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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682040 #
Numero do processo: 10880.006744/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO - ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES conforme os ditames do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74969
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica er--— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ALEGAÇÃO DE ENCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO — ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 2411012000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge FreireAi , Presidente Rogério Gustantre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ;; . MINISTÉRIO DA FAZENDA -44;.'".:•-;;,- • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 20 1-74.969 Recurso : 115.388 Recorrente : SEE SAW JARDIM DE INFÂNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 160.436, de 09/01 /99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 99 da Lei n2 9.317/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão á DRJ em São Paulo - SP, alegando a haver inconstitucionalidades na Lei tf 9.317/96. Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se resume à atividade do professor, portanto não pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MENISTÉRIO DA FAZENDA ,:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, refinando o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal e repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória É o relatório. ty 3 e 4 •thit: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘/J. Processo : 10880.006744/99-18 Acórdão : 201-74.969 Recurso : 115.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão em tela já foi objeto de discussão deste Conselho, sendo que já há entendimento pacifico sobre a mesma, com fulcro no disposto no art. 1 da Lei rt' 10.034, de 24/10/2000, que assim dispõe: "Art. I' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema SIMPLES. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, e 21 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTA'VE R 4

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4678569 #
Numero do processo: 10850.003369/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa agravada de 150% tem amparo no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando comprovado o claro intuito de fraude, na forma do art. 72 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. MULTA AGRAVADA — A aplicação da multa agravada de 150% tem amparo no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando comprovado o claro intuito de fraude, na forma do art. 72 da Lei n°4.502/64. JUROS DE MORA - SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionaliclade porventura existente na lei. Recurso negado. 1 r CC-MF. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nc!nl Processo n' : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão n° : 203-09.315 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 :- .. • 22 CC-MF -• zfr. Ministério da Fazenda Fl. VSJ,K1.5: Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng 10850.003369/2002-97 Recurso n' 123.815 Acórdão n2 : 203-09.315 Recorrente : DISTRIBUIDORA ZANCIROLANII LTDA. RELATÓRIO A empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. foi autuada em 09/12/2002 (doc. fls. 04/07), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1994 a setembro/2002. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa agravada, perfazendo o crédito tributário o total de R$28.107.656,59. O autuante esclareceu que a contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da contribuição os custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone. Impugnando o feito, às fls. 943/1012, a autuada, preliminarmente, alegou, em suma, que: - ocorreu a decadência dos créditos tributários dos períodos de janeiro de 1 994 a dezembro de 1997; - não foi observado o direito ao devido processo legal antes do lançamento; - o auto de infração era nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa; e - a auditoria contábil-fiscal, sob a qual estava baseada a suposta infração descrita, era nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho era necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado. No mérito da sua impugnação, defendeu a exclusão dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone da base de cálculo da COFINS; e protestou contra a aplicação da multa agravada, alegando que não ocorreu as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e contra a utilização da Taxa SELIC nos cálculos do juros moratórios, argüindo sua inconstitucionalidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 1.052/1.073): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal S?:5\ 3 . • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ah initio" as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes dei decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. Não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou inobservância do devido processo legal durante o procedimento de fiscalização, momento em que não formada a relação jurídica processual. Somente com a apresentação da impugnação o procedimento se tornará um processo, estabelecendo-se o conflito de interesses. A partir de então, passará a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no que está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: COMPETÊNCIA. EXAME DE ESCRITA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, mediante exame dos documentos e da contabilidade da empresa, não importa em considerar que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas servindo-se do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. Eventual descumprimento de prazo atinente a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário levado a efeito com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ‘C\ 4 Akse.• 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.003369/2002-97 Recursod : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a corzstitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QL7ALIF1CADA. CABIMENTO. Restando caracterizado que a contribuinte tinha pleno conhecimento de estar recolhendo, ao arrepio da lei, valores de tributo menores que os devidos, mediante exclusões não autorizadas de sua base de cálculo, cabível a majoração da multa de ofício no percentual de 150%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31712/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COFI1VS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) rege-se pelo art. 45 da Lei n a. 8.212, de 24 de Julho de 1991. O prazo prescricional apenas começa fluir após a constituição definitiva do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/2002 Ementa: FALTA EVOU 1A/SUFICIÊNCIA IDE RECOLHIMENTOS. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. Lançamento Procedente". 5 .40,1:Ha• 20 CC-MF er. it Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.003369/2002-97 Recurson2 123.815 Acórdão n : 203-09.315 Inconformada com a decisão proferida, a autuada, às fls. 1.095/1.123, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória. À fl. 1.145 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 6 „ . 22 CC-MF € 4; Ministério da Fazenda Fl. tPtii,M. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n” : 10850.003369/2002-97 Recurso n" : 123.815 Acórdão : 203-09.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa DISTRIBUIDORA ZANGIROLAMI LTDA. foi autuada em 09/12/2002 (doc. fls. 04/07), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1994 a setembro/2002. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, alega: - a decadência dos créditos tributários dos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1997; e - A nulidade do feito fiscal, visto que não foi observado o direito ao devido processo legal antes do lançamento, e que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial da empresa por profissional não habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). No mérito, defende a exclusão dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas com energia e telefone da base de cálculo da COF1NS; e protesta contra a aplicação da multa agravada, alegando que não ocorreu as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e contra a utilização da Taxa SELIC nos cálculos dos juros moratórios, argüindo sua inconstitucionalidade. Preliminarmente, quanto à decadência, deve-se aplicar à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Dispõe o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos de COFINS relativos aos períodos de janeiro de 1994 a dezembro de 1997, já que a ciência do auto de infração de fls. 04/07 foi dada em 09/12/2002. 7 CC-MF •••` "ir Ministério da Fazenda Fl. rds'i Q4 ".- d' .41t Segundo Conselho de Contribuintes 4k—i isso tfr Processo : 10850.003369/2002-97 Recurso e : 123.815 Acórdão : 203-09.315 Ainda em sede preliminar, em relação ao direito ao devido processo legal, vale lembrar que a fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto n°70.235/72). Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existe nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois é irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. Quanto ao autuante, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes, determinados em lei, para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração alegadas. No mérito, em relação à base de cálculo da contribuição, o art. 2° da LC n°70/91 e da Lei n°9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal dado pela receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n°9.718/98). A LC n° 70/91 (art. 2°) define a receita bruta como a receita total das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, enquanto que a Lei n° 9.718/98 (§ I° do art. 3°) amplia o conceito para a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo único do art. 2° da LC n°70/91 e o § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 determinam os valores que não integram a base de cálculo e não existe previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS os valores dos custos das compras de mercadorias e embalagens e das despesas operacionais da contribuinte. Já sobre a multa qualificada aplicada, dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 'W\ 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.00336912002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão n : 203-09.315 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Já o artigo 72 da Lei n° 4.502/64 define fraude: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." A multa agrava de 150% é perfeitamente aplicável ao caso em análise, pois está caracterizado o claro intuito de fraude, como esclarece o autuante à fl. 26: "Isto posto, e considerando que o contribuinte já vem reiteradamente reduzindo a base de cálculo da COFINS desde o ano-calendário de 1994, visando a reduzir o valor da contribuição a pagar, e considerando que a contribuinte tinha CIÊNCIA de que esta redução não estava/está amparada pela legislação vigente, posto que não logrou êxito na ação impetrado, será aplicada ao contribuinte a multa agravada capitulada no art. 957, inciso lido RIR/9. (.) restou demonstrado que a mesma não estava/está amparada por nenhuma ação judicial (fl.269) que possibilitasse excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente aos custos das compras e demais insumos, e considerando que não há nenhuma previsão legal para a indevida exclusão, bem como referida contribuição não foi declarada em DCTF (Jh. 903/904), será constituído o crédito tributário mediante auto de infração, onde serão apuradas as Contribuições (.) devidas e não recolhidas/declaradas, (..) com base nos demonstrativos de fls. 27/35, obtidos a partir dos lançamentos contábeis registrados nos Livros Registro de Saída e Balancetes de Vercações apresentados pelo contribuinte, com aplicação da multa agravada capitulada no art. 957, inciso II do RIR/99, e a conseqüente representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria SRF n° 2.752/01." Ademais, a recorrente não traz aos autos prova de que possa infirmar os fatos descritos pela fiscalização que demonstram a ocorrência de circunstância qualificadora. No tocante aos juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora 1;:.-\ 9 40,):•• •2° CC-MF t• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.003369/2002-97 Recurso n° : 123.815 Acórdão 112 : 203-09.315 devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 OTACÍLIO D 'ti TAS CARTAXO 10

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Numero do processo: 10875.003610/2004-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSLL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à CSLL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.003610/2004-61 Recurso n°. : 146.061 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.725 IRPJ - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no artigo 150, do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSLL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à CSLL, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos term. si elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselh iros L 's Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente ont da) e Wilson Femandes Guimarães. IS ;á/PIS LVES /RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:7C.1:, QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° 05-15.725 'ce;f3._-)--k ‘ RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, I EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA“4' . 14 b, ZIP ....-.?. (t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA •271-; t• ).,...,_,-,.. Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Recurso n°. : 146.061 Recorrente : DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. RELATÓRIO DOMÍNIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), que julgou procedentes os Autos de Infração de IRPJ e CSLL de fls. 241 e 245. Os lançamentos referem-se a glosa das despesas de correção monetária lançadas no ano-base de 1996 e importam em R$ 1.524.369,58, inclusos o principal e juros moratórios. Não há a exigência da multa de oficio uma vez que os Autos de Infração foram lavrados para fins de evitar a decadência, eis que a matéria fora submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em tempo hábil, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 254/282), inaugurando a fase litigiosa do procedimento, acostando os documentos de fls. 283/531. A Segunda Turma da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente a ação fiscal em acórdão assim ementado (fls. 534/543): NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITÂNCIA — MATÉRIA SUB JUDICE — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não deve ser conhecida na esfera administrativa matéria submetida ao Poder Judiciário, em obediência ao princípio da unicidade jurisdicional adotado pelo sistema jurídico-brasileiro. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio paraft\t discussões dessa natureza, haja vista que apr ciação e a decisão de questões que versarem sobre incon titucioialidade dos atos k_legais é de com ência do Supremo Tribt.. ai Federal. ,__,--):1- • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. çoe,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Cientificada da decisão (fls. 545), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 546/562 onde, em linhas gerais, requer o que seja reconhecida a decadência, com o cancelamento da respectiva exigência. O arrolamento de bens acha-se edifica, o às fls. 646. É o Relajtório. 4 % . .. ,e4L MINISTÉRIO DA FAZENDA N.-',...,..i.,:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.;-.,-;:• Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Efetivamente a matéria discutida nestes autos é a mesma daquela levada à apreciação do Poder Judiciário, o que foi bem apreciado pela decisão recorrida e não é alvo da irresignação da interessada. Já na peça impugnatbria a recorrente suscitou a preliminar de decadência, argüição esta que foi afastada pela decisão de primeiro grau e que é a única matéria recursal. Em linhas gerais, a decisão guerreada afastou a pretensão decadencial sob o argumento de que não há o transcurso do referido prazo de caducidade, enquanto não decidida a matéria, de forma definitiva, pelo Poder Judiciário, A decisão vem amparada em decisões judiciais. Os fundamentos seriam consistentes não fosse a clara dicção do art. 63 e seus parágrafos, da lei n° 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°. A interposição de ação judicial fa ore ida com a medida liminar interrompe a incidência da mi Ita • e mora, desde a fconcessão da medida judicial, até 30 (tr 1 Ita) • ias após a data da, 5 4 v . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fra•nr,;ikft» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Pois bem. Segundo o art. 151, IV e V, do C.T.N., suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV) e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V). O art. 151, incisos IV e V, do C.T.N. In casu, a recorrente estava amparada por medida liminar concedida segundo a hipótese do inciso V, o que ocorreu muito tempo antes do inicio de qualquer procedimento por parte do fisco. Assim, é a própria lei que reconhece que o prazo decadencial não se interrompe com a submissão da matéria ao Poder Judiciário. Desta forma, é de todo pertinente a análise acerca da incidência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário aqui discutido. As despesas de correção monetária glosadas foram lançadas no ano- calendário de 1996, cujo fato gerador deu-se em 31 de dezembro daquele ano. Já encontra-se assentado na jurisprudência administrativa que o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento se dá na modalidade de homologação, com o que, a regra do prazo decadencial é aquela estampada no art. 150, § 4°, do C.T.N. Como dito anteriormente, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1996 e pela regra citada, a constituição do crédito somente poderia ter sido efetivada até a data de 31 de dezembro de 2001. No caso dos autos, a recorrente tomou conhecimento dos Autos de Infração na data de 19 de outubro de 2004, estando a pr- -nsão fulminada pela decadência. O mesmo se dá em relação à CSLL, inobstant: pra- isão diversa contida no art. 45, 1, da Lei n° 8.212, a saber: 6 ..4. . wk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:". -.%ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. . QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146. Cabe à Lei Complementar (--) III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar - ventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Const uciona através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Siste - Trib : io nacional. ),Com efeito, reza o artigo 149* 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de número 5.172/66 — Código Tributário Nacional -, que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o artigo 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da L -1 n° 1.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos e ingue -e após 10 (dez) anos, é inegável que decadência e prescrição são ma ériaA estritas à Lei Complementar. .179 s. , - g Le-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Portanto, não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 40 do artigo 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do art. 173 do referido código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento), pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir), seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS,além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da aze da e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), - o pa .so que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme •e, -to-lei 200/67 e ffireafirmado no art. 33 da Lei 8.212/91, in verbis: 9 ..03‘..'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003610/2004-61 Acórdão n°. : 105-15.725 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art.11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no CTN. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, acolhendo a argüição de decadência e por conseqüência, declarando extinta a exigência f -cã . Sa a das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. i ,....n .à.... _ i RINEU BIA iNCHI lo Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4680399 #
Numero do processo: 10865.001367/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/92 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - LAUDO TÉCNICO. O contribuinte do ITR, para comprovar e demonstrar situações de seu imóvel, não contempladas por ocasião do lançamento do imposto, deve fazê-lo mediante a apresentação de Laudo Técnico, cuja abrangência esteja relacionada com o período de apuração do imposto contestado, e o Valor da Terra Nua apurado e devidamente comprovado por documentação idônea respaldando-o. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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(7- S-i.19 C C r rj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 Sessão : 09 de dezembro de 1998 Recurso : 100.277 Recorrente..:.. EUGÊNIO. GIACON NETO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR192 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — LAUDO TÉCNICO. O contribuinte do ITR, para comprovar e demonstrar situações de seu- imóvel, não- contempladas por ocasião do lançamento do imposto, deve fazê-lo mediante a apresentação de Laudo Técnico, cuja abrangência esteja relacionada com o período de apuração do imposto contestado, e o Valor da Terra Nua apurado e devidamente comprovado por documentação idônea respaldando-o. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUGÊNIO GIACON NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ; - ena .`ren - de Moraes Presi enta f5.4,,alr#11111111"a • - ,4 . kW: • .-é-•711~, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA A`-ikien SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72352 Recurso : 100.277 Recorrente.: EUGÊNIO. GIACON NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR192, de sua propriedade localizada no Município de Ribeirão Cascalheira-MT, alegando em suma que: - não pode o impugnante concordar com o elevado custo do ITR para sua propriedade; - o imóvel não pode ser considerado improdutivo, pois sua exploração está impedida em função da existência de posseiros na gleba, e que a área fica durante o longo período do ano inundada; e - o Governo do Mato Grosso, através do Decreto n° 1.356, de 27 de março de 1992, declarou de interesse público uma área de 500.000 ha, onde está localizada a propriedade. Às. fls. 12, encontra-se intimação_ expedida pela Delegacia da Receita FOeral em Limeira-SP, solicitando a- apresentação- de- Ato do- poder público- estadual ou municipal, declaratório da inclusão do imóvel em uma das áreas citadas no referido Decreto Estadual. Às fls. 29, encontra-se expediente emitida pelo contribuinte informando sóbre a impossibilidade de se conseguir as Certidões exigidas pela intimação. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "ITR — EXERCÍCIO 1992. O imposto lançado sobre a Propriedade Territorial Rural é de responsabilidade de quem tem a posse, o domínio útil e direito de propriedade. O lançamento do ITR/92, foi efetuado com base em informações prestadas pelo próprio impugnante, na Declaração sobre o Imposto Territorial Rural - DITR. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, além do que manifesta sua estranheza com relação ao valor utilizado como base de cálculo do lançamento, por ser este muito superior ao valor declarado. Junta ao recurso Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, informando que na área em questão realmente existem posseiros, e que a área sofre constantes inundações, e Declaração assinada por Engenheiro Agrônomo confirmando que realmente o imóvel permanece um período de aproximadamente de 6 a 7 meses do ano inundado, e que a qualidade do solo é de baixa fertilidade. Às fls. 51, encontram-se as Contra-Razões apresentadas_ pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da exigência. Por decisão desta Câmara, o processo foi baixado em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação preenchido de acordo com a normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Pi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre o excessivo Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento, comparado com o valor declarado pelo contribuinte, e pelas situações adversas que se encontra o imóvel. Em atenção a diligência solicitada por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Terras, fls. 64/76, assinado por profissional competente, mas em que pese, a perfeita identificação do imóvel quanto a sua localização, utilização, condições do solo, vegetação, relevo, recursos hídricos, o mesmo não pode ser acatado para os fins a que se propõe, uma vez que a avaliação do imóvel não se reporta ao período de apuração do imposto, ou seja o exercício de 1992, cuja base de referência deveria ser 31/121/91, conforme se constata em sua conclusão com a afirmação: "Face ao exposto, avaliamos o imóvel denominado Fazenda Berrante, acima descrito em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), em números redondos para a venda à vista, na data de hoje." Além do que, o avaliador, para justificar sua avaliação, faz referência a pesquisas de preço realizadas junto a imobiliárias de Canarana-MT, Querência-MT, e corretores de imóveis que atuam na região, sem no entanto, juntar nenhum documento referente a estas pesquisas. Quanto a presença de posseiros na área dificultado sua exploração, infelizmente este fato não pode ser levado em consideração, no sentido de se alcançar uma tributação mais favorecida, restando ao contribuinte buscar os recursos que a legislação lhe coloca a disposição, para retomar a posse de sua propriedade. Por outro lado, considerar a área invadida como área não aproveitável, implica em reduzir sensivelmente a alíquota de incidência, com a conseqüente redução do imposto a pagar. Esse fato contraria frontalmente a norma legal em vigor, pois tratando-se de outorga de isenção ou redução do crédito tributário, interpreta-se literalmente a legislação tributária; além do que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. Quanto ao Decreto n.° 1.356, de 27 de março de 1992, editado pelo Governo do Estado do Mato Grosso, declarando de interesse público parte da área em questão, o mesmo 4 "( MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10865.001367/92-16 Acórdão : 201-72.352 não produz efeitos para o exercício de 1992, uma vez que foi editado após a ocorrência do fato gerador do imposto que é 01/01/92. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • as Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ---”9.1111 vl~rdW 5

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4680724 #
Numero do processo: 10875.000835/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando no julgamento anterior, houve omissão na apreciação de prova decisiva. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - ABRANGÊNCIA - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto no RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Não é o caso dos autos, pois, segundo Contrato Social, a distribuição dos lucros deve ser deliberada pelos sócios.
Numero da decisão: 107-08.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006, para excluir a exigência de ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando no julgamento anterior, houve omissão na apreciação de prova decisiva. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - ABRANGÊNCIA - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto no RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Não é o caso dos autos, pois, segundo Contrato Social, a distribuição dos lucros deve ser deliberada pelos sócios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:33Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:33Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:33Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:33Z; created: 2009-07-13T14:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:33Z | Conteúdo => •• 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA mi • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'2t-k4 SÉTIMA CÂMARA rIt‘: Processo n° :10875.000835/96-40 Recurso n° :117.706 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1990 e 1991 Embargante : CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 DE MARÇO 2007 Acórdão n° :107-08.968 PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES — Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando no julgamento anterior, houve omissão na apreciação de prova decisiva. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - ABRANGÊNCIA - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto no RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro liquido. Não é o caso dos autos, pois, segundo Contrato Social, a distribuição dos lucros deve ser deliberada pelos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006, para excluir a exigência de ILL, nos termos e ‘s relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA .0S VINIÀ IUS NEDER DE LIMA PR: SI 11 NTE le‘ LUIZ MARTINS • LERO TO FORMALIZADO EM: M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, • ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 41t>MINISTÉRIO DA FAZENDA w. -.. ••• ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••;;*:-.11:z Processo n° :10875.000835/96-40 Acórdão :107-08.968 Recurso n° :117.706 Recorrente : CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte sob a alegação de omissão no Acórdão n° 107-08.671, de 22 de julho de 2006, pois o Relator teria mantido a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) sob o fundamento de que o Contrato Social contem previsão expressa de sua destinação, quando, na verdade, reza o Contrato que a destinação dos lucros depende de deliberação dos sócios, não tendo a distribuição sido provada pela fiscalização. É o Relatório. 2 0:1 751',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t Lzs SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10875.000835/96-40 Acórdão :107-08.968 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato houve omissão na apreciação de prova juntada pela então recorrente e agora repetida. Como se vê do Contrato Social da recorrente, anexado aos autos, não há previsão de distribuição automática dos lucros apurados. Assim, não pode ser mantida a exigência do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, pois, nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido, o que não é o caso dos autos. É com lembrar que no julgamento que resultou no Acórdão ora re- ratificado não foi examinado o mérito das exigências, mas tão somente as matérias não levadas à discussão junto ao Poder Judiciário, ou seja as matérias em que a concomitância de esferas não se apresenta. Assim, aquele voto analisou as seguintes alegações feitas originalmente no recurso voluntário: 1) O cabimento da lavratura de auto de infração estando a matéria em discussão no Poder Judiciário; 2) A falta de correta descrição das exigências; 3 \*S • 41 L-41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12N i. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.000835196-40 Acórdão :107-08.968 3) O cabimento da aplicação de multa de ofício e juros de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecido pelo próprio autuante; e 4) A exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL. Naquela assentada, a Câmara rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso para excluir as exigências relativas a juros de mora e multa de oficio. Portanto, meu voto é no sentido de que se acolham os Embagos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 107-08671, de 27 de julho de 2006 para excluir a exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Ia das Sessões - DF, em de 29 de março de 2007. ,141t IZ MATINS ALERO 4 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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4681177 #
Numero do processo: 10875.003260/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07193
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.193 RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 46 • IS ALVES /RESIDENTE FRAN CO SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Recurso n° : 133.657 Recorrente : 4a. TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, constituído em 15109/2000, contra a pessoa jurídica VALTRA DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1994, tendo em vista que a contribuinte, aproveitando os benefícios da Lei n.° 9.779/99, art. 17, c. c. o art. 11 da Medida Provisória n.° 1.858-8/99 e suas reedições, efetuou o recolhimento dos valores que seriam devidos sobre compensação de bases negativas dos exercícios de 1990 e 1991 com bases positivas apuradas nos referidos meses do ano de 1994, cuja matéria estava sendo discutida judicialmente, sem que tenha efetuado o recolhimento da multa de mora, infringindo o dispositivo do § 1°. do art. 11 da supracitada MP n.° 1.858-8/99, que assim estabelece: 'I§ 1°. A dispensa de acréscimos legais, de que trata o 'caput' deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 24/102, na qual argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, à luz do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece esse prazo como sendo de até cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação, e que, estando sujeita à apuração mensal do IRPJ e da CSLL, a decadência ocorreria a cada mês em que a mesma era devida. Assevera, ainda, que mesmo em se admitindo a contagem do prazo de decadência com base no art. 173, inciso I, do CTN, o direito já teria decaído em DP' 2 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 01/01/2000, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 15/09/2000, portanto em data bem posterior à que poderia ter sido lavrado. Argúi, também, o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, porquanto teria efetuado o recolhimento sem que tivesse sido notificado pela Fazenda Nacional, antecipando-se a qualquer providência da Administração visando a regularização da sua situação fiscal, e que tal recolhimento teria sido efetuado levando em consideração inclusive os juros moratórios. Insurge-se contra a interpretação dada à norma legal que estendeu os benefícios da anistia dos acréscimos legais instituída pela Lei n.° 9.779/99, assim como faz a indicação de equívocos que teriam sido cometidos no cálculo dos valores que compuseram a base tributável, inclusive quanto ao fato de que o valor relativo ao mês de julho de 1994 deveria ter sido desdobrado, para efeito de imputação, ou seja, R$715.179,00 seria referente à parte compensada da base negativa da CSLL de 1990 e 1991, enquanto que R$385.460,63 corresponderia ao saldo final da diferença IPC/BTNF/90, que permanecia em discussão junto ao Tribunal Regional Federal. Decidindo a lide, o órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou a argüida caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando-o ser de dez anos, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, não estando, assim, qualquer parcela do crédito tributário alcançada pela decadência, seja sob a regra contida no § 4°. do artigo 150 ou no inciso I do art. 173, ambos do CTN. Rechaça a argüição de que a contribuinte estivesse amparada pelo beneficio da denúncia espontânea, ao efetuar o recolhimento da obrigação sem a multa de mora, porquanto tal gravame estaria previsto na legislação, fazendo transcrição de voto condutor de aresto administrativo sobre a matéria e de artigo de festejado tributarista publicado em revista especializtant 3 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Rejeita, ainda, a alegação de que a dívida relativa ao mês de julho de 1994 devesse ter sido excluída da imputação, porquanto o auto de infração "está com sua exigibilidade suspensa, em razão do feito judicial, abrangendo inclusive a parcela relativa a julho/1994, no importe de R$849.187,56. Quando for proferida a sentença definitiva naquela esfera judiciária, favorável ou não à contribuinte, parcial ou total, os valores cuja compensação tem origens diversas poderão ser desmembrados, para cálculo individualizado, sem nenhum prejuízo para qualquer das partes.". De outra forma, concorda em que, de fato, a autoridade fiscal cometera equívocos quando do cálculo dos valores que serviram de base ao lançamento, acolhendo parcialmente os recursos impugnativos para exonerar o crédito tributário lançados a maior, em função dos citados erros de cálculo na base imponível, considerando o crédito tributário parcialmente procedente Dessa forma, refez as contas, efetuando os ajustes devidos conforme quadros demonstrativos numerados de 1 a 7, às fls. 273/276 dos presentes autos, pp.12/15 da decisão recorrida, e o quadro RESUMO de fls. 286, p. 25 da decisão recorrida. Tendo em vista o valor exonerado exceder o limite de alçada, a Turma de Julgamento recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235f72. É o Relatório 4 Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Turma de julgamento de primeiro grau concordou em que, de fato, a autoridade fiscal cometera equívocos quando do cálculo dos valores que serviram de base ao lançamento. Dessa forma, refez as contas, efetuando os ajustes devidos conforme quadros demonstrativos numerados de 1 a 7, às fls. 273/276 dos presentes autos, pp.12/15 da decisão recorrida, e o quadro RESUMO de fls. 286, p. 25 da decisão recorrida. No voto condutor do aresto recorrido, o i. relator discorre sobre o conteúdo dos quadros demonstrativos n.°s. 1, 2 e 3, explicitando que o principal da dívida estava atualizado pela UFIR do dia do pagamento (24/09/99), enquanto que os valores deduzidos eram as contribuições originariamente apuradas, constantes do quadro 4, que transcreve. Assevera a incompatibilidade dos valores a que se referem as colunas G e H dos citados quadros demonstrativos. Elabora, a seguir, os quadros demonstrativos n.°s 5 e 6, em que fica evidenciado que, convertendo-se os valores para UFIR, os resultados mostram-se praticamente iguais, concluindo que o correto seria apurar-se o valor da Contribuição devida com base no quadro demonstrativo n.° 6, "convertendo-se as quantias listadas em Ufir pelo valor desta no dia do pagamento, R$0,9108 em 24/09/1999". Dessa forma, elaborou o quadro demonstrativo n.° 7 (fls. 276 dos autos, p. 15 da decisão recorrida), contendo os valores que entende devam ser considerados devidos: 7V Processo n° : 10875.003260/00-84 Acórdão n° : 107-07.193 Com efeito, extrai-se da leitura dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, minudentemente demonstrados no seu voto condutor, que a decisão recorrida de ofício está correta, não merecendo reparo por parte desta instância recursal de julgamento. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 Is I/ FRANCISC DE S • mi( ES '1: • IRO DE QUEIROW 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013274/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Ressalvado meu entendimento, adoto o entendimento desta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial deve ser contado a partir da data da publicação da MP n º 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.402
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Ressalvado meu entendimento, adoto o entendimento desta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial deve ser contado a partir da data da publicação da MP n º 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CCO3/CO2 Fls. 88 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA I wk:*4.-:. rtí1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.013274/00-73 Recurso n° 135.247 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO i Acórdão n° 302 -38.402 1 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA TARJAB LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Ressalvado meu entendimento, adoto o entendimento desta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,, , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. /Ceou_ id e JUDITH AMARAL MARCONDES A ' DO - Presidente • Processo n.° 10880.013274/00-73 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.402 Fls. 89 hiro ROSA MATA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 10880.013274/00-73 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-38.402 Fls. 90 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 29 de agosto de 2000 (fl. 01), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de 05/02/1990 a 01/04/1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fl. 62): "O despacho decisório da EDITD/DISIT/DRF/SPO, de fls. 29/30, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (Ils. 34 a 41), acompanhada de documentos de fls. 42 a 55, no qual argumenta, em síntese, que: I. O direito a restituição do contribuinte assenta-se na conjugação da exegese dos artigos 173 e 174 do CTIV, ou seja, cinco anos para a autoridade Fazendária efetuar a homologação expressa ou tácita do lançamento e ratificar o crédito tributário, e mais cinco anos relativos ao prazo prescricional contados a partir da constituição do crédito definitivo. Assim, o prazo de restituição de crédito tributário é de dez anos, conforme decisões já proferidas pelos nossos tribunais. 2. É flagrante a contradição entre os atos administrativos, haja vista que a IN 31/97 é de 8 de abril de 1997 (que entre outros aspectos determina a dispensa da constituição do crédito da Fazenda Nacional e o cancelamento nos casos em que específica) e a autoridade competente só dispõe de 5 anos para homologar o lançamento. Nesse silogismo, entende-se que o crédito, nessa data ainda era passível de lançamento. 3. A disparidade que impera sobre tais atos ainda é mais evidente se adentrarmos aos aspectos da Nota MF/SRF/COSIT n° 577, de 24 de agosto de 2000, que discorre sobre a definição exata do prazo decadencial, termo inicial, dos tributos e contribuições federais. 4. Por fim. o contribuinte requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reformar integralmente a decisão de primeiro grau para que seja convalidado o pedido de restituição/compensação consubstanciado no direito de ação que flui a partir da homologação definitiva do crédito tributário." Através de Acórdão unânime, proferido pela 6 4 Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 60/66): Processo n.° 10880.013274/00-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.402 Fls. 91 "O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário, e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se perece o direito de pleitear a restituição. Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolzaória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se • dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 156, inciso VII do CTIV, pois a menção de que o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a divida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. (omissis) Ademais, o Ato Declaratório SRF n°96. de 26.11.1999, determina que a contagem do prazo para o pedido de restituição de tributo ou contribuição, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, conta-se da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do C77V. Incumbe ao julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 7° da Portaria ME n° 258, de 24.08.2001, observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Assim, o entendimento manifestado no referido Ato Declaratório é vinculante, devendo ser • acatada por esta instância julgadora. Portanto, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de 04.03,92, e como o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 29.08.2000, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição." Cientificada do teor da decisão acima em 23 de setembro de 2005 (sexta-feira), a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 26 de outubro do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. Processo n.° 10880.013274/00-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.402 Fls. 92 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota da contribuição para o Finsocial (remanescendo a aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGENCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, • como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflaa com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". ffi çinconstitucional função d o pronun cipameloenstouparceimmoa TtrrianbescnrialtoF, eednetresnLdsoobqupeeesaeridae odemveersmdoo Estado restituir ex ocio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão da • exigência consideradan incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. Contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n°1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) Processo n.° 10880.013274/00-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.402 Fls. 93 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n°1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 41 Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação (art. 74 da Lei 9.430/96) dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." Processo n.° 10880.013274100-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.402 Fls. 94 (Acórdão n°301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2" do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 29 de agosto de 2000, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso interposto deve ser conhecido e provido. • Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; (ii) a adoção I dessa jurisprudência para o caso especifico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minhas convicções sobre o assunto). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003151/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75625
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA WALTER PRODUTOS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Sal ões, em 03 de dezembro de 2001 — Jorge Freire Presid te . Gilb assuli Relátór Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUcesa 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt.t,:ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Recorrente : INDÚSTRIA WALTER PRODUTOS DE MADEIRA LIDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 22/09/1999, do FINSOCIAL, que a contribuinte alega ter recolhido indevidamente ou a maior e pleiteia os valores referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 1990, de fevereiro a junho de 1991 e de outubro de 1991, comprovando os recolhimentos efetuados. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, às fls. 26, julgou improcedente o pedido de compensação, não reconhecendo o crédito pleiteado, em razão da decadência do direito de pleitear, fundamentando-se no art. 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa interessada apresentou sua Impugnação de fls. 29/39, aduzindo em suas razões, resumidamente, que, com a MP n° 1.110, de 1995, e suas posteriores edições, o contribuinte, que havia recolhido o FINSOCIAL com base em aliquotas superiores a meio por cento, passou a ter a possibilidade de requerer, administrativamente, a restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior, e que o inicio do prazo para a solicitação da restituição seria a partir da edição da referida MP. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 42/45, indeferir a solicitação de compensação, ao fimdamento de que "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o divido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário", embasando sua decisão no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999. Em Recurso Voluntário, de fls. 48/54, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos do Parecer COSIT n° 58, e da MP n° 1.110/1995, alegando que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 contraria, frontalmente, a disposição do CTN, requerendo a compensação/restituição do FINSOCIAL. É o relatório. , 2 etb ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL, com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÀO - DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos á tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 3 • kÇê tw.-;"'•:1"..•; ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02104/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do empo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 5 p..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. g. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n as 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nas 48.105/PR e 70.480/MG. 7 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a que), não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos, também, procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É COMO voto Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 GILB GaNki 1/0 CA S I 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151199-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do referido artigo 156, I, e o pagamento antecipado do mencionado artigo 150. Inedste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 fi:LS• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :1147, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico- tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo de mais 05 (cinco) anos para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus ,¢§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . .11"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do 13 g„5.• 74; ry.t4;. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 direito de "pleitear" a restituição, o que parece concluir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ..., "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EU1ZICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes, e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos inter partes, desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r drci;f::„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidadP pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de ircinsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação) quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 .1?\(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003151/99-35 Acórdão : 201-75.625 Recurso : 116.080 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sess . es, -m 03 de dezembro de 2001 /ty JOSE ' *BEATO VIEIRA • 16

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Numero do processo: 10880.000850/90-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Não se conhece, quando a decisão de primeiro grau exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada agora em vigor. Recurso de ofício não conhecido. IR - FONTE – DECORRÊNCIA – Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-06732
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Recurso de ofício não conhecido. IR - FONTE — DECORRÊNCIA — Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP e por MAHNKE INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR Processo n° : 10880.000850/90-04 Acórdão n° : 108-06.732 FORMALIZADO EM: 3 Q OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, . MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA.61 2 Processo n° : 10880.000850/90-04 Acórdão n° : 108-06.732 Recurso n° : 86.883 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO — SP e MAHNKE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho de . Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n°s 10880.000846/90- 29 e 10880.000847/90-91, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre os valores omitidos nos anos de 1985 e 1986, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz (IPI) em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 69/72. Dessa decisão o julgador monocrático recorreu de oficio e dela a contribuinte foi cientificada em 21/12/93 e, ainda inconformada, ingressou em 14/01/94 com recurso voluntário de fls. 76/77. Como razões do recurso voluntário, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. c) 3 . r Processo n° : 10880.000850/90-04 Acórdão n° : 108-06.732 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Examino o recurso ex officio. A autoridade julgadora singular, em seu decisório de fls. 69/72, recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, ao exonerar o sujeito passivo do pagamento de parcelas de tributos (IPI, IRPJ, PIS/Dedução, IR-FONTE, FINSOCIAL E PIS) e de multa de ofício no montante de 363.851,35 UFIR, conforme demonstrativo de fl. 68. Ocorre que, com o advento da Portaria MF n°333, de 11/12/97, o limite de alçada anteriormente fixado em 150.000 UFIR passou a ser de R$ 500.000,00, razão pela qual o presente recurso de oficio não pode ser conhecido. Passo ao exame, do recurso voluntário, ressaltando ser pacifica a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal (n° 10880.000846/90-29), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o g?lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesm 4 Processo n° : 10880.000850/90-04 Acórdão n° : 108-06.732 embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal (PI), concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia, como faz certo o Acórdão n° 203-07.413, de 20/06/2001. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe- se decisão consentânea seja adotada, razão pela qual merece ser provido o presente recurso. Em face de tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso ex officio e DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4679859 #
Numero do processo: 10860.001783/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:43Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:43Z; created: 2009-10-21T14:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:43Z | Conteúdo => , Publicado no DfdriojOiciale.teedo i 22 CC-MF • -tn:r:s., Ministério da Fazenda ' de lt") I O b I • ..:.--, ii, Segundo Conselho de Contribuintes Li Rubrica (--1W719) Fl. e-P.'" Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Recorrente: LIVRARIA SÃO CLEMENTE Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40, c/c o Decreto-Lei n° 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA SÃO CLEMENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 _ Okke~. (1,1»01,ce\or2/). ose Maria Coelho Marques Presidente i zi i\m„\ Rogério Gusta Eeye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 •-cl‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda• : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Recorrente: LIVRARIA SÃO CLEMENTE RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autuação lavrado contra o departamento da contribuinte denominado Congregação do Santíssimo Redentor, sob a alegação de falta de pagamento do PIS - Faturamento. Segundo o relatório fiscal, de fls. 43 e seguintes, o departamento autuado dedica-se a atividade geradora de faturarnento. Por tal, não pode recolher o PIS sobre a folha de pagamentos e sim com base no evento antes citado, tendo em vista que tal atividade não guarda relação com as desenvolvidas em harmonia com aquelas, objeto da mantenedora. Em sua impugnação, a autuada alega que as atividades exercidas pelos departamentos subsumem-se aos objetivos elencados pela mantenedora, traduzidos em seu estatuto social. Alega que a instituição é declarada de utilidade pública nas três esferas políticas. Prossegue para repetir que os departamentos tem como objetivo levantar fundos para assegurar a sua atividade filantrópica e são integralmente nela revertidos. Prossegue para afirmar que sua Contribuição ao PIS, por tal, vincula-se à folha de pagamento, alegando, inclusive que recolhe tais valores quando poderia esquivar-se de tal, face a vícios de ordem legal na instituição de tal exigência. Repele a aplicação da base de cálculo girada sobre o faturamento pelas razões expostas. A decisão recorrida deu provimento, em parte, à autuação, afastando a exigência relativa aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na IN SRF n° 06/2000. Aduziu a incompetência para julgar questões de jaez constitucional, argumentando contudo que a condição da mantenedora não assegurava o mesmo efeito aos seus departamentos, para assegurar-lhes a imunidade que as identificava como instituição de utilidade pública, sem fins lucrativos, para garantir o tratamento relativo à base de cálculo do PIS. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, onde expende essencialmente os mesmos argumentos da exordial, aduzindo a nulidade da sentença, tendo em vista a omissão da autoridade julgadora recorrida em examinar a aplicação da lei ao caso concreto, à luz da constituição. Amparado por liminar em Mandado de Segurança, os autos sobem ao Colegiado sem o depósito recursal. É o relatório. tu_ 2 2e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zit'.1t7.--",4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Deixo de apreciar a preliminar suscitada em grau de recurso relativa à nulidade da decisão recorrida por conta da falta de exame de questão trazida ao processo na impugnação, tendo em vista a decisão que profiro na matéria de mérito. Esta não é nova no Colegiado sendo que as decisões prolatadas por este Conselho têm sido unânimes para reconhecer que não cabe a exigência do PIS de entidades sem fins lucrativos, cujas atividades não desvirtuem tal conceito jurídico. Com efeito, as operações perpetradas pela Recorrente em nenhum momento pretenderam ter outro condão do que o de proporcionar o atingimento de seus fins, claramente filantrópicos e não lucrativos. As atividades exercidas por seus departamentos têm clara vinculação à atividade religiosa, de caráter beneficente, exercida pela instituição mantenedora. Em julgamentos anteriores, relativos a atividades exercidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI, as vendas de denominadas sacolas econômicas, tive oportunidade de referir que a mencionada atividade não alterava os fins precipuos da referida instituição. Na oportunidade, fiz referência ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, no Processo 11065.001688/97-95, laborando no mesmo sentido, do qual extraí o seguinte excerto: "Da afirmativa da Fiscalização resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, com fins lucrativos. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores — está dentro de seus objetivos, que não é lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene aos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores -, portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que sob a ótica da legislação do PIS significa dizer que o SESI está sujeito apagar o PIS sobre afolha de pagamento e não sobre 0k_ 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios." Com a devida vênia de meus pares, se em tal atividade o reconhecimento dos objetivos a elas atinentes determinou o entendimento de que o PIS deveria ser calculado, como foi, com base na folha de pagamento, tanto quanto ou mais no caso presente, onde os produtos ofertados e os serviços prestados têm inexorável vinculação aos objetivos da instituição-mãe. Tenho presente que a fiscalização deveria ter obrado no sentido de comprovar que os departamentos autuados estavam fugindo das finalidades da instituição-mãe. Neste sentido, igualmente em processo referente ao SESI, lapidar a manifestação do eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, exarada em voto proferido no Processo n° 11080.004439197-54, prolatado no Acórdão n°202-10291, litteris: "Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de I% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento." No entanto, o autuante deu ênfase à questão da individualidade do departamento e sua atividade especifica determinadora da existência de CNPJ individual para alterar a forma de tributação do PIS. Refiro que a pura questão envolvendo a existência de CNPJ individuado para o departamento autuado, é circunstância que decorre da simbiose dos fatos e do direito. Nada tem a ver com a automática consagração de uma ou outra forma de exigibilidade de determinado tributo. A obrigação de formalizar um CNPJ individualizado (caracterizando um estabelecimento independente de uma matriz) decorre do fato de ser uma atividade especifica e exercida em outro local (espaço físico), fazendo da cautela por parte do contribuinte e da obediência das regras formais atinentes à espécie, a razão da devida inscrição. Não determina, de per si, a forma de tributação aplicável. Da mesma forma, pretender ater-se fixamente na questão da atividade, por assim dizer, concorrente com a da iniciativa privada, como mote da forma de tributação da contribuição sob comento é precipitada e, por tal, de frágil sustentação. Prefiro, para bem definir a questão, trazer à colação excerto de voto-vista prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire que, com rara competência, bem abordou a questão. Gize-se que o voto prolatado referiu-se a autuações sofridas pela mesma instituição, através de diversos departamentos seus, quanto à COFINS, o que não desvirtua, em nada, a aplicação dos sábios ensinamentos nele contidos. Assim manifestou-se o Conselheiro citado: 45j11- 4 22 CC-MY Ministério da Fazenda• ,: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 5"? -7 Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 "Não tenho nenhum óbice à posição do ilustrado Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, insigne relator deste recurso, quer em sua conclusão, de dar provimento ao recurso, quer por suas fUnclarnentações. No entanto, como a matéria é de alta relevância, faço esta declaração de voto para deixar mais salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa, desta forma melhor especificando meu ponto de vista. A motivação do lançamento (tópico 2.2 do Relatório Fiscal -fls. 45/48) foi de que a empresa autuada exerce atividades "tipicamente mercantis", não guardando qualquer relação com o objetivo social da mantenedora, e, por isto mesmo, afastando-a "das benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos", e, assim, colocando 'esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto NÃO lEA/1 CABIMENTO se falar em filantropia praticada por uni HOTEL que CONCORRE no mercado, ou por uma GRÁFICA que IMPRIME livros para EDITORAS comerciais, ou ainda por LOJAS que VENDEA4 mercadorias ao público, A decisão monocrática, a meu sentir, alterou o critério jurídico e fálico do lançamento, posto que a ilustre autoridade julgadora a quo afirmou que nestes autos não se discute 'o fato de a mantenedora ter ou não direto de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o _fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades nu-mudas por aquela'. Apega-se a decisão recorrida ao § 2°, do artigo 55. da Lei 8.2 12/91. Dessa forma, considerando que a recorrente rem personalidade jurídica própria, conclui que incide a norma do parágrafo segundo, desta forma afastando a isenção de que trata aquele artigo 55. Ora, esta questão é acessória tio bojo da acusação fiscal. Deveria a r decisão recorrida ter formulado juizo acerca de que se o fato de auferir receita em atividade de livraria afrontaria a índole de entidade beneficente de assistência social da autuada, de modo a afastar a norma initinizcztória estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, pois esta foi a motivação do ato administrativo de lançamento. Até porque, como adiante abordado, o que se discute, para sabermos se estamos no caso concreto diante de isenção ou imunidade, são institutos jurídicos. E, nesse sentido, não tenho dúvidas de que houve omissão da decisão recorrida, mas que, frente ao provimento do recurso, fica superada tal mácula processual. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - O ARTIGO 195, $ 7°, DA CONSTITUICÃO FEDERAL E SUA REGULAMENTA CÃO Dessarte, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte, é, primeiro, se estamos falando de isenção ou de imunidade, que nada tem a ver com juízo de constitucionalidade, e, segundo, se o fato de determinado estabelecimento de entidade beneficente de assistência social estar atuando no mercado, desde que não infringindo suas finalidades estatutárias, enseja seu desenquadramento como tal por sua natureza supostamente mercantilista. 40-k- c_.)\ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Entendo que a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, portanto, como salientado pelo Dr. Antônio Mário, não relaciona-se com aquela do artigo 150, IV, "c'', da Carta Fundamental. E aquela tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei': A meu sentir, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade. A principal nota distintiva entre imunidade e isenção é que aquela encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e Jatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição': É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadorar Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: — regular as limitações ao poder de tributar'. E dúvida não há, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal quando do 11XL MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' et, Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e .Assistincia Soe/ar, in "Grandes QuestõesAtuois do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19,)-?:"/. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 julgamento do RE 14 6.1 33-9/SP, que as contribuições sociais têm natureza tributária sob o pálio da vigente Constituição. Sem embargo, a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva°, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Decisão plenária do STF no julgamento da AD1N 2028-5, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/19996, suspendei, I, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, cz certa altura, o ilustrado Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso Il do artigo 146 da Constituição FederaL Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apettas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no §7'clo artigo 195 da Constituição Federal'. Em conclusão, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é itzcondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ou educacional, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, vez inexistente outra, desta natureza, mais especifica. OS REOUISITOS DA NORMA RESTRITIVA DO ALCANCE DA IMUNIDADE DAS CONTRIBUICÕES SOCIAS ÀS ENTIDADE BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (kC 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., 1VIalbeiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 0p. Cit, p. 85. 7 6 In 02/08/1999 . n :P 3k" -0, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t9Za Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Posto isso, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Quero crer que dúvida não há, para que partamos de mesma premissa, que estamos tratando de uma entidade beneficente de assistência social E os fatos são os seguintes: trata-se da Congregação do Santíssimo Redentor (CNPJ 60.601.283/0001-59), sociedade civil vinculada à Igreja Católica, que, conforme seu estatuto social (fls. 101/112), artigo 4°, tem, dentre outras finalidades 'promover atividades beneficentes, educacionais, culturais, e serviços assistenciais a necessitados em geral', bem como 'oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico editorial..', dentre outros. Para a consecução de tais objetivos 'poderá a Congregação criar e manter departamentos, em todo o país, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana..' (artigo 69. Em seu artigo 41 estão arrolados os departamentos mantidos pela Congregação, dentre os quais encontra-se a recorrente, que possui o CIVPJ da Congregação, mas como estabelecimento filial Por fim, no que nos interessa, em seu artigo 43 estão arroladas as fontes dos recursos econômicos e financeiros da entidade. Elas provém do rendimento ou rendas de seus bens; das receitas originárias dos vários departamentos; de doações, legados, donativos, de pessoas físicas e jurídicas; de receitas decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços; de auxílio e subvenções de Poderes Públicos e de qualquer outro título legítimo de aquisição e posse. (grifei) Demais disso, seu regimento prevê que a Congregação não deve remunerar seus diretores (art. 45), devendo aplicar integralmente seus resultados no país (art. 44) e, não havendo prova produzida em contrário, presume-se que sua escrita reveste-se de todas as formalidades legais. Podemos, então, concluir, que é legítimo que a Congregação crie, o que seu estatuto chama de departamentos, para atingimento de seus objetivos sociais. Assim, não identifico infração a seus fins sob tal ótica. E aqui podemos consignar que a decisão recorrida apegou-se unicamente à questão de forma. Pois claro está que, embora a autuada tenha personalidade jurídica própria, ela nada mais é do que um apêndice, uma filial, ou, nos dizeres de seu estatuto, um departamento da Congregação. Nada obstante, o fisco, na motivação do lançamento ora vergastado, a contrario sensu, quer que a entidade obtenha recursos de qualquer fonte, menos buscando os mesmos através de prestação de serviços ou venda de mercadorias, quando então estaria atuando mercaiitilisticamente, e, conseqüentemente, afrontando a livre concorrência. Se dentre seus fins sociais está o de promover atividades educacionais, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a aprendizagem p ofissional na área 8 22 CC-MF -.- .„c- Ministério da Fazenda Flt..).5.9;1 Segundo Conselho de Contribuintes 4;!C D: li:45'.4 Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 gráfico-editorial, /ião identifico que tenha havido, no caso vertente, infração ao disposto no parágrafo segundo, do art 14, do CI7V, quando esta atua no setor de livrarias, mormente quando estas atendem exclusivamente ao ensino e cultura religiosa. Caracterizada a índole assistencial da Congregação, não vejo corno a atividade de venda de livros religiosos possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173, sç' 4°, da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a urna situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativa Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese Pião tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Eis a questão. Todcrvia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade, desta forma atendendo aos ditames de seu estatuto social. Portanto, do exposto, não vejo nenhuma afronta a sete regime jurídico que ela exerça atividade mercantil Agora, se desta atividade resultar desequilíbrio na concorrência, quero crer que a questão refoge ao direito tributário num primeiro momento, vinculando-se, então, a normas de direito econômico. Mas ai o objeto da autuação seria outro, e, sem embargo, as provas seriam de outra natureza. Assim, o fato de a entidade assistencial exercer atividade comercial, ou melhor, vender mercadorias, por si só, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, e atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN., não dá causa a perda da imunidade. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão 7 ficou assim ementado: ISS — SESC — Cinema. Inmnidade Tributária (art. 19, 111, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista /10 art 19, IH, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em gera!' Apenas por dedicação ao detalhe, fruto do que se contém incontestavelmente no processo, reitere-se que a instituição que abriga os departamentos existentes e previstos no 7 (....)\Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. Sitt 9 ......- V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -07--rg Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001783/99-86 Recurso : 115.044 Acórdão : 201-76.203 Estatuto é de assistência social e não tem fins lucrativos, cumprindo integralmente os requisitos legais que consagram esta condição. Satisfeito, inequivocamente, este pressuposto, a forma de Contribuição ao PIS é aquela que vem sendo observada pela autuada. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso. É C01110 voto. Sala das Sessões, m 20 de junho de 2002 ROGÉRIO GUSTMEVO PRE‘ R 10

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