08/2012, 12/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, como determinado pelo parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa de mora aplicada sobre o tributo não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Descabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, discussão acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio, haja vista a presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, cujas autoridades administrativas estão vinculadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada, em síntese, a Recorrente repete as matéria de defesa anteriormente posta, quais sejam: A. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – MULTA FUNDAMENTADA EM DESPACHO DECISÓRIO REFORMADO PELA DRJ – AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO; B. DA REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA PELA MP N º 656/2014. IRRETROATIVIDADE BENIGNA; C. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA SOBRE O DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO, AO DEVIDO Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729158/2017-95 PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO; e, D. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DAS MULTAS. É o sucinto relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos formais de validade, conheço do Recurso Voluntário. Sem muitas delongas, consoante narrado estar-se diante de multa isolada decorrente do PAF nº 10410.901820/2013-75, em razão de compensação não homologada por ausência ou insuficiência de crédito (§ 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações). Ao tempo dos fatos vigia o seguinte texto legal: Art. 74. [omissis] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A sanção foi inicialmente revogada pela Lei nº 13.097/2015 (MP nº 656/2014), e mantida pela Lei nº 13.137/2015 1 (MP nº 668/2015), que trouxe alterações no § 17, a saber: Art. 74. [omissis] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Observa-se que a penalidade sobre o valor do crédito visto no texto legal foi revogada por ocasião da Lei nº 13.137/2015 (MP nº 668/2015), passando-se, assim, a ser exigida a multa isolada sobre o valor do débito. Dessa forma, criado novo ato legal para alcançar os débitos não homologados, não é equivocado afirmar que a extinção da penalidade trouxe imediata repercussão na existência da própria sanção, sendo plenamente admissível à retroatividade benigna, consoante o art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; 1 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729158/2017-95 [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Cumpre destacar que, embora a Autoridade Fiscal tenha trazido como enquadramento legal o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 e suas alterações, não podemos ignorar que o ato válido é aquele da data dos fatos (e não do lançamento), bem como o instituto da revogação. Portanto, deixando de ser passível de sanção a multa prevista no § 15, mencionado no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a multa deve ser cancelada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, ouso divergir quanto à revogação da penalidade imposta por compensação indevida, com fundamento no §17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Confira-se o dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 148DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729158/2017-95 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observa-se que houve alteração pela Lei n° 13.097/2015 apenas da base de cálculo da multa, que passou a ser calculada sobre os débitos de compensações não homologadas e não mais sobre o crédito requerido não homologado. Dessa forma, não houve exclusão da previsão legal de pena para as declarações de compensação não homologadas, por isso não é caso de aplicação de retroatividade benigna. Por outro lado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10410.901820/2013-75. No julgamento do processo n° 10410.901820/2013-75, acórdão n° 3301-012.397, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos e serviços. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado dos processos de compensação. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Fl. 149DF CARF MF Original

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10626381 #
Numero do processo: 10935.901799/2016-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901799/2016-31 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001439/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-012.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os créditos referentes à competência 02 a 04/2005, inclusive, foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os créditos referentes à competência 02 a 04/2005, inclusive, foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 39 /2 01 0- 68 Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 2.012 a 2.026) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.398-0 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, relativo às contribuições devidas à seguridade social, cota patronal (20%) e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (3%), incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 2.040) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 2.050 a 2.082) sustentando: a) nulidade quanto à atribuição de legitimidade à PETROBRAS DISTRIBUIDORA e inexistência de sucessão; b) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; c) decadência; d) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Na sessão de 1º/12/2012, esta turma converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.142 – fls. 2142 a 2145) para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidas nas competências 01/2005 a 12/2005. Como resposta, vieram aos autos a Informação Fiscal (fls. 2248 a 2250) mencionando a existência de recolhimento antecipado em todas as competências de 2005. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alegação de ausência de sucessão A recorrente sustenta nulidade quanto à atribuição de responsabilidade tributária à PETROBRÁS pelas dívidas tributárias da LIQUIGAS (recorrente). Da análise dos autos, observa-se que, após a prolação da decisão recorrida, consta Despacho da DICAT encaminhando os autos à DEMAC do Rio de Janeiro, “tendo em vista que houve sucessão, com consequente alteração de jurisdição”. Na sequencia, a recorrente LIQUIGAS alega equívoco no envio dos autos para o Estado do Rio de Janeiro já que sua sede situa-se no Estado de São Paulo. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, então, proferiu o Despacho encaminhando os autos à Unidade de São Paulo já que não sucessão da recorrente pela PETROBRAS quanto à responsabilidade pelas dívidas tributárias da Liquigás. Disto, saneada a legitimidade para responder pelo crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.398-0 (fls. 1 a 13), não sucumbe nenhuma diligência a prover por este Órgão julgador. 2. Preliminar de nulidade – Dos requisitos de validade do Auto de Infração Sustenta a recorrente a nulidade do Auto de Infração por ausência dos seus requisitos de validade, uma vez que o lançamento não apontou de forma clara os fatos geradores, o período, o fundamento legal e as alíquotas; está embasado em relatório fiscal confuso; ausência do Discriminativo Analítico do Débito. Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de v cio material, que aquele e istente quando h erro no conte do do lançamento, que a norma individual e concreta, na qual i ura “o ato jur dico tribut rio” no antecedente, e no consequente a “relação jur dica tribut ria” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. No Relatório Fiscal, consta que o fato gerador das contribuições devidas a à seguridade social são os pagamentos feito a título de PLR em desobediência aos requisitos estabelecidos em lei, no período de 01/2005 a 12/2005; há Discriminativo do Débito, bem como relação dos valores devidos por filial e competência; e os fundamentos legais do débito. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: (...) LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar os fatos acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. (...) (Acórdão nº 2401-009.671, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 15/07/2021). A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 3. Prejudicial de mérito – Decadência A recorrente sustenta a extinta do crédito pela aplicação da regra para contagem do prazo decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 O lançamento refere-se ao período de 01/2005 a 12/2005 (fl. 5) e o contribuinte foi cientificado em 28/05/2010 (fl. 1). Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Na sessão de 1º/12/2012, esta turma converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.142 – fls. 2142 a 2145) para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidas nas competências 01/2005 a 12/2005. Como resposta, vieram aos autos a Informação Fiscal (fls. 2248 a 2250) mencionando a existência de recolhimento antecipado em todas as competências de 2005. Confira-se (fls. 2248 e 2250): Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para exclusão das competências 02 a 04/2005 em todas as rubricas lançadas. 4. Participação nos Lucros e Resultados A recorrente alega a validade das verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, em consonância com os requisitos estabelecidos na Lei 10.101/2000. A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento porque os acordos de PLR de recorrente (i) não apontam qualquer tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos de aferição, isto é, não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem jus à PLR; e (ii) não foram pactuados no período anterior a que se refere. Consta no Relatório Fiscal que “Durante o exame da documentação solicitada bem como da contabilidade foram encontrados pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados para os empregados no ano de 2005. Os pagamentos efetuados em 03/2005, (04/2005,12/2005) e (06/2005, 07/2005) referem-se à parcela final do pagamento da participação nos resultados do ano 2004 relativa aos empregados ativos, demitidos e aos diretores respectivamente. Os pagamentos efetuados em 02/2005,10/2005 e 11/2005 referem-se ao pagamento da antecipação dos valores de participação nos resultados relativos ao ano de 2005”. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). E, nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal j assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de inte ração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. (i) Acordo Prévio A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 3 . Não consta, contudo, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 4 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 5 , de 18/09/2013). Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de 3 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 5 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos le ais insculpidos na le islação espec ica arti o 28, § 9º, al nea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra- se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordos coletivo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o inicio das tratativas deva preceder ao pagamento. (ii) Fixação de Metas De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). Contudo, a análise dos acordos de PLR demonstra que o pagamento não estava condicionado a alcance de qualquer índice ou meta; inexistiam critérios e condições para que o empregado fizesse jus à PLR. Desse modo, o valor fixo desnatura a verba, tornando-a sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Nos acordos, não foram traçadas metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo. Ou seja, inexistiam metas com o objetivo de incentivar a produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. O acordo que prevê o pagamento a título de PLR em valor fixo, não atrelado a metas, índice de produtividade, ou a qualquer tipo de esforço esperado dos empregados, bastando para seu recebimento ser empregado em efetivo exercício na data Fl. 2292DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 ou período fixado no respectivo instrumento e a aferição de lucro pela pessoa jurídica, não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. (...). (Acórdão nº 9202-011.025, Rel. Cons. MARIO HERMES SOARES CAMPOS, publicado 12/01/2024). O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências ate 04/2005, inclusive, atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2293DF CARF MF Original

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