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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756098 #
Numero do processo: 10835.000659/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Precedentes da Primeira Seção STI - REsp 144 708 - RS - e CSRF MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. SELIC. E legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS no cálculo do indébito compensado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 10880.941651/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório A empresa em questão submeteu um Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2009, totalizando R$ 4.825.645,41, junto ao PER/DCOMP nº 28951.48620.310112.1.1.10-0808, acompanhado por diversas Declarações de Compensação – DCOMP (03646.35178.140212.1.3.10-3621, 05040.86319.160212.1.3.10-2020, 26767.64312.290212.1.3.10-1440, 16593.42563.010312.1.3.10-1010, 25377.76382.150312.1.3.10-5647, 38672.31048.170412.1.3.10-0938, 23060.25954.040512.1.7.10-0002, 04859.45908.230512.1.7.10-3201, 27106.09347.280812.1.7.10-1532). Após esse requerimento, a Equipe Especial de Auditoria da DERAT-SPO conduziu um procedimento fiscal, solicitando esclarecimentos e documentos adicionais à contribuinte. Após a análise minuciosa dos documentos fornecidos pela empresa, a DERAT- SPO emitiu um Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 175.936,43, e homologou as compensações até o limite desse crédito. A empresa em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 65 1/ 20 12 -9 9 Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 questão atua na produção de fertilizantes, calcário para correção do solo, componentes para nutrição animal e produtos químicos. Destaca-se que a legislação pertinente, como a Lei n° 10.925 de 23/07/2004, reduziu as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários no mercado interno. O art. 17 da Lei n° 11.033 de 21/12/2004, por sua vez, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Para a apuração do crédito, foram consideradas as receitas de mercado interno e externo, bem como as exclusões de vendas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero. Além disso, foi utilizado o método do rateio proporcional para determinar o crédito, com base nas receitas declaradas no DACON e nos arquivos de notas fiscais. No que diz respeito aos insumos, o conceito foi delimitado pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, bem como pelas Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004. Somente bens diretamente associados ao processo produtivo da empresa foram considerados como insumos passíveis de geração de créditos. Importante ressaltar que a compra de produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas), e corretivos de solo do capítulo 25, não ensejam a apuração de crédito da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, devido à redução a zero das alíquotas conforme estabelecido pela Lei n° 10.925/2004. A análise das linhas de créditos que compõem o DACON revela uma abordagem detalhada sobre os bens utilizados como insumos, seguindo critérios específicos: a. Compras: Foram excluídas despesas de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes, corretivo de solo, fubá de milho) e embalagens que não se enquadram no conceito de insumo. b. Aditivos de moagem; Explosivos PJ País; Combustíveis e Lubrificantes: Créditos não considerados devido à falta de identificação e por não serem utilizados diretamente no processo produtivo. c. Água Aplicada na Produção: Notas fiscais aceitas, desde que devidamente identificadas. d. Demais Mats. PJ País: Notas fiscais aceitas, desde que devidamente identificadas. e. Água e Esgoto: Créditos não considerados devido à falta de identificação e por conter compras de produtos não relacionados à produção. f. Mats. Aux. Prod. PJ País: Créditos não considerados devido à falta de identificação. g. Combust. e Lubrificantes: Não enquadrados como insumos por não serem utilizados diretamente na produção. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 h. Demais Materiais: Não enquadrados como insumos por não serem utilizados diretamente na produção. i. Mat. Manutenção PF: Créditos não considerados por não se tratarem de peças de reposição ou serviços diretamente relacionados à produção. j. Mats. Manut. Instrum. PJ Pais: Notas fiscais aceitas, desde que devidamente identificadas. k. Mats. Manut. Mecânica PJ: Despesas glosadas por não se enquadrarem como peças de manutenção. l. Mats. Manut. Civil PJ: Despesas glosadas integralmente por não se tratarem de peças de reposição ou serviços relacionados à produção. m. Mats. Manut Produção PJ País: Despesas glosadas por não se enquadrarem como peças de manutenção. n. Mats. Parada Fábrica PJ País: Créditos não considerados devido à falta de identificação. A análise das linhas de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos revela uma criteriosa exclusão de despesas que não se enquadram nesse conceito: a. Serv. Prestados Prod. PJ: Serviços como carregamento, expedição, cabotagem, entre outros, foram glosados por não estarem diretamente ligados à produção. b. Carga e descarga PJ: Os créditos não foram considerados devido à falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo. c. Corte e Carregamento PJ: Serviços como corte de lenha e movimentação de minério foram excluídos, assim como as despesas de locação de equipamentos sem comprovação. d. Corpos Moedores PJ País: Créditos não considerados devido à falta de identificação. e. Reagentes PJ País: Créditos não considerados devido à falta de identificação. f. Serv. Manut. Parada Fábrica PJ: Créditos não considerados devido à falta de identificação. g. Carga e descarga: Serviços de carga e descarga não foram considerados como insumos. h. Demais Serviços PJ: Despesas como serviços de manutenção de equipamentos de escritório, refrigeração e comunicações foram glosadas por não estarem ligadas diretamente à área de produção. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 i. Serv. Manut. Elétrica PJ País: Despesas aceitas desde que diretamente relacionadas à produção, excluindo serviços de manutenção de ar condicionado e transporte/logística. j. Serv. Manut. Instrum. PJ País: Notas fiscais aceitas pela empresa. k. Serv. Manut. Mecânica PJ País: Despesas como compra de autopeças e serviços de monitoramento foram glosadas por não estarem diretamente ligadas à produção. l. Serv. Manut. Civil PJ País: Serviços de manutenção em edificações não geram crédito. m. Serv. Manut. Prod. PJ País: Notas fiscais aceitas pela empresa. n. Demais serviços PJ País: Despesas diversas foram glosadas por falta de previsão legal. o. Exploração de Jazidas; Movimentação - Equipamentos e Movimentação - Terceiros: Créditos não considerados devido à falta de identificação e por não se enquadrarem no conceito de insumo. As despesas analisadas revelam uma exclusão criteriosa de itens que não se enquadram no conceito de insumo: • Despesas de Energia Elétrica: Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa. • Aluguéis de prédios: Glosadas as despesas de locação de espaços em hotéis e permanência em estacionamentos. • Despesas de aluguéis de máquinas: Após análise dos contratos apresentados pela empresa, as despesas de locação não foram consideradas como insumo, pois não foram comprovadas como efetivas locações de máquinas. • Armazenagem: Consideradas as notas fiscais relacionadas pela empresa, sendo glosados os serviços de logística por falta de previsão legal. • Frete: Foram aceitos os fretes de saída de mercadorias identificados como frete de venda, enquanto os fretes de compra foram aceitos apenas para mercadorias tributadas. As despesas de frete relacionadas a produtos com alíquota zero foram glosadas, assim como os fretes de operações de transferência entre estabelecimentos. • Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: Glosadas as despesas por falta de identificação. • Importação de produtos para industrialização: Os valores declarados foram aceitos após análise das notas fiscais de entrada de importações. • Sobre Bens do Ativo Imobilizado: Foram considerados como insumo apenas os bens diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 • Devolução de vendas: Foram aceitos os valores declarados pela empresa. A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte pode ser resumida da seguinte forma: I - Preliminarmente I.1 - Da Nulidade do despacho decisório: - A contribuinte contesta a decisão fiscal, alegando que o despacho decisório parte de premissas equivocadas sobre suas atividades. - Argumenta que a fiscalização não reconheceu insumos provenientes das atividades de extração e beneficiamento de minérios, essenciais para sua cadeia produtiva. - Além disso, questiona a falta de justificativa para algumas glosas, afirmando que os gastos glosados são insumos legítimos para efeitos de PIS. I.2 - Da impossibilidade da glosa de créditos referente ao 4o trimestre de 2009 em virtude do transcurso do lapso decadencial: - A contribuinte alega que o crédito tributário glosado está decaído devido ao transcurso do prazo decadencial. - Argumenta que, conforme o art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco deve revisar a apuração realizada pelo contribuinte no prazo de cinco anos. - Como o Fisco não revisou a apuração no prazo previsto, a contribuinte sustenta que o crédito tributário não reconhecido está decaído. Essa manifestação busca demonstrar que a decisão fiscal é baseada em premissas equivocadas sobre as atividades da empresa e que alguns créditos tributários estão decaídos devido ao transcurso do prazo decadencial. A manifestante detalhou sua cadeia produtiva, que compreende todas as etapas da produção de fertilizantes, desde a extração e beneficiamento da rocha fosfática até a entrega do produto final. Aqui está um resumo dessa cadeia produtiva: 1. Extração e beneficiamento da rocha fosfática: - O processo começa com a extração do fósforo do solo, que é feita por meio da mineração e beneficiamento da rocha fosfática. - As etapas incluem britagem primária e secundária, moagem, deslamagem e flotação para separar o concentrado de apatita, que contém o fósforo. 2. Produção de ácido fosfórico: - O concentrado de apatita é submetido a processos químicos, como acidulação, para solubilizar o fósforo e produzir o ácido fosfórico. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 - O ácido fosfórico é utilizado na fabricação de produtos para alimentação animal e humana, além de outros segmentos industriais. 3. Produção de outros produtos relacionados: - Além do ácido fosfórico, a manifestante produz uma variedade de produtos derivados, como Superfosfato Simples (SSP) e Triplo (TSP), que são matérias-primas para fertilizantes fosfatados. - Também são produzidos produtos para nutrição animal, como Foscálcio, base para suplementos de bovinos e rações para aves e suínos. 4. Controle de qualidade e padronização: - Durante o processo, são realizadas etapas de controle de qualidade para garantir que os produtos atendam a normas e padrões internacionais. 5. Embalagem e distribuição: - Os produtos finais são embalados e distribuídos para diversos setores, como agricultura, avicultura, suinocultura e pecuária. Esse detalhamento da cadeia produtiva visa demonstrar que os gastos relacionados a todas essas etapas são insumos essenciais para a atividade da manifestante e, portanto, geram créditos legítimos para efeitos de PIS. Nos dizeres da contribuinte, o despacho decisório examinou o pedido de ressarcimento de créditos de PIS referente ao quarto trimestre de 2009, juntamente com compensações de débitos. A fiscalização não homologou parcialmente o pedido, glosando uma parte dos lançamentos feitos pela manifestante. 1. Motivos da glosa: - A fiscalização contestou diversos lançamentos, alegando que alguns itens não se enquadram como insumos, despesas de produtos tributados a alíquota zero, falta de informações nas notas fiscais, entre outros motivos. - No entanto, a manifestante argumenta que esses gastos são essenciais para sua atividade, destacando a falta de conhecimento da fiscalização sobre sua cadeia produtiva, o que levou a erros como a glosa de créditos de lenha. 2. Glosa de créditos relacionados a produtos sujeitos à alíquota zero: - A fiscalização glosou créditos relacionados a produtos classificados nos capítulos 31 e 25 da TIPI, alegando que esses produtos estão sujeitos à alíquota zero, conforme determinado por lei. - A manifestante contesta essa decisão, argumentando que produtos de uso veterinário estão excluídos dessa alíquota zero. Ela detalha que os produtos adquiridos, como Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 caulim e fosfatados, são destinados à nutrição animal, o que os torna sujeitos à tributação de PIS/Cofins. - Além disso, ressalta estudos que comprovam os benefícios desses produtos na nutrição animal, reforçando a legitimidade dos créditos de PIS perseguidos. Portanto, a manifestante argumenta que a glosa dos créditos não é justificada, uma vez que os gastos são relacionados a insumos essenciais para sua atividade produtiva, e que esses produtos estão sujeitos à tributação de PIS/Cofins devido ao seu uso na nutrição animal. Ainda segundo a contribuinte o despacho aborda o conceito de insumo nas atividades de mineração, mistura com produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal, destacando a divergência na interpretação desse conceito para efeitos de creditamento de PIS e Cofins. 1. Conceito de insumo: - Todas as despesas e custos relacionados aos processos de exploração, extração, fabricação, beneficiamento e industrialização de minérios, bem como produção de adubos, fertilizantes e itens de nutrição animal, compõem o custo de produção da empresa. - A legislação estabelece a possibilidade de apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. - O conceito de insumos compreende todas as despesas incorridas necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita tributável. 2. Interpretação divergente: - A fiscalização adota uma interpretação restritiva do conceito de insumo, baseada em normativas que seguem a acepção do IPI. - No entanto, o conceito de insumo para PIS/Cofins está relacionado à atividade que gera a receita da empresa, sendo uma hipótese de conceito aberto, aferível de acordo com cada caso concreto. 3. Laudo técnico: - A empresa obteve um laudo técnico do CETEM, que detalha todas as atividades relacionadas à lavra da rocha fosfática, destacando os gastos e itens utilizados nessa etapa inicial da cadeia produtiva. - Esse laudo é crucial para demonstrar a aplicação no processo produtivo da empresa e sua participação direta ou indireta na composição da receita tributável. Portanto, o despacho argumenta que todos os gastos e custos relacionados às atividades produtivas da empresa devem ser considerados insumos para efeitos de creditamento de PIS e Cofins, conforme o conceito amplo estabelecido pela legislação. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 O despacho destaca três casos de indevida glosa de créditos de insumos, argumentando que esses itens são essenciais para os processos produtivos da empresa e devem ser considerados insumos legítimos para efeitos de creditamento de PIS. 1. Gás, locação de equipamentos, e serviços diversos: - A fiscalização não reconheceu os créditos relacionados a vários insumos essenciais, como gás liquefeito de petróleo (GLP), locação de equipamentos como pás carregadeiras e escavadeiras, e contratação de serviços de escavação e transporte de minério. - Esses insumos são diretamente aplicados nos processos produtivos da empresa, principalmente na etapa inicial de mineração e beneficiamento de minérios, sendo cruciais para sua atividade. - Contratos de locação de materiais e serviços técnicos relacionados também são considerados insumos legítimos para efeitos de creditamento de PIS. 2. Fubá de milho como insumo na flotação de minério de ferro: - O despacho contesta a glosa dos créditos referentes à compra de fubá de milho, utilizado como reagente na flotação de minério de ferro. - Destaca-se a importância desse insumo na concentração de minérios de ferro, sendo utilizado como agente depressor dos óxidos de ferro durante o processo de flotação. 3. Embalagens do tipo Big Bag como insumo de transporte: - A glosa dos créditos referentes à aquisição de embalagens do tipo Big Bag também é contestada. - Essas embalagens são utilizadas no transporte de insumos como fosfatados, nitrogenados e ureias, produzidos na etapa inicial do processo produtivo. - Argumenta-se que as embalagens são essenciais para o transporte dos produtos e integram o custo de produção da empresa, sendo legítimas para efeitos de creditamento de PIS. Em resumo, o despacho argumenta que esses insumos são indispensáveis para os processos produtivos da empresa e devem ser considerados para efeitos de creditamento de PIS, contestando assim as glosas realizadas pela fiscalização. No despacho decisório, são contestadas as glosas de créditos de insumos referentes à aquisição de madeira e aos lançamentos contábeis sem número de nota fiscal ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". 1. Créditos de insumos relacionados à aquisição de madeira: - A fiscalização deixou de reconhecer os créditos de insumos referentes à compra de madeira, utilizada no processo de secagem de concentrado apatítico. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 - A madeira, incluindo lenha e toras de madeiras, é diretamente utilizada nas fornalhas para alimentação e geração de gases, sendo essencial na etapa de secagem do concentrado. - Portanto, esses insumos compõem o custo da etapa essencial do processo produtivo e geram créditos legítimos de PIS na aquisição. 2. Glosa de créditos de insumos devido a lançamentos contábeis sem identificação adequada: - A fiscalização não reconheceu os créditos de insumos devido a lançamentos contábeis sem número de nota fiscal ou com descrição contendo o texto "aguardando cancelamento". - No entanto, esses lançamentos se referem a despesas efetivamente incorridas pela empresa e, apesar de problemas de parametrização do sistema contábil, os insumos adquiridos são claramente identificados. - Exemplos incluem a aquisição de produtos químicos e serviços de manutenção, todos essenciais para o processo produtivo da empresa e corretamente escriturados nas contas contábeis apropriadas. Portanto, o despacho argumenta que as glosas desses créditos de insumos não são justificadas, uma vez que os insumos em questão são essenciais para o processo produtivo da empresa e estão devidamente identificados nos registros contábeis. Nesta seção, é contestada a glosa de créditos de fretes relacionados ao transporte de insumos. O despacho decisório não reconheceu esses créditos, alegando a impossibilidade de identificar o tipo de transporte e o produto transportado. Além disso, glosou os créditos de PIS não-cumulativo relacionados aos fretes no transporte de matérias-primas com alíquota zero. 1. Identificação dos fretes e produtos transportados: - A planilha fornecida pela manifestante contém milhares de operações de transporte, separadas em entradas e saídas, com todas as informações necessárias para identificar o tipo de transporte e o produto transportado. - É possível distinguir o tipo de transporte (entrada por compra, saída por venda nacional normal, remessa nacional à ordem, etc.) e o produto transportado (produto acabado, semiacabado, descrição do material). - Mesmo que os itens transportados estejam sujeitos à alíquota zero, os fretes correspondentes não se confundem, sendo ônus da manifestante arcar com essas despesas. 2. Legitimidade dos créditos de fretes: - Recentemente, um julgado do CARF possibilitou o aproveitamento dos créditos de fretes na movimentação de insumos, como o transporte de materiais das minas até a usina de beneficiamento. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 - Portanto, os créditos de fretes nas operações de transporte são legítimos e devem ser reconhecidos. No pedido, a manifestante requer o conhecimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, julgando-a procedente para reconhecer o crédito de PIS não-cumulativo objeto do pedido de ressarcimento. Além disso, solicita a juntada de documentação adicional, apresentação de novos esclarecimentos e a possibilidade de perícia técnica para garantir a correta composição da demanda. A decisão recorrida afastou as preliminares arguidas pela contribuinte recorrente e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do despacho decisório quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. A análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário não se confunde com a atividade do lançamento, de modo que não se sujeita ao prazo de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos previstos em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito a ser descontado na apuração do PIS na modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CRÉDITO. O conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, agregando-lhe valor. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETE. CRÉDITO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs o recurso voluntário reprisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 2º trimestre de 2009, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Créditos de Insumos e Ativo Imobilizado e Metodologia de Glosa. Como mencionado, a fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme trecho a seguir: “4 – Despesa com frete A fiscalização negou o crédito com o argumento de que o valor referente a frete de cal hidratada, não se enquadra como uma operação de venda. A empresa afirma, por outro lado, que, em que pese tais despesas não se enquadrarem como operação de venda, o crédito pleiteado não pode ser desconsiderado, tendo em vista que o dispêndio com frete pago pelo adquirente para transporte de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, é passível de creditamento. Isso, segundo a empresa, porque, nos termos do art.3° inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n° 247/02, art. 66 e § 5° e art. 67 e IN SRE n° 404/04, art. 8° e § 4° e art. 9°, o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no país na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados..” Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, isto é, sem que fossem considerados os novos critérios adotados naquele julgamento, que são de observância obrigatório deste Conselho, nos termos do RICARF. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941651/2012-99 pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 840DF CARF MF Original

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4742671 #
Numero do processo: 10783.915612/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2002, a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Numero da decisão: 3402-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  deve  ser  acompanhado da prova do direito creditório alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2002, a base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes nautos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo  transmitiu em 30 de novembro  de  2006  Pedido  de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com crédito da  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período de apuração de dezembro  de 2002 decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido.  A compensação não foi homologada em virtude de o alegado crédito ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII), que manteve o indeferimento do  pleito,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  o  crédito  alegado decorre do pagamento de PIS sobre receitas financeiras e o dispositivo da Lei n° 9.718,  de  1998,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  desconstituição  completa  da  exigência  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  o  seu  suposto  crédito  decorreria  de  recolhimento  indevido do PIS sobre receitas  financeiras. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de  sua alegação.  Note­se  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  prova  do  direito alegado e, mesmo assim, a contribuinte não logrou angariar tais provas na fase recursal.  Sequer  foi  juntado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  amparado  em  sua  escrita  contábil.  Ademais, cumpre lembrar que, para os  fatos geradores ocorridos a partir de  1° de dezembro de 2002, a incidência do PIS passou a ser regida pela Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, cujo art. 1° define o a base de cálculo como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  e  o  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A Processo nº 10783.915612/2009­39  Acórdão n.º 3402­01.338  S3­C4T2  Fl. 36          3 alegado  crédito  da  recorrente  decorreria  de  pagamento  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2003, que, portanto, já estava sob a égide do mencionado diploma legal.  Diante do exposto, considerando que cabe a quem alega o direito produzir a  prova dele, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11065.723371/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.
Numero da decisão: 9303-016.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 2 RELATÓRIO Síntese do Processo Transcrevo, a seguir, o relatório do acórdão recorrido: Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA) neste presente voto: Tem-se do Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 91/2011 (fls. 238/240) que: A decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.08.005732-9, impetrado em 29/07/1999, declarou a inexigibilidade da COFINS apurada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 71 a 73). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 70 da IN/RFB nº 900/2008, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial no processo nº 11065.101277/2007-03, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 305/2007 de 18/09/2007 (fls. 70 e 74 a 76). 3. A fim de analisar as DCOMPs (Declarações de Compensação) a seguir relacionadas, transmitidas após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a jan/2002 em relação a COFINS, no valor total de R$ 86.735,28 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até 31/07/2007– planilha à fl. 81. (...) 4. A decisão proferida no Mandado de Segurança em epígrafe trata apenas de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei proferida em Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tendo sido reconhecido expressamente o direito creditório à contribuinte. (...) 8. No contexto explanado verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.005732-9 tem natureza mandamental, específica desse tipo de ação, bem como possui eficácia executiva, pois contém os elementos identificadores da obrigação devida, ou seja, os sujeitos, prestação e exigibilidade, constituindo meio hábil para a declaração do direito à compensação. Contudo, não produz efeitos pretéritos em relação aos pagamentos efetuados anteriormente ao ajuizamento da ação, pois a cobrança de tais valores seria inviável. Por conseguinte, não é possível a compensação de tais créditos, não devendo ser considerados no cálculo de apuração do crédito, os pagamentos efetuados anteriormente à data da impetração do Mandado de Segurança. 9. Feitas as considerações acima, passa-se à apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus. 10. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.08.005732-9 decorre da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para a COFINS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos da mesma Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 3 contribuição, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 70/91. 11. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.101277/2007-03, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 718/2011, no qual a empresa foi intimada a comprovar seu faturamento mensal no período pleiteado, assim entendido como sendo a receita da venda de mercadorias e serviços (fls. 77 a 227). 12. Para fins de apuração do crédito, em função da Súmula STF 271, que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foram desconsiderados os pagamentos anteriores a 29/07/1999, data em que a ação foi ajuizada. 13. Os valores devidos de COFINS foram apurados aplicando-se a alíquota de 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes nos anos de 2000, 2001 e jan/2002 e, em 1999, através do Livro de Apuração do ICMS- Ver planilha à fl. 228. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 229 a 230). 14. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para a COFINS (cód. 2172) foram obtidos nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados e/ou de compensações homologadas a partir da propositura da ação. No Demonstrativo de Pagamentos às fls. 231 a 232 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 15. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, desde a data de cada recolhimento até 31/07/2007, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos/compensados foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de COFINS no total de R$ 16.269,40 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 233 a 234). 16. A divergência encontrada no valor do crédito de COFINS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, aos motivos a seguir expostos: - a contribuinte considerou pagamentos efetuados anteriormente à propositura da ação, referentes às competências de fev/1999 a jun/1999; - os valores devidos da contribuição são divergentes dos apurados no cálculo da RFB, o qual foi realizado com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação, exceto no período de apuração de mai/2000, quando os valores devidos coincidiram. Ademais, a contribuinte não apurou faturamento em dez/1999 e jun/2000, meses em que foram constatadas receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; (...) Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 4 A contribuinte foi intimada em 19/08/2011, conforme Carta AR de fls. 272 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/09/2011 (fls. 274/283), alegando que: (...) a) PRELIMINARMENTE - Da ausência de fundamentação/motivação do ato administrativo que apurou o indébito do contribuinte: Antes de adentrar no mérito da questão, necessário destacar em preliminar a ausência de fundamentação e demonstração adequada da forma como foi apurado o crédito, o que impossibilita a plena defesa do contribuinte (art. 50, LV, da CF/88). Da leitura da íntegra do processo administrativo n° 11065.723.371/2011-96 não é possível concluir a forma como o indébito foi efetivamente apurado pela DRFB/NH. O Despacho Decisório de fis. 238/240 indica genericamente as condições que devem ser observadas pelo cálculo. Já os demonstrativos de fis. 229/257 são totalmente lacônicos, não se prestando para objetiva demonstração do quantum apurado. Por exemplo, às fls. 229/230 ("Demonstrativo de Apuração de Débitos") não consta a informação de qual a base de cálculo (origem) utilizada para fins de apurar o "valor devido". Porque razão constam somente os PA's 02/1999 à 06/2000? Como pode o contribuinte aferir a legitimidade do cálculo e defender-se, se não houver a indicação precisa de todos elementos da equação? Veja-se, inclusive, que há menção a base de cálculo do 6º mês anterior! Ao que se refere esta informação? Ressalta-se que a ação judicial não possui nenhuma relação com a teste do "PIS-semestralidade". Outro exemplo pode ser retirado das fls. 233/234, no "Demonstrativo de Saldos de Pagamentos". Não há qualquer demonstração de como foi obtido o "Saldo Total do DARF”. Veja-se que nesse caso, do "Valor total do DARF” foi subtraída uma quantia para se obter o "Saldo do DARF”'. Mas que subtração é esta? Quais os valores, e de que forma está sendo feita esta subtração? Houve deflacionamento dos valores? Diante do que foi exposto, revela-se imprescindível a declaração de nulidade do Despacho Decisório n° 91/2011 proferido no processo n° 11065.723.371/2011-96 por não haver fundamentação adequada sobre os motivos fáticos e jurídicos para calcular o indébito do contribuinte. Alternativamente, requer-se seja o presente processo administrativo transformado em diligência, para que se oportunize a abertura de um novo procedimento de fiscalização em relação ao crédito sob exame, possibilitando ao contribuinte a apresentação dos documentos e demais informações de interesse da fiscalização (RFB). NO MÉRITO - Da necessária consideração dos valores pagos indevidamente antes do ingresso do mandamus Conforme referido no item 3, parte do indeferimento do crédito se deu pela desconsideração dos pagamentos indevidos realizados antes do ingresso do mandado de segurança n° 1999.71.08.005732-9 Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 5 (distribuído em 29/07/99). Com tal desconsideração, diminuiu-se significativamente o montante do crédito da contribuinte. (...) Com efeito, foi dito e provado na inicial que a autoridade vinha agindo de forma ilegal em período anterior a impetração do mandamus. Sendo assim é oportuno questionar porque razão a impugnante (impetrante) não iria querer ver afastadas também as condutas ilegais anteriores ao ajuizamento da ação? Independentemente do requerimento contido na inicial, a impugnante entende que uma vez reconhecida a cobrança ilegal do tributo (direito líquido e certo do contribuinte e abuso de poder do fisco) o Judiciário tem o poder/dever de afastar a ilegalidade desde sua origem, respeitada o período prescricional, não podendo deixar o jurisdicionado a mercê de abusos de poder. (...) No caso concreto, tratou-se de mandado de segurança preventivo que obteve o reconhecimento de uma conduta ilegal que vinha ocorrendo de forma sucessiva. Logo, não há como considerar que a impugnante (impetrante) almejava efeitos exclusivamente prospectivos. (...) - DA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO (inconsistência dos valores apurados pela RFB) (...) Importa destacar que a coluna denominada "Base de Cálculo" compõe-se do valor referente a receita bruta ("faturamento" + "demais receitas"). Não incluem-se na receita bruta as vendas diretas para o exterior (exportação) ou vendas com fins específicos de exportação. (...) Embora a auditoria-fiscal não tenha apontado especificamente a origem/justificativa da divergência que entendeu existir, o que dificulta o exercício da própria defesa do contribuinte (tema objeto da preliminar), verifica-se pelo confronto das planilhas de cálculo e dos documentos juntados pelo contribuinte à fls. 77 à 227 (Balancetes, Balanços, Livro de Apuração de ICMS/1999 e Declaração de ISSQN/1999), que a fiscal considerou, equivocadamente, como faturamento as vendas equiparadas a exportação. Tal equívoco aumentou a base de cálculo da contribuição e diminuiu, por decorrência lógica, o crédito do contribuinte. Verifica-se nos PA's de 03/1999 à 11/1999 que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela RFB e o faturamento da empresa é exatamente o valor correspondente às vendas com fins específicos de exportação (Doc. 3). A tabela que segue demonstra que a diferença entre a base de cálculo utilizada pela fiscalização e aquela utilizada pelo contribuinte é exatamente o valor das vendas equiparadas à exportação: (...) Nessa linha, resta equivocado o cálculo da fiscalização. À toda evidência a venda equiparada a mercado externo (venda com fins Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 6 específico de exportação) não é receita tributável. Isto porque, na época dos fatos (1999 e 2000) havia previsão de isenção. Atualmente, diga-se de passagem, a não tributação decorre de regra de imunidade (Emenda constitucional n° 33/2001 que acrescentou o §2, I, ao artigo 149, CF/88). (...) Outro equívoco encontrado no "Demonstrativo de Apuração valores de débitos "encontra-se no PA 12/1999. Nesse caso, embora o contribuinte não tenha tido faturamento, a fiscalização utilizou como base de cálculo o montante de R$36.274,36. No PA de 12/1999 a empresa teve uma variação cambial no valor de R$36.026,98. A fiscalização utilizou a variação cambial ativa como se faturamento fosse, o que não corresponde ao conceito legal da base de cálculo da COFINS. Verifica-se, assim, que há inconsistências nos cálculos da RFB. Tratando-se de erro material, e, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser corrigido o levantamento mediante novo cálculo para aferição do crédito garantido pela decisão judicial. (...) É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 07/12/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-63.576, às fls. 346/371, com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico- tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECERES PGFN/CRJ Nº 19, DE 06/01/2011 E PGFN/CAT Nº 2.093/2011: FARÁ JUS AOS CRÉDITOS EXISTENTES A PARTIR DA DATA DA SUA IMPETRAÇÃO E NÃO MAIS QUANDO DO MARCO TEMPORAL REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À RECEITA FEDERAL De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico do processo administrativo fiscal, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito alegado. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 7 A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a presença de fundamentação legal no despacho decisório, e constatado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos, tanto da descrição dos fatos quanto da fundamentação e conclusão, resta infundada a alegação do cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, da nulidade da decisão. VENDA A EMPRESAS EXPORTADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O gozo do benefício fiscal de não incidência da Cofins, no caso de exportação para o exterior e de vendas a empresa comercial exportadora, requer a devida comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, das supostas operações realizadas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/01/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 387), apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2019, às fls. 391/404. É o relatório. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-009.078, de 26/05/2021, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão são transcritos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do Mandado de Segurança e que tenham sido devidamente comprovados nos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 8 Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à seguinte matéria: termo de início do crédito reconhecido em mandado de segurança. Indica, como paradigma, o Acórdão nº 3402-007.434. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido os seguintes fundamentos: 3.1 Termo de início do crédito reconhecido em Mandado de Segurança Trata-se de crédito de Pis reconhecido judicialmente, no âmbito do Mandado de Segurança MS 1999.71.08.005732-9. A decisão recorrida decidiu que o termo de início dos créditos a serem restituídos/compensados poderia ser anterior à data da impetração do MS, pelo prazo prescricional de 5 anos, conforme a ementa já transcrita. A recorrente apresenta o paradigma apenas pela ementa, que se transcreve (fl. 432): PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. (Acórdão n. 3402- 007.434, doc. 1) A recorrente argumenta ainda (fl. 432): 6. Neste sentido, como visto, o trecho do v. acórdão ora recorrido firmou o posicionamento de que o contribuinte faz jus aos valores de até 5 (cinco) anos anteriores a propositura do mandado de segurança. 7. Diferentemente, o paradigma ora colacionado, no trecho confrontante, assenta o entendimento, baseado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, que o contribuinte fará jus apenas aos créditos existentes a partir da data da impetração, uma vez que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. O paradigma constrói seus fundamentos para decidir que o Mandado de Segurança, com pedido de inconstitucionalidade de lei tributária e mesmo sem o expresso pedido de compensação, já poderia caracterizar o marco do prazo de prescrição, antes do pedido administrativo, e nisso converge com o recorrido. Não obstante, o paradigma, na ementa já transcrita, e também no voto condutor, acaba por limitar os créditos permitidos como aqueles posteriores ao pedido judicial. Portanto, as decisões comparadas dão entendimento diferente quanto à possibilidade de que créditos anteriores à impetração de Mandado de Segurança possam ser objeto de compensação. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 9 VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Quanto ao mérito, a questão controversa consiste em saber qual o termo inicial para o reconhecimento de créditos postulados em mandado de segurança: segundo o aresto recorrido, o termo inicial corresponderia aos cinco anos anteriores à impetração; de modo diverso, no entendimento do paradigma, os créditos abrangidos pela segurança seriam apenas aqueles relativos ao período posterior ao da impetração do mandamus. No caso concreto, temos os seguintes contornos fáticos: 1. A decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, referente ao mandado de segurança nº 1999.71.08.005732-9, impetrado em 29/07/1999, declarou a inexigibilidade da COFINS apurada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 71 a 73). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 70 da IN/RFB nº 900/2008, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial no processo nº 11065.101277/2007-03, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 305/2007 de 18/09/2007 (fls. 70 e 74 a 76). 3. A fim de analisar as DCOMPs (Declarações de Compensação) a seguir relacionadas, transmitidas após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a jan/2002 em relação a COFINS, no valor total de R$ 86.735,28 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até 31/07/2007– planilha à fl. 81. 4. O despacho decisório e a decisão de primeira instância reconheceram apenas os créditos referentes aos períodos de apuração posteriores à impetração do mandado de segurança (29/07/1999). Tal entendimento foi revertido pelo acórdão recorrido, com base nos fundamentos a seguir transcritos: II - DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DO INGRESSO DO MANDAMUS Sustenta o Recorrente que carece de fundamento jurídico o argumento de que o contribuinte não faz jus à utilização do crédito oriundo de pagamentos ocorridos antes do mandado de segurança. Em seu entender, uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo atacado (fato incontroverso no caso concreto), restou afastado, de plano, o direito do Fisco de exigir o tributo. A conseqüência direta desta premissa seria de que o Fisco tenha que devolver aquilo que exigiu sob a égide da Lei julgada inconstitucional. Os fundamentos da decisão da DRJ foram expressos, em síntese, da seguinte forma: Dessa forma para esmiuçar a lide passaremos a dividi-la em tópicos: a) Da eficácia executiva do Mandado de Segurança A questão, bastante controvertida, diga-se de passagem, foi objeto da Nota Técnica COSIT nº 18, de 30/07/2010, a qual submeteu várias indagações de diversas Regiões Fiscais à apreciação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 10 tendo em vista suas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico previstas no art. 13, da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. A PGFN, por sua vez, manifestou-se sobre a matéria que lhe fora encaminhada pela COSIT inicialmente por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011. A seguir vão alguns trechos do Parecer que estão diretamente ligadas à solução do litígio: (...) Conclui na continuidade a PGFN que as sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva e poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. Ressalte-se, todavia, que como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, sua abrangência será entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461, do CPC). Assim conclui o Parecer: 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). (...) 65. Em consequência, esta Procuradoria-Geral não corrobora com a proposta de solução firmada pela Disit/SRRF10, no sentido de que “para as unidades da RFB homologarem DCOMP (...), é necessário que a ação judicial que enseje a homologação (...) tenha como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e que a decisão nela proferida expressamente (...) autorize a compensação”, pois a posição defendida neste Parecer é de que, para se atribuir executividade à sentença tributária, basta que esta, ao certificar a inexistência de relação jurídico-tributária, contenha, ainda que indiretamente, todos os elementos identificadores da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade.” b) Do Mandado de Segurança e seus efeitos no direito creditório O Parecer PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011, esclareceu que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Observemos o que dispõe tal Parecer: (...) Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 11 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Como dispõe esse último parágrafo, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança alcança as prestações atuais e futuras, gozando o consectário entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva, podendo tais valores, em consequência, serem objetos de compensação tributária. Entretanto, outro tem sido o posicionamento do STJ sobre a matéria, conforme se verifica dos seguintes precedentes: a) REsp nº 1.911.513/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Publicação em 13/04/2021: É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 12 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. [...] 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a declaração do direito à compensação também se refere aos créditos recolhidos indevidamente no quinquênio que antecede à impetração. b) REsp nº 1.840.283, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação em 16/03/2021: Do que se observa, a Corte estadual não acolheu o pedido de declaração do direito à compensação dos créditos havidos anteriormente à impetração, por entender que o acolhimento dessa pretensão importaria na produção de efeitos pretéritos ao mandamus. Entretanto, esse entendimento diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, que é no sentido de que o provimento alcançado em mandado de segurança, que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela administração tributária. Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Frise-se que da tese explicitada no julgamento do REsp 1.365.095/SP é possível depreender que o pedido de declaração do direito à compensação tributária está normalmente atrelado ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação", ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 13 que, respeitada a prescrição, esses créditos não constem do provimento declaratório. Aliás, como cediço, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Nesse mesmo sentido, vide: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido: (i) reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, devendo esse encontro de contas ocorrer na instância administrativa, em que assegurada à autoridade fiscal o exame acerca da correção dos valores apresentados pela contribuinte; (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que, oportunamente, examine o referido pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente, para que a Unidade Preparadora leve em conta, na apuração dos créditos pleiteados, os pagamentos realizados pelo contribuinte nos 5 anos anteriores à data de ajuizamento do writ. Os fundamentos transcritos a seguir são precisos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Com efeito, como bem reconhecei o aresto recorrido, o arco de apuração dos créditos tem como termo inicial a data de cinco anos anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-013.057, julgado em 17/03/2022, por unanimidade de votos, e o Acórdão nº 9303-010.967, julgado em 11/11/2020, por maioria de votos, nos quais restou decidido que o arco temporal dos créditos se dá pela aplicação do prazo prescricional à data da propositura da ação judicial – ou seja, da data de propositura, conta-se, para trás, o prazo prescricional. No caso concreto, como a propositura do mandado de segurança se deu em 29/07/1999, e os créditos de PIS/COFINS postulados referem-se aos períodos de fevereiro/1999 a janeiro/2002, há que se reconhecer, na apuração do direito creditório postulado neste processo, os recolhimentos indevidos a partir de fevereiro de 1999. Observe-se, por fim, que o recurso especial e o paradigma indicado assentam sua tese com base no entendimento exarado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011. Tal entendimento da Procuradoria foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, como bem restou decidido no Acórdão nº 3201-001.951, julgado em 09/12/2015, por unanimidade, Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, cujos excertos do voto condutor são transcritos a seguir: A tutela jurisdicional pleiteada, em matéria tributária, será a mesma eficácia de uma ação de rito ordinário, a depender do pedido formulado pelo impetrante, que delimitará os limites da lide. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 14 Por conseguinte, não há óbice no direito positivo em vigor, para que se a tutela pretendida em mandado de segurança tenha os assim denominados "efeitos patrimoniais", isto é, alcance fatos anteriores à sua impetração. Nesse sentido, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional alterou o seu entendimento, revogando o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, ao editar o Parecer PGFN/CRJ 1177/2013. No referido parecer afirma-se que: [...] 20.Logo, declarada judicialmente a inexistência da relação jurídico-tributária e identificados todos os elementos da obrigação devida, sob o viés literal da legislação que rege o instituto da compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20081, e CTN), deixa de existir óbice para o deferimento da compensação pela Administração Pública Tributária, já que o contribuinte estará amparado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do tributo. 21. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que entende o STJ que o ajuizamento da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de repetição do indébito tributário. 22. Citado juízo desponta como entendimento consagrado nos REsp nº 1.181.834/RS2 e AgRg no REsp nº 1.181.970/SP3. 23. Então, se a impetração do mandado de segurança possui o condão de interromper a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, parece inócuo negar à parte o direito imediato à compensação das parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandamus. 24. Ademais, como é sabido, ajuizada a ação de repetição do indébito, não poderá o Poder Judiciário decidir de modo diverso ao julgado anterior, que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, à época, em litígio. 25. Portanto, submeter a matéria a um novo juízo de certificação antes de sua efetiva satisfatoriedade não apresenta muita utilidade prática, na medida em que o novo julgado apenas registrará o que já fora declarado na primeira ação, revestindo-o da pretensão condenatória. 26. Contudo, em que pese as considerações acima exaradas, a técnica impõe, devido às particularidades da ação mandamental, que se onere o impetrante com a obrigatoriedade de ajuizar nova demanda para a satisfação exclusiva dos créditos recolhidos anteriormente à propositura do writ. 27. Tal lógica, embora seja fruto da natureza da sentença de mandado de segurança, tem se mostrado inútil, pois o STJ4 já se posicionou, embora haja decisões em sentido contrário, pela viabilidade da aludida compensação. 28. Destarte, parece estar dissociado da realidade o enunciado da Súmula nº 271 do STF, o qual dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz quaisquer efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. 29. Assim, embora não se ignore a natureza da sentença de mandado de segurança e todos os corolários dela decorrentes, o apreço aos rigores da técnica, no presente caso, gera, de fato, real benefício jurídico à Fazenda Nacional? 30. Esta Procuradoria-Geral inclina-se em responder, hoje, negativamente à indagação, pois a realidade parece superar a tese contida na Súmula nº 271 do STF. 31. Outrossim, a viabilidade da compensação imediata das parcelas vencidas ao ajuizamento do mandado de segurança, além de não causar prejuízo processual à União, Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.158 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.723371/2011-96 15 prestigia ainda diversas balizas constitucionais, dentre as quais, destacam-se, dada a relevância que se aplica ao caso, a eficiência, a celeridade e a economia processual. Ademais, desonera não somente o contribuinte, mas a própria PGFN e o Poder Judiciário, que se veem desobrigados de atuarem em questões em que já antevisto o derradeiro resultado. 32. Portanto, considerando a existência de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de prestações anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança e a ausência de dano relevante à Fazenda Nacional – já que o prazo prescricional para o ingresso de eventual ação de repetição do indébito tributário não flui com o ajuizamento da ação mandamental e, uma vez interposta tal ação de repetição, será o juízo inábil a reverter a coisa julgada declaratória desfavorável à Fazenda Nacional – é de se reconhecer o direito dos contribuintes de que, nas ações mandamentais transitadas em julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e que contenha todos os elementos identificadores da obrigação devida, os créditos pretéritos ao ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade. 33. Todavia, destaca-se que a satisfação dos créditos vencidos sempre deve encontrar limite no prazo prescricional a que se refere o art. 168 do CTN ou em outro prazo específico da relação substancial deduzida em juízo. É dizer, a eficácia condenatória do mandado de segurança, dependerá do pedido formulado – no caso, além da declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que fundamentou os pagamentos indevidos, deve haver o expresso pedido de compensação ou restituição dos valores, dentro dos prazos permitidos em lei. No caso em tela, o fundamento do não reconhecimento do direito creditório e da decisão recorrida unicamente foi o Parecer PGFN/CRJ 19/2011, que foi superado pelo Parecer PGFN/CRJ 1177/2013, cujo entendimento é favorável à tese da Recorrente. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, ultrapassada a matéria julgada, o processo retorne à autoridade preparadora, para o cálculo do direito creditório. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.908286/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório.
Numero da decisão: 1201-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO AGF ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-90.600 (fls. 163), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 176) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.942 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908286/2013-63 2 O processo trata de três declarações de compensação – DCOMP (nº 07919.93316.201010.1.7.02-0185, nº 25468.80362.181208.1.3.02-2772 e nº 40050.03398.030512.1.7.02-8384) as quais utilizam o alegado direito de crédito de R$ 462.207,30 a título de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2008, com origem em retenções na fonte (códigos 3426 e 6190), conforme demonstrado na DCOMP nº 07919.93316.201010.1.7.02-0185 (fls. 6). A Administração Tributária fez a análise eletrônica das presentes DCOMP, quando reconheceu o direito de crédito no valor de R$ 294.990,96 passível de ser utilizado, nos termos do despacho decisório de fls. 2, o qual homologou a DCOMP nº 07919.93316.201010.1.7.02-0185, homologou parcialmente a DCOMP nº 40050.03398.030512.1.7.02-8384 e não homologou a DCOMP nº 25468.80362.181208.1.3.02-2772. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11, em que reafirma o seu direito de crédito, conforme foi sintetizado nos relatórios da decisão recorrida (fls. 164): Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 11/13. Informa que no 3º Trimestre de 2008 apurou Saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ na importância de R$ 462.207,30. Esclarece que foram apurados sobre as notas fiscais o valor de IRPJ na ordem de R$ 700.181,99 e de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras o valor de R$ 11.944,43, totalizando um saldo de IR de R$ 712.126,42. A fim de embasar suas alegações, junta aos autos cópias de extratos bancários e Notas Fiscais. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Brasília (fls. 163), em que foi adotado o entendimento de que as notas fiscais apresentadas, desacompanhadas de outros elementos de prova, não eram suficientes para garantir a liquidez e certeza do direito de crédito. Todavia, verificou que as evidências trazidas aos autos levavam ao reconhecimento de direito adicional no valor de R$ 15.522,71. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 176, em que reafirma o seu direito de crédito e junta um extrato das informações prestadas em DIRF. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.942 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908286/2013-63 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2020 (fls. 173) e o recurso voluntário foi apresentado em 23/07/2020 (fls. 174). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Administração Tributária reconheceu o direito de crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 294.990,96, inferior ao valor pleiteado nas DCOMP (R$ 462.207,30). A decisão recorrida reconheceu um direito de crédito adicional de R$ 15.522,71. No presente recurso voluntário, combinado com a sua manifestação de inconformidade, o recorrente reafirma o seu direito de crédito, apresentando documentos que comprovariam a materialidade do seu direito. Verifico que o recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou alguns extratos bancários para comprovar as retenções na fonte sobre a receita de aplicações financeiras e apresentou um conjunto de notas fiscais para comprovar as retenções na fonte sobre a receita de prestação de serviços. A decisão recorrida entendeu que tais documentos não eram suficientes para demonstrar o montante requerido, conforme o seguinte excerto (fls. 167): Na análise do presente demonstrativo, as antecipações efetuadas referem-se a "retenções na fonte". O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se destacar que as mesmas são de emissão da própria interessada, a prestadora de serviços. Faz-se necessário, portanto, observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. No caso em concreto, o total das parcelas computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, conforme documentação comprobatórias trazidas aos autos e pesquisas realizados nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 162, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, montante de RS 560.432,80, após na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.942 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908286/2013-63 4 Verifico que muitas das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte dizem respeito a serviços realizados no 2º trimestre de 2008 (fls. 43 e seguintes), portanto sem congruência com o objeto da presente lide, a qual trata do saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre do mesmo ano. Sabe-se que a apuração do IRRF sofre uma influência dos regimes de apuração, pois um serviço referente a um período pode ser remunerado em período posterior. Contudo, após a realização dos pagamentos, é possível equalizar essa dificuldade de apuração pela adoção de um único regime de apuração, que deve ser o regime de competência. Em outras palavras, mesmo que o pagamento seja realizado após o período de apuração, a correspondente retenção deve ser computada conforme o serviço prestado. Na espécie, as notas fiscais emitidas no início de julho de 2008, pelo regime de competência, dizem respeito ao 2º trimestre e, assim, não poderiam ser consideradas, ao contrário do que fez o contribuinte. Ademais, saliente-se que o recorrente não apresentou a sua contabilidade, de forma que não é possível verificar como foi feita, efetivamente, essa apuração. Ainda que as notas fiscais fossem todas referentes ao período de apuração em tela, seria necessário verificar como o contribuinte recuperou as correspondentes retenções na apuração do IRPJ. Na espécie, conforme os argumentos do recorrente, verifica-se uma evidente violação do regime de competência que somente poderia ser contornado com uma demonstração contábil competente. No presente recurso voluntário, o contribuinte apresenta apenas um extrato da DIRF (fls. 178), com valores anuais, o que impossibilita a análise do saldo negativo do trimestre em tela, em nada ajudando a provar o direito de crédito pleiteado. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do total do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732042 #
Numero do processo: 10980.900994/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. É cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em virtude da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, homologando a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.816, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900993/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. É cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.

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DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. É cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em virtude da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, homologando a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.816, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900993/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900994/2010-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de compensação, cujo Despacho Decisório não a homologou pelo fato de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) o(a) Cofins do período de apuração, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Acrescenta que, por questões formais, indicou como origem do crédito na Dcomp o Darf de recolhimento relativo à contribuição do período de apuração em questão e que o sistema da RFB não reconheceu o crédito porque o Darf recolhido está totalmente vinculado ao débito declarado. A interessada, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio decisão de primeira instância, indeferindo o pleito. Em Recurso Voluntário, defende praticamente as razões contidas no recurso inaugural. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma entendeu verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015. Assim, decidiu por converter o julgamento em diligência para que unidade Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900994/2010-11 3 jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. Em diligência, a autoridade fiscal diligente informou que: i. o pagamento não localizado nos sistemas da RFB ocorreu porque o crédito tributário foi extinto mediante compensação e não por pagamento; ii. a declaração de compensação objeto do presente processo está vinculada a uma anterior declaração de compensação. Trata-se de Per/Dcomp que também foi objeto de Resolução do CARF, e para o qual houve reconhecimento integral do direito creditório em diligência realizada, conforme informação fiscal; iii. concluiu favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 09822.69398.310806.1.3.04-0372, relativo a pagamento indevido ou a maior de COFINS do período de apuração 10/2002. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fls. 2, a autoridade administrativa competente indeferiu o direito creditório, não homologando as compensações realizadas. A Recorrente alega que o objeto da compensação é o crédito tributário (pagamento a maior) de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que entende ser devido. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900994/2010-11 4 pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 da Portaria MF n° 1634/2023 (RICARF). Concluídos os trabalhos da diligência, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 65 e 66, com a conclusão de reconhecimento do crédito tributário objeto da compensação, in verbis: FUNDAMENTOS 7. A razão inicial do indeferimento do pedido e da não homologação da compensação foi a não localização, nos sistemas da RFB, do pagamento informado no Per/Dcomp. Isto ocorreu porque, na realidade, o crédito tributário foi extinto mediante compensação e não por pagamento. 8. Impende esclarecer que a declaração de compensação objeto do presente processo está vinculada a uma anterior declaração de compensação. Trata-se do Per/Dcomp nº 21141.53395.210806.1.3.04-7625, que também foi objeto de Resolução do CARF, e para o qual houve reconhecimento integral do direito creditório em diligência realizada, conforme informação fiscal realizada no processo nº 10980.900729/2010-25, cuja cópia foi anexada às fls. 62/64. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, manifesto-me favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no processo nº 10980.900729/2010-25. 10. Atendida a solicitação de fls. 54, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 11. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, e homologando a declaração de compensação - PER/DCOMP nº 09822.69398.310806.1.3.04-0372, até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900994/2010-11 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em virtude da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, homologando a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732611 #
Numero do processo: 10730.008817/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEDUTIBILIDADE. PADRÃO PROBATÓRIO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Cópias do ofício e da respectiva decisão que constituiu a obrigação de pagamento de alimentos provisórios implicam o direito à dedução dos respectivos valores pagos, dado ser logicamente impossível se exigir a realização de acordo judicialmente homologado, ou de sentença condenatória, para tal finalidade.
Numero da decisão: 2202-011.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEDUTIBILIDADE. PADRÃO PROBATÓRIO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Cópias do ofício e da respectiva decisão que constituiu a obrigação de pagamento de alimentos provisórios implicam o direito à dedução dos respectivos valores pagos, dado ser logicamente impossível se exigir a realização de acordo judicialmente homologado, ou de sentença condenatória, para tal finalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 2 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/11. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 42.189,84 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 19.670,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 18.422,53 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 40.941,43 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 4.956,57 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 548,34 Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 3 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 4.408,23 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 464,85 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 3.943,38 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 120,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, e a glosa de R$ 18.302,53 correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/04, e dos documentos de fls. 12/41, alegando, em síntese, que: Houve de fato um erro no preenchimento da declaração, tendo sido declarado o valor de R$ 18.305,53 de pagamento de pensão a Julia Araújo Monteiro de Barros quando o correto seria R$ 18.302,53 (10.332,53 + 7.970,00). Segue em anexo oficio nº 2410/SF/1979 de 02/04/1979 quando passou a ser descontado o valor de equivalente a 1/3 do ganhos líquidos em favor da alimentada Julia Araújo Monteiro de Barros e decisão do Processo nº 2007/212.000687-0, proferida em 13/02/2007, em favor de Maria Eugenia Lopes Monteiro de Barros que deve ser pago diretamente a representante legal da menor Maria da Penha Lopes de Lima. Solicita a retificação da DIRPF no que tange ao item pagamento e doações efetuados, conforme comprovado nas decisões judiciais que ora anexa, que seja cancelada a Notificação de Lançamento e devidamente processada e aceita a DIRPF. Impugnação Parcial – Pagamento do crédito relativo à parte não impugnada. Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento e o pagamento do crédito tributário relativo à parte não impugnada, ficam retificados os valores conforme abaixo: Imposto (R$) Multa (%) 3.925,39 75,00 Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 4 Respectivo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovadas parcialmente as despesas de pensão alimentícia judicial inform adas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser restabel ecida a dedução relativa à despesa comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial b) dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais se voltam contra a negativa do reconhecimento da validade dos pagamentos de pensão alimentícia provisória, determinada por órgão jurisdicional. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 5 Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 12.08.2010, fl. 42, e apresentou impugnação em 31.08.2010, fl. 03. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Dedução de Pensão Alimentícia A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). A dedução de pensão alimentícia judicial declarada aos beneficiários abaixo foi glosada uma vez que não houve apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 619.084.447-20 Tit. JULIA ARAUJO MONTEIRO DE BARROS 30 18.302,53 0,00 O Impugnante alega que houve de fato um erro no preenchimento da declaração, tendo sido declarado o valor de R$ 18.305,53 de pagamento de pensão a Julia Araújo Monteiro de Barros quando o correto seria R$ 10.332,53 a Julia Araújo Monteiro de Barros e R$ 7.970,00 a Maria da Penha Lopes de Lima. Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Docs. Apresentados 619.084.447- 20 Tit. JULIA ARAUJO MONTEIRO DE BARROS 30 10.332,53 Comprovante de Rend. Pagos e de Retenção do IR na Fonte do Gov. Rio Janeiro, de fl. 13, Pensão Julia, valor R$ 10.332,53; Ofício ao Banerj, de 02.04.79, fl.14, Alimentos Provisórios, desconto Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 6 1/3 ganhos líquidos+sal. Família; 643.807.008- 44 Tit. MARIA DA PENHA LOPES DE LIMA 30 7.970,00 Mandado de Citação e Intimação para Audiência (Alimentos) Alimentos Provisórios de 04 Sal. Mínimos mensais, fl. 16; Sentença, fl.17, fixa pensão de 1 sal. Min por 5 anos desde 03.07.2008; Cópias de cheques, fls. 22/41. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR na Fonte do Gov. Rio Janeiro, de fl. 13, comprova o desconto do valor de R$ 10.332,53 a título de pensão alimentícia à Julia Araújo M. Barros. Entretanto, o Ofício nº 2410/SF/1979 trata de desconto provisório de pensão, datado de 02.04.79, e solicita a apresentação do Impugnante ao Juízo a fim de participar da audiência de conciliação, requerendo ainda informações sobre os ganhos do Impugnante. Desta forma, o referido ofício não comprova nos termos exigidos pela legislação do imposto de renda o direito do Impugnante à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia a Julia Araújo M. Barros. Faz-se necessária a apresentação do Termo de audiência e a homologação do acordo ou a decisão judicial que fixou os alimentos em favor da autora. Em relação à dedução de pensão alimentícia à Maria da Penha Lopes de Lima, os documentos apresentados comprovam a obrigatoriedade do pagamentos de alimentos provisórios da 04 salários mínimos à representante legal da menor Maria Eugenia Lopes Monteiro de Barros. A decisão é datada de 13.02.2007, sendo assim, o Impugnante faz jus à dedução dos valores pagos, comprovados por meio das cópias de cheques, de fls. 22/41, no montante de R$ 7.670,00, já que a sentença é datada de 03.07.2008 e o valor fixado, de 4 salários mínimos correspondia a R$ 1.520,00 (4x 380,00). Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada de acordo com os quadros abaixo: NL Comprovado Lançamento após Impugnação 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 42.189,84 - 42.189,84 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0 - - Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 7 3) Total das Deduções Declaradas 19.670,94 - 19.670,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 18.422,53 7.670,00 10.752,53 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0 - - 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 40.941,43 7.670,00 33.271,43 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 4.956,57 - 2.847,32 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0 - - 9) Dedução de Incentivo Declarada 0 - - 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0 - - 11) Total de Imposto Pago Declarado 548,34 - 548,34 12) Glosa de Imposto Pago 0 - - 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0 - - 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 4.408,23 - 2.298,98 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 464,85 - 464,85 16) Imposto já Restituído 0 - - 17) Imposto Suplementar 3.943,38 - 1.834,13 IMPOSTO (R$) MULTA (75%) APURADO 3.943,38 2.957,53 PAGAMENTO 17,99 13,50 APURADO APÓS PAGAMENTO 3.925,39 2.944,03 EXONERADO 2.109,25 1.581,93 TOTAL MANTIDO 1.816,14 1.362,10 3.178,24 Ordem de Intimação Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 8 Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.007 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.008817/2010-15 9 Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Entendo que o órgão julgador de origem se equivocou, ao exigir cópia de acordo homologado judicialmente ou de sentença condenatória, para reconhecimento dos alimentos provisórios como válidos, e, portanto, dedutíveis. Segundo as normas de Direito de Família regentes da quadra fática, o Juízo poderia determinar o pagamento de alimentos provisórios, em decisão liminar, antes da instrução e do julgamento terminativo da ação. Comprova a constituição da obrigação alimentar o Ofício 2410/SF/1979, de 02/04/1979, acompanhado da respectiva decisão liminar interlocutória (fls. 14- 15 corridas). Comprovada a existência da obrigação alimentar, a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10920.902949/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902949/2008­83  Acórdão n.º 3402­001.546  S3­C4T2  Fl. 2          2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 38/69) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.913 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 38/69) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902949/2008­83  Acórdão n.º 3402­001.546  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902949/2008­83  Acórdão n.º 3402­001.546  S3­C4T2  Fl. 4          4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902949/2008­83  Acórdão n.º 3402­001.546  S3­C4T2  Fl. 5          5 5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902949/2008­83  Acórdão n.º 3402­001.546  S3­C4T2  Fl. 6          6 regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10768.000010/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA OU RENDIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Se os valores recebidos tiverem por origem renda, e não proventos, a isenção será inaplicável ao respectivo ingresso.
Numero da decisão: 2202-011.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Se os valores recebidos tiverem por origem renda, e não proventos, a isenção será inaplicável ao respectivo ingresso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.03/06 relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$ 25.303,03. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: 1.1.Universidade Federal do Rio de Janeiro, no montante de R$ 60.980,59; 2.dedução indevida com despesa de instrução no montante de R$ 2.198,00; 3. dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 19.385,28. O enquadramento legal encontra-se às fls. 04v., 05 e 06. Inconformada, a interessada, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.02 e 07), ingressou com a impugnação de fl.01, alegando, em síntese, que não teve intenção de omitir dados de sua declaração de ajuste, sendo-lhe quase impossível encontrar os documentos originais necessários à confirmação dos dados informados. Sendo assim, pretende que, consultados os documentos em anexo, lhe seja concedida sua isenção de imposto de renda por ser portadora da Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 3 doença de Alzheimer, com evolução desde estados depressivos e comportamentos psicóticos que se intensificaram a partir da morte de seu marido, conforme documentos acostados aos autos. Por fim, requer perícia médica caso a autoridade fiscal entenda que as provas apresentadas sejam insuficientes e que a contribuinte encontra-se no endereço de seu procurador conforme informado na peça defensória. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave s6 poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona- se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Mantida a glosa de instrução cuja comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos, não restaram demonstrados nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. S6 é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja a comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais e o respectivo pedido se voltam contra a constatação de omissão de rendimentos. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação é tempestiva. 1. Da isenção pleiteada: Cumpre informar que a isenção pleiteada pela interessada encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 .......................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 5 .................................................................................................................................... ........................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Primeiramente, é de se destacar que os laudos médicos acostados às fls.08/10 do processo são laudos particulares, que não servem para comprovação de moléstia citada na lei de isenção, segundo o que preconiza a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores. Ademais, é de se informar que a Doença de Alzheimer, alegada pelo procurador da interessada em sua impugnação, não se encontra discriminada como passível da isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Consequentemente, deixa-se de analisar o outro requisito essencial à fruição da isenção ora argüida, qual seja , a natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte que devem ser proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão. Dessa forma, rejeita-se o pleito de perícia médica que consta da peça defensória. Cabe ressaltar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 6 interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que a contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, no ano-calendário ora em análise. Sendo assim, há que se manter a omissão de rendimentos descrita à fl.04v. dos autos, no valor de R$ 60.980,59. 2. Da Dedução Indevida com Despesa de Instrução: Com relação à dedução indevida com despesa de instrução, faz-se mister observar o que prevê o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: .................................................................................................................................... ............ II - das deduções relativas: ................................................................................................................................. b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001). No presente caso, constata-se que, a Sra. Ma. Luiza T. Assumpção Lopresti Seminerio somente acostou aos autos um recibo expedido pela Sociedade de Psicanálise Iracy Doyle, com vencimento no dia 10/12/2008, no valor de R$ 225,00 (fl.12), com a finalidade de comprovar despesa discriminada em sua DAA/2006. Ademais, a contribuinte informou ter pago à citada Sociedade o montante de R$ 3.000,00 no ano a que se refere a presente lide (2005). Por fim, cabe ressaltar que, ainda que o recibo fosse relativo ao ano-calendário 2005 e que nele constasse o efetivo pagamento, não há como se afirmar que tal despesa refere-se à despesa de instrução da interessada. Sendo assim, entende-se que cabe a glosa de R$ 2.198,00 apontada no lançamento, relativamente a este tópico. 3.Da Dedução Indevida De Despesas Médicas: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 7 Com relação à glosa de despesas médicas, há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Acrescente-se que, de acordo com o prescrito no art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 25/1996, posteriormente regulamentado pelo art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Cabe destacar que, de acordo com o art. 8º, II, § 2º, item II da Lei nº 9.250/1995 só serão aceitas as despesas realizadas pela contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes. Frise-se que, o único recibo trazido pela interessada para comprovação das despesas médicas discriminadas em sua declaração de ajuste/2006 foi expedido Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 8 pela Golden Cross (ano-calendário 2005). Tal recibo (fl.23) informa que a contribuinte pagou R$ 20.630,16 e que ela não possui dependentes junto a seu plano no mencionado ano-calendário. Por outro lado, cumpre esclarecer que à fl.17 (Declaração de Ajuste Anual – Quadro de Pagamentos e Doações Efetuados), observa-se que a interessada só declarou o montante de R$ 19.385,28 de pagamento efetuado à empresa Golden Cross, no ano de 2005. Sendo assim, é de se restabelecer o supracitado valor na linha correspondente às deduções (referentes as suas despesas médicas), até o limite declarado pela contribuinte. Em face do acima exposto, há que se refazer o demonstrativo de apuração do imposto devido, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, como segue abaixo: VALORES APURADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO Rendimentos Tributáveis R$ 138.571,60 ( R$ 77.591,01+ R$ 60.980,59 – Omissão) Deduções R$ 21.812,55 (2.427,27 - Prev. Oficial + R$ 19.385,28 – Golden Cross) Base de Cálculo R$ 116.759,05 Imposto (27,5%) R$ 32.108,73 Parcela a Deduzir R$ 5.584,20 Imposto Devido R$ 26.524,53 Imposto retido na Fonte R$ 16.814,34 (R$ 6.393,49+ R$ 10.420,85 - IRRF sobre a omissão - fl.03 ) Saldo do Imposto a Pagar após Alterações R$ 9.710,19 Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 2.756,93 (fl.19) Imposto Suplementar R$ 6.953,26 Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação a impugnação, para alterar o imposto de Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 9 renda pessoa-física suplementar de R$ 12.284,22 para R$ 6.953,26, que deverão ser acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros legais. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 10 Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 11 proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, considero que o documento juntado com o recurso voluntário, de fls. 48, subsume-se à hipótese legal, na medida em que endereça uma deficiência apontada especificamente pelo órgão julgador de origem. A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir- se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 12 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 13 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o documento de fls. 48 registra que o recorrente está acometido pela moléstia registrada no CID X, posição F 00.1, ao menos desde 10/2006. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.000010/2009-73 14 O laudo é assinado por profissional ao qual foram atribuídos CRM e Matrícula Estadual, no âmbito do Serviço Médico Psiquiatra da Superintendência de Saúde Ocupacional e Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro. Porém, não está superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, na medida em que falta comprovação da caracterização dos valores como proventos, e não remuneração. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK1

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Numero do processo: 10435.721055/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA OU RENDIMENTOS. VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.
Numero da decisão: 2202-011.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. De acordo com a legislação de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos requisitos materiais (acometimento por doença grave, tal como especificada em lei e circunstância de os proventos se originarem de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva revisão) e formais (registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo, emitido por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nesse sentido, nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 13 a 16), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.276,93 Multa de Ofício (75%) 3.207,69 Juros de Mora 282,27 Valor do Crédito Tributário Apurado 7.766,89 2. Anteriormente, o interessado havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 301,57 (fl. 15). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 14), referido lançamento decorrera de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora CARUARUPREV no valor de R$ 31.200,00, constatada com base em Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DRIF). Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 3 3.1 Consta à fl. 19 do processo indeferimento de solicitação de retificação de lançamento (SRL). Segundo a complementação da descrição dos fatos: “(...) (...)” (imagem de texto retirada do resultado da SRL) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 2) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, cujo beneficiário seja portador de Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 4 moléstia grave definida em lei, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês de emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia, quando esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. A isenção apenas será aplicada retroativamente em favor do aposentado, reformado ou pensionista, no caso de haver data anterior de início da moléstia grave identificada no referido laudo. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: 5. A impugnação é tempestiva, conforme despacho à fl. 20, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. 6. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 31.200,00, por falta de apresentação de laudo pericial do serviço médico oficial comprovando a moléstia grave do contribuinte. 7. Nesse contexto, torna-se oportuno transcrever o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “CAPÍTULO II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 5 Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” 7.1 Pela leitura dos comandos normativos acima, fica evidente que o benefício da isenção examinada depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 6 7.2 O motivo da autuação foi não comprovação da doença por meio de laudo médico oficial. Nesse sentido, o impugnante junta aos autos o documento de fl. 14, emitido Hospital Regional do Agreste, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que identifica o contribuinte como portador da CID 10 – C61, ou seja, “Neoplasia Maligna da Próstata”. Porém, referido documento possui data de 23 de abril de 2013 e não aponta data anterior como início da moléstia. Por essa razão, não produz efeitos para o ano-calendário de 2011, período de apuração do lançamento ora examinado, conforme o retrotranscrito § 5º, inciso II. 8. De todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO para MANTER o crédito tributário exigido, com juros atualizados nos termos da legislação de regência. A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir- se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 7 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 8 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.032 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721055/2013-23 9 Ausente laudo oficial que dê conta do início da doença, coincidente com o ano- calendário em exame, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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