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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348601 #
Numero do processo: 10821.000126/93-56
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.898
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente resolução.
Nome do relator: Luiz Eduardo Cardoso barbosa
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. : 10821/000.126/93-56 RECURSON'. : 107.474 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1988 a 1990. RECORRENTE : HER.MAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LIDA RECORRIDA : .!RF em SÃO SEBASTIÂO/SP . SESSÃODE : 07 de dezembro de 199,5 RESOLUÇÃON' : 105-0.898 IlRT RESOLUÇÃO N'.: 105-0.8.98 ~ . VERINALDO . A SILVA PRESIDENTE ~ /2~/fL::, ~ G:7",....(....... --~~ '-' Ll1PLEDMUNDO CARDOSO BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 " .. _._-_._. - _ .... _-- ...._--.__ -.. .......•..•.._----- "~o MINISTERIO DA FAZENDA PRlMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. : 10821/000.126/93-56 RESOLUÇÃO NO. : 105-0.8'8 Participaram. ainda. do presente julgamento. os Conselheiros: HISSAO ARITA. NILTON P~SS. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MAnOS LOURENÇO. • II I l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo No. 10.821/000.126/93-56 RECURSO No. 107.474 RESOLUÇÃO No. ü.05-0. 898 RECORRENTE: HERMAN CONSULTORIA DE Ij\1ÓVEIS S/C LTDA. IU~LATÓRIO HERJ\1AN CONSULTORIA DE Il\1ÓVEIS S/C LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si auto de infração relativo ao IRPJ dos exercícios de 1988 a 1990 objeto das seguintes exigências fiscais: "EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1 - Suprimento de Caixa, Recurso de caixa fornecido à ernpre.s'apelo sócio I-!erman Pereira de Farias no valor de Cz$ 399,000,00, conforrne denlOnstrativo constante do anexo 1. Comprovar a efetividade da entrega e a origem dos suprimentos com documentaçiio coincidente em datas e valores. 2, Falta de contabilização das importâncias recebidas a título de administração, previstas no contrato inicial e incidente sobre o total dos custos referentes aos ediflcios em construção no sistenza de preço de custo e adnlinislrados pela empresa, Ctljos levantamentos encontram-se no anexo 2: 2.1 - Ed~ficio !vioradas do Alassaguaçu, no valor de Cz$ 987.515,00. 3 - Nos empreendimentos que a empresa administra, mantém no estoque da empresa apartamentos para futura revenda, foram detectados os depósitos bancários referentes a estes apartamentos e que não foram contabilizados, justificando a tese de que foram pagos com recursos ;~;g;sà margem da contabilidade, como o demonstram o anexo ~ •. ~. . 2. r I) I ~ , : n" Ü _. '.T '05 O anaH.e:o;odiç~lOl\~O.-L -. ~ 3.1 - Eddicio Coru;hjminioX/orada.\ do lUas:)((Q,WI",U. Aparl([JjwnlOs .,,~ .• > 11'~'1'110 /-1" .n"H"""":"'{"" 11 '''''''11 .,!._ ••.-j ....,.....•_)._,f~S.rf.•.(L,t.t;lli ,tll .0 "h, :;;"j--"! '.:'","C 1.L '""1.~.-.::'1. ..' . ,. • /\)0 ano-base de J 987, to!a/j::oN n nrwt7mentn dr' (': ...$ 1682. SUO 00.. ._." - -. . ..: ..~_:-- - ..'. _. . - - - -r.'"I'.rD'}~Ci,"'7f,n n-r. 1r>pn, .~i\.'ro :r>.~r"T1~ 1!)O(lb~~'.~.i' •......iU VE -'-y(J~<..:...j ...'IJ~.::u.ilüJi;__£2'_~2. I (' . . f (' .~. ,.)uprnnento (.e ,--mxa. Recurso de Caixa Fornecido à en/presa pelo sácio HerrnanPereira d ,~ . 1 1 ...-,,, ,no.,-; "00 "O " 1 ..'. e l' af'WS no vaLOr ae c.:.:~) 1.Ó U.(F .(j , ('onl urme aemonsrrallVU em datas e de contabili::.açtfo das irnporlâncios reccbhlas a título de adnlÍnLS'traçflo, prcvisto no contrato inicial e incidente lo/ai dos cu:.,.los, re/p-ren f e,')'aos edUiclO,') ern construç:tio no 1 1, ., " 1 I .de pre~;u ue CUSW e aanmw:;traaos pe a ernpresa. cUloS sobre o sistema origem dos suprimentos cum docurnentaç/io coincidente valores. ') L'(,/f,.', ~. l'l.f .tl.i. 2, 1. E(.i~tlcio rnoradas do ivio:..;sagua Ç"U no vedor de ('z$ 9 '}'~ '~~I" .•.•. { 4J.<'h_J.,J.J, da preslaçâo de serviços de elaboraç'âo !! 'C', ';l;..,; r"-' ". 'l~' ',:.,'..;;,.;;,Ld~J'uO ,--_ullCV1111tllcl '7 ~ o o' '\ )()".0 ... 6_"C .. 3. F(úta de cOf}/{:dJilizaçâo Re,siâencidl C'arIo/as no Falo!' , ae C~z$ .. -. __ ._--~,---,--' de prqjefOs pre,')'lüâos ao Echflciu Cu/h/unduiu Re.'Jh{r ..';iCúd i..'uJ'/uiu."'. l'Ct./()f'(?S e5;!e5' (!Jttr.(tf(J()r';~ (l")5:' ]"L~l(ft()J~i().{,.~'(te :.1{~.'.;1}~~.~:(!.~'~1(} (tr]() ~.i{? !~)iS,:~?(~ que con\'W (io ane,XO 5, fIO valor (jl~ ( .;S' 1,349, 99b, OU. 4. O L',,:i/lcio COJU:iuminio J?eslaencial Carlotas, com 66 apartanu;llto,s, CF((rendido prirneirolncnfe {{ /i'açâo h1eal do terreno constttn!e d(:>contrato iniciai denominado Reserva Técnica, Em caso de desisl'encia o comprador perderia os vrt/ores pagos. Por liberalidade da enljJresa. parte dos valores lora.m devolvidos cOl?fónne consta das declarações liO 1':.'1'(,'0do nierido documento, O valor remanescente e nilo devoivic1r.l, flâo foi cOfllabiii.",;({do cm~iigurandoO1nisSLló de receilu (anexo 6).- 1 1 Aj}-.r",f'-fJ'l"'''''t'l "'r,. l' ""(/."'1';"j.1" ü1.0.! 1I/f) , ./í:'P '->"]' ()"l" r"J'l'I .• ~:t. ...r.JI{.r.i".t.fJ.-C ..•. Vc ..'. ":.-',1 r.t.'i'ljI-it..J,,("l\..t ~.Ifl _~;;\J.L_',.jt), jJ\..,.' -/,.1 •.' .1l:~ T'''i101 :>0' l-'PL' ,\7) 4().:1 ?T) 7()Q-lt)' l"- "..,.r,; j7() ()()( ')'()~lJ.U.1C,:~a, •...._1' ;\c .... ,.~,'_, ....0 _" pc, (~" !;)~(. Devolvidos Cz$ 85.000.00 e nlio devolvidos Cz$ 85.OIJO.O~ ~ ~-....- •••••••_iiiiiiiió ••••••=~~- _., o - ~~~~~~.~-~':~.- ---~ • o Processo No. 10.821/000.126/93-56 4. Resolução No. 105-0.898 4.2. Apartamento No. 41, adquirido enl 14/01/88, por Sueli Afazzei de Abneida, por Cz$ 190.000,00. Devolvidos Cz$ 152.000,00 e não devolvidos Cz$ 38.000,lW; 4.3. Apartamento No. 43, adquirido ern 06/01/88, por Ed::;on Afazzei, por Cz$ 190.000,00. Devolvidos Cz$ 160.000,00 e nào devolvidos Cz$ 30.000,00; 4.4. Apartamento No. 52, adquirido em 24/06/88, por Q,'smirLobrI0 Pinheiro Filho, CPF No. 021.904.098-29, por Cz$ 220.000,00, devolvidos Cz$ 187.000,00 e nlio devolvidos Cz$ 31.800,00. A. inexistência de contabilizacão dos valores não devolvidos.> referentes aos apartarnentos 41,11 e 43, sup6e a orni.':is{Jode receita a este título no ano-base de 1988 de Cz$ 184.800,00. 5. .Nos empreendinwntos que a empresa adnlinistra, Jnanténl no estoque da empresa apartarnentos para fútura revenda, foram detectados os depósitos bancários referentes a estes apartarnentos e que nlio foram contabilizados, just(ficando a tese de que foram pagos com recursos havidos à imagem da contabilidade, como o demon .•;;iraamo anexo 3: 5.1. Edificio Cond01nínio Aforadas do Afassaguaçu. Apartarnentos de posse da empresa: 11-12-21-31-32-34-84 e 94. No ano-base de 1988, totalizou o pagarnento de Cz$ 12.866.830,00. E"YERCÍCIO DE 1990 - A1YO-B4SE 1989 1. Falta de contabilização dms importâncias recebülas a título de administração, previstas no contrato inicial e incidente sobre o total dos custos, referentes aos edtflcios eTn corzstruçZio no sistenJa de preço de custo e adnlinistrados pela empresa, C1,!jOS levantamentos encontram-se no anexo 2: 1.1. Ed~ficio nwrada do Afassaguaçu no valor de Ncz$ 172.652,00. 1.2. Edificio Condomínio Residencial Carlotas no valor de Ncz$ 60.571,90. 2. Nos empreendimentos que a elnpresa administra, mantérn 1'1-0 estoque da erupresa apartarnentos para futura revenda, foraul detectados os depósitm: bancários referentes a estes apartamentos e que não foram contabilizados, just~ficando a tese de que foram pagos com recursos havidos à margem da contabilidade, como o demonstram o anexo 3Jiti!' ~ __ . J t'" I I i Processo No. 10.821/000.126/93-56 5. Resolução No. 105-0.898 2.1. Ed{flcio Condomínio Residencial Carla tas. Apartamentos de posse da empresa: 43-61-62-63-64-65-66. No ano-base de 1989, totalizou o pagamento de lVCZ$ 141.614,00. 2. 2. Ed~ficio Concominio ,,~1oradas do Afassaguaçu. Apartamentos de posse da empresa: 11-12-21-31-32-34-84-94. No ano-base de 1989, totalizou opagamento de NCz$228.039, 00. 3. Falta de contabilização de receita advinda da corretagem da venda de terrenos, lotes, ,casas etc., de propriedade de ferceiros. Como as comissàes variwn entre 6% e 8%, optamos por considerar o percentual ele 6% como regra geral. Os le1N.mtarnentos dos imóveis de propriedade de terce i ro,s' rendidos pela empresa, constam do anexo 4: 4.1. Loteamento Alassaguaçu. de propriedade de Silvio Ferreira. Total das vendas em 1989 = }\TC::$ 459. O()O, 00, comissão de 25% = lVCZ$ 114. 750,00. A comissão de 25% está prevista no contrato realizado entre a enlpresa e o proprietário. " Impugnação de 11s. 74 a 86 se insurgindo a Processada contra. parte dos itens questionados, tendo rec.olhido parte do valor do tributo lanç-ado, consoante DARF'S de íls. 87/89 dos autos. Informação fiscal de 11s. 127/128, CUjas considerações principais são as seguintes: "EXERL"7L70 DE 1988 - ANO-BASE 1987 2.1. Edificio Aforadas do A1as,'wguaçu - FalIa de contabilização das importâncias recebidas a título de administração, previstas em contrato. ,Argumenta que apenas 5~-ó. dos 20% encontrados na documentação da empresa, como recebidas pela Herman Consultoria de Imóveis S/C Ltda., pertence a empresa, junta parti isso o,';,'recibos de fls. 92 a 99, elaborado e assinado pelo próprio autuado, fazendo referência ao "acordo 'verbal entre as partes". Docwnentos estes extemporâneos" jàcilmente elaboráveis posterionnente à a~scal '- e_._abso l.utame l1 teincapazesde elidira i~~~Çã~_:~__~_::a,~a5K!' d! , . Processo No. 10.821/000.126/93-56 6. Resolução No. 105-0.898 Ano-base 1988 - Ex/89 de Cr$ 23.410.051,00 para Cr$ 25.983.417,02. Ano-base 1989 -.Er/90 de lvcz$ 657.054,00 para Nrz$ 789.101,90. " . ( :I,j ~llI " ' 1.1, r >:,.' , '";,', l:;i ". " ~" II1 "'li ".l. ':k !I" iM~ lti~J ~ ;~f iW j 1 H~' '.~ .~ .f ;.~ ", ,. , , 1.1 ~i~l ,j,,' 'i:tfr l'k: r.> j': : ;; acolhendo parcialmente a peça EXERCÍCIO DE 1990 - AlVO-BASE 1989 Em relação aos itens 1.1, 1.2 e 4.4, já re/Íitados, corn base ern argumentação anterior e a que se referem os itens 6.1 a 6.5 da defesa. JVOS itens 6.6 a 6.11, a defendente argumenta que escriturou apenas 50% dos valores encontrados nos documentos bancários ern poder da empresa, tendo em vista a cópia de contrato que quer foi registrada em cartório, fls. 123 li 125. Docurnertto portanto inapto para cornprav(tr uma transaçao. No nlÍnimo necessitaria a escrituração da empresa a que s'e refere para comprovar os lançamentos que qfirma ocorridos. h-:YERCÍÇIODE 1989 - AiVO-BASE 1988 - Neste exercício, a autuada reporta~se à elefesa da mesma infraçc70 correspondente ao itenl 2.1 e 2.2 da peça impugnatória, a qual já foi definitivarnente refi.ttada. 4.4. Ediflcio CondonlÍnio Residencial Carla tas - Os mes1'1WS argumentos e a mesma docwnentaçào extemporânea e imprópria, com um recibo às }7s. 107, referindo-se ao período de Jan/Agosto de 1989, sem nenhurn aval das empresas envolvidas e assinatura sern identificação /hrarn apresentados, sendo da iJlesrna fonna rejittados. Quanto aos iten.s'4. J e 6.1, nct qual a defendente homenageia o labor da "nobre jiscalzaçâo", esta aceita o proposto, no qúal por erro de sorna, houve reduzir o vedor da receita ornitida, devendo ser reconstituído para: . - j íls 13Ü!136,Declsao (e ' . , " . aemPlenárit:--k. (~impugnatona hd ~ Y É o Relatório. 105-0.898 P]'ocesso No. 10.821/000.126/93-567 ... L;ítoz.----- C4-,,-~ ~L:- L!dQ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA ~ Recurso de 11s.142/153 onde, além de contestar as razões que flmdamentaram a decisão singular, requer a realização de diligência. Processo No. "10JUVOOO.126/93-56 ResolLlção NO.105-0. 898 VOl'O i : ! iI. Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: I; , Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Acolho o pedido de diligência requerido pela Recorrente vez que, em se tratando de matéria exclusivamente de tàto, não há porque negá-lo, sobretudo para evitar cometer injustiça na espécie, considerando que. é arguida pela Recorrente a assunçã.o de receitas por terceiras empresas, apontadas como omitidas em sua contabilidade, fundamentada em instrumentos particulares devidamente anexados aos autos. Assim é que voto nu sentido de baixar o processo em diligência, determinando à repat1ição fiscal que verifique,. junto às empresas MISHIMA - DEL. GIUDICE PROJETOS E CONS'TRUÇÃO LTDA. e MLF - ENGENHARIA LIDA., a contabilização das receitas apontadas pela Recorrente, objeto dos contratos particulares de fls. 90/91 e 100, acostando aos autos os documentos contábeis pertinentes, tais como ficha de razã.o, lançamento no Diário Geral, etc .. É o meu voto. Sala de Sessões,~07 de dezembro de 1995. C;/ÍPL--- t:O~~ 4.-/L ..- Luú'i EDMUNDO CARDOSO BARBOSA ", '\' "I!. t i .• !, I , I. , I, I I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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5103712 #
Numero do processo: 14041.000497/2008-50
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000497/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.204  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Após  inicio  de  procedimento  fiscal,  resta  afastada  a  espontaneidade,  nos  termos do art. 138, parágrafo único, do CTN.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 97 /2 00 8- 50 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  03­ 29.861,  proferido  pela  DRJ  em  Brasília  na  qual  julgou  pela  procedência  do  lançamento  efetuado,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.158.058­7,  cujo  montante  equivale  a  R$  14.156,39 (catorze mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em GFIP,  apuradas  por  meio de folha de pagamento.   O Relatório Fiscal, fls. 36/40, assim consigna:  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  Contribuições previdenciárias que determina a legislação sejam  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  que,  portanto  são  devidas  pelo  CONTRIBUINTE  (EMPRESA)  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Não  tendo  as  mesmas  sido  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  referente  à  remuneração  auferida  pelos  segurados,  apurada  por  meio  da  folha de pagamento;  (...)  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Todos os valores apurados foram relacionados através da folha  de pagamento e demais documentos/arquivos digitais fornecidos  pela  empresa  durante  a  fiscalização  (validações  dos  arquivos  digitais, anexo III).  O  crédito  previdenciário  ora  levantado  correspondente  às  contribuições  dos  segurados,  não  recolhidas  pela  empresa  encontram­se detalhados no ANEXO IV e ANEXO V.  Os  valores  de  créditos  apurados  são  as  diferenças  não  declaradas e nem recolhidas pela empresa referente aos valores  devidos sobre as remunerações dos empregados e contribuintes  individuais, calculado com base nas seguintes alíquotas:  a)  Sobre  as  verbas  de  remuneração  dos  segurados  empregados:  · 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% sobre o valor pago ou  creditado  no mês,  a  título  de  contribuição  descontada  do  segurado,  conforme  a  faixa  salarial,  no  período  da  ocorrência  do  fato  gerador,  até  o  limite  máximo  de  contribuição.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  b)  Sobre  a  base  de  cálculo  dos  contribuintes  individuais  sem vínculo empregatício:  ·  11%  a  título  de  contribuição  descontada  do  contribuinte  individual,  pela  empresa,  em  razão  da  dedução  prevista no § 4º do art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.212,  de 24/07/91 (a partir de 04/2003).  Destaca­se  também  que  não  existem  recolhimento  em Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  para  estes  valores,  pois  as  GPS  constantes  no  sistema  para  a  empresa  estão  relacionadas  às  GFIP  declaradas.  E mesmo  assim  a  empresa  possui  valores  a  serem  apurados  automaticamente  pelo  sistema  decorrentes  destas GFIP declaradas em confronto com as GPS recolhidas no  montante  de  R$  811.882,32,  valores  estes  que  não  foram  autorizados  para  apuração  por  esta  fiscalização  e  que  serão  oportunamente  lavrados  pelo  setor  competente  através  do  batimento automático.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  por  meio  do  instrumento  de  fls.  75/77  do  Processo  a  qual  está  apenso,  nº.  14041.000500/2008­35.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  DRJ/BSA,  prolatou  o  Acórdão  n°  03­ 29.861,  fls. 57/61, na qual se decidiu pela procedência do  lançamento, mantendo  incólume o  crédito tributário constituído, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AIOP nº. 37.158.058­7   CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  GFIP RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR.  A  GFIP  retificadora  deverá  ser  apresentada  com  todas  as  informações  corretas  que  veriam  ter  sido  apresentadas  inicialmente, visto que substitui a anterior.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  efetuada  pelo  contribuinte  responsável  pela  prática  de  infração  tributária,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  prévio  pagamento  do  tributo,  acrescido de juros e correção monetária.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 4          5 Lançamento Procedente  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  fls. 64/66, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa:  ­  Nos  comprovantes  anexos,  os  segurados  empregados  foram  identificados  em  GFIP  retificadoras,  cujo  recolhimento  do  INSS  já  fora  efetuado  no  prazo  legal,  não  havendo, portanto, nenhum recolhimento a ser efetuado;  ­ Traz em sua defesa o art. 138 do CTN, alegando que por ter apresentado as  GFIP  retificadoras,  teria  se manifestado previamente  e de  forma espontânea,  razão pela qual  não estaria sujeita ao pagamento da multa.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo,  fl.  68,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portando dele tomo conhecimento.  MÉRITO  As razões consignadas no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente são  idênticas as já apresentadas em sede de impugnação. Primeiramente, quanto a apresentação das  GFIP’s  retificadoras,  tem­se  que  a  empresa  não  realizou  corretamente  a  retificação  por  não  incluir  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço.  Isso  porque,  segundo  o  Manual  da  GFIP/SEFIP 8.0, vigente à época das correções procedidas pela empresa, quando retificadora,  tal declaração  tem o condão de  se  sobrepor à anteriormente declarada,  fazendo­se necessário  informar  tanto as  informações corretas declaradas anteriormente, bem como as correções das  equivocadas e a inclusão das omissas.  Não foi o que ocorreu no caso em tela. Segundo relata o Acórdão da DRJ, fl.  59, as GFIP’s retificadoras não contemplou o total dos seus segurados, in verbis:  Outrossim,  a  defendente  não  procedeu  à  correção  das  GFIP,  tendo  omitido,  nas  GFIP  retificadoras,  vários  dos  segurados  presentes  nas  GFIP  anteriores  e  nas  folhas  de  pagamento  (conforme  ANEXO  IV  –  detalhamento  nome  a  nome  dos  segurados  para  apuração  da  contribuição  não  declarada,  que  traz  a  discriminação  dos  segurados  considerando  cada  competência e Sistemas GFIP­WEB da RFB).  Ademais, as GFIP’s retificadoras incluíram diversos empregados que não se  encontravam  nas  GFIP’s  primárias,  sem  que  se  efetuasse  o  correlato  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, razão pela qual não procede o argumento da Recorrente quando  alega que as  retificações realizadas não  tiveram o único  intuito de discriminar e  identificar o  recolhimento já realizado.   Neste  sentido,  a  Recorrente  alega  mero  erro  de  divergência  de  código  de  recolhimento  na  identificação  dos  segurados  (NIT),  o  que  não  prospera,  conforme  pesquisa  realizada pela DRJ e constante em seu voto, conforme abaixo colacionado:  A alegação dada pela Impugnante, para alguns empregados, de  retificação do número do NIT, conforme documentos em anexo,  não tem comprovação fática, haja vista a defendente não anexar  nenhum  documento  relativo  a  essas  alterações,  bem  como  tal  retificação não ser necessária,  tendo em vista que, em pesquisa  ao  sistema  CNISA  da  previdência  social,  para  os  segurados  elencados,  os  NIT  vinculados  aos  mesmos  estão  corretos,  não  possibilitando alteração.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 5          7 Considerando  a  fé  de  ofício  nas  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais que compõem a Delegacia Regional de Julgamento, não havia equívoco  junto ao NIT  indicado nas GFIP’s primárias.   Tal  fato  só  poderia  ser  ilidido  mediante  a  apresentação  de  quaisquer  elementos  probatórios  aptos  a  provar  o  alegado.  Isso  porque,  mesmo  em matéria  tributária,  cabe a ambos, ao Fisco e ao contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas  que ofereçam condições de convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (A Prova no  Processo  Tributário,  Coordenadores Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  Maria Rita Ferragut, ­ São Paulo: Dialética 2010).  Portanto,  tem­se  devidos  os  valores  lançados,  inclusive  aqueles  cobrados  a  título de multa, por se ver afastada a espontaneidade, em razão do preceituado no art. 138, do  CTN, que assim dispõe:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Portanto,  desde  a  expedição  e  ciência  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  fls.  09/10,  já  não  haveria  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  de  modo  que  não  subsistem razões que permitam a exoneração da multa presentemente discutida.  Quanto aos parcelamentos e comprovantes de recolhimento apresentados em  sede de Impugnação, tais documentos já foram devidamente apropriados nos lançamentos que  instruem o presente feito, conforme fls. 11/18.  DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35. Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária a constituição do crédito tributário por meio do lançamento,  ainda  assim  a  multa  era  de  mora.  (...)  Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade, mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  –  a mora.”  (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000497/2008­50  Acórdão n.º 2403­002.204  S2­C4T3  Fl. 6          9 contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito dar  parcial provimento, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5651371 #
Numero do processo: 12963.000388/2007-24
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, por reconhecimento de correlação entre a NFLD e o auto-de-infração.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  reconhecimento  de  correlação  entre  a NFLD  e  o  auto­de­infração.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.           Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo,  Lourenço Ferreira Do Prado     Fl. 378DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 2.638,62,  em razão da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 03/1999 a 04/2006.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  68/220)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – MG,  ao  analisar  o  presente  processo  (fls.  247/250),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  reduzindo­o  para  R$  1.536,89,  sob  o  argumento  de  que  alguns  fatos  geradores  foram  indevidamente  considerados,  bem  como  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  da  relevação da multa não foram integralmente cumpridos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  253/363)  alegando  que:  (i)  cumpriu  todas  as  suas  obrigações;  (ii)  o  auditor  fiscal  não  aferiu  corretamente  no  sistema  Dataprev  as  GFIP’s  entregues;  e  (iii)  a  integração  dos  dados  do  Ministério  do  Trabalho,  Ministério da Previdência e da Caixa Econômica Federal ainda não são satisfatórios.  A  Superintendência  Regional  da  6ª  Região  Fiscal  da  Delegacia  em  Poços  de  Caldas – MG informou que o recurso é tempestivo (fl. 364).  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000388/2007­24  Resolução n.º 2402­000.122  S2­C4T1  Fl. 366          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  a  imposição  de  multa  decorrente  da  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  está  diretamente  atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nas NFLD’s  nº  37.081.642­0,  37.081.643­9  e  37.081.641­2.  Tendo a autoridade fiscal, através dessas notificações fiscais de  lançamento de  débitos,  identificado  valores  pagos  sobre  os  quais  era  devida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias (as quais não foram recolhidas pelo contribuinte), e que, em razão disso, esses  valores não  foram  informados nas GFIP’s  entregues pela Recorrente,  lavrou a  fiscalização  o  presente auto de infração.  Conforme pode se verificar na  fl. 14, as NFLD’s supramencionadas abrangem  os períodos de 01/1997 a 05/2007, 09/1997 a 02/2007 e 09/1998 a 05/2007, respectivamente,  podendo,  portanto,  estarem  relacionados  com  os  valores  ora  autuados,  que  se  referem  ao  período de 03/1999 a 04/2006.   Cabe  ressaltar  que  a  NFLD  nº  37.081.641­2,  sob minha  relatoria,  foi  julgada  totalmente improcedente, restando, por ora, sabermos o desfecho das NFLD’s nº 37.081.642­0  e 37.081.643­9 (exigência do montante principal das contribuições previdenciárias), posto que,  para se aferir a necessidade de se informar nas GFIP’s eventuais valores, dever­se­á analisar,  primeiramente, se tais valores se referem a fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Portanto, caso seja reconhecido nos referidos lançamentos, tal como ocorreu na  NFLD nº 37.081.641­2, que as contribuições previdenciárias não são devidas, poderá haver a  exclusão  total  ou  parcial  da  multa  capitaneada  neste  processo,  por  ser  esse  lançamento  dependente ao daquelas NFLD’s.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  NFLD’s  nº  37.081.642­0 e 37.081.643­9, tais como:  a)  Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão  de dívida.  b)  Qual o objeto de cada uma das NFLD’s.  c)  Se há decisão irrecorrível proferida nos autos das referidas NFLD’s.  d)  Se sim, qual o teor das decisões.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Caso os  julgamentos  finais  ainda  não  tenham  sido  realizados,  é mister  que  os  presentes autos aguardem as decisões a serem proferidas nos referidos processos, a fim de se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  em  relação  a matérias  que  estão  intrinsecamente  relacionadas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues      Fl. 381DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10725.720031/2007-43
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição negado pela Autoridade Fiscal,  que promoveu a reclassificação das operações realizadas pela Recorrente em empreendimento  volta à construção de plataformas de petróleo em águas profundas.  O trabalho fiscal empreendido neste feito originou­se na análise do processo  nº  19404.000358/2002­98  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/2007­51,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.7200282007­20,  10725.7200292007­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43,  10725.7201092007­20,  10725.7201102007­54,  10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73  e  10725.7201132007­98,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  delisde  dos  mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;    Em análise do feito em primeira instância, o pleito da Recorrente no processo  nº  15521.000140/2007­51  ,  equivalente  ao  presente  e  com  mesma  solução,  foi  indeferido,  tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 579          27 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 580          29 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 581          31 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32  VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 582          33 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 583          35 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 584          37 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 585          39   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720031/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.035  S1­C4T1  Fl. 586          41 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  Diante  do  exposto,  afastados  os  fundamentos  que  levaram  à  negativa  do  reconhecimento do direito creditório postulado, deve o mesmo ser reconhecido, autorizando­se  a homologação das compensações pleiteadas.    DISPOSITIVO:    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  homologando­se  as  compensações postuladas.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10768.000809/2002-93
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MUDANÇA DA MOTIVAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento de ofício deve se fundar em um motivo real e deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam, elementos esses não passíveis de modificação por parte da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3301-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Câmara/1ª Turma: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e, II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento por alteração na sua motivação. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo, Gustavo Kelly Alencar (Redator designado) e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 289          2 Relatório  Tendo sido designado como relator ad hoc neste processo, elaboro o relatório  e  o  voto  vencedor  com  base  nas  informações  disponíveis  nos  autos  e  na  ata  de  julgamento,  destacando­se, de pronto, que se trata de sessão de julgamento ocorrida em 19 de outubro de  2009, data essa anterior à da desistência do recurso voluntário formalizada em 18 de fevereiro  de 2010 (fls. 198 a 199) e homologada em 1º de março de 2010 (fl. 202).  Trata­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  manejados  em  decorrência  da  decisão da DRJ Rio de Janeiro  II/RJ que manteve parcialmente o auto de  infração eletrônico  lavrado para se exigirem parcelas da contribuição para o PIS devidas no período, parcelas essas  que haviam sido declaradas  em DCTF  como extintas por  compensação  com  fundamento  em  decisão judicial que restou não comprovada.  A  Decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  restou  ementada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  as Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório  a avisos ou cartas de cobrança.  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.  Ê  cabível  o  lançamento  formalizado  para  exigir  débito  do  PIS  vinculado  em DCTF  à  suspensão  de  exigibilidade,  derivada de  processo judicial no qual se promoveu o depósito integral de seu  montante, quando se comprove que, à ocasião do lançamento, as  importâncias  depositadas  já  haviam  sido  integralmente  levantadas pelo sujeito passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a principio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 290          3 No recurso de ofício, a Fazenda Nacional  se  contrapõe ao  cancelamento da  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna  e,  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  a  decadência  do  direito  de  lançar,  a  ocorrência de lançamento em duplicidade e a ilegalidade da exigência da multa de mora.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc neste processo, redijo o voto vencedor com base nas informações disponíveis nos autos e  na  ata  de  julgamento,  destacando­se,  mais  uma  vez,  que  se  trata  de  sessão  de  julgamento  ocorrida em 19 de outubro de 2009, data essa anterior à da desistência do recurso voluntário  formalizada em 18 de fevereiro de 2010 (fls. 198 a 199) e homologada em 1º de março de 2010  (fl. 202).  Em relação ao recurso de ofício, mantém­se a decisão da DRJ Rio de Janeiro  II/RJ de cancelamento da multa de ofício com base na retroatividade benigna, adotando­se aqui  os fundamentos ali esposados quanto a essa matéria.  No  que  tange  ao  recurso  voluntário,  adota­se,  em  conformidade  com  os  termos  constantes  da  ata  de  julgamento,  o  entendimento  predominante  na  3ª  Câmara  da  3ª  Seção do CARF a respeito da matéria:  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo  judicial  informado na DCTF pelo contribuinte, de nº  90.0004308­5,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado, conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes dos  autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­ se as peças processuais fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração ­ Demonstrativo dos créditos vinculados  não confirmados (fl. 12) ­ corresponde exatamente ao número constante das guias de depósitos  judiciais  (fls.  18  a  20),  constatação  essa  que  retira  todo  o  fundamento  fático  do  auto  de  infração.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa falsa, qual seja, a não comprovação da existência do processo judicial (“Proc jud  não comprovad”), tem­se, no caso, uma ausência de motivo real para o lançamento de ofício, a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  A  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF  já  decidiu  dessa  forma  nos  processos  da  espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada  naquela  turma,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos  nº  3803­000.299,  de  01/02/20091,  e  3803­ 000.840, de 27/10/20102.                                                              1 Ementa  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 291          4 No mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;                                                                                                                                                                                           CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 292          5 2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente da inexistência de motivação do  auto de infração, procedeu ao julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o  maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 293          6 de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se  tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o  agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Controverte­se,  portanto,  acerca  de  um motivo  inexistente,  qual  seja,  a  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  para  justificar  a  compensação  do  crédito  tributário declarado,  fato  esse que,  ao  contrário,  restou comprovado desde a primeira  instância administrativa.  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 6.  Havendo necessidade de se modificarem as razões de fato e/ou de direito em  que se funda o lançamento de ofício, estar­se­á diante de um erro material e não de um simples  erro formal.  No  presente  caso,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  tendo  detectado  a  efetiva  existência da ação judicial, afastou a premissa que ensejara o lançamento de ofício (declaração  inexata em razão da não comprovação do processo judicial) e buscou construir sua decisão com  base na matéria de mérito discutida na ação judicial, matéria essa que não havia sido objeto de  análise pelo autuante.  Dessa  forma,  por  ter  havido  mudança  do  motivo  de  fato  que  ensejara  a  lavratura do auto de infração, tem­se que a ação da DRJ Rio de Janeiro II/RJ não se constituiu  em  simples  complementação  ou  aclaramento  da  motivação  do  lançamento,  tendo  havido  alteração  substancial  do  ato,  procedimento  esse  que  não  encontra  suporte  na  legislação  definidora de competências no âmbito do Ministério da Fazenda.  Inexiste  preceptivo  normativo  que  autorize  a  autoridade  administrativa  julgadora  a  substituir  ou  complementar  a  atividade  da  autoridade  lançadora  no  mister  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos propugnados pelo art. 142 do  CTN acima transcrito.                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.000809/2002­93  Acórdão n.º 3301­000.286  S3­C3T1  Fl. 294          7 Nesse  sentido, vota­se por negar provimento  ao  recurso de ofício  e por  dar  provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento por alteração na sua motivação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.000929/2005-80
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, b, da MP 2.158-35, nos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune, de acordo com sua nova redação, veiculada pelo art. 57 da Lei da Lei 12.873/2013. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a retroatividade benigna da nova redação do art. 57, I, b, da MP 2.158-35 e aplicar a multa no valor de R$ 1.500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês-calendário de atraso das DIF do período abarcado pela exação. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a retroatividade benigna da nova redação do art. 57, I, b, da MP 2.158-35 e aplicar a multa no valor de R$ 1.500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês-calendário de atraso das DIF do período abarcado pela exação. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000929/2005­80  Acórdão n.º 3402­002.883  S3­C4T2  Fl. 262          2 Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  57/73),  lavrado  em  29/03/2005,  no  qual  exige­se multa regulamentar face ao atraso na entrega da Declaração Especial de Informações  Relativas ao Controle de Papel  Imune (DIF) no valor de R$ 880.000,00 (fl. 7), relativamente  aos trimestres 2/2002 a 4/2004.  Em 17/01/2005 (fls. 09/10) a empresa foi intimada a regularizar "sua situação  fiscal em relação à entrega da DIF­Papel Imune", ou "apresentar os respectivos comprovantes  de  entrega  das mesmas".  Não  encontrado  o  contribuinte  no  local  constante  dessa  intimação  (AR  ­  "mudou­se  desabitado"),  nova  intimação  (fl.  13)  foi  direcionada  ao  responsável  pela  empresa  para  seu  endereço  constante  no  cadastro  de  pessoa  física  da  RFB,  o  qual  foi  cientificado em 01/03/2005 (fl. 15).  Em 21/02/2005,  foram  entregues  (fls.  19/39)  as DIF dos  períodos  a  que  se  refere a intimação.  Às  fls.  57/59,  Termo  de  Constatação,  lavrado  em  29/03/2005,  no  qual  a  fiscalização averba que procedeu à lavratura de auto de infração para "lançar a multa por mês  calendário  em  atraso"  (consoante  valores  expressos  em  quadro  demonstrativo  inserto  a  este  Termo) com fulcro no art. 12 da IN SRF 71/2001 e art. 57 da MP 2.158­35, tendo em vista que  o "contribuinte infringiu os arts. 1º, 10, 11 e 72 da IN SRF 71/2001 com a nova redação dada  pelo art. 4º da IN SRF 101/2001".  Impugnado o lançamento, a 3ª /Turma da DRJ Ribeirão Preto manteve­o em  sua integralidade (fls. 179/189).   Não  resignada  com  a  r.  decisão,  foi  interposto  o  presente  Voluntário  (fls.  203/237),  no  qual  a  empresa  alega,  em  síntese,  que  embora  a  autuada  esteja  cadastrada  no  Registro  Especial  para  Importadores,  Revendedores  e  Usuários  de  Papel  Importado  sob  nº  356/97, a obrigatoriedade da DIF somente foi instituída em 15/05/2002 pela IN SRF 159.  A  seguir,  discorre  sobre  a  atividade  da  empresa,  aduzindo  que  produz  a  revista JOY, cujos exemplares são fornecidas gratuitamente. Acresce que após a realização das  reportagens,  estas,  em meio  eletrônico,  são  remetidas  para  gráficas  realizarem  o  trabalho  de  impressão  e  montagens  dos  periódicos  para  posterior  entrega  das  mesmas  nos  locais  de  distribuição,  pontuando  que  não  adquire  papel  para  impressão  das  revistas.  Diante  dessa  assertiva, "entende que está desobrigada a apresentar a DIF", uma vez que, a seu juízo, o art. 1º  da  IN SRF 71/2001, obriga a entrega da DIF somente para as pessoas  jurídicas que realizam  operações com o papel, o que não é seu caso, pois "não realiza qualquer operação com papel,  na  medida  em  que  terceiriza  o  trabalho  de  impressão  a  terceiros,  não  havendo  qualquer  atividade que necessite desta matéria­prima para elaboração intelectual da revista".  Alega, ainda, que a obrigação acessória da entrega da DIF e a penalidade pela  sua entrega a destempo não encontram suporte jurídico em nosso ordenamento, concluindo que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000929/2005­80  Acórdão n.º 3402­002.883  S3­C4T2  Fl. 263          3 a  IN  SRF  71/2001  "não  pode  ser  tida  como  válida,  por  inexistência  de  previsão  em  Lei  Complementar  das  obrigações  por  ela  instituídas  por  afronta  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade Tributária". Em sequência, acresce que sua conduta "em atrasar a entrega da DIF  no prazo estipulado pela Administração Fiscal, não está prevista em lei e nem ao menos existe  alguma legislação que expresse que a Autoridade Fiscal deveria impor regras e sanções, caso  do  atraso  na  DCTF".  Por  fim,  afirma  que  a  multa  no  patamar  aplicado  tem  caráter  confiscatório  pela  sua  excessiva  onerosidade,  sendo  desproporcional  ante  seu  faturamento  anual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A  premissa  fática  da  autuação  é  que  a  recorrente  está  inscrita  no  Registro  Especial de Gráfica e intimada pela fiscalização apresentou as DIF em relação aos períodos em  comento.  Ou  seja,  inconteste  que  estava  em  mora  com  sua  obrigação  acessória  para  apresentação da DIF. O enquadramento legal do lançamento foi com arrimo no art. 57 da MP  2.138­35.  Dispõe o art. 16 da Lei 9.779/99:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Nesse  passo  já  espancamos  a  alegação  de  que  a  instituição  da  obrigação  acessória da entrega da DIF não encontra respaldo legal. Exsurge hialino da redação da norma  antes  transcrita,  que  o  legislador  delegou  à  Receita  Federal  competência  para  criação  de  obrigações acessórias em relação a qualquer tributo por ela administrado. Portanto, ao contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  Receita  Federal,  por  delegação  legal,  pode  criar  obrigação  acessória. E a IN RFB 71, vigente à época criou a obrigação de entrega da DIF, veiculada nos  seguintes termos:  "Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  N°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000929/2005­80  Acórdão n.º 3402­002.883  S3­C4T2  Fl. 264          4 apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF n° 134, de 08 de fevereiro de 2002)   Portanto, sem qualquer coima de ilegalidade a criação da DIF que tem como  escopo aferir a legitimação da imunidade constitucional do art. 150, VI, d.  E, ao contrário do averba a  recorrente, a obrigatoriedade da entrega da DIF  decorre do fato de a empresa estar registrada no Registro Especial a que faz menção o art. 1º da  IN SRF 71, acima transcrito, o que não se discute nos autos.  A cláusula 2ª do Contrato Social da recorrente estabelece que "A sociedade  tem por objetivo a  editoração e publicação de revistas, periódicos  e  serviços gráficos".  (fls.  115  e  129)  Isoladamente,  as  notas  acostadas  à  impugnação,  não  infirmam,  por  si  só,  a  possibilidade da empresa prestar serviços gráficos. O Registro Especial decorre de solicitação  da empresa gráfica.  Quanto ao valor da multa no patamar de "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por  mês­calendário,  relativamente  as  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados", também não há o que se discutir,  uma  vez  que  a  mesma  foi  estabelecida  pelo  legislador  no  art  57,  I,  da MP  2.158­35/2001.  Contudo,  se  este  valor  parece  desarrazoado  à  recorrente,  chegando,  em  seu  entender,  a  ter  natureza confiscatória, falece competência a órgão julgadores administrativos manifestarem­se  em contrário à norma veiculada em lei. O enunciado da Súmula nº 02 do CARF expressa tal  entendimento.  Nada  obstante,  após  a  interposição  do  presente  recurso,  foi  editada  a  lei  12.873,  de  24/10/2013,  objeto  de  conversão  da MP  619,  de  06/06/2013,  cujo  art.  57  tem  a  seguinte dicção:  O art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I ­ ...................................................................................   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo Simples Nacional;   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000929/2005­80  Acórdão n.º 3402­002.883  S3­C4T2  Fl. 265          5 b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;   II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário;   III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas, incompletas ou omitidas:   a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta;   b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  .............................................................................................   §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.   §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III.”(NR)  Assim, a multa que à época de sua aplicação era de R$ 5.000,00 passou a ser  de  R$  1.500,00  por  mês­calendário  ou  fração,  conforme  a  nova  redação  do  art.  57  da MP  2.158­35, espeque legal do lançamento. E tratando­se de penalidade menos severa, aplica­se o  princípio da retroatividade benigna positivado no art. 106, II, c, do CTN.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo a retroatividade benigna da nova redação do art. 57,  I, b, da MP 2.158­35. Em  consequência,  deve  o  órgão  local  recalcular  o  auto  de  infração  aplicando  o  valor  de  R$  1.500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês­calendário de atraso das DIF do período abarcado  pela exação.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000929/2005­80  Acórdão n.º 3402­002.883  S3­C4T2  Fl. 266          6                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.001034/87-16
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A inexistência de previsão legal impede a a prorrogação do prazo para interposição de recurso. Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-30.397
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DR_F em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP HC(EOtIi tf. RUM 1. A inexistência de previsão legal impede a a prorrogação do prazo para interposição de recurso. Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. 11-Í,4to4, telatadm e dí,4cutído4 o piteisente autm de tecut o Á:ntetpmto po,t. ALVIZI g IRMÃO LTDA. ACORDAM (i) Membitm da Segunda Camata do Pitíme-cino Comelho de Contitíbaínte4, poit unanímídade de voto4, não conkeeeit do nee.uo, no tertmo3 do te-eat5- 1.-Lo e. voto que paAisam a íntegnat o piteAente gado. Sala dm Se jy eA , em 10 de novembto de 7995 4,,.. ANTONIO DE ZEITAS DUTRA - PRESIDENTE URSULA I AN'ilsá RELATORA O 8 nE z 1995 Parctícípaitam, aínda, do pte3-ente julgamento, m se.guínte Con,selheÁ.- /Lm: Waldevan A/ve4 de Olíve,Lit.a, Jo4 j, C/Eikm13 A/veis, Maida Cl -e-JÁa de Andtade Ugueík.edo, Suelí E-Lgen,La Mendeis de 13,U.tto, JiLe.210 C -e:aft. Go me3(ida Sílva e Jme. Caitlm Pm3uello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 105501001. 034/57- 16 RECURSO n. 89.716 ACÓRDÃO n. 102-30. 397 RECORRENTE AL'vrIZI arvIÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fis. 05 e anexos, lavrado contra ,ALVIZI & IRMÃO LTDA., CGC n. 45.740.719/0001-05 jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa ao exercício de 1986, no valor de Cz$ 1..040,20 e correspondentes gravames O lançamento, com base no artigo primeiro e parágrafo do Decreto Lei 1940/82, item I "e" da Portaria MF 119/82 e Regulamento do FINSOCIAL, decofreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de calculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10850/001.030/87-65. Inconformada coin a exi gência fiscal, a contribuinte apresentou, através de patrono, em 26/08187, sua impugnação de fls. 10/13, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz„ A decisão de primeira instância, de número 385/92, foi proferida às fls. 301 31 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 21/12/92 (fis. 33 ), a contribuinte, em 18/01/93, requereu prorrogação de prazo, interpondo recurso voluntário em 01/02193, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 37141 , argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatóri. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO o. 10550/001,034/87-16 ACÓRDÃO a 102-30. 397 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora A contribuinte ALVIZI "IRMÃO LTDA., teve ciência da decisão singular em 21/12/92, conforme comprovado através do "AR" carreado aos autos. Em 18/01/93, ao juntar aos autos instrumento de procuração, em que constitue novo patrono, requer prorrogação de prazo que lhe é concedida e, em 01/02/93, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto n. 70.235/72, que regulamenta o Processo Adi' ninistrativo Fiscal, em seu arti go 33 dispõe que caberá recurso coluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando que o citado Decreto prevê, esclusivamente, a possibilidade de prorro gação de prazo para apresentação de impugnação, em atendimento a situações especiais; Considerando ser mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por perempto, inclusive nos casos de prorrogação concedida por funcionários de repartições de primeira instância, citando-se, a titulo de exemplo o Acórdão n. 101-77.932/88, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. BRASKIA, DF, 10 de no vembto de 1995. . . URSULA -MANSEN -'Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10680/002.502/91-91 Sessão de 10 de, no vem b to de, 1995 Acordão a 102- 30. 398 RECURSO N. 89.868 - PIS Faturamento - Exs.: 1988 a 1990 RECORRENTE BOUTIQUE NELLY LIDA. RECORRIDA DRF em BELO HORTZONTE, MG PIS FAIURAlk ft?. ' AI - En ' '. a 1 DECORRENCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, llíto4 , telatado4 e, id- c.ut.Ldo c.) pne.4 e ri.te, auto de ne can 4o ínteft.po to pot BOUTIQUE NELLY LTDA. ACORDAM o4 Mernbto4 da Segunda Camaka do 1' tímeíto Co n4elho de. Co nttí, buínte , p o it unanímídade de, voto, dat p to vím ento p ane,L a/ ao A.ecuius o , pana ajuAtan a e.x-igencía ao decídído no pto ce44 o ptíncÁ,- pal, atnavJA do Aaõ tdão Ni g 102-27.578, de, 27/01/93, no4 tetmo do te,eatõ,U,o e voto que, pa)sam a íntegtat o pne, ente j ulgado . S ala da4 S e44 -jie , em 10 de. no vembto de 1995 ANTONI O DERE/ TAS DUTRAVA - PRESIDENTE ' i URSULA ilANSEN - - RELATORA ' o s nr: i1995 Pantícípanam,- a-LProet," do pne, ente ju/gamento , 04 4e.gne.4 Co n4 elkeí- to)s : Waldevan A.e.uu de, Olíve,ita, Jois -e, Cl -civ-ÍA ktve,25 , Man,í a C£ j-eÁ., a de An dtade F-i, g ueíne do , S uelí E V,g - nía Mend.0 de BiUtto , J jueí o C-á at Gornu da Sílva e, Jose. Cto4 Pa)s4uella. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTE. S PROCESSO a 10680/002.502/91-91 RECURSO a 89.868 ACÓRDÃO n. 102-3 0. 39 8 RECORRENTE BOUTIQUE NELLY LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 e anexos, lavrado contra BOUTIQUE NELLY LTDA., CGC n. 21.108.816/0001-03, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, formalizando a exigência de PIS Faturatnento, relativa aos exercícios de 1988 a 1990, no valor de Cr$ 73.639,52 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n.7/70, cic o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10680/002.496/91-91. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo dilatado, em 15/06/91, sua impugnação de fls.. 14/15, e anexos, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância_ de número 01424/91, foi proferida às fls. 31/32 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 13/09/91 (fls. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/91, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 35/36, com os anexos de fls. 37/41, os ar gumentos foi mulados na fase impupatória, e insurgindo-se contra a utilização de prova tomada emprestada do fisco estadual. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatóri'è. 2 MNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10680/002.502/910-91 ACÓRDÃO ri. 102- 30 . 3 9 8 VOTO Conselheira Ursula Fiansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 106801002.496/91-91. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Juridica,, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 27 de janeiro de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme fim certo o Acórdão n. 102-27.758, por entender ser admissivel o lançamento do imposto mediante prova emprestada pelo fisco de outro poder tributante, devendo, no entanto, restar comprovados os reflexos das irregularidades apontadas na apuração do resultado das atividades da conti ibuinte; Considerando que o auto estadual se constitue em indicio que requer provas; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, adequando a matéria tributável ao decidido no processo principal. BRAO,IA. DF, 10 de no v b to de 199 5 URSULA ÉIANSEN Relatora, , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6320073 #
Numero do processo: 13924.000267/2002-05
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Rubrica Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13924.000267/2002-05 131.665 Acórdão ~ 203-10.782 Recorrente ~lNDÚSTRIA DE COl\1PENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS .. ,,/1. •• '1' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COl\1PENSADOS GUARARAPES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. /fj ...~~Jl Ârit~nio ~zerra Neto Presidente :{3.~-Maria Ter Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/rodc 1 ~. Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13924.000162/2001-67 131.664 203-10.781 INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO " Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. o estabelecimento nos autos identificado requereu ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nO9.363, de 16 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 2° trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação. o pedido foi objeto de análise pela fiscalização da DRF em Cascavel - PR, que produziu informação fiscal, opinando pelo seu deferimento. Insurge-se a interessada alegando ter ocorrido ausência da atualização do crédito pedido. Invoca o direito à atualização baseando- se no ~ 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que transcreve. Traz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário em seu favor. Fundamentalmente requer a reforma do despacho decisório .emitido pela Secretaria da Receita Federal e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS, com o fim de conceder: 1) a correção monetária pela SELIC dos créditos, desde a sua apuração decendial, quinzenal ou mensal, até o momento da efetiva compensação ou ressarcimento em espécie; 2) em assim não entendendo, que se permita a correção dos créditos pela SELIC da data do protocolo do Pedido Administrativo do Crédito até a apresentação pela Interessada de Declaração de Compensação ou até a data do efetivo ressarcimento em dinheiro. É a síntese do necessário. É o relatório. f 2 .' . Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13924.000162/2001-67 131.664 203-10.781 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ o Recur,So Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O cerne da questão prende-se exclusivamente ao indeferimento da SELIC sob o entendimento de que "é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI". A matéria já é bastante conhecida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, como bem esclarece a recorrente em suas alegações de defesa. Quanto ao pedido de aplicação de juros SELIC sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a decisão recorrida, preliminarmente, que a matéria seria preclusa, por não constar da manifestação de inconformidade. Não tendo sido abordado no primeiro grau do processo administrativo, não poderia ser conhecida pela autoridade administrativa. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, instituto processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão pelo fato de ter a interessada solicitado a aplicação da SELIC, somente em grau recursal, ou seja, posteriormente à manifestação de inconformismo. A segunda questão, se ultrapassada a primeira, diz respeito propriamente, a se é devida a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela taxa SELIC, e se sim, a partir de quando. No que pertine à primeira questão, envolvendo o instituto processual da preclusão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido o direito, justo será que se lhe devolva o "devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal."l, é na verdade, algo que advém do próprio pedido ou seja, do próprio direito à restituição. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, já se pronunciou por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigaçãoprincipal, realidade que não afronta a coisajulgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é umplus que se agrega, mas um minus que se evita" li. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei IParecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ -Milton Luiz PereÍfa- no RESP n° 124.235-DF). IDREn"S9c216 ! 3 . / < . Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda SegJlndo Conselho de Contribuintes 13924.000267/2002-05 131.665 203-10.782 determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo. " No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor'pago, não condizente com a realidade dos fatos. ,,IV • De fato, reitero, a atualização monetária não é um direito que possa precluir. É razoável e mesmo aconselhável que a doutrina e jurisprudência pensem dessa forma. Em razão do exposto, superad~ está para mim a questão da preclusão invocada pelo respeitável Conselheiro Relator. Feitas as considerações preliriünares, passo à segunda questão, consistente propriamente à aplicação da SELIC. Se sim, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado. 1 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos2• Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos, moldes aplicáveis' na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 4 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 1 Cite-se os Acórdãos nOs203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.7l<},SC, ReI. Min. Franciulli Netto, DJU OlY09'2003. EAREsp 416.776RS, ReI. Min. Luiz Fux, DJU 16Q2"2004 e REsp 541.50SPR, ReI. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.7l(YSC. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96,202-08583/96,202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRFI02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do. crédito pela taxa SEUC. ! 4 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13924.000267/2002-05 131.665 203-10.782 I nC-MF IFI. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de nOs2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, ~ 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, 5 I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13924.000267/2002-05 131.665 203-10.782 I2'CC-MF IFI. inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 5 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento ou data da liquidação do débito. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERE 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11686.000013/2009-80
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa  referente ao 4º trimestre de 2007, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas dos seguintes créditos:  (i) créditos  relativos as despesas com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores;  (ii)  créditos  relativos  as  despesas  com  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  (iii)  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000013/2009­80  Resolução n.º 3302­00.126  S3­C3T2  Fl. 4.54          2 normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser calculado  pela  regra do  art.  3º  das Leis  10.637/02 e 10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.341, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003 geram créditos de PIS e de Cofins, respectivamente, pela  sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl. 213),  a empresa  ingressou,  no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/245,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais e,  por  esta razão, dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000013/2009­80  Resolução n.º 3302­00.126  S3­C3T2  Fl. 5.54          3 A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito da Cofins não  cumulativa  relativo as despesas  incorridas com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS  e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000013/2009­80  Resolução n.º 3302­00.126  S3­C3T2  Fl. 6.54          4 Isto  posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas, segregando o  valor dessas  compras, por mês  e por  fornecedor,  nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06  mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite  in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que  se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida  pela  recorrente em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11516.001447/2005-25
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS E COFINS Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF, não há o que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, mas que trata de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. PIS E COFINS - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no guantum exigido o tributo postergado. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF if 4 - "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) compensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, se efetuados, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições eventualmente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa CapeIla - OAB/SC n° 16.200.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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'Ar-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. frr Y. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.001447/2005-25 Recurso n° 150.679 Voluntário Acórdão n° 1301-00.279 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria PIS E COFINS Recorrente COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC Assunto: PIS E COFINS Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF, não há o que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, mas que trata de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. PIS E COFINS - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no guantum exigido o tributo postergado. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF if 4 - "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CS3-- I Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) compensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, se efetuados, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano- calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições eventualmente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa CapeIla - OAB/SC n° 16.200. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ffires • ' PRI — Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n°11516,001447/2005-25 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.279 Fl. 2 Relatório COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do PIS e da COFINS sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados em sua DCTF e os valores escriturados pela Contribuinte em seu livro de apuração de ICMS, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 139/141, referente a COFINS e às fls. 557/559 referente ao PIS. Dessa forma foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às fls. 144/153, no valor total de R$ 176.518,48 e à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 562/565, no valor total de R$ 38.245,54, referente ao ano-calendário 2003, formalizando exigência tributária no montante de R$ 214.764,02 já com os acréscimos legais. A integra do relatório do presente processo consta às fis.1117/1124, relatado na sessão realizada em 16,10.2008, oportunidade em que esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.679, resolveu converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo decorrente do mesmo procedimento do Processo administrativo n° 11516.001445/2005-36, para que a autoridade administrativa intimasse a Contribuinte a demonstrar e comprovar documentalmente o que se segue: (i) quais a notas fiscais que foram emitidas no ano-calendário de 2003 e efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2004; (ii) a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, em datas e valores; Após, que a autoridade fiscal, de posse dos documentos e informações prestados pela contribuinte, verificasse o acerto do procedimento por ela adotado, procedendo às considerações que entender necessárias para o bom deslinde da questão e que esclarecesse, se fosse o caso, a razão de não ter considerado no somatório da omissão de receita, os valores informados a maior pela contribuinte nos meses de junho, julho, outubro de novembro de 2003. Para cumprimento do solicitado, foi emitido o MPF-Diligência 0920100- 2009-00614. A contribuinte disponibilizou então os seguintes documentos: - cópia do livro razão, conta "clientes"; - planilha resumo com listagem de notas fiscais de pagamento (fls. 1082/1108); 3 - cópia do livro saldas, 4a trimestre de 2003; - cópia de extratos bancários; - francesinhas com descrição de títulos recebidos por via bancária; - copia do livro razão auxiliar, conta "clientes" - documentos bancários para demonstrar 4 (quatro) transferências entre as empresa Milano e a contribuinte, que, segundo a autoridade compuseram os totais dos valores considerados como depósitos bancários não justificados (fls. 1109/1124). Informa à autoridade que a contribuinte nada apresentou relativamente aos demais valores que compuseram aqueles considerados como depósitos bancários não justificados. Em conclusão, informa a autoridade administrativa que a contribuinte comprovou efetivamente o pagamento, e a respectiva tributação, em 2004, relativamente ao mês de dezembro de 2003, ressaltando que as notas emitidas em outubro e novembro não foram analisadas por não terem sido objeto de lançamento tributário. Aduz que relativamente aos valores informados a maior pela empresa, ao comparar os livros de saída e as declarações, nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 2003, não forneciam embasamento mínimo para a adoção da tributação pelo regime de caixa, regime este que pode ser adotado desde que a empresa contabilize em escrituração auxiliar cada um dos recebimentos, individualizados por clientes, o que não era o caso, pois tais livros somente foram confeccionados posteriormente à conclusão da fiscalização o que impossibilita a determinação da data do real recebimento dos valores registrados no livro de saída da contribuinte. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte sustenta que foram desconsiderados os valores informados a maior no Livro de Apuração de ICMS, em comparação com o informado em DCTF, aduzindo que a fundamentação para a impossibilidade de se determinar a data do real recebimento dos valores registrados no livro de saídas não constou no Auto de Infração e que, apesar do regime de caixa ter sido expressamente informado no curso da fiscalização, não houve intimação para apresentação do livro auxiliar para aprofundamento da matéria. Aduz ainda que a apresentação dos livros auxiliares e respectiva documentação demonstram claramente a escrituração na contabilidade e controle, pelo regime de caixa, das notas fiscais emitidas em 2003, que foram todas lançadas no livro de saídas utilizado como parâmetro para o lançamento de oficio e recebidas no curso de 2004. Acrescenta que, o fato de a fiscalização ter aceitado o regime de caixa para o mês de dezembro de 2003 importa em reconhecer este regime de tributação para o ano todo, o que afasta a apuração dos tributos sobre as notas fiscais emitidas em 2003. Sustenta que os tributos apurados e recolhidos por ela, com base no montante de receitas maiores do que aquelas informadas no Livro de Apuração de ICMS, devem ser considerados os pagamentos a maior sujeitos ao ajustes na constituição de créditos fiscais de oficio, baseando-se nos arts. 66 da Lei n°8.383/94, 74 da Lei 9.430/96 e Decreto n°2138/97. Desta forma, requer seja efetuado de oficio o abatimento dos valores recolhidos a maior com os créditos fiscais constantes no presente lançamento. 4 Processo n° 11516.001447/2005-25 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00279 Fl. 3 Requer ao final: sejam aceitas as demonstrações de recebimento e tributação das notas fiscais emitidas em 2003 e recebidas em 2004, devidamente escrituradas em sua contabilidade, em razão do reconhecimento do regime de caixa para o mês de dezembro/2003, o que obriga estender este regime para o ano todo, ocasionando o ajuste da base de cálculo das diferenças de rendimentos levantadas no presente auto de infração, excluindo-se os valores das faturas registradas no livro de saídas de 1CMS de 2003, recebidos em 2004; (ii) Alternativamente, caso o regime de caixa não seja aceito, a declaração de que houve a postergação no pagamento dos tributos, em função do reconhecimento das receitas decorrentes das faturas de 2003 ter ocorrido somente em 2004, quando do recebimento; (iii) sejam considerados os recolhimentos a maior na apuração das diferenças entre o informado em Livro de Apuração de ICMS e em DCTF, na medida em que a fiscalização elegeu, como base de cálculo dos tributos, os valores constantes na escrituração contábil e lançamento no Livro de Saída de 1CMS; É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão proferida pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que; por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência do PIS e da COFINS sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 139/141 e 557/559, vê se que o lançamento é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte, em especial no Livro Registro de ICMS, lavrando auto de infração a titulo de PIS e COFINS. Alega a contribuinte em sua defesa em síntese que: (i) deve ser anulado o auto de infração por ausência de mandado de procedimento fiscal válido; (ii) caso seja mantido o presente lançamento ocorrerá a bi tributação uma vez que o crédito aqui discutido é objeto do Processo Administrativo n° 11516.001445/2005-36; (iii) que a fiscalização desconsiderou o regime de apuração adotado pela empresa a partir de 2003, assim como documentos acostados aos autos; (iv) não deve ser aplicada à taxa SELIC. Como se vê, trata-se de exigência decorrente do item 02 do Processo Administrativo acima citado (PA n. 11516.001445/2005-36), julgado nesta assentada por esta Colenda Turma, o qual foi mantido parcialmente, subsumindo-se, portanto este processo a decisão lá prolatada, ante a íntima relação de causa e efeito que os une. Entretanto, tendo a Recorrente apresentado neste processo argumentos outros, procederei à análise dos mesmos no intuito de afastar eventuais argumentos de cerceamento do direito a ampla defesa. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Contribuinte em sua defesa, pelo fato de não encontrar-se expressamente grifado a matéria objeto de fiscalização, entendo que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, a existência do termo "verificações obrigatórias" no Mandado de Procedimento Fiscal, legitima o auditor fiscal a examinar e, se for o caso, lançar os tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil que entender devido nos últimos cinco anos. Sendo assim, a fiscalização não extrapolou os limites previstos no Mandado de Procedimento Fiscal ao lavrar o auto de infração a titulo de PIS e COFINS, referente ao ano-calendário 2003, pois conforme se verifica no referido documento (MPF), de fls. 01, consta expressamente o termo "verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal". Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a exemplo das ementas a seguir transcritas: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova." (Acórdão n° 108-09489, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 08/11/2007, Relatora Karem Jureidini Dias) "PAF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado." (Acórdão n° Acórdão 101-96335, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/09/2007, Relator Paulo Roberto Cortez) Ademais, nos termos do art. 15 da Portaria n° 28/02, a fiscalização ao contrário do que alega a Recorrente, independentemente da apresentação das DCTF's, deve confrontar as informações prestadas e a contabilidade da empresa, não havendo qualquer irregularidade neste procedimento. Da mesma maneira, não há que se falar que o lançamento padece de ilegalidade insanável em razão da incompetência do agente fiscal para fiscalizar a base de cálculo da PIS e da COFINS no ano-calendário 2003, nos termos dos arts. 2 e 10, da Portaria n° 3.007/01, uma vez verificado que todo o processo administrativo seguiu os tramites legais. Processo n° 11516.001447(2005-25 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.279 Fl. 4 Quanto à alegação de bi tributação apresentada pela Contribuinte em sua defesa, verifica-se que não existe vínculo entre a exigência consubstanciada neste processo com as exigências do PIS e da COFINS o Processo Administrativo n°11516.001445/2005-36. Isto porque, apesar de estar sendo exigido as contribuições ao PIS e a COFINS neste e naquele processo relativo ao mesmo ano-calendário, é de se observar que as matérias que originaram as exigências são autônomas, isto é, no processo acima citado (PAF n° 11516.001445/2005-36), a incidência das referidas contribuições se deram sobre a omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários não justificados, integalização de capital não comprovada e saldo credor de caixa, ao passo que neste processo, a incidência, como já relatado, se deu em razão das diferenças entre as declarações (DCTF s e DIPJ) apresentadas pela contribuinte a SRF e o Livro de Registro de Apuração de ICMS, restando, portando, claro que não está se tributando (exigindo) em duplicidade as mesmas contribuições. Assim, por restar claro que os processos cuidam de infrações distintas, não há que se cogitar na ocorrência de bi tributação. Assim, colocada as questões acima e não restando argumentos outros daqueles suscitados no processo principal (PA n. , 11516.001445/2005-36) para afastar a presente exigência, transcrevo abaixo aquela decisão no que for pertinente a presente matéria, vejamos: "...De fato, como bem observado pela r. decisão recorrida, a adoção do Regime de Caixa por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, só é possível quanto for adotado controle dos recebimentos de suas receitas em conta especifica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal correspondente ao recebimento, o que não foi procedida pela contribuinte até o momento do lançamento das exigências ora questionada, embora tenha sido intimada a apresentar os livros exigidos pela legislação (Livros Caixa ou Diário e Razão) para fazer prova de que as cumpria. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela fiscalização em apurar o tributo exigido com base no regime de competência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve o referido regime adotado pela fiscalização para apurar o tributo devido. Entretanto, em vista a vista da diligência determinada por este E. Conselho, em que a autoridade fiscal verificou que a Recorrente comprovou efetivamente o pagamento e a respectiva tributação em 2004, de uma série de notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, relativamente ao mês de dezembro de 2003, razão porque entendo que merece reforma neste ponto a r. decisão recorrida no sentido de compensar o imposto resultante da postergação do pagamento do IRPJ, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129. Quanto ao fato de a fiscalização não ter levado em consideração os valores oferecidos à tributação a maior nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em comparação com o informado pela contribuinte e o apurado pela fiscalização com base no Livro de saída entendo também merece aqui uma pequena reforma na r. decisão recorrida, no sentido de compensar o imposto eventualmente recolhido a maior, se for o caso, com base na diferença entre receita oferecida a tributação pela contribuinte e a apurada pelo fisco. 7 Isto porque, mantida a tributação com base no regime de competência em detrimento do regime de caixa adotado pela contribuinte, tais ajustes se tomam necessários para compensar o descompasso existente entre os dois regimes (faturamento x ingresso dos recursos no caixa)." Por fim, quanto aos argumentos suscitados pela Contribuinte a respeito da Taxa SELIC, destaca-se que, conforme Sumula CARF n° 2, não cabe a este órgão administrativo fazer qualquer análise de constitucionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual entendo que não há que ser afastada a referida Taxa. Ressalte-se que esta matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Portanto, a vista do acima exposto e por tratar-se a presente exigência decorrente do processo administrativo acima citado, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) dompensar as contribuições resultante da postergação do pagamento do PIS e da COFINS, decorrentes da notas fiscais listadas pelo fiscal diligenciante no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar as contribuições efetivamente recolhidas a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em confronto com o regime de competência. É como voto. - VALM ir - DRI - Relator 8

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