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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717929 #
Numero do processo: 10218.000847/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS FORAM PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS BEM COMO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. É necessário comprovar, através de documentação hábil e idônea, que os rendimentos recebidos foram frutos da prestação de serviços de transporte de cargos e, assim o sendo, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.
Numero da decisão: 2201-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA  Recorrente  LAORIDES LUIZ MAROSTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF.  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  QUE OS RENDIMENTOS  FORAM PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  BEM  COMO  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PROPRIEDADE  OU  LOCAÇÃO DE VEÍCULO.  É  necessário  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  rendimentos recebidos foram frutos da prestação de serviços de transporte de  cargos e,  assim o sendo, a  redução da base de cálculo do  imposto de  renda  somente  deve  ser  observada  quando  tal  renda  for  auferida  mediante  a  utilização de veículo próprio,  locado ou adquirido com reservas de domínio  ou alienação fiduciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 08 47 /2 00 7- 87 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 311          2 Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  261/266  interposto  contra decisão  da DRJ em Belém/PA, de fls. 254/257 a qual  julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  241/245,  lavrado  em  6/8/2007,  relativo  ao  ano­ calendários de 2004, com ciência do contribuinte em 3/9/2007, conforme extrato de consulta de  postagem de fls. 248.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por  deduções  indevidas  de  despesas  de  livro  caixa,  no  valor  histórico  de R$  240.609,88,  já  acrescido  do  justo  de  mora,  da  multa  do  ofício  de  75%  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 241, o  RECORRENTE  não  apresentou  a  documentação  relativa  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa, razão pela qual a fiscalização entendeu que as despesas não estavam comprovadas.  Foi  declarado  um  total  de  rendimentos  tributáveis  no  montante  de  R$  452.538,88,  ao  passo  em  que  foram  escrituradas  no  livro  caixa  o  montante  total  de  R$  418.633,99 de despesas dedutíveis. A fiscalização afirmou que o contribuinte alegou razões de  defesa,  porém  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  suas  alegações.  Assim,  entendeu  que  nenhuma  das  despesas  escrituradas  foi  comprovada  e  glosou  integralmente  o  montante  deduzido,  restando  imposto  a  pagar  na  quantia  de  R$  115.124,35,  conforme  demonstrativo de apuração de fls. 242:      Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 2/15 em 10/9/2007.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  DRJ  em  Belém/PA, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 312          3 Na impugnação, fls. 01/15, o Interessado, alega, em síntese, que:  ­ “Em razão da apresentação da Declaração Retificadora, e dos  demais  documentos  que  amparam  a  presente  impugnação,  não  existe  mais  motivação  para  a  permanência  da  existência  da  respectiva Notificação de Lançamento, visto que as deduções do  livro­caixa, agora estão devidamente comprovadas  ­ “Há de se esclarecer, que apenas exerço atividade de produtor  de  Carvão  Vegetal,  e  utilizo  meus  próprios  veículos  para  transportar  o  carvão  até  seu  destino  final,  conforme  consta  na  documentação anexa   ­ Apresenta as Notas Fiscais que demonstram as despesas  com  combustíveis e na manutenção dos veículos de transporte de sua  propriedade.  ­  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito fiscal.    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  Belém/PA  julgou  procedente  o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 254/257):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  LIVRO CAIXA. CORRELAÇAO RECEITAS E DESPESAS.  Para  deduzir  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  entre  outras exigências contidas na legislação tributária, necessária é  a comprovação da correlação entre receitas e despesas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  mérito,  a  DRJ  entendeu  que  o  RECORRENTE  não  comprovou  a  correlação  entre  as  despesas  incluídas  no  livro  caixa  e  a  receita  auferida.  Isso  porque  o  RECORRENTE alega  ser  tanto  produtor de  carvão  quanto  transportador  de  cargas, mas  não  distingue qual receita é proveniente de qual atividade tampouco qual despesas é correlata com  qual receita.  Nos termos do voto vencedor da DRJ:  (...)contribuinte  alega  ser  produtor  rural  e  ao  mesmo  tempo  comprova ser tanto produtor rural, fl. 43, como transportador de  cargas,  fl. 23/26. Mas, principalmente, pela  falta de correlação  entre  receitas  e  despesas.  As  receitas  correspondem  a  que  atividade?  Uma  das  suas  fontes  de  receita,  conforme  o  livro  caixa,  e'  da  empresa Usimar Ltda  e  esta  declara,  fl.  26,  que  o  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 313          4 interessado  é  “fomecedor  de  materiais  e  transportes”,  qual  a  parcela  de  suas  receitas  correspondem  à  venda  de  carvão  produzido por ele mesmo? e a produzida por outros produtores e  apenas  transportada por  ele?  Já que o mesmo é  fornecedor de  transporte para a empresa Usimar.  Essa  ausência  de  correlação  entre  receitas  e  despesas  ­  indispensável  para  o  abatimento  das  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  ­  é  também  notada  em  relação  a  outra  fonte  pagadora,  pois  o  impugnante  apenas  comprova,  nos  autos,  as  despesas,  na  esmagadora  maioria  relacionadas  ao  serviço  de  transportes,  sendo  secundarizada  ou  esquecida  as  despesas  naturais  e  necessárias para a produção do carvão vegetal. Nada prova em  relação às receitas, limita­se a consignar seu montante no livro­ caixa, sem especificar e comprovar sua natureza.  Deveria o interessado ter segregado as receitas, principalmente  as  relacionadas  a  sua  condição  de  produtor  rural  e  as  decorrentes  do  transporte  de  cargas,  eventualmente  não  vinculadas  a  sua  produção,  pois  as  fonnas  de  tributação  são  diferenciadas. Dessa  forma  não  logrou  êxito  o  impugnante  em  abater as despesas escrituradas em livro­caixa dada a ausência  de  provas  que  demonstrassem  a  correlação  entre  receitas  e  despesas.    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/2/2010,  conforme AR de fl. 259, apresentou o recurso voluntário de fls. 261/266 em 19/3/2010  Em suas razões, alega que sua atividade é de transporte de cargas, e pleiteia  que  seus  rendimentos  sejam  tributados  nos  moldes  estipulados  pelo  art.  47  do  Decreto  nº  3000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999), qual seja,  através da presunção  que apenas 40% dos rendimentos auferidos são tributáveis.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 314          5 Da dedução das despesas com livro­caixa  Pois bem,  apesar do  lançamento  ter  sido por dedução  indevida de despesas  com  livro caixa, o RECORRENTE, em sede  recursal,  apenas  se  limita a alegar que prestava  serviços de transporte, e pleiteia que seus rendimentos sejam tributados com base na presunção  estipulada pelo art. 47 do RIR/1999 (vigente à época dos fatos), in verbis:  Art. 47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):  I ­ quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  II ­ sessenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de passageiros.  § 1º O percentual referido no inciso I aplica­se também sobre o  rendimento  total  da prestação de  serviços  com trator, máquina  de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de  1988, art. 9º, parágrafo único).  § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a  ser considerado como rendimento tributável.  § 3º  Será  considerado,  para  efeito  de  justificar  acréscimo  patrimonial,  somente o  valor  correspondente à parcela  sobre a  qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20).  Em  que  pese  a  alegação  do  contribuinte  de  que  se  tratam  de  rendimentos  provenientes de fretes e carretos, o mesmo não junta prova alguma aos autos para comprovar o  montante dos rendimentos provenientes desta atividade.  Ora,  em  sua  impugnação,  o  RECORRENTE  junta  documentos  que  comprovam  que  ele,  ao  menos  em  tese,  praticou  atividades  tanto  como  transportador  (certificado  de  registro  nacional  de  transportador  rodoviário  de  carga  de  fls.  24  e  registro  nacional  de  transportadores  rodoviários  de  carga  de  fls.  26)  quanto  como  produtor  rural  (certificado  emitido  pelo  Sindicato  dos  Produtores  rurais  de  Tailândia/PR,  comprovando  a  filiação do RECORRENTE, fls. 46).  Por  sua  vez,  analisando  o  livro­caixa,  percebe­se  que  os  rendimentos  recebidos pelo RECORRENTE foram pagos pela Usimar Ltda, bem como da Empresa Simara  Ltda (fls. 48/72). Acontece que o RECORRENTE não faz a distinção do montante recebido em  decorrência de cada atividade.   Tal fato ainda é agravado pela declaração de fls. 308, emitida pela USIMAR  Ltda, que afirma que o RECORRENTE é “fornecedor de materiais e transportes”, bem como  pela própria afirmação do RECORRENTE, em sede de impugnação: “Há de se esclarecer, que  apenas  exerço atividade de produtor de Carvão Vegetal utilizo meus próprios  veículos para  transportar o carvão até seu destino final, conforme consta na documentação anexa. “(fls. 4).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 315          6 Não  há,  portanto,  clareza  para  determinar  o  montante  recebido  pelo  RECORRENTE como remuneração por prestação de serviços de transporte.  Por  sua  vez,  o  art.  47  do  RIR/1999  é  claro  ao  determinar  que  apenas  os  rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte em veículo próprio ou locado,  são tributáveis mediante a aplicação do percentual de 40% (para transporte de cargas).  Acontece que, no presente caso, apesar de haver  indícios que uma parte dos  rendimentos  recebidos  pelo  RECORRENTE  foi  proveniente  de  serviços  de  transporte,  é  impossível determinar o seu montante exato.   Nesse  sentido,  entendo  que  era  dever  do  RECORRENTE  comprovar  suas  alegações,  de  que  os  rendimentos  recebidos  eram  totalmente  provenientes  do  serviço  de  transporte. Tal prova poderia ser facilmente obtida mediante a apresentação do(s) contrato(s)  de prestação(ões) de serviço(s) de transporte, especificando o valor pago ao RECORRENTE.  Destaco que tal contrato deveria demonstrar qual o veículo utilizado para tanto, posto que o art.  47  exige  como  condição  que  o  transporte  seja  realizado  em  veículo  próprio,  locado,  ou  adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.  A  utilização  de  veículo  próprio,  locado  ou  adquirido  como  reservas  de  domínio como condição para a redução da base de cálculo é entendimento pacífico desta corte.  Nesse sentido, cito julgado de minha relatoria:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1998  IRPF.  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE  VEÍCULO.  No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência  do  transporte  de  carga,  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda  for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária.  (Acórdão nº 2201­004.791, Contribuinte Arildo Wingler, data da  sessão 08/11/2018)  Assim,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considere  que  a  integralidade  dos  rendimentos  foi  proveniente  da  prestação  de  serviços  de  transporte,  era  necessário comprovar que o serviço foi prestado em veículo próprio, locado ou adquirido com  reservas de domínio ou alienação fiduciária, o que não foi feito.  Por fim, acredito ser importante reiterar o argumento da autoridade julgadora  de primeira instância que afirmou o seguinte:  Deveria o interessado ter segregado as receitas, principalmente  as  relacionadas  a  sua  condição  de  produtor  rural  e  as  decorrentes  do  transporte  de  cargas,  eventualmente  não  vinculadas  a  sua  produção,  pois  as  formas  de  tributação  são  diferenciadas. Dessa  forma  não  logrou  êxito  o  impugnante  em  abater as despesas escrituradas em livro­caixa dada a ausência  de  provas  que  demonstrassem  a  correlação  entre  receitas  e  despesas.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10218.000847/2007­87  Acórdão n.º 2201­005.094  S2­C2T1  Fl. 316          7 Esta  diferenciação  é  importante  pois,  como  visto,  os  rendimentos  provenientes de prestação de serviços de  transporte de carga são  tributáveis no percentual de  40% (quarenta por cento) do rendimento total, conforme art. 9º da Lei nº 7.713/88 (matriz legal  do art. 47 do RIR/99); já os rendimentos tributáveis relacionados à condição de produtor rural  do  RECORRENTE  poderiam  ser  apurados  mediante  livro­caixa  abrangendo  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade  rural,  conforme art. 57 e ss do RIR/99 (vigente à época dos fatos).  Com  essas  considerações,  não  acolho  as  razões  aduzidas  pela  RECORRENTE.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912513/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 13 /2 00 9- 53 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.912513/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.858  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.912513/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.858  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.912513/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.858  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.912513/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.858  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.912513/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.858  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7721386 #
Numero do processo: 10980.011952/2002-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Conforme o artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICAÇÃO NO PAF - SÚMULA 11 CARF O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, matéria esta já sumulada por este CARF (Súmula nº 11). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99).
Numero da decisão: 2002-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 DILIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte de manter sob sua guarda e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Conforme o artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICAÇÃO NO PAF - SÚMULA 11 CARF O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, matéria esta já sumulada por este CARF (Súmula nº 11). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99).

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2002­000.897  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CORSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  DILIGÊNCIA ­ ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE   O instituto da diligência não é substituto para o ônus que tem o contribuinte  de manter  sob  sua  guarda  e  em  perfeita  ordem,  para  imediata  exibição,  os  documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal.  PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.  Conforme o artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ INAPLICAÇÃO NO PAF ­ SÚMULA  11 CARF  O  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  matéria  esta  já  sumulada  por  este  CARF  (Súmula  nº  11).  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.   Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente  previstas, seja oriundo do  trabalho, do capital ou da combinação de ambos,  entra  na  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  redação  do  artigo  37  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99  ­  Decreto nº 3.000/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 19 52 /2 00 2- 96 Fl. 64DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 e 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos a título de aluguel de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 4.302,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 28 a 40 dos  autos:    Conforme consignado na SRL, afirma ter­se equivocado quando  do preenchimento de sua DIRPF/1997, pois teria declarado os  rendimentos  de  aluguel  recebidos  do  Bamerindus  como  rendimentos de pessoa física.    Argumenta  que  a  improcedência  da  solicitação  de  retificação  da SRL fere os princípios constitucionais da legalidade, ampla  defesa e devido processo legal, pois, conclusão diversa poderia  ter sido tomada caso  tivesse, oportunamente, sido notificado o  Banco Bamerindus à apresentar o informe de rendimentos que  lhe fora enviado para preenchimento de sua DIRPF, emitindo,  de  forma  mais  eficiente,  a  correspondente  decisão,  e  não  de  maneira  frágil  e  ainda  marcada  pela  não  realização  de  diligência para apurar a verdade fática.    Além da ofensa aos princípios constitucionais, argumenta que o  feito já não comporta mais continuidade, eis que sua pretensão  está coberta pelo manto da prescrição, conforme disposiçoes do  artigo 156, V e 174 do CTN.    Por  fim,  requer  a  suspensão  de  toda  e  qualquer  forma  de  exigibilidade  do  crédito  em  comento,  nos  termos  do  art.  151,  III, do CTN e o cancelamento da medida fiscal.      Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.011952/2002­96  Acórdão n.º 2002­000.897  S2­C0T2  Fl. 65          3 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 30/09/2008, no acórdão 06­19.369, às e­fls. 47 a 51, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário,às e­fls. 56  a 62, no qual alega, em síntese:  · que os valores autuados estão prescritos, com base no artigo 174 do  CTN;  · aplica­se ao caso a prescrição intercorrente;  · que a decisão fere os princípios constitucionais da  legalidade, ampla  defesa e devido processo legal, eis que conclusão diversa poderia ter  tomada  caso  oportunamente  tivesse  notificado  o Banco Bamerindus  do Brasil  S/A para  apresentar  o  informe de  rendimentos  enviado  ao  recorrente  para  preenchimento  da  respectiva  declaração  anual  de  ajuste de imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/11/2008,  e­fls.  54,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/12/2008, e­fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos de alugueis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, além de compensação indevida  de carnê­leão, matéria esta não impugnada pelo contribuinte, conforme decisão da DRJ:    Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  contribuinte,  tanto  na  apresentação  da  SRL  (fl.  02)  quanto  da  impugnação,  não  se  manifesta  contra  a  compensação  indevida  de  carnê­leão,  no  valor  de  R$  1.205,40,  e  inclusão  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.080,00, dessa forma, é  de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto  no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  como não impugnada e, portanto, não litigiosa, que resulta em  R$ 97,56 de saldo de imposto a pagar, cabendo à Delegacia de  origem adotar as providencias cabíveis.    Fl. 66DF CARF MF     4 O contribuinte alega que a decisão de piso  fere os princípios constitucionais da  legalidade, ampla defesa e devido processo legal, eis que conclusão diversa poderia ter tomada caso  oportunamente tivesse notificado o Banco Bamerindus do Brasil S/A para apresentar o informe de  rendimentos enviado ao recorrente para preenchimento da respectiva declaração anual de ajuste de  imposto de renda.  Razão não lhe assiste.  O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa  que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício  de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ainda, o auto de  infração contem todos os  requisitos elencados no artigo 10 do  Decreto nº 70.235/72:    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o número de matrícula.    Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal está transcorrendo nos estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte  fora  intimado  para  se  manifestar  tanto  mediante  apresentação  de  impugnação  ao  auto  de  infração,quanto  da  decisão  da  DRJ,  mediante  Recurso  Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e  33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados:    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.011952/2002­96  Acórdão n.º 2002­000.897  S2­C0T2  Fl. 66          5 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita a intimação da exigência.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Logo, não há que se falar em violação a qualquer princípio constitucional.  Ainda,  quanto  a  notificação  da  pessoa  jurídica  para  juntar  aos  documentos  que  comprovem  o  pagamento  dos  alugueis,  mediante  realização  de  diligência,  tal  procedimento  é  relevante para que a autoridade julgadora sanar alguma dúvida no curso do processo administrativo  fiscal.   No  caso  concreto,  o  ônus  da  prova  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização  é  do  contribuinte  e  a  diligência  não  supre  o  dever  do  contribuinte  assim  proceder.  Como  o  contribuinte  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório,  o  pedido  de  diligência não deve prosperar.  Com relação a prescrição prevista no artigo 174 do CTN, a DRJ enfrentou com  maestria a matéria, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso:      Quanto  à  preliminar  de  prescrição  relativa  à  matéria  impugnada,  cabe  ressaltar  que  a  contagem  do  prazo  prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, só  se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário,  nos termos do art. 174, do CTN, in verbis.    Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva.    O prazo prescricional para a cobrança de qualquer tributo é de  cinco  anos  contados  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  ou  seja,  de  quando  0  lançamento  não  mais  está  sujeito à modificação no âmbito do processo administrativo.    Assim,  o  decurso  in  albís  do  prazo  para  impugnar  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  ou  do  prazo  para  recorrer da decisão ou, ainda, a data da intimação da decisão  final não mais sujeita a recurso é que constitui o marco para o  início da contagem do prazo prescricional.    Pela análise dos autos, verifica­se que o crédito ora em litígio  foi formalizado por meio da Notificação emitida em 12/11/1997  Fl. 68DF CARF MF     6 (fl.  04),  antes,  portanto,  do  prazo  decadencial.  O  referido  lançamento foi contestado pelo interessado em 12/12/1997, por  meio  da  SRL  de  fl.  02,  que  foi  apreciada  e  considerada  improcedente  (fl.  3).  Essa  decisão  só  foi  cientificada  ao  contribuinte em 01/07/2008 (fl. 24), abrindo­se, então, prazo de  30 dias para recolhimento do imposto ou para apresentação de  impugnação, direito este exercido por meio da  impugnação de  fls 25/28, apresentada em 21/07/2008.    Portanto,  o  lançamento  impugnado  ainda  está  sujeito  a  modificações  no  âmbito  do  processo  administrativo  e,  assim,  não há que se falar em decurso do prazo prescricional.    Em  relação  a  prescrição  intercorrente,  tal  instituto  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal, matéria sumulada por este CARF:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Com  relação  aos  alugueis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas,  seja  oriundo  do  trabalho,  do  capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda,  como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº  3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.011952/2002­96  Acórdão n.º 2002­000.897  S2­C0T2  Fl. 67          7 Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  Fl. 70DF CARF MF     8 fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Ainda, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, conforme artigo  632 do RIR/99:    Art. 632. Não  integrarão a base de cálculo para  incidência do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Ainda,  nos  termos  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  1.500/14, temos:    Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo  IX,  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições previstas nos arts. 31 a 35.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.      Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.011952/2002­96  Acórdão n.º 2002­000.897  S2­C0T2  Fl. 68          9 Art.  31.  No  caso  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência do imposto sobre a renda:    I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;    II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;    III ­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e    IV ­ as despesas de condomínio.    § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.    §  2º  Quando  o  aluguel  for  recebido  por  meio  de  imobiliárias,  por  procurador  ou  por  qualquer  outra  pessoa  designada  pelo  locador, será considerada como data de recebimento aquela em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando tenha havido o repasse para o beneficiário.    Feitas essas considerações, a decisão da DRJ foi precisa quanto a necessidade do  contribuinte ter comprovado suas alegações com a apresentação de algum documento, o que não foi  feito:    No caso dos autos não havia dúvidas quanto ao recebimento de  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  no  caso,  o  Banco  Bamerindus,  o  litígio prendia­se à comprovação, por parte do contribuinte, de  que  dentre  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  estariam  incluídos  os  rendimentos  ora  questionados. Para  tanto, caberia  tão somente ao contribuinte  apresentar  o  informe  de  rendimentos  em  que  se  baseou  para  preencher  sua  DIRPF,  demonstrando,  por  exemplo,  que  o  imposto  que  deduziu  a  título  de  carnê­leão,  na  realidade  referia­se  ao  Imposto  Retido  pelo  Banco  Bamerindus,  bem  assim,  a  apresentar  contrato(s)  de  locação  recibos  e  outros  documentos,  que  demonstrassem  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  diversos  imóveis  que  possuía  (fl.11),  comprovando,  dessa  forma,  a  composição  dos  rendimentos  declarados  e,  por  conseguinte,  o  erro  cometido  no  preenchimento da declaração, o que não se verificou, tanto por  ocasião da apresentação da SRL quanto da impugnação.  Fl. 72DF CARF MF     10   Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926774/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.173  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GARAN PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2001  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a inexistência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­se  a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 34.595,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 67 74 /2 00 9- 51 Fl. 113DF CARF MF     2 inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação  declarado através do PER/DCOMP n°23895.84324.050906.1.3.04­7276 (doc. de fls. 20/24).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  recolhido  em  31/07/2000  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 17).  Transcrevo, a seguir o relatório:  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29/06/2009  (doe.  de  fl.  26)  ointeressado  apresenta manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  protocolada  em 19 dejulho de 2009, argumentando que:  ­  em  31/07/2000  recolheu  a  maior,  por  meio  de  DARF,  a  importância  de  R$4.587,60, referente à CSLL ­ código 2484, que gerou um crédito no valor original  de  R$3.223,44,  conforme  PER/DCOMP  de  solicitação  de  crédito  n°  2631712183.190505.1.2.04­ 8850. ­  ­ no PER/DCOMP n° 08585.60670.200706.1.3.04­7355 compensa­se a CSLL  ­ Cód 2484 de" junho de 2006 no valor de R$1.620,12, restando um saldo no valor  original de R$2.420,34.; ­   ­ no presente PER/DCOMP n° 23895.84324.050906.1.3.04­7276 compensa­ se a CSLL ­ Cód 2484 de julho de 2006 no valor de R$2.420,34, restando um saldo  no valor original de R$109,67.  ­ dessa forma, o crédito é suficiente para a compensação do débito inexistindo  valores a serem pagos, a que se refere o Despacho.  Esclarecida a divergência apontada no Despacho Decisório, e comprovada as  corretas  declarações  e  compensações  a  que  tem  direito,  pede  seja  reconsiderada  a  decisão, homologando integralmente a compensação e confirmado o crédito.  Cientificada  em  03/12/2011  (fl  47),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário, entretanto, não há indicação da data em que houve a sua recepção.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, afirmando a sua  tempestividade,  pois,  segundo  esta,  o  recebimento  do  aviso  ocorreu  em  05/12/2011,  contrariamente ao aviso de recebimento, anexado aos autos, segundo o qual, teria sido no dia  03/12/2011.   Entretanto,  com  base  no  despacho  de  fl  111,  o  recurso  é  tempestivo  e  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu  conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.926774/2009­51  Acórdão n.º 1001­001.173  S1­C0T1  Fl. 3          3 · No ano­calendário  de  1999,  a Recorrente  estava  sujeita  à  tributação  com base no lucro real e havia optado pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL mensalmente  sobre base  de  cálculo  estimada,  nos  termos  dos  artigos 2° e 30°da Lei n°. 9.430/96.  · Contudo, em relação à CSLL, a Recorrente não fez os recolhimentos  por  estimativa  devidos  durante  o  ano  de  1999.  Em  que  pese  isto,  a  Recorrente  encerrou  o  referido  ano­calendário  com  prejuízo,  apurando base negativa da CSLL. não tendo havido, portanto, base de  cálculo tributável pela contribuição à época do ajuste.  · Ora, como a Recorrente encerrou o referido ano­calendário com base  negativa  da  CSLL,  não  sendo,  pois,  devida  a  contribuição,  o  pagamento  realizado em 31/07/2000  foi  indevido,  cabendo,  assim,  a  sua  restituição,  nos  termos  do  artigo  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe:   · ...  Cita vários acórdãos, deste CARF, a respeito da não eficácia do recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  posto  que  prevalece  o  efetivamente devido, com base no lucro real.  Com base nisto, entende ser sem fundamento o acórdão recorrido e culmina  pedindo a sua reforma.   Consoante o despacho decisório e a decisão da DRJ, este não foi o caso da  recorrente.   Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  em  face da não homologação da Declaração de Compensação de  fls.  20/24,  por  insuficiência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  pagamento  realizado  estava  alocado  a  débito  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  e  ao  PER/DCOMP n° 08585.60670.200706.1.3.04­7355.  Em  síntese  a  manifestante  alega  que  em  31/07/2000  recolheu  a  maior,  por  meio  de  DARF,  a  contribuição  social  ­  código  2484,  o  que  gerou  um  crédito,  solicitado no PER/DCOMP n° 2631712183.190505.1.2.04­8850.  De acordo com controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  o  pagamento  em  questão  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL do período de apuração de março de 1999. Para este ano­calendário  a última Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  apresentada  pelo  contribuinte  foi  em  09/02/2004  (Declaração  n°  1202774).  Nesta  declaração  o  contribuinte  apurou  um  débito  de  contribuição  social  para  o mês  de  março no valor de R$3.223,04, conforme tela anexa a seguir (fl 30).  ...  Fl. 115DF CARF MF     4 Também,  verifica­se  que,  este  débito  foi  declarado  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  24/11/2003.  Nesta  DCTF  o  contribuinte  declarou  débito  de  contribuição social para o mês de março de 1999 no valor de R$3.223,44 (fl 34).  Com  base  nos  registros  eletrônicos  (internos)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  fato,  a  recorrente  não  possui  tal  crédito.  Em  seu  recurso,  a  recorrente nada trouxe de novo em relação à sua manifestação de inconformidade.   Em se  tratando de uma situação de  fato, o que  ficou demonstrado é que os  valores  foram  declarados  na  DCTF  e  se  referiam  a  estimativas  daquele  ano,  tendo  sido,  posteriormente, recolhidos, pela recorrente.  Como  é  sabido,  a DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e,  portanto,  o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento  indevido ou maior,  posto que  o  recolhimento da  estimativa  foi  exatamente  igual ao débito apurado.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.926774/2009­51  Acórdão n.º 1001­001.173  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900024/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 2202-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.081  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não  homologaram  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008­70,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 24 /2 00 8- 24 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.900024/2008­24  Acórdão n.º 2202­005.081  S2­C2T2  Fl. 3          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.900089/2008­70, paradigma deste  julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida  em  vista  de  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitar outro débito declarado em DCTF.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o DARF relativo ao IRRF que  teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  porque  o  recolhimento  realizado  no  DARF,  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  requerido  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimado  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que detinha crédito suficiente a efetivar a compensação pretendida e, por  conseqüência, extinguir o respectivo crédito tributário.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  o  feito,  proferindo  a  decisão  por  meio  do  Acórdão  no  qual  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10480.900024/2008­24  Acórdão n.º 2202­005.081  S2­C2T2  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário   O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso  voluntário. Em sede de  recurso, o  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da DRJ,  alegando  que  efetuou,  em  duplicidade,  o  mesmo  recolhimento  do  tributo,  como  atestam  os  DARF  e  afirmou  que  o  segundo  recolhimento  foi  indevidamente  efetuado.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente  requer que seja dado provimento ao presente  recurso  voluntário  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  homologar  a  compensação  declarada,  reconhecer  a  existência  do  crédito  e  extinguir  o  débito  tributário em face da regular compensação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10480.900089/2008­70,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.078, de 09  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­005.078 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o Recorrente  entendeu  que  houve  recolhimento indevido (duplicidade), por meio de DARF, relativo ao IRRF, por isso  utilizou o valor para compensar outros débitos de IRRF, mediante apresentação de  PER/DCOMP eletrônico.  Quando da análise do PER/DCOMP eletrônico, constatou­se que não poderia  haver  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  portanto  não havendo saldo disponível, conforme consta no campo Fundamentação, Decisão  e Enquadramento legal do Despacho Decisório.  Do mesmo modo, quando a DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade,  também constatou, com base na DCTF, que o valor requerido para compensação foi  integralmente vinculado ao débito do IRRF, para tanto, a referida DRJ anexou telas  da  DCTF,  que  comprovaram,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  do  pagamento  requerido ao débito declarado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10480.900024/2008­24  Acórdão n.º 2202­005.081  S2­C2T2  Fl. 5          4 Neste  caso,  observa­se  que  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP pelo contribuinte não foi verificada,  tanto no Despacho Decisório  inicial,  quanto  pela  decisão  da DRJ,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela declarada.  No tocante ao despacho decisório, nota­se que o despacho é resultado de uma  análise  automática  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação, considerando o  saldo  disponível  do  pagamento  nos  sistemas  de  cobrança,  não  se  verificando  efetivamente o mérito da questão, o que seria possível a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se que fosse descrita  a origem do direito creditório pleiteado de forma a demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou prova da disponibilidade do seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Apenas  reproduziu  na  sua  defesa  o  argumento da peça inicial alegando que se tratava de recolhimento em duplicidade e  por isso considerou indevido.  Neste contexto, cabe esclarecer que por se tratar de compensação competia ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por  isso deveria  apresentar  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de comprovar a  certeza e a liquidez do seu crédito, conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Dessa forma, nota­se que caberia ao contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e  certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante e compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que  estabelece as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional.  Além  disso,  ressalta­se  que  o  fato  de  o  recolhimento  está  vinculado  a  um  débito  na DCTF,  retira­lhe  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  afastando qualquer  possibilidade  de  utilizá­lo  em  compensação  com  outro  débito,  pois  já  houve  o  comprometimento do referido crédito, por meio da vinculação na DCTF, a qual se  constitui em instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados.  No  mesmo  sentido,  esclarece­se  que  o  documento  intitulado  Pedido  de  Ressarcimento  /  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  se  presta,  assim,  a                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.900024/2008­24  Acórdão n.º 2202­005.081  S2­C2T2  Fl. 6          5 formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Acrescenta­se  ainda  que,  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  ou  não  de  um  pedido  de  compensação  estão  condicionados à perfeita  identificação do crédito pelo postulante  (origem e  valor),  haja vista ser o instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta  e risco  tanto da Administração Tributária Federal quanto do contribuinte, correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de demonstrar a certeza e liquidez do crédito  em todos os seus atributos.   Ademais, observo que os documentos carreados aos autos não são hábeis à  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que o  Recorrente não poderia compensar o crédito, porque o mesmo já estava vinculado a  um determinado débito declarado da DCTF.  Por  fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho Decisório e nem qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso."  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 74DF CARF MF

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7777407 #
Numero do processo: 11020.908430/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908430/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 43 0/ 20 12 -0 0 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.908430/2012­00  Resolução nº  3302­001.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908430/2012­00  Resolução nº  3302­001.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908430/2012­00  Resolução nº  3302­001.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908430/2012­00  Resolução nº  3302­001.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 142DF CARF MF

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7715214 #
Numero do processo: 13873.720294/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 94 /2 01 6- 38 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720294/2016­38  Acórdão n.º 1201­002.784  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 20.235,23, decorrente de atraso na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  novembro  de  2014.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 18 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.570, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720294/2016­38  Acórdão n.º 1201­002.784  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720294/2016­38  Acórdão n.º 1201­002.784  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720294/2016­38  Acórdão n.º 1201­002.784  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7751197 #
Numero do processo: 10680.913406/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913406/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.861  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 06 /2 00 9- 42 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.913406/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.861  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.913406/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.861  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.913406/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.861  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.913406/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.861  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.913406/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.861  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 80DF CARF MF

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7760458 #
Numero do processo: 10510.901812/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do despacho decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84
Numero da decisão: 1002-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/SDR da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 28592.60l75.300606.l.3.04-7760. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 134          1 133  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.901812/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.670  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  H. DANTAS COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  que  deixa  de  analisar  direito  creditório  fundada  em dispositivo normativo  revogado ao  tempo de  emissão do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  em  argumento  já  superado  pelo Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  constante  de  precedentes  e  de  verbete  sumular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.   O  crédito  informado no  PER/DCOMP a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  pode  ser  objeto de compensação, não restringindo­se apenas à dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Exegese da Súmula CARF n.º 84         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 18 12 /2 00 9- 14 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 135          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  possibilidade  de  análise  pela  DRJ/SDR  da  legitimidade  da  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais  efetuada  por  meio  do  PERD/COMP  nº  28592.60l75.300606.l.3.04­7760.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR:  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  que  contesta  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  número  de  rastreamento  831285327, datado de 09/04/2009 (fl. 07), que não homologou a  compensação declarada por entender ser improcedente o crédito  informado  no  PER/DCOMP  de  fls.  01/06,  no  valor  de  R$26.890,96,  em  razão  de  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  da CSLL do período.  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  30/04/2009  (fl.  09)  e,  em  21/05/2009,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10  a  20,  alegando,  em  síntese, que:  a)  constatou  que  recolheu  a  maior  a  CSLL  (código  2484)  relativa  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2005,  o  que  gerou  indébito  tributário,  que  foi  utilizado  para  compensação  com débitos de IRPJ, Conforme o PER/DCOMP aqui analisado.  Entretanto,  a  autoridade  administrativa  interpretou  o  recolhimento  indevido  como  uma  mera  estimativa  apurada  no  decorrer daquele período de apuração;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 136          3 b)  em  verdade,  para  o  mês  de  janeiro  de  2005  sequer  houve  apuração  de  base  tributável  para  a  CSLL  por  parte  do  Manifestante,  como  se  depreende  pelas  informações  evidenciadas  junto  à  DCTF  (fls.  47/65),  a  qual  não  aponta  qualquer valor devido de CSLL naquele mês, e confirmada pela  ficha 16/janeiro, da DIPJ/2006 (fls. 67/76), a qual demonstra a  apuração de  base  negativa  de  IRPJ para  o  referido mês,  logo,  qualquer pagamento efetuado sob o código 2484, se reportando  ao  mês  de  janeiro  de  2005  seria  indevido,  posto  que  não  há  qualquer relação com o resultado fiscal apurado;  c) a interpretação equivocada da autoridade administrativa está  baseada  em  disposição  constante  do  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, previsão que  não  se  amolda  ao  presente  caso,  pois  a Manifestante  realizou,  nos  termos da legislação competente, a compensação com base  em crédito legítimo oriundo de pagamento indevido ou a maior,  que  é  aquele  que  o  contribuinte  ordinariamente  efetua  o  recolhimento  do  tributo, mas  que,  por  erro  na  identificação do  quantum  debeatur,  ou  mesmo,  por  mero  equívoco  no  preenchimento do DARF imputa valor superior àquele que seria  efetivamente devido, gerando imediatamente um saldo disponível  para compensação;  e)  o  pagamento  efetuado  pela  manifestante  não  pode  ser  considerado  como  saldo  negativo  de  CSLL,  como  entendeu  a  autoridade fiscal, sob pena de tornar incongruente toda a regra  de preenchimento da DIPJ;  f)  as  estimativas  que  compõem  as  antecipações  sempre  corresponderão  ao  valor  efetivamente  devido,  de  modo  que  qualquer pagamento efetuado em montante  superior acarretará  em  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  indevido,  não  podendo ser confundido com saldo negativo;  g)  sendo  certo  que  a  manifestante  em  nenhum  momento  mostrou­se  incorreta  no  que  tange  a  sua  real  apuração  e  recolhimento aos  cofres públicos,  não  será digno e  justo que a  mesma seja penalizada por interpretação equivocada do art. 10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  sobretudo  que  a  própria  Receita  Federal do Brasil revogou o referido artigo, através da IN RFB  n° 900, de 28 de dezembro de 2008;  h)  mesmo que se possa aceitar a interpretação conferida pela  autoridade fiscal, hipótese que somente é aventada para efeito de  argumentação,  não  é  demais  lembrar  que  a  compensação  de  tributos  deve  sempre  estar  submetida  à  disciplina  legal  aplicável, no caso, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996;  i)  um  fator  relevante  que  demonstra  a  fidedignidade  da  manifestante  é  que,  mesmo  recolhendo  estimativa  a  maior  no  mês  de  janeiro  de  2005  (via  DARF  de  fl.  45,  no  valor  de  R$255.670,30),  o  crédito  somente  foi  utilizado  no  período  posterior ao da apuração, isto é, em 2006, deste modo não pode  ser vedada a compensação por nenhum dos motivos  levantados  pela RFB.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 137          4 Protesta,  ao  final,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  mormente  pela  produção  de  prova  documental  para  que  seja  apurada a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão  em diligência fiscal,  se  for  julgado necessária e suficiente para  demonstrar a verdade dos fatos e do direito.    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­22.904 (e­fl. 89), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  feito  de  forma  genérica,  em  desacordo  com  a  legislação pertinente, ou quando a diligência se revela desnecessária para o deslinde  da matéria em julgamento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005   ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e compensação é o saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Ajuste Anual,  diante da ausência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  descabe  a  compensação de valores recolhidos a título de estimativa.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  98),  no  qual expõe os fundamentos de fato e de direito sintetizados a seguir:   Observa que a "...apuração da antecipação da estimativa mensal, para fins  de  cálculo  do CSLL,  referente à  competência  de  janeiro  de  2005,  resultou,  inicialmente,  na  constituição de um débito no valor de R$ 255.670,30, regularmente evidenciado junto à DCTF  e DIPJ sob o código 2484", mas que "Posteriormente, o próprio Contribuinte, ora Recorrente,  realizou  espontaneamente  a  revisão  desta  apuração,  tendo  verificado  que  em  verdade  não  haveria base tributável para o referido período (janeiro de 2005)."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 138          5 Informa que "de acordo com a DCTF de janeiro de 2005, assim como com  a  DIPJ  2006,  regularmente  ajustadas,  e,  diga­se,  em  tempo  suficiente  à  análise  da  compensação, não há qualquer base a ser tributada para o período em destaque, de modo que  inexiste,  portanto,  pagamento  sob  a  forma  de  estimativa,  visto  que  esta  modalidade  se  dá  apenas  quando  há  antecipação  do  tributo  devido,  nos  termos  dos  artigos  223  a  225  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999)...".  Relata  que  "Em  processo  de  verificação,  a  Autoridade  Fiscal  proferiu  Despacho Decisório no sentido de não homologar  integralmente a compensação pretendida,  sob a argumentação de que os créditos gerados a partir de pagamentos, ainda que indevidos,  de  antecipações  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  somente  seriam  passíveis  de  restituição/compensação a partir do 1° dia útil do mês de  janeiro do exercício  seguinte, nos  moldes da utilização do Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL."  Sustenta que "Esta  linha de raciocínio adotada pela Autoridade Fiscal  se  deu  em  razão  da  interpretação  demasiadamente  extensiva,  logo  equivocada,  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  que  trata,  exclusivamente,  da  compensação  dos  créditos oriundos a partir de Saldo Negativo de CSLL."  Aduz  que  "A  Autoridade  Fiscal,  ao  proferir  a  decisão  ora  combatida,  sustenta que a Recorrente não elidiu, por força da Manifestação de Inconformidade, os fatos  apontados, em face da suposta ausência de provas."  Entende  que "Tal  assertiva  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  decisão em referência limitou­se, exclusivamente, a apontar como sendo inexistente o crédito  apontado, sem verificar, contudo, as alegações e informações trazidas ao processo, inclusive  prestadas junto às declarações competentes (obrigações acessórias)."  Afirma  que  "...tanto  a  DIPJ  quanto  a  DCTF  são  instrumentos  que  constituem  o  lançamento  dos  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte,  e  que  estão  sujeitos à posterior homologação pela Autoridade Fiscal" e que "Neste caso, somente pode ser  arguida qualquer nulidade ou inconsistência em procedimento específico, mediante intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  e  instauração  de  processo  fiscalizatórío  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  culminando  com  autuação  e  abertura  de  novo  contencioso  administrativo para defesa."  Consigna  que  "O  princípio  da  verdade  material  é  premissa  no  âmbito  do  processo administrativo tributário e com base nele infere­se que a Administração Tributária,  quando  da  aplicação  de  um  juízo  de  valor  em  fase  contenciosa  da  regular  constituição  do  crédito  tributário,  deve  valer­se  da  realização  de  novos  exames,  mediante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  sempre  que  entender  ser  necessária  ã  adoção  desse  procedimento,  tendo  em  vista  a  complexidade  dos  assuntos  envolvidos,  agindo  sempre  em  busca da verdade dos fatos."  Ao final requer:  1) o acolhimento de seu pedido para o fins de reconhecimento do crédito e a  consequente homologação da compensação efetuada;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 139          6 2)  a  produção  de  prova  documental  suplementar  para  que  seja  apurada  a  veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão do feito em diligência fiscal, caso seja a mesma  considerada necessária para a plena demonstração da verdade dos fatos e do direito.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  28592.60l75.300606.l.3.04­7760  transmitido  em  30/06/2006,  conforme  mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico:    Observa­se  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  tem  por  base  legal  os  artigos  165  e  170  da  lei  nº  5.172/66  (CTN)  e  o  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  e  que  o  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 140          7 fundamento da não homologação do PER/DCOMP foi a  impossibilidade de atribuir natureza  jurídica de pagamento indevido a recolhimentos feitos a título de estimativa mensal sob código  2484 (CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real ­ Estimativa Mensal),  que só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL devido no final do período de  apuração para composição de saldo negativo do período destes tributos.   Já o acórdão de Manifestação de Inconformidade consignou como dispositivo  legal principal da improcedência do pleito do Recorrente a falta de liquidez e certeza do crédito  vindicado, fundada no fato de se tratar de recolhimentos por estimativa, conforme indicado no  excerto seguinte:  "Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  podem  ser  objeto  de  pedidos de  restituição/compensação,  conforme determina o art.  170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966), transcrito a seguir.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  c om   c r é d i t o s   l í q u i d o s   e   c e r t o s ,   vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Note­se  que  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade na expressão  'pagamento por estimativa',  já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Esclareça­se, ainda, que a apuração de imposto devido ao final  do  exercício,  em  valor  inferior  ao  que  foi  recolhido  por  estimativa,  indica  a  existência  de  crédito  restituível  a  ser  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  mas  não  caracteriza  como indevidos os valores recolhidos a título de estimativa."    De fato, o art. 10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005 vedava a restituição  ou  compensação do valor pago a maior ou  indevidamente a  título de estimativa1,  entretanto,  com o advento do artigo 11 da IN RFB nº 900/2008 esta restrição foi revogada e o pagamento                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 141          8 indevido ou a maior de estimativa passou a ter tratamento de indébito tributário, conforme se  infere da redação deste dispositivo sob comento:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    A  situação  do  Recorrente  subsume­se  a  essa  alteração  normativa  por  aplicação  analógica  do  inciso  I  do  artigo  106  do  CTN2,  eis  que  o  PERD/COMP  nº  28592.60l75.300606.l.3.04­7760  encontrava­se  pendente  de  análise  em  01/01/2009,  data  do  início da vigência do artigo 11 da IN RFB nº 900/2008.  Esta  intelecção encontra correspondência na Solução de Consulta  Interna nº  19/2011  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  (COSIT),  conforme  se  depreende  da  leitura de sua ementa (destaques deste relator) :  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou  indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração,  seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou  a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10510.901812/2009­14  Acórdão n.º 1002­000.670  S1­C0T2  Fl. 142          9 janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.    Ademais, há súmula vinculante do CARF que corrobora com o entendimento  aqui esposado:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em  julgados  anteriores  sobre  esse mesmo  tema,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  n.  15­ 22.904  exarado  pela  DRJ/SDR  e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais  efetuada por meio do PERD/COMP nº 28592.60l75.300606.l.3.04­7760,  devendo a DRJ/SDR proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma,  inclusive  determinando  de  ofício,  se  necessário,  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925775/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.914743/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  PER/DComp; pagamento indevido ou a maior  Recorrente  CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10880.914743/2009­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).      Relatório   O contribuinte  apresentou  o PER/Dcomp nº  07523.80467.130505.1.3.04­7665,  por meio do qual formalizou o Pedido de Restituição/Ressarcimento de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao ajuste do lucro real anual relativo ao ano­ calendário 2003.  O recolhimento indevido ou a maior teria sido feito por meio de DARF, código  2390, arrecadado em 27/02/2004, no valor de R$ 1.929.979,42, sendo R$ R$ 1.910.870,71 de  principal e R$ 19.108,71 de juros.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 77 5/ 20 09 -2 1 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 3          2 O crédito formalizado por meio do PER nº 07523.80467.130505.1.3.04­7665 foi  aproveitado nas seguintes Declarações de Compensação ­ DComp:  PER/DComp  Processo  Total compensado ­ R$  24220.76480.290405.1.3.04­6174  10880.914743/2009­09  1.760.055,41  16037.87817.301007.1.7.04­1060  10880.691569/2009­11  230.838,16  07523.80467.130505.1.3.04­7665  10880.925775/2009­21  151.744,99  40164.67039.150605.1.3.04­4117  10880.925776/2009­76  36.995,97  29760.34694.301107.1.3.04­0089  10880.998793/2009­22  195.569,23  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  Especial  de  Administração  Tributária  em São  Paulo  ­ DERAT/SP  cotejou  o DARF  em  comento  com  o  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  de  2003 declarado  em DCTF. O débito  declarado  era  de R$  1.929.979,41.  Assim,  a  DERAT/SP  reconheceu  parcialmente  o  crédito  solicitado,  no  valor  original de R$ 0,01.  A decisão da DERAT/SP afetou todas as compensações acima mencionadas.  Irresignado,  o  contribuinte  manejou  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual, em síntese, alegou:  1) Que o despacho decisório não homologou as referidas compensações porque  o pagamento  indevido ou a maior não foi  informado na DCTF original e o  recolhimento e a  PER/DCOMP utilizaram código de receita diferente do informado na DCTF; 2) Que no ano­ calendário  de  2003,  na  DIPJ,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  mesmo  assim  recolheu  o  montante  de  R$  1.929.979,42  a  título  de  IRPJ  ajuste  anual  do  AC2003,  comprovando  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ;  3)  Que  no  caso  em  questão,  em  função  do  que  dispõe  o  princípio da legalidade e o princípio da verdade material, não ocorreram as circunstâncias que  a própria lei estabelece como necessárias a gerar a incidência tributária, ocorrendo, na verdade,  preenchimento equivocado da DCTF (erro formal), no campo débito apurado, onde na original  foi incluído incorretamente o montante de R$ 1.910.870,71, sendo que o correto seria “zero”.  Também, o código de receita foi informado incorretamente “2430”, que corresponde ao IRPJ  de  PJ  obrigadas  ao  lucro  real  –  entidades  não  financeiras,  enquanto  tanto  o  recolhimento  quanto à informação no PER/DCOMP indicam tratar­se de IRPJ – 2390 PJ obrigadas ao lucro  real – entidades financeiras. Tal fato ocorreu em função do próprio programa DCTF; 4) Que o  CARF, reiteradamente, tem decidido em favor dos contribuintes, no tocante ao “erro de fato”,  consoante acórdãos anexados.   Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  A  instância de piso  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A  ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação de documentos hábeis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA EM PARTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação quando constatado, sobre a parte não homologada, que  parte do recolhimento indicado como fonte de crédito  foi utilizado na  quitação de débito confessado em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  Não se admite pedido de diligência sem os motivos que a justifiquem e  sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  reiterar  os  argumentos  lançados  na  Manifestação  de  Inconformidade acerca da legitimidade do crédito pleiteado, pede:  ­  a  vinculação  dos  processos  número  10880.914743/2009­09,  10880.691569/2009­11,  10880.925775/2009­21,  10880.925776/2009­76  e  10880.  998793/2009­22:  aduz  o  contribuinte  que  o  crédito  formalizado  no  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  foi  utilizado  parcialmente  nas  diversas  Declarações  de  Compensação acima mencionadas e, portanto, os processos devem ser julgados em conjunto.  ­ a retificação de ofício do débito declarado na Declaração de Compensação que  compõe o PER/DComp nº 24220.76480.290405.1.3.04­6174: alega que o débito declarado no  valor de R$ 1.535.010,87, relativo ao IRPJ devido no 1º trimestre de 2005, está errado (erro de  fato) e que o valor correto seria de R$ 1.205.291,50. A diferença decorreria de IRRF no valor  de R$ 329.719,37, que  teria deixado de  ser considerado na  apuração do débito declarado no  PER/DComp. Para instruir esse pedido, juntou a DIPJ 2006 e a DCTF de março/2005.  ­ a apreciação dos elementos de prova juntados em sede de recurso voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material:  considerando  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  devido  à  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, o  contribuinte  juntou no  recurso voluntário  novos  elementos de  prova  que,  a  seu  ver,  comprovam  o  dito  crédito.  Em  relação  à  legitimidade  do  crédito,  o  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 5          4 contribuinte  juntou  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2003,  demonstrativos  do  lucro  líquido e do lucro real, livro razão, DARF com os recolhimentos das estimativas de IRPJ e a  DCTF retificadora.  Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao recurso voluntário e,  caso não seja este o entendimento, que se converta o julgamento em diligência para que seja  apurado o crédito pleiteado.  Era o que havia a relatar.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  nº1401­000.630, de 20/03/2019, proferida no julgamento do Processo nº 10880.914743/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1401­000.630):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Para  que  se  tenha  uma  compreensão  clara  dos  fatos  relativos  ao  presente processo, é preciso colocá­los em ordem cronológica.  Inicialmente, o contribuinte apresentou o PER/DComp nº 24220.76480.  290405.1.3.04­6174, por meio do qual formalizou pedido de repetição  de  indébito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  1.929.979,42, em valores originais.   Como relatado acima, o crédito formalizado por meio do PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174  foi  aproveitado  em  diversas  Declarações de Compensação.  De  acordo  com  a  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  o  contribuinte  teria apurado um saldo negativo de IRPJ no ano de 2003. Uma vez que  não  haveria  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  de  2003,  o  pagamento  efetuado  seria inteiramente indevido.  Na  ficha  12­A  da  DIPJ/2004  original,  o  contribuinte  declarou  os  seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.866.744,25)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 365.242,27)      Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 6          5 Em 31/10/2008, antes do Despacho Decisório, o contribuinte retificou  a DIPJ/2004 e a ficha 12­A passou a ter os seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.567.546,53)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 66.044,55)  No  Despacho  Decisório  nº  821099104,  a  DERAT/SP  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  repetição  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas tendo em vista que o DARF teria sido quase  integralmente utilizado no pagamento de débito de IRPJ declarado em  DCTF. O deferimento  parcial  somou  apenas R$ 0,01,  tendo em  vista  que o débito declarado na DCTF original era de R$ 1.929.979,41. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  18/02/2009  e  a  ciência  deste  ocorreu em 04/03/2009.  No dia 13/03/2009, após a ciência do Despacho Decisório relativo ao  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  o  contribuinte  apresentou uma DCTF retificadora, por meio da qual alterou o débito  de IRPJ ­ lucro real / ajuste anual ano­calendário 2003 ­ para R$ 0,01.  A este débito, vinculou o DARF sob análise.   É  relevante  que,  antes  do  Despacho  Decisório  que  tratou  da  formalização do crédito objeto de pedido de repetição, o contribuinte  tenha  retificado  a  DIPJ/2004  e  alterado  a  apuração  do  IRPJ  a  Recolher, que passou de ­R$ 365.242,27 para ­R$ 66.044,55. Em que  pese a vultosa discrepância no montante de IRPJ a Recolher, o fato de  se  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  indicaria,  a  princípio,  que  o  recolhimento de IRPJ relativo ao ajuste anual configuraria pagamento  indevido ou a maior, passível de repetição de indébito.  Contudo, não é a DIPJ que constitui débito ou crédito. É na DCTF que  o contribuinte constitui seus débitos. E a DCTF original entregue pelo  contribuinte apresentava um débito de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2003 no valor de R$ 1.929.979,41.  A  retificação  da DCTF  com  o  débito  declarado  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste do lucro real do ano­calendário 2003 foi posterior à ciência do  mencionado Despacho Decisório. Até o momento em que a fiscalização  apreciou  o  PER/DComp,  a  DCTF  indicava  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.929.979,41.  Como se viu, diante da situação  fático­jurídica posta para análise da  fiscalização,  bastou  o cotejamento  do DARF com o  débito  em DCTF  para indeferir praticamente todo o crédito pleiteado. Dentro do escopo  do  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado,  não  havia  necessidade  de  se  realizar  um  procedimento  fiscal  complexo,  voltado  para  a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  Afinal,  juridicamente,  o  débito  de  IRPJ  havia  sido  espontaneamente  constituído e pago pelo contribuinte.  É justamente por essa razão que, nesses casos, para que se demonstre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  o  contribuinte  juntar  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 7          6 robustos  elementos  de  prova  para  desconstituir  o  débito  formalizado  por meio da DCTF que estava valendo no momento do procedimento  fiscal.  Neste  sentido  é  reiterada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode ver nos seguintes julgados:  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que alega possuir,  trazendo aos autos  não  apenas  as  DCTFs  mas  também  documentação  que  possa  fazer  prova  ou  ser  indício  do  direito  creditório.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.O  direito  creditório  consistente  em pagamentos  indevidos  somente  pode  ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por  meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo,  devidamente  suportados  pelos  livros  contábeis.  (Acórdão  nº  3302­ 006.401,  de  13/12/2018,  relatoria  do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho)  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão  de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes,Sessão de 22/05/2013).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 8          7 Na  primeira  instância,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação que desse  suporte à  retificação da DCTF. Não  foi por  outra  razão  que  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Diante da decisão da DRJ de  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  por  ausência  de  provas,  o  contribuinte  apresentou  novas  provas  e  pugnou  pelo  conhecimento  destas  em  razão  do  Princípio da Verdade Material.  Tenho  que  este  princípio  não  deve  ser  compreendido  como  uma  autorização para a apresentação a qualquer tempo de novos elementos  probatórios, em frontal ofensa aos princípios do devido processo legal  e  da  igualdade.  Afinal,  o  legislador,  ponderou  os  princípios  mencionados  e  realizou  uma  concordância  prática  entre  estes  ao  instituir  a  regra  geral  de  preclusão  ­  e  suas  exceções  ­  conforme  disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).   Todavia, entendo que subsumem­se à hipótese do artigo 16, § 4º, "c",  do PAF os casos como o presente, no qual (i) a matéria controversa é  eminentemente probatória e o ônus probatório é do contribuinte; (ii) o  procedimento de  fiscalização  foi  singelo,  limitando­se ao  cotejamento  entre  o  DARF  indicado  no  PER/DComp  e  o  débito  declarado  em  DCTF; (iii) não houve a oportunidade de o contribuinte apresentar os  seus  elementos  de  prova  acerca  do  saldo  negativo  de  IRPJ  antes  do  Despacho Decisório; (iv) a DRJ entendeu que as provas que instruíram  a Manifestação  de  Inconformidade  (a  DIPJ  e  a DCTF  retificadoras)  eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito; e (v)  o contribuinte, dialogando com a decisão da instância de piso, trouxe  os elementos de prova que entende serem necessárias, diante da ratio  decidendi que fundamentou o acórdão da DRJ.  Assim, tomo conhecimento das provas juntadas e passo a analisá­las.  No  que  tange  à  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  redundaria  em  inexistência  de  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro real do ano­calendário 2003 e, por consequência, ao pagamento  indevido de R$ 1.929.979,42, o contribuinte apresentou demonstrativos  da composição do lucro líquido e do lucro real, bem como um relatório  denominado  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  além  dos  comprovantes de recolhimento.  Conversão do julgamento em diligência.  Diante  da  apresentação  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, penso que seria prudente converter o presente  julgamento  em diligência, pelas razões que passo a expor.  Primeiro, é de se relembrar que a DERAT/SP não teve oportunidade de  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário. Isso traz um prejuízo para a apreciação da certeza  e liquidez do crédito pleiteado, pois a DERAT/SP não pode realizar os  procedimentos típicos de auditoria fiscal, que são de sua competência,  como  a  verificação  de  documentos  de  suporte,  a  análise  dos  lançamentos, o cruzamento de informações em bases de dados internas  e  externas  e  os  pedidos  de  esclarecimentos  que  são  normais  na  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 9          8 verificação  da  apuração  do  IRPJ  devido  por  uma  pessoa  jurídica  submetida ao lucro real.  Segundo,  é  de  se  destacar  que  os  relatórios  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  não  estão  assinados  pelo  responsável  legal  da  empresa  e  pelo  contador.  O  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  por  exemplo,  tem apenas  12  páginas  e  assemelha­se mais  a  um balancete do que à escrituração comercial a que estão obrigadas as  sociedades  corretoras  de  seguros,  nos  termos  da Circular  SUSEP  nº  29,  de  28  de  dezembro  de  1989,  que  instituiu  o Plano  de  contas  das  Sociedades Corretoras de seguros.  A  citada  norma  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  exige, por exemplo, que a escrituração deve ser completa, com registro  de  todos  os  atos  e  fatos  que  modifiquem  a  composição  patrimonial,  conforme as normas contábeis geralmente aceitas, e que a escrituração  seja acompanhada de notas explicativas. O "Livro Razão ­ movimento  mensal" não tem lançamentos individualizados, nem por totais diários  ou mesmo mensais, e não está assinado.  Ressalte­se,  também,  que  o  contribuinte,  sendo  uma  Sociedade  Anônima,  está  sujeito  às  normas  atinentes  à  escrituração  e  às  demonstrações  financeiras  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).  Os  documentos  apresentados  não  se  enquadram  nas  exigências  das  normas  de  regência  acerca  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  O  Demonstrativo do Lucro Líquido, que corresponderia à Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE,  não  está  assinado  e  não  há  referência de que esteja  transcrito no Livro Diário. O Demonstrativo  do Lucro Real não está assinado e não há indicação de que componha  o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  A  título  de  exemplo,  acerca  da  importância  da  apresentação  integral  do  LALUR,  considerando  as  fortes  posições  em  swaps  cambiais  registrados no "Livro Razão ­ movimento mensal", seria de se olhar na  Parte  B  do  Livro  se  há  controle  de  saldos  de  adições  de  perdas  indedutíveis,  nos  termos  do  artigo  772  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  estava vigendo na época dos fatos geradores.  Terceiro,  a  própria  inconsistência  das  informações  prestadas  nas  DIPJ/2004 (original e retificadora) e dos débitos declarados em DCTF  (original  e  retificadora)  traz  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quarto,  para  coroar,  os  próprios  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo contribuinte não corroboram de forma harmônica o crédito  pleiteado, como passo a expor.  Como  se  viu,  a  DIPJ/2004  retificadora  apresentou  um  resultado  negativo de IRPJ a Recolher no valor de ­R$ 66.044,55. Contudo, não  é esse o resultado apurado no demonstrativo do lucro real.  Vejamos uma tabela comparativa:    DIPJ retificadora (Ficha 12­A)  Demonstrativo do Lucro Real  IR apurado  R$ 5.528.113,05  R$ 5.528.113,05  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 10          9 ­ PAT  (R$ 1.545,69)  (R$ 1.545,69)  ­ Estimativas  (R$ 3.567.546,53)  (R$ 3.069.051,18)  ­ IRRF  (R$ 2.025.065,38)  (R$ 2.025.065,38)  IR a Recolher  (R$ 66.044,55)  R$ 432.450,80  Enquanto  a  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  R$  66.044,55,  o  documento juntado pelo contribuinte apresenta um saldo positivo de R$  432.450,80.  Diante  das  fragilidades  dos  documentos  apresentados  e  das  divergências entre as declarações e os elementos probatórios juntados,  proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o  seguinte escopo:  1­  Cotejar  o  relatório  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal"  e  o  demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a  contabilidade  e  verificar se o lucro antes da provisão de imposto de renda registrado  na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante  do  lucro  real  e  se,  de  fato,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  Recolher  no  ano­ calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar relatório dos procedimentos adotados e das conclusões a  que  tiver chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste  em 30 dias.  Após  a  diligência,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto pela conversão  do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Diante das fragilidades dos documentos apresentados e das divergências entre as  declarações  e  os  elementos  probatórios  juntados,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e  os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o seguinte escopo:  1­ Cotejar o relatório "Livro Razão ­ movimento mensal" e o demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a contabilidade e verificar  se o  lucro  antes da provisão de  imposto de renda registrado na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real  com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante do lucro real e se, de fato, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ a Recolher  no ano­calendário 2003 e qual o valor correto;  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.925775/2009­21  Resolução nº  1401­000.632  S1­C4T1  Fl. 11          10 3­ Elaborar  relatório dos procedimentos  adotados e das  conclusões a que  tiver  chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste em 30 dias.  Após a diligência, o processo deverá retornar a este Conselho para julgamento.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 316DF CARF MF

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