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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774921 #
Numero do processo: 10880.045038/89-93
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91768
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.768 DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.737, de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RODRIGUES PRESIDE 1TE a-) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAI RELATOR '- FORMALIZADO EM' r+ U FEV 1998 Processo n.°. : 10880.045038/89-93 2 Acórdão n.°. : 101-91.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10880.045038/89-93 3 Acórdão n.°. : 101-91.768 Recurso n.°. : 01.428 Recorrente : GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para FINSOCIAL/FATURAMENTO nos exercícios de 1986 a 1988, período-base de 1985 a 1987, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 48/50. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado como decorrência do que consta do processo principal original nr. 10880.045037/89-21, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais e deduzir indevidamente despesas nos aludidos exercícios. Ao apreciar a Impugnação interposta, o julgador de 1°. grau, através da decisão de fls. 44/45, indeferiu-a, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação foi igualmente indeferida. Em suas razões de recurso a interessada sustenta que se mostra clara a conexão entre este e o feito principal, ensejando, assim, julgamento conjunto. É o relatório. Processo n.°. : 10880.045038/89-93 4 Acórdão n.°. : 101-91.768 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalizçaão externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito desta decorrência, que a postulante, praticou as irregularidades descritas no relatório supra. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o recurso voluntáiro nr. 108.630, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação os valores lá quantificados. Nessas condições e considerando que, em se tratando de processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que for decidido no processo principal ou matriz, dada a íntima relação de causa e efeito, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para adequar a exigência ao que foi decidido no Acórdão nr. 101-91.737 de 06.01.98. Sala das Sessões - DF, em P ; • eiro de 1998 1110 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771900 #
Numero do processo: 00820.050529/82-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74061
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - DEPÓSITOS BANCARIOS -Detectados em nome do sócio, porém confessadamente admiti dos como pertencentes à empresa que entre= não os contabilizou nem os justificou satisfatoriamente, são passíveis de tributa ção a titulo de "omissão de receita" da pe-J soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HASSANTE & MOHAMAD LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha dgíContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs / -/ Sala das Se-soes/_(DF), em 07 de fevereiro de 1983. AMADOR Ou.LERu Fr., 2 RNi-INDEZ ,- PRESIDENTE, FRANCISCO/DE ASSIS MIRANDA - RELATOR -- 1- //) VISTO EM WGÓWINHO F - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 4 2 ff", Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESsON9 0820/050.529/82-21 RECURSO N9: - 86.146 ACORDÃON9: - 101-74.061 RECORRENTEN9: HASSANTE & MOHAMAD LTDA. RELATÓRIO Contra HASSANTE & MOHAMAD LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Araçatuba - SP, foi lavrado em 19/05/82, o Auto de Infração de fls. 1/2, em virtude de haver apu- rado a fiscalização "omissão de receitas operacionais" nos exercí- cios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, caracterizada por depósitos bancários não justificados, com recursos da pessoa jurí- dica encontrados na conta n9 303.376-1 do sócio Mohamad Kassem Che ble - União de Bancos Brasileiros, nos valores totais respectivos de Cr$ 1.542.177,00 e Cr$ 2.668.926,00. No referido Auto foi exigido o recolhimento do credi to tributário de Cr$ 4.975.346,00, aí compreendido imposto de ren- da, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada ate 31/05/82. Inaugurando o contraditório a interessada interpós a impugnação de fls. 118/124 com as alegações assim sintetizadas: - aplicável espécie o disposto no 69 do art. 400 do RIR/80; - ao efetuar o levantamento da conta bancária do titu- lar da empresa teve o fisco ampla visão de que os pa gamentos de duplicatas foram realizados com o produ todas vendas e que estas vendas constitui ,ram-se em receitas depositadas e contabilizadas;/4b ir4v, DM F 7,45F /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0820/050.529/82-21 Acórdão n9 101-74.061 - os depósitos são conciliáveis com as vendas, saldo de caixa, duplicatas da pessoa jurídica e imposto sobre circulação de mercadorias pagos com cheques da pessoa física; - as receitas declaradas pela pessoa jurídica são supe- riores às possíveis omissOes detectadas pelo fisco a- través dos extratos bancários; - abriu a conta bancaria em nome do cabeça do casal, pa ra pagamento de duplicatas e despesas da firma, o que foi feito com a anuência da esposa. Na referida conta foram creditados os empréstimos particulares; - não existe base jurídica para tributacão de depósitos bancários, consoante inúmeros julgados. Elaborou um Demonstrativo onde discrimina todas as ven das, mês a mês, fls. do Diário, movimento de caixa, duplicatas pagas com cheques, pagamento de ICM por estimativa. InforMado o feito às fls. 129/131, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação sob o fundamento de que ficou com provado nos autos que a conta corrente bancária em que figura - ,=n£0 titular o sócio da empresa Mohamad Kassen Cheblè, era movimentada, nos anos de 1979 e 1980, exclusivamente com recursos e apiluayGeb da interessada. Considerou que: - o valor das receitas registradas não justifica os de- pósitos bancários efetuados na conta do sócio, porque a escrituração contábil da empresa registra as recei- tas em contrapartida de contas de Ativo; - o saldo da conta Caixa da pessoa juridicatambém não justifica depósito bancário efetuado, haja vista que ,1 se o produto da venda está registrado no. Caixainao po / de, evidentemente, estar depositado em Bancos',. el \ , // 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ,n9 0820/050.529/82-21 Acórdão n9 101-74.061 - a interessada não comprovou que houve devolução, jus- tificadora de depósitos, correspondentes aos pagamen- tos efetuados com cheques da conta corrente em nome do sócio; - não se aplica ao caso a disposição contida no § 69 do artigo 400 do RIR/30, tendo em vista que não houve tri butação pelo lucro arbitrado, no qual incluir-se-iam 50% do valor da receita omitida, como lucro líquido; - o fato de a interessada ter requerido a tributação de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, como lu cro líquido, indica que reconhece a procedência da ação fiscal; - a tributação de depósitos bancários não justificados esta consagrada atualmente pela jurisprudência admi- nistrativa; - não houve contestação aos cálculos efetuados pelo F. T.F. autuante, com relação aos valores de depósitos não justificados. Segue-se o tempestivo recinçso de fls. 142/148, cujas razOes são lidas na integra em plenário!, (1:5 É o relatório. /// 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.529/82-21 Acórdão n9 101-74.061 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De início é de se ressaltar que a pretensão da recor- rente no sentido de ser aplicada a disposição contida no §-69 do art. 400 do RIR/80, não pode ser acolhida, por isso que, no caso dos au- tos não houve arbitramento do lucro, tendo incidido a tributação so- bre parcelas devidamente quantificadas e não satisfatoriamente justi ficadas, detectadas na conta bancaria particular do sócio e movimen- tada pela empresa. Os valores finais sobre os quais incidiu a tributação encontram-se devidamente quantificados na informação fiscal de fls. 129/132, a saber: 1 - Créditos do ano de 1979 Cr$ 3.947.592,48 MENOS: Rendimentos cedulares Cr$ 474.000,00 Rendimentos não tributáveis Cr$ 810.000,00 Cheques devolvidos Cr$ 101.415,00 Títulos descontados Cr$ 890.000,00 Disponibilidades Cr$ 130.000,00 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 1.542.177,48 È 2 - Créditos do ano de 1980 Cr$ 4.593.128,74 MENOS: Rendimentos cedulares (inclusi ve da esposa) Cr$ 823.900,00 Cheques devolvidos Cr$ 80.302,00 Títulos descontados Cr$ 770.000,00 Disponibilidades Cr$ 250.000,00 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 2.668.926,74 A interessada elaborou os demonstrativos de fls. 125/ /126, segundo os quais, no ano-base de 1979, exercício de 1980, tuou pagamento de duplicatas mediante utilização de cheques no mon7-4. ////1111117 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.529/82-21 Acórdão n9 101-74.061 tante anual de Cr$ 228.815,61, e pagou ICM por estimativa,atraves de cheques, no montante anual de Cr$ 84.480,95, No ano-base de 1980, e- xercício de 1981, por igual, pagou duplicatas utilizando cheques, no montante anual de Cr$ 600.645,83, e pagou ICM por estimativa, median te emissão de cheques, no valor anual de Cr$ 80.880,00. Nos mesmos demonstrativos discrimina as vendas mês a mês em ambos os anos-base, que totalizam no ano de 1979, Cr$ 1.647.049,20 e em 1980, Cr$ 3.686.922,00, e bem assim os saldos men- sais de caixa. Entende que nãose há de falar em omissão de _receitas eis que as vendas superaram os valores detectados pelo fisco e no caixa contábil havia numerário suficiente para pagamento de todas as duplicatas pagas / e despesas, o que lhe parece restou provado. A dúvida fiscal reside na comprovação da origem dos depósitos feitos na conta particular do sócio, porem movimentada pe- la empresa. O fisco após deduzir dos depósitos detectados na con- ta do sócio confessadamente movimentada pela recorrente, os rendimen tos cedulares do sócio e de sua esposa e bem assim seus rendimentos não tributáveis, os cheques devolvidos, os títulos descontados e suas disponibilidades, submeteu ã tributação os saldos quantificados na peça básica da autuação, ante a ausência de comprovação. Partindo do fato de que a conta era movimentada pela empresa pretende a recorrente comprovar a origem dos saldos remanes- centes, nas vendas que realizou, que, segundo demonstrativo feito,su peraram os valores tributados, considerando ainda que em seu •caixa havia disponibilidade suficiente para os pagamentos de duplicatasedes pesas. Sua pretensão não foi acolhida em primeira instáncia - por considerar a autoridade singular que o valor das receitas regis- ' tradas não justifica referidos depósitos, porque a escrituração cont;, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.529/82-21 Acórdão n9 101-74.061 tábil da empresa registra as receitas em contrapartida de contas do Ativo, e mais, que o saldo da conta "caixa" da pessoa jurídica tam- bém não justifica os depósitos, por isso que, se o produto da venda está registrado no "caixa" não pode, evidentemente, estar depositado em Bancos. Parece-nos que a razão esta com o fisco pois não foi trazido ã colação qualquer elemento de prova no sentido de convencer: sobre a existência de relação causa e efeito entre os depósitos man zados e os saldos diários apresentados no demonstrativo elaborado pela recorrente, ou que, as receitas auferidas, tenham sido depositadas. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento r ___.----.--„, e _g ' "..,,i,i-r"------N5L // (_--1 ,,,, ;;;(..,-4,t2 v \A wv \ _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000438/87-39
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVA_ DO - Tributa-se como omissão de recei- ta a parcela do passivo circulante que deixar de ser comprovada no curso do processo fiscal. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS'- Tributamse como receita omitida os su primentos de caixa efetuados pelo s'.5 cio da pessoa jurídica cuja origem efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixarem de ser comprova das. Vistos, relatàdoS 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala d-s Sessõ-s (DF), em 10 de dezembro de 1987. URGEL b EREIR) LOYE - PRESIDENTE 41!" AM!~ álWeggirlik - MIRL~ AMOOPSW4nrilá ,=ffimwwwiew— _ --LATOR 7 #, VISTO EM ÀGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO E JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 RECURSO N9: 91.656 ACÓRDÃO N9: 101-77.456 RECORRENTEN9: MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO MOBILIÁRIA ALIANÇA LTDA., com sede em Lasx.ras-MG, re — corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Var ginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, calculado sobre as seguintes parcelas arroladas no Auto de Infração de fls. 03 e ter mo de encerramento da Ação Fiscal de fls. 29: 1 - Omissão de Receita Operacional caracterizada pela existência nos balanços de obrigações já liquidadas e não baixadas, conforme Qua dro Demonstrativo n9 01: Exercício de 1984, balanço encerrado em 31.12.83.- Cr$ 3.046.084 Exercício de 1985, balanço encerrado em 31.12.84.- Cr$ 3.465.071 2 - Omissão de Receita Operacional caracterizada por suprimentos fictícios feitos ao Caixa da empresa: Exercício de 1984 Recursos fornecidos pelo sócio Cláudio Teixeira da Silva sem comprovação da origem e da efetiva entre ga do numerário: Em 30.06.83 Cr$ 1.970.000 Em 31.08.83 Cr$ 436.000 Em 07.03.83, para aumento de capital em dinheiro Cr$ 495.000 Exercício de 1985 Recursos fornecidos pelo s6cio Cláudio Teixeira da D F - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 Silva sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário: Cr$ 1.043.000 3 - Omissão de receita de variaçãomonetãria pela exis tência de empréstimo em bens e mercadorias, feito à empresa individual CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA, em 11.03.83, no valor original de Cr$.. 1.535.932,84, conforme o6pia da Nota Fiscal A vulsa de fls.07/10, com a observação de que este valor permanece em aberto nas empresas en volvidas: Exercício de 1984, valor corrigido até o balanço en cerrado em 31.12.83, conforme demonstrado às fls. 0-6-. Cr$ 1. 465. 587 Exercício de 1985, valor corrigido até o balanço en cerrado em 31.12.84, conforme demonstrado às fls.- 06.- Cr$ 6.461.672 Enquadramento Legal: Art. 157 e §19,158;179;;180;387-11;676-III _e_ 678,-III,to, dos ,do RIR/80 baixados com o Decreto n9 85. 450/80; ar t. 21, do Dec.lei n9 2.065/83, e Parecer Normativo CST 10/85. Multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. O lançamento foi tempestivamente impugnado, às fls. 30, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os Suprimentos de Caixa estavam plenamente comprovados, tanto com relação à origem como efetiva entrega do numerário utilizado; que as operações constavam' da declaração de rendimentos do sócio supridor; que a empresa no ano- base de 1983 ainda não mantinha conta de movimento com bancos; que o valor de Cr$ 1.970.000 fora entregue à empresa através dos cheques n9s 294003 e 294007, a cargo do Banco de Crédito Real, Agência Lavras, nos valores respectivos de Cr$350.000 e Cr$1.120.000, em 17.06.83 e 20.06.83; que o mesmo acontecera com os suprimentos de 31.08.83, no valor de Cr$ 436.000 e de 07.03.83, no valor de Cr$ 495.000, para aumento do capital social; que o valor de Cr$ 1.043.000 fora entregue através dos cheques 474479 e 508470, a cargo do Banco de Crédito Real, Agência La vras, nos valores de Cr$ 500.000 e Cr$ 543.000, em 17.05 e 24.05.85 ; que a diferença encontrada nas contas do passivo provinham de exerci-- g') 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 cios anteriores a 1982, não podendo a fiscalização afirmar, por supo sição, tratar-se de obrigações liquidadas e não baixadas nos exercí- cios questionados. A seguir solicita seja procedido novo exame na no tificação do lançamento. Na informação de fls., seu signatário manifesta-se pela manutenção da exigência ante a falta de comprovação das alega ções da defesa. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua Decisão de fls. 38/43, ao manter integralmente o lançamento: "Relativamente ao empréstimo de Cláudio Teixeira da Sil va ã empresa, no valor total de Cr$ 1.970.000,00: - -a- impugnante não apresentou nenhum documento capaz de com provar a origem do numerário e nem sua efetiva entrega. Diz, apenas, que a entrega foi realizada através de che ques do Banco Crédito Real S/A - Agência de Lavras-.Er -i- tretanto, as datas não coincidem com o lançamento con tábil do suprimento, pois esse foi contabilizado em 10.06.83, ao passo que, os cheques, segundo a defenden- te, são de 17.06.83 e 20.06.83 (fls.30). No que diz respeito ao suprimento em 31.08.83 e ao au mento de capital, em 07.03.83, em dinheiro, nas quan- tias de Cr$ 436.000,00 e Cr$ 495.000,00, respectivamen te: a defendente nada alegou que tivesse força proba-ri te. Omitiu-se na remessa de documentação e nem mesmo in formou como se procedeu a entrega do numerário. Com referência ã cifra de Cr$ 1.043.000,00, concernen te ao empréstimo efetuado em 31.05.84, por Cláudio Teixeira da Silva ã autuada: a interessada nenhuma pro va trouxe ao processo, sendo que, suas alegações não abalaram a convicção da existência da omissão de recei -ta. Cumpre informar que o suprimento realizou-se em 31 de maio de 1984 e os cheques citados pela contribuinte da tam de 17.05.85 e 24.05.85 (ou talvez 17.05.84 24.05.84), não coincidentes, portanto, em datas e valo res com o suprimento - o que se leva a acatar como pia. cedente o feito. Torna-se necessário, também, esclarecer que na cópia xerox da declaração de bens de Cláudio Teixeira da Sil va, anexada ao processo, por esta Delegacia, a fls. 3-4. e 36, não há nenhuma alusão aos cheques citados pelaim pugnante a fls. 30. Quanto ao Passivo Fictício detectado pela fiscalização nos exercícios de 1984 e 1985, nas importâncias de (f.) ° 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 Cr$ 3.046.084,00 e Cr$ 3.465.071,00, respectivamente: não foi esboçado pela autuada qualquer intuito de com provação frontal sobre as obrigações já liquidadas não baixadas, constantes do balanço, limitando-se, so mente, em justificativas inconsistentes. Com menção à variação monetária omitida, nos valores de Cr$ 1.465.587,00 e Cr$ 6.461.672,00, exercícios de 1984 e 1985, resultante de empréstimo: silenciou-se a interessada com referência à citada variação. Por tudo o que foi exposto e, principalmente, porque as simples alegações, desacompanhadas de provas ou e lementos de convicção, não podem produzir, juridica-T mente, nenhum efeito, não há como acatar a impugnação constante de fls.30." Segue-se às fls. 47/49 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As questões postas em julgamento são as seguintes: Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação do Passivo Cir culante constante dos balanços de encerramento de exercício: Exercício de 1984, balanço encerrado em 31.12.83. - Cr$ 3.046.084 Exercício de 1985, balanço encerrado em 31.12.84. - Cr$ 3.465.071 Sustenta a interessada no que se refere às parcelas a cima que, na realidade, os saldos das contas de Fornecedores não es tão corretos nos balanços de encerramento dos anos-base de 1983 e 1984, porém as diferenças não alcançam o volume indicado no auto de infração. Declara como efetivamente não comprovados os valores de Cr$ 906.384,54 e de Cr$ 2.044.581,00, nos balanços de 31.12.83 e 31.12.84, aduzindo que fora computado indevidamente nesse último ba lanço o valor de Cr$ 1.959.186,40, correspondente ao saldo transpor- tado do exercício anterior e que deveria ser compensado na autuaçã juntando fichas de contas-correntes individuais de seus fornecedores, às fls. 66/261, e relação das obrigações vincendas. De se observar que as provas juntadas pela interessada com o objetivo de comprovar suas alegações não são das melhores. Com efeito, ao ser intimada pelo fisco a informar deta lhadamente a composição do saldo das contas integrantes de seu Passi vo Circulante, naqueles dois balanços, a recorrente apresentou as re 'ações de fls. 14/27, contendo a indicação dos credores,espécie das obrigações e o número das folhas do Livro Diário em que foram regis tradas. A Fiscalização outra coisa não fez do que comparar o (17 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 somatório dessas obrigações com os valores estampados nos balanços,con siderando como PASSIVO INCOMPROVADO as diferenças encontradas. Cabia ã interessada, portanto, partindo daquelas informa ções iniciais prestadas ao fisco, demonstrar ao Colegiada, objetivamen te, a verdadeira situação de seu Passivo. Note-se que a autuação já fora mantida pela decisão a quo por falta de comprovação frontal das alegações. Por não querer, ou por não poder demonstrar objetivamen- te a origem dessas diferenças e a alegada superfetação de obrigações nos dois balanços, a interessada junta aos autos cerca de 200 (duzen tas) fichas individuais de conta-corrente de seus fornecedores e trans fere ao Colegiada a tarefa de identificar, sem dispor de outros elemen tas de sua escrita, a diferença, afinal, sujeita ã tributação. Tenho por não comprovadas as parcelas. Omissão de Receita caracterizada por. suprimentos de Caixa sem comprova ção da efetiva entrega e a origem do numerário utilizado nas op=ções: Exercício de 1984- - Cr$ 2.901.000 Exercício de 1985. - Cr$ 1.043.000 Os suprimentos de Caixa realizados pelos sócios da pes soa jurídica representam forte indício de omissão de receita, daí exi- • gir7 se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida) comprovação hãbil e idônea da proveniência do numerário e de sua efe tiva entrega, coincidente em datas e valores com as importâncias supri das, de molde a ficar comprovado que o negócio não serviu para introdu zir no giro normal da empresa e no patrimônio do sócio, conseqüentemen te, receitas que foram desviadas do crivo da tributação. A matéria não é nova neste Conselho, existindo jurispru- dência nesse sentido há mais de 30 anos. Com efeito, já nos idos de 1946, o Ministério da Fazenda 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 expedia a Circular n9 18, de 09.05.46, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Con tribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associ-a-. ções Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de J--a. neiro, declara aos Srs. chefes das repartições subordi nadas, para seu conhecimento e devidos fins, que a-S- pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta cir- cular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do im posto correspondente a suprimentos feitos às firmas sociedades pelos respectivos Sócios ou titulares, su primentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." Observa-se, com relação à essas parcelas, que a escri- turação da recorrente é feita no Livro Diário por partidas mensais sem livros auxiliares, especificamente o Livro CAIXA devidamente au tenticado, o que torna impossível o confronto das provas apresentadas com a escrita comercial, com o objetivo de verificar-se a coincidên- cia de datas e valores. Não mantinha a empresa, na época, movimento bancário em seu nome, o que afasta a possibilidade de examinar-se a efetiva en trada dos cheques emitidos pelo sócio Cláudio Teixeira da Silva no mo vimento financeiro da sociedade. Por outro lado, a simples indicação do crédito na de claração de rendimentos não basta para cariprovar a. origem dos recursos. Omissão de receita de Correção Monetária. Exercício de 1984. - Cr$ 1.465.687 Exercício de 1985. - Cr$ 6.461.672 O saldo devedor na conta-corrente da firma individual' CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA provém da transferência de parte do imobi- lizado e de parte do ativo circulante (Mercadorias) da interessadapa ra aquela empresa, conforme Nota Fiscal Avulsa de fls. 07/10. A interessada deixou de reconhecer, para efeito de de g). 9 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.438/87-39 Acórdão n9 101-77.456 terminar o lucro real dos exercícios - de 1984 e 1985, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a varia ção do valor da ORTN, na forma recomendada no art.21, do Dec.lei n9 2.065, de 26.10.83. Para essas parcelas a interessada não -ofereceu qualquer con testação na faseimpugnativa, tendo-se como matéria preclusa no presen te processo pela não instauração de fase litigiosa no tocante à es sas parcelas. A própria interessada ao contestar a autuação, às fls. 30, declarou que o fazia parcialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. C Brasília (DF), em 15 de janeiro de 1988. 41111111111111"11 41111111111111111111111111111111 "Ir • --"""="‘" Á 0/ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002204/93-11
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89389
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OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : CIPLA INDUSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEXIVEIS LTDA. Recorrida : ORE FM JOINVILLE - SC. PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Com- plementar nr. 07, de 07/09/70, e Lei Complementar nr. 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Fa- turamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de càlculo o Faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a aplicação da ali- quota de 0,75X. Alteraçbes introduzidas pelos De- cretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, não acolhi- das pelas Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDUSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEXI- VEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. - - ED SON PEPLARA PRESIDENTE e • j_ 1-1 FRANCISCO DE ASSIS MFAN - RELATOR FORMALIZADO EM: 2Q FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. - NEW0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 RECURSO NR.: 88.995 ACORDA() NR.: 101-89.389 RECORRENTE : CIPLA INDUSTRIA DE TUBOS E MANGUEIRAS FLEXIVEIS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigéncia do re- colhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39/47. Trata-se da contribuição relativa ao PIS/RECEITA OPERA- CIONAL, apurada no periodo de 31/07992 a 31/07/9, não recolhida 04..1.R empresa, conforme consta do Auto de infração de fls. 03/08. O Termo de Verificação e Encerramento da ação fiscal de fls. 02, nos dá conta de que, do exame da escrita contábil e fiscal do contribuinte foi constatado que a emrpesa deixou de recolher à Fazenda Nacional os valores indicados. Em vista disso procedeu o levantamento da base de cál- culo conforme demonstrativo que integre-o Auto, com amparo no art. 3o. alinea "b", da Lei Complementar nr. 7/7n cic o art lo. do Dec.-lei nr. 2.445/88 e Dec.-lei nr. 2.449/88, alem da 14nislação complementar citada às fis- 06. Intimada para pagamento em 15/12/93, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 10/22, protocolizada em 14/01/94, na qual aborda os seguintes tópicos; - A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO PIS SOBRE A RECEITA nPERACIONAL BRUTA - TNCONSTITUCIONALIDADE DOS DEC.-LEIS NRS. 2.445/83 E 2.449/88; - A NATUREZA JURIDICA DO PIS NA CF/69 (APUS A 80 8/77); MWS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 ACORDO NR.: 101-89.389 - A IMPOSSIBILIDADE DE SE LEGISLAR SOBRE O PIS POR MEIO DE DECRETO-LEI, FACE A SUA NATUREZA NO TRIBUTARIA E POR NO SE CONSTITUIR ESTA CONTRIBUIÇA0 MATERIA DE PI- NANÇAç PtJBL ICAS; - A ILEGITIMIDADE DOS ENCARGOS PRETENDIDOS (IMPOSSIBI- LIDADE DE UTILIZAÇA0 DA UFIR NO ANO DE 1992). Conclui pedindo seja julgada improcedente a cobrança em questão, ou improcedente seus aumentos, bem como os pretendidos encar- gos, declarando-se nulo o Auto de Infração em referência. Pela decisão de fls. 31/33, a autoridade monocratica julgou procedente o lançamento ao fundamento de que: EMENTA: "TRIBUTARIO - PIS: Verificada a falta ou insuficiência no paga-. mehto da contribuição, deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade adminis- trativa não tem competência legal para apre- ciar a arguição de inconstítucionalidade das Leis. Lançamento procedente." No tempestivo recurso alinhado às fls. 39/37 sustenta a Recorrente que não existe em nosso ordenamento iuridico nenhuma çes- trição para que o contencioso administrativo aprecie a constituciona- lidade ou não de dispositivos constantes em Lei. Muito pelo contrário, como ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro "Direito Administrativo Brasileiro": "em razão do poder de autotutela do Estado, que visa defender a instituição e legalidade de seus atos, a au toridade administrativa deve, por seus próprios meios, anular seus atos ilegais" (obviamente praticados sem respaldo em Lei ou com arrimo em Lei inconstitucional). rí:i4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 íCWIN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 ACORDO NR.: 101-S9.389 Tal è pacifico este entendimento, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a seguinte Súmula sobre o assunto: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os diritos adquiridos, e ressalvada, em todos os caos, a aprecia- ção judicial." Um Parecer Normativo, como mero instrumento de inter- pretação que é, não pode estabelecer restriOes onde a lei não o fez. sob pena de afronta ao princípio da legalidade inscrito no art. 5o., inciso II. da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algu- ma coisa senão em virtude de lei". A respeito socorre-se dos ensinamentos do Prof. PAULO DE BARROP. CARVALHO, em ==eu livro "Curso de Direito Tributário" Ed. Sa- raiva, 1991, pag. 93/94. Postula a reforma da decisão recorrida. E o relatório. 6jí 5 ~1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr." 4i$W› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 ACORDA0 NR. 101-89.389 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vé da parte expositiva dos fatos, a decisão re- corrida não enfrentou o aspecto da inconstitucionalidade dos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, insistentemente abordado pela Recorrente. O primeiro, alterou, a partir dos fatos geradores ocor- ridos após 01/07/88: a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do més anterior; c) a aliquota de 0 9 50% para 0,65%. O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota de Pi=./Faturamento, estabelecidos no Dec.-lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames cons- titucionais, mormente por encontrar-se 'astreado em disposiçbes dos Decretos--Leis 2.445/88 e 2449/88, que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edi- ção, como ressaltado, seja por não terem sido apreciados pelo Congres- so Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43 9 inciso X da C.F. de 1967 4 na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é priva- tiva do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclu- sivamente limitado ao ato sancionátario, vetando ou aprovando o proje to, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. • MINISTÉRIO DA FAZENDA OW-f 4d1d0# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 ACORDO NR. 101-89.389 Desta forma, cabia exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposiçbes da Lei Comple- mentar nr. 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julga- mento do RE-NR. 148.154-2, entendeu Que tanto o Decreto-lei nr. 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Esta inconstitucionalidade Já foi homologada pela Reso- lução nr.49 do Senado. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Cor- te, este Colegiado vem decidAo em reiterados julgados, que prevale- cem, desde o exercício de 1973: a fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seus meses atrás; c) alíquota de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-lei=, 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e aliquota. Sucede que, entre as atribuiçbes deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modifi- car o lançamento regularmente efetuado. -- /44/ AC% 4-ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.204/93-11 ACORDO NR. 101-89.389 Nesse passo, não vislumbro condiçbes de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto, é pelo provi- mento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal seja promovido novo lançamento, com fundamento na Lei Complementar nr. 07/70. Brasília (DF), eml:en:5:i:tde:96_, FRANCISCO DE ASSIS MIR DA - REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACÓRDÃON2 101-79.795 Reanson2 55.632 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente ICAPEL - ICAPUf PESCA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRF - Lucros distribuídos Procedente é a cobrança reflexa de impos- to de renda na fonte sobre distribuição de lucros correspondentes a custos não com provados e a receitas omitidas contabilmen te, segundo apuração verificada em proce -ã- -so fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAPEL - ICAPUI" PESCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes,- por unani-Midade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sess5es-DF, 21 de fevereiro de 1990. " URGE. • • - ,•A LOrES PRESIDENTE d CRISTÓVÃoA ,:IETA DE PAIVA - RELATOR OF VISTO EM AFO O - .S0 FERREI •A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: rru 1Q0 :3 / 4 L r E V NAL Participaram, ainda do presente julgam-ento,os se guintes Conselheiros: ! CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES , NEUBER4., CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 iI S'rpi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.004/88-12 RECURSO N9: 55.632 ACÓRDÃO N9: 101-79.795 RECORRENTE : ICAPEL - ICAPUI PESCA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13302-000.005/88-77, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.152 a Admi- nistração Tributária promoveu contra Icapel - Icapuí Pesca Ltda.' cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986, incidente, entre outros valores, sobre custos não comprova- os (Cr$ 1.332.341.648 - Ex. 1985, base 84) e sobre receitas omiti das no valor de Cr$ 590.488.000 (Ex. 86, base 85). Como decorrência daquele procedimento lavrou-se o auto de infração de fls. / , pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as diferenças' apuradas nos resultados da pessoa jurídica, consideradas lucros automaticamente distribuídos. Exigem-se também os acréscimos _le- gais. O auto reflexo foi cientificado à." parte em 18 de janeiro de 1988 (fls. 1v) e impugnado em 03-03-88 (fls. 8) de- pois de o prazo haver sido prorrogado, segundo informação de fls. 10. A impugnação de fls. 8 é cópia daquela interposta no feito ma triz. A autora do feito pronuncia-se às fls. 13, jun tando cópia da informação prestada no feito principal, na qual ' opina pela manutenção parcial da ação. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVICO PúBLICO FWERP1 PROCESSO N9 13302-000.004/88-12 3 Acórdão n9 101-79.795 A autoridade monocrãtica julga procedente, em parte, o auto reflexo (fls. 22), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 04-07-89 (fls. 25), a interessada recorre em 01-08-89 (fls. 26), pedindo a improce- dência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. à (),)/É o relatório. (1-7 ,/7 / 1 , i 1 ,, , , : , , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.004/88-12 4 Acórdão n9 101-79.795 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui se exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro au tomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi- ca resultante de omissões de receita e custos não comprovados nos anos de 1984 e 1985, tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-79.661, des ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal ne- gou-lheprovimento. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, nego provimento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n9 95.152). É o meu voto. (4 )CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016494/93-85
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91931
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0710-018.039/79 04-0, NOW;; cv 11..11.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ItALIS Sessão de 09 de Março de 19 83 ACORDÃO N° 101'74.160 Recurso n° - 83.156 - IRPJ - EXS: de 1975 a 1978 Recorrente- BORRACHA CASINI S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - CASO FOR- TUITO - Não há razão para arbitramento de lucros, quando o -motivo, "cor falta de es 1 crituração, for incêndio, comprovada "J reconhecidamente tendo como motivo caso fortuito, quando a empresa jã entregou sua declaração de rendimentos, por mais de vinte anos jamais recebeu reclamação por 1 infração â legislação tributária e, como sociedade anônima de capital aberto, de- monstrou, com Diários Oficiais,a existên- cia anterior de escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHA CASINI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCtn 7)- selho de Contribuintes„, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs4t) ) Sala das Se ../ -s $ ', em 09 de Março de 1983. , I -,, / AMADOR OUT - ” é FERNÂNDEZ - PRESIDENTE A ~ „ Á'2 0-e.:e_eu--(40 VE: 4. air 0 ,../ - j osTINHo s — No FILHO - RELATOR /0 i ( '1 VISTO EM G4),. NHO F •1 S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I IW1 le ZENDA NACIONALi'.1 .., _ .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: suNro RODR1GUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), OLAVO JOÃO GALV (Suplente Convocado), RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANE CÍCERO VELLOSO. , - - c ïá , /.... Meê 1 ‘tkQ!,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 RECURSO N9: - 83.156 ACÓRDÃO N9: - 101-74.160 RECORRENTEN9: - BORRACHA CASINI S.A. RELATÓRIO Recorre a este Conselho, BORRACHAS CASINI S.A., com sede na Capital do Rio de Janeiro, ã rua do Senado n9 50/52, contra decisão singular, de fls. 35 e 36, que determinou que, do'Auto de Infração, se excluisse os juros e multa de mora. O Auto de Infração versa sobre desclassificação de Escrita, por falta de Livros Conta- beis e Documentação. O imposto foi arbitrado na base de receita bru ta do ano-base, calculando-se o rendimento tributãvel em 15% sobre a receita, e deduzindo-se, em seguida, o imposto declarado. Exercício de 1975 - Cr$ 271.002,00 Exercício de 1976 - Cr$ 301.450,00 Exercício de 1977 - Cr$ 469.696,00 Exercício de 1978 - Cr$ 1.391.697,00 Em sua impugnação de fls. 09 a 16, alega o seguin- te: O auto de infração foi lavrado sob a presunção de haver a suplicante infringido os artigos 149, 423 § 19, 520 § 29 e 523 .§ 19, do Decreto n9 76.186, de 02-09-75, bem assim o art. 99 §. 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-77. Mas não houve qualquer in fração de sua parte.d) , -( '/// DMF - DF /1 0 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 3. ACÓRDÃO N9 101-74.160 Há mais de 20 anos, a empresa exerce o comercio de borracha e plásticos e nunca teve o menor arranhão no seu conceito,pe rante o comercio e as repartições públicas. No dia 8 de julho de 1978 a suplicante foi vitima de um incêndio, ocasionado por um balão, que caiu sobre seu estabeleci- mento. Para comprovar tal fato, faz anexar aos autos a certidão do Corpo de Bombeiros, o registro da ocorrência na Secretaria de Seguran ça Pública e o laudo pericial do exame feito no local do incêndio pe- las autoridades competentes da referida Secretaria. Depois de obter todos os documentos oficiais, a reclamante tratou de comunicar a ocor rência do incêndio ao órgão competente da Receita Federal, dirigin- do-lheuma petição, em 11 de setembro de 1978, que foi protocolizada sob o n9 37.939, petição em que esclareceu_ a peticionária,a destrui ção dos seus livros, relacionados na folha do Diário Oficial deste Es tado, anexada como comprovante de suas afirmativas à mencionada peti- ço. Então, essa repartição enviou um dos seus agentes fiscais, para verificar a ocorrência e apurar os fatos alegados. O agente fiscal,po rem, limitou-se a deixar o Termo de Inicio de Fiscalização, por meio do qual exigiu lhe fossem apresentados os livros contãbeis e fiscais dos anos-base de 1974 a 1977. Esta exigência era impossivelde sercum- prida. O fiscal disse que a empresa infringiu o artigo 149 do RIR/75. Todavia, no caso não se verificou falta de escrituração,nem recusa de apresentação de livros, "mas absoluta impossibilidade dessa apresenta ção em razão de sua total destruição por um incêndio do qual foi a su plicante vitima." Não se pode nivelar a ocorrência de um extravio a um sinistro ocorrido notoriamente, pois a própria lei não autoriza tal desclassificação, em casos de ocorrência de incêndios, mormente quan- do o sinistro ocorre sem culpa ou displicência da parte da vitima. Até a época do sinistro hã prova inequivoca da exis- tência de escrita regular da empresa, quais sejam: 19) A empresa â sociedade anónima e, conforme a Lei n9 6.404/76, â obrigado, em Assemblâia Geral Ordinária, a submeter a- 22() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 4. ACÓRDÃO N9 101-74.160 contas e demonstraçOes financeiras ã apreciação dos acionistas, sen- do obrigada a publicar com antecedência editais de comunicação. 29) Anualmente os balanços das sociedades an5nimasde capital aberto são publicados no Diário Oficial. 39) Os balanços são escriturados em seu livro prin- cipal Diário e assinados por um ou mais membros do órgão diretivo. 49) O seu último livro Diãrio foi o de n9 6, legali- zado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que s6 legaliza livro mediante apresentação e exame do anterior. 59) Trimestralmente os membros do Conselho Fiscal ~nazi as demonstraçOes financeiras. Enfim, não se pode desprezar dois fatos: 19) A comunicação expontânea da ocorrência doind'àndio. r Se não fosse esta comunicação,a fiscalização não teria autuada a empresa. 29) Durante 20 anos, todos os balanços por ela apre- sentados ã fiscalização foram sempre aprovados, mantendo todos os seus pagamentos fiscais em dia e apresentando sempre corretamente suas de clarações de rendimento. A ementa da decisão recorrida e a seguinte: "Lucro arbitrado pela inexistência de escrituração contábil, motivo fortuito. Ação Fiscal Procedente". Em seu recurso, de fls. 40 a 46, reforça as mesmas )r idéias com a jurisprudência ad i istrativa e sua admiração porque não lhe foi deferida a impugnação / 1, 721.1,012 É o relatório: /)7/- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 5. ACÓRDÃO N9 101-74.160 VOTO_ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. Analisamos aqui um arbitramento de lucros com apli- cação de aliquota de 15% sobre a receita do ano-base declarado, do qual se deduziu o imposto também declarado. A causa do arbitramentoes tá resumida pela ementa da decisão recorrida, de acordo com fls. 35: "Lucro arbitrado pela inexistência de escrituração contábil, motivo fortuito". O motivo fortuito, reconhecido pela fiscalização, foi um incêndio provocado por um balão. A certidão do corpo de bombeiros, anexada às fls. 18 da impugnação, diz: "CERTIFICO que, conforme consta do quesito preen- chido e firmado pelo Comandante do Socorro, arquivado no Primeiro Gru pamento de Incêndio desta corporação, âs vinte e três horas e quinze minutos do dia 8 de julho de mil novecentos e setenta e oito, ocor- reuum grande incêndio na Rua do Senado número cinqüenta e dois (Ca sas de Borrachas Casini), Centro, ficando parcialmente destruido o prédio e totalmente destruido um razoável estoque de materiais infla- máveis, acessOrios de autos em geral, o telhado da firma que era de madeira, duas cortinas de aço, que foram arrombadas, os cofres de aço, que se achavam no escritório da firma, foram abertos e recolhidos, pe lo proprietária da firma, documentos e dinheiro na presença de auto- ridades policiais e dos bombeiros que trabalhavam no rescaldo". Às fls. 19 foi juntado o Registro de Ocorrência Po liciol, afirmando que a polícia compareceu ao citado local ãs 23:30, 4rs, para instaurar sindicância, pois os moradores da vizinhança e as pessoas alí presentes diziam que o incêndio foi provado pela queda de um balão aceso e de grandes proporções. As fls. 20, 21 e 22, encon- tramos cópia xerox do Laudo de Exame do Local do Incêndio, fornecido pela Secretaria de Segurança Pública, dizendo que foi incendiada e destruido a sede da empresa recorrente, constituída de uma loja de ex posição e varejo, áreas destinadas a depósito, além de dependências 1, //257 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79, 6. ACÔRDÃO N9 101-74.160 que se situavam os escritOrios da administração. Quando a perícia lá chegou no dia 10/07/78, o local foi encontrado devidamente acau- telado por policiamento ostensivo a cargo da Policia Militar, pois jã tinham se encerrado os trabalhos do corpo de bombeiro. O incên- dio só foi debelado no final da tarde do dia 9 de julho. Segun- do o laudo técnico da Secretaria de Segurança, o incêndio se suce_ deu ã queda de um balão, que, após raspar a lateral do prédio vi- zinho, incendiou-se fazendo com que a bucha fosse cair sobre o te lhado da construção sinistrada. A estrutura remanescente do prédio, se encontrava em condições de tal precariedade que a Segurança Pú blica mandou ,o Sr. Sinésio Casini iniciar as providências legais no sentido de providenciar o escoramento e/ou a demolição do restan te. Alem da destruição de muitas coisas,o laudo técnico assevera que foram atingidos todos os móveis dos escritórios, atingidos documen- tos e grande quantidade de papéis encontrados nas gavetas das mesas e arquivos de aço. No final da perícia foram abertos os dois cofres de aço e retirados, na presença deles, uma serie de documentos e va_ lares, únicos materiais que se mantiveram íntegros, assim arrola-- dos: talões de cheques, diversos cheques, escrituras de imóveis a_ çOes ao portador, contratos de locação, talões de vendas a varejo, apólices de Seguro do prédio sinistrado e alguns outros documentos. Tudo esta a comprovar, como muito bem disse a emen- ta da decisão recorrida, que o incêndio foi provocado por um caso fortuito. Calha bem aqui a ementa do acórdão n9 101-74.138, que diz: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - CASO FORTUITO CARACTERIZADO POR IN- CÊNDIO COMO EXCLUDENTE DA OBRIGAÇA0 DE EXIBIÇÃO DE LIVROS COMER- CIAIS - Não dá causa ao arbitramento de lucros, a falta de apresen- tação de livros comerciais e respectivos documentos em que assenta va a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente â apresen tação das declarações de rendimentos, o qual destruiu o estabeleci- mento da empresa, e no comprovada a existência de culpa da empre- sa no sinistro e, tão pouco, inexatidão das declarações apresenta das ou a existência de vícios que lhes retirasse a confiabilidade”. Esta também e a ementa do acórdão n9 103-04.736:"A destruição de livros e documentos, por força de incêndio não provo/ c o, conservados no estabelecimento da contribuinte â, época do s - r, „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 7. ACÓRDÃO N9 101-74.160 nistro, não e bastante para ensejar o arbitramento dos lucros, na me_ dida em que há fortes evidências de que não houve incúria quanto à inevitabilidade dos efeitos do evento, alem de terem sido feitos os avisos e comunicaçOes de praxe, e inexistirem indícios de irregulari dades outras imputáveis à recorrente”. 0 contribuinte, que paga o imposto com base no lucro real, tem a obrigação de manter a escrituração regular e de conser- vai' em boa guarda todos seus livros contábeis e fiscais e documentos a eles referentes. Esta 'é uma obrigação de fazer. Consideremos o que legisla, a respeito das obriga- ções, o cOdigo Civil Brasileiro. CY artigo 1056 do Código Civil diz que, não cumprindo a obrigação, o devedor responde por perdas e da_ nos. Mas, o artigo 1058 assim declara: "O devedor não responde pe- los prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior". Co- mo diz o parágrafo único do citado artigo, o caso fortuito ou força maior se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possí- vel evitar, ou impedir. Por analogia, apliquemos ao presente caso. A própria fiscalizaçãoreccnIsecoe que no fato sob exa_ me houve caso fortuito, incêndio provocado pela queda de balão de grandes proporç8es. Este incêndio, como jã foi dito pela pericia,ini ciou-se às 23:15 hrs. do dia 8 de julho e s6 foi debelado pelos bombeiros no final da tarde do dia 9 de julho, destruindo quase tudo de tal maneira que o pessoal da Segurança Pública mandou providen- ciaro escoramento do restante do prêdio ou demolir tudo. É evidente que um dos efeitos do incêndio foi a destruição dos livros comer- ciais e fiscais, pois eles se encontravam nos móveis do ' esckitórj.o, que foram completamente danificados ,exceto dois cofres de aço. Por conseguinte, o recorrente não pode responder por tais prejuízos com fulcro no artigo 1058 do C6dígo Civil. O caso fortuito ou força maior não constitui maté- ria estranha à legislação do imposto de renda, pois o artigo 75 do RIR/80 diz: "Poderão ser abatidas da renda bruta as perdas extraordi- nárias, quando decorrerem excl ivamente de casos fortuitos ou de força maior, como incêndio..." /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-018.039/79 8. ACÓRDÃO N9 101-74.160 Acresce mais que a empresa alegou, na impugnação, que sempre apresentou su,Ns decla-açõe* s de rendimentos com as demonstrações fi- nanceiras e nunca, durante mais de vinte anos, houve reclamação algu- ma por parte do Fisco, o que não foi contestado. Ainda lembrou que é sociedade anônima de capital aberto, alertando para suas obrigações de escriturar todos os seus livros contábeis publicar anualmente o balan__. ço no Diário Oficial e ser controlada inclusive, no Banco Central.Não é,portanto, porque houve um incêndio por caso fortuito em seu esta- belecimento que ela deve ter o seu lucro arbitrado, ainda mais quan- do já tinha apresentado a declaração, cumprindo sua obrigação quan- to ao Imposto de Renda. Rã de se ressaltar que o Auto de Infração foi lavrado no dia 21 de agosto de 1979 e arbitrou o lucro dos cinco anos anteriores ao incêndio e nada disse a respeito do exercicio até l9./ C' .J, A // Ante o exposto, dou provimento ao recursop —A l ; /7 r - , c>ç (71:: ' (.. - 0 ,es iNH0 s RRAN0 p4glie RELATOR 7 OF Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO-RS 1RPJ - RECURSO DE OFICIO - O lançamento oriundo de mero erro de preenchimento na declaração de IRPJ, não pode prosperar. Nega-se provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POL1NA, POLINA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 1995 1SON PIÀ " IRIGUES PRESID. - E E " LATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAR1AM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL, KAZUK1 SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/002.208/93-86 ACÓRDÃO N°. : 101-8 RECURSO N°. : 108.505 RECORRENTE : POLINA, POLINA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS, recorre de ofício a este Conselho da decisão prolatada a fls. 25/27, que exonerou a empresa POLINA, POLINA & CIA. LTDA de crédito tributário superior a 150.000 UFIR, constituído através da Notificação de Lançamento de fls. 03, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor equivalente a 2.628.691,87 UFIR, acrescido da multa de ofício de 100% e juros de mora, fundamentada em dispositivos legais, conforme a peça fiscal, por falta ou insuficiência de recolhimento de valores de imposto apurado na declaração de ajuste anual - IRPJ do ano calendário de 1992. Na impugnação fls. 01/02, o contribuinte pede o cancelamento da exigência por ter preenchido erroneamente o quadro 16 da declaração (Form. I) o que levou à digitação a multiplicar os valores informados por cem vezes. Preencheu também erroneamente as datas de vencimento das parcelas a serem recolhidos, embora todos os pagamentos tenham sido efetuados nos prazos, conforme se constata dos DARF anexados às fls. 04/06. Na realidade ocorreu erro de preenchimento da declaração cuja correção já foi providenciada via retificação (fls. 07/12). É o Relatório. LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/002.208/93-86 ACÓRDÃO N° : 101-89.037 VOTO CONSELHEIRO EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR O recurso de ofício interposto pela autoridade reúne as condições de admissibilidade. O contribuinte optou por recolher o imposto pelo lucro estimado relativo ao ano calendário de 1992, é o que se infere ao analisar-se a declaração de Ajuste/IRPJ à fls. 17/23. Calculou e recolheu, em função dessa opção erroneamente, dois sextos do valor informado no quadro 15, item 31 (31.210,29 UFIR) referente ao período de outubro a março/93, quando o correto seria recolher o valor indicado no quadro 15, item 01 (12.177,91 UFIR - Imposto do primeiro semestre). O valor a recolher que correspondia a 4.403,43 UFIR (dois sextos de 13.210,29 UFIR) foi extrapolado em duas casas decimais. por equívoco, tendo sido tomado como 440.343,54 UFIR, quando da emissão da notificação de fls. 03, coluna "quadro lançado". Conforme registrou a autoridade de 1a Instância, à fls. 26, tais fatos, entretanto, não prejudicaram os somatórios dos valores recolhidos, nem mesmo o vencimento da terceira, quarta e quinta parcelas do quadro 16, da declaração, e o emprego errôneo do "código" referente ao pagamento por estimativa (220, ao invés de 2362), tendo o contribuinte cumprido os prazos de recolhimento, recolhendo os valores corretos, resta concluir que a exigência formalizada via notificação à folhas 03, deveu-se a meros erros de preenchimento da declaração. Não ocorreu, em face de tais erros, falta ou insuficiência de recolhimento de impostos ou multas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/002.208/93-86 ACÓRDÃO N° : 101-89.037 Em sendo assim é de concluir-se que a decisão recorrida está conforme a legislação tributária vigente e, portanto, deve ser negado provimento pelos próprios fundamentos trazidos á colação. Nestas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 1995 ,-,-- $ ,ev"- N PESOR - -- - e P GUES/,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000297/88-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80653
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRF - Omissão de receitas: Detectada a existência de passivo fictícios saldos credores de caixa e integralizações de capital,em moe da, não adequadamente comprovados,5 montante tributável, como omissão de receita., será a soma das perce-- las encontradas em cada uma dessas rubricas. - Excessode remuneração: A dedução das retiradas, a título de remuneração "pro-labore", pagas em 1986, não pode exceder a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de outrubro de 1990 URGEL'P R LOP PRESIDENTE b2.4.4-/j CRISTOVÃO ANCH /TA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFONSO e , 4 FERREIRA-a ' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE :rVí 1990 DA NACIONAL 2 b uu Particiaparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN. 4 9d,r, 4 4 - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ROCESSO N 4? 11030/000 . 297/88-2 3 RECURSO N9: 96.710 ACÓRDÃO N9: 101-80.653 R ECORRENTE : SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA., empresa jurisdicionada pe la DRF de Passo Fundo (RS), recorre a este Conselho contra a deci- são de fls. 153, pela qual a autoridade singular deu provimento par cial à ação fiscal que resultou no "auto de infração" de fls. 69 e "Termo de Verificação" de fls. 64, relativo aos exercícios de 1985, 1986 e 1987. A matéria, objeto de recurso, assim pode ser resumida, com apoio no auto de infração, no termo a ele anexo e decisão de 19 grau: 1. Omissão de receita, detectada através de saldos credores de cai- xa, nas seguintes datas e valores: Exerc. 1985, base 1984 - Em 31.10.84: Cr$ 14.499.435, reduzidos pela decisão para Cr$ 12.104.980 Exerc. 1986, base 1985 - Em 31.01.85: Cr$ 14.746.533 Exerc. 1987, base 1986 - Em 30.06.86: Cz$ 17.860,19 Os demonstrativos dos saldos estão às fls. 64, 64 v e 65. 2. Omissão de receita, detectada através passivo fictício configura 4VV °RAF DF //O C.c seegref 1600 /75 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 11030/000.297/88-23 , 03 • Acórdão n9 101-80.653 do em manutenção no passivo de obrigações já pagas e de obri gações não comprovadas. Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 12.550.339, reduzido pela deci .--r- são a Cr$ 12.386.405 Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 1.188.735,84, reduzido a Cz$.... 916.545,13 3. Omissão de receita detectada através de integralização de ca pitai em moeda corrente, em 5.8.86, sem comprovação da ori- geme efetividade da entrega ã empresa dos recursos supridos Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 9.531,22 4. Glosa de despesa operacional relativa ao excesso: de retirada do sócio dirigente Armando A. Scorteganha, já que foi lhe pago o valor de Cz$ 144.000.00 (fls. 17), enquanto o limite' individual éra de Cz$ 21.132,00, no período-base de 1986 Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 122.868,00 reduzido pela decisão a Cz$ 54.362,00 O auto foi cientificado ã parte em 8.4.88 (fls.69) e impugnado parcialmente em 3._5.88, pelo arrazoado de fls. 73/79, onde, com relação ã matéria do recurso, diz em síntese que: a - inexiste saldos credores de caixa, uma vez que os ajus- tesprocedidos pela fiscalização em face da adoção pela' empresa de cheques pré-datados, contas garantidas e docu mentos que, embora datados anteriormente ao lançamento , eram pagos na data da contabilização; b - inexlste omissão de receita por passivo fictício, ja que a conta caixa comporta o pretenso passivo fictício e que meros erros de contabilização não justificam a imposição; 1/7 1/>-"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.297/88-23 04 Acórdão n9 101-80.653 c - que, igualmente, inexiste amissão de receita na integra lização já que se trata de mero expediente contãbil,sem maior significação econômica, utilizado em 'arredonda- mentos" de aumento de capital, que, por falha interpre- tativa, supunha isento do tributo. d - que inexiste excesso de retirada, já que é justo que o áócio majoritário (pai dos demais) tenha um pro-labore' maior; e - que os erros havidos são mais formais que materiais, e que a tributação e por demais severa com quem não tem antecedentes desabonadores. De fls. 106/108, consta- o levantamento, e recolhimen to correspondente, da parte não impugnada. ' O autor do feito opina às fls. 111 pela integral ma- nutenção do auto. O serviço de tributação converte o julgamento em di- ligencia para as verificações que propõe às fls. 114.Daí resul ta a ¡untada dos elementos de fls.116 a 140 e o relatório de fls. 151. Ato contínuo (fls.153/164), a autoridade singular ex clui, alem de outros valores, parte das omissões de receitas por passivo fictício e saldo credor de caixa, fixando-as nos quantitativos já expostos. Mantem,tambem, a imposição das omis sões de receita correspondentes às integralizações por falta' de provas, e confirma a glosa de parte do excessO de remunera- ção, por força do limite de 30% do lucro real, antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações. Advirta-se que de fls. 158 a 161, a autoridade julga dora se estende na determinação dos passivos fictícios levanta dos pela fiscalização e parcialmente mantidos por ela. Cientificada da decisão em 9.290 (fls. 166), o su 71-2 Oif SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.297/88-23 05 Acórdão n9 101-80.653 jeito passivo recorre em 8 de março, pela peça de fls. 167/172, onde, pleiteia a insubsistência do auto,mediante os seguintes argumentos, em síntese: 1 - Quanto ao passivo fictício:- a- que o art,l,E RIR/80 não autoriza a tributação das re ceitas omitidas, já que estas não são fato gerador do tributo; para tanto, seria necessário apuraro resulta- do; b - que o levantamento efetuado é por demais confuso, o que implica sua nulidade, eis que o artigo 142 do CTN pres- creve cómrtir ã autoridade a determinação da matéria tributável; 2 - Quanto ao saldo credor de caixa a - que a fiscalização não comprovou que as duplicatas arro ladas foram pagas em data diversa daquela que consta dos registros contábéis, mas apenas presumiu o fato; b - que o saldo credor de caixa e o passivo fictício têm a mesma base legal (art. 180 do RIR/80) e, assim, a existência de um fato implica a do outro, constituindo' "bis in idem" a imposição dos dois; 3 - Integralização de capital. a - que exigir a origem de importância tão pequena é exage- ro burocráticoetributá-lacomo receita omitida é san- o, dice; b - que a origem está nas retiradas pro-labore. fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.297/88-23 06 AcOrdão n9 101-80.653 4. Excesso de retirada: que não houve excedente em relação ao limite individual (Cz$ 147.924,00), já que nenhum dos sOcios retirou importân- cia superior a Cz$ 60.000,00 2 o relatOrio. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR O recurso e" tempestivo. Conheço dele. O artigo 180 do RIR/80 autoriza que a Administração' Tributária presuma omissão contábil do registro de receita à partir da verificação de ocorrência de saldo credor de caixa ou de existência de passivo ficticio, ressalvando ao sujeito passi vo o direito de provar a improcedência da presunção. Para eximir-se da exigência, fundada em ambos os cri— térios do permissivo legal, a contribuinte argui que tal proce- dimento conduz a um "bis in idem". Não compartilho desse entendimento, já que a lei é que erigiu um ou outro fato, cada um de per si, como indiciador de omissão de registro de receita. Nada nela se vê que conduza' ao entendimento de que a omissão levantada por fundamento seja a mesma revelada pelo outro. Tanto isso é verdade que este Con- selho j5 se manifestou através de sua Câmara Superior que "de-- tectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados , passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das percelas encontradas em cada uma dessa rubricas (Ac. CSRF/01-0292/83). h, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 11030/000.297/88-23 07 AcOrdão no 101-80.653 Argui, ainda, a recorrente, a indeterminação da maté ria tributãvel relativa ao passivo fictício, jã que o levantamen- to fiscal, efetuado para tal fim, é por demais confuso e, por isso mesmo, nulo. Também aqui não lhe assiste razão. A dificuldade apresentada decorre de ato da prOpria contribuinte e não da Ad- ministração. Foi o sujeito passivo que, elabarou o demonstrati- vo do passivo de fls. 19/55, bem como o seu complemento de fls. 84/86, fazendo inserir neste indicações que jã constavam do primeiro. A administração procurou a conciliação através da Diligência (f is. 141/151) e a autoridade julgadora foi minucio- sa, estendendo-se por 4 paginas (f is. 158/161), na determinação da matéria tributãvel. Da complexidade do trabalho não resulta' nulidade do levantamento nem improcedência da exigência. Ainda em relação passivo fictício a recorrente sus-- tenta que o fato gerador do tributo não é a receita emitida,mas o resultado a ela correspondente. Também aqui o argumento não procede. n a prOpria lei que prescreve ser lucro o montante da receita omitida, que é ti da por integralmente distribuída e sujeita a imposição tanto na pessoa jurídica quanto na fonte (Art, 89 do Decreto-lei no 2065/83. No que pertine aos saldos credores de Caixa, a exi- gênciaé também procedente. O "Termo de Verificação de Ação Fis cal" (fls. 64/66), anexo ao auto (fls. 67/70), foi claro na de- terminação dos saldos credores, indicando os títulos contabili- zados fora da época do pagamento. Para infirmar a imputação, a parte trouxe ao processo apenas o comprovante de fls. 81, aco - lhido jÁ pela decisão de 19 grau. Nenhum outro elemento proban- te foi apresentado pela recorrente, que se perde em alegaçaes que buscam inverter o anus da prova. Os assentamentos contãbeis - só se corroboram com documentos hábeis, que, no caso, não foram 4/7 dO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.297/88-23 08 Acôrdão n9 101-80.653 apresentados. Assim, improcede o argumento de que os pagamentos foram efetuados quando contabilizados. Quanto às integralizaçaes de capital, a parte não com-- prova a origem nem a efetividade dos recursos. Perde-se em ale- gaçOes de insignificância do valor e de que a origem estaria em retiradas Pro-labore. Mantenho a exigência, na forma do artigo' 181 do RIR/80. Finalmente, mantenho também a decisão quanto ao ex- cesso de retirada. n que a recorrente funda-se na falsa afirma- ção de que nenhum dos scScios retirou impontãncia superior a Cz$ 60.000,00. Ora, a declaração de rendimentos (fls.17v) deixa claro cpe ArmandoA.Scorteganha retirou Cz$ 144.000,00, no ano-ba- se de 1986, importância esta que adicionada às retiradas dos de mais sOclos perfaz Cz$ 228.528,00, que excede aos 30% do lucro' real declarado, antes de deduzido a despesa, em Cz$ 54.362,00 , tal como dicidido pela autoridade singular. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. a___) n o meu voto. /CRISTÓVÃO ANCHTETA IDE PAIVA - RELATOR . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011208/91-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatÓrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala dfi. Sessfies„ em 23 de março de 1994 /g0 ' \ 1 PIHR ip.Ln 4 1 PRESIDENTE ROBERTO WILLIAM GON . A VES' - RELATOR #1" TO EM LUIZ FERNANDO VEI•A DE MORAES DE g - PROCURADOR DA 2 9 AB R 1994 FAzE:NDA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosg JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AMTIONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES C A BRAL. Ausente jus tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 101 , , 2 MINISTERIO DA FAZENDA : ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 Processo n' 10980/011.208/91-03 11u 11 ii • íi, 11 Recurso n' 77803 , AcOrdão n9 101-86.295 1 RELATÓRIO l'i 11 11 E d E [I ii Scorpius - A.:::..=.1.z-n:.oramento de Marketing , S/C Ltda, CGC /6.801.166/0001-79, recorre a este Colegiado contra de- , cisa.° do Delegado da Receita Federal em Curitiba, Pr, fls. 44/46, que i considerou improcedente impugnaço apresentada contra lançamento de 1 1 oficio, do imposto sobre o lucro liquido da pessoa juridica, de que • trata o artigo 35 da Lei n' 7.713/88, conforme auto de infra0o de fls.' 22/26. i' A exid@ncia tributária é decorrente de 1 efeito reflexivo, pelas :i. II constatadas em ação fiscal di - reta, junto ao contxilmAinte, relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercicios de 1988 e 1991, anos base de 1987 e 1990. Na fase impugnatória, a recorrente promo- ve a extinção do crédito tributário decorrente, relativamente a irre- gularidades que não questionou, apuradas no ano base de 1987. Na impu- gnaçWo, atrela a decisão da exig@ncia relativa ao ano base de 1990 á- quela do processo principal. •, ., A autoridade monocrática mantém a gOncia questionada, fundando sua decisão naquela proferida no processo rn' 10980.011206/91-70, imposto de renda de pessoa jurídica. Na peça recursal, além de ratificar o ar- '.1 gumento impugnatório, a recorrente expressa o aspecto especifico de que, na base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, de il que trata o artigo '35 da Lei n 7.713/88, exigível da recorrente, re- lativamente á reduço indevida do lucro líquido do ano báse de 1990, il na appropriação de saldo devedor de correçãb monetária .de balanço a F,maior, por efeito de aplicação de índices de correço monetária ao de- sabrigo • legal. Há que'se excluir o imposto de renda de pessoa jurídi- ca, por evidente que tal valor não repercute, nem se traslada, para os sócios, para efeitos de tributaço na fonte. - .. E o relatório : ,•, M. n . . - \, . PROCESSO N9 10980-011.208/91-03 Acorda() n9 101-86.295 3 3 OTO FYIN5WIE1-1Ru Riii44,!fri wflAIAM GONOLVES - RELATOR O Recurso é tempestivo. , Este colegiado já teve oportunidade de se maiiifestal. sobte o reLutso n' 105492, apresentado pela recorrente no processo n' 10980/011.206/91-70, relativamente á exigOncia de crédito tributário do imposto de renda de pessoa jurídica. !.; Na oportunidade, em voto por mim proferi- do, fundado nos artigos 5', XXXVI e 153, parágrafo 2', I, da Consti- tuição Federal, artigo 144 do Cédigo Tributário Nacional, e Lei n' ., 8.088 190, neguei provimento àquele recurso. . O aspecto específico, levantado pela re- corrente se fudamenta no artigo 35, parágrafo 1", a, da Lei n' 7.713/88, que trata do imposto sobre o lucro líquido das pessoas jurí- , dicas, "verbis"g "Parágrafo 1' - Para efeito da incidOncia de que trata este artigo, o lucro líqui- do do período-base APURADO COM OBSERV6N- CIA DA 1...EOISLA00 COMERCIAL, será ajus- tado pela:: a) adição do valor das provisffes nXo de- dutiveis na determinação do lucro real, EXCETO A PROVISPO PARA O IMPOSTO DE REM- DAg" (grifas não do original). Do texto legal supra reproduzido, res- salta:: - a base de cálculo do imposto é o lucro comercial, disponível às destina0es direcionadas pela pessoa jurE dica, exceto provisbes não dedutiveis, para efeitos fiscaisg - o dispositivo legal, expres- samente, exclue da adi0o à base de cálculo do ILULI o imposto de ren- da, provisão nãO dedutivel, para efeitos de apuração do lucro real (Decreto-lei n 1.59(3/77, artigo 16, parágrafo 1'). A provisão para o imposto de renda traduz compromisso fiscal da empresa, distintamente das demais o1;riga0es re- lativas ao lucro comercial, advindas de contrAtn .umrial, estatutos, acordo coletivo de trabalho, e outras, que afetem a destinação do lu- cro comercial. Dai a legislação não determinar a inclusão, na base de cáculo do ILULI, da provisão do imposto de renda da pessoa jurídica, visto que tal valor não se traslada em benefício de sécios, empregados ou outros beneficiários da peSsoa jurídica. No contexto dessa específica norma legal, apropriaçffes legalmente não autorizadas na correção monetária ".cio.... monstraçffes financeiras repercutem na formação do lucro liquido,\ .... :...., 1, ., Ti,,me definido no artigo 6, parágrafo 1", do Decreto-lei n' 1.598- 0 ! dAcréscimos ao lucro líquido geram, '. ,:_ li • .,!, y •, PROCESSO N9 10980-011.208/91-03 Acórdão n9 101-86.295 w„„.. , desdobramento conseqüente„ igual acréscimo na base de cálculo do im- posto de que trata o artigo 35 da Lei n' 7.713/98. Se tais acréscimos decorrem de procedimento de fiscalizaçb do imposto de renda de pessoa jurídica, há que se excluir, desse valor acrescido, a parcela relativa ao imposto de renda sobre o acréscimo exigível, como decorr@ncia do disposto no parágrafo 1", a, artigo 35, da Lei n' 7.713/80, supra transcrito. "Contrariu sensu o ILULI incidiria sobre o IRPJ! Dou PROVIMENTO PARCIAL à peça recursal, ...,,m...& c , xcluir da base de cálculo do ILULI o imposto de renda de pessoa ;11/X:Ci 1 ' g exigív:-,q--obre o saldo devedor, apropriado a maior, da cor - 1 . 1.•:=Oe )(:..netária de d ,--?monstraçfies financeiras, apurada mediante aplica - ç':•--..) d, Irdice .:.egalmnte nã'o autorizado. n • . .42...... -4111 me, l ........ .. - . • • N gr ROBERTO WILLIAM OONcr,LVES .... • RELATOR ^,141 • 11, , . , . . 1 , 1 1 1 , 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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