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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778020 #
Numero do processo: 10855.000689/90-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88066
Nome do relator: Não Informado
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DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROQUE S/A RECORRIDA : DRF EM SOROCABA SP TRIBUT4ÇA0 REFLEXA - IRF - Provido o recurso vb luntário do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo de corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX 8A0 ROQUE S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Coo ., selha de Contribuintes, por unanimidade de voto ..., DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 2 voto que passam a integrar o pre- sente julgado. C? ite Sala das Sessbes, em 22 de março de 1995 PRESIDENTE Arill/' 7 / I/ 41" ! , a0-.,-- ',-,',„,,,,,,,/. • . - CFLE AL,)ES FEITOSA RELATOR , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10855/000.689/90-W, Acórdão nr. 101 -SS.066 visto EM LUIZ FERNANDO OLIViV.I:D'IE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 28 Ad3R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTE1 . , ROBERTO WILLIAM GONÇALV ES, SEBASTIMO RODRI SUES CABRAL_ „ ,\i 1 \. ,, / I , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.689/90-96 RECURSO NR. 70.045 ACORDA° NR. 101-88.066 RECORRENTE: FABRICA DE ARTEFATOS DE LATEX SA0 ROQUE 8/A. R PiLOTPR1. p Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano de 1986, verbis?, H DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAM ENTO L.E.ON g I ,, ançamento decorrente da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, a qual é conside- rada automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas e, desta forma, tributada exclusivamen- te na fonte á alíquota de 25%. ANEXOS g Demonstra ti vos de calculo do IRRF e dos respectivos acres - cimos legais, e cópia do auto de infracão matriz (IRPj). ENQUADRAMENTO LEGAL g Art. Sc:. HO DI 2065/8 - JUROS DE MORA g art. 2o. do DL-1737/79, c/c art. 9o. do DL 1968/82 e art. 16 de DL-2323/8/, com re- dação dada peio art. 6o. do DL-2331/87. - MULTA?. A base de calculo, o percentual aplicado, bem como o seu enquadramento legal integram o De- monstrativo de Acréscimos Legais em anexo. - CRFn ITO TRIBUTARIO expresso em BTN Fiscal com base no artigo 61 e parag rafo .5o. da I ..ai nr. 7.799, de 10/07/89.' A impugnação da Recorrente encontra-se a fls 44 coir:': ferÊmcia à apresentada no processo matriz de nr. 10855/000.685/90-35. 'ÇO " " " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10855/000.689/90-96 Acórdão nr. 101-A8.066 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Ementa IR/Fonte - Auto de Tnfração para exigÊn - cia de IR7Fonte, em virtude de omissão de receita constatada no exercício de 1987, ano base de 1986, conforme processo nr. 10855/000.689/90 ..... 96. A tri- butação reflexa tem a mesma sorte do que for deci dido no processo principal. Impugnação não acolhi- da. Lançamento mantido.' A fls. 91 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. ,n , E o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR. 10855/000.689/90-96 Acórdão nr. 101 88.066 VOTO Conselheir ri:15'4'n ALVES FEITOSA Relator O recurso tempestivo. No processo causa IRP3 foi dado provimento ao recurso voluntàrio ACORDMO NR.88.012. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntàrio, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF ) , 22 de março dei995. / , ), C E: .... I': E: T • R .. O „ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4777932 #
Numero do processo: 14052.003919/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90394
Nome do relator: Não Informado
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A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição do órgão em que está lotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não cabe invocar o art. 9 0 , inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88 se o lançamento não foi feito exclusivamente com base em depósitos bancários, tendo se fundado em informações prestadas pelo próprio contribuinte a partir de solicitação de esclarecimentos por parte da fiscalização quanto à origem dos recursos depositados. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica e da contribuição social, se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação do capital. O art. 90 do Decreto-lei 1.648/78 não foi revogado pela Lei 7.713/88. JUROS DE MORA SEGUNDO A TRD - A incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se dá a partir do mês de agosto de 1991. INDEXAÇÃO PELA UFIR - Não estando comprovado que o Diário Oficial da União do dia 31/12/91 não tenha tido publicidade nessa mesma data, aplica-se a lei 8.383/91 ao imposto incidente sobre os resultados apurados no balanço encerrado em 31/12/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA RIBEIRO AGUIAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a contribuição social, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 D-- ON P 4 À • ODRIGUES PRESIW TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 RECURSO N° : 02.272 RECORRENTE : REGINA RIBEIRO AGUIAR RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.6/15, para exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda -Pessoa Física relativo aos exercícios de 1988 a 1992, no valor de 111.354,85 UFIR, acrescido da multa de ofício e de juros de mora. Em relação aos exercícios de 1988 e 1989, os valores submetidos à tributação são apenas os decorrentes da apuração das receitas omitidas pela pessoa jurídica Brasil's Garden Paisagismo e Urbanismo Ltda., de cujo capital o contribuinte participa com 50%, os quais se consideram distribuídos aos sócios. Em relação aos exercícios de 1990 a 1992, além dos rendimentos considerados distribuídos, decorrentes de omissão de receitas da pessoa jurídica, foram tributados os créditos (excluídas as transferências entre contas) efetuados nas contas correntes bancárias dos contribuintes que, segundo informação por ele prestada atendendo a intimação fiscal, têm origem em serviços prestados, na condição de profissional liberal, a diversos clientes. Em impugnação tempestiva, cópia da apresentada ao lançamento do IRPJ, o contribuinte alegou, em síntese, que : a)- O auto de infração é nulo, por ter sido lavrado por auditores fiscais incompetentes, por não fazerem parte dos quadros da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal. b)- A declaração de que os depósitos em suas contas correntes referiam-se a seviços prestados a diversos clientes foi prestada sob forte pressão e constrangimento psicológico, quando o contribuinte se encontrava em processo de devasssa por parte da Receita Federal, da Polícia Federal e da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apurava o "Caso PC". Em razão da flagrante conotação política do processo como um todo e da total desorganização documental da empresa, preferiu essa prestar a referida declaração que, embora não falsa ou inverídica, foi prestada em caráter genérico e desfavorável a si própria. Por ter sido prestada em ambiente de coação, cabe-lhe o direito de retratá-la. c)- Os depósitos não se originam todos de serviços prestados e, embora os auditores tenham excluído os que identificaram como de outras origens, diversas transferências não foram consideradas, como demonstra em anexo à petição de impugnação, por amostragem. Os valores significativos, não oriundos de transferências bancárias entre contas correntes do triângulo empresa - 3o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 14052/003.919192-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 sócio/esposo - sócia/esposa - e nem de empréstimos/ adiantamentos , seriam, forçosamente, oriundos de trabalho profissional dessas pessoas. d)- O auto de infração é arbitrário, contrariando a jurisprudência do STF e o Decreto-lei 2.471/88, devendo ser anulado. e)- A determinação do lucro à razão de 50% dos valores omitidos é ilegal, pois, na falta da contabilidade, pressupõe -se que o arbitramento deve aproximar-se do lucro efetivo do contribuinte, e não penalizá-lo. Ao fixar o lucro arbitrado em 50% da receita omitida, sem levar em conta a atividade do contribuinte, o legislador ordinário utilizou o arbitramento como penalização, contrariando o artigo 3° do CTN. Pelos mesmos motivos, é ilegal a alteração dos percentuais estabelecida por Portaria do Ministro, na reincidência do arbitramento. d)- A tributação reflexiva por presunção sobre o lucro arbitrado, de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, foi revogada pela Lei n° 7.713/88 e, caso perdurasse, sua alíquota seria de 8%. e)- A se admitir o reflexo decorrente da pessoa jurídica nas pessoas físicas, por questão de justiça os valores do reflexo devem ser considerados como origem dos depósitos bancários, e ainda, do valor considerado como reflexo deve ser abatida a parcela de contribuição social sobre o lucro. f)- A utilização do art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90 é ilegal porque só vigorou a partir de 01/01/91, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Antes dela não havia nenhum dispositivo autorizativo do arbitramento, e tributou-se exclusivamente com base em movimentação bancária. Além disso, citou- se o § 5°, mas omitiu-se o § 6° que determina , para qualquer caso, a forma de arbitramento mais benéfica para o contribuinte. g)- A utilização da TRD como indexador foi considerada inconstitucional, e seu mascaramento como juros de mora á atitude desrespeitosa ao ordenamento jurídico. Ainda que aceitável, jamais poderia ser antes da vigência da Lei n°8.218/91. h)- A conversão dos valores para UFIR é ilegal, porque o Diário Oficial em que foi publicada a Lei n° 8.383/91 só circulou em 1992, só vigorando a partir de 01/0193, e porque não pode afetar fatos geradores anteriores à sua edição, conforme art. 144 do CTN. i)- A obtenção dos extratos bancários diretamente junto à rede bancária, sem autorização do contribuinte, é ilegal, ferindo seus direitos e garantias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 constitucionais, e é princípio basilar do Direito que são inválidas as provas obtidas de forma contrária à lei. A autoridade singular, considerando tratar-se de procedimento reflexivo, que deve seguir o mesmo caminho do matriz, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, julgou procedente em parte a ação fiscal, para, da mesma forma como no processo do IRPJ, excluir da base de cálculo os valores correspondentes às transferências de contas do outro sócio (esposo) e da empresa., reduzindo o valor exigido a título de imposto para 83.812,43 UFIR, recorrendo de ofício para este Conselho. Tempestivamente, a empresa recorre a este Colegiado requerendo "seja estendido ao presente o que for decidido no processo principal, mantidas, nessa fase recursal, todas as razões de fato e de direito apresentadas no recurso de 1a instância, injustificadamente não acatadas pela autoridade correspondente". Requer, "também, seja contornada a irregularidade ocorrida na 1a instância, quando os processos de reflexo foram julgados em momentos distintos do principal, causando sérios transtornos para o contribuinte ". É o RelatórioV 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Não conheço o recurso de ofício, uma vez que o crédito tributário do qual o contribuinte foi exonerado é inferior a 150.000 UFIR, limite estabelecido pela Lei 8.748/93 acima do qual a revisão é necessária. Passo ao recurso voluntário. O lançamento que deu origem ao presente litígio é desdobramento da ação fiscal levada a efeito contra a empresa Brasil's Garden Paisagismo e Urbanismo Ltda, e que deu origem ao processo n° 14052.003167/92-78 . Na peça recursal o contribuinte, genericamente, reedita as razões apresentadas na impugnação, entre as quais as preliminares de nulidade do auto de infração por incompetência dos autuantes e por ilegitimidade das provas. Inicialmente, observo a ocorrência de erro material na decisão recorrida, que faz referência ao processo n° 10410.002280/92-69 como o relativo ao auto de infração do IRPJ e que resultou tributação reflexa na pessoa física do Recorrente. Na verdade aquele auto de infração deu origem ao processo n° 14052.003167/92-65. Tal irregularidade, todavia, não acarretou cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que seu recurso se limita a requerer que o decidido no processo da pessoa jurídica seja estendido ao presente, e se reporta às razões da impugnação. Portanto, a irregularidade apontada não importa em nulidade da decisão singular, conforme dispõe o art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência dos autuantes ratione loci. Os Auditores Fiscais autuantes integravam ,na ocasião, Grupo Especial de Fiscalização, constituído pela Portaria DpRF n° 638, de 22/05/92, com jurisdição em todo o Território Nacional. Ressalte- se, entretanto, que ainda que não existisse a referida portaria, induvidosa a competência dos agentes da fiscalização. A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição da repartição em que está lotado, mas, ao contrário, estende- se por todo o Território Nacional. Esta a jurisprudência dominante tanto nos Conselhos de Contribuintes corno na Câmara Superior de Recursos Fiscais Ac. CSRF/01-0979, Ac. 111-00525, Ac. 101-71.409, Ac. 101-86.092, Ac. 303-25.583, Ac. 303-26.812, etc.). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919192-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 Sobre o assunto, vale transcrever algumas considerações contidas no voto condutor do Ac. 101-71.409, do então Conselheiro Amador Outerelo Fernandez. " Embora as normas vigentes atribuam competência privativa ao Fiscal de Tributos Federais para a apuração de infrações fiscais fora do recinto das repartições, em caráter geral, e, no domicílio dos contribuintes, de modo particular, nestes mesmos diplomas não há qualquer limitação em função do espaço geográfico onde, por razões administrativas, principalmente de garantia do próprio fiscal, possa temporariamente estar localizado. É óbvio, no entanto - como muito bem assinalou o colega HARRY CONRADO SHULER, em brilhante voto que mereceu a acolhida unânime do colegiado (Acórdão n° 101-00.525, de 18.3.76) - que para atender à necessidade da organização administrativa, no que se refere especialmente à melhor alocação da força de trabalho, e ao controle sobre seus servidores, que a Administração distribua seus fiscais entre as repartições centrais, regionais e locais, tendo como parâmetro a conveniência, visto que os deslocamentos constantes acarretariam a elevação excessiva dos custos. Todavia, uma simples comunicação, no caso de prosseguimento da ação fiscal, ou uma autorização do órgão regional ou local, no caso de início de ação fiscal, colocam o agente fiscal a salvo de qualquer sanção disciplinar, pois são estes os expedientes previstos na legislação disciplinar da Corporação para a atuação do servidor fiscal fora da sede da repartição em que está localizado; sem esquecermos as determinações de ofício no mesmo sentido. A hipótese, praticamente inviável, de o agente fiscalizador se deslocar, de motu proprio e às suas expensas para exercer atividade em regiões fora de sua localização, sem ciência das autoridades superiores, poderia acarretar-lhe sanções de natureza administrativa, mas, as infrações, porventura apuradas, somente poderiam ser tornadas insubsistentes se em desacordo com a legislação substancial quue as previu, pois a autoridade ainda aqui não poderia ser considerada incompetente. Em face do exposto, entendemos ser totalmente inviável a invocação de incompetência ratione loci da Fiscalização, visto que a lei não estabeleceu qualquer limitação territorial, os princípios emanados de suas normas conduzem à presunção inegável da eficácia da atividade desenvolvida e o interesse da coletividade associado a esses dois pressupostos impõem, de maneira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521003.919192-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 inarredável, que se conclua pela inexistência de qualquer nulidade nesses casos." Quanto às provas, que a recorrente entende terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo seus direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas porque ilegais poderia, este Colegiado, ignorá-las. Passo ao mérito. No que se refere aos resultados da pessoa jurídica, nenhuma apreciação pode ser feita neste processo, eis que o fato foi objeto do processo 14052-003167/92-78, julgado por este Conselho em sessão do dia 11. 11. 96 , e que deu origem ao Acórdão 101-O.381 .0 decidido naquele processo aplica-se, necessariamente, ao presente. Portanto, os argumentos relativos ao coeficiente de arbitramento da pessoa jurídica e à redução da base de cálculo da pessoa jurídica dos valores dos reflexos nas pessoas físicas (considerados como "origem"dos depósitos), não mais serão considerados. Quanto aos demais argumentos da impugnação, reeditados, genericamente, no recurso: a) Não se pode alegar ilegitimidade da autuação porque feita com base em extratos bancários. Os depósitos e créditos bancários não são o fundamento exclusivo da exigência. A fiscalização, após relacioná-los individualmente, identificando a conta e data, indagou ao contribuinte quanto à origem dos mesmos. A partir da resposta de que os depósitos e créditos em suas contas correntes bancárias se referiam a pagamentos por serviços prestados, na condição de profissional liberal, a diversos clientes, a fiscalização procedeu a levantamento de todos os depósitos recebidos por transferência entre contas, excluindo-os e tributando o remanescente como receita de prestação de serviços e após a impugnação, propondo a exclusão daqueles identificados como transferidos de contas do outro sócio e da empresa... Não cabe, pois, a invocação do art. 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Trata-se, assim, de lançamento feito com base em informações ou esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte, conforme previsto no art.. 174, caput, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 85.450/80. Naturalmente que o contribuinte poderia retificar a declaração anteriormente prestada, mas para isso seria necessário que ficasse demonstrado o erro, o que seria possível com a indicação da origem, a seu ver correta, dos referidos depósitos. \\,/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 b) Os argumentos quanto aos reflexos do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica nas pessoas físicas dos sócios consistem em considerar que o art. 90 do Decreto-lei n° 1.648/78 encontra-se revogado pela Lei n° 7.713/88 e que, a permanecer a tributação, a alíquota aplicável seria 8%. E ainda, que deve ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente à Contribuição Social. Quanto à revogação do art. 9° do Decreto-lei n° 1.648/88, não assiste razão ao recorrente. A Lei 7.713/88 não declara expressamente a revogação daquele dispositivo, não é com ele incompatível e nem regulou a matéria nele tratada. Note-se que o art. 35 da referida lei trata da tributação, na pessoa dos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, do lucro líquido apurado de acordo com a legislação comercial, não regulando a tributação, naquelas pessoas físicas, do lucro arbitrado na pessoa jurídica. Portanto, não se configurando as hipóteses previstas no § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece o disposto no § 2° do mesmo dispositivo, ou seja, a Lei 7.713/88 não revogou nem modificou o art. 9° do Decreto-lei 1.648/78, razão pela qual também é incabível entender que a tributação se dê à alíquota de 8%. Considero, entretanto, estar certo o contribuinte quanto à exclusão da Contribuição Social. Efetivamente, a questão me parece matemática, e não, propriamente, jurídica. A interpretação da lei não pode conduzir ao absurdo. De acordo com as normas criadas com a Lei n° 7.689/88 e alteradas pela Lei 7.856/89, as pessoas jurídicas deveriam recolher 10% do seu resultado a título de contribuição para financiamento da seguridade social. Ora, uma parcela do resultado recolhida para a União não pode, ao mesmo tempo, ser distribuída aos sócios. Da mesma forma como, para efeito de distribuição aos sócios, se deve deduzir do lucro arbitrado o imposto de renda sobre ele incidente, assim também a contribuição social. Se para um resultado de 100 a empresa tem que recolher 30 de imposto e 10 de contribuição social, os sócios só poderão se apropriar de 60, nunca de 70. Trata-se, como já se disse, de questão matemática. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 Referencial Diária-TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No que se refere à UFIR, pretende a Recorrente sua inaplicabilidade a pretexto de que o Diário Oficial em que foi publicada só tenha circulado em janeiro de 1992, alegando ofensa ao art. 144 do CTN. Quando se consumou o fato gerador do Imposto de Renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo indexador, a UFIR. E como prescreve o art. 97, § 2° do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A retroatividade da Lei 8.383/91 somente ocorreria se alcançasse fato gerador consumado antes de sua publicação, o que não se dá na espécie, vez que a referida lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991. Suas disposições não traduzem majoração de tributos ou modificação de base de cálculo, não cabendo sequer indagar quanto à violação do princípio da anterioridade. Trata-se, isso sim, de lei que prevê a atualização do valor monetário da exação, através de um indexador, o que constitui mera atualização de valor, e não majoração de tributo ou modificação de sua base de cálculo. O princípio tributário da anterioridade e o mandamento do art. 144 do CTN não são de ser indagados, pois a aplicação da UFIR corresponde apenas a indexação que permite a preservação do valor devido. Para atender o princípio da irretroatividade, ao qual se subordinam todas as leis, o que se exige é que a lei não seja publicada em data posterior àquela em que se consuma o fato gerador. Ou seja, se a lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991, é ela aplicável em relação ao resultado apurado no balanço de 31 de dezembro de 1991. E não há nos autos prova de que o Diário Oficial de 31 de dezembro de 1991 não tenha tido publicidade nessa mesma data . Consta apenas, (embora não alegado neste processo) haver prova de que o mesmo foi impresso às 20.20 Hs daquele dia, mas nada há que comprove que sua divulgação só teve início no ano seguinte. É importante observar que são hipóteses distintas a transformação de obrigação de dinheiro em obrigação de valor e a instituição ou reinstituição de correção monetária para débitos não pagos no vencimento.Assim, suponha-se, por exemplo, que a lei que indexou os impostos pela UFIR houvesse sido publicada em janeiro de 1992. Nessa hipótese, o imposto de renda referente ao período-base de 1991, se pago no vencimento, não seria afetado pela variação da UFIR, pois a lei não poderia retroagir para transformar obrigação de dinheiro em obrigação de valor. Todavia, esse mesmo imposto, se não pago no vencimento, passaria a ser corrigido pela variação da UFIR, pois as normas que regulam a correção monetária não são io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.919/92-01 ACÓRDÃO N° : 101-90.394 regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata. Não há, pois, como acolher a pretensão da recorrente. Tendo em vista as razões expostas, dou provimento parcial ao recurso voluntário para : a) reduzir do lucro arbitrado na pessoa jurídica considerado distribuído aos sócios, a parcela correspondente à contribuição social ; b) determinar que a incidência dos juros de mora, no período que antecede o mês de agosto de 1991, não se faça segundo os índices da TRD. Brasília-DF, 12 de Novembro de 1996 c.A SANDRA MARIA FARONI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000895/91-17
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 RECORRENTE: KIMIHIRO KAGAWA RECORRIDA : DRF em PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE : 07 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.744 IRPF - INÍCIO DE PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal somente exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos fatos, períodos, exercícios e tributos consubstanciados no primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto. Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAGAWA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos? DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e VÓto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ---111019v0ARES DE CARVALHO RELATó FORMALIZADO EM2 g FEv 1996 • 4.,1 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 jrl . . * e ' :5 sd ;.". .. :. fOL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO N°. :104-12.744 RECURSO N'. : 77.582 RECORRENTE : KIMIHIRO KAGAWA RELATÓRIO ~RO KAGAWA, CPF n° 126.892.629-91, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa ((PR), que lhe exigiu o pagamento da multa de 80% com base na Medida Provisória n° 297, de 29/06/91, em razão de o recorrente não ter efetuado o recolhimento do imposto devido sobre ganhos de capital (renda de imóvel), na época própria. Alega o recorrente: a) que é insubsistente a exigência fiscal por estar fundamentada no inciso I do artigo 40, da Medida Provisória n° 297/91, que prevê a multa nos casos de FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA, o que não é o seu caso; b) que, quando da intimação n° 0963, de 30/09/91, que estava fundamentada na Medida Provisória n° 297/91, esta já tinha perdido sua eficácia por não ter sido convertida em lei; c) que a Lei n° 8.218, de 29/08/91, em seu artigo 37, convalida os atos praticados no período de vigência da Medida Provisória 297/91, isto é, de 29/06/91 a 28/07/91. É o Relatóri . 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PROCESSO N°. : 10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO N°. :104-12.744 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A multa de que trata o inciso I, do artigo 40, da Medida Provisória n° 297/91 é aplicada nos casos de lançamento de oficio por falta de declaração ou de declaração inexata. Através da intimação de fls. 01, datada de 28/08/91, foi o recorrente intimado a comprovar o recolhimento do imposto devido na alienação de imóvel a JOHANES VAN DE RIET. Através do documento de fls. 04, informa o recorrente que aquela venda foi cancelada e que o imóvel fora vendido a KOOB PETTER em 23/07191. • Em 16/09/91,0 recorrente recolheu o imposto devido com os acréscimos legais (fls. 06). Através da notificação de lançamento de fls. 13, datada de 30/09/91, é o recorrente intimado a recolheu o imposto devido, acrescido da multa de 80% e da TRD até 30/09/91. A primeira venda foi anulada devido ao direito de preferência do segundo comprador. A intimação se referia à primeira operação. Quando do recebimento da intimação (30/08/91), o recorrente já havia vendido o imóvel KOOB PEIThit, o que ocorreu em 23/07/91 Emboja a venda tivesse sido realizada em ?3/07/91, o recolhimento somente foi efetuado em 16/09/91. 4 ..4` n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.744 Temos nos autos duas questões a serem resolvidas: 1* - tendo a intimação de fls. 01 se referido expressamente à alienação do imóvel a JOHANES VAN R1ET, posteriormente cancelada, teria ela o poder de excluir a espontaneidade do recorrente quanto a outra alienação feita a KOOB PETTER?; e r - poderia ser aplicado ao recorrente a multa de 80% prevista no artigo 40 da Medida Provisória n° 297, de 28/06/91, posteriormente transformada na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu esta penalidade para os lançamentos de oficio a ser aplicada nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata? Visando esclarecer a primeira dúvida fomos buscar orientação no Parecer CST n° 2.716, de 04/12/84, que analisou os casos que caracterizam o início do procedimento fiscal. A seguir, transcrevemos parte daquele Ato Normativo que entendemos ser útil ao entendimento da questão. "Assim, por derradeiro, concluímos que o início do procedimento fiscal somente exclui a espontaneidade do contribuinte, em relação aos fatos, períodos, exercícios e/ou tributos consubstanciados no primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, não tendo a amplitude de excluir a espontaneidade em relação aos elementos, exercício ou tributados nela não expressamente inseridos. Destarte, face aos fundamentos desenvolvidos, somos por que seja adotada a seguinte orientação: I - o início do procedimento fiscal vinculado a determinado tributo e restrito a um exercício ou período exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo e ao exercício ou período sob fiscalização Em relação aos tributos e exercícios ou períodos não compreendidos na peça inicial, o sujeito passivo estará amparado pelo instituto da espontaneidade se denunciar, nos termos do artigo 138 do CTN, as infrações cometidas; 5 irl ..41 ;‘ n: 44 ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO N°. :104-12.744 H - o início do procedimento fiscal decorrente de apreensão de mercadorias, exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à mercadoria objeto da apreensão e todas as demais que contenham irregularidades da mesma natureza; ifi - no caso de apreensão de documentos fiscais, a espontaneidade do contribuinte fica excluída em relação aos documentos apreendidos e a todos aqueles anteriormente emitidos com infringência da mesma espécie; IV - o início do procedimento fiscal, caracterizado pelo começo do despacho aduaneiro, somente exclui a espontaneidade do contribuinte em relação às mercadorias, constantes do mesmo despacho." Entendemos que essa situação muito se assemelha à análise do início do procedimento fiscal no despacho aduaneiro em que somente exclui a espontaneidade do contribuinte em relação às mercadorias constantes do mesmo despacho. Transferindo-se a hipótese para os autos, teríamos que a intimação somente excluiu a espontaneidade do recorrente com relação ao ato nela expressamente citado, ou seja, a primeira alienação. Face à orientação contida neste Parecer, entendemos que a intimação de fis. 01, por se referir expressamente à primeira alienação, não tem o poder de excluir a espontaneidade do recorrente quanto à segunda alienação. Afastada a hipótese de exclusão da espontaneidade, entendemos desnecessária a análise da aplicação da multa. As alienações e a intimação aconteceram no mesmo ano-base (1991) Embora o imposto seja devido mensalmente, a declaração de rendimentos somente seria apresentada no exercício seguinte (1992). Assim, entendemos que não ocorreram as hipóteses previstas para aplicação da penalidade (diferença de imposto devido nos casos de falta de declaração ou declaração inexata). 6 jrl +1; 44 5t," • 9-0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.895/91-17 ACÓRDÃO Isr. :104-12.744 O imposto devido na segunda alienação foi recolhido fora do prazo legal, com os acréscimos legais devidos (fls. 06). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995 ' ARES DE CARVALHO 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:29:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:29:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:29:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:29:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:29:17Z; created: 2009-07-07T21:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T21:29:17Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:29:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10480 .002293/87-47 RECURSO N°.. 106:722 MATÉRIA - EX&: DE 1983 E 1984 RECORRENTE ITAIPA.VA S/A RECORRIDA DPxF EM RECIFE(PE) SESSÃO DE 18 DE MARCO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 101-90.807 - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Alteração nos fundamentos de fato ou de direito do lançamento já efetuado só pode ser efetivado antes do decurso do prazo decadencial. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutiveis como custos, os pagamentos efetuados e quando demonstrada a necessidade, normalidade e usualidade de tais encargos para a atividade desenvolvida pelo contribuinte para a obtenção de sua receita operacional. ffiPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações, reconhecidamente liquidadas, permite a presunção de omissão de receitas. A simples alegação de que a disponibilidade na conta Caixa e Bancos comportavam tais pagamentos ou a de que se trata de erro de escrituração só pode ser aceita se a autuada comprova; de forma inequívoca, que o pagamento foi efetuado com receitas regularmente apropriadas na contabilidade. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS APLICAÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - Nos negócios de mútuo contratados entre essas empresas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, sobre as importâncias em poder da mutuária a partir de 20110/83, ainda que contratadas anteriormente. IRPJ - ALÍQUOTA - ADICIONAL - No exercício de 1_983, o lucro real que ultrapassa 60..000 ORTN estava sujeita a um adicional de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 24, § 1°, do Decreto-lei n° 1.967.82.. IRPJ = MULTA - Procede a aplicação da multa agravada de 75%, quando comprovado de forma inequívoca, que a autuada não atendeu as intimações e reintimações da autoridade fiscaiizadora para apresentar a dqcumentação comprobatória dos registros contais e fiscais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.002293/87-47 ACÓRDÃO N. 101-90 807 P (-JUR S O N° • 106 722' - RECORRENTE ITAWAVA SIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALIPAVA SIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consefflo de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar pro-vimento parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cr$ 33.774.308,22 e Cr$ 2.030 644 675,95, respectivamente, nos exercícios de 198:3 e 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Houve sustentação oral proferida pelo Dr Carlos Eduardo de Vasconcelos -,-3011\T n IP A RODRIGUES IDENTE KAZUKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente juluamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PNIENTEL, SP-1NDRA F AR ONI e CELSO AL-NiTE'S FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N) . 10480 002293187-47 ACÓRDÃO N' 101-90 807 RECURSO X°. 106.722: . iRECORRENTE ITAIT'AVA S/A RELATÓRIO A empresa ITAIPAVA S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 27 078 567/0001-37, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife(PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl 105, e seus anexos, através do qual foram apontadas as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pelo contribuinte EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE DE 1982 1- REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL A) Custos e despesas desnecessárias às atividades da empresa relacionadas com barcos e lanchas de recreio não utilizados na atividade operacional, sendo: 1)depreciação - Cr 'S 1 . 474 368,86; 2) correção monetária da depreciação acumulada - Cr$ 4 169 671,72; e, 3) encargos diversos a) peças, acessórios e seguros - Cr$ 1 906 357,34, b) combustível - Cr$ 12 000 000,00; c) salário do marinheiro - Cr$ 691 428,00, d) serviços de terceiros - Cr$ 2 200.000,00; B) Saldo devedor de correção monetária maior que o devido. 1) correção monetária de Reserva para Aumento de Capital *-"- 1 Cr$ 3 180 260,69, i ‘ 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO 101-90.807 2) correção monetária CI e Patrimônio Liquido inexistente Cr$ 15..33'7 807,09, C - Custos/Despesas não comprovadas.: 1) combustíveis e lubrificantes - Cr$ 47.834..318,3'7; 2) serviços de terceiros - Cr$ 64..687..320,78; II- OMISSÃO DE RECEITAS A) Passivo Fictício, sendo 1) na conta Fornecedores - Cr$ 39..422..312,00; 2) rla conta Financiamentos de Curto Prazo - 11..300..00(,(0, 3) empréstimos de sócios ou acionistas não administradores Cr$ 42..710.502,32, B) AQUISIÇÃO DE ATIVO MOBILIZADO 1) embarcações - parte não contabilizada - Cr$ 2..803..500,00; IV - LUCRO REAL S'ii-JEITO i-k0 IMPOSTO DE RENDA ADICIONAI, DE 10% - Cr$ 201..595..760,17.. EXERCÍCIO DE 1984 - PERÍODO-BASE DE 1983 I - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DO EXERCÍCIO A) Custos/despesas desnecessárias às ati-v-idades da empresa, sendo: 1)depreciações - Cr$ 3..875..329,48; 2) correção monetária da depreciação acumtilada - Cr$ 4..376..724,19; n3) despesas diversas:: — a) peças e acessórios - Cr$ 377..000,00;1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE corTTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480,002293/87-47 ACÓRDÃO N° . 101-90 807 J\ combustível - Cr$ 32,354 000,(0, c) salário do marinheiro - Cr$ 1 536 876,00; .9) saldo devedor de correção monetária maior do que o cli c-vido, sendo 1) correção monetária indevida de parte da Reserva para Aumento de Capital - Cr$ Jr 979 611,(5; 2) omissão cle correção monetária de parte da conta Embarcações - Cr$ 41 204 000,59, 3) correção monetária de Patrimônio Líquido inexistente - Cr$ 182 556 466,57, C) Custos/despesas não comprovadas 1) -seguros diversos Cr$ 40 100 024,67, 2) assistência médica hospitalar e medicamentos - Cr$ 119 46'8 335,00, li-OMISSÃO DE RECEITAS \\ A) Passivo fictício, sendo: 1) na conta Fornecedores - Cr$ 88 084,078,00 2) na conta Financiamento - Curto Prazo - Cr$ 19 940 000,(\0; B) Aquisição de Ativo Imobilizado (embarcações), à margem da rnnt2hillidnde. - Cr$ 9.703 500,00; C) Empréstimos feitos a empresas interligadas sem o reconhecimento da receita correspondente à variação da ORTN no período - Cr$ 2 025 754,830,47, ,, 4 III - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL 1,i IA) lucro inflacionário não realizado - Cr$ 7,816. 697,00; ' -- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT-' 10480 002293187-47 ACóRDÃO INT° 101-90807 IV - LUCRO REAL SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL DE 1 n9°/0 - Cr$ 2 296 497 032,92 Na decisão de 1° grau, foi dado provimento parcial à impugnação e os valores considerados tributáveis foram reduzidas, conforme demonstrativo abaixo DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - EXERCÍCIO DE 1983 - EM CRUZEIROS ITEM DO AI VALOR AUTUADO VALOR EXCLUÍDO VALOR mANTIDO 1-A-1 1 474 368,86 O 1 474 368,86 1-A-2 4 169 671,72 O 4 169 671,72 1-A-3 a 1 906 357,34 O 1 906 357,34 1-A-3 b 12 000 000,00 12 000 000,00 0,00 1-A-3 c 691 428,00 O 691 428,00 1-A-4 2 200 000,00 O 2 200 000,00 TOTAL = 1-A 22.441 825,92 12.000.000 10 441 825,92 I-B-1 3 180 260,69 0 3 180 260,69 I-B-2 15 337 807,09 15 337 807,09 0,00 TOTAL = 1-B 18 518 067,78 15 337 807,09 3 180 260,69 1-C-1 L11 834 '318,38 47 7'31 525,24 102 793,14 T 1" , ,1 C.C.-.Z., 64 68'7 320,87 0 64 687 320,8'7 TOTAL = 1-C 112 521 639,15 47 731 525,24 64 790 113,91 II-A-1 39 422 312,00 33 514 812,61 5 907 499,39 II-A-2 11 300 000,00 11 300 000,00 0,00 II-A-3 ,42 710 502,32 A,' ^7 1 0 1-1 rcv*, -i‘)-tz, 1 11,1 TOTAL=II-A 93 432 814,32 44 814 812,61 48 618 001,71 II-B 2 803 500,00 2 803 500,00 O IV 201 595 760,17 122 687 644,85 78.908A 15,32 ' TOTAL-E)'83 451 313 607,34 245 375 289,79 205 938 317,55 , , - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N', :: 10480,002293/87-47 ACÓRDÃO 1\r, .. 101-90 807 . DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - EXERCÍCIO DE 1984 - EM CRUZEIROS • ITEM DO AI VALOR AUTUADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO . I-A-1 :3,875.:2 39 !I,48 V :3:875..329,48 I A ,"1, 4.376.'724,19 n'34.3'76.724,19 I-A-3,a 3'77..000,00 A ‘, :377..000,00 . I-A-3,b :32..354.000,00 10.9;7'i ..000,00 ,-, 1 101 nnn nn..L, 1 ...3113 .. lll".1, I-A-3..c 1..536.8'76,0 I,0 v 11..536.8'76 00 ., TOTAL = 1-A 42.519.929,67 10.971,000,00 31 .548.929,67 I-B-1 4.979,611 n,95 V 4..979..611,95 , 1-B-2 182..556..466,57 182.556..466,57 0,00 I-B-3 ,41.204.000 59 ,, 03.950..829,19 ,,-7 -,c-7 1-71 An J 1 ..G.1.3 .. 1 / 1,`-1•V . TOTAL = 1-B 228.740.079,11 186,507.295,76 42.232.783,35 . T r", 11_-1_,- 1 '40:100..024,6-7 40..100 (VIA 0 1-r:-2 119..468..335,00 119..424:010,00 44.325,00 TOTAL = 1-C 159..568..359,67 159.524..034,67 44..325, 00 II-A- 11 88..084..0'78,00 50..051.043,31 38.(X33..034,69 II- A -'2 19..940..000,0 n0 XI '19.940..000,00 TOTAL=II-A 108..024..078,00 50,051..043,31 57,973.034,69 TT 1D11-1) 9.. 703 . 5 00,00 flV 9..703..500,00 II-C 2..025_754 830,47 89,766,27 2.025.665.064,20 TTT111 2.296..497.032,92 264..040,237,.01 2.032..456..795',91 IV 7.816,697,00 7,816,697,00 0,0 TOTAL-EX/84 4..878..624..506,84 679..000..0'74,02 4..199.624..432,82 A recorrente conformou-se com parte da exigência relativamente as parcelas apontadas no demonstrativo abaixo, consideradas tributáveis no Auto de Infração e cuja exigência foi mantida na decisão de 1° grau ' parcelas foi objeto de recolhimento dos tributos de-vidos que, certamente deve- ter :sido objeto de conferência pela autoridade ., , preparadora do processo administrativo fiscal,: rif ... 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO N'„ : 101-90..807 ITEM DO AI EXERCÍCIO DE 1983 EXERCÍCIO DE 1984 I- A-1_1 1.474.368,86 3.875..329,48 I-A-2 ,í.169..671,72 4..376.724,19 1-A-3..a 1.(06.357,34 :3'7'7..000,00 I-A-3b Cl 2 o 1.383..000,00 I-A-3c 691..428,00 1..536..876,00 T -1) '") n 3'7.253..171,40 V , , TT 1:) (1 11-17 V 9703500,00 . TOTAIS 8.241.,825,92 78.505..601,07 Nestas condições, as parcelas em litígios são as abaixo identificadas por . itens do Auto de Infração„ ITEM DO AI EXERCÍCIO DE 1983 EXERCÍCIO DE 1984 I-A-4 2.200..000,00 0 I-B-1 3..180,260,69 4..979..611,95 T(" 1 102..793,14 0 . LC-2 64..687..320,87 44..325,00 . TT A 1 11-fl., 1 5..907..499,39 38..0'33..034,69 II-A-2 0 19..940..000,00 II-A-3 ,42,710,502,32 0 II-C r, U 2..025..665..064,00 III 78..908..115,32 2.032.456.795,91 TOTAIS 197„696A91,73 4„1211.18,831,55 No recurso voluntário, de fls.. 270/319, a recorrente apresenta as suas razões de defesa que serão sintetizadas abaixo, agrupadas por itens do Auto de Infração, ,.,. ITEM 1-A-4 DO AI - Cr$ 2.200.000,00 _ Neste item do Auto de Infração foi glosada despesa de serviço de terceiros e correspondente a pagamento de aluguel de 400 horas pá carregadeira utilizada na Usin L-\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. , 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO N-', : 101-90..807 Trapiche S/A para a Roda Jato Transportes Ltda., conforme recibo e cuja necessidade não foi devidamente justificada pela autuada e foi imputada a infração dos artigos 183, incisos I, II e III e parágrafos e 387, inciso I, do RIR 180.. . , A recorrente argumenta que os serviços de pá carregadeira foram efetivamente utilizadas na Usina Trapiche S/A para transporte de bagaço de cana para a Companhia Indústrias Brasileiras Portela Ltda.. e que a receita de frete foi auferida, conforme comprova a cópia do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de fls. 321/329, e assim, estaria justificada a necessidade daqueles serviços.. , ITEM I-B-1 DO AI - Cr$ 3.180.260,69 NO EXERCÍCIO DE 1983 E : Cr$ 4.979.611,95 J1̀ 40 EXERCÍCIO DE 1984 . ' A fiscalização entendeu que a empresa lançou no Mapa de Correção . : Monetária o valor de Cr$ 3..180.260,69 como resultado da correção sobre a conta Reserva para Aumento de Capital, sem no entanto comprovar a origem do valor que foi alvo da correção e , nem o direito de corrigi-lo, imputando como infringido os artigos 154, 155, 347, inciso I, letra . "b" do Rrni/80.. Arecorrente esclarece que a parcela de Cr$ 3.180..260,69, no exercício de 1983, e consequentemente, no exercício subsequente, a parcela de Cr$ 4..979..611,95, tem origem na contabilidade da empresa e no RAZORT que espelha a verdade. Argumenta a recorrente que efetuou registro a débito de investimentos e a crédito do patrimônio líquido e o fez com substância na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 12.01,1982, da Itapessoca Agro Industrial S/A, empresa na qual a recorrente detém . participação acionária no total de 8..808,593 ações, como comprova com os documentos de fls. 331/336 e que estas operações foram regularmente contabilizadas na página 309 do Livro Diário n° 14, como prova às fls.. 337.. / Assim, entende a recorrente que como os valores dos investimentos foram/ — lançados no Ativo, sofreram correção monetária ativa, gerando ganho inflacionário de igual 1-' \I ,:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -1\i'. :: 10480.002293/87-47 ACORDÃO N', „ 101-90.807 valor à perda inflacionária gerada pela correção passiva a que foi submetido o Patrimônio Líquido, anulando-se os efeitos resultantes por ambos os 1iados.. , , ITEM I-C-1 DO /kl - Cr$ 102.793,14 .: Neste item, conforme Termo de Encerramento, foi glosado montante de : Cr$ 47,834.318,37, por infração dos artigos 157, § 1°, 158, 174, § 1°, 183, inciso 1,387, inciso . Ie 405 do PTR/80. . Sobre a imputação, a recorrente informa que está apresentando , documentação correspondente a Cr$ 47,878,002,65, um pouco superior ao valor glosado e espera seja cancdada a diferença mantida de Cr$ 102..793,14 ITEM I-C-2 DO AI - Cr$ 64.687.320,87, NO EXERCÍCIO DE 1983 Cr$ 44.325,00, INTO EXERCÍCIO DE1984. Foram glosadas as parcelas de Cr$ 64.687.320,87, no exercício de 1,983 e de Cr$ 119,468.335,00, no exercício de 1984, por falta de comprovação da efetiva prestação de , serviços, por infração dos ard-ágos 15'7, § 1°, 158, 174, § 1°, 387, inciso I e 405 do RIR/80 e na decisão de 10 grau, foi parcialmente provida a impugnação e no exercício de 1984, foi reduzido O valor tributável para Cr$ 44..325,00.. Sobre este tópico, a recorrente afirma que todos os gastos estão documentados e regularmente contabilizado s no Livro Diário e que n fato de os documentos não estarem arquivados em ordem cronológica ou mesmo de outros estarem agrupados num só lançamento não desqualifica a natureza de despesas operacionais. ,,, Não concorda com a decisão recorrida que se apoia no parecer de diligências de fis„ 199, onde a auditora confessa que não tem condições de afirmar que as xerox apresentadas são efetivamente as despesas glosadas como não existentes e desnecessárias à atividade da empresa e que como os documentos estão disponíveis e regularment 1 In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO N°, 101-90..807 contabilizados coloca à disposição desta Câmara para a realização de competente perícia contábil. Sobre a diferença de Cr$ 44.325,00, apresenta cópias dos recibos, de fls. 771/772, referente a serviços radiológicos e medicamentos, para a consideração deste Colegiado.. ITEM. II-A-1 DO AI - Cr$ 5.907.499,39 NO EXERCÍCIO DE 1983 Cr$ 38.033.034,69, NO EXERCÍCIO DE 1984. Neste tópico, a exigência inicial dizia respeito as parcelas tributáveis de Cr$ 39,422.312,00 no exercício de 1983 e de Cr$ 88.084.078,00 com infração dos artigos 157, § 1 0 e 180 do R1R/80 mas na decisão de 1° grau foram reduzidas para Cr$ 5„907,499,39 e Cr$ 38.033,034,00, respectivamente, nos exercidos de 1983 e 1984.. Relativamente a diferença mantida de Cr$ 5,907.499,39, no exercício de 1983, a recorrente afirma que na relação, de fls.. 121 a 124, não consta qualquer dívida no montante de Cr$ 5,907„500,00, em nome da Intermarine e que a decisão recorrida cometeu equivoco visto que a Informação Fiscal, às fls. 191, informa que "com relação ao saldo desta conta, a autuada apresentou todos os comprovantes de pagamentos, os quais, conforme constatamos, encontram-se escriturados nos Livros Diário n° 18 e 19- Relativamente a diferença mantida de Cr$ 38.033..034,69, informa que obrigações respectivas foram pagas com cheques emitidos em 31/12/83 que foram efetivamente descontados e consequentemente, a dívida quitada no período-base subsequente, cuja alegação pretende seja provada com os documentos de fls.. 773/775. ITEM DO AI - Cr$ 19.940.000,00 Sobre este item, a recorrente reconhece que no Balanço de 31/12/83 constou esta obrigação que havia sido pago em 07/12/83 mas que tratar-se-ia de simples erro d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . . 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO Nc", .. 101-90..807 contabilização vez que a empresa possuía disponibilidade em valor superior a imputação de omissão de receita.. ITENI II-A-3 DO Ai - Cr$ 42.710.502,32, NO EXERCÍCIO DE 1983. . Neste item foi imputada a omissão de receita, caracterizado por PASSIVO FICTÍCIO tendo em vista a manutenção na contabilização de obrigações já liquidadas e . relativas a empréstimos de sócios ou acionistas não administradores, com infração dos artigos , 157, § 1°C 180 do RIR/80,:.: , CIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIÂNIA - Cr$ 5.994..452,89 ., ,, ITAILTBA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - Cr$ 3..72.1.189„00 I.B..A..C.IP .. ................................................................... Cr$ 32.994..860,43 TOTAL C' .0 A', '7 1 Cl G A')x_.1..-rc... 1 1 ll..../1/G,.JG A recorrente não nega a infração e argumenta que em se tratando de obrigações para com coligada e interligada, não se poderia aplicar a mesma interpretação para outras obrigações.. Acrescenta que corno se trata de dívida para com a coligada Itapessoca Agro Industrial S/A, e consoante Acórdão n° 10'1-76..532/86, não configura hipótese de omissão -1- ..---.:4- UU r uculLa. ITEM II- C DO AI - Cr$ 2.025A56.795,91, NO EXERCÍCIO DE 1984 Neste tópico cEscute-se a obrigatoriedade de reconhecimento de correção : monetária nos mútuos entre coligadas e o -valor autuado de Cr$ 2..025..754..830,47 foi reduzida „„ „ para Cr$ 2..025..665..064,20, por infração do artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/83.. A recorrente argumenta que o Decreto-lei n° 2..065/83 foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 20 de outubro de 3198 e, portanto, seria inaplicável aos mútuo , I / . ,, .. 19. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480 .002293/87-47 ACÓRDÃO i‘r. :: 101-90.807 concedidos até o dia anterior, tecendo longas considerações de natureza doutrinária sobre o tema. Em seguida, esclarece que as coligadas e interligadas pagaram e a ., recorrente contabilizou receitas financeiras que totalizam a Cr$ 698.489..884,24, registradas às fls.. 446 e 447 do Ti.,i-v-ro Diário n 22 e mais as parcelas de Cr$ 298..482.735,00 e Cr$ 499..292..498,00 que a autoridade julgadora preferiu desconhecer e, portanto, devem ser excluídas, . : : Sobre a parcela de Cr$ 14.6.55.685,00, argumenta que o contrato de fls. .„ 82/83 comprova que a recorrente assumiu uma dívida da empresa Celulose e Papéis do . Maranhão Ltda.. CEPALMA, perante a Companhia Agro Industrial de Goiânia, cuja dívida . inicial de Cr$ 34.655,686,50 foi liquidado parte correspondente a Cr$ 20,000.000,00 mediante . subscrição e integralização do Capital Social da referida devedor.a em 22..02.78, Assim, entende a recorrente a diferença de Cr$ 14..655..685,00 constitui saldo de uma assunção de dívida, pendente de liquidação e, portanto, não se pode ser . equiparado a mútuo entre interligadas para efeito de apuração de COITeçãO monetária, como quer a autoridade julgadora de 1° gral, ITEM TH DO AI - Cr$ 78.696.491,73, NO EXERCÍCIO DE 1983 Cr$ 2.032.456.795,91, 1`40 EXERCÍCIO DE 1984 , Consoante o Auto de Infração (fls.. 90 e 102), as parcelas indicadas estão sujeitas ao adicional de 10%, de conformidade com o disposto no artigo .405 e §§ 1' e 2' do RIR/80, combinado com o artigo 15 do Decreto-lei n° 2..065/83.. 1g A recorrente argui enta que o 1álcro real dela •não ultrapassou ao limite . legal de 60.000 ORT_N, no exercício e 1983 e d0000e 4.. oRrN, no exercício d984e 1 e, it „,,.:,,. , portanto, não está sujeita ao adicional. '----\ ) 11 riiiiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.. . 10480002293/87-47 ACORDÃO N'.. 101-90..807 MULTA AGRAVADA Sobre o agravamento da multa para 75%, a recorrente argumenta que todas as informações solicitadas pela fiscalização foram fornecidas ou colocadas à disposição da autoridade fiscal e, portanto, não procede a referida majoração.. Outrossim, eventuais atrasos no fornecimentos de documentos deve-se ao , exíguo prazo de apenas 24 horas que a fiscalização concedeu para o seu cumprimento . Ao final, requer : a) no tocante aos itens I-C-2 e II-C, pela falta de elementos necessários . para a tomada de decisão de Segunda Instância, seja, de plano, anulada a exigência, inclusive face ao evidente cerceamento do direito de defesa durante a fase instrutória; e , „ c) determine, se assim preferir, a realização de diligência, perícia ou promova qualquer' outra medida administrativa necessária e suficiente à comprovação de que os elementos de receita, custos e despesas objeto desta ação fiscal estão respaldados em documentos e registros legítimos e de acordo com as normas aplicáveis à matéria„ . , iNla Sessão de Julgamento, o patrono cla causa fez defesa or .al, enfatizando que a correção monetária de mútuo só poderia ter sido exigido a partir de 20 de outubro de 1983, quando foi editado o Decreto,lei n° 2..065/83, que em seu artigo 21 estabeleceu a obrigatoriedade de reconhecimento d referida receita. n E o relatório ../ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. .. 10480.002293/87-47 ACORDÃO N's. .. .. 101-90..807 VOTO . Conselheiro ICAZU .1.(1 SHIOBARA - Maior , , , : O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto . deve ser conhecido pela Câmara.. Não procede a preliminar argüida relativamente a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, porquanto, os autos demonstram que a autoridade lançadora concedeu todas as oportunidades e prazos para o cumprimento das obrigações. As razões de defesa apresentadas pela recorrente serão examinadas, por itens A Auto cie Infração e na mesma seqüência apontada pela recorrente. ITErvi 1-A-4 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE SERVIÇO DE : TERCEMOS - Cr$ 2.200.000,00,1'40 EXERCíCIO DL' 1983. O fundamento da decisão recorrida foi de que inexistiu o contrato de prestação de serviços e que a impugnante não demonstrou a necessidade e a usualidade de tais . custos ou despesas para a obtenção da receita operacional, porquanto, os recibos foram apresentados e regularmente contabilizados pela recorrente e nem foi argüida a efetiva prestação dos serviços... Agora, nesta fase de recurso voluntário, a recorrente trouxe aos autos, as cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, às fls.. 321/329, onde comprova - :.. que a mesma transportou bagaços de cana da Usina Trapiche S/A, de Sirialieem(PE), para i / . Companhia Indústrias Brasileiras Portela, em Joboatão(PE) e demonstra que s riam necessáriosíê ,. —os serviços de pá carregadeira para o início de transporte de bagaços de cana. ' i L.-)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.. .: 10480.002293/87-47 ACÓRDÃO N°, .. 101-90.807 Outrossim, na cópia do recibo de fls.. 330, consta o n° do cheque que serviu para o respectivo pagamento e assim, entendo que a prestação de serviços está razoavelmente comprovado e demonstrada a necessidade dos serviços para a recorrente auferir a receita de ., frete.. , Opino, pois, seja excluída da tributação, a parcela de Cr$ 2.200.000,00 , ITEM I-B-1 DO AUTO DE UNI-FRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Cr$ 3.180.260,69, NO EXERCÍCIO DE 1983 E Cr$ 4.979.611,95, NO EXERCÍCIO DE 1984. A acusação inicial da fiscalização, conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização, às fls.. 86 e 92, consistia de . `A empresa lançou no Mapa de Correção Monetária o valor de Cr$ 3.180.260,69, como resultado da correção sobre a Conta . Reserva p; Aumento de Capital, sem no entanto comprovar a . origem do valor que foi alvo da correção e nem o direito de corrigi-lo (doc. fis„ 25). ... . Conforme descrito na letra "B" do exercício anterior a empresa efetuou correção monetária indevida na conta Reserva para , Aumento de Capital, conseqüentemente, neste exercício, ao efetuar a correção monetária da conta citada esta incidiu também sobre o valor anteriormente glosado, assim sendo é de se excluir do saldo devedor apurado o valor relativo à correção incidente sobre a quantia indevidamente agregada à conta em tela, ... de Cr$ 4.9'79.611,9'5." Na fase impugnativa, a autuada demonstrou que a correção monetária da . , conta Reserva para Aumento de Capital, de Cr$ 3..180..260,69, tem origem no aumento de : Capital Social da Itapessoca Agro Industrial S/A, no montante de Cr$ 3.253..013,39, conforme I AGE de 12..01..82, ohde tem participação acionária e o referido aumento de capital na „ interligada foi contabiífizada a débito da conta investimento e a crédito da conta de reserva no Patrimônio Liquido.. ti\ '''--- \\ -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -DD Cit".1-P C C r1 1 nAon rinn,,r-v2io'7 .• \./-t O X/ NJUGL.7.J1 O 1 -TI ACÓRDÃO 1\r. 101-90.807 Na decisão de 1° grau, aparentemente foi aceita a origem do valor contabilizado na conta Reserva para Aumento de Capital e, em síntese, funda a decisão, nos seguintes argumentos: "De acordo com os artigo 6°, 166 e seus parágrafos, da Lei das S.A. n° 6.404/76, se verifica quais as hipóteses em que o capital da sociedade pode se considerar aumentado; entre outros, por deliberação da assembléia geral, no caso de capital autorizado, por assembléia geral extraordinária, etc. Ainda consoante a citada Lei das SÁ., art. 167 e artigos 46 e 48 3° do Decreto-lei n° 1.598/77 se constata que com relação à correção monetária anual do capital, a norma legal sempre traz, expressamente, como passível de correção, apenas, o capital social realizado ou integralizada Assim, vez que a operação não se caracteriza como aumento de capital restaria a possibilidade de se presumir que houve um adiantamento, por parte da Itapessoca, com vistas a futuro aumento de capital. Ora, está perfeitamente claro, também neste caso, se foi este o procedimento escoL'hido pela autuada, que houve um jgagrante equívoco, pois, de acordo com as orientações normativas acima os adiantamentos parafuturo aumento de capital na ser registrados no Patrimônio Líquido e muito menos se o estiverem compondo, serem passíveis de correção monetária vez que somente as contas expressamente previstas pela lei, especificamente o capital integralizado, poderão estar sujeitas à correção monetária que constitui o fato em causa." Pelo trecho da decisão recorrida, acima transcrita, constata-se que a decisão recorrida inovou os fundamentos de fato da exigência formalizada no Auto de Infração, porquanto, a acusação inicial era a de que faltava a comprovação da origem do valor que foi alvo de correção e, como conseqüência, o direito de promover a sua correção e na decisão recorrida a glosa foi mantida porque não foi integralizado na conta de Capital Social.. O lançamento de oficio foi efetivado em 30/03/87 e a declaração de rendimentos foi apresentada no dia 27 de maio de 1983 e, portanto, qualquer inovação do feito — ou revisão de lançamento de oficio só poderia ter sido efetuado até o dia 27 de maio de 1988, . 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT', 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO 101-90..807 sob pena de decadência do direito da Fazenda Pública da União de constituir o crédito tributário.. No caso dos autos, a inovação do feito foi promovida em 02 de setembro de 1993 (decisão de 1° grau de 27 de agosto de 1993) e, por via de conseqüência, está caracterizada de forma inequívoca a decadência. Mesmo que não tivesse ocorrido a decadência, ainda assim, a decisão recorrida não examinou a matéria com precisão visto que restringiu-se a análise de correção monetária da conta Capital, não estendendo o exame de outras contas que compõe o Patrimônio Líquido porquanto, consoante o item 11 da Instrução -T1V4ormativa SRF nO 71, de 29/12/78, estão sujeitas a correção monetária, não apenas o Capital Social integralizado(inciso II) mas também os demais incisos, II, III, IV, V e Ia integrantes do 1?atrimônio Líquido. A real motivação do lançamento original que era a falta de comprovação da origem do valor que foi alvo da correção monetária e nem legalidade da contabilização a débito de investimentos e a crédito de reserva para aumento de capital não foi examinado.. Assim, opino seja provido o recurso -voluntário, relativamente a este tópico. ITEM I-C-1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS - CrS 102.793.14,1'40 EXERCÍCIO DE1983. A imputação inicial no Auto de Infração, às fls. 87, versava COIvffiUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - Conforme declaração de rendimentos e demonstrativos apresentado pela empresa. Em outros custos(item 71, quadro 11) Cr$ 50.482.583,30 Em despesas com veículos e de conservação de bens (item 27, quadro 12) Cr$ 9,351.735,07/ SUB-TOTAL Cr$ 59.834..318 37 /1 I 5: iiiiiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO -TN°.. 10480.002293/87-41'7 ACÓRDÃO 101-90.807 Glosa de despesa desnecessária, conforme título I, letra A, n° 3, alínea "b", do termo .... Cr$ 12.000..000,00 VALOR TRIBUTÁVEL .........................,............ Cr$ 47.834.318,37 Entretanto, a decisão recorrida, às fls. 243, computou a glosa de Cr$ .59.834..318,37 e aceitou como comprovado o que foi constatado pelo autuante, na Informação Fiscal, fls, 190, no montante de Cr$ 59..731.525,24 •e foi mantida a tributação da diferença de Cr$ 102.'793.14.. Releva notar que no montante de Cr$ 59.834,318,37 está incluído o valor de Cr$ 9„351„735,07 (despesas com veículos e de conservação de bens que não está identificada como combustíveis) e, ainda, a parcela de Cr$ 12.000,000,00 arbitrado como despesa de combustível e que na decisão die 1.L grau foi exonerada da tributação (fls.. 234).. Assim, tem razão a recorrente e portanto, a exigência deste item, deve ser cancelada, ITEM I-C-2 DO AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS Cr$ 64.687.320,78, N r1 PXERCÍCI1-1 lw 1983 E CrS 44.325,00, 1%T('% -wXPRCÍCIO 1984 Às fls. 87, quando da auditoria do exercício de 1983, no Termo de Encerramento de Fiscalização, a autoridade lançadora esclareceu "verbis". "C - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS 2 - Serviços de terceiros.: Em Outros Custos (item 71, quadro 11).... Cr$ 42.503.565,78 Em remuneração pela prestação de serviços paga ou creditada a pessoa física, sem vinculo emprega- tício (item 07, quadro 12) Cr$ 22.383.755,00 SUB-TOTAL Cr$ 66.887. 320,78 menos - glosa de despesa desnecessária Cr$ 2.200.000,00 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 64.687.32Q78' 1Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO .. 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO 101-90 .807 Na declaração de rendimentos apresentada pela recorrente em 27 de maio de 1983 (fls.. 03), no item 71 do quadro 11, foi registrado sob a rubrica OUTROS CUSTOS, o montante de Cr$ 2,872.016.035,00 e a fiscalização imputou como CUSTO NÃO COMPROVADO, a parcela de Cr$ 42.503.565,78, ou seja, menos de 1,5% do custo total e no item 07 do quadro 12, o montante de Cr$ 22..383..755,00 que foi glosado integralmente. O fato de a glosa de custo ter recaído em apenas 1,5% do total de custos contabilizados, demonstra que a autoridade lançadora examinou com cuidado a documentação que foi colocada à disposição do Fisco. Por outro lado, em diversas oportunidades, tanto o fiscal autuante como o fiscal encarregado da diligência deixou registrado que a fiscalizada esquivou-se em apresentar os documentos exigidos como também criou obstáculos para a realização de exame mais detalhado da contabilidade da autuada.. Os autos demonstram, de forma inequívoca, que a autuada foi intimada e reintimada diversas vezes para a apresentação de documentos (fls.. 01, 12, 15 e 19), além de recusar a apresentação de documentos originais e, ainda, exigia termo de apreensão de cópia de documentos, a ponto de a autoridade fiscâizadora lavrar dois termos de ocorrência. As provas anexadas aos autos pela recorrente (DOCS. N° 17 e 18) com as quais a recorrente pretende comprovar a contabilização de gastos de Cr$ 35..467..047,52 e Cr$ 35..5;78.157,52, não servem como provas porquanto tratarn-se de cópias ilegíveis e, além disso, em.. 2 recusa da mesma na apresentação do Plano de Contas, mesmo que fosse legível, não teria como interpretá-las. Nestas condições, entendo que deve ser mantida a tributação das parcelas classificadas em OUTROS CUSTOS cuja documentação foi examinada pela fiscalização. Outrossim, quanto a glosa de Cr$ 22.383.755,00, ou seja, o valor total A no item 07, do quadro 1.'2 da declaração de rendimentos correspondente a A 4,-1 REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGA OU CREDITADA 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".. . 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO .N° . 101-90..807 PESSOA FÍSICA, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO, a recorrente trouxe aos autos, os comprovantes anexados às fls. 1934.. a 2..242, que comprovam os pagamentos efetuados. Os documentos versam sobre despesas de manutenção de veículos, carregamento e descarregamento de cimento que, salvo melhor juízo, constituem custos/despesas necessárias, normais e usuais, ao desenvolvimento da atividade e obtenção da receita operacional.. . , Nestes documentos constam que foram descontados os valores , correspondentes a INPS, ISS e Imposto sobre a Renda na Fonte e, portanto, não procede a simples glosa pelo fato de os mesmos não estarem organizados ou arquivados na ordem cronológica.. , , , Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedutibilidade da parcela de Cz$ 22..383 .755,00 -visto que a recorrente apresentou as provas correspondentes aos serviços prestados e, ainda, porque não foi argüida a efetiva prestação daqueles serviços.. . , Relativamente, a diferença de Cr.5 44..325,00, no exercício de 1984, os documentos apresentados pela recorrente às fls. 769/780 (DOCS.. N° 28) nada comprova e, ainda, com a agravante de que parte refere-se a documentação contábil da Itapessoca Agro Industrial S/A e Tercina Itaipava S/A. Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir a dedutibilidade da parcela de Cr$ 22..383.'755,00, no exercício de 1983.. ITEM II-A-1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES - Cr$ 5.907.499,50, NO EXERCÍCIO DE 1983 E Cr$ 38.033.034,69, NO EXERCÍCIO DE 1984. i/ . i i O valor em litígio de Cr$ 5.907..499,50 constante destes aut ,„ contém erro de cálculo porquanto tudo leva a crer que se trata de dívida de Cr$ 5.907,500,0 Q , i . 1 -)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10480..002293/87-47 ACÓRDÃO ND . 101-90..807 Embora a recorrente não tenha apresentado a documentação correspondente a obrigação de Cr$ 5..907.500,00, na fase impugnativa, o documento coletado pelo autuante, na fase de auditoria demonstra, de forma inequívoca, que existia a obrigação para com a fornecedora 1NTERMARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De fato, o RECMO(PROVISÓRIO) anexado as fls.. 39, comprova que em 15 de dezembro de 1982, a recorrente pagou Cr$ 5.907,500,00 correspondente a 40% do valor da aquisição e o próprio recibo registra, ainda, que "o saldo desta venda será de Cr$ 5.907,500,00 (cinco milhões, novecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros) a ser pago em 15 de janeiro de 1983 Relativamente a outra parcela de Cr$ 38.033,034,69, no exercício de 1984, não vejo como aceitar as ponderações da recorrente, expostas as fls.. 296, nos seguintes termos. "No caso, efetivamente, a liquidação dos compromissos ocorreu através do cheque n° 004173, sacado contra o Banco Econômico ASVA - Agência Rio Branco/Recife, em cujo valor está contida a parcela de Cr$ 38.033.035,56, objeto da autuação, emitido em 30 de dezembro de 1983, porém somente apresentado ao banco em 02/01/84, conforme consta do lançamento no valor referido, registrado na página 474 do Livro Diário 22 (Doc. 29). Ademais os pagamentos das duplicatas correspondentes estão devidamente registrados nas páginas 475 e 476 (Docs. 30 e 31)." Ora, as provas aludidas correspondem a cópia de fls.. 474, do Livro Diário ri° 22 onde registra crédito de Cr$ 47..622.201,77 na conta Banco Economico-Rio Branco, pela emissão do cheque n° 004173, onde a data da escrituração não foi copiado e as páginas subsequentes (475 e 476) do mesmo Livro Diário, contém diversos registros que não identificam as parcelas.. A recorrente não quer ou não pode demonstrar o que alega e tal comi no caso de despesas hospitalares ou radiológicos, e submete ao crivo deste Colegiad , um amontoado de informações, sem identificar o nexo ou a conexão com a matéria em litígio" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.002293/87-47 ACÓRDÃO N° • 101-90 807 Assim, sou pelo provimento parcial para que exclua da tributação, apenas a parcela de Cr$ 5 907 500,00, no exercício de 1983 ITEM IE-A-2 DO AUTO DE INFRAÇÃO - PASSIVO FICTÍCIO - FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO - Cr$ 19.940.000,00, NO EXERCÍCIO DE 1984. A infração apontada neste item foi reconhecida pela recorrente porquanto já concordou que efetivamente a obrigação já havia sido paga em 07/12/83 e que só não baixada na contabilidade por erro de contabilização O fato de a conta Caixa ou Banco que representam disponibilidade ter mantido saldo em valor superior ao valor em causa, não elide a presunção de omissão de receita O erro de contabilização deve ser demonstrada de forma cabal, comprovando que a obrigação foi paga com receita regularmente contabilizada A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara neste sentido, conforme as ementas dos Acórdãos, abaixo transcritas. -PASSIVO NÃO COMPROVADO - Obrigações já liquidadas mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receita, não servindo de prova de sua inocorrência o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente à contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é, igualmente, fictícia(Ac. 101-78.215/88 - DOU de 17/03/89)." "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigglições e de existir saldo suficiente na conta caixa se não ficar provado que os recursos -1/ =cid( : pagamentos proviera0 da própria empresa (Ac. 10 I -5-5, DOU de 19'0990)/ . "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480 002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90 807 Nestas condições, deve ser mantida a exigência correspondente a este tópico visto que a decisão recorrida está correta ITEM II-A-3 DO AUTO DE INFRAÇÃO - PASSIVO FICTÍCIO - Cr$ 42.710.502,32, NO EXERCÍCIO DE 1983. A recorrente não trouxe qualquer prova de que as obrigações declaradas existiam no balanço encerrado em 31/12/82 ou que as mesmas obrigações foram quitadas no período-base subsequente Os argumentos expendidos pela recorrente constituem simples subterfúgios, inclusive quanto ao Acórdão n° 101 76 532/86 que versa sobre suprimento de Caixa, porquanto a sua ementa já esclarece, com meridiana clareza, quando sentencia "SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em suprimento de caixa, por falta de amparo legal." A matéria focalizada nestes autos diz respeito a presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigações para com sócios ou acionistas não administradores (empresas coligadas ou interligadas) e nada tem a ver com suprimento de caixa não comprovado Assim, deve ser mantida a exigência contidas neste item ITEM DO AUTO DE FRAÇÃO - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA SOBRE TUO ENTRE COLIGADAS - Cr$ 2.025.665.064,00, NO EXERCÍCIO DE 1984. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90807 Sobre este tópico, a recorrente apresente dois tipos de argumentos em sua defesa argumento jurídico, qual seja a de que o artigo 21 do Decreto-lei n! 2065/83 só poderia ser aplicada após a sua expedição, ou seja, a partir de 20 de outubro de 1983 e argumento de fato, qual seja, a de que no decorrer do período-base parte de receita de correção monetária foi reconhecida e, portanto, os valores imputados como receita deveriam ser excluídos e que a parcela de Cr$ 14 655 685,00 diz respeito a divida da CEPALMA - Celulose e Papéis de Maranhão Ltda que a recorrente assumiu, como comprova o contrato de fis 82/83 e como tal não constitui mútuo Sobre a vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/83, a recorrente tem razão, porquanto a jurisprudência está pacificada com a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas estão transcritas abaixo "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Nos negócios de mútuo contratados entre essas empresas a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, mas apenas sobre as prestações cujo vencimento se der a partir da vigência do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. (Ac. CSRF/01-0.866/89)." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - ARTS. 21 DOS DECRETOS-LEI N° 2064/83 E 2065/83 - Negócios de mútuo caracterizado, entre coligadas, no caso vertente, no período considerado a partir de 20/10/83. Aplicação e incidência das normais legais em questão sobre as importâncias em poder da mutuária a partir dessa data, ainda que contratadas anteriormente (Ac. CSRF/01-0.886/89)." Assim, não dúvida que a juriisprudência é favorável à recorrente, motivo porque deve ser recalculada a correção monetáriá no período de 20/10/83 a 31/12/83, com base nos documentos de fls 79181, s lbstituindo o s; Yldo inicial de 1° de janeiro de 1983 para o saldo de -, , to , 'oro de 1983, corno a'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480 002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90807 COLIGADA SALDO INICIAL DÉBITO-Cr$ IVIÉS CRÉDITO-Cr$ MES OUT/83-Cr$ PORTELA 358 361 935,20 25 500 000,00 11 O O ITAPAGÉ S/A 725 861 067,23 44 500 000,00 11 O O 7 600 000,00 12 O O ITAMARACÁ S/A 58 482 041,00 1 854 000,00 10 1 854 000,00 12 1 854 000,00 11 O O TXAÉREO WESTON 54 684 041,00 O O O O AGRIMEX S/A 117 535 451,08 84 849,00 10 44 265,00 11 44 265,00 11 6 500 000,00 12 O O CIAAGRO GOIÂNIA 42 568 394,20 O O O O C AGRO MTE ALEG 4 358 363,94 30 700 000,00 12 O O IBACIP 22 513 916,06 O O O O CEPALMA 4 401 072,00 O O O O ITABUNA 110 384 293,52 O O O O LÍDER TX AÉREO 31 566 814,54 O O O O TOTAIS EM Cr$ 1.530 717 389,77 1 938 849,00 10 44 265,00 11 71 898.265,00 11 1 854 000,00 12 44 800 000,00 12 TOTAIS EM ORTN 259 554,05 328,76 10 11 113,33 11 6,84 6388,15 12 264,37 259 554,05 17 830,24 271,21 SALDO INICIAL EM OUTUBRO/83 259 554,05 ORTN DEBITADO NO PERÍODO 10 A 12/83 17 830,24 ORTN CREDITADO NO PERÍODO 10 A 12/83 271,21 ORTN SALDO FINAL EM 31/12/83 277 113,07 ORTN multiplicado por Cr$ 7 012,99 Cr$ 1.943.391 218,39 menos valor original em cruzeiros Cr$ 1.530 717 389,77 VARIAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO - Cr$ 412 673 828,62, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480 002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90807 O montante da variação monetária situar-se-ia em torno de Cr$ 412 673 828,62 mas como a recorrente já apropriou receitas financeiras em montante aproximado ao calculado, não vejo como prosperar a exigência, nos termos em que se encontra Com esta solução, ficam prejudicadas as análises dos demais argumentos relacionados com este tema Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente a este tópico ITEM IV - PARCELAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE 10% O adicional de 10% (dez por cento) incide sobre o lucro superior a 60.000 ORTN, no exercício de 1983, conforme artigo 24, § 1°, do Decreto-lei n° 1.967/82 e a 40.000 ORTN, no exercício de 1984, de conformidade com o que dispõe o artigo 15 do Decreto-lei n° 2 065/83 e, assim, será calculado na forma abaixo demonstrada EXERCÍCIO DE 1983 Valor em litígio após decisão de 1° grau Cr$ 118 788 376,41 Valor exonerado da tributação Cr$ 33 774 308,22 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 85 014 068,19 Valor Tributável em ORTN 29 205,1228 ORTN Lucro declarado no exercício 43 468,4836 ORTN Lucro real total 72 673,6064 ORTN LUCRO REAL TOTAL 72 673,6064 ORTN LUCRO REAL SEM ADICIONAL DE 10% 60 000,0000 ORTN LUCRO REAL COM ADICIONAL 12 673,6064 ORTN Cr$ 36 891 981,08 EXERCÍCIO DE 1984 Valor em litígio após decisão de 1° grau Cr$ 2 088 662 035,64 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480 002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90 807 Valor exonerado da tributação Cr$ 2 030 644 675,95 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 58 017 359,69 Valor Tributável em ORTN .............7 688,5122 ORTN Lucro declarado no exercício 22 147,9992 ORTN Lucro real total 29 836,5114 ORTN LUCRO REAL SEM ADICIONAL DE 10% 29 836,5114 ORTN Cr$ 225 145 718,30 Resumindo o feito, as parcelas em litígio e exoneradas da tributação podem ser demonstradas no quadro abaixo ITEM/AUTO EXERCÍCIO DE 1983 EXERCÍCIO DE 1984 DE INFRAÇÃO LITÍGIO EXONERADO LITÍGIO EXONERADO I-A-1 2 200 000,00 2 200 000,00 O I-B-1 3 180 260,69 3 180 260,69 4 979 611,95 4 979 611,95 I-C-1 102 793,14 102 793,14 O O I-C-2 64.687 320,87 22 383 755,00 44 325,00 O II-A-1 5 907 499,39 5 907 499,39 38 033 034,69 O II-A-3 42 710 502,32 O 19 940 000,00 O II-C O O 2 025 665 064,00 2 025 665 064,00 TOTAIS 118.788 376,41 33 774 308,22 2 088.662 035,64 2 030 644 675,95 1V-ADICIONAL 78 908 115,32 42 016 134,24 2 032 456 795,91 2 032 456 795,91 197 696 491,73 75 790 442,46 4 121 118 831,55 4 063 101 471,86 Assim, as base de cálculo para o adicional do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, de 10% (dez por cento) devem ser reduzidas de Cr$ 78 696 491,73 para Cr$ 42 016 134,24, no exercício de 1983 e de Cr$ 2 032 456 795,91 para zero, no exercício de 1984 r I Quanto ao agravamento da multa de 50% para 75% (setenta e cinco por i/ cento), entendo que está perfeitamente caracterizado o não atendimento das intimações feitas , 28 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10480.002293/87-47 ACÓRDÃO N° 101-90 807 pela autoridade fiscal, conforme reiteradas intimações e reintimações expedidas e, ainda, a recusa em apresentar os documentos originais de contabilidade De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cr$ 33.774 308,22 e Cr$ 2030,644.675,95, respectivamente, nos exercícios de 1983 e 1984. Sala das Sessões - D ,, em 18 de março de 1997 adi :7\ KAZ 41 I SlibBkRA Relator 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e ,no mento DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrttr o presente julgado. r • SON P P1.- • e • RIGUES PR:saTEN:11.0 ° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SITEOBARA. "VA) 2 Iam MTNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 RECURSO N° : 107.718 RECORRENTE : MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração e anexos de fls. 04/10, no qual foi apurada a seguinte irregularidade nos exercícios financeiros de 1987 e 1989, períodos-base de 1986 e 1988: - OMESSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pelas diferenças nas saídas de mercadorias, apuradas através de levantamentos quantitativos de café moído e torrado, tomando-se por base os montantes constantes nas notas fiscais, e no Livro de Registro de Torrefação e Moagem de Café-IBC, em confronto com as embalagens utilizadas no referido período, conforme descrito no Termo de Verificação (fls. 4, e quadros demonstrativos I a XI (fls. 11/21). Em consequência, passou o fisco a exigir o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 433.605,71 Ufir's, aí compreendido o IRPJ, Taxa Referencial Diária - TRD, juros de mora e multa proporcional. Não se conformando com a exigência, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 103/128, onde argui, em questão preliminar, a nulidade do auto de Infração, por ter sido lavrado fora de seu estabelecimento, apontando como infringido, o art. 10 do Processo Administrativo Fiscal com o Decreto n° 70.235/72. Para tanto, ampara-se nos argumentos assim sintetizados: - A peça acusatória e básica do processo fiscal - o auto de infração - como auto de flagrante constatação de falta, deve ser lavrado no estabelecimento fiscalizado, após a conclusão fiscal; perdendo a eficácia administrativa, o auto lavrado fora do estabelecimento, se nenhuma justa causa impedia a sua lavratura no estabelecimento da empresa. Vf/ 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 - Socorre-se dos ensinamentos de Adelmar Ferreira e Bernardo Ribeiro de Moraes, acrescentando que o auto de infração, não lavrado no estabelecimento autuado, além de violar o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput da C.F./88, infringiu o art. 10 do Dec. 70.235/72, que dispõe: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:..." - E a falta somente poderia ter sido verificada no local de seu estabelecimento. - Preterida formalidade essencial e constante de expressa previsão regulamentar, o ato administrativo resta sem eficácia. - Cabe à própria Administração Pública, independente de ordem do Judiciário, retirar, anular ou declarar insubsistente os atos administrativos de seus servidores que praticados "contra legem" violem direitos dos particulares (súmulas 346 e 473 do STF), já que contra a lei ninguém adquira direitos (CF/88, art. 5 0, II; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro). - Requer o acatamento a preliminar, declarando-se nulo para todos os efeitos jurídicos o presente auto de infração. - Após transcrição dos princípios vetores do fato gerador do Imposto s/ a Renda, e Proventos de qualquer natureza, que se fundamenta basicamente em princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade da tributação, passa a Impugnante discorrer sobre os fundamentos da pretensão fiscal. - Refuta a peça acusatória, visto que o fato gerador do Imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza, não se pode basear em presunção de que houve omissão de receitas apuradas no confronto entre o Livro de Registro do IBC e as embalagens utilizadas. - Sustenta que o autuante, ao utilizar como base de cálculo o preço médio do produto "café", tenta erigir tributação com base em presunção, porquanto, não retrata o valor da disponibilidade econômica ou jurídica, supostamente auferida pela Impugnante. - Assevera que o fato tributável - rendimento tributável deve ser exaustivamente comprovado pela Administração, cabia-lhe demonstrar que a diferença entre o Livro do IBC e as embalagens, configurasse, 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 realmente, um rendimento suscetível de incidência tributária e, além do mais, o fiscal autuante não tem competência em estabelecer a suposta diferença, tendo como base o preço médio de Café, porquanto, estar-se- ia criando tributo sobre presunção, e isto é inadmissível no plano normativo constitucional. - Socorre-se de trechos da obras de Paulo Barros de Carvalho, Celso Antônio Bandeira de Melo e Alberto Xavier. - Aponta a necessidade de ser deferida perícia para comprovar que não houve a omissão pretendida pelo fisco, conforme quadro demonstrativo de fls. 130, integrante da defesa. - Insurge-se contra a multa, citando comentário de Aliomar Baleeiro, art. 112 do CTN. - Concluindo, pede seja acatada, a preliminar arguida, o que vem tornar nula a peça acusatória, e julgada procedente a defesa quanto ao mérito, com o consequente arquivamento do Auto, por ser de inteira justiça. - Complementa sua Impugnação com quadros demostrativos anexados às fls. 130/136, descrevendo o fluxo de mercadorias, e observando que: a) O fisco não considerou uma devolução de embalagens para empacotamento a vácuo (café moído), conforme nota fiscal série C 1 - Mod. 1 de n° 0005, datada de 30/12/86, na quantidade de 969 Kgs para 250g e 435 Kgs para 100g. b) A conversão da quantidade de embalagens em Kgs, no caso das embalagens a vácuo para 100g foi feita com base na proporção de "1 kg de embalagem" para 28 kg de café moído.". c) O fisco ao confrontar as saídas de café (Quadro VII), com as saídas de café tomando-se por base as embalagens utilizadas (quadro X), não considerou as saídas de café torrado, que teriam de ser somadas ao café moído. Após a manifestação fiscal de fls. 139/142, onde o autuante opinou pela manutenção parcial da exigência, veio a decisão n° 472/93 da autoridade monocrática (fls. 150/161), julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para que os valores de Cz$ 5.111.036,69 - exerc. de 1987 e Cr$ 9.564.129,54 - exerc. 1989, sejam excluídas da base de 5 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 cálculo apuradas e, por conseguinte, excluir também os valores de 13.934.57 Ufir - exerc. 1987 e 785,13 Ufir - exerc. 1989, do crédito tributário total. Rejeita a preliminar arguida, por não prevalecer no Auto nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo III, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Os fundamentos da decisão (fls. 156/161) são lidos na íntegra em plenário. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 168/175, no qual a Recorrente ratifica, em toda sua extensão, as razões de impugnação, aduzindo que ocorreu cerceamento de defesa, fruto da maneira leviana e inconsequente da autuação. Destaca que os levantamentos estão em desacordo com os fatos registrados na contabilidade da empresa, e examina a razão pela qual as embalagens de 250 grs e 500 grs não estão discriminados nas notas fiscais da saída. Insiste que, por parte do autuante e do julgador singular foi ferido o princípio legal e insofismável de considerar um fato gerador, investido e arbitrado, fora das fronteiras do estabelecimento faltoso. Também, com a mesma disposição, refuta o estabelecimento do preço médio, sem o devido convencimento e sem demonstração cabal e convincente. Insiste igualmente na instalação da perícia que foi vedada por parte da autoridade monocrática. É o Relatório. Si;vel 6 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR No caso dos autos ,verificou o fisco que houve saída de embalagens a mais do que havia sido registrada, e como a empresa não as comercializa e sim as usa para acondicionamento de seu produto, concluiu que houve venda do produto sem emissão de nota fiscal e sem a respectiva contabilização, evidenciando omissão de receita operacional. Em questão preliminar a autuada arguiu o cerceamento do direito de defesa, alegando que o auto de infração não foi lavrado no local da verificação da falta, o que veio tornar o lançamento nulo, por infringido o art. 10 do Processo Administrativo Fiscal baixado com o Decreto n° 70.235/72, por presente o cerceamento do direito de defesa. Cuida o art. 59 do Processo Administrativo Fiscal baixado com o Decreto 70.235/72, das nulidades que podem atingir os atos do processo fiscal, dispondo que são nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Na espécie não houve a preterição do direito de defesa, alegada pela Recorrente, tendo este sido exercício em toda sua plenitude, por isso que: Conforme nos informa o Termo de Solicitação de Documentos de fls. 02, o fisco compareceu à sede da empresa, devolvendo as notas fiscais de saída, solicitando da mesma, providencias para apresentação da relação mensal das saídas de café torrado e moído, 7 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 com os respectivos valores, conforme modelo, referente aos períodos-base de 1986, 1987 e 1988. A empresa se manifestou com as Declarações de fls. 22/23, juntando xerocópia do Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café (fls. 24/48) e bem assim os documentos de fls. 49/87 e xerocópia do Livro Registro de Inventário. O lançamento ocorreu após investigado o estoque da empresa e conferidos os registros feitos nos livros próprios, sendo estabelecido o contraditório através de impugnação interposta pela interessada, na qual, exerceu plenamente seu direito de defesa. Assim, o fato de não ter sido o Auto de Infração lavrado no estabelecimento da empresa, mas, sim, na repartição fiscal, não autoriza a convicção de que ocorreu cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Quanto ao mérito, o ponto nodal da questão está em saber-se se é válido o critério utilizado pelo fisco, de apurar omissão de receita com base em diferenças nas saídas de mercadorias, apuradas através de levantamentos quantitativos de produto, tornando-se por base os montantes constantes nas notas fiscais e no Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café - IBC, em confronto com as embalagens utilizadas no período, e bem assim se essas diferenças realmente existiram. Entende o fisco que os materiais adquiridos para o acondicionamento dos produtos ou bens objeto das transações da empresa, devem constar do Livro Registro de Inventário. Portanto, na sua opinião o levantamento quantitativo do estoque dessas embalagens onde é acondicionado a mercadoria objeto do negócio da empresa, é perfeitamente válido para a finalidade proposta, quando não comprovado que a mercadoria tenha saído a granel </A 8 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 Quanto ao segundo aspecto, relevar notar que o fisco apurou a saída de embalagens em quantidade superior a registrada, e como a empresa não comercializa embalagens e sim a utiliza para o acondicionamento do produto (café), deduziu saída do produto, tomando por base a saída de embalagens. No levantamento que fez, o fisco computou a quebra de 15%. Questiona a Recorrente o valor atribuído, por quilo do produto, (o fisco tomou por base o preço médio do período-base em que ocorrerram as saídas não contabilizadas). Sustenta o fisco que ao utilizar o preço médio buscou, na verdade, agir com justiça, à medida em que as saídas dadas como não contabilizadas foram consideradas como ocorridas no decorrer do período-base. No caso dos autos o fisco adotou o critério de estimativa para quantificar essa omissão, ou seja, estabeleceu o preço médio, baseado nas vendas realizadas durante o período-base. Foge a espécie, dos casos em que a lei expressamente autoriza o emprego da presunção para apuração da omissão de receita. A omissão de receita, quando baseada em certos indícios de escrituração, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução. É dei jurisprudência deste Colegiado, que a omissão de receita na saída de produtos, caracterizada por vendas sem omissão de notas fiscais, há se ser, necessariamente, demonstrada e quantificada, não podendo ser presumida. 1 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.007/92-47 ACÓRDÃO N° : 101-90.136 Com base no levantamento quantitativo do produto e os montantes constantes das notas fiscais e do livro Registro de Torrefação e Moagem de Café - IBC, em confronto com as embalagens utilizadas no período, concluiu o fisco que houve saída do produto sem emissão de nota fiscal. Em precedente, a 5a Câmara deste Colegiado, através do Acórdão n° 105- 5.571/91, (D.O> de 27/06/91), decidiu que: OMISSÃO DE RECEITAS (MATERIAL DE EMBALAGEM) - Exerc.85/88: Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da produção e feito com base, exclusivamente, no material de embalagens consumido. Por seu turno, a 3a Câmara deste Colegiado através do Acórdão n° 103-9.123/89: "ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM - Não provada a omissão de produto vendido, por indícios na escrituração ou por qualquer elemento de prova, descabe a tributação com base apenas em diferenças de estoque de material de embalagem". No caso dos autom fisco,ao quantificar o montante da omissão de refeitas, na saída, estabeleceu o preço médio, baseando-se nas vendas realizadas durante o período- base. Não demonstra, contudo, como chegou a esse preço médio, não ficando assim inequivocamente demonstrado e quantificada a omissão de receita, que a jurisprudência reputa imprescindível, o que veio prejudicar o trabalho fiscal, por não repousar em dados concretos objetivos. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, - 17 de -tembro de 1996 ppp# °-04111¥_ - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 10 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002091/92-14
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13309
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO ATLANTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tatá-2e- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Nfi e" 7 LATO r puts, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ute PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tctL. PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÕRDÃO : 104-13.309 FORMALIZADO EM: 1•1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO t%P. :104-13.309 RECURSO N°. : 89.128 RECORRENTE : RADIO ATLÂNTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA RELATÓRIO RÁDIO ATLANTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 90.985.672/0001-96, estabelecido no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Bento Gonçalves, n.° 1.563, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a • este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35138. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/10/92, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 03/10, com ciência em 22110192, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 838,80 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS sobre Receita Bruta Operacional, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02191 a 02/01/92, a título de juros de mora; multa de lançamento de ofício de 100%; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD) , calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. • c> 3 • ge MINISTÉRIO DA FAZENDA n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO M. :104-13.309 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de julho/88 a dezembro/88, janeiro/89, julho/89 a dezembro/89, março/92, maio/92 e junho/92. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de lis. 03/11 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 13/16, apresentada, tempestivamente em 09/11/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a autoridade singular considere insubsistente o Auto de Infração, com base no argumento de que os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449188 são inconstitucionais. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção integral do lançamento com base no argumento de que ao alegar a inconstitucionalidade dos Decretos-lei ifs 2.445/88 e 2.449/88 desloca a análise da questão para outra esfera, posto não ser atribuição do fisco questionar se uma lei é ou não constitucional, mas tão somente, por dever de ofício zelar pelo cumprimento do imperativo nela contido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência 'da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa. Impugnação improcedente? Cientificada da decisão em 31/01/94, conforme Termo constante às lis. 31/33, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091192-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.309 recurso voluntário de fls. 35/38, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. • .‘yit .3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de Cálculo do PIS = receita operacional bruta; e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020.002091/92-14 ACORDÃO N°. :10-4-13.309 - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análiõe mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património IndWidual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07170, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - . empresas que realizam operações de venda de mercadorias; (*MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; •d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o ?aturamento da empresa. Sendo que entende-se por • faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Altquota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 60 (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de Julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28/02187, QUE Instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: °Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago.' a '15E( MINISTÉRIO DA FAZENDA rry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 2 - As do Decreto-lel n° 2.445, de 29106/88 e 2.449, de 21/07188, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: ALIQUOTA: °Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de renda, Inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 20 - Para fins do disposto nos Itens iii e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de Investimentos pelo valor de património líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o -7• • _.; i;..4° i MINISTÉRIO DA FAZENDA ckietr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 resseguro cedidos; d) no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (M); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais ((UM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio.' PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subsequente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item II. 3 - As da Resolução n° 01, de 29107/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: 61 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de - to MINISTÉRIO DA FAZENDA ." st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt;. PROCESSO N°. :11020.002091192-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445188, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.' 4 - As da Lei n° 7.689, de 15/12188, que altera a aliquota do PIS: ALÍQUOTA: 'Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a afiquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1o. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988.° 8 - As da Lel n° 7.691, de 15/12/88, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: 'Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor III - Das contribuições para o Fundo de investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do Imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. — ti . t 4 441a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA NT- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Ma* PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÁO N°. :104-13.309 Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento.° PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 3° - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lel n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.° 6 - As da Lei n° 7.730, de 31/01189. que dispõe sobre as regras de desindexação da economia: "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PISIPASEP e com o Fundo de investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federai; - e 12 ~-áf,i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 • b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 7 - As da Lel n° 7.799, de 10/07/89. Me dispõe sobre as reqras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXACÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 70 e 80), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador:- 8 - As da Lel n° 8.218, de 29/08191, que dispõe sobre as refiras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA c"- 4 1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO f4°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 'Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte 9 - As da Lei n° 8.383, de 30/12/91, ClUtt dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a I ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e • sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores,' INDEXACÃO: • "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor • desta: • IV - contnbuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't:1-'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO : 104-13.309 Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a 'aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a Jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali eiencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão Importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato Inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11020.002091/92-14 ACÓRDÃO :104-13.309 Declarada pelo Supremo Tribunal Federai - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecordvel e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima Já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes Já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconsfitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Coiendo Supremo Tribunal Federai In verbis'. "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoNimento do Direito. É usual, • apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral 16 sw, nkefit MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 04 .̀1/44k." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO N°. :104-13.309 da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos °erga omnes°, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13112/63: '0 precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconfomildade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou Judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o Império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, yer, MINISTÉRIO DA FAZENDA â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020.002091/92-14 ACÓRDÃO :104-13.309 mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dal que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão Inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, Inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses Iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo'. 18 3s j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÕRDÃO N°. :104-13.309 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n°8 2.445/88 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federai promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter . a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PISIFATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Quanto a questão da exclusão da base de cálculo do valor do ICMS já tem sido objeto de exame deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do Segundo 19 r4,.. t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:`14. "4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO M. :104-13.309 Conselho de Contribuintes, que em reiterado e unãnime entendimento tem decidido no sentido de que o ICMS Integra a base de cálculo do PIS-Faturamento. Com efeito o artigo 3°, letra "b" da Lei-Complementar n° 07/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, não havendo qualquer norma que exclua dessa base de cálculo qualquer valor integrante do faturamento. Por outro lado, a própria legislação reguladora do ICMS (Decreto-lei n° 406/68) estabelece que o ICMS integra o preço de venda da mercadoria. 3 - Aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2445188 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea V, da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1 01 parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182 e para o PIS/Repique 5% do Imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de Indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturatnento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/07/88 a 31/12188 - em razão da InconstItuclonalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor 20 thf MINISTÉRIO DA FAZENDA ez, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO :104-13.309 originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 4.2 - Período de 01/01189 a 30108189 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abrilide 1989). 4.3 - Período de 01/07189 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02191 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 4.4 - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 4.5 - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30112191, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inwdste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por 21 MINISTÉRIO DA FAZENDAea PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.002091/92-14 ACÓRDÃO :104-13.309 faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei nas 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. tt), fçik(V7 22 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000121/93-94
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12152
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : GEOMAR ALVES DA CUNHA RECORRIDA : DRF EM CAMPOS - RI PAF - AVISO DE COBRANÇA - Impugnação - Ausência de Litígio Fiscal. Não acatada a impugnação interposta em primeira instância, por não haver lançamento tomada definitivo, não instaura-se o litígio fiscal.. Não há, neste caso, objeto para o Recurso Voluntário, sendo este incabível. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMAR ALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, não conhecer do recurso uma vez não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995. -fr- LgliMa4AEHERRER LEITÃO PRESIDENTE aILO LO RELATOR •••drade -40••• CARLOS AUGUSTO õ" OBRE PIO' • 11 à ' FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 13731/000.121/93-94 ACÓRDÃO : 104-12.152 VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 O T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \ 1CONS \ AC 13110/95 2 13:09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13731/000.121/93-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.152 RECURSO N° : 86.079 RECORRENTE : GEOMAR ALVES DA CUNHA RELATÓRIO O contribuinte GEOMAR ALVES DA CUNHA CPF n°015.584.636-15, residente na cidade de St°. António de Pádua - FU, protocolizou o requerimento de fls. 01/03, onde alega ter recebido o Aviso/SRF n°2201.3704, de 31/10/93, para a cobrança do IRPF relativo ao exercício de 1991, ano base 1990, cujo débito original era de 366,56 UFIR, multa de 73,31 UFIR e juros de 708,94 UFPR (fls. 4). 2 - Em suas razões afirma que o fato se deve a equivoco de seu contador que, quando do preenchimento da declaração fez inserir o pagamento em "cota única", sendo que por dificuldades financeiras, efetuou o pagamento total do imposto devido em 06(seis) cotas mensais, observando os acréscimos devidos. Não houve prejuízo ao erário, tendo o imposto sido pago na integra, conforme DARF de fls. 10/11. 3 - Conforme decisão de fls. 16, a DRF CAMPOS - RJ não conheceu do recurso pela inexistência de lançamento, visto estar o débito ainda em fase amigável de cobrança, com base nos valores declarados à fls. 4- Ciente do indeferimento do pleito, o contribuinte, inconformado, apela a este Egrégio Tribunal Administrativo solicitando o cancelamento do débito, reafirmando já ter sido o tributo integralmente pago e reiterando as razões já anteriormente expostas (fls. 15). Nada mis aduziu aos autos. IOW É o Relatório. ICONS \. AC 26/09/95 3 9:05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13731/000.121/93-94 ACÓRDÃO : 104-12.152 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MAFtELLO, RELATOR Devem ser analisadas no caso presente, "prima fade", as questões preliminares de admissibilidade do Recurso Voluntário antes de quaisquer considerações sobre o mérito. 2- Emerge então a questão fundamental da instauração do litígio entre as partes. Ou seja, ocorrido o fato gerador, a exigência do crédito tributário há que ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. 3 - Formalizado o crédito tributário através do lançamento, poderá o sujeito passivo da obrigação impugná-la no prazo previsto, conforme os ditames do Decreto 70.235, de 06/03/72, dando início à fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal. Sendo-lhe , desfavorável o julgamento de primeira instância administrativa, cabe então, ao contribuinte, ' segundo dispõe esse mesmo Decreto, a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. 4 - Dito isto, a priori, deve ser observado que, no caso presente, não houve ainda o lançamento tomado definitivo, pela simples ausência na peça processual de auto de infração ou notificação de lançamento. Daí a impossibilidade do procedimento impugnatório e consequentemente do Recurso Voluntário, visto que não instalou-se o contencioso administrativo fiscal, segundo o mesmo Decreto. 5 - A instauração do litígio é condição "sine qua non" para a admissibilidade do Recurso Voluntário. Não havendo lançamento não há que haver litígio. sif 0 . 4 0 ICONS AC 26/09,93 4 903 r_= - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13731/000.121/93-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.152 6 - No processo em tela não houve o lançamento tomado definitivo, e portanto não há litigio. Assim definiu, quanto ao requerido, a decisão singular. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1995. SERGIO MURILO MARELLO ICONSNAC 26/09/95 5 903 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000060/94-31
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12297
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : LAURO NATIVIDADE DA SILVA JUNIOR Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO NATIVIDADE DA SILVA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 LEIeltfin4k&RER LEITAO - PRESIDENTE • R MIS ALMEID ESTOL - RELATOR VISTO EM NTSNIO DE MOUR RGES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 7 ABR 1295 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy , Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. sannommicommAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDA° Na. 104-12.297 RECURSO Na.: 01.192 RECORRENTE : LAURO NATIVIDADE DA SILVA JUNIOR R KLAI2RIQ LAURO NATIVIDADE DA SILVA JUNIOR, contribuinte juris- dicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de ren- dimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 15.111,64 UFIR's a titulo de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde aue preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele Juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 UMWOPIALICOFEWORAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDAO Na. 104-12.297 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento re petem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo - manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 071/94, com a seguinte ementa: - RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entre ga da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 28) e, tempestivo recurso de fls. 29/35. repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 MANCONDUCOMDENW MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDAO Na. 104-12.297 ÏQZQ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, • • - • . - Oto de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 a`,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDAO Na. 104-12.297 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 RAWOKAUMFM(RAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDA() Na. 104-12.297 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.060/94-31 ACORDA() Na. 104-12.297 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 41 4.• 4d0.• r REMIS ALMEIDA ESTOL - R ATOR 7 Page 1 _0158700.PDF Page 1 _0158900.PDF Page 1 _0159100.PDF Page 1 _0159300.PDF Page 1 _0159500.PDF Page 1 _0159700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000162/96-12
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14801
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:26:24Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:26:24Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:26:24Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:26:24Z; created: 2009-08-12T16:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T16:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:26:24Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA f'V--•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =AV: QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 11030.000162/96-12 Recurso n°. : 112.559 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : TRANSPORTES BAIANADA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.801 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES BAIANADA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do• relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/cLE LEI I á -l á SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE derrn L ARLOS DE LIMA FRANCA REATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WIWAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • t"r4e*.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt • ; • ' W.P.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000162196-12 Acórdão n°. : 104-14.801 Recurso n°. : 112.559 Recorrente : TRANSPORTES BAIANADA LTDA. - ME kW.‘ RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 05 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UF1R's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. Às fls. 13/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'ks"f-C4>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000162/96-12 Acórdão n°. : 104-14.801 Às fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000162/96-12 Acórdão n°. : 104-14.801 - VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 30 , dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000162/96-12 Acórdão n°. : 104-14.801 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 19Uf LUI ARLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009612/93-10
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91212
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrente : AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA. Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° :101-91.212 DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis as despesas operacionais desde que guardem conexão com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo e estejam revestidas das formalidades legais. BENS DO ATIVO PERMANENTE - Incabível a dedutibilidade como custo ou despesa de bens ou direitos que por sua natureza revelam destinação de investimento permanente. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - São indedutíveis as gratificações pagas a empregados quando excederem ao limite previsto na legislação vigente. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A receita decorrente de aplicações financeiras deve ser apropriada no exercício a que corresponder o rendimento quando a correção monetária for prefixada, sob pena de postergação de receita e, consequentemente de Imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor relativo ao item "A" do voto (Custos Despesas Operacionais e Encargos não Necessários), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7„, '7L• 2 Processo n° : 10580009612/93-10 Acórdão n° : 101-91212 PE 6E . -1(rRO IGUES PRESIDENTE E R ATOR FORMALIZADO EM: I 4 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 Processo n°:: 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91.212 Recurso n° • 109.975 Recorrente . AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte AGRIPEC URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho fls. 82/84 discordando da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. O processo teve origem nos autos de Infração de fls. 4/21, cujo exercício e ano base fiscalizados são respectivamente 1992 e 1991, os valores de créditos tributários lançados são respectivamente: Imposto de Renda Pessoa Jurídica; valor 287.344,66 UFIR, Contribuição social, valor 45.636,71 UFIR, Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, valor 18.118,45 UFIR. As matérias tributadas no IRPJ foram: a) - Custos, despesas operacionais e encargos não comprovados; b) - Custos, despesas operacionais e encargos não necessários; c) - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa; d) - Excesso de Gratificação a empregados; e) - Correção Monetária de bens de natureza permanente; f) - Postergação de Imposto de Renda,/ 4 Processo n° 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91.212 A contribuinte inconformada com o lançamento impugnou-o às fls. 46161, cujas alegações assim estão resumidas: "1 - As notas fiscais nr. 212 e 461, emitidas por Terplan Engenharia e Planob, respectivamente, referentes a assessoria técnica, identificam os serviços prestados, o usuário dos serviços e o seu valor, não havendo porque se glosar as referidas despesas por falta de comprovação. 2 - A empresa Hachiya Engenharia Lida prestou alguns serviços à Autuada e emitiu a fatura/duplicata nr. 30/91 (e não 50/91), que foi liquidada à vista no vencimento. 3 - O "direito de uso" de um box do Iate Clube do Rio de Janeiro não pode ser considerado como direito de propriedade e, por isso, foi contabilizado na conta "despesas com veículos" 4 - Os empregados recebiam a título de vencimento uma parcela fixa, e uma variável que depende das medidas por eles efetuadas Embora excedente ao limite fixado pela Lei nr. 8218/91, a parte variável recebida foi oferecida à tributação, sendo descontado o IR devido, não havendo prejuízo ao Fisco 5 - Este item é decorrente do item 3 do auto de infração e as razões de defesa são as mesmas expostas para aquele item 6 - Efetivamente, não ofereceu à tributação, no ano-base de 1991, o rendimento da aplicação financeira em apreço, porém, já no ano-base de 1992, ofereceu à tributação este resultado, acrescido dos consectários legais, corrigindo o lapso em que incorrera, sem causar prejuízo ao erário" A autoridade de primeiro grau, às fls. 68/70, pelas razões que expõe, mantém a exigência tributária. ua J "a quo", recorre a este Conselho a Contribuinte trazendo aos autos a argumentação que a seguir sintetizamos: a) - que carece de reforma a decisão de primeira instância porque em relação a dedutibilidade das despesas de prestação de serviços teria havido tais serviços já que a recorrente atua no ramo de urbanização e construção, é, portanto, natural que se sirva de assessoria técnica; J1/ 5 Processo n° : 10580.009612/93-10 Acórdão n° • 101-91.212 b) - que relativamente ao item 2, valor lançado em duplicidade como despesa, reporta-se ao item 2 da inicial, teria havido um lapso cometido pela fiscalização, uma vez que a recorrente havia contratado alguns serviços junto à Empresa Hachiya Engenharia Ltda., tendo sido emitida a fatura duplicata nr. 30/91, e não a de nr. 50/91, conforme constou da autuação, a ser resgatada no vencimento. Todavia após vencido o título, negociado a sua liquidação com a emitente, a autuada a resgatou através de pagamento à vista; c) - que a decisão relativamente ao item 3, bem do Ativo Permanente contabilizado como despesa, teria havido uma reversão das normas jurídicas porquanto o fisco pretende classificar como ativo permanente um mero direito de uso que a recorrente possui na condição de locatária. Reporta-se também á inicial (impugnação); d) - que relativamente ao item 4, Custos despesas operacionais e encargos gratificações a empregados, reporta-se à inicial. Segundo a recorrente não teria havido o excesso no pagamento de gratificações porque os empregados da mesma recebem vencimentos que trazem embutidos duas parcelas, uma fixa; outra variável. A parte fixa corresponde à gratificação incondicional, e a variável é determinada por produção e da qual seria descontado o 1. Renda na Fonte, e, portanto, oferecido à tributação, sendo improcedente a autuação; e) - que relativamente ao item 5, Correção Monetária credora a menor que a devida, reporta-se ao item do recurso por ser conexo (letra c deste relatório); f) - que relativamente ao item 6, postergação de imposto ocasionado pela postergação de receita, reconhece não ter oferecido à tributação no ano de 1991, o valor referente ao rendimento da aplicação financeira, mas que no ano base de 1992, ofereceu à tributação o resultado obtido acrescido dos consectários legais. 6 Processo n° 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91212 Ao final pede pela improcedência da exigência tributária. É o retatóricy Processo n° : 10580.009612/93-10 Acórdão n° :101-91212 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, dele conheço. Examinemos os itens objeto do lançamento e defesa recursal: a) - Custos Despesas Operacionais e encargos não necessários. De início a autoridade "a quo", às fls. 67, consigna que a recorrente não anexou documentos comprobatórios a sua impugnação. Logo a seguir define o que a legislação, art. 191 do RIR/80, considera como despesas operacionais. Também traz à balha o Parecer Normativo CST nr. 32/81, do qual transcreve trecho que trata de necessidade das despesas, bem como esclarece o conceito de normalidade e usualidade. Arremata, em seqüência, aquela autoridade, ser inadmissível a dedutibilidade das despesas de prestação de serviços de que tratam as notas fiscais de fls. 23 e 24, por considerá-las não essenciais às atividades das empresas, diz igualmente, que não atendem às condições de normalidade e usualidade uma vez que não podem ser consideradas habituais no que concerne à espécie de negócio da interessada. Diz também que não há perfeita identificação dos serviços executados e nem comprovação de que foram efetivamente prestados. Justifica tal entendimento, o julgador "a quo", pelo fato de constar na nota fiscal de fls. 23, nota fiscal nr. 461, prestação de serviços técnicos de assessoria e planejamento, enquanto na conta da firma emitente, às fls. 22, constar serviços de assessoramento técnico comercial, portanto em desacordo com a descrição da nota fiscal. Das afirmações da autoridade "a quo" cabe relevar os seguintes pontos: Ir 8 Processo n° 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91,212 Dizer que a dedutibilidade das notas fiscais números 23 e 24, carecem da essencialidade às atividades da empresa, se me afigura como despropositada, pois quem a define como essenciais é a própria empresa e a natureza da atividade do seu negócio. Dizer-se que uma empresa que atua no ramo de urbanização e construção não carece de serviços de assessoria técnica, mesmo que seja na área comercial, de uma empresa de Engenharia como a PLANOB - Planejamento e Obras, emitente da Nota fiscal nr. 461, é exigir-se um rigorismo exacerbado. Por outro lado, as conclusões de que não atenderiam as condições de normalidade e usualidade por não considerá-las habituais nas atividade da recorrente, penso que não encontra guaridade no contexto da situação em exame. Evidentemente que foram serviços prestados de forma exporádica, porque são duas as notas fiscais, porém inferir-se daí que não são despesas normais usuais vai uma grande distância. Não há de desconhecer-se que normais tais despesas o são, até porque, como já frisado anteriormente, quem atua nesse ramo de atividade por certo necessita, ainda que amiúde, de assessoria técnica. Quanto à usualidade, insere-se numa problemática que envolve dois fatos que não é dado desconhecer: temporalidade e freqüência em função da natureza do negócio. A usual idade está intimamente ligada à freqüência. Qual seria o lapso de tempo necessário para considerarmos como usual a pulverização de uma lavoura por exemplo? ou de dedetização de uma indústria de papel? certamente as despesas suportadas por estas duas empresas seriam usuais, embora a sua freqüência fosse muita baixa. Quanto a aparente discrepância na descrição da conta de fls., 22 com a NF nr. 461, de fls. 23, penso que não afeta o direito da recorrente de abatê-la como despesa, já que ainda que conste como serviços técnicos de assessoramento comercial, entendo que em nada desfigura o tipo de serviço técnico, pouco importand'qual o tipo devw 9 Processo n° : 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91.212 serviço técnico foi prestado, o certo é que a NF comprova tal serviço, a discrepância na descrição pode ser creditado a mero erro de preenchimento. O fisco não questionou o pagamento de tais notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, o que mais deveria a empresa fazer além de apresentar as notas fiscais. Se dúvidas surgiram a autoridade julgadora poderia determinar diligências visando aferir se os valores foram recebidos e se os serviços foram prestados. Entendo, pois, que não assiste razão a autoridade "a quo", pelo que dou provimento a este item. b) - Custos, despesas operacionais encargos não necessários (Glosa de despesa lançada em duplicidade) Entendo que não há reparos a fazer na respeitável decisão da autoridade "a quo", a uma porque se trata de matéria de fato, a nota fiscal de fls.. 25, cujo registro no livro diário, fls. 27, acusa o número da fatura duplicata como sendo nr. 50/91, e não 30/91, em nada altera o fato do registro em duplicidade. A duas porque as explicações carreadas aos autos, às fls. 50/51, nada esclarecem ou ajudam à recorrente porque não elide a glosa da despesa apropriada em duplicidade. Mantenho pois, o lançamento deste item. c) - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Diz a recorrente às fls. 84, que se pretende uma reversão das normas jurídicas ao se pretender classificar como permanente um mero direito de uso. io Processo n° : 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91.212 Não há muito que se falar relativamente à lacônica defesa da recorrente, pois a Lei 6.404/76, embora Lei das sociedades por ações e a empresa tributada seja uma Ltda., a norma em questão tratou dentre outros aspectos, da classificação dos bens na contabilidade das empresas em geral Basta que examinemos o art. 179, III, cuja dicção está assim vasada: "... as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da Companhia ou da empresa. A recorrente comprou um direito de uso que não se destina à manutenção da atividade da empresa, já que se trata direito de uso de uma loja no late Clube do Rio de Janeiro e como se trata de um direito de uso é um bem imaterial cuja classificação deve ser no grupo investimento do Ativo Permanente. Feitas tais considerações, mantenho também a tributação deste item. d) - Excesso de gratificação a empregados. Também neste item não vejo maiores dificuldades em formar-se um juízo a respeito da tributação do excesso de gratificação. Alega a recorrente que desdobra o pagamento dos vencimentos dos funcionários em duas parcelas, uma fixa e uma variável, e que esta última sofreria tributação na fonte motivo porque incabível o lançamento Entretanto, à luz da legislação vigente art. 22 da Lei nr. 8.218/91 1 está plenamente caracterizada a incidência de Imposto naquilo que excedem o limite de Cr$ 100.000, para o ano base de 1991, a uma porque novamente aquilo que a recorrente afirma tanto na impugnação como no recurso não encontra respaldo nas provas que afirma trazer aos autos, senão vejamos: o recibo que anexa às fls. 98, aliás idêntico na forma ao de fis. 31 1 em nada socorre a recorrente, pois comprova apenas pagamentos a um determinado empregado que de fato sofreu desconto na f nte, porém não prova queÉr 11 Processo n°: 10580.009612/93-10 Acórdão n° 101-91.212 seja decorrente de contrato. Para que seja considerada despesa operacional, dentre outros requisitos, deveria estar vinculada a contrato ou estatuto da empresa, e sem nenhuma dependência ou vinculação a lucros. Não bastasse à falta de comprovação, via contrato, de que a gratificação paga na realidade tratava-se de salários, foi lançada na contabilidade da recorrente como serviços de terceiros Pessoa Física, fls. 06, o que contraria a alegação de tratar-se de parcela variável. Mantém-se também a tributação deste item. e) - Correção Monetária de bens de natureza permanente. Este item é mera decorrência do item referente à contabilização de direito de uso de natureza permanente como despesa, alínea c deste voto, em que foi mantida a tributação, pelo que mantém-se também neste a exigência tributária. f) - Postergação do Imposto de Renda. A alegação da recorrente, mais uma vez segue a tônica dos demais itens, afirma fatos que não encontram respaldo na escrita ou em documentos que anexa. Admite a recorrente que deixou de registrar como receita no ano base apropriado o valor correspondente ao rendimento da aplicação financeira, afirma porém tê-lo recolhido no exercício seguinte com todos os consectários legais. Compulsando-se os autos, entretanto, não se vislumbra qualquer prova acostada aos mesmos que lhe dê guarida, nada restando ao julgador senão manter a tributação, pois alegar e não provar em nada socorre a recorrente. Relativamente aos autos de infração decorrentes, como o de Contribuição Social e aquele do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido por serem ambos decorrentes do lançamento de IRPJ, processo principal, devem ser mentidas porque 12 Processo n°: 10580.009612/93-10 Acórdão n° : 101-91.212 embasados no mesmo suporte fático, ressalvando-se tão somente a adequação ao que for decidido no processo principal. Postos assim os fatos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação tão só os valores relativos ao item "a" deste voto, custos, despesas operacionais e encargos não comprovados. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. - ',ISDN '' -- _! RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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